{
    "2009-10-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "850488": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA HAUER DUNCAN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Teresópolis, no dia 01 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para prestar auxílio à 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de outubro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER e GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER e GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara, no mês de outubro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no mês de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 02 de outubro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no período de 02 a 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO e CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 03 e 12 de outubro de 2009, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dia 04 de outubro de 2009.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 24 de outubro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, no período de 26 a 30 de outubro de 2009, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça SIMONE DOMINGUES COACHMAN e IZABELLA FIGUEIRA para prestarem auxílio recíproco entre as 6ª e 9ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 26 a 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 106/2008, em razão do decidido na reunião de 04 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00093313).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 051/06, em razão do decidido na reunião de 09 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00197239).\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RENATO SILVA HYPOLITO, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00239429.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MARTHA XAVIER DE OLIVEIRA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00239430.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MATEUS DE QUADROS, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00239435.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RENATA SILVA DAS CHAGAS, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00239438.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro EDUARDO DOS SANTOS BARROSO, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00239442.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DANIELA MOREIRA HENRIQUES, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00239444.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro THIAGO MALAMACE DE AZEVEDO PINHEIRO, candidato ao cargo de Técnico Superior Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00231450.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, para que se submetam a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 06 de outubro de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nROSANE PESSANHA QUEIROZ\r\n\r\nSORAYA MARTINS FARIA\r\n\r\nId: 850488"
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            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "850489": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 7ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 21 de setembro de 2009, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às treze horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, nesta Cidade, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Soares Lopes, verificando haver quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. A seguir, o Presidente submeteu à apreciação a ata da sessão realizada no dia 06 de agosto de 2009, sendo aprovada, por unanimidade. Inicialmente, o Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega deu as boas vindas ao Procurador de Justiça Julio Cesar Sousa Oliveira, tendo em vista que era a sua primeira sessão na condição de membro nato do Órgão Especial, tendo o Presidente aderido as suas palavras, declarando ter certeza de que o Procurador de Justiça Julio Cesar muito contribuirá nos trabalhos do Colegiado. Em seguida, o Procurador de Justiça Julio Cesar Sousa Oliveira agradeceu pelas palavras proferidas, afirmando que todos poderiam contar com a sua efetiva colaboração para que os trabalhos do Colegiado sejam desenvolvidos em prol da Instituição. Após, o Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1 - Sessão Solene de Posse no cargo de Procurador de Justiça. O Presidente declarou aberta a sessão solene, agradecendo a presença dos familiares e convidados dos Procuradores de Justiça homenageados, fazendo a chamada nominal dos novos Procuradores de Justiça, convidando os empossados para adentrar no recinto, acompanhados dos respectivos padrinhos, para assinar o Termo de Posse Solene na Mesa dos Trabalhos e receber as homenagens do Órgão Especial e de toda a Instituição, na seguinte ordem: Procurador de Justiça JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA e suas madrinhas Procuradoras de Justiça Dalva Pieri Nunes e Denise Freitas Fabião Guasque; Procurador de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA e seus padrinhos Procurador de Justiça aposentado Luiz Sérgio Wigderowitz e Procurador de Justiça Israel Stoliar, vindo todos a ocupar as primeiras fileiras do auditório. A seguir, convidou a Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, a fazer a leitura dos respectivos Termos de Posse, no que restou efetuado. Na seqüência, o Presidente convidou os novos Procuradores de Justiça para prestarem o Termo de Compromisso perante o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, conforme a seguir: “PROMETO servir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com dedicação e lealdade, velando pelo primado da autoridade e defendendo a ordem jurídica e democrática do país. Prometo sustentar, ainda, a intangibilidade dos direitos da cidadania e os direitos indisponíveis e impostergáveis da sociedade, promover e fiscalizar a obediência à Constituição e a exata aplicação das leis, consciente de que estes são os deveres inerentes ao cargo de Procurador de Justiça do Ministério Público.” O Presidente saudou os novos Procuradores de Justiça, em nome do Órgão Especial, fazendo um breve relato da carreira dos empossados, destacando a importância da união do Ministério Público e desejando muita sorte nessa nova etapa de suas carreiras. Após, o Presidente convidou o Procurador de Justiça Julio Roberto Costa da Silva a fazer o agradecimento em nome dos Procuradores de Justiça homenageados, o que restou efetuado. Na sequência, o Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para que todos cumprimentassem os novos Procuradores de Justiça. Reiniciados os trabalhos, o Presidente deu prosseguimento ao exame da Ordem do Dia: 2. PROCESSOS PARA RELATAR: 2.1 - Processo nº 2005.001.28755.00 - Minuta de Resolução definindo as atribuições de órgãos de execução do Ministério Público para oficiar em inquéritos policiais e promover a ação penal, relativamente a fatos criminosos previstos na Lei nº 11.101/2005. Relator Procurador de Justiça Marcos André Chut. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do Relatório. Após, o Procurador de Justiça Marcos André Chut votou no sentido da aprovação da minuta em tela, sendo acompanhado pelos demais Integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução definindo as atribuições de órgãos de execução do Ministério Público para oficiar em inquéritos policiais e promover a ação penal, relativamente a fatos criminosos previstos na Lei nº 11.101/2005, nos termos do voto do Relator. 2.2 - Processo nº 2008.00042083 - Minutas de Resolução alterando as Resoluções GPGJ nº 1393/2007 e 1418/2008. Relator Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do Relatório. Após, o Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho votou no sentido da aprovação da minuta em tela, sendo acompanhado pelos demais Integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução alterando as Resoluções GPGJ nº 1393/2007 e 1418/2008, nos termos do voto do Relator. 2.3 - Processo nº 2008.00199320 (Requerente: Renata Scarpa Borges Moreira de Faria) - Requer reconsideração do julgamento do Processo nº 2006.001.45561.00 e suspensão dos efeitos da Resolução GPGJ nº 1.478, de 22 de dezembro de 2008. Relator: Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do Relatório. O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo informou que a Requerente, Promotora de Justiça Renata Scarpa, manifestou desistência do pedido de reconsideração, e, dessa forma, votou no sentido do arquivamento do procedimento, sendo acompanhado pelos demais Integrantes. O Presidente proclamou o arquivamento, por unanimidade, do pedido de reconsideração do julgamento do Processo nº 2006.001.45561.00 e suspensão dos efeitos da Resolução GPGJ nº 1.478, de 22 de dezembro de 2008, nos termos do voto do Relator. O Presidente, por motivo de impedimento, passou a presidência ao decano, Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, para o julgamento do processo a seguir mencionado. 2.4 - Processo nº 2009.00105730 - Recurso em face de decisão do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Promotor de Justiça Stephan Stamm. Relatora: Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite. O Presidente concedeu a palavra à Relatora para leitura do Relatório. A Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite informou que encaminhou com antecedência o relatório a todos os Membros, sendo por eles dispensada a sua leitura. A seguir, a Relatora votou no sentido do conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso e manutenção da decisão recorrida. O Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho votou no sentido do não conhecimento do Recurso, por motivo de falta de previsão legal, no que foi acompanhado pelos Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, Cezar Romero de Oliveira Soares, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Karla Maria da Cruz Carvalho, Maurício Assayag, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Julio Cesar Sousa Oliveira, Levi de Azevedo Quaresma e Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. Conheceram do Recurso e, no mérito, acompanharam a Relatora os Procuradores de Justiça Marcos André Chut, Luiz Fabião Guasque, Gladys Mary Licínio Holanda, Rogério Carlos Scantamburlo, Nilo Augusto Francisco Suassuna e Adolfo Borges Filho. O Presidente proclamou o não conhecimento do Recurso, por maioria de votos. A seguir, o Presidente em exercício passou a presidência ao Procurador-Geral de Justiça, que deu continuidade ao exame da Ordem do Dia. 3. Assuntos gerais. 3.1 - O Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega apresentou manifestação de pesar pelo passamento da Procuradora de Justiça aposentada Elizabeth de Moraes Cassar, aderindo as suas palavras os demais Integrantes, sendo determinado a remessa de ofício à família da Exma. Procuradora de Justiça expressando a manifestação de pesar do Colegiado; 3.2 - O Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega propôs moção de desagravo pelas indelicadezas assacadas contra o Ministério Público em Encontro da Magistratura pelo Presidente da ADEMI - Associação de Dirigentes de Empresas Imobiliárias. O Presidente submeteu à votação a proposta apresentado pelo Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega, votando no sentido do acolhimento da proposta os Procuradores de Justiça Marcos André Chut, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Levi de Azevedo, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Vera de Souza Leite, João Baptista Lopes de Assis Filho e o Presidente. Votaram em sentido contrário os Procuradores de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares, Luiz Fabião Guasque, Gladys Mary Licínio Holanda, Rogério Carlos Scantamburlo, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Karla Maria da Cruz Carvalho, Maurício Assayag, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Julio Cesar de Sousa Oliveira e Adolfo Borges Filho. O Presidente proclamou a rejeição da proposta, por maioria, mas, tendo em vista ser a matéria de relevância institucional, informou que expedirá ofício, na qualidade de Procurador-Geral de Justiça, lamentando e repudiando as manifestações indelicadas proferidas contra a Instituição; 3.3 - O Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega participou ao Colegiado que o processo relativo às fundações, o qual pediu vista, será apresentado na próxima sessão do Colegiado. O Presidente informou que o procedimento deverá ser redistribuído, tendo em vista o término do mandato do atual Relator, mas em virtude de todo o trabalho realizado, o Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo será convidado a participar da sessão para apresentar as suas sugestões. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque sugeriu que na discussão sobre a matéria de Fundações o Promotor de Justiça Gianfilippo de Miranda Pianezzola fosse ouvido, tendo em vista o trabalho realizado por ele nessa área; 3.4 - O Procurador de Justiça Maurício Assayag informou que a Subcomissão Penal, instituída para analisar o Projeto de Reengenharia do Ministério Público (matéria penal), se reunirá com a Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Relatora Geral, para apresentar as conclusões do trabalho que foi realizado. O Presidente declarou que os Encontros de Gestão Estratégica viabilizavam a oportunidade impar de terem um retrato da Instituição, a fim de que a Administração possa implantar projetos institucionais. Acrescentou que, no seu entender, o Projeto de Reengenharia deverá ser apresentado à toda classe, para que sejam apresentadas sugestões pelos membros da Instituição. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega sugeriu que os Procuradores de Justiça Marcos André Chut e Maurício Assayag continuassem integrando a referida Subcomissão, na qualidade de membros do Colégio de Procuradores de Justiça, anuindo os demais Integrantes do Colegiado; 3.5 - o Presidente comunicou sobre o encerramento amigável do procedimento em face do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, tendo participado nas tratativas entre o escritório envolvido e o referido Promotor de Justiça, informando o encerramento da demanda, ressalvando que ação civil pública continuava em tramitação normal, não tendo o Ministério Público renunciado à sua atuação funcional; 3.6 - o Presidente esclareceu sobre o recente afastamento cautelar das funções da Promotora de Justiça atualmente na Comarca de Santa Maria Madalena, relatando os fatos ocorridos que fundamentaram a sua decisão, que teve por objetivo preservar a Instituição e a Promotora de Justiça; 3.7 - o Presidente prestou esclarecimentos sobre a situação institucional do Ministério Público em nível nacional, noticiando que, na semana anterior, foi votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a PEC da Defensoria Pública. Acrescentou que o projeto tinha alguns pontos que avançavam na atribuição do Promotor de Justiça, mas que conseguiram limitar a atuação da Defensoria, no sentido de a atribuição nos direitos coletivos ficar limitada à defesa de pessoas hiposuficientes. Destacou o esforço da Assessoria Parlamentar do Rio de Janeiro e do Presidente, além de alguns Procuradores-Gerais que ficaram dois dias em Brasília traçando estratégias para melhorar o projeto da Defensoria Pública no que afetava o Ministério Público; 3.8 - o Presidente noticiou que o Promotor de Justiça Eduardo Gussem ingressou no Conselho Nacional do Ministério Público com questionamento sobre a legalidade de membros da Banca Examinadora do Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público terem obras jurídicas publicadas. Informou que no dia do julgamento o Promotor de Justiça Eduardo Gussem se deslocou para Brasília e fez sustentação oral de seus fundamentos, mas, noticiou que a decisão foi no sentido do indeferimento do pedido, por unanimidade; 3.9 - o Procurador de Justiça Maurício Assayag indagou sobre a questão da alteração da data de distribuição dos processos dos Procuradores de Justiça no período anterior do início das férias. A Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, na condição de Coordenadora do 1º Centro de Apoio Operacional, relatou as dificuldades atuais na distribuição de processos, já que os processos eram distribuídos até o dia 20 de cada mês, principalmente com relação a processos de réu preso. O Procurador de Justiça Maurício Assayag sugeriu consulta aos Procuradores de Justiça que atuavam na área criminal e cível, uma vez que eram realidades diferentes, afirmando que gostaria de receber processos até o último dia útil do mês. O Presidente ponderou que deveriam amadurecer a matéria, informando que fará um estudo sobre a questão. A seguir, o Presidente agradeceu, em especial, aos Procuradores de Justiça que estavam participando pela última vez como integrantes do Órgão Especial, pela contribuição dada nas deliberações do Colegiado, parabenizando a todos pela atenção que lhe foi dispensada, tanto no cargo de Subprocurador-Geral de Planejamento na gestão anterior, como no atual cargo de Procurador-Geral de Justiça, esperando continuar contando com a colaboração de todos. Após, concedeu a palavra à Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho, que agradeceu em nome dos Membros que encerravam seus mandatos, destacando que aprendeu muito durante os anos que participou na condição de integrante do Órgão Especial. Esclareceu que não concorreu novamente para integrar o Colegiado, porque entendia que deveria haver uma renovação de idéias, declarando ter certeza de que os novos membros engrandecerão o Ministério Público, estendendo o agradecimento aos servidores da secretaria pelo atendimento diligente. A seguir, foi designado o dia 05 de outubro de 2009, às 17 horas, para a sessão solene de posse dos Membros do Órgão Especial. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 18:10 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, qua a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na Sessão de 05 de outubro de 2009)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nJULIO CESAR SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 850489"
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                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Substitutos convocados para o 7º Encontro de Gestão Estratégica, a realizar-se no Hotel Porto Bello Resort (Rodovia Rio-Santos, Km 434, Mangaratiba, Rio de Janeiro/ RJ), que estão dispensados de comparecer ao órgão de execução no qual estão designados nos dias 08 (a partir das 16h) e 09 de outubro do corrente ano. A dispensa será comunicada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e as medidas de caráter urgente serão encaminhadas ao órgão de execução tabelar para manifestação.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Duque de Caxias e de Nova Iguaçu, bem como os Promotores de Justiça Substitutos não convocados anteriormente, para o 7º Encontro de Gestão Estratégica a realizar-se no dia 08 de outubro, a partir das 19h00 e no dia 09 de outubro, das 09h00 às 17h00, no Hotel Porto Bello Resort (Rodovia Rio-Santos, Km 434, Mangaratiba, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n7º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 08 e 09 de outubro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 850490"
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                    "850491": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 09 de outubro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 850491"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "850492": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 01 de outubro de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00137051\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 043/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na locação de equipamentos purificadores de água, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Refrigeração IV Centenário Ltda.-EPP.\r\n\r\nValor unitário: R$ 52,39\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 850492"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "850493": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 014/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias na Promotoria de Justiça de Japeri e nas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Queimados, no próximo dia 14 de outubro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 850493"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "850338": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 63ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 15 de setembro.\r\n\r\nAos quinze dias de setembro de dois mil e nove, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 62ª sessão, de 10 de setembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 7, 4, 3 e 1 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência comunicou o início, no dia 14 de setembro, dos cursos de capacitação pela Escola de Contas e Gestão para 15 municípios da Região dos Lagos, com sede em Araruama, até o dia 13 de novembro, destinado aos servidores e agentes políticos daquela região, observando também que no dia 30 de setembro se dará o encerramento do Projeto de Capacitação Regionalizada 2009 - Região Serrana, com sede em Petrópolis, que se iniciara em 10 de agosto, totalizando 5 cursos e 2 palestras, desenvolvidos ao longo de 7 semanas. Lembrou ainda que no dia 23 de setembro, das 14h às 17h, no auditório do Espaço Cultural Humberto Braga, dando continuidade ao Fórum Permanente da Agenda Ambiental, haverá palestras sobre o tema 'Direito Ambiental'. A palestra inicial, 'Competência no controle ambiental: licenciamento e fiscalização', será dada pelo Doutor em Direito, Toshio Mukai, da Universidade de São Paulo, seguido pela especialista em Gestão Ambiental da Universidade Federal do Rio de Janeiro, professora Vanusa Murta Agrelli, que abordará o tópico 'A sustentabilidade na revisão da licença ambiental', quando então estudantes de Direito que participarem do evento ganharão três horas de estágio, conforme autorizado pela OAB-RJ. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 640 processos: 119 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 144 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 127 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 128 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 122 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 262822-0/2001. Retificou o seu voto no Processo TCE nº 216614-5/2009 (promoção da Prefeitura de Rio Bonito), alterando-o de arquivamento para notificação. Consignou impedimento no Processo TCE nº 206361-8/2009 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 238158-7/2008 e 206310-9/2009. Devolveu com voto-revisor vencedor, em destaque, os Processos TCE nos 225378-6/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Cabo Frio), pelo acolhimento das razões de defesa e regularidade com quitação, ressalva e determinação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pela rejeição das razões de defesa e citação em sessão de 1º de setembro de 2009; e 106199-6/2007 (inspeção ordinária na Cehab), pela recepção como razões de defesa complementares, acolhimento das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, acolhimento in casu, instauração de tomada de contas especial, comunicação e ciência, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que retirou seu voto. Nos Processos TCE nos 217988-9/2008, 217634-0/2008, 217636-8/2008, 217657-2/2008 e 217664-5/2008 (convênio e termos aditivos da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), pela apensação, sobrestamento, notificação, comunicação e determinação; e 205102-3/2009 (convênio da Prefeitura de São Gonçalo), pela comunicação e determinação, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator apenas nas conclusões, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que solicitou vista dos Processos TCE nos 209726-3/2009, 209732-2/2009 e 208406-8/2009 (termos da Câmara de Campos dos Goytacazes) e consignou impedimento nos Processos TCE nos 209126-7/2004 e 203881-1/2006. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista dos Processos TCE nos 203250-8/2007 (ato de inexi gibilidade de licitação da Prefeitura de Angra dos Reis), 205867-1/2007 e 218501-2/2007 (contratos das Prefeituras de Angra dos Reis e Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Declarou suspeição no Processo TCE nº 216921-4/2008 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 204103-0/2009, 107362-4/2008, 219589-5/2009 e 219368-9/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 219527-3/2007 (convênio da Fundação Municipal de Saúde de Niterói) e 230084-2/2007 (termo aditivo da Prefeitura de Niterói) e 219975-6/2008 e 221088-5/2008 (termos aditivos da Fundação Municipal de Saúde de Niterói), pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício após o trânsito em julgado, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, cujo voto diferiu apenas quanto à expedição de ofício, que ele entende deva ser imediata, sagrando-se vencedor o revisor por 4 votos a 1; 102231-8/2005 (termo de reconhecimento de dívida da Secretaria de Estado de Comunicação Social), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que retirou seu voto, devolvendo-o sem voto-revisor o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e 201173-2/2008 (contrato da Prefeitura de Valença) mais 573 apensos - vide anexo *** -, pelo registro, recusa do registro, aplicação de multa e extração de peças após o trânsito em julgado, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, cujo voto diferiu apenas quanto ao último item, por entender deva ser de forma imediata, vencendo o revisor por 4 votos a 1. E sem voto-revisor o Processo TCE nº 108450-0/2006 (solicitação da Alerj) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela notificação e expedição de ofício, havendo sido esse processo objeto de reinclusão. Solicitou vista dos Processos TCE nos 202751-9/2009 (consulta da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) e 204240-4/2009 (consulta da Câmara de Iguaba Grande) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 210443-6/2001, 204229-0/2009, 220220-0/2009 e 219942-1/2009. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, consignou impedimento nos Processos TCE nos 221612-4/2009, 221897-6/2009, 222185-8/2009, 228122-4/2007 e 216736-5/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e do Processo TCE nº 103009-4/2007, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às 12 horas e 30 minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos: da relatoria do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, o Processo TCE nº 234006-8/2007 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Prefeitura de Itaboraí), pelo conhecimento e não provimento, ciência, determinação e encaminhamento; da relatoria do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, os Processos TCE nos 226634-1/2006 (embargos de declaração em inspeção ordinária na Prefeitura de Duque de Caxias), pelo não conhecimento e comunicação; 235027-5/2005 (recursos de reconsideração em inspeção especial na Prefeitura de Rio Bonito), pelo conhecimento, não provimento, provimento, comunicação e encaminhamento; 106488-9/2009 (inspeção ordinária na Secretaria de Estado de Fazenda), pela ciência, comunicação e arquivamento; e, da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, o Processo TCE nº 238027-2/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Araruama), pela aplicação de multa e determinação. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS (***)\r\n\r\n(573 APENSOS DO Processo TCE nº 201173-2/08)\r\n\r\n201174-6/08, 201177-8/08, 201180-5/08, 201200-1/08, 201202-9/08, 201204-7/08, 201206-5/08, 201209-7/08, 201210-6/08, 201211-0/08, 201212-4/08, 201213-8/08, 201218-8/08, 201221-5/08, 201223-3/08, 201225-1/08, 201226-5/08, 201227-9/08, 201229-7/08, 201230-6/08, 201231-0/08, 201233-8/08, 201234-2/08, 201235-6/08, 201236-0/08, 201241-5/08, 201242-9/08, 201243-3/08, 201245-1/08, 201246-5/08, 201248-3/08, 201250-6/08, 201251-0/08, 201252-4/08, 201255-6/08, 201258-8/08, 201260-1/08, 201262-9/08, 201264-7/08, 201268-3/08, 201283-3/08, 201291-0/08, 201383-9/08, 201384-3/08, 201385-7/08, 201386-1/08, 201387-5/08, 201389-3/08, 201390-2/08, 201391-6/08, 201392-0/08, 201393-4/08, 201394-8/08, 201395-2/08, 201396-6/08, 201397-0/08, 201400-3/08, 201402-1/08, 201406-7/08, 201408-5/08, 201409-9/08, 201410-8/08, 201412-6/08, 201413-0/08, 201414-4/08, 201416-2/08, 201418-0/08, 201419-4/08, 201421-7/08, 201422-1/08, 201424-9/08, 201427-1/08, 201428-5/08, 201430-8/08, 201431-2/08, 201432-6/08, 201433-0/08, 201434-4/08, 201435-8/08, 201436-2/08, 201437-6/08, 201439-4/08, 201440-3/08, 201441-7/08, 201443-5/08, 201445-3/08, 201446-7/08, 201448-5/08, 201450-8/08, 201451-2/08, 201454-4/08, 201459-4/08, 201460-3/08, 201461-7/08, 201462-1/08, 201463-5/08, 201464-9/08, 201465-3/08, 201466-7/08, 201467-1/08, 201468-5/08, 201469-9/08, 201470-8/08, 201471-2/08, 201503-1/08, 201504-5/08, 201505-9/08, 201507-7/08, 201509-5/08, 201510-4/08, 201511-8/08, 201512-2/08, 201514-0/08, 201518-6/08, 201519-0/08, 201520-9/08, 201521-3/08, 201522-7/08, 201523-1/08, 201524-5/08, 201573-6/08, 201574-0/08, 201575-4/08, 201576-8/08, 201577-2/08, 201578-6/08, 201579-0/08, 201580-9/08, 201581-3/08, 201582-7/08, 201583-1/08, 201584-5/08, 201585-9/08, 201586-3/08, 201587-7/08, 201588-1/08, 201589-5/08, 201590-4/08, 201591-8/08, 201593-6/08, 201594-0/08, 201595-4/08, 201596-8/08, 201597-2/08, 201598-6/08, 201599-0/08, 201600-5/08, 201601-9/08, 201602-3/08, 201603-7/08, 201604-1/08, 201606-9/08, 201608-7/08, 201609-1/08, 201611-4/08, 201613-2/08, 201614-6/08, 201616-4/08, 201618-2/08, 201619-6/08, 201620-5/08, 201622-3/08, 201623-7/08, 201625-5/08, 201627-3/08, 201629-1/08, 201630-0/08, 201633-2/08, 201635-0/08, 201637-8/08, 201639-6/08, 201641-9/08, 201643-7/08, 201644-1/08, 201646-9/08, 201648-7/08, 201650-0/08, 201651-4/08, 201652-8/08, 201654-6/08, 201656-4/08, 201658-2/08, 201659-6/08, 201660-5/08, 201662-3/08, 201664-1/08, 201666-9/08, 201668-7/08, 201670-0/08, 201671-4/08, 201672-8/08, 201673-2/08, 201674-6/08, 201675-0/08, 201676-4/08, 201677-8/08, 201678-2/08, 201679-6/08, 201680-5/08, 201681-9/08, 201682-3/08, 201683-7/08, 201684-1/08, 201685-5/08, 201686-9/08, 201688-7/08, 201690-0/08, 201692-8/08, 201693-2/08, 201694-6/08, 201696-4/08, 201697-8/08, 201699-6/08, 201703-3/08, 201706-5/08, 201707-9/08, 201709-7/08, 201711-0/08, 201712-4/08, 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202532-9/08, 202533-3/08, 202534-7/08, 202536-5/08, 202538-3/08, 202541-0/08, 202542-4/08, 202544-2/08, 202596-5/08, 202598-3/08, 202600-2/08, 202602-0/08, 202603-4/08, 202604-8/08, 202605-2/08, 202606-6/08, 202607-0/08, 202608-4/08, 202609-8/08, 202610-7/08, 202612-5/08, 202613-9/08, 202614-3/08, 202615-7/08, 202616-1/08, 202618-9/08, 202619-3/08, 202620-2/08, 202621-6/08, 202622-0/08, 202623-4/08, 202624-8/08, 202625-2/08, 202626-6/08, 202627-0/08, 202628-4/08, 202629-8/08, 202630-7/08, 202631-1/08, 202632-5/08, 202633-9/08, 202635-7/08, 202636-1/08, 202637-5/08, 202638-9/08, 202639-3/08\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 15/09/2009 11:38:45 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n4 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n221393-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN ASSIST SOC ITALVA\r\n\r\n221373-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA MENDES\r\n\r\n221419-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN CRIANÇA E ADOLESC MACUCO\r\n\r\n221459-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA PROCES DADOS VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\n219034-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS AUT. SAN. MUNIC. VASSOURAS\r\n\r\n216661-8/09 DENÚNCIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n213717-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n116105-9/08 CONTRATO/DE COMPRAS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101697-5/08 TERMO/DIVERSOS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n204085-2/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔN OU EMPRESA DA PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n104003-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATR SEC EST DES ECO ENERG IND SERV\r\n\r\n104772-4/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n207790-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n209082-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n112693-8/08 TERMO/ADITIVO ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n103436-5/09 TERMO/ADITIVO ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n104708-1/08 TERMO/ADITIVO ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n210188-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n210185-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n205598-6/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n205626-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n244222-8/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n103539-3/09 TERMO/DIVERSOS FIA-FUNDACAO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n214099-5/09 CONVÊNIO/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n215203-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n215557-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA CORDEIRO\r\n\r\n213424-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN PREVID ITALVA\r\n\r\n217165-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA BOM JARDIM\r\n\r\n103645-8/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n214007-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n214430-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF QUEIMADOS\r\n\r\n215799-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITERÓI\r\n\r\n207501-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF SAO FIDÉLIS\r\n\r\n106028-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n105900-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n106419-8/09 PRESTDE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n105927-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n105760-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n212760-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n219020-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\n208480-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\n202451-9/08 DENÚNCIA/PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n100041-3/08 CONTRATO/OUTROS RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n105228-0/09 CONVÊNIO/FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n216555-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\n216524-4/09 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\n112687-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n239968-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n213133-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n206432-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n102823-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102842-1/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n217572-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n210939-1/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n211626-3/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n200679-1/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n111685-4/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114196-4/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105710-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n217135-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF GUAPIMIRIM\r\n\r\n216290-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n105828-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT ESTR ROD\r\n\r\n216334-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN DEF CIVIL S. GONÇALO\r\n\r\n217980-9/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n216475-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA B JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n217111-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n213951-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n106337-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n106469-3/09 PREST DE CONTAS/RESP.BENS PATRIM FESP-FUND ESC SERV. PUBL RJ\r\n\r\n105901-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n105992-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n105990-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n210605-2/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA RESENDE\r\n\r\n221392-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE ITALVA\r\n\r\n221391-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CENTRO EDUC TECN PROFISSIONAL DE MACAÉ\r\n\r\n221439-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA QUEIMADOS\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n239044-7/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n109845-0/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/MPE - MINIST PUBL DO EST DO RJ\r\n\r\n106022-1/09 TERMO/ADITIVO IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101436-1/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106458-4/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n208538-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n213918-8/09 CONTRATO/DE PERMISSÃO/CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS/PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n220300-6/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n212539-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n220797-3/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n204496-5/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MINISTERIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n105764-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n214002-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n212680-6/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUX/ FUND MUN ASSIST SOC V REDONDA\r\n\r\n215743-5/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA CAIXA ASSIST PREV VARRE-SAI\r\n\r\n215845-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITERÓI\r\n\r\n215932-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF SAPUCAIA\r\n\r\n218291-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL AREAL\r\n\r\n216713-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN CRIANÇA ADOL CANTAGALO\r\n\r\n106162-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n104893-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST OBRAS\r\n\r\n105991-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n105923-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n105870-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n219054-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE ITALVA\r\n\r\n221452-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\n219027-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUC NATIVIDADE\r\n\r\n221401-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n221399-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA ITALVA\r\n\r\n213535-2/09 CONVÊNIO/ PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n107100-2/07 TERMO/ADITIVO IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n108855-6/07 TERMO/ADITIVO IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101347-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n106151-8/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM SEC EST DES ECO ENERG IND E SERV\r\n\r\n216645-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA QUEIMADOS\r\n\r\n212628-8/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUX /FUND MUN ASSIST SOC V. REDONDA\r\n\r\n216649-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN CRI ADOL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n204061-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUX FUND SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n216079-9/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUX PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n217173-8/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND CULT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n216081-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n102040-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERS DO ESTADO RJ\r\n\r\n106277-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n106072-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n105929-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n106161-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n101450-7/09 ATO DE INEXIGIB DE LICITAÇÃO/ PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n100069-7/09 CONTRATO/OUTROS PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n113501-4/07 TERMO/ADITIVO IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n100319-0/09 TERMO/ADITIVO IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n101933-9/09 TERMO/ADITIVO IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n210960-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n216068-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n114089-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n105669-8/09 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n104425-3/09 CONVÊNIO/DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\n101810-1/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FESP-FUND ESCOLA SERV. PÚBLICO RJ\r\n\r\n207289-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SAO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n219103-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DESENV URB E HABIT QUATIS\r\n\r\n221379-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PORCIÚNCULA\r\n\r\n219879-8/09 CONSULTA/CÂMARA MACAÉ\r\n\r\n215290-8/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n207440-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n203304-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n212751-1/09 TERMO/ADITIVOPREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n106074-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDAD DO EST RJ\r\n\r\n221371-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA ENG PAULO FRONTIN\r\n\r\n221457-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n219843-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESC QUISSAMÃ\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n216702-8/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n111560-8/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n212530-5/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAM/PREF MAGÉ\r\n\r\n214014-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n104508-1/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n105070-1/09 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105811-3/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n211813-8/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n109349-6/08 TERMO/DIVERSOS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n105420-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n217338-0/09 PREST CONTAS/ORD DESPES SERV AUT ÁGUA ESG B JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n217011-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF VASSOURAS\r\n\r\n216494-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n214000-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n216659-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM INSTIT PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n215800-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITERÓI\r\n\r\n214985-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\n106029-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106323-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n105920-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n106169-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n106213-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n221266-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221257-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\n221402-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\n221380-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/EMPRESA PUB MUN DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ\r\n\r\n218206-8/09 DENÚNCIA/ PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\n212687-4/09 TERMO/ADITIVO FUNDO COMUNITARIO VOLTA REDONDA FURBAN\r\n\r\n201286-7/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n100072-4/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n100785-3/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103971-5/09 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n208020-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n108117-4/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n116244-3/04 ATO DE DISP DE LICITAÇÃO/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDOR RJ\r\n\r\n200487-8/05 PREST DE CONTAS/RESP BENS PATRIM/FUND MUN ASSIS SOC CORDEIRO\r\n\r\n201872-4/05 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAM ANUAL/PREF PARACAMBI\r\n\r\n208635-1/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/AUTARQUIA TRÂNSITO NOVA FRIBURGO AUTRAN\r\n\r\n214100-6/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n215736-2/09 SOLICITAÇÃO/PRORROG DE PRAZO CIA DESENV NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\n218755-9/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREF IGUABA GRANDE\r\n\r\n221369-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\n230245-6/06 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n105696-1/09 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA ALERJ-ASSEMB LEGISLATIVA\r\n\r\n110213-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL/ UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n200471-9/05 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF MENDES\r\n\r\n203897-6/04 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/ EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n207689-9/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\n211594-0/02 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CIA MUN DESENV PARACAMBI\r\n\r\n213275-4/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n217844-9/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n270358-3/04 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n106735-0/09 SOLICITAÇÃO/PRORROG DE PRAZO AGE-AUDITOR-GERAL ESTADO\r\n\r\n110159-0/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n211201-9/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n212489-4/01 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF PARACAMBI\r\n\r\n214103-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n217260-9/05 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF IGUABA GRANDE\r\n\r\n219104-1/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n220369-8/02 ATO DE INEXIG DE LICITAÇÃO/ PREF ENGENH PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n221381-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HAB URB INT SOC RIO DAS FLORES\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n210639-3/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUND UNIV ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n210999-4/97 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n214681-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n218041-6/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREF S PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n221365-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\n225152-6/06 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n251241-5/03 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF MIRACEMA\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n102453-2/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO AGETRANSP - AGÊNCIA REGUL SERV PUBL TRAN\r\n\r\n108202-9/00 ATO DE INEXIG DE LICITAÇÃO/DETRAN-DEPARTAM DE TRÂNSITO\r\n\r\n200594-5/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n205746-6/96 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/CÂMARA RIO BONITO\r\n\r\n209907-3/06 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\n212352-5/06 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\n219260-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HAB URB INT SOC RIO DAS FLORES\r\n\r\n221377-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n244733-7/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n271691-0/04 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-9/2008 - Interessado: SERGIO GOMES NOVO - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100953-4/2005 (07/81/02) - Interessado: CLÁUDIO GUIMARÃES DE SÁ CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100955-2/2005 (07/66/01) - Interessado: CLÁUDIO GUIMARÃES DE SÁ CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101437-5/2009 (07/30333/2008) - Interessado: CARLOS MAGNO VAZ VAHIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-3/2009 (01/12055/02) - Interessado: OSMAR PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102507-3/2009 (01/12070/02) - Interessado: NILDO JUSTINO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102870-8/2009 (01/53314/07) - Interessado: OTTO CARDOSO WOODTLI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103328-2/2009 - Interessado: JOSÉ RICARDO DE ASSIS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103693-5/2009 (21/911001/09) - Interessado: MARIA ROSA LO´DUCA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104450-8/2009 (12/10063/09) - Interessado: WEMER GUNTHER SCHMIDT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104667-3/2009 (23/500.067/06) - Interessado: WANDERLEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104944-9/2009 (01/12112/02) - Interessado: SOLANGE VILELA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104964-9/2009 (01/51439/08) - Interessado: YOLANDA DA SILVA BIANCHI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105028-8/2009 (e-07/000.169/09) - Interessado: MARIA ELISA MARIANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105415-5/2009 (18/400094/09) - Interessado: MARCOS GANDRA BOTELHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105417-3/2009 (18/400034/09) - Interessado: FANY PINHEIRO TEIXEIRA ABRAHIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-8/2009 (23/300061/09) - Interessado: MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105569-2/2009 (17/200062/09) - Interessado: MARLENE VIEIRA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105573-3/2009 (17/200058/09) - Interessado: MANOEL ALVES VIEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105585-6/2009 (17/200069/09) - Interessado: DAVID JOSÉ BAPTISTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105593-3/2009 (17/200009/09) - Interessado: DENISE SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105597-9/2009 (17/200065/09) - Interessado: NOEMI COSTA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105712-1/2009 (18/400036/09) - Interessado: MARCIA FURTADO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-9/2009 (18/400191/09) - Interessado: PEDRO PAULO ALMEIDA DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106084-9/2009 (1129/03) - Interessado: MARIA CÉLIA DE BARROS MENDONÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-2/2009 (3679/05) - Interessado: PAULO JOSÉ FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-6/2009 (E-17/200.100/2009) - Interessado: VALÉRIA SOARES DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-6/2009 (E-17/200.291/2009) - Interessado: ANTONIO CARLOS MACIEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-5/2009 (17/200071/09) - Interessado: ALICE JONAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108062-9/2006 - Interessado: GILSON CANTARINO O'DWYER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108497-8/2006 - Interessado: JORGE RONALDO MOLL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112443-7/2006 - Interessado: JORGE RONALDO MOLL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112492-8/2006 (07/188/05) - Interessado: CLAUDIO GUIMARÃES DE SÁ CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-2/2008 - Interessado: AFONSO GALVÃO MUZITANO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-6/2008 - Interessado: FABIANY ROSA PINTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-8/2008 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-5/2008 - Interessado: CELSO LINDOLFO MARCIANO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201200-1/2008 - Interessado: ALEXANDRE HENRIQUE DE CASTRO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-9/2008 - Interessado: ENEYDA SILVA MIRANDA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-7/2008 - Interessado: JOÃO JOSÉ TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201206-5/2008 - Interessado: MARCUS VALERIO ASSUNPCAO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-7/2008 - Interessado: MARIA ORTENSIA BOARETO CABRAL - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-6/2008 - Interessado: LEANDRO PIRES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-0/2008 - Interessado: FLAVIA DA SILVA COSATE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201212-4/2008 - Interessado: ESTELA DA CONCEIÇÃO JACINTHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-8/2008 - Interessado: ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-8/2008 - Interessado: ANDREIA ESPINDOLA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-5/2008 - Interessado: SOLANGE DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-3/2008 - Interessado: ANDREIA REGINA DA CONCEIÇÃO AMÂNCIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-1/2008 - Interessado: FABRICIO SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201226-5/2008 - Interessado: INGRED APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-9/2008 - Interessado: JOANA DARC ALVES GUIDA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201229-7/2008 - Interessado: PATRICIA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-6/2008 - Interessado: FABIANA RODRIGUES GOMES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-0/2008 - Interessado: ESTER DO NASCIMENTO JORDANO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-8/2008 - Interessado: AGUIDA CRISTINA DE SOUZA PAULA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201234-2/2008 - Interessado: LILIANE SIMÕES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-6/2008 - Interessado: SERGIO DA CONCEIÇÃO AMÂNCIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-0/2008 - Interessado: SOLANGE APARECIDA SIQUEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201241-5/2008 - Interessado: RODRIGO GONÇALVES KLEINPAUL VIEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-9/2008 - Interessado: LUIZIMARLEN RAYMUNDO MACHADO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-3/2008 - Interessado: OSVALDO BARRETO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-1/2008 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-5/2008 - Interessado: JAMILE DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-3/2008 - Interessado: JULIANE APARECIDA SARAIVA RAMOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-6/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAYMUNDO FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201251-0/2008 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-4/2008 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE FREITAS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201255-6/2008 - Interessado: LUANA APARECIDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201258-8/2008 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201260-1/2008 - Interessado: ALTAMIRO DOS REIS MURAT - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-9/2008 - Interessado: DANIELE ROCHA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201264-7/2008 - Interessado: ADIR RIBEIRO DE ASSIS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-3/2008 - Interessado: ROSANA DE MATTOS AMEDEU NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-3/2008 - Interessado: SIDNEY MAURÍCIO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-0/2008 - Interessado: GILMARA COSTA FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201383-9/2008 - Interessado: MIRIAN LUIZETTO GOMES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201384-3/2008 - Interessado: CELMA LÚCIA FABIANO JOAQUIM - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201385-7/2008 - Interessado: JOSÉ MAURO DA SILVA VILELA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201386-1/2008 - Interessado: SILVIA LETICIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201387-5/2008 - Interessado: LUCIANE ANTERIO CRISPIM SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201389-3/2008 - Interessado: EVALDO AVELAR DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-2/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO MACHADO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-6/2008 - Interessado: WALLACE PAULINO FRANCISCO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201392-0/2008 - Interessado: RONALDO RODRIGUES DE AVILA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201393-4/2008 - Interessado: SIMONI DO CARMOS DE BARROS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-8/2008 - Interessado: DARLEY DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-2/2008 - Interessado: WILLIAM DE MIRANDA MENEZES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201396-6/2008 - Interessado: SEBASTIÃO DE PAULA PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-0/2008 - Interessado: LUIZ RODRIGO DA SILVA GORITO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-3/2008 - Interessado: PAULA LÚCIA DUQUE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-1/2008 - Interessado: FABIO JORGE DOS SANTOS NACARATI - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-7/2008 - Interessado: ANA MARIA ROCHA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201408-5/2008 - Interessado: EDNA MARIA COSTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201409-9/2008 - Interessado: REGINA CÉLIA DUTRA DA SILVA CIRNE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201410-8/2008 - Interessado: MARILDA SEBASTIANA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201412-6/2008 - Interessado: JOSÉ ANTONIO SILVERIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-0/2008 - Interessado: MARILHA DE CARVALHO FREITAS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-4/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA DE ANDRADE MATEUS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-2/2008 - Interessado: RICARDO GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-0/2008 - Interessado: HENRIQUE ESTEVES COELHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-4/2008 - Interessado: ROGÉRIO ANDRADE DE LA VEGA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-7/2008 - Interessado: ADRIANA APARECIDA SOARES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-1/2008 - Interessado: NATHALYA CARVALHO MUSA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-9/2008 - Interessado: ADEIR ALMEIDA MOTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-1/2008 - Interessado: FABIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-5/2008 - Interessado: JOSÉ AILTON CEZAR DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-8/2008 - Interessado: CRISTIANO LUIZ DE LIMA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201431-2/2008 - Interessado: RENATA SALVERO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201432-6/2008 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-0/2008 - Interessado: MARINA HELENA PINTO REIS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-4/2008 - Interessado: DAYSE VANIA ROSA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-8/2008 - Interessado: ELIANE CHAVES DUQUE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-2/2008 - Interessado: ANA CAROLINA CLEMENTE MENDES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-6/2008 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA DUQUE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-4/2008 - Interessado: ANA CRISTINA SIMÕES DA SOLEDADE LIMA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-3/2008 - Interessado: MARINELZA AURORA FURTADO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-7/2008 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201443-5/2008 - Interessado: ELISANGE APARECIDA ALVARO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-3/2008 - Interessado: RICARDO COELHO TRIGO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201446-7/2008 - Interessado: ANDREA VAZ DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-5/2008 - Interessado: ALINE APARECIDA DE ABREU PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-8/2008 - Interessado: TELMA MAZZEO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-2/2008 - Interessado: ANDREA AMARAL MADUREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-4/2008 - Interessado: ELAINE CRISTINA DO CARMO CASTRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201459-4/2008 - Interessado: CARLOS AUGUSTO FRAGA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-3/2008 - Interessado: MAURÍCIO ELIAS FILHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-7/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201462-1/2008 - Interessado: EURIDICE LIODORO DE ABREU - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-5/2008 - Interessado: MIRIAM CHICARINO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-9/2008 - Interessado: RAFAEL MACHADO BARRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-3/2008 - Interessado: MARY LUCE MIRANDA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-7/2008 - Interessado: LUÍS CARLOS CESAR DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-1/2008 - Interessado: MAURO ANTONIO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-5/2008 - Interessado: ARI VICENTE DE PAIVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-9/2008 - Interessado: MARLI DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201470-8/2008 - Interessado: MARISE MACHADO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-2/2008 - Interessado: ANTONIO RABELLO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201503-1/2008 - Interessado: LEANDRO VICENTE SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201504-5/2008 - Interessado: ROBERTA ROCHA NASCIMENTO MACHADO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201505-9/2008 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-7/2008 - Interessado: JOSIANE FURTADO DE MELO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201509-5/2008 - Interessado: MARIA GORETE DIAS GOUVEA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201510-4/2008 - Interessado: ALINE DE FÁTIMA BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-8/2008 - Interessado: CATIA GARCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201512-2/2008 - Interessado: JOSÉ SOARES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201514-0/2008 - Interessado: REJANE APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201518-6/2008 - Interessado: BRUNO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201519-0/2008 - Interessado: CRISTIANO RODRIGUES ALVARO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-9/2008 - Interessado: RAFAELA CRISTINA BARBOSA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-3/2008 - Interessado: ERICA LEANDRA MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-7/2008 - Interessado: LEILA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-1/2008 - Interessado: CLEUZA AUGUSTA DE OLIVEIRA ABREU - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-5/2008 - Interessado: LUCILAINE DOS REIS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201573-6/2008 - Interessado: ADAIR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-0/2008 - Interessado: RONALDO PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201575-4/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-8/2008 - Interessado: ANDREA MONALISE LOPES MARTINS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-2/2008 - Interessado: HELLEN MACHADO PITA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201578-6/2008 - Interessado: SUILAN DA SILVA FELIPE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-0/2008 - Interessado: ANA PAULA FRONTAROLLI - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201580-9/2008 - Interessado: SIMONY DE SOUZA PEREIRA PAIVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-3/2008 - Interessado: LUCINEA REZENDE DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-7/2008 - Interessado: MICHELE SERRA DEL SECCHI - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-1/2008 - Interessado: CAROLINA GENEROSO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-5/2008 - Interessado: ALINE CRISTIANY LACERDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-9/2008 - Interessado: FÁTIMA DE JESUS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-3/2008 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA TRINDADE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201587-7/2008 - Interessado: SONIA LINDAURA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-1/2008 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-5/2008 - Interessado: ZILMA DE MELO ARIEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201590-4/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201591-8/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TOLEDO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-6/2008 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201594-0/2008 - Interessado: MARIA IMACULADA DA SILVA MENDES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201595-4/2008 - Interessado: MARIA MADALENA DE ASSIS FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-8/2008 - Interessado: MARIA MARTA DO AMARAL - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-2/2008 - Interessado: MARIA ELOIZA DA COSTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201598-6/2008 - Interessado: MARIA HELENA DO COUTO FONTES SOARES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-0/2008 - Interessado: MARIA ISABEL DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-5/2008 - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-9/2008 - Interessado: MARIA LÚCIA MONTEIRO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-3/2008 - Interessado: MARIA ROSALINA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-7/2008 - Interessado: MARIANA FRANCISHCETTI CARDOSO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-1/2008 - Interessado: MARIELE PIRES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201606-9/2008 - Interessado: LUÍS FERNANDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-7/2008 - Interessado: HEITOR MOREIRA FILHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-1/2008 - Interessado: ANDERSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201611-4/2008 - Interessado: EVERALDO FERNANDES CHAVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-2/2008 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS COUTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201614-6/2008 - Interessado: ADRIANA ESPINDOLA RODRIGUES ALVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-4/2008 - Interessado: ANGELINA SILVA XAVIER - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201618-2/2008 - Interessado: AMARILDO LISBOA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201619-6/2008 - Interessado: ANDERSON LUÍS AMORIM - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201620-5/2008 - Interessado: JORGE ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-3/2008 - Interessado: ALENCAR NASCIMENTO PINTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201623-7/2008 - Interessado: VALQUIRIA FERREIRA ANGELO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-5/2008 - Interessado: MARIZE DO LORETO FERREIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201627-3/2008 - Interessado: MARIA CRISTINA FONTES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201629-1/2008 - Interessado: PAULO MARCOS CESAR - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-0/2008 - Interessado: JULIO CESAR DE ALMEIDA PINTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201633-2/2008 - Interessado: MARCIA CRISTINA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-0/2008 - Interessado: ANTONIO JOSÉ SÁ FREIRE DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-8/2008 - Interessado: JORGE LUIZ MARCHIORO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201639-6/2008 - Interessado: THIAGO MARTINS COSTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201641-9/2008 - Interessado: AILSON DOS SANTOS NEVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201643-7/2008 - Interessado: ALCEU FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201644-1/2008 - Interessado: JOENIO COELHO CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-9/2008 - Interessado: JOSÉ ANTONIO CASSIMIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-7/2008 - Interessado: ELI MARCELINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-0/2008 - Interessado: JORGE CESAR RAMOS DA COSTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-4/2008 - Interessado: JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-8/2008 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201654-6/2008 - Interessado: GIOVANE CARLOS VIEIRA ESTEVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201656-4/2008 - Interessado: ELIANDRO MACHADO MESQUITA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-2/2008 - Interessado: IVANI DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-6/2008 - Interessado: JOSI FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-5/2008 - Interessado: ELIZABETE MATHIAS BANDEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201662-3/2008 - Interessado: RONICE CRISTINA OLIVEIRA ALVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201664-1/2008 - Interessado: LUCIANO SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201666-9/2008 - Interessado: DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-7/2008 - Interessado: LUIZ FELIPE ANDRADE NETTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201670-0/2008 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO GRIJO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-4/2008 - Interessado: RONI DE OLIVEIRA GUIDA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-8/2008 - Interessado: LILIAN CARLA DA CONCEIÇÃO TOLEDO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-2/2008 - Interessado: FERNANDA APARECIDA LAUREANO RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-6/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS BARBOSA DE MATTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201675-0/2008 - Interessado: MARTA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-4/2008 - Interessado: MARCIA CRISTINA MEDEIROS PETRILLO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201677-8/2008 - Interessado: PAULO CESAR NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-2/2008 - Interessado: ANA BEATRIZ DA COSTA CRESPO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-6/2008 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS STIVANIN - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201680-5/2008 - Interessado: GABRIELA DE AZEVEDO BALBI - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201681-9/2008 - Interessado: MARCIA DA CRUZ LOPES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-3/2008 - Interessado: ANA MARIA CÂNDIDO SARAIVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201683-7/2008 - Interessado: FERNANDO CONCEIÇÃO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201684-1/2008 - Interessado: GERALDO MAGELA DUQUE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201685-5/2008 - Interessado: LIDIANE DOMINGOS DE NOVAES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201686-9/2008 - Interessado: RUY SÁ FREIRE JUNIOR - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201688-7/2008 - Interessado: DIRCE LAMEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201690-0/2008 - Interessado: GILCARA CRISTINA DA SILVA RAYMUNDO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201692-8/2008 - Interessado: MYRNA PEREIRA LEITE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201693-2/2008 - Interessado: GISLAINE CLEMENTE ROCHA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201694-6/2008 - Interessado: IVONETE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201696-4/2008 - Interessado: SYLVIO RICARDO IELPO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201697-8/2008 - Interessado: JOAQUIM CLAUDIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201699-6/2008 - Interessado: ANTONIO LUIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-3/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201706-5/2008 - Interessado: GLAUCIA FIGUEIRA TAVARES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201707-9/2008 - Interessado: PATRICIA VITORINO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-7/2008 - Interessado: SONIA MARIA VENANCIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201711-0/2008 - Interessado: JOSÉ GERALDO FURTADO PONTES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-4/2008 - Interessado: JOÃO BATISTA COSTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201713-8/2008 - Interessado: ROSANA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201714-2/2008 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MACHADO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-6/2008 - Interessado: LILIANE MARIA OLIVEIRA FRANCISCO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-0/2008 - Interessado: JAQUELINE DINIZ DE MATOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-4/2008 - Interessado: ARYOSCAR FONTOURA BERNARDES FILHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-8/2008 - Interessado: GETULIO LUCHI - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201720-1/2008 - Interessado: WANTUIL JOSÉ DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-9/2008 - Interessado: VLADIMIR DA SILVA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201723-3/2008 - Interessado: WALLACE DA SILVA HILARIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-7/2008 - Interessado: JAIME FERNANDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-1/2008 - Interessado: ANDRÉ TELLES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-5/2008 - Interessado: NAIANA GODINHO MONTEIRO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-9/2008 - Interessado: GLÓRIA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-3/2008 - Interessado: RITA DE CASSIA FREITAS FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-7/2008 - Interessado: SONIA REGINA RODRIGUES DUARTE CORTES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-6/2008 - Interessado: ANA PAULA CAMARGO DA COSTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-0/2008 - Interessado: ERINEIA DOS ANJOS GOUVEA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201732-4/2008 - Interessado: ERICA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201733-8/2008 - Interessado: GILBERTO VIEIRA GABRIELA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-4/2008 - Interessado: RICARDO SILVA DUARTE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-8/2008 - Interessado: ELIAYNE TOLEDO LASSAROTE DE PAULA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201815-2/2008 - Interessado: PAULO HENRIQUE SILVA PAIVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-6/2008 - Interessado: ELIANE ALVES CAMPOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-0/2008 - Interessado: TATHIANA NEVES DA COSTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201818-4/2008 - Interessado: MANOEL BRAZ DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-8/2008 - Interessado: ROSALVO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-7/2008 - Interessado: FABIO JORGE FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-1/2008 - Interessado: RITA DE CASSIA DE LIMA E SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-5/2008 - Interessado: MANOEL DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-9/2008 - Interessado: MARIA DE LOURDES LEITE DA CRUZ - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-3/2008 - Interessado: WALTER DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-7/2008 - Interessado: RAFAELA SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201826-1/2008 - Interessado: NATALIA ESTEVES BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-5/2008 - Interessado: EDSON MATIAS FIRMINO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-9/2008 - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA ENES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201829-3/2008 - Interessado: LUCIANO CORREIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201830-2/2008 - Interessado: MARTA APARECIDA DA COSTA SARAIVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201832-0/2008 - Interessado: SANDRO CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201833-4/2008 - Interessado: MARIA CÂNDIDO SANTIAGO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201834-8/2008 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES MESQUITA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-2/2008 - Interessado: LUIZA APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201838-4/2008 - Interessado: JOAQUIM DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201839-8/2008 - Interessado: DAYONE DA FRAGA SENNA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201841-1/2008 - Interessado: LUCIANA GUARACY SARAIVA ALVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201842-5/2008 - Interessado: SONIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201843-9/2008 - Interessado: MARLENE GUEDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-3/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO DO VALLE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-7/2008 - Interessado: MILTON SANTANA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201846-1/2008 - Interessado: ROSILANE DE SOUZA PEGO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-5/2008 - Interessado: ELIANE DE FREITAS SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-9/2008 - Interessado: LEO FERNANDO FRAGA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-3/2008 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA SAUVERO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201850-2/2008 - Interessado: DULCINEIA FRANCO MEDEIROS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201853-4/2008 - Interessado: JOSÉ SALVADOR DE MORAES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-8/2008 - Interessado: DIOGO MENEZES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201855-2/2008 - Interessado: ANTONIO THOMÉ DE OLIVEIRA REIS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201856-6/2008 - Interessado: DILMA SANTOS DE PAULA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-0/2008 - Interessado: REISNALDO DOS SANTOS SABINA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-7/2008 - Interessado: DIEGO DE SOUZA COSTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201861-1/2008 - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201862-5/2008 - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201863-9/2008 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201865-7/2008 - Interessado: DENISE BITTENCOURT MOUFFRON - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201867-5/2008 - Interessado: CLEUBA MARIA VERAS REIS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-3/2008 - Interessado: CAMILO CARLOS DE FREITAS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201870-2/2008 - Interessado: SONIA MARIA DE ALMEIDA DUQUE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-6/2008 - Interessado: JAIR ANTUNES FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-0/2008 - Interessado: WELLINGTON RIBEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-4/2008 - Interessado: IGNACIA BORGES TOLEDO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201874-8/2008 - Interessado: ZANEYDE MAIA GENEROSO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201875-2/2008 - Interessado: GRASIELA HYPOLITO PINHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-6/2008 - Interessado: VIVIAN CYRNE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-0/2008 - Interessado: MARCIA YUMIKO HAYASHI - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201879-8/2008 - Interessado: VIRGINIA CAMPBELL GARCIA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-7/2008 - Interessado: MARGARIDA DE BARROS MELO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201881-1/2008 - Interessado: TERESA CRISTINA BRANDÃO OLIVEIRA PAULINO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201884-3/2008 - Interessado: MARLEY ISRAEL DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-7/2008 - Interessado: VILMA CASTILHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-1/2008 - Interessado: FABIO ALVES RAMOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-5/2008 - Interessado: UBIRATAN DIAS COELHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-9/2008 - Interessado: FABIANA MARA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201891-6/2008 - Interessado: DANIELLE DE ALMEIDA LOPES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-0/2008 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA FRAGA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201893-4/2008 - Interessado: DAISE APARECIDA PECORARO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-8/2008 - Interessado: NADIA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-2/2008 - Interessado: DAYVERSON DA SILVA PETRATO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-0/2008 - Interessado: NALIA DE MELLO PINTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-8/2008 - Interessado: CRISTIANE MARISA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-7/2008 - Interessado: NUCIA DE CASSIA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201902-1/2008 - Interessado: CRISTIANE MACHADO BRITES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-3/2008 - Interessado: ORIOVAL BOARETTO DA COSTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-1/2008 - Interessado: OTTO RAMOS ALVIM - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-9/2008 - Interessado: SILVANA DA SILVA SAMPAIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-2/2008 - Interessado: MAURA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-6/2008 - Interessado: MARCELO AUGUSTO PAIVA RIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-5/2008 - Interessado: MARISE DUQUE DE LIMA REIS DA CRUZ - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-8/2008 - Interessado: JANE MARIA DIAS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-8/2008 - Interessado: MARCIO VIEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-2/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS BARRETO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-4/2008 - Interessado: SANDRA GOUVEA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-7/2008 - Interessado: ISABELA RIBEIRO ESTEVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-1/2008 - Interessado: PEDRO ARLINDO FRAGA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-1/2008 - Interessado: IGNEZ FACIROLLI - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-5/2008 - Interessado: ANA BEATRIZ MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-8/2008 - Interessado: HATLELEY DOMINGOS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-6/2008 - Interessado: MONIQUE SIQUEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201954-4/2008 - Interessado: ROGELIA MAIA CIRUFFO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201956-2/2008 - Interessado: DANIEL MOISES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201959-4/2008 - Interessado: ROSA ADRIANA VIDAL VIEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-7/2008 - Interessado: LIGIA GARCIA PINTO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-1/2008 - Interessado: FELIPE SANTOS LEOPOLDINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201968-5/2008 - Interessado: ANDREA HELENA GOMES PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-9/2008 - Interessado: ELISA MARIA ESTEVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-2/2008 - Interessado: FRANCISLAINE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201972-6/2008 - Interessado: SALVADOR GUEDES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-8/2008 - Interessado: ELIDA MAYANNA VIANA DIAS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-2/2008 - Interessado: PAULA SLADE FARIA MANCEDO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-0/2008 - Interessado: CLAUDIO NERE PINHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-3/2008 - Interessado: GUILHERME CRUZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-5/2008 - Interessado: JOCELANE ANGÉLICA DA SILVA NEUBANER - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201984-9/2008 - Interessado: SIDNEI TRINDADE MADEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-6/2008 - Interessado: ADRIANA GIOSEFFI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-8/2008 - Interessado: DENISE CARVALHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202155-7/2008 - Interessado: ANDREIA GUIMARÃES STIVANIN - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-1/2008 - Interessado: DIANA CRISTINA COELHO DE MOURA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-5/2008 - Interessado: ALEXANDRE VIEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-9/2008 - Interessado: ANA LUIZA DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-3/2008 - Interessado: ALEXSANDRA FABRICIA FABIANO JOAQUIM - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-2/2008 - Interessado: DEISE CRISTINA DE FREITAS ARIEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-6/2008 - Interessado: CESAR DE OLIVEIRA SOARES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-4/2008 - Interessado: ARI ALBERTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-8/2008 - Interessado: DIANE ARANHA GUARINI - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-2/2008 - Interessado: ANTONIO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-6/2008 - Interessado: ANA CARLA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-0/2008 - Interessado: ALBERTO CARLOS SOUZA COELHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-4/2008 - Interessado: DAMIÃO VITALINO PAULINO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-7/2008 - Interessado: ANDREA FÁTIMA CARREGAL RANGEL - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-5/2008 - Interessado: DENICE NAZARE RIBEIRO DE ASSIS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-9/2008 - Interessado: ADRIANA APARECIDA DA SILVA AZEDIAS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-3/2008 - Interessado: ANGÉLICA LOPES LEITE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-7/2008 - Interessado: AMANDA DE SOUZA MELO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202176-1/2008 - Interessado: CESAR CAPOBIANCO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-9/2008 - Interessado: ADRIANA DE SOUSA BASTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-3/2008 - Interessado: ALVARO MICHEL VIEIRA CABRAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-2/2008 - Interessado: CHRISTIANE PINTO GRIJO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202181-6/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO RODRIGUES MARTINS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-4/2008 - Interessado: CINTHIA DE ASSIS LIMA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-2/2008 - Interessado: CARMEM CÉLIA BRUNO DE PAIVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-6/2008 - Interessado: CLAUDIA PEIXOTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-0/2008 - Interessado: CARLOS ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-8/2008 - Interessado: ADRIANA DO CARMO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202190-7/2008 - Interessado: ANA PAULA SOARES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202191-1/2008 - Interessado: DEOSDETE RIBEIRO DA COSTA FILHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202192-5/2008 - Interessado: CELMA LEITE PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-7/2008 - Interessado: CREICE DIONI OLAVO DE MELO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202198-9/2008 - Interessado: DEBORAH BRAUER DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202200-8/2008 - Interessado: ADRIANE VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-6/2008 - Interessado: CRISTIANE CORREA DO CARMO ANUNCIAÇÃO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-4/2008 - Interessado: ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-8/2008 - Interessado: DEYSE APARECIDA NASCIMENTO LEITE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-6/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE PAIVA CASTRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-0/2008 - Interessado: ANDREA NATALINA ALVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-4/2008 - Interessado: AMARILDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-7/2008 - Interessado: ALEXANDRE PINHO DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-1/2008 - Interessado: ANTONIA LÚCIA CORREA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202214-9/2008 - Interessado: ADRIANA MOREIRA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202216-7/2008 - Interessado: CRISTIANE JACKELINE SILVA OLIVA NERY - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-9/2008 - Interessado: ALESSANDRA MAILI NOGUEIRA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-2/2008 - Interessado: ADRIANA CRISTINA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202223-0/2008 - Interessado: ALESSANDRA PETRATO DE AVILA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202225-8/2008 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA TERRA PINTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202227-6/2008 - Interessado: CECILIA CARLA KABELAC - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202229-4/2008 - Interessado: ALEXANDRE PATRÍCIO DO CARMO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202231-7/2008 - Interessado: ANDREA FRAGA DE JESUS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-5/2008 - Interessado: ANA MARIA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202235-3/2008 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA SAMPAIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202238-5/2008 - Interessado: ARTUR MANOEL RIMULO DIONIZIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-9/2008 - Interessado: BRUNA FREITAS ESTEVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202241-2/2008 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS FERRAZ - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202243-0/2008 - Interessado: CARLA BERGER MELLO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202246-2/2008 - Interessado: DANIELE APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-4/2008 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202252-1/2008 - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-5/2008 - Interessado: DENIZE ALMEIDA LEITE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-7/2008 - Interessado: DENISE DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-9/2008 - Interessado: CLAUDIA DE AVILA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202261-2/2008 - Interessado: ANTONIO CARLOS RICARDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202264-4/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO AMORIM - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-2/2008 - Interessado: ADRIANA MARINHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-4/2008 - Interessado: HELOISA MEDEIROS PEDRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-9/2008 - Interessado: FRANCISCA MARIA FERNANDES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-3/2008 - Interessado: ELAINE LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202296-7/2008 - Interessado: FRANCISMARA SOUZA MOREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202297-1/2008 - Interessado: GERLAINE DOS SANTOS FIUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-5/2008 - Interessado: ENILDA MOREIRA XAVIER NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202299-9/2008 - Interessado: HOSANA MARIA SIMPLICIO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-4/2008 - Interessado: GILMARA SIMÕES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-8/2008 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA FRANCO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202302-2/2008 - Interessado: FABIANA ALVES LAUREANO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-6/2008 - Interessado: FILMA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202304-0/2008 - Interessado: EWERTON LUIZ ROMEIRO CAMPBELL - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202305-4/2008 - Interessado: FABIANA CONCEIÇÃO BRAGA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202306-8/2008 - Interessado: ERICA CARVALHO MACHADO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-2/2008 - Interessado: GISELIA MARIA DA COSTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202308-6/2008 - Interessado: EUNICE DE FÁTIMA DE SOUZA CAMPBELL - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-0/2008 - Interessado: ELIZABETE DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202310-9/2008 - Interessado: ELISÂNGELA NOVAES BARBOZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202311-3/2008 - Interessado: GREICE LÚCIA REZENDE FURTADO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202312-7/2008 - Interessado: FABRICIO ESPINDULA DE PAIVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-1/2008 - Interessado: FLAVIA CARDOSO FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-5/2008 - Interessado: ELISÂNGELA ROCHA DOS REIS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202315-9/2008 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202316-3/2008 - Interessado: ERIVELTO ARIEIRA NETO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-7/2008 - Interessado: FLAVINE MARA CHAVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-1/2008 - Interessado: FABIANY DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202319-5/2008 - Interessado: ELISETE MARIA GOULART AQUINO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-8/2008 - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202322-2/2008 - Interessado: GRACA DANIELA VIEIRA MARTINS DE BAGGIS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202323-6/2008 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MENDES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-4/2008 - Interessado: GERUZA LEOPOLDINO MAIA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202327-2/2008 - Interessado: ELIZABETE PEREIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202353-1/2008 - Interessado: VANESSA VIEIRA DE OLIVEIRA PAIVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-5/2008 - Interessado: WEMERSON CARLOS DOS SANTOS LEITE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202355-9/2008 - Interessado: VOLUZIA LOPES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202356-3/2008 - Interessado: VIRGINIA VASCONCELOS VILELA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-7/2008 - Interessado: VERONICA DA COSTA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202359-5/2008 - Interessado: WAINA CRISTINA BREXIANE PINA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202360-4/2008 - Interessado: WALLACE DA SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202361-8/2008 - Interessado: VALERIA BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202364-0/2008 - Interessado: GEORGINA RIMULO MAIA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202365-4/2008 - Interessado: HILDA DA SILVEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-7/2008 - Interessado: ROBERTO DE ALMEIDA RUFINO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202373-1/2008 - Interessado: SOLANGE MAGALHÃES DA COSTA LEITE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-5/2008 - Interessado: RENATA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202375-9/2008 - Interessado: SUELI DE MATTOS ALVES PINTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-3/2008 - Interessado: SUELI LEMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-7/2008 - Interessado: ROSELI RODRIGUES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-1/2008 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-5/2008 - Interessado: RENATA ALVES ROCHA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-4/2008 - Interessado: RODRIGO PEIXOTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-8/2008 - Interessado: RENATA APARECIDA CEZAR FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-2/2008 - Interessado: SILEIDY RODRIGUES RAMOS COUTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-6/2008 - Interessado: ROSANGELA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-0/2008 - Interessado: ROSIMERI CRISTIANO NOVAES GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-8/2008 - Interessado: SERGIO LUIZ ALESSIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-2/2008 - Interessado: SABRINA XAVIER GONÇALVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202388-6/2008 - Interessado: SHIRLEY TORRACA ALVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-9/2008 - Interessado: SANDRA WILBERT MILONI BRAGANÇA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-3/2008 - Interessado: ROSILENE BRANDÃO BARBOSA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-7/2008 - Interessado: RAUL ANTONIO GUIMARÃES DE MELLO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-1/2008 - Interessado: SYLVANIA NEUBA MENEZES AFONSO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-5/2008 - Interessado: THIAGO JOSÉ MORAIS AMORIM - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-3/2008 - Interessado: RICARDO ESTEVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202398-1/2008 - Interessado: SILMA MONTEIRO ABDALA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-5/2008 - Interessado: SIMONE DE FREITAS FERNANDES VICTORINO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-4/2008 - Interessado: SONIA MARIA DE FREITAS LIMA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-8/2008 - Interessado: RODRIGO RAMOS LEITE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-2/2008 - Interessado: ROGÉRIO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-0/2008 - Interessado: RENE JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202407-8/2008 - Interessado: TAIS DE PAIVA FONSECA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-6/2008 - Interessado: ROLANDRA DE FÁTIMA AUGUSTO LOUZADA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-3/2008 - Interessado: TATIANE DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-7/2008 - Interessado: SIMONE GALDINO VIEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202416-9/2008 - Interessado: SIDARIO ADRIANO SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202418-7/2008 - Interessado: RENATA COSTA LIMA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202420-0/2008 - Interessado: SARA DE BARROS LOIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-8/2008 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS AMORIM - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202424-6/2008 - Interessado: THEREZINHA RIMULO MAIA BRAZ - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-8/2008 - Interessado: REINALDO GONÇALVES ARTUR - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-6/2008 - Interessado: SUELI BRUNO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-9/2008 - Interessado: ROSILAINE AVILA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202432-3/2008 - Interessado: ROGÉRIO DE AZEVEDO ESTEFANIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-1/2008 - Interessado: ROSILENE SILVA DA ORA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-5/2008 - Interessado: ROBISON GONÇALVES FERNANDES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-7/2008 - Interessado: REGINA CÉLIA DE SÁ MOREIRA CATAO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202443-2/2008 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS GRIJO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-6/2008 - Interessado: JOSÉ MARIA GRIJO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-0/2008 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-4/2008 - Interessado: JULIO CESAR RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202447-8/2008 - Interessado: JUSCELINO JOAQUIM DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-6/2008 - Interessado: LAURECIR BANDEIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-5/2008 - Interessado: LEANDRO MOREIRA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-3/2008 - Interessado: KELLY CRISTINA DE CARVALHO FREITAS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-7/2008 - Interessado: JONAS CAMPBELL DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-7/2008 - Interessado: LIDIANE MOREIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-6/2008 - Interessado: JOSÉ ANGEL MASTACHE ASTORGANO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-0/2008 - Interessado: IRINELSON LAMEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-4/2008 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS VARGAS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-2/2008 - Interessado: ISMAILDA APARECIDA DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-6/2008 - Interessado: JULIANA DUQUE PALMEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-0/2008 - Interessado: JOSIANE DINIZ DE MATOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202507-4/2008 - Interessado: LECI MARTINS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202514-7/2008 - Interessado: IRENE BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202515-1/2008 - Interessado: JULIO CARLOS DUTRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202516-5/2008 - Interessado: JUAREZ LUIZ - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-9/2008 - Interessado: JOÃO PEREIRA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202518-3/2008 - Interessado: KLEDIO GUSTAVO CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-6/2008 - Interessado: LUCIANA DO NASCIMENTO LIMA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-4/2008 - Interessado: KELLY JAQUELINE TEIXEIRA PONCIANO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-8/2008 - Interessado: JANAINA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202524-2/2008 - Interessado: JULIO DA CRUZ VALADAO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-6/2008 - Interessado: LEONOR LEITE DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202526-0/2008 - Interessado: JUAREZ FRANCISCO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-4/2008 - Interessado: JAQUELINE ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-8/2008 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-2/2008 - Interessado: JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202530-1/2008 - Interessado: JAQUELINE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-5/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS CARREIRA LIMA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202532-9/2008 - Interessado: LUIZ FERNANDO MEDEIROS SAMPAIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202533-3/2008 - Interessado: LUCIANA DE MATOS DIZ - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202534-7/2008 - Interessado: LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202536-5/2008 - Interessado: LÚCIA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202538-3/2008 - Interessado: LÚCIA ELENA DA SILVA GORITO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202541-0/2008 - Interessado: KARLA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-4/2008 - Interessado: LILIAN COUTO GOMES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-2/2008 - Interessado: LICIA BEATRIZ DE MATTOS VAZ - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-5/2008 - Interessado: PATRICIA CRISTINA NASCIMENTO BELARMINO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-3/2008 - Interessado: PATRICIA ANGÉLICA DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-2/2008 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS DUQUE - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-0/2008 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARQUES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-4/2008 - Interessado: PATRICIA PINTO FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-8/2008 - Interessado: MAISA DA SILVA GRIJO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-2/2008 - Interessado: MURILO GONÇALVES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-6/2008 - Interessado: MARIO ROLIM - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-0/2008 - Interessado: MARCIA HELENA DE PAULA LIMA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-4/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DAS GRAÇAS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-8/2008 - Interessado: MOACYR GOMES MOURA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-7/2008 - Interessado: PAOLO TIBERIO MODAFERI DE VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-5/2008 - Interessado: MARCO AURELIO COSME DOS SANTOS VARGAS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-9/2008 - Interessado: MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-3/2008 - Interessado: PATRICIA PINHO SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-7/2008 - Interessado: PAULO CEZAR FELICIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-1/2008 - Interessado: NATALIA MAIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-9/2008 - Interessado: MARILEIA DA SILVA VALIM CARMO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-3/2008 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA E SILVA DURCO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-2/2008 - Interessado: MARIA LUIZA LUZ TORRACA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-6/2008 - Interessado: NUBIA JULIANA SILVA TAVARES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-0/2008 - Interessado: NORMA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-4/2008 - Interessado: PAULO CESAR RIBEIRO LOURENÇO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202624-8/2008 - Interessado: ORLANDO DE ASSIS FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-2/2008 - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA MARIA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-6/2008 - Interessado: MARCELA CASSIN CHAVES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-0/2008 - Interessado: NEUSA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202628-4/2008 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ASSIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-8/2008 - Interessado: NEUZA AMÉLIA DA SILVA MARIA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202630-7/2008 - Interessado: MARIA LÚCIA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-1/2008 - Interessado: PATRICK FREIRE BANDEIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-5/2008 - Interessado: MARIA RITA MARTINS GOMES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-9/2008 - Interessado: MARINA LÚCIA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-7/2008 - Interessado: PRISCILA TOLENTINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-1/2008 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS JANUARIO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-5/2008 - Interessado: OCTAVIO DE CASTRO MENEZES BARROSO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-9/2008 - Interessado: PAULO SERGIO MURAT JUNIOR - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-3/2008 - Interessado: MARCIA BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-8/2009 - Interessado: MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209522-5/2009 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MANZANI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209586-1/2009 - Interessado: ANDRÉ LUÍS BORGES POMBO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211396-0/2009 - Interessado: LAR DA CRIANÇA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212598-3/2007 - Interessado: EDILAINE DA SILVA GABRIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212881-6/2006 - Interessado: REGINALDO FERREIRA DUTRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213002-7/2000 - Interessado: ÁTILA RUBENS DELLIVENERI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-1/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DE PALMARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214991-7/2009 - Interessado: LUIZ FERNANDO MANGEA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215159-8/2009 - Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-4/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARIA FAUSTINA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-0/2009 - Interessado: MADSON JOSÉ CARNEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-1/2007 - Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI - ALBERGUE DA MISERICÓRDIA - REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218640-4/2007 - Interessado: JONAS BATISTA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS / Interessado: ROBERTO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-8/2006 - Interessado: ADEMIL DE SOUZA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-0/2004 - Interessados: ARIOVALDO NOGUEIRA, JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS, SALVADOR DE SOUZA, JORGE LUIZ DOS SANTOS JOSÉ OTÁVIO CONCEIÇÃO SOARES, ADERLY DE OLIVEIRA VALENTE E PAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223263-1/2008 - Interessados: LUIZA HELENA FORTES PIMENTEL (PERÍODO DE 01/01 A 31/03/070; VALDEMIR FREIRE DOS SANTOS (PERÍODO DE 01/04 A 31/12/07) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / - Interessado: ELIEL CARDOSO ABREU - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225378-6/2008 (1519/07) - Interessado: LIGA UNIÃO DOS CLUBES DE CABO FRIO - MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-1/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-5/2008 - Interessado: ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO RJ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-9/2008 - Interessado: PEDRINA DE ALCÂNTARA MOREIRA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-5/2007 - Interessado: ENY ESTEVES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1333/08, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-3/2007 - Interessado: WILLIAM CARDOSO PORTES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231659-0/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO - SÃO GONÇALO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234006-8/2007 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-5/2005 - Interessados: SÉRGIO RICARDO LOPES DE MORAES E LUIZ OTÁVIO FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO / Interessado: OSWALDO DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO / COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244595-3/2008 - Interessado: PAULO CESAR DAMES PASSOS - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244633-1/2008 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251204-7/2003 - Interessado: PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261583-2/1999 - Interessado: RAMON DIAS GIDALTE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261794-0/2001 (200.035-3/01) - Interessados: PAULO CÉSAR IVO FERREIRA E LUÍS BORGES RIBAS - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CORREÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262075-9/2001 - Interessados: LUÍS HUMBERTO PURGER PEREIRA E LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270050-7/2001 (04/095021/99) - Interessado: CESAR DE SOUZA BEZERRA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300770-4/2009 - Interessado: SERVIÇO DE ALMOXARIFADO - SAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100019-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100206-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100501-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100733-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100735-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100746-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101132-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101369-8/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101399-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101446-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101451-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101495-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101517-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101521-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101529-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101532-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101559-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101970-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102190-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103009-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103275-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103296-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103418-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103661-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103999-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-3/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104146-9/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104509-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104822-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104832-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104995-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105064-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105622-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105753-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105806-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105999-7/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-6/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO IN CASU, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106488-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106623-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106656-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106767-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106990-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106997-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107570-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108420-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108553-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108650-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108756-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108834-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108851-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108941-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109092-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109125-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109147-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109260-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109284-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109389-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109456-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109487-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109583-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109665-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109725-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109826-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109881-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109953-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110035-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110174-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110221-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110250-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110518-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110551-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110590-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110603-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110617-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110731-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110775-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111007-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111330-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111353-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111391-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111615-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112287-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112690-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112694-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112695-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112697-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112709-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112732-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113209-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113248-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113262-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113698-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113821-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114150-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114233-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114325-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114437-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114811-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115072-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115125-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115642-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115861-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115909-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116115-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116681-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117192-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200321-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-2/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-0/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201058-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201290-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201474-4/2008 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203256-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203332-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-3/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-6/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204012-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204041-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204103-0/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204253-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-5/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204890-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204922-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205102-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205368-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205583-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206350-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206361-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206716-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206727-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207333-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207594-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207605-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208234-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208247-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208256-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208257-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208331-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208546-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208655-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208956-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209063-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-7/2004 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209541-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209726-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209908-3/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210087-8/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210155-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210244-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210375-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210421-4/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-6/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210577-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210625-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-5/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210937-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210948-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210990-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210992-3/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-3/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211008-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211335-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211438-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211590-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212160-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212163-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212370-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212594-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212804-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212856-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212925-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213059-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213274-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213278-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213313-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213388-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213407-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213608-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214157-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214493-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214537-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214548-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214775-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-2/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215220-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215237-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215250-8/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215251-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215307-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215314-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215773-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215878-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215898-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215902-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215944-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-2/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215974-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215990-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216053-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216078-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216101-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216217-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216510-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216589-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216736-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216799-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216803-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216804-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216864-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217137-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217193-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217210-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217460-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-0/2008 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217636-8/2008 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-2/2008 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217661-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217664-5/2008 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217731-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217906-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217912-2/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217913-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217914-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217916-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-9/2008 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218012-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218013-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218020-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218080-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218096-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218116-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218367-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218368-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218640-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218821-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218896-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218962-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218965-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218971-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218977-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218991-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218997-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219002-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219017-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219019-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219026-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219033-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219039-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219043-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219044-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219045-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219048-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219073-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219081-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219083-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219092-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219093-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219097-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219107-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219221-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219245-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219249-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219251-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-8/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219259-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219279-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219291-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219318-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219330-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219361-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219365-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219524-7/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219595-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219645-1/2007 - Votos: ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219975-6/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220330-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-5/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221268-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221385-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221395-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221431-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221444-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221446-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221451-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221583-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221738-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221744-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221762-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222013-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222025-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222048-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222335-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-7/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229216-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229283-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229305-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229321-5/2005 - Votos: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229324-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230622-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230652-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230866-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231150-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231405-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-4/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232068-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232502-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232690-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232812-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233113-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233616-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233806-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233900-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234475-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235305-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235797-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-7/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236038-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236519-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237365-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237901-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237940-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238027-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239240-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239298-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239853-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239903-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239981-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240050-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240053-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240833-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240981-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241667-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241754-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243013-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243017-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243018-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243110-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243159-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243205-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243246-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243436-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243738-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243861-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243908-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243963-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244261-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250958-7/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251323-9/2003 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261911-4/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270366-4/2001 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271612-1/1999 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281951-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 15/09/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\n102060-1/2007\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102194-4/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n102194-4/2005\r\n\r\nCARLSON RUY FERREIRA\r\n\r\n104832-0/2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n104832-0/2009\r\n\r\nJAIR MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n104832-0/2009\r\n\r\nJOÃO JORGE ALENCAR MAIA\r\n\r\n104832-0/2009\r\n\r\nJULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS\r\n\r\n104832-0/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n105036-1/2002\r\n\r\nROGÉRIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n105208-4/2006\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ FARAH\r\n\r\n105413-3/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA\r\n\r\n105413-3/2002\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n106656-6/2008\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n106767-7/2006\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n109487-4/2008\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n110551-0/2008\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n110590-6/2008\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n110775-8/2008\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n111330-1/2008\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\n200281-6/2007\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n200286-4/2006\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n200298-7/2006\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n200793-3/2009\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\n200824-8/2009\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO\r\n\r\n203448-1/2009\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n207333-6/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n208234-3/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n208247-0/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA\r\n\r\n209126-7/2004\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n209888-9/2005\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n210374-5/2009\r\n\r\nHORÁCIO SALES COELHO FILHO\r\n\r\n210990-5/2009\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n210993-3/2007\r\n\r\nANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n212804-2/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n213250-0/2007\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RIBEIRO DAMÁSIO\r\n\r\n213666-7/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GAMA\r\n\r\n213666-7/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n213873-6/2006\r\n\r\nEZEQUIEL MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n215220-3/2009\r\n\r\nNILO RICARDO CARVALHEIRA\r\n\r\n215241-7/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n215307-7/2009\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\n215310-4/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n215314-0/2009\r\n\r\nLUCAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n216133-7/2007\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n216588-0/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n216589-4/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n216614-5/2009\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n216864-4/2005\r\n\r\nOSVALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n216864-4/2005\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO FIGUEIRA FOLLY\r\n\r\n217762-3/2008\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n217874-4/2009\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n217906-3/2009\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA VIEIRA CORREA XAVIER\r\n\r\n217913-6/2009\r\n\r\nEZEQUIEL MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n217914-0/2009\r\n\r\nNILO RICARDO CARVALHEIRA\r\n\r\n217982-7/2009\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n217988-9/2008\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n218008-4/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n218013-9/2009\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n218080-2/2009\r\n\r\nCIRO MATOS CARIUS\r\n\r\n218368-2/2009\r\n\r\nALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n218780-0/2007\r\n\r\nALUÍZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\n218884-2/2007\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA SABINO\r\n\r\n218884-2/2007\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n218931-1/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n218952-9/2009\r\n\r\nEVALDO SCARPINI\r\n\r\n218953-3/2009\r\n\r\nEMÍLIA CRISTINA ARAÚJO CRISPIM\r\n\r\n218955-1/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n218965-6/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n218971-5/2009\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n218989-2/2009\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n218991-5/2009\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO\r\n\r\n218996-5/2009\r\n\r\nCLÁUDIO LEMOS\r\n\r\n219010-4/2009\r\n\r\nJOÃO LUIZ RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n219017-2/2009\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n219026-3/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n219043-1/2009\r\n\r\nMARIANA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n219044-5/2009\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n219045-9/2009\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n219048-1/2009\r\n\r\nZILTO BERNARDI FREITAS\r\n\r\n219073-6/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n219081-3/2009\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n219092-2/2009\r\n\r\nJULIANE AZEVEDO COUTINHO BARBOSA\r\n\r\n219093-6/2009\r\n\r\nJOSÉ RAMOS GLÓRIA\r\n\r\n219097-2/2009\r\n\r\nDAELSON OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n219179-6/2009\r\n\r\nDAELSON OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n219221-5/2009\r\n\r\nOSTWALD DANTAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n219245-1/2009\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n219249-7/2009\r\n\r\nCLÁUDIO LEMOS\r\n\r\n219279-2/2009\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n219320-7/2009\r\n\r\nODAIR PAES DE JESUS\r\n\r\n219365-7/2009\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n219368-9/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n219406-3/2007\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n219840-7/2009\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n219942-1/2009\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n220994-7/2006\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n221262-5/2009\r\n\r\nRICARDO WAGNER ARAÚJO CRISTO\r\n\r\n221385-3/2009\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO FREITAS BARBOSA\r\n\r\n221395-8/2009\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n221411-8/2009\r\n\r\nEVALDO SCARPINI\r\n\r\n221412-2/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n221431-8/2009\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n221444-5/2009\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n221446-3/2009\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n221461-3/2009\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n223346-5/2006\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n224201-8/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n225114-8/2008\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n226000-8/2008\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ DA SILVA CRUZ\r\n\r\n230652-5/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n231000-3/2007\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n232508-8/2005\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n232690-7/2005\r\n\r\nMARCUS VENISSIUS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n232812-9/2006\r\n\r\nPAULO CESAR IELPO JANNUZZI\r\n\r\n233315-6/2005\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n233919-4/2008\r\n\r\nALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES\r\n\r\n239298-0/2008\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n241667-1/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n243013-8/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n243110-2/2008\r\n\r\nANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nANA PAULA DE MORAES SOUZA TAVARES\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CESAR BARRETO\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nFÁBIO GIL PEREIRA FELGA\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nHERÓDOTO BENTO DE MELLO\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nLUÍS CARLOS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nLUIZ TAVARES DE MELO\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA VIEIRA CORREA XAVIER\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nLUÍS HUMBERTO PURGER PEREIRA\r\n\r\n262075-9/2001\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n262075-9/2001\r\n\r\nSessão: 15/09/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n103448-0/2005\r\n\r\nFÁTIMA HELENA SERAFIM SILVA\r\n\r\n104127-3/2009\r\n\r\nEDILA MARIANNA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n104146-9/2009\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n105286-6/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n200729-2/2004\r\n\r\nEDUARDO BATISTA NEIVA\r\n\r\n201036-0/2004\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n201173-2/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n201474-4/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n203651-6/2007\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n204451-5/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n210087-8/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n210898-5/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n210993-3/2007\r\n\r\nANDRÉ TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n212598-3/2007\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA GABRIEL\r\n\r\n212598-3/2007\r\n\r\nJOUBER XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\n213450-4/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n219524-7/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n219527-3/2007\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n220330-9/2008\r\n\r\nJOSÉ NICODEMOS DE AMORIM\r\n\r\n220849-4/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n222825-6/2007\r\n\r\nCELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n225521-3/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n226576-7/2008\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n227452-0/2007\r\n\r\nWANDA LOURENÇA MOREIRA\r\n\r\n228678-3/2007\r\n\r\nCELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n230866-8/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ LESSA PINHEIRO\r\n\r\n231000-3/2007\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n233806-1/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n238027-2/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n262075-9/2001\r\n\r\nLUÍS HUMBERTO PURGER PEREIRA\r\n\r\n262075-9/2001\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n262075-9/2001\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n270366-4/2001\r\n\r\nId: 850338"
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                    "850339": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 1850/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.794-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. PAULO CÉSAR IVO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Saquarema, convertida de Inspeção Especial realizada no período de 23/04 a 25/04/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. Paulo César Ivo Ferreira para apresentação de razões de defesa ou recolhimento de quantia, em virtude das irregularidades mencionadas nos itens IV do Voto de 12/02/2004 (fls. 228);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 261/262;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão das seguintes irregularidades:\r\n\r\n- Realização de despesas indevidas com refeições, abastecimento de veículo e aquisição de passagem aérea (Relatório Preliminar nº 002/2001 - Item III - 3.9/fls. 172/175 do Relatório), na quantia equivalente a 4.207,3113 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Paulo César Ivo Ferreira, Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Saquarema - IBASS, à época, na quantia equivalente a 4.207,3113 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\nId: 850339"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2184/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.806-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vlamir Garcia Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Presidente da Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao responsável pela Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema, para o encaminhamento da base de dados eletrônicos gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de maio de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 09.12.08 o Sr. Vlamir Garcia Pereira foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu o disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 222/02;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Vlamir Garcia Pereira, Gestor da Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850340"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2185/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.825-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 027/07, de 22/06/07, oriundo do Edital de Licitação na modalidade Pregão nº 013/2007, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., cujo objeto é a aquisição de medicamentos, com o valor total de R$ 1.378.567,10 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dez centavos), com prazo de validade de 07 (sete) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 194/196;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850341"
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                    "850342": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2186/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.866-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Celso Nunes de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Gestor do Fundo Municipal da Assistência Social de Itaperuna, à época\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao responsável pelo Fundo Municipal da Assistência Social de Itaperuna, à época, para o encaminhamento da base de dados eletrônicos gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de julho de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 04.11.08 o Sr. Celso Nunes de Oliveira foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu o disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 222/02;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Celso Nunes de Oliveira, Gestor do Fundo Municipal da Assistência Social de Itaperuna, à época, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850342"
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                    "850343": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2187/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.849-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ NICODEMOS DE AMORIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis em favor do Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional - IBRADI, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação dos serviços de recadastramento imobiliário, elaboração de planta de valores, elaboração de projeto de Lei modificando o Código Tributário Municipal, o valor global é de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), sendo o pagamento em 04 (quatro) parcelas de R4 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 122/127;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Nicodemos de Amorim, responsável pela celebração do contrato e dos termos aditivos subseqüentes, tendo em vista a contratação direta, sem que estivessem presentes os pressupostos da norma, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850343"
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                    "850344": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2188/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.598-3/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Edilaine da Silva Gabriel\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da Responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2003, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa a citada responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Edilaine da Silva Gabriel, então Responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, teve suas contas julgadas irregulares, ficando desta forma sujeita a sanção prevista no artigo 63 inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual a Senhora Edilaine da Silva Gabriel, então Responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850344"
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                    "850345": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2189/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.598-3/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor André Taffarel Inácio dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2003, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor André Taffarel Inácio dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, teve suas razões de defesa rejeitadas, e não encaminhou os documentos solicitados nos termos das Decisões Plenárias de 04 de dezembro de 2007 e 08 de janeiro de 2009, ficando desta forma sujeita a sanção prevista no artigo 63 inciso IV da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor André Taffarel Inácio dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850345"
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                    "850346": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2190/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.075-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUÍS HUMBERTO PURGER PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, convertida de Inspeção Ordinária, realizada no período de 09 a 13 de julho/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. Luís Humberto Purger Pereira para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, nas Sessões de 21/05/2002 e 16/09/2008, em virtude das irregularidades mencionadas nos Votos de fls. 69/73 e 307/311;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não atendimento à decisão de 16/09/2008, que resultou na emissão do Certificado de Revelia de fls. 323;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão dos fatos contidos nos itens “III” (compra com combustíveis) e “IV” (despesas com refeições), às fls. 50/51 da Conclusão do Relatório de Inspeção (1.555,70 UFIR-RJ), bem como pelo pagamento de honorários advocatícios (processo nº 201/00) carente de fundamentação legal e de motivação, além de não restar a comprovação da efetiva prestação dos serviços (32.891,25 UFIR-RJ);\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Luís Humberto Purger Pereira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, na quantia equivalente a 34.447,35 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850346"
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                    "850347": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2191/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.075-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, convertida de Inspeção Ordinária, realizada no período de 09 a 13 de julho/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. Luiz Alberto Teixeira para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, na Sessão de 21/05/2002, em virtude das irregularidades mencionadas no Voto de fls. 69/73;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acolhimento Parcial das razões de defesa apresentadas, conforme Voto de 23/08/2005 (fls. 228/232);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão dos fatos tratados nos itens “III” (compra de combustíveis), “IV” (despesas com refeições), “V” (refeições e estadia), “VI” (cestas básicas) e “VIII” (reembolso de imposto de renda), descritos às fls. 50/53;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Luiz Alberto Teixeira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, na quantia equivalente a 21.452,32 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850347"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2192/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.075-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, convertida de Inspeção Ordinária, realizada no período de 09 a 13 de julho/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação, em 23/08/2005, do Sr. José Carlos Vicente Martins para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Carlos Vicente Martins, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no item “I”, no que se refere aos subitens “contribuições previdenciárias”, “contabilidade” e “ato de fixação da remuneração dos agentes políticos” (fls. 49/50), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850349"
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                    "850350": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2193/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.075-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. LUÍS HUMBERTO PURGER PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, convertida de Inspeção Ordinária, realizada no período de 09 a 13 de julho/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação, em 21/05/2002, do Sr. Luís Humberto Purger Pereira para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luís Humberto Purger Pereira, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão dos fatos contidos no item “II”, apenas no que se refere ao subitem “contribuições previdenciárias” (fls. 50), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850350"
                    ],
                    "850352": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2194/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.075-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. LUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, convertida de Inspeção Ordinária, realizada no período de 09 a 13 de julho/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação, em 21/05/2002, do Sr. Luiz Alberto Teixeira para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Alberto Teixeira, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão dos fatos denominados “aspectos gerais”, “licitações e dispensas”, contribuições previdenciárias” e “pagamento de ajuda de custo”, todos descritos no item “IX”, às fls. 53/54 da Conclusão do Relatório de Inspeção, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850352"
                    ],
                    "850354": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2195/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.000-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE \r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida de Inspeção Especial, realizada no período de 22/05 a 09/06/2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. William Cardoso Portes, em Sessão de 17/03/2009, para apresentação de razões de defesa ou recolhimento de quantia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 83;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão das seguintes irregularidades: divergência entre os valores constantes das folhas de pagamento e aqueles consignados nos processos de ordens de pagamentos respectivas; e valores constantes das ordens de pagamentos da folha de pessoal superiores àqueles resultantes do somatório dos valores individuais consignados nas relações nominais integrantes dos processos referentes às ordens de pagamento respectivas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. William Cardoso Portes, ex-Prefeito Municipal, na quantia equivalente a 138.788,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da(s) irregularidade(s) descrita(s) na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850354"
                    ],
                    "850355": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2196/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.000-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JORGE LUIZ LESSA PINHEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE \r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex-officio na Prefeitura Municipal de Cambuci, convertida de Inspeção Especial, realizada no período de 22/05 a 09/06/2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Jorge Luiz Lessa Pinheiro, em Sessão de 18/03/2008, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jorge Luiz Lessa Pinheiro, ocupante do cargo de Controlador Interno, à época, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850355"
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                    "850357": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2197/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.087-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM, SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Termo de Parceria celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macuco, através do Fundo Municipal de Saúde e o INPRESB - Instituto de Promoção à Educação, Bem Estar Social e Saúde, qualificado como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, pela Secretaria Nacional de Justiça, objetivando a conjunção de esforços no sentido de gerar práticas de saúde, nas quais haja integração das ações clínicas e de saúde coletiva, promovendo a sociedade civil e o ente público, o bem estar social e o acesso à saúde, de forma ampla e irrestrita, através da operacionalização do Centro Municipal de Saúde - CMS. \r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 03/02/2009 pela Notificação do Sr. Rogério Bianchini, Prefeito Municipal de Macuco, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades elencadas no item I, subitens 1 a 5, de fls. 147;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, no tocante à aplicação de penalidade, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Rogério Bianchini, Prefeito Municipal de Macuco, na quantia equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 (cinco mil) UFIR´s-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em razão das irregularidades descritas nos itens III.1 a III.5 (fls. 192), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850357"
                    ],
                    "850358": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2198/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.448-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de inexigibilidade de licitação, formalizado pela então Secretaria de Estado de Saúde, atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, em favor da empresa Grifols Brasil Ltda, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, cujo objeto é a aquisição do medicamento imunoglobulina humana anti-hepatite B 1000UI (solução injetável).\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Gilson Cantarino O`Dwyer para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, com as quais concordo, e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gilson Cantarino O`Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da indevida realização de contratação por inexigibilidade de licitação, com negativa de vigência ao artigo 25 da Lei n.º 8.666/93, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850358"
                    ],
                    "850359": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2199/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.286-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. Gilson Cantarino O' Dwyer\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato de inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marcelo Martins E. da Silva, \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Gilson Cantarino O' Dwyer, ex- Secretário de Estado de Saúde, pela inobservância do disposto no artigo 25, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 19/08/08, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Gilson Cantarino O' Dwyer, ex- Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850359"
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                    "850360": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2200/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.036-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EDUARDO BATISTA NEIVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA - IMMT\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato n.º 014/2003 (processo administrativo n.º 0177/2003), celebrado entre o Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia - IMMT e a empresa Ring Mar Comércio e Serviços Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços de portaria, recepção, escriturário e motorista para atendimento nas dependências do órgão.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Eduardo Batista Neiva, ex-Diretor Presidente do Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Eduardo Batista Neiva, ex-Diretor Presidente do Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da terceirização ilegal de mão de obra, caracterizando admissão de pessoal por interposta pessoa e burla ao concurso público, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850360"
                    ],
                    "850361": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2201/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.576-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 226.576-7/08, referente ao Contrato nº 032/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Paulo Cezar de Souza, ex-Diretor Executivo do SAAE-VR, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 16/12/2008, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Paulo Cezar de Souza, ex-Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850361"
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                    "850362": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2202/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.898-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato n.º 006/2006, celebrado em 10/03/2006, oriundo da tomada de preços n.º 002/2006, firmado entre a Prefeitura de Piraí e a empresa Vinaque Comércio de Vinhos Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram no chamamento do Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira para apresentação de elementos necessários à instrução dos autos, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não atendimento da decisão plenária de 30/10/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito de Piraí, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 63/90, em razão do não atendimento da decisão plenária de 30/10/2007, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850362"
                    ],
                    "850363": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2203/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.729-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM / SUM / SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio celebrado entre a Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Céu - AMACÉU e a Prefeitura Municipal de Niterói, tendo por objeto a implantação, execução e manutenção do Projeto Jornada Ampliada, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação da Sr.ª Heloísa Helena Mesquita Maciel, ex-Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, em sessão plenária de 18/12/2008, para apresentação de razões de defesa, em virtude da irregularidade mencionada na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as justificativas encaminhadas, protocoladas no Documento TCE-RJ n.º 4.556-5/09, não foram suficientes para eximir a responsabilidade da responsável em face da irregularidade constatada, nos termos da fundamentação esposada às fls. 272/277;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sr.ª Heloísa Helena Mesquita Maciel, ex-Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR´s-RJ, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850363"
                    ],
                    "850364": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2204/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.521-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da promoção visando o envio da base de dados referente aos Informes Mensais - mês de junho/2007.\r\n\r\nConsiderando que o não cumprimento, injustificado, às decisões desta Corte, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (Duas Mil e Quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Celso Nunes de Oliveira, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna, no exercício de 2007, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850364"
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                    "850365": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2205/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.450-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOUBER XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da promoção junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Silva Jardim visando o envio da base de dados referente aos Informes Mensais - mês de dezembro/2007.\r\n\r\nConsiderando que o não cumprimento, injustificado, às decisões desta Corte, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (Duas Mil e Quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Jouber Xavier do Nascimento, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Silva Jardim, no exercício de 2008, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850365"
                    ],
                    "850366": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2206/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.452-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da promoção visando o envio da prestação de contas do responsável pelos Bens de Consumo em Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, referente ao período findo em 31/12/06.\r\n\r\nConsiderando que o não cumprimento, injustificado, às decisões desta Corte, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (Duas Mil e Quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, Prefeito Municipal de Bom Jardim no período findo em 31/12/06, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850366"
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                    "850367": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2207/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.678-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDA LOURENÇA MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para remessa da Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Valença, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento à decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondentes, nesta data, a 2.500 UFIR/RJ a Sra. Wanda Lourença Moreira, ex-Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Valença, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, relativa ao não envio da Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao exercício de 2006, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850367"
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                    "850368": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2208/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.527-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Convênio formalizado entre o Município de Niterói, através da Fundação Municipal de Saúde, e o Centro Pro Melhoramento do Caramujo, que tem como objeto a execução e manutenção do Projeto “MÉDICO DA FAMÍLIA” no módulo localizado na Rua Nilo Peçanha nº 908, Bairro Caramujo, no valor de R$ 722.254,57.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 11/03/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de o Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto apresentar suas razões de defesa não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Prefeito Municipal de Niterói à época, Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850368"
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                    "850369": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2209/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.173-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Fábio Vieira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe e seus conexos;\r\n\r\nConsiderando que o Voto prolatado pelo Senhor Conselheiro-Relator decidiu pela aplicação de multa ao gestor responsável em face das irregularidades nas admissões temporárias ocorridas no órgão, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA, ex-Prefeito Municipal de Valença, nos termos do artigo 63, inciso III, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos de trabalho por prazo determinado atinentes aos processos em tela, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850369"
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                    "850370": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2210/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.651-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre Ato de Dispensa de Licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Quissamã, adjudicada à PRO-SAÚDE Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, cujo objeto é contratação de gestão do Hospital Municipal Ma-riana Maria de Jesus, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financei-ra, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e soci-edades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as con-tas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 25/11/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, para apresentar razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elabora-do pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dis-põe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90, em face das irregularidades aponta-das no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850370"
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                    "850371": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2211/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.330-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre o Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Cantagalo entre os dias 07 a 11/04/2008, abrangendo o período de junho a dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financei-ra, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e soci-edades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as con-tas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 17/02/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, para apresentar razões de defesa quanto às irregularidades apura-das por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram todas as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato ilegal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elabora-do pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito Municipal de Cantagalo no exercício de 2007, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimen-to recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº /2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: / /2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850371"
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                    "850372": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2212/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.336-4/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Waldecy Fraga Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de cópia do Termo de Convênio nº 011/2000, celebrado, em 28/06/00, entre o Município de Cachoeiras de Macacu e a Associa-ção Mantenedora do Hospital de Cachoeiras de Macacu, tendo por objeto o repas-se, em parte, de royalties do Petróleo à Convenente, através do Fundo Municipal de Saúde, com prazo de vigência de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período ou período superior.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 02/12/2008, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Waldecy Fraga Machado, notificado pessoal-mente, apresentou suas razões de defesa, as quais não foram suficientes para elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento à decisão do Tribunal sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 147;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Waldecy Fraga Machado, ex-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, no valor de R$ 5.811,60, correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850372"
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                    "850373": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2213/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.993-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Joaquim Gerk Tavares\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre o Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro entre os dias 16 e 24/04/2007, abrangendo o exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e soci-edades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as con-tas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/12/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Joaquim Gerk Tavares, para apresentar razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato ilegal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elabora-do pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Joaquim Gerk Tavares, então Prefeito Municipal de Cordeiro, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o arti-go 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 850373"
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                    "850031": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 256/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/10/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.801-7/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.768-0/2009 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/SEC. EST. TRANSPORTES/Recurso de Reconsideração interposto por JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.175-2/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. DE NITERÓI - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.680-1/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO H. M. S. T. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL MARTINS ESTEVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.519-2/2006 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por EDIMILSON JOSÉ CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.999-4/1997 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.521-0/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL MARTINS ESTEVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.681-2/2008 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.041-6/2009 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS TINOCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.782-9/2009 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.191-6/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.998-5/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.489-9/2005 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.554-5/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por ANGELINO DE SOUZA LINES, por GERALDO DE SOUZA NUNES, por NESTOR LUIZ CARDOSO LOPES e por ANTÔNIO XAVIER FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.241-5/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.689-2/2003 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.592-4/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Revisão interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.639-3/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA - FUNITA/Recurso de Revisão interposto por SÔNIA MARINA DE SOUZA TINOCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.402-7/2005 - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Imputação de Débito a UZIAS SILVA FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.091-1/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.485-6/2006 - CONTRATO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Imputação de Débito a UZIAS SILVA FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.057-5/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nId: 850031"
                    ],
                    "849829": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 251/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.124-5/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 16.10.09\r\n\r\nId: 849829"
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                    "850152": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 259/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/10/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.453-2/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/AGETRANSP - AGENCIA REGUL. SERV. PUBL. TRAN./Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, contra decisão proferida na sessão de 05.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.367-0/2002 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO JOGAIB, contra decisão proferida na sessão de 11.09.2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.052-5/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RENATO FERREIRA DOS SANTOS, contra decisão proferida na sessão de 22.01.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.053-5/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE ITATIAIA/Embargos de Declaração interposto por ALMIR DUMAY LIMA, por intermédio de sua procuradora VALÉRIA RIBEIRO DE CARVALHO OAB-RJ nº 69.396, contra a decisão proferida na sessão de 08.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.001-4/1993 - PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ/Imputação de Débito a ANTÔNIO JOSÉ PIO.\r\n\r\nId: 850152"
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                    "849831": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 252/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: RIVERTON MUSSI RAMOS (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.997-7/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 16.10.09\r\n\r\nId: 849831"
                    ],
                    "850032": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 257/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/10/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.615-7/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.509-0/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Imputação de Débito a ANTONIO CARLOS DE LACERDA e a ADÃO FIRMINO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.274-5/1999 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nId: 850032"
                    ],
                    "849836": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 253/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS\r\n\r\nINTERESSADO: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.436-4/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 16.10.09\r\n\r\nId: 849836"
                    ],
                    "850033": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 258/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: VOLTA REDONDA\r\n\r\nINTERESSADOS: GOTHARDO LOPES NETTO e ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.077-5/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 16.10.09\r\n\r\nId: 850033"
                    ],
                    "849837": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 254/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PATY DO ALFERES\r\n\r\nINTERESSADO: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - PREFEITA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.553-3/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 16.10.09\r\n\r\nId: 849837"
                    ],
                    "849838": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 255/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: AREAL\r\n\r\nINTERESSADO: LAERTE CALIL DE FREITAS - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.392-7/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 16.10.09\r\n\r\nId: 849838"
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                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "847473": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103186-8/07\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33920/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202569-4/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33655/2009\r\n\r\nId: 847473"
                    ],
                    "843814": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n217541-5/07\r\n\r\nCLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26532/2009\r\n\r\n104842-7/05\r\n\r\nANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31593/2009\r\n\r\n261515-8/04\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32444/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n112591-4/03\r\n\r\nRENATO SOICHET\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n27053/2009\r\n\r\n206084-8/07\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n32430/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n105578-9/07\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20175/2009\r\n\r\n215998-0/08\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30009/2009\r\n\r\n102955-2/08\r\n\r\nISNAR BUARQUE FILHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25282/2009\r\n\r\nId: 843814"
                    ],
                    "849780": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/09/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n234708-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37928/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n223229-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37991/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n234242-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38151/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n222012-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38175/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235733-2/2008\r\n\r\nANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n37736/2009\r\n\r\n936.255.707-00\r\n\r\n228166-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n37918/2009\r\n\r\n284.251.037-20\r\n\r\n210494-1/2009\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n37852/2009\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n207994-8/2009\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n37961/2009\r\n\r\n197.996.837-34\r\n\r\n227366-7/2008\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n38009/2009\r\n\r\n892.682.457-87\r\n\r\n223876-4/2008\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n37662/2009\r\n\r\n498.317.397-87\r\n\r\n219069-5/2009\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n38011/2009\r\n\r\n250.622.397-53\r\n\r\n221938-6/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n38156/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n210368-6/2009\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n38235/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n222137-1/2009\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n38132/2009\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n221502-3/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n38299/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n221514-6/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n38300/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n230231-5/2006\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n38278/2009\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n219488-1/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n37653/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n210367-2/2009\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n37841/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n234252-7/2006\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE VASCONCELOS ASSUNÇÃO\r\n\r\n37680/2009\r\n\r\n586.982.488-53\r\n\r\n223603-3/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n38286/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n210369-0/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n37858/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n204615-1/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n38062/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n227392-6/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n38085/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n206976-9/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n38077/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n210370-9/2009\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n38264/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n208218-9/2009\r\n\r\nMAURO HENRIQUE FRULANE DE SOUZA\r\n\r\n38098/2009\r\n\r\n913.965.907-06\r\n\r\n240115-9/2002\r\n\r\nMICHELE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE\r\n\r\n38280/2009\r\n\r\n808.554.317-68\r\n\r\n216634-5/2009\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n37786/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n218844-0/2006\r\n\r\nMILTON PESSANHA\r\n\r\n37909/2009\r\n\r\n235.758.837-34\r\n\r\n212608-8/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n38046/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n210367-2/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n37887/2009\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n234708-6/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n37925/2009\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n252193-9/2003\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n37755/2009\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n252169-8/2003\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n38087/2009\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n231243-9/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n38215/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n217990-4/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n37774/2009\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n210454-1/2009\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n38182/2009\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n250693-9/2000\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n38217/2009\r\n\r\n063.462.007-04\r\n\r\n221428-1/2009\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n38070/2009\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n219325-7/2009\r\n\r\nVANDERLEI DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n38033/2009\r\n\r\n305.170.107-63\r\n\r\n216595-3/2009\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n37767/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n220621-2/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n38218/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n220621-2/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n38219/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 849780"
                    ],
                    "847356": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218301-0/07\r\n\r\nISMAR SILVA MORENO\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n28191/2009\r\n\r\n210750-9/02\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31708/2009\r\n\r\n200016-3/09\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32121/2009\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32847/2009\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32848/2009\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32857/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271958-4/03\r\n\r\nDÉLCIO PESTANA TRANCOSO JUNIOR\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n29863/2009\r\n\r\n271958-4/03\r\n\r\nHERMÍNIA LÚCIA DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n29876/2009\r\n\r\n115507-2/02\r\n\r\nALBINO JOSÉ DA SILVA GOMES\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n30486/2009\r\n\r\n209535-2/04\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SANTOS MARTINS\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33453/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n233828-3/05\r\n\r\nWOLNEY TRINDADE\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n33711/2009\r\n\r\n220349-4/00\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n35205/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n32204/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n220077-9/08\r\n\r\nJORGE SARAIVA ROCHA GUEDES\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32383/2009\r\n\r\n216831-1/07\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n32414/2009\r\n\r\n216886-6/07\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n32424/2009\r\n\r\n225956-0/06\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32461/2009\r\n\r\n200063-6/09\r\n\r\nGEORGE WICTHOFT FEDRIZZI\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34354/2009\r\n\r\n101813-3/09\r\n\r\nUBIRAJARA DUTRA DA ROSA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34509/2009\r\n\r\n224088-0/05\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35395/2009\r\n\r\nId: 847356"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "850286": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.394-7/09 - Fixados, com validade a contar de 25.08.2009, os proventos da servidora DORALICE GOMES DA CUNHA, Analista - Área de Controle Externo, matr. 02/1695/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 17.049, de 10.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.390-1/2009 - Fixados, com validade a contar de 25.08.2009, os proventos da servidora MERCEDES GOUVEA PINHEIRO LINS, Analista - Área de Controle Externo, matr. 02/1976/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 17.048, de 10.08.2009.\r\n\r\nId: 850286"
                    ],
                    "850274": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 303.728-2/2009 - Seni Antonio Rippel Junior, matr. 02/2675/0-5; proc. TCE nº 303.957-5/2009 - Neiva França Rosa.. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.504-4/2009 - Sofia Teodora Carneiro Lins. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nId: 850274"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "850059": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.810-1/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I, do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação anual de 2 (duas) assinaturas da revista Construção Mercado, 12 (doze) exemplares, a favor da BP S/A, no valor de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 850059"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "850269": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.038-2/2009 - Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matr. 02/3716/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.11.2009.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.953-9/2009 - Myrtharistides de Toledo Piza Watzl, matr. 02/2091/0-9. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.005-5/2009 - Maria Thereza Barbosa Diogo, matr. 02/3284/0-5. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 850269"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "850290": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 304.085-5/2009 - conheço a impugnação interposta pela empresa ATTIVTÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., por ser tempestiva, e quanto ao mérito, NEGO provimento.\r\n\r\nId: 850290"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "850474": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2595/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRE CORREA, WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais, regime especial de tributação e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento industrial interessado em exercer a opção pelo regime especial condicionado, referido no caput deste artigo, deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, documento declarando que cumpre as condições desta Lei e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime especial de tributação e recolhimento de que trata esta Lei somente poderá exercer nova opção de enquadramento após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte optante do regime especial de que trata esta Lei não poderá realizar operação de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto.\r\n\r\nArt. 3º - No regime especial de tributação de que trata esta Lei, em substituição à sistemática de aproveitamento de créditos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 2% sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º - A saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto; em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - As operações que destinem mercadoria ao exterior ficam excluídas do cálculo do imposto a ser recolhido na forma do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Na importação e na aquisição interna de insumos destinados ao processo industrial do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para o momento da etapa de saída do produto acabado, cujo cálculo e recolhimento se dará, englobadamente, na forma do artigo anterior, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/00, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 1º - A transferência do cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo não se aplica para telecomunicações, água, energia e materiais secundários.\r\n\r\n§ 2º - No caso de aquisição interna de insumo destinado ao processo industrial do estabelecimento optante via industrialização por encomenda, aplica-se a transferência do cumprimento da obrigação de que trata este artigo, em retorno ao encomendante, abrangendo mão-de-obra e as despesas cobradas do encomendante, incluindo os insumos aplicados pelo estabelecimento industrializador.\r\n\r\n§ 3º - Eventual operação de venda de matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento optante do regime de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo o recolhimento do ICMS ser efetuado por operação, separadamente da parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 5º - Nas operações de que decorra entrada de máquina, equipamento, peça, parte e acessório, destinados à composição do ativo permanente do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para no momento da eventual saída.\r\n\r\n§ 1º - Nas operações interestaduais, a transferência do cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo aplica-se ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.\r\n\r\n§ 2º - Cabe ao adquirente a responsabilidade pelo cumprimento transferido da obrigação de pagar o respectivo imposto, de que trata o caput deste artigo, no momento da eventual saída do estabelecimento do adquirente dos referidos bens, a qualquer título, calculado o imposto a ser recolhido sobre o valor então praticado na alienação, empregando-se a alíquota normal do imposto, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 27427/00, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 6º - A emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento industrial que optar pelo regime especial de tributação desta Lei tem procedimento normal, com destaque do imposto calculado de acordo com a alíquota normal de destino da mercadoria. \r\n\r\nArt. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de AlferesPorciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras,Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento já instalado, ou que vier a ser instalado no Estado do Rio de Janeiro, que exerça atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM, ainda que localizado em Município referido no caput deste artigo, fica excluído da opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 2º - A opção pelo regime especial de que trata esta Lei fica estendido aos estabelecimentos industriais, que venham a se instalar nos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro para a produção de bens de qualquer natureza não produzidos no Estado.\r\n\r\n§ 3º Com a finalidade de evitar concorrência predatória, fica permitido aos estabelecimentos industriais já instalados nos municípios não contemplados no caput deste artigo pleitear simetria de tratamento tributário de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 4º - Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços atestar a condição descrita nos parágrafos 2º e 3º aos estabelecimentos industriais que vierem a pleitear o tratamento tributário objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Os benefícios mencionados nesta lei não se aplicam no caso de descontinuidade de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. \r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação deste artigo, não caracteriza descontinuidade de atividade a descontinuidade de produto fabricado, desde que a arrecadação que era oriunda do produto descontinuado seja compensada com a arrecadação na fabricação de novo produto, no respectivo estabelecimento.\r\n\r\nArt. 9º - Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta lei, com consequente restauração da sistemática normal da cobrança de imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos decorrentes da sistemática de cobrança, acrescidos de juros e correção monetária o contribuinte:\r\n\r\nI - que apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nII - que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução no volume de operações ou desativação de outra empresa integrante do grupo econômico que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\n\r\nIII - que efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida relocalização.\r\n\r\n§ 1º - A perda do direito de que trata este artigo, se dará por resolução do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese em que se verifique má-fé do empreendedor, apurada em decisão administrativa irrecorrível, o Poder Público procederá ao desenquadramento da empresa, indicando a partir de que data ficam produzidos seus efeitos.\r\n\r\nArt. 10 - Ao regime concedido por esta lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental;\r\n\r\nVI - ser inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - Os benefícios estabelecidos nesta Lei não se aplicam a estabelecimento de comércio atacadista ou de comércio varejista.\r\n\r\nArt. 12 - A aplicação dos benefícios desta Lei, em operação de importação, fica condicionada à obrigatoriedade de importar e desembaraçar por meio dos portos e aeroportos fluminenses, as mercadorias adquiridas do exterior, para a unidade industrial localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - O estabelecimento industrial beneficiado pelo tratamento tributário estabelecido nesta Lei fornecerá, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos moldes por ela fixada em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído, semestralmente, sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria.\r\n\r\nArt. 14 - O tratamento tributário previsto nesta Lei vigorará no período compreendido entre a data de sua publicação e trinta e um de dezembro de 2030, somente se aplicando sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial.\r\n\r\nArt. 15 - No percentual mencionado no artigo 3º desta Lei, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 16 - A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à observação das disposições da Lei nº 2.609, de 22 de agosto de 1996.\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial, semestralmente, relatório de acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos com base na presente Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Para fins de preservar o equilíbrio regional, os efeitos econômicos decorrentes da aplicação desta lei serão objeto de avaliação permanente do Poder Executivo que estabelecerá metas de desenvolvimento considerando a capacidade de instalação e aproveitamento do potencial de vocação existente em cada município.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe ao Poder Executivo submeter ao Poder Legislativo projeto de lei com exposição circunstanciada de motivos para suspender os incentivos aos municípios que atingirem as metas referenciadas no caput.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; PAULO MELO, Líder do Governo; EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; LUIS PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização de Tributos Estaduais, ANDRÉ CORREA, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2009\r\n\r\nCRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Concurso de Monografia sobre os 120 Anos de República no Brasil reger-se-á pelas normas que constam neste Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Concurso visa escolher e premiar a melhor monografia apresentada. Cada participante poderá concorrer com apenas um trabalho. \r\n\r\nParágrafo único - Por definição, Monografia é um trabalho escrito acerca de determinado ponto da história, da arte, da ciência, ou sobre uma pessoa ou região, escrito em prosa livre versando sobre um tema específico, sem esgotá-lo, reunindo dissertações menores e menos definitivas que as de um tratado formal, feito em profundidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os concorrentes - estudantes de nível universitário e nível médio da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro - deverão apresentar o trabalho, com o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 20 (vinte) páginas, em papel ofício, identificado como A4, sem marca d'água, timbre ou outra identificação, com espaço de 1,5cm em estilo \"Times New Roman\" ou “Arial”, fonte 12, com margens superiores e inferior de 2,5cm e margens laterais de 3cm.\r\n\r\n§ 1º - O tema da monografia para concorrentes de nível médio será: \"120 ANOS DE REPÚBLICA\";\r\n\r\n§ 2º - O tema da monografia para concorrente de nível superior será: \"120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL - DESCONTRUINDO A FEDERAÇÃO\";\r\n\r\n§ 3º - No trabalho deverá constar o nome completo do autor, o nome de seu colégio ou faculdade, e turma, bem como o nome do professor orientador do aluno concorrente.\r\n\r\n§ 4º - Ao fim de cada trabalho, deverá constar a bibliografia consultada ou referida.\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - As monografias serão recebidas entre os dias 18/11/09 a 18/01/10, em três vias, até as 17 horas, no Protocolo Geral da Assembléia Legislativa - Palácio XXIII de julho, na Av. Dom Manoel s/n, Centro, Rio de Janeiro, devidamente assinadas pelo aluno e professor orientador da monografia. \r\n\r\nDA COMISSÃO JULGADORA E DO JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Julgadora, será constituída por três especialistas em História e/ou Direito Constitucional, indicados pela Presidência da Assembléia Legislativa, e atribuirá pontos de 1 (um) a 10 (dez) a cada monografia, considerando contribuição à História e/ou Direito, ' a originalidade da abordagem, a objetividade e a clareza na linguagem adotada. A média aritmética das notas atribuídas por cada membro da comissão julgadora ao trabalho, será a nota final da mesma.\r\n\r\n§ 1º - À Comissão Julgadora será dado um prazo de sessenta (60) dias para a avaliação dos trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - A decisão da Comissão Julgadora será soberana, não cabendo contra ela quaisquer recursos.\r\n\r\n§ 3º - Concluídos os trabalhos e divulgados os resultados do Concurso, a Comissão Julgadora tornar-se-á automaticamente extinta.\r\n\r\nArt. 6º - Ao apreciar os trabalhos classificados com média acima de 7 (sete), a Comissão Julgadora poderá pronunciar-se acerca do interesse de sua publicação no sítio da Assembléia Legislativa na Internet, ainda que o mesmo não seja premiado. \r\n\r\nDA PREMIAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - Serão premiados os três melhores trabalhos e o resultado do julgamento será comunicado e divulgado no sítio da Alerj. \r\n\r\nArt. 8º - Os autores dos três melhores trabalhos selecionados receberão prêmios em dinheiro.\r\n\r\n§ 1º - O prêmio para o Autor da melhor monografia será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabendo ao professor a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\n§ 2º - O Autor da monografia premiada com o segundo lugar, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\n§ 3º - Ao trabalho classificado em terceiro lugar, será entregue prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nArt. 9º - A premiação será realizada em Sessão Solene, em data a ser definida pela Presidência da Assembléia Legislativa - entre os dias 07 e 14 de março de 2010. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - Ao se inscrever o concorrente aceita plenamente as normas expressas neste regulamento e do Edital divulgado pela Alerj, abdicando do recebimento dos direitos autorais sobre a publicação da monografia. \r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos neste Regulamento e no Edital serão dirimidos pela Comissão Julgadora.\r\n\r\nArt. 12 - Os originais, premiados ou não, passarão a compor o acervo cultural da Alerj e as monografias classificadas.\r\n\r\nArt. 13 - A Diretoria de Comunicação Social da Assembléia Legislativa providenciará a divulgação do Concurso e providenciará a confecção de cartazes que serão distribuídos em todas as escolas e faculdades da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA república brasileira acolheu os princípios estruturais da República dos Estados Unidos da América do Norte, a saber: O Presidencialismo, a supremacia do Poder Judiciário e a Federação.\r\n\r\nTal transposição, entretanto, careceu das razões históricas que determinaram as razões pioneiras da Constituição Norte-Americana. Lá os estados-membros, se confederaram e, afinal, na Filadélfia decidiram criar a União da qual resultou a Constituição americana. \r\n\r\nEntre nós, entretanto, a República implantou-se sobre as províncias tal como se recortava, o exótico Império brasileiro.\r\n\r\nA primeira Constituição Republicana (1889) ainda quebrou alguns elementos dos princípios federativos norte-americanos. Entretanto, as sucessivas constituições republicanas vieram em desfavor da idéia generosa do federalismo, um dos elementos do equilíbrio de poder na Nação brasileira.\r\n\r\nO centralismo, naturalmente, mais se acentuou com os regimes de exceção que penalizaram o nosso país e o nosso povo.\r\n\r\nÉ certo que as constituições federais admitiram a elaboração e promoção de Constituições estaduais.\r\n\r\nSem embargo disso, os poderes concedidos aos estados-membros não refletem aqueles verdadeiros formadores de uma Federação. \r\n\r\nA capacidade legislativa estadual também sofre das limitações que os tribunais lhes impõem, em face da supremacia absoluta, e muitas vezes exageradas, da Constituição Federal.\r\n\r\nAgora mesmo, leis estaduais extremamente relevantes, como as que restringem o fumo ou estabelecem regras de segurança para os sinais de trânsito, estão sendo inquinadas de inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\nÉ neste quadro, em que de um lado se acresce as responsabilidades dos estados-membros e dos municípios, que se impõem reflexão e estudos sobre um desenho constitucional que recupere, pelo menos em parte, a autonomia federativa que inspirou a primeira Constituição Republicana. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 459/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA REFORMA DA CULTURA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene para o lançamento da Frente Parlamentar pela Reforma da Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados ALESSANDRO MOLON, Paulo Melo, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Beatriz Santos, Altineu Côrtes, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Sabino, Tucalo, Wagner Montes\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 460/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o que preceitua o Regimento Interno, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e respectivo Diploma ao Professor CELSO PANSERA - Presidente da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Geraldo Moreira, André Lazaroni, João Peixoto, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 461/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIM. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o que preceitua o Regimento Interno, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes ao Ilustre Subsecretário Municipal de Administração do Município do Rio de Janeiro - IGOR BARENBOIM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Geraldo Moreira, André Lazaroni, João Peixoto, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT Nº 47/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nPrezado Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, valho-me do presente para indicar meu nome para a Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 436/2009, para analisar e acompanhar crimes e maus tratos contra a vida animal, excetuando-se seres humanos no Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 133/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 05.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Ofício SMRI nº 536/2009, de 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRequerimento de Informações nº 215/2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConforme Requerimento de Informações nº 215/2009, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins, segue, anexo, informações da Diretoria de Operações desta companhia.\r\n\r\nNa certeza de ter contribuído com o presente requerimento, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nANTONIO PEDRO VIEGAS FIGUEIRA DE MELLO, Diretor-Presidente \r\n\r\nA Sua Excelência, o Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 1632/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 05.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Ofício SMRI nº 546/2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao Ofício em referência, que encaminhou a esta Pasta o Requerimento de Informações nº 227/2009, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, encaminho a V.Exa. por cópia, os anexos documentos, que atendem aos itens elencados pelo ilustre Parlamentar, da seguinte forma:\r\n\r\nI - “Programação de Desembolso Paga” de 22.01.2004 a 10.08.2009 (DOC I); \r\n\r\nII - Cópia de todos os processos de Prestação de Contas do Colégio Estadual Aydamo de Almeida, referentes aos anos de 2004 a 2008 9DOC II);\r\n\r\nIII - Informação prestada pela Coordenadora da Coordenadoria de Cargo em Comissão e legislação atinente à espécie (DOC III).\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nTEREZA PORTO, Secretária de Estado de Educação\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CEDAE-GP Nº 1989/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 05.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 558/2009, de 11/08/2009, em que V.Exa. encaminha cópia do Requerimento de Informações nº 240/2009, de autoria da Comissão de Saneamento Ambiental, quanto ao projeto de distribuição de água para o Município de Rio das Ostras, estamos encaminhando, em anexo, as informações prestadas pela Diretoria de Distribuição e Comercialização do Interior, sobre o assunto em questão\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para apresentar a V.Exa. nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEng. WAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CEDAE-GP Nº 1990/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 05.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 557/2009, de 11/08/2009, em que V.Exa. encaminha cópia do Requerimento de Informações nº 239/2009, de autoria da Comissão de Saneamento Ambiental, quanto as obras do PAC no bairros de Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes, estamos encaminhando, em anexo, as informações prestadas pela Diretoria de Engenharia, sobre o assunto em questão.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para apresentar a V.Exa. nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEng. WAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 456/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA \r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma ao Dr. Júlio César da Hora, Subsecretário de Estado de Educação.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 456/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária, DICA, 3ª Secretário, FÁBIO SILVA, 4ª Secretário, PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 457/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA \r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Nilson da Costa Ritto, conforme Resolução nº 781/2009.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 457/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária, DICA, 3ª Secretário, FÁBIO SILVA, 4ª Secretário, PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 458/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CASIMIRO VALE DA SILVA”.\r\n\r\nAutor (a): Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do Respectivo Diploma ao Senhor Casimiro Vale da Silva.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 458/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária, DICA, 3ª Secretário, FÁBIO SILVA, 4ª Secretário, PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n4494 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, que decrete o tombamento da Vila Operária no Bairro de Vila Isabel.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n4493 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, medidas necessárias no sentido de que a Estrada União Indústria, no Estado do Rio de Janeiro, dentro dos limites geométricos de Petrópolis, seja municipalizada.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n4495 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma do CIEP 285 - Luiz José Dalfon Gomes, localizado no Município de Sapucaia-RJ.\r\n\r\n4496 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma do CIEP 298 - Manoel Duarte, localizado no Município de Rio das Flores-RJ.\r\n\r\n4497 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma e ampliação do Colégio Estadual Constança, localizado no Município de Cordeiro-RJ.\r\n\r\n4498 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma e ampliação do Colégio Estadual Maria Zulmira Torres, localizado no Município de Cantagalo-RJ.\r\n\r\n4499 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma do Colégio Estadual Centenário, localizado no Município de Vassouras-RJ.\r\n\r\n4500 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma do Colégio Estadual Alcindo Gunabara localizado à Rua Dr. Felipe Tiago Gomes s/n, no Município de Guapimirim-RJ.\r\n\r\n4501 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma e ampliação do Colégio Estadual Antônio Figueira de Almeida, localizado no Município de Nilópolis-RJ.\r\n\r\n4502 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma do Colégio Estadual Mauricio de Abreu, localizado no Município de Sapucaia-RJ.\r\n\r\n4503 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma do Colégio Estadual Paulino Fernandes, localizado no Município de Sapucaia-RJ.\r\n\r\n4504 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma do Colégio Estadual Jamapara, localizado no Município de Sapucaia-RJ.\r\n\r\n4505 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma do Instituto Estadual Thiago Costa, localizado no Município de Vassouras-RJ.\r\n\r\n4506 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma e ampliação da Escola Estadual Dr. Vivente de Moraes, localizado no Município de Nova Friburgo-RJ.\r\n\r\n4507 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma do Colégio Estadual Visconde de Itaboraí, localizado no Município de Itabaoraí-RJ.\r\n\r\n4508 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma do Colégio Estadual Francisco Varella, localizado no Município de Carmo-RJ.\r\n\r\n4509 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma do Colégio Estadual Emilia Roschemant, localizado no Município de Nova Friburgo-RJ.\r\n\r\n4510 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma da Escola Estadual Dr. Oscar Pimenta Soares, localizado no Município de São João de Meriti-RJ.\r\n\r\n4511 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma da Escola Estadual Maria Billieni D Olival, localizado no Município de Cantagalo-RJ.\r\n\r\n4512 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma da Escola Estadual Profº José Antonio Maia Vinagre, localizado no Município de Barra do Piraí-RJ.\r\n\r\n4513 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma do Colégio Estadual Constança, localizado no Município de Três Rios-RJ.\r\n\r\n4514 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reestruturação do Colégio Estadual Luther King, localizado no Município de Três Rios-RJ.\r\n\r\n4515 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma do Colégio Estadual Republica do Líbano, localizado no Município de Sapucaia-RJ.\r\n\r\n4516 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma e ampliação do Colégio Estadual Santa Amélia, localizado no Município de Belford Roxo-RJ.\r\n\r\n4517 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma e ampliação do Colégio Estadual Profº Jamil El Jaick, localizado no Município de Nova Friburgo-RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n9997 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sargento PM LUIZ GUIMARÃES CABRAL, RG nº 39347 e ao Soldado GLADSON, RG nº 81.488, LOTADOS NO 39º Batalhão de Policia Militar, pela atuação na Operação Policial desenvolvida no Centro da Cidade de Belford Roxo, no dia 22 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n9996 - DE PESAR pelo falecimento do Prefeito de São Francisco de Itabapoana, PEDRO JORGE CHERENE, reconhecido por sua atuação tanto na sua vida pessoal quanto profissional e pelas obras realizadas quando estava à frente do Executivo do Município, realizando grandes conquistas para o povo.\r\n\r\nId: 850474"
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Vejamos:\r\n\r\nAo editar lei limitando a discricionariedade da administração pública, ou seja, limitando o poder de decidir acerca da oportunidade e conveniência das obras públicas, condicionando sua execução a ato da Assembleia Legislativa (art. 3° e 4° da proposição) e criando restrições temporais (art. 2°, 4° §único e art. 5° §único da proposição) ao seu exercício, o Legislativo invade a esfera de competência do Executivo, criando óbices, não previstos constitucionalmente, àquilo que vem a ser sua atividade típica, ferindo, assim, o princípio da independência e harmonia dos poderes, expressamente consignado no art. 2° da Constituição Federal, bem como no art. 7° da Constituição Fluminense.\r\n\r\nA lei que ora se examina não faz menos que sujeitar a execução de obras - quaisquer obras, tendo em vista a fórmula genérica do seu art. 5° - à vontade do Poder Legislativo estadual, engessando a atividade administrativa.\r\n\r\nDiante do exposto, não existe alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2632/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 2632/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original, e concordância dos Deputados Inês Pandeló e Paulo Ramos com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator do Vencido) - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO (Relator Original), RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2632/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO DIANTE DE PROPOSTAS DE OBRAS E SERVIÇOS ESTADUAIS DE GRANDE VULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Heloneida Studart, que dispõe sobre a realização de plebiscito diante de propostas de obras e serviços estaduais de grande vulto e dá outras providências. O presente projeto tem o intuito de, dando efetividade a dispositivos da Constituição Federal e Constituição do Estado, impulsionar um avanço democrático em nosso Estado, proporcionando aos cidadãos uma participação mais efetiva na esfera pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, não encontrando assim óbice para sua tramitação. Está o instituto do plebiscito, representativo da democracia semidireta, previsto no art. 14 da Constituição da República, que estabelece: \r\n\r\n“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante”: \r\n\r\nI - plebiscito;...”\r\n\r\nO Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10257/2001 - também consagrou o plebiscito como uma das formas de participação da sociedade na construção de cidades sustentáveis e geridas democraticamente.\r\n\r\nA Constituição Federal do Brasil, no seu artigo 24, inciso I diz:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”;\r\n\r\nRecepcionado no artigo 74, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”;\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2632/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/2007, QUE “PERMITE A UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PALÁCIO TIRADENTES PARA CONCERTOS DE MÚSICA CLÁSSICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 40/2007, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, que permite a utilização das dependências do Palácio Tiradentes para concertos de música clássica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria sob análise é de relevante alcance cultural e não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução n° 40/2007 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 40/2007, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 765/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO LACRE UTILIZADO NOS BOTIJÕES DE GLP, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DICA\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de substitutivo ao Projeto de Lei nº 765/2007 aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor não consegue superar o óbice apresentado por nós no parecer do projeto original.\r\n\r\nConforme dispõe a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”, cabe à ANP a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo. Eis o que diz o artigo:\r\n\r\n“Art. 8° - A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei n° 11.097, de 2005)\r\n\r\nComo o gás de botijão é gás obtido do petróleo, cabe à ANP a fiscalização e regulação do seu comércio.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 765/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 765/2007, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1095/2007, QUE “REVOGA A LEI Nº 4.062, DE 02 DE JANEIRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CLUBES ESPORTIVOS AS CESSÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1095/2007, de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Neves e Comte Bittencourt, que revoga a Lei n° 4.062, de 2 de janeiro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a clubes desportivos as cessões que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nVislumbram os autores revogar a Lei n° 4.062/2003, que autoriza o Poder Executivo a ceder por 20 (vinte) anos, a título gratuito, a posse e o uso do Estádio Mestre Ziza, em Niterói, ao Clube Botafogo Futebol e Regatas.\r\n\r\nO glorioso Botafogo é um clube tradicional do nosso Estado e o estádio em questão é de fundamental importância para o aprimoramento e desenvolvimento dos atletas do clube.\r\n\r\nAssim sendo, o meu voto em separado ao Projeto de Lei nº 1095/2007 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, ao Projeto de Lei nº 1095/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original, e concordância dos Deputados Inês Pandeló e Paulo Ramos com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (Relator do Vencido), INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO (Relator Original), RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1095/2007, QUE “REVOGA A LEI Nº 4.062, DE 02 DE JANEIRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CLUBES ESPORTIVOS AS CESSÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Neves e Comte Bittencourt, que revoga a Lei n° 4.062, de 2 de janeiro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a clubes desportivos as cessões que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo atender aos reclamos dos moradores niteroienses e de seus arredores, uma vez que o Estado terá a possibilidade de desenvolver políticas públicas de esporte voltadas a estes, no Estádio Mestre Ziza.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1095/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1190/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada INÊS PANDELÓ (n°s 1 a 2)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o licenciamento anual de veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei adotar o sistema de Licenciamento Eletrônico, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro é o único que não adota tal sistema.\r\n\r\nAlém de facilitar a vida dos motoristas, irá colaborar para diminuir as despesas do Estado com prestadores de serviços e acabar com a vulnerabilidade diante do funcionário que realiza o serviço.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de Plenário, de autoria da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nAnalisando as emendas sob a ótica do aperfeiçoamento do projeto, concluímos o parecer CONTRÁRIO às Emendas nºs. 1 e 2 por descaracterizarem o projeto original, retirando a sua essência básica que é o consumidor/motorista ao optar pelo Licenciamento Eletrônico ficar desobrigado de fazer a vistoria.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1 e 2.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1190/2007, com voto, Favorável, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Favorável), LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1408/2008, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS SINALIZADORES DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina a colocação de painéis sinalizadores de situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Transportes, que se manifestou contrariamente, justificando tratar-se de competência privativa da União a legislação sobre trânsito e transporte (art. 22, incisos IX e XI, da Carta Magna) e competência dos municípios legislar sobre os assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, da Carta Magna).\r\n\r\nA presente proposição visa à colocação de painéis sinalizadores de situação de emergência, o que, indubitavelmente, atende ao interesse público. Entretanto, o legislador estadual excedeu sua competência.\r\n\r\nAssim, resta evidente que a proposição em análise resulta em usurpação da competência legislativa atribuída à União e aos municípios, não restando outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1408/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1408/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1772/2008, QUE “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20 DA LEI 5042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Mário Marques, que altera a Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, que disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres, com o objetivo de comercialização de partes, peças e acessórios automotivos adquiridos com o fim de desmanche, estabelecendo como sanções aos infratores a apreensão das mercadorias em situação irregular, bem como, a autuação e interdição do estabelecimento pelo órgão fiscal. A alteração introduzida pelo referido projeto busca tornar as administrações municipais informadas, pelos órgãos do Estado responsáveis pelas autuações por irregularidade, para que possam, mediante conhecimento do fato, deliberar sobre a adoção das providências de sua competência, inclusive tendo como fundamento a comunicação expedida pelos órgãos competentes do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tem como principal objetivo aperfeiçoar legislação pré-existente de autoria do Poder Executivo, objeto do Projeto de Lei nº 440/2007, Mensagem nº 17/2007. Assim, a presente propositura, por não contrariar qualquer dispositivo constitucional, não encontra óbice para sua tramitação. Em razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1772/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1772/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1726/2008 QUE “MODIFICA A LEI Nº 2.991, DE 23 DE JUNHO DE 1998, QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Deputado João Pedro, que modifica a Lei nº 2.991, de 23 de junho de 1998, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nSou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1726/2008, com a seguinte EMENDA:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nFica modificado o Art. 1º da Lei nº 2.291, de 23 de junho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas, bem como seu consumo, em todos os estádios, ginásios, arenas, autódromo e em suas proximidades, nos dias onde se realizarem eventos esportivos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA emenda apresentada visa resguardar o grande público esportista da violência provocada pelo consumo de bebida alcoólica, tanto no interior dos locais, como nas imediações dos mesmos.\r\n\r\nOs casos de violência não acontecem só em jogos de futebol, mas em eventos esportivos que conglomeram grande público. Assim, parece-nos que esta medida deve abranger todas as modalidades esportivas.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1726/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2009, QUE “OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM LAGOS, LAGOAS, CACHOEIRAS E RIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar a permanência de salva-vidas em lagos, lagoas, cachoeiras e rios, nas condições que, em torno de 150 metros de suas margens, haja serviços de hotelaria, alimentação, entretenimento e outros tipos de serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO referido projeto de lei é louvável e visa aumentar a segurança da população que utiliza como lazer esses locais, que servem de atração a hotéis e demais tipos de comércio.\r\n\r\nA presença de salva-vidas é fundamental, pois suas técnicas de salvamento e primeiros-socorros serviriam em muito para evitar acidentes e ser colocada em prática em casos de emergência.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2059/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2217/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS VIA INTERNET DOS JOGOS DE FUTEBOL OFICIAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Ademir Melo, que dispõe sobre a comercialização de ingressos via internet dos jogos de futebol oficiais realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição evita o desgaste da permanência em filas para compra de ingressos, que, muitas vezes, faz com que o torcedor desista de assistir, ao vivo, seu time jogar. Com o avanço tecnológico, a possibilidade de comprar ingressos com mais comodidade, segurança, dignidade e otimização de tempo incentivará o lazer da população. \r\n\r\nEm razão do exposto, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2217/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2217/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e nove, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 10.09.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Não foram distribuídas proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou aos presentes que o objetivo da reunião era atender à solicitação do Deputado Paulo Ramos, para discussão sobre o tema: O Conflito Institucional Polícia Militar e Polícia Civil e a Desativação de Diversos Destacamentos de Policiamento Ostensivo. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu as presenças do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Mário Sérgio de Brito Duarte e do Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Ramos que fez várias considerações sobre o assunto. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Comandante Geral da PMERJ que falou amplamente sobre o tema em questão, ressaltando sempre que não existe conflito entre as duas polícias, e que tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil tem procurado fazer um trabalho conjunto. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski que fez várias considerações, concordando sempre com o fato de não haver conflito institucional, ressaltando que a relação com o Comando Geral da PMERJ é a melhor possível. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra aos outros membros da Comissão que após fazerem alguns comentários, agradeceram a presença dos dois convidados. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quinze de setembro de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nId: 850475"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2779/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14648/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEOBERTO CORDEIRO BENAION FILHO, matrícula nº 414.016-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ ALBERTO AROMATIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2780/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14649/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2781/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14650/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA REGINA SAMPAIO FERNANDES, matrícula nº 413.027-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2782/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14651/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de SANDRA REGINA SAMPAIO FERNANDES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2777/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14583/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEKSANDER DE ARAUJO VIANA, matrícula nº 412.893-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.10.09.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.10.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12309/2009 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da empresa Kenta Informática Ltda., conforme regra inscrita no Art. 25, Inciso I, da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 357/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14616/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada LENISE DA SILVA LOPES, matrícula nº 306.889-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 358/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14617/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada CARMELIA BARBOSA CALDERINI, matrícula nº 306.900-2, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da dispensa de Lenise da Silva Lopes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 359/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ELIZABETH GALHARDO MARQUES, matrícula nº 303.211-7, da função gratificada de Adjunto-administrativo, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Finanças\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 360/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 306.077-9, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, junto à Diretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da dispensa de ELIZABETH GALHARDO MARQUES.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 361/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14511/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 306.077-9, da função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando José.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 362/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14544/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ELIZABETH GALHARDO MARQUES, matrícula nº 303.211-7, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Armando José, na vaga decorrente da dispensa de Juarez de Carvalho.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01/10/09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*6714/2009 - VANESSA CHRISTINE DE SOUZA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/10/09, fls. 10.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.10.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14576/2009 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a exclusão das férias, por necessidade de serviço, dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n201.130-2 - ROSA MARIA PINHO LODI\r\n\r\n201.416-5 - SANDRA MARIA SARMENTO\r\n\r\n201.547-7 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\n201.581-6 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n201.582-4 - VALERIA DE ALBUQUERQUE GALVAO\r\n\r\n201.583-2 - THEREZA VALERIA BECHER MATERA\r\n\r\n201.590-7 - BERENICE BARCELOS DA NOBREGA\r\n\r\n201.591-5 - MARCELO CATARINO LIMA\r\n\r\n201.592-3 - NEUZA SALVANY DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.594-9 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\n201.597-2 - HAROLDO MOTTA LIMA LEAO DE AQUINO\r\n\r\n201.614-5 - LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\n201.634-3 - ROGERIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\n201.635-0 - ROMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n201.637-6 - PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n201.638-4 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\n201.639-2 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\n201.641-8 - SUZANA POÇO \r\n\r\n201.642-6 - REJANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n201.644-2 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO\r\n\r\n201.691-3 - PAULO ROBERTO PLACIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.707-7 - SERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.709-3 - RICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n201.734-1 - MAURO ENDSON GALVAO\r\n\r\n201.768-9 - MARCO ANTONIO ANICETO VAZ\r\n\r\n201.782-0 - LUIZ CLAUDIO GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n201.797-8 - JOAO CARLOS MARTINEZ PAVAO\r\n\r\n201.799-4 - JOSE CARLOS CORREA DE JESUS CHIAPPINI\r\n\r\n402.149-9 - EDMUNDO NOGUEIRA COELHO\r\n\r\n403.714-9 - JOSÉ FRANKLIN RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n404.653-8 - CLAUDIO RAIMUNDO\r\n\r\n404.929-2 - MARLEY DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n405.192-6 - SERGIO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n405.432-6 - MARCO ANTONIO FORTES DE LIMA\r\n\r\n405.802-0 - WILSON RIBEIRO\r\n\r\n405.847-5 - VERA LUCIA COUTINHO RIBEIRO\r\n\r\n406.024-0 - IZAIAS DA SILVA\r\n\r\n406.715-3 - SANDRA FIGUEIREDO DE MORAES\r\n\r\n406.984-5 - AILTON RIBEIRO SOBRINHO\r\n\r\n407.087-6 - EVALDO JUVENCIO DA SILVA\r\n\r\n407.698-0 - CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA\r\n\r\n408.070-1 - FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZOLANTE\r\n\r\n408.074-3 - NORMA REGINA FERREIRA\r\n\r\n408.075-0 - FATIMA NATALINA DA SILVA CABRAL\r\n\r\n408.094-1 - BERNADETE FARAH SABB MACHADO\r\n\r\n408.143-6 - POTYRA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n408.204-6 - ALBERTO WANOUS CAJARAVILLE\r\n\r\n408.383-8 - MARLY APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n408.460-4 - JORGE EDSON DE MENEZES\r\n\r\n408.556-9 - PEDRO MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n408.761-5 - ADOLFO MARIANO MENDES DE ASSIS\r\n\r\n408.888-6 - PRISCILA DA SILVA\r\n\r\n408.897-7 - JOEL LAGARES DE SOUZA\r\n\r\n408.933-0 - MARIA ALICE AYRES DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n409.132-7 - ALEXANDRE FABIAN GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n409.299-5 - ENAIDE DE MOURA TRINDADE SILVA\r\n\r\n409.308-4 - MARIA DE LOURDES ARAUJO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n409.343-1 - WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n409.413-2 - WILMA LUCIANO FARIA XAVIER\r\n\r\n409.425-6 - FANI MARIA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n409.554-3 - EDVALDO GONÇALVES NUNES\r\n\r\n409.627-7 - CARLA THAUMATURGO DE AZEVEDO DREUX E BRITO LYRA\r\n\r\n409.628-5 - SANDRA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n409.795-2 - MARIA APARECIDA DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n410.075-6 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\n410.106-9 - BENILDO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n410.180-4 - PAULA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\n410.206-7 - LUIZ CLAUDIO BERNARDES DINIZ\r\n\r\n410.434-5 - CARLOSBERTO FERREIRA\r\n\r\n411.339-5 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO\r\n\r\n411.596-0 - FELIPE MARCELO MENDONÇA DE CARVALHO\r\n\r\n411.633-1 - CARLA RESENDE FELIPE\r\n\r\n411.648-9 - ROSANGELA DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n411.663-8 - ELISANGELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n411.781-8 - ADILSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.810-5 - LUDMILA PACHECO DE LIMA\r\n\r\n411.895-6 - CRISTIANE REIS TINOCO\r\n\r\n411.956-6 - DELMA CARDOSO CORREA\r\n\r\n411.978-0 - LUCIANA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n411.987-1 - JULIANA AZEREDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n412.002-8 - JOSÉ MYNSSEN DE MORAES\r\n\r\n412.033-3 - CRISTIANE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n412.072-1 - CARLA REGINA LUCIANO BRAGA \r\n\r\n412.105-9 - CAROLINA AUGUSTA SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n412.109-1 - CARLA CORREA FRANCISCO\r\n\r\n412.120-8 - DIEGO MORAIS LEMOS\r\n\r\n412.127-3 - ROSANE MARY CORREA DE SÁ\r\n\r\n412.338-6 - ROSIMAR MENDES TEIXEIRA\r\n\r\n412.376-6 - LUCIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\n412.376-6 - LUCIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\n412.499-6 - MARIA ISABEL CARRETEIRO BENTO RIBEIRO\r\n\r\n412.503-5 - MONICA REGINA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n412.510-0 - ORLANDO TAVARES\r\n\r\n412.513-4 - SERGIO LUIZ WINTER GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n412.524-1 - RITA DE CASSIA BELART DE MATOS MANDARINO\r\n\r\n412.557-1 - FABIANO SOUZA LOPES\r\n\r\n412.588-6 - KARIMY AUGUSTA DE OLIVEIRA CHARONE\r\n\r\n412.638-9 - ROSEMARY DEL ESPORTE PESSANHA LOPES\r\n\r\n412.733-8 - NEIDE ANGELICA LOPES BARBOSA\r\n\r\n412.739-5 - MILCA ANCHIETA VIEIRA\r\n\r\n412.756-9 - PIO CAPANEMA GUERRA\r\n\r\n412.758-5 - SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n412.759-3 - SANDRA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n412.763-5 - MARIZA DA SILVA LEITE\r\n\r\n412.780-9 - RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n412.781-7 - VALERIA BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\n412.809-6 - JOSÉ RODRIGUES ALVES\r\n\r\n412.820-3 - ANTONIO ISAURO MENDES DE CASTRO\r\n\r\n412.841-9 - CARMEN VERONICA DIAS SOARES\r\n\r\n412.842-7 - VALESKA DA SILVA VALENÇA\r\n\r\n412.880-7 - ARISTEU ANDRÉ FARIA\r\n\r\n412.881-5 - LUIZ CARLOS DA SILVA VITORIA\r\n\r\n412.898-9 - JOÃO ANTONIO RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\n412.905-2 - FILIPE BARRETO LAGARES\r\n\r\n412.907-8 - JOSÉ LUIZ PAIVA\r\n\r\n412.910-2 - REGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA\r\n\r\n412.914-4 - SINAIDE BARRETO DIAS RAMALHO\r\n\r\n412.922-7 - JOÃO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n412.924-3 - REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA\r\n\r\n412.925-0 - ALEX SANDRA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n412.926-8 - LUCIANA MENEZES BEZERRA\r\n\r\n412.930-0 - MARIA ARMANDA ESTEVES GRIGOROVSKI\r\n\r\n412.939-1 - LUIZ BEZERRA ABITAN DA SILVA\r\n\r\n412.941-7 - REGINALDO RODRIGUES SOBRAL\r\n\r\n412.945-8 - NUBIA CRISTINA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n412.947-4 - SILVIA MARIA SOARES DE ARRUDA AZEVEDO\r\n\r\n412.948-2 - SIMONE PONTES DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\n412.949-0 - ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA XIMENES\r\n\r\n412.952-4 - JOSÉ CARLOS ERTHAL BITTENCOURT\r\n\r\n412.953-2 - LENIVALDO SANTOS DE ABREU\r\n\r\n412.956-5 - ADRIANA PORTO JANNUZZI FONSECA\r\n\r\n412.957-3 - MARCELO VIDAL FERREIRA LOPES\r\n\r\n412.960-7 - MANUELITO DE SOUSA REIS JUNIOR\r\n\r\n412.961-5 - JORGE ANDRÉ DE OLIVEIRA ALCANTARA\r\n\r\n412.965-6 - ANDRÉ LUIS BRANDÃO DE ABREU\r\n\r\n412.987-0 - ANDERSON QUEIROZ BRASILEIRO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14519/2009 - FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES\r\n\r\nDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14573/2009 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, DEFIRO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.10.2009 A 30.10.2009:\r\n\r\n408.151-9 - DANIELA LOBO DOS SANTOS\r\n\r\n410.159-8 - ANGELA MARIA FERREIRA STREVA CHITARELLI\r\n\r\nFÉRIAS DE 13.10.2009 A 23.10.2009:\r\n\r\n412.271-9 - LUCIANA CARLOS DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.11.2009 A 30.11.2009:\r\n\r\n403.484-9 - ROSANGELA DA SILVA BARROS\r\n\r\n412.283-4 - ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 05/10/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14344/2009 - MARLY ROSA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o deferimento publicado no D.O. Parte II, de 05/10/2009.\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n14352/2009 - SÉRGIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 850476"
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                    "850477": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, ALAIR CORREA, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, MARCOS SOARES, RALEIGH RAMALHO e SULA DO CARMO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de Outubro de 2009, às 10 horas, no Auditório Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2009, MENSAGEM Nº 32/2009 DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; \r\n\r\nASSUNTOS GERAIS; \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 28ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em venda de bilhete de transporte aéreo, para linhas nacionais e estrangeiras.\r\n\r\nPROCESSO N°: 11131/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: CERIMONIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 05/10/2009 às 10:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 05/10/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (maior percentual de desconto)\r\n\r\nITS VIAGENS E TURISMO LTDA - 9,20 % de desconto\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO para O PROGRAMA DE Elaboração de Emendas AO PROJETO De LEI DE Orçamento ANUAL - LOA 2010\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 21 e 22 de outubro de 2009 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, Treinamento para o PROGRAMA DE ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2010, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Temas: \r\n\r\n· Calendário LOA 2010\r\n\r\n· Apresentação do Programa para Elaboração de Emendas\r\n\r\n2. Datas: \r\n\r\n· 1ª turma - Dia 21 de outubro - (4ª feria) - das 15h às 16h;\r\n\r\n· 2ª turma - Dia 22 de outubro - (5ª feria) - das 15h às 16h.\r\n\r\n3. Local: \r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo, sala 3, localizada na rua da Alfândega n°8 - 2º andar. \r\n\r\n4. Inscrições: \r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 20 de outubro de 2009, conforme abaixo:\r\n\r\n· através do e-mail: escoladolegislativo.rj@gmail.com, informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato, turma pretendida (atendendo as datas acima) e aguardar e-mail de confirmação;\r\n\r\nou \r\n\r\n· pelo telefone 2588-1373, informando os mesmos dados acima, no horário de 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL ELEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO CONDUZIR O PROCESSO ELEITORAL DO SINDALERJ, REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14.00 horas, do dia 01 de Outubro de 2009, no 10º andar, do Edifício Engenheiro Leonel de Moura Brizola, sede do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - SINDALERJ - com a presença do Senhor CARLOS CARDOSO DE MORAES, Presidente da Comissão Eleitoral e dos Senhores Membros: VERA LÚCIA MARTINS MORGADO, MARCELO DE FREITAS FERNANDES, JOSÉ EDUARDO RANGEL, JOÃO CARLOS DA SILVA E LÚCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA, foi aberta a Terceira Reunião da Comissão Eleitoral, eleita em Assembléia Geral, objetivando proceder as eleições do SINDALERJ. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente submete a dispensa da leitura e é aprovada a Ata da reunião anterior. Pela ordem, o Senhor José Eduardo Rangel justifica a ausência do membro Paulo Fernando Jucá, por motivos de ordem particular. O Senhor Presidente informa ter recebido em 29/09/09, ofício de mesma data, da coordenação da chapa Mudar para Renovar...Sempre, solicitando a substituição do nome do Sr. Wilton Luskinhos Machado, que ensejou o indeferimento do registro da aludida chapa na Segunda Reunião da Comissão Eleitoral, por Maria José de Souza Fonseca Jacobina, esclarecendo já ter realizado o exame das condições de habilitação tanto sob os aspectos estatutários quanto junto ao Tribunal de Justiça, estando a referida Senhora em condições de compor a chapa requerente. Submetida à votação a solicitação é aprovada por unanimidade. Prosseguindo o Senhor Presidente, informa ter recebido, em 29/09/09, também da coordenação da chapa Renovar para Mudar...Sempre, ofício também da mesma data, solicitando a substituição dos nomes de Gilda Jannyni, por Mitzi Waddington, Eneilton Lira da Silva, por Erenilton Dias de Almeida e Hugo Alves Ferreira Filho, por Carlos Acir de Moraes Lamego. Informa também já ter efetuado pesquisa quanto a capacidade legal dos mesmos estando aptos a integrar a chapa requerente. A solicitação é submetida a votos e aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Sr. Presidente submete à apreciação e deliberação da Comissão Eleitoral o registro da candidatura da chapa MUDAR PARA RENOVAR...SEMPRE, assim constituída: DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente - Jorge Proença Ribeiro; Vice-Presidente - Bartlett James Netto; Diretor Administrativo - Vilson Marques de Oliveira; Diretor de Finanças - José Carlos de Araújo Ennes; Diretor Cultural, de Esporte e de Lazer - Nelson Carneiro Xavier; Diretor de Assuntos de Saúde e Condições de Trabalho - Yolanda Costa de Albuquerque e Mello; Diretor de Assuntos Sindicais e Intersindicais - Jairo Eduardo Bezerra Passos; SUPLENTES DA DIRETORIA EXECUTIVA: Sidinei Navas da Costa, Mitzi Wad dington, Tânia Abreu de Oliveira, Erenilton Dias de Almeida, Selma Santilhana Nietupski, Lucy Alves Calvão, Ernani de Souza Paiva; CONSELHO FISCAL: Maria José de Souza Fonseca Jacobina, Hamilton Aloice Gomes, Wanda Antonia Padilha de Azevedo, - SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: Carlos Acir de Moraes Lamego, Sólon Soares de Souza, Didier Gomes Costa Barros Calvet; COMISSÃO DE ÉTICA: Fernando Marques Figueiredo, Marco Antonio Sarmento Pinheiro, Antonio Jacob Netto. Vistos e analisados todos os procedimentos estatutários, cumpridas as formalidades legais, a matéria é submetida à votação e aprovada por unanimidade, sendo concedido o registro da Chapa RENOVAR PARA MUDAR...SEMPRE, que recebe o número UM - (Nº 1), nos termos do artigo 52 do Estatuto em vigor, para a eleição do SINDALERJ a realizar-se no dia 05 de novembro de 2009. Prosseguindo, o Sr. Presidente à vista do Calendário Eleitoral definido em Assembléia Geral do Sindalerj, considerando os termos do parágrafo 2º, do artigo 52 do Estatuto, e considerando a data limite de 05 de outubro de 2009 para as solicitações de registro e homologação de chapas, submete à apreciação o estabelecimento das 18.00 horas (dezoito horas) daquele dia, o mesmo fixado no artigo 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/08 para o expediente interno da Assembléia Legislativa, como o prazo máximo para o recebimento, pela Comissão Eleitoral, de qualquer documentação referente ao atendimento de exigências estatutárias Após diversas considerações, a matéria é votada e aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente submete à Comissão, modelos de cédulas, crachás e chapas a serem utilizadas no dia da eleição. Votada a matéria é aprovada por unanimidade. Pela ordem, o Senhor José Eduardo Rangel, faz considerações sobre os artigos 47 e 49 do Estatuto. Após os esclarecimentos, o Senhor Presidente submete o assunto à votação, ficando decidido por unanimidade que, conforme estabelecido, os Representantes de Chapas que não forem candidatos se incorporam à Comissão Eleitoral com direito à voz e voto, (art. 47) e, sendo candidatos, somente exercerão sua condição de Representantes de Chapas, não se incorporando à Comissão Eleitoral, com direito à voz, e sem direito a voto (art. 49). A seguir, o Senhor Presidente informa ter encaminhado ofício de nº 03/09, ao Presidente do Sindalerj solicitando a reserva do auditório do 7º andar do prédio, para os dias 19 de Novembro e 03 de Dezembro de 2009, na hipótese de não ser alcançado o quorum no dia 05 de Novembro e seja necessária a realização de segunda ou terceira eleição, conforme estabelecido nos artigos 63 e 64, do Estatuto em vigor. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente antes de encerrar os trabalhos, convoca todos os Senhores Membros para a reunião do dia 05 de Outubro, às 14.00 horas Para constar e para que produza os efeitos legais, foi lavrada por mim José Eduardo Rangel, secretário “ad hoc”, a presente Ata que vai assinada também pelo Senhor Presidente. Encerra-se a reunião às 16.20 horas. a) José Eduardo Rangel, Secretário; Carlos Cardoso de Moraes Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO , para a 2ª Reunião Ordinária, com a seguinte pauta: “A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS NA PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” e, “A CONSTRUÇÃO E O IMPACTO AMBIENTAL DO PORTO DO AÇU - SÃO JOÃO DA BARRA.” (Edital D.O. 02.10.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 25ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 05.10.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 37ª Audiência Publica, para discussão do Projeto de Lei Complementar nº30/2009, RIOPREVIDÊNCIA. (Edital D.O. 05.10.2009) \r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 05.10.2009)\r\n\r\nId: 850477"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "849997": [
                    "V - Ata",
                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330016741-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 1101, nesta cidade, no dia 21 de setembro de 2009, às 11:00 horas; 2) PRESENÇA: Presentes os membros do Conselho de Administração, a saber: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão, Vice-Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão e Conselheiro: Ricardo de Queiroz Galvão; 3) MESA: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 4) DELIBERAÇÃO: À unanimidade, decidiu-se aceitar a renúncia coletiva dos membros da Diretoria, elegendo em seus lugares as seguintes pessoas, com mandato de 3 (três) anos, a partir desta data: JOSÉ EDUARDO SAMPAIO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 11.517-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 342.713.417-20, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 1101 - Centro/RJ; ROBERTO DE AVELAR FRANÇA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 26.437-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 132.016.896-53, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 1101 - Centro/RJ, e ANTONIO CARLOS FERRARI SALMERON, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 5060285469-D, expedida pelo CREA-SP, inscrito no CPF sob o nº 165.814.068-05, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 1101 - Centro/RJ. Os membros eleitos declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer as atividades mercantis, ficando fixada a remuneração global, mensal, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para os membros da Diretoria, valor que entre eles será distribuído conforme deliberação do Conselho de Administração; 5) DATA: Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. 6) ASSINATURAS: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão: Conselho de Administração: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão; Vice-Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão e Conselheiro: Ricardo de Queiroz Galvão. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1958313 em 29/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 849997"
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                "850223": [
                    "V - Ata",
                    "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.023.261/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028282-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NC ENERGIA S.A. REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2009. Aos trinta dias do mês de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 200, 11º andar, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da NC Energia, com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberou, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: 1 - JSCP 3º trimentre 2009 - Após a apresentação feita pelo Diretor de Planejamento e Controle, a Diretoria propôs aprovar: a declaração dos juros sobre capital próprio, referentes ao terceiro trimestre de 2009, no montante de R$ 254.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil reais) correspondente a R$ 0,0186764706 por ação ordinária pelo Limite da TJLP sobre o Patrimônio Líquido, na forma da legislação vigente. Os juros sobre o capital próprio serão considerados para fins de cálculo do dividendo obrigatório referente ao exercício de 2009 com base na posição acionária de 30/09/2009. O pagamento será realizado a partir de 16 de dezembro de 2009. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. 2. Contratação de conta garantida - Após a apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria propôs aprovar a contratação de operação de conta garantida com o BANCO DO NORDESTE nas seguintes características: (i) valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (ii) prazo de 12 meses a partir de 01/10/2009; (iii) aval da Neoenergia; (iv) pagamento de juros mensais; e (v) taxa de 108,50% do CDI. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Márcio Hamilton Ferreira, Mário José Ruiz-Tagle Larrain (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: NC Energia S.A. Certifico o deferimento em 01/10/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001959306 - Data: 01/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 850223"
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                "849569": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 23/09/2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 23/09/2009, às 14:00 horas, na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Art. 12 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Cia.”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e o Sr. Juan Luis Osuna Gómez. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Manifestar-se previamente, em conformidade com o disposto no art. 14, inciso (xix) do Estatuto Social, acerca do pedido da Cia. de emissão de Fiança Bancária junto ao Banco Votorantim S.A., tendo como Interveniente Garantidor a Obrascon Huarte Lain Brasil S.A., a fim de garantir as obrigações pe cuniárias da Cia., até 15/06/2011, relativas ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 09.2.0638-1, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 13/08/2009, através da celebração do de Instrumento Particular de Constituição de Garantia por Prestação de Fiança com as seguintes condições: (a) Valor: R$ 25.783.784,00; (b) Emissor da Carta de Fiança: Banco Votorantim S.A.; (c) Interveniente Garantidor: Obrascon Huarte Lain Brasil S.A.; (d) Credor: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; 4.2. Manifestar-se previamente, em conformidade com o disposto no art. 14, inciso (xix) do Estatuto Social, acerca do pedido da Cia. de emissão de Fiança Bancária junto ao BES Investimento do Brasil S.A. - Banco de Investimento, tendo como Interveniente Garantidor a Obrascon Huarte Lain Brasil S.A., a fim de garantir as obrigações pecuniárias da Cia. no Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 09.2.0638-1, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 13/08/2009, através da celebração do de Instrumento Particular de Constituição de Garantia por Prestação de Fiança com as seguintes condições: (a) Valor: R$ 21.916.216,00; (b) Emissor da Carta de Fiança: BES Investimento do Brasil S.A. - Banco de Investimento; (c) Interveniente Garantidor: Obrascon Huarte Lain Brasil S.A.; (d) Credor: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e 4.3. Autorizar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário. 5. Deliberações: O Conselho de Administração deliberou, por unanimidade: 5.1. Aprovar as matérias constantes dos itens 4.1 ai 4.3 da Ordem do Dia da presente Reunião do Conselho de Administração; e 5.2. Por fim, autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Osuna Gómez e Sra. Maria de Castro Michielin. São Paulo, 23/09/2009. Confere com a original lavrada em livro próprio. Maria de Castro Michielin - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 29/09/2009, e o registro sob o nº 00001958303. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 849569"
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                "849866": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.412.792/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300015418\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037, nesta cidade, no dia 01 de Setembro de 2009, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas; 3) PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social; 4) MESA: Presidente: João Antônio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) ORDEM DO DIA: I. Alteração da Escritura Particular da 1ª Emissão Privada de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis, datada de 22 de Dezembro de 2008 registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número ED 33000137-8/000 do dia 29/12/2008. Para: a) alteração do item 4.3.2 da Escritura de Emissão, o qual define Período de Capitalização; b) alteração do item 4.3.8 da Escritura de Emissão de Debêntures, a fim de que o pagamento da remuneração passe a ser feito semestralmente, sendo que os juros acumulados a partir da Data de Emissão até o dia 30 de junho de 2009 serão pagos no dia 28 de setembro de 2009. Os juros de 01 de julho de 2009 a 31 de dezembro de 2009 exclusive serão pagos no dia 10 de janeiro de 2010. Os juros dos demais semestres subseqüentes serão pagos no dia 10 dos meses subseqüentes ao encerramento do semestre a que se refere aquele Período de Capitalização. 6) A Assembléia foi suspensa para que fosse realizada a Assembléia Geral de Debenturista para examinar a proposta. 7) Reiniciada a sessão às 15:00 horas, após aprovação da Assembléia Geral de Debenturistas, por unanimidade os acionistas aprovaram a alteração da proposta, passando os itens 4.3.2 e 4.3.8 a vigorar com a seguinte redação: 4.3.2 - Período de Capitalização: O Período de Capitalização da Remuneração é o intervalo de tempo que se inicia na Data de Emissão, inclusive, no caso do primeiro Período de Capitalização, e termina em 30 de junho de 2009. O segundo Período começa em 01 de julho de 2009, e acaba após o encerramento do semestre, em 30 de dezembro de 2009. Os demais períodos se iniciam na data de fechamento do semestre anterior, exclusive, e terminam no dia 30 do último mês relativo ao semestre em questão, inclusive. 4.3.8 - Pagamento da Remuneração: A Remuneração deverá ser apurada mensalmente e paga semestralmente, sendo que os juros acumulados a partir da Data de Emissão até o dia 30 de junho de 2009 serão pagos no dia 28 de setembro de 2009. Os juros de 01 de julho de 2009 à 30 de dezembro de 2009 serão pagos no dia 10 de janeiro de 2010. Os juros dos demais semestres subseqüentes serão pagos no dia 10 dos meses subseqüentes ao encerramento do semestre a que se refere aquele Período de Capitalização. Os valores correspondentes aos juros remuneratórios apurados durante cada Período de Capitalização deverão ser pagos no dia 10 do mês imediatamente posterior ao último Período de Capitalização, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, tanto por parte da Emissora quanto pelos Debenturistas. 8) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 9) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 01 de Setembro de 2009. 10) ASSINATURAS: João Antônio de Queiroz Galvão - Presidente: Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO S/A; Antônio de Queiroz Galvão; João Antônio de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1958302 em 29/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 849866"
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                "849899": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "849980": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7715-3\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 29/09/2009. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 1959206, por despacho de 01/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 849980"
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                "849570": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/09/2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 23/09/2009, às 14:30 horas, na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas da Autopista Flumi nense S.A. (“Cia.”), nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas titulares da totalidade das ações de emissão da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho - Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Em conformidade com o art. 9º, inciso (iv), do Estatuto Social, e com o intuito de garantir as obrigações pecuniárias da Cia., até 15/06/2011, relativas ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 09.2.0638-1, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 13/08/2009, aprovar previamente a contratação de Fiança Bancária junto ao Banco Votorantim S.A. através da celebração do de Instrumento Particular de Constituição de Garantia por Prestação de Fiança com as seguintes condições: (a) Valor: R$ 25.783.784,00; (b) Emissor da Carta de Fiança: Banco Votorantim S.A.; (c) Interveniente Garantidor: Obrascon Huarte Lain Brasil S.A.; (d) Credor: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; 4.2. Em conformidade com o artigo 9º, inciso (iv), do Estatuto Social, e com o intuito de garantir as obrigações pecuniárias da Companhia, até 15/06/2011, relativas ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 09.2.0638-1, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 13/08/2009, aprovar previamente a contratação de Fiança Bancária junto ao BES Investimento do Brasil S.A. - Banco de Investimento através da celebração do de Instrumento Particular de Constituição de Garantia por Prestação de Fiança com as seguintes condições: (a) Valor: R$ 21.916.216,00; (b) Emissor da Carta de Fiança: BES Investimento do Brasil S.A. - Banco de Investimento; (c) Interveniente Garantidor: Obrascon Huarte Lain Brasil S.A.; (d) Credor: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e 4.3. Deliberar sobre outras matérias no interesse da Cia.. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram: 5.1. Aprovar as matérias constantes dos itens 4.1 ao 4.3. da ordem do dia da presente Assembleia Geral Extraordinária; e 5.2. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente - José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Secretária: Maria de Castro Michielin; Acionistas: Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. (por José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Maria de Castro Michielin), Juan Luis Osuna Gómez, Felipe Ezquerra Plasencia e José Carlos Ferreira de Oliveira Filho. São Paulo, 23/09/2009. Confere com a original lavrada em livro próprio. Maria de Castro Michielin - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 29/09/2009, e o registro sob o nº 00001958304. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 849570"
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                "850198": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 850198"
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                "849946": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30/04/2009. Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 14:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A., situada na Av. das Américas, 3434, bl. 2, 6º andar, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro (a \"Companhia\"). Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, observada as participações dos Srs. George Myhal, Steven James Douglas, Mario Cezar de Andrade, John Lin, Omar Carneiro da Cunha e Joel Korn por conferência telefônica, na forma do artigo 21, § 4º do Estatuto Social da Companhia e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica; Alessandro Olzon Vedrossi, Diretor de Investimentos e Antonio Fernando de Oliveira Maia e Marcelo Martins Borba, Diretores Operacionais. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do Dia: (1) Abertura do Programa de Recompra de Ações, para posterior cancelamento, alienação ou manutenção em tesouraria. Deliberações: Iniciada a reunião, o Conselho de Administração, em conformidade com o disposto no Art. 19, X, do Estatuto Social da Companhia, aprovou a proposta de abertura de um Programa de Recompra de Ações (\"Programa\"), para posterior cancelamento, alienação ou manutenção em tesouraria, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da data desta deliberação, e encerrando-se em 30/04/2010, nos termos da Instrução CVM na 10/80 e alterações posteriores, tendo sido autorizado o que segue: (i) Objetivo do Programa: manutenção das Ações em tesouraria, para posterior cancelamento ou alienação; (ii) Recurso para o Programa: a aquisição dar-se-á a débito da conta de reserva de investimento e capital de giro, conforme balanço contábil de 31.12.2008, aprovado na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada nesta data, que apresenta o montante de R$ 150.430.815,33 (cento e cinquenta milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e quinze reais e trinta e três centavos), já líquido dos valores utilizados no programa de recompra aprovado em 17/04/2008; (iii) quantidade de ações a serem adquiridas: máximo de 11.000.000 (onze milhões) de ações ordinárias, que correspondem a menos de 10% das ações em circulação nesta data; (iv) quantidade de ações em circulação: conforme definição do artigo 5º da Instrução CVM na 10/80, O volume de ações em circulação é de 113.264.280 (cento e treze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentas e oitenta) ações ordinárias; (v) sociedade corretora: a operação será realizada através de uma ou mais dentre as seguintes corretoras: Brascan S/A Corretora de Títulos e Valores, Av. Almirante Barroso, 52 - 30º andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ, CNPJ/MF nº 60.889.144/0001-72; Itaú Corretora de Valores S.A., Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707 - 15º andar - Torre Eudoro Villela - São Paulo, SP, CNPJ/MF nº 61.194.353/0001-64; Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A., Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Torre IV, 7º andar - São Paulo, SP, CNPJ/MF nº 61.809.182/0001-30 e Bradesco S/A C.T.V.M, Av. Paulista, 1.450, 7º andar - Cerqueira Cesar, São Paulo - SP, CNPJ/MF nº 61.855.045/0001-32. Ato contínuo, o Conselho de Administração delegou poderes à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da presente deliberação, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata assinada pelos Conselheiros presentes, pelo Presidente e pelo Secretário. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes - Presidente; Denise Goulart de Freitas - Secretária; Steven James Douglas; George Myhal; Joel Korn; John Lin; Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa; Mario Cezar de Andrade; Nicholas Vincent Reade; Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1959205 em 01/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 849946"
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                "849954": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12/12/2006. Data, hora e local: Aos 12 dias do mês de dezembro de 2006, às 08:00 horas, na Rua Joaquim Floriano n° 466, Edifício Corporate, 1º andar, Itaim Bibi, Cidade e Estado de São Paulo (a \"Companhia\"). Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração e, na qualidade de convidados, a totalidade dos Srs. Diretores. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. George Myhal assumiu a presidência e indicou o Sr. Marcos Levy para secretário da reunião. Ordem do Dia: Aprovação do Business Plan para o triênio 2007-2009. Deliberações: Iniciada a reunião, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro, apresentou aos membros do colegiado o Plano de Negócios (\"Business Plan\") da Companhia e de suas controladas para o triênio 2007-2009. Após deliberações, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade o Business Plan apresentado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata assinada pelos Conselheiros presentes, pelo Presidente e pelo Secretário. Assinaturas: George Myhal, Presidente; Marcos Levy, Secretário; Jacky Delmar; Marcelo José Basilio de Souza Marinho; e Mário Cezar de Andrade. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006. Marcos Levy - Secretário. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1959203 em 01/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 849954"
                ],
                "850100": [
                    "V - Ata",
                    "SEGMENTO NA EDITORES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 04.264.326/0001-87\r\n\r\nAta, em Forma de Sumário, da Reunião de Sócios - Data, Hora e Local: 1º/10/2009, às 8:00 hs, na Rua Cunha Gago, nº 412, 3º andar, conj. 34, Pinheiros/SP. Presença: Ediouro Participações S.A., sócia detentora de quotas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Composição da Mesa: Presidente: Jorge Rodrigues Carneiro; Secretária: Patrícia Espinelli. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da sócia titular da totalidade do capital social. Ordem do Dia e Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas: 1. Aprovação do \"Protocolo e Justificação de Incorporação de Segmento AN Editores Ltda. por Ediouro Participações S.A.\", celebrado nesta data entre a Sociedade e Ediouro Participações S.A., sociedade anônima com sede na Rua Nova Jerusalém, nº 345, Bonsucesso/RJ, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJA sob o nº 33.3.0026701-8 e CNPJ/MF nº 04.160.920/0001-28 (\"Ediouro Participações\"), cuja cópia integra o Anexo I desta ata, que estabelece os termos, condições e motivos da incorporação da Sociedade pela Ediouro Participações (\"Protocolo e Justificação de Incorporação\"); 2. Ratificação da nomeação de Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 72.160-0, CRC/RJ e CPF/MF nº 004.649.647-50; Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, RG nº 16.266-2, CRC/RJ e CPF/MF nº 058.987.657-00; Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, contadora, RG nº 69.870-8, CRC/RJ e CPF/MF nº 550.551.257-72, todos com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1.102, Centro/RJ, como peritos para avaliar o patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado pela Ediouro Participações, mediante elaboração de laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"), tendo o mesmo sido entregue à mesa e aos sócios na forma do Anexo II. 3. Aprovação do Laudo de Avaliação, que apurou o patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado no valor negativo de R$ 2.659.003,02. 4. Aprovação da incorporação da Sociedade pela Ediouro Participações, nos termos e razões constantes do Protocolo e Justificação de Incorporação, com a consequente extinção da Sociedade, que será sucedida, em todos os seus direitos e obrigações, pela Ediouro Participações. 5. Em decorrência da incorporação ora aprovada, a sócia autorizou a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários à implementação e consumação da incorporação em referência. 6. Em razão da incorporação ora aprovada, a sócia declarou extinta a Sociedade. Encerramento: Lida e aprovada, foi a ata, que se achava lavrada em livro próprio, assinada pelos integrantes da mesa e pela Ediouro Participações S.A., sócia representante da totalidade do capital social. RJ, 1º/10/2009. Patrícia Espinelli - Secretária. Ediouro Participações S.A.; Jorge Rodrigues Carneiro - Diretor-Presidente; Patrícia Espinelli - Diretora Financeira.\r\n\r\nId: 850100"
                ],
                "850199": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2009. Aos trinta dias do mês de setembro do ano de 2009, às 12:00 horas, na sede da NEOENERGIA, localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: 1- Dividendos Intermediários - Após a apresentação feita pelo Diretor de Planejamento e Controle, a Diretoria propôs: (i) declarar os dividendos intermediários, com base em junho de 2009, deduzidos dos montantes dos JSCP declarados nesse período e das respectivas parcelas da reserva legal, no montante de R$ 9.598.000,00 (nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil reais) correspondentes a R$ 0,4944648 por ação ordinária, R$ 0,4944648 por ação preferencial classe A e R$ 0,5439113 ação preferencial classe B, na forma da legislação vigente. Os dividendos intermediários serão considerados para fins de cálculo do dividendo obrigatório referente ao exercício de 2009. O pagamento será realizado a partir de 16 de dezembro de 2009, sem atualização monetária. As ações serão negociadas ex-dividendos a partir de 01 de outubro de 2009 e (ii) a contratação, inclusive com o Banco do Brasil, do câmbio necessário para remessa dos dividendos a serem cotados com pelo menos 05 bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. 2- Juros Sobre o Capital Próprio - 3º Trimestre/2009 - Após a apresentação feita pelo Diretor de Planejamento e Controle, a Diretoria propôs: (i) declarar os juros sobre capital próprio no montante de R$ 1.485.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), referentes ao 3º trimestre de 2009, correspondente a R$ 0,0765034 por ação ordinária, R$ 0,0765034 por ação preferencial classe A e R$ 0,0841537 por ação preferencial classe B, na forma da legislação vigente. Os juros sobre o capital próprio serão considerados para fins de cálculo do dividendo obrigatório referente ao exercício de 2009. O pagamento será realizado a partir de 16 de dezembro de 2009, sem atualização monetária. As ações serão negociadas ex-juros a partir de 01 de outubro de 2009; e (ii) a contratação do câmbio necessário para remessa dos JSCP, cotados com pelo menos 05 bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Márcio Hamilton Ferreira, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain (suplente), e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 01/10/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001959305 - Data: 01/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 850199"
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                "850138": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "850312": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA ESPECIAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2009. Data, Hora e Local: 02 de outubro de 2009, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile, 230, auditório do 2º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada a convocação por Edital tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas detentores de ações preferenciais, na forma do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade dos acionistas detentores das ações preferenciais, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Composição da Mesa: Aberta a reunião, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Edgar da Silva Ramos, que convidou o Sr. Francisco Carlos Gomes para Secretário da Mesa. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a conversão de todas as classes e espécies de ações de emissão da Companhia em uma única classe e espécie de ações ordinárias; e (ii) deliberar sobre a redação do novo estatuto social da Companhia, o qual faz parte integrante desta ata como Anexo I, e que, eventualmente, poderá sofrer alterações em virtude de comentários a serem recebidos da CVM (“Novo Estatuto Social”). Deliberações: Inicialmente o Sr. Presidente sugeriu que a ata que se refere a esta Assembleia Especial Extraordinária fosse lavrada em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, sendo tal proposta aceita pelos acionistas presentes. Os acionistas detentores de ações preferenciais examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram, por unanimidade: (i) Aprovar a conversão de todas as classes e espécies de ações de emissão da Companhia em uma única classe de ações ordinárias, as quais serão distribuídas entre os acionistas na mesma proporção detida por cada um deles antes da conversão (em relação ao capital social total), sendo o capital social, totalmente subscrito e integralizado, de R$ 203.650.400,00 (duzentos e três milhões, seiscentos e cinqüenta mil e quatrocentos reais), o qual passará a ser dividido em 222.820.240 (duzentos e vinte e dois milhões, oitocentos e vinte mil, duzentas e quarenta) ações ordinárias, todas sem valor nominal. A redação dos dispositivos do estatuto social da Companhia que tratam do capital social da Companhia e dos direitos e outras particularidades das ações ordinárias consta do Novo Estatuto Social. Ressalvaram os acionistas que, caso o pedido de registro de companhia aberta e/ou o IPO Qualificado, conforme definido no Estatuto Social da Companhia, não venha a ser deferido pela CVM, ou venha a ser protocolizado na CVM pedido de desistência do pedido de registro de companhia aberta e/ou do IPO Qualificado, ou, ainda, o IPO Qualificado não ocorra por qualquer razão até 31 de dezembro de 2009, a posição original de cada acionista será restabelecida, com a conseqüente reconversão das ações ordinárias de uma única classe e espécie para a mesma classe e espécie de ações de que os acionistas eram titulares anteriormente à presente deliberação, como se a conversão nunca tivesse ocorrido, com todos os direitos previstos no Estatuto Social da Companhia vigente até a presente data, que voltará a vigorar, ficando de pleno direito e automaticamente revogado o Novo Estatuto Social. (ii) Aprovar a redação do Novo Estatuto Social da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e, não havendo manifestação, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata na forma sumária, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Presenças: Mesa: Edgar da Silva Ramos - Presidente; e Francisco Carlos Gomes - Secretário. Acionista Presente: ADVENT DEPOSITORY PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2009. Mesa: Edgar da Silva Ramos; Francisco Carlos Gomes.\r\n\r\nId: 850312"
                ],
                "850112": [
                    "V - Ata",
                    "EDIOURO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.160.920/0001-28\r\n\r\nAta, Em Forma de Sumário, da Assembléia Geral Extraordinária - Data, Horário e Local: 1º/10/2009, às 16:00hs., na Rua Nova Jerusalém, nº 345 - Bonsucesso/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou das suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de acionistas titulares da totalidade do capital social da Cia., nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: Jorge Rodrigues Carneiro; Secretário: Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pedroso. Ordem do Dia e Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas por unanimidade: 1. Aprovação do “Protocolo e Justificação de Incorporação de Segmento AN Editores Ltda. por Ediouro Participações S.A.”, celebrado nesta data entre a Cia. e Segmento AN Editores Ltda., sociedade limitada com sede na Rua Cunha Gago, nº 412, 3º andar, conj. 34, Pinheiros/SP, CNPJ/MF nº 04.264.326/0001-87 e com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCESP nº 35.2.1673359-5 (“Segmento”), cuja cópia integra o Anexo I desta ata, que estabelece os termos, condições e motivos da incorporação da Segmento pela Cia. (“Protocolo e Justificação de Incorporação”); 2. Ratificação da nomeação de Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 72.160-0 - CRC/RJ e CPF/MF nº 004.649.647-50, Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, RG nº 16.266-2 - CRC/RJ e CPF/MF nº 058.987.657-00; Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, contadora, RG nº 69.870-8 - CRC/RJ e CPF/MF nº 550.551.257-72, todos com escritório na Av. Rio Branco, 109 - sala 1.102, Centro/RJ, como peritos para avaliar o patrimônio líquido da Segmento a ser incorporado pela Cia., mediante elaboração de laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”), tendo o mesmo sido entregue à mesa e aos acionistas na forma do Anexo II. 3. Aprovação do Laudo de Avaliação, que apurou o patrimônio líquido da Segmento a ser incorporado no valor negativo de R$ 2.659.003,02. 4. Aprovação da incorporação da Segmento pela Cia., nos termos e razões constantes do Protocolo e Justificação de Incorporação. 5. Tendo em vista que a Cia. detém a totalidade das quotas representativas do capital social da Segmento, o capital social da Cia. não será alterado em razão da incorporação ora aprovada. Nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação, as quotas representativas do capital social da Segmento serão extintas e todos os seus bens, direitos, obrigações e responsabilidades passarão a integrar o patrimônio de Ediouro Participações, que a sucederá em todos os seus respectivos direitos e obrigações. 6. Aprovação da alteração da denominação social da Cia. para Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A.. Assim, o art. 1º do estatuto social da Cia. passará a ter a seguinte redação: “ART. 1º - Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A., rege-se pelo presente Estatuto Social, pela Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis.” 7. Por fim, os acionistas resolvem aprovar a ampliação do objeto social da Cia., alterando-se, assim, o art. 3º do estatuto social da Cia., que passará a ter a seguinte redação: “ART. 3º - A Sociedade tem por objeto: (a) a edição, publicação, impressão, comercialização, importação e exportação de livros, revistas, periódicos, produtos gráficos e matérias-primas necessárias à sua confecção; (b) a criação, divulgação e comercialização de conteúdo editorial, sob qualquer formato, em qualquer forma de mídia; (c) a participação em outras sociedades como quotista e/ou acionista. (d) a prestação de serviços na área de editoração, diagramação, projetos de programação visual, criação de campanhas publicitárias ou de campanhas promocionais; e (e) a prestação de serviços jornalísticos, composição gráfica, confecção de fotolitos e impressão.” Encerramento: Lida e aprovada, foi a ata, que se achava lavrada em livro próprio, assinada pelos integrantes da mesa e pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., a saber: Edipar Participações Ltda., Fundo de Investimento em Participações Governança e Gestão, Marco Antonio Carneiro, Elisabete Carneiro Floris, Irina Gertum Carneiro, Jorge Rodrigues Carneiro, Antonio Kandir. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro de atas das Assembléias Gerais da Cia. RJ, 1º/10/2009. Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pedroso - Secretário.\r\n\r\nId: 850112"
                ],
                "850143": [
                    "V - Ata",
                    "IESA FERROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.295.915/0001-83\r\n\r\nNIRE 33 3 0027928 8\r\n\r\nATA DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (lavrada na forma de sumário de acordo com a autorização contida no §1º do art. 130 da Lei 6.404/76). I - Data, Hora e Local: I.1. Aos 27 dias do mês de janeiro de 2009, às 10 horas, na sede social da empresa, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mayrink Veiga, nº 9 - 14º andar, parte - Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050. II - Aviso de Convocação e Presenças: II.1. Dispensado o edital de convocação face o disposto no art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, dada a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença. III - Composição da Mesa: III.1. Na forma do Estatuto Social, assumiu a presidência da mesa diretora dos trabalhos o Sr. Atilano de Oms Sobrinho, Diretor Presidente da Companhia, o qual convidou a mim, Di Marco Pozzo, para servir de secretário, ficando assim composta a mesa. IV - Ordem do Dia: a) Proceder a reforma do Estatuto Social da Companhia, especialmente nos Artigos 1º, 2º e 4º, para respectivamente: (i) alterar a denominação da Companhia de IESA Ferroviária S.A. para IESA Distribuidora Comercial S.A., (ii) transferir a sede da Companhia do Rio de Janeiro (RJ) para Brasília (DF), (iii) alterar o objeto social para contemplar a nova área de atuação abrangida pela Companhia; b) Aumentar o capital da sociedade de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mediante a emissão de 990.000 (novecentas e noventa mil) novas ações ordinárias nominativas, ao valor unitário de R$ 1,00 (um real); c) Alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência do aumento de capital previsto na letra anterior; d) Apreciar as cartas de renúncias de Membros da Diretoria, bem como eleger os seus substitutos para completar o atual mandato; V - Encaminhamento e Deliberações: V.1. Analisando a matéria constante da Ordem do Dia, previamente distribuída aos Senhores Acionistas, a Assembléia aprovou por decisão unânime: (a) proceder a reforma do Estatuto Social, de sorte a contemplar as matérias constantes na ordem do dia, passando os dispositivos do estatuto a prevalecer com a seguinte redação: \"Artigo 1º - IESA DISTRIBUIDORA COMERCIAL S.A. é uma sociedade por ações de capital fechado, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.\" \"Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro jurídico na cidade de Brasília, Distrito Federal, na ST SRTVS Quadra 701, Conjunto D Bloco B nº 280 sala 714, Asa Sul, CEP 70340-907, podendo a critério da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios ou depósitos em quaisquer praças do país e do exterior.\" \"Artigo 4º- A sociedade tem por objeto social: a) contratação de projetos e/ou fabricação de equipamentos de bens de capital, máquinas e equipamentos, estruturas de aço e seus agregados, sistemas e serviços para infra-estrutura de empresas públicas e privadas, em especial nas áreas de óleo e gás, água e esgoto, geração, transmissão, transformação e proteção de energia, distribuição e consumo de energia elétrica, transporte, compensação reativa, movimentação e outros afins; b) montagem de equipamentos relacionados ao item anterior; c) representação, comercialização, compra e venda de produtos, insumos e serviços relativos às áreas descritas nos incisos acima; d) exportação e importação dos produtos e serviços descritos nos incisos antecedentes; e) participação em licitações, através de consórcios ou SPC's; f) participação em outras sociedades, no país e no exterior, na qualidade de sócio-quotista ou acionista; e g) administração de bens próprios.\"; (b) aprovar o aumento de capital social da Sociedade de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mediante a emissão de 990.000 (novecentas e noventa mil) novas ações ordinárias nominativas, ao valor unitário de R$ 1,00 (um real), subscritas pela sócia IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A., devidamente qualificada no Boletim de Subscrição Anexo I a presente, totalmente integralizadas com direitos de créditos decorrentes de título da Dívida Externa Brasileira denominados \"State of Rio de Janeiro - 7% Sterling Loan of 1927, autenticados pelo Tesouro Nacional; registrando-se que os acionistas da sociedade renunciaram, em favor da subscritora IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A., ao direito de preferência que lhes competiam; (c) alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência do aumento de capital realizado no item anterior, passando o referido dispositivo a vigorar sob a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social da Sociedade é R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, com direito a voto, indivisíveis em relação ao capital e sem valor nominal.\"; (d) Acatar as renúncias formuladas pelos Srs. Atilano de Oms Sobrinho e Mário Pereira, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Comercial, ambos eleitos através da Assembléia Geral de Constituição de Sociedade Anônima, realizada em 23 de junho de 2006, devidamente registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob nº 33 300 27928 8, sendo eleito para ocupar os cargos vagos, em substituição aos renunciantes, para o cargo de Diretor Presidente: Cesar Romeu Fiedler, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua General Daltro Filho, nº 368, Seminário CEP 80310-630, portador da carteira de identidade nº 1.185.194 - PR e inscrito no CPF sob nº 274.914.719-00, e para o cargo de Diretor Comercial: Marco Antonio Milliotti, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, residente e domiciliado na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, na Av. Cristovão Colombo nº 777, Apto. 111, Centro, portador da carteira de identidade nº 6.266.553 - SP e inscrito no CPF sob nº 005.445.388-70. Os Diretores, ora eleitos, completarão o atual mandato iniciado em 23 de junho de 2006, encerrando-se quando da realização da Assembléia Geral que deverá aprovar as contas do exercício findante em 31 de dezembro de 2008. Oportunamente, os membros da diretoria, ora eleitos, apresentaram declaração própria de que não estão incursos em quaisquer crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis. Ademais, a Presidência da mesa consignou aos Diretores renunciantes os melhores agradecimentos pela efetiva colaboração prestada à Companhia ao longo do exercício de seus mandatos. VI - Conclusão: Concluída a matéria da pauta e não havendo nenhuma outra manifestação, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 27 de janeiro de 2009. (a.a) Atilano de Oms Sobrinho (Presidente); Di Marco Pozzo (Secretário); IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S/A, representada por César Romeu Fiedler e Di Marco Pozzo; Atilano de Oms Sobrinho. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro nº 01 de Atas de Assembléias Gerais da IESA Ferroviária S.A. Atilano de Oms Sobrinho - Presidente. Di Marco Pozzo - Secretário. ATA DA 1ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2009. ANEXO I - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO: Aumento de capital social da Iesa Distribuidora Comercial S.A., aprovado na Ata da 1ª Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de janeiro de 2009, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), mediante a emissão de 990.000 (novecentas e noventa mil) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada. DEMONSTRATIVO DE AÇÕES E INTEGRALIZAÇÃO: 1. A acionista IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S.A., com sede na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, na Rodovia Manoel de Abreu Km 4,5 - Zona Rural, Cep 14806-500, inscrita no CNPJ sob nº 29.918.943/0008-56, com ato constitutivo arquivado na M.M. Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 35 3 0019699-6, neste ato representada por seus Diretores infra-assinados, subscreve e integraliza neste ato 990.000 (novecentas e noventa mil) ações ordinárias nominativas, todas com valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), no valor total de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), sendo todas integralizados, neste ato, com direitos de créditos decorrentes de títulos da Dívida Externa Brasileira denomidados \"State of Rio de Janeiro - 7% Sterling Loan of 1927, autenticados pelo Tesouro Nacional de propriedade dos subscritores. DEMONSTRATIVO GERAL DE AÇÕES SUBSCRITAS E INTEGRALIZADAS: Acionista: Iesa Projetos, Equip. e Montagens S.A.; Nº de Ações: 990.000. Valor em Reais: 990.000,00. TOTAL; 990.000; 990.000,00. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. SUBSCRITORES DO CAPITAL SOCIAL: Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S.A. - Cesar Romeu Fiedler e Di Marco Pozzo. Atilano de Oms Sobrinho - Presidente. Di Marco Pozzo - Secretário. Ata registrada perante a Jucerja sob nº 00001888952 em sessão de 10/03/2009 e na Junta Comercial do Distrito Federal sob nº 53.3.0001050-1 em sessão de 30.06.2009.\r\n\r\nId: 850143"
                ],
                "849787": [
                    "V - Ata",
                    "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da CP Cimento e Participações S.A., realizada em 31 de agosto de 2009. Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de 2009, às 10:30 hs, reuniu-se o Conselho de Administração da CP Cimento e Participações S.A., na sede social, na Av. Presidente Wilson nº 231 - 29º andar (parte), Centro, nesta Cidade, com a presença da quase totalidade de seus membros, ausente apenas, justificadamente, os Conselheiros Alberto Koranyi Ribeiro e Flora Koranyi Ribeiro Carramaschi. A reunião foi presidida pelo Conselheiro Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro, Presidente do órgão, secretariada por George Eduardo Ripper Vianna. Dando início aos trabalhos, os Conselheiros realizaram o exame da documentação relacionada com os resultados do primeiro semestre de 2009 e, em seguida, o Presidente Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro e o Diretor Financeiro da Companhia Demétrio José Costa Martins Simões realizaram uma explanação sobre o desempenho da Companhia no ano em curso, sobre o mercado cimenteiro nacional no momento e suas perspectivas futuras. E, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, em forma de sumário. Reaberta a sessão, esta ata, depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. Ass. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente, George Eduardo Ripper Vianna - Secretário; Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho, José Antonio Nascimento Brito e Márcio João de Andrade Forte. Certifico que a presente é cópia da original lavrada em livro apropriado. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CP Cimento e Participações S.A.. Certifico o deferimento em 22/09/2009, e o registro sob o número 1955974 e data de 22/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 849787"
                ],
                "849797": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2009: 1. Data, Local e Hora: Aos dois dias do mês de outubro de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 13:00 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Michel Wurman. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (i) verificação do número de ações subscritas no contexto da oferta pública de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Oferta”); e (ii) homologação do aumento do capital social da Companhia, dentro do limite de capital autorizado, realizado no dia 1º de outubro de 2009. 5. Deliberações: Após detida análise das matérias da Ordem do Dia, foi: (i) verificada a subscrição de 56.000.000 (cinquenta e seis milhões) ações ordinárias, representando 100% (cem por cento) do total de ações emitidas no aumento do capital social aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 1º de outubro de 2009, às 17:00 horas, efetivado no contexto da Oferta; e (ii) aprovada a homologação do aumento do capital social da Companhia, dentro do limite de capital autorizado e com a exclusão do direito de preferência, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei nº 6.404/76, mediante a emissão de 56.000.000 (cinquenta e seis milhões) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, as quais foram integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, passando o capital social de R$ 1.445.469.806,34 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), representado por 310.394.696 (trezentas e dez milhões, trezentas e noventa e quatro mil, seiscentas e noventa e seis) ações, para R$ 2.229.469.806,34 (dois bilhões, duzentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), representado por 366.394.696 (trezentas e sessenta e seis milhões, trezentas e noventa e quatro mil, seiscentas e noventa e seis) ações. O Conselho esclareceu que as ações emitidas conferirão aos seus detentores direito aos dividendos integrais e todos os outros benefícios que vierem a ser declarados pela Companhia a partir data de liquidação da Oferta. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman e Dionísio Dias Carneiro Netto. Gilberto Sayão da Silva: Presidente e Michel Wurman: Secretário. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Michel Wurman - Secretário.\r\n\r\nId: 849797"
                ],
                "850236": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2009. Aos trinta dias do mês de setembro do ano de 2009, às 09:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia realizada em 17.09.09. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: JSCP - 3° Trimestre - Após apresentação feita pelo Diretor Presidente, a Diretoria propôs aprovar a declaração de juros sobre capital próprio no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) relativos aos 3° trimestre de 2009, correspondentes a R$ 0,0170921584 por ação ordinária. O crédito correspondente será feito de forma individualizada a cada acionista, a partir de 16 de dezembro de 2009, limite do lucro real, sem atualização monetária, com base na posição acionária de 30/09/2009. A partir de 01/10/2009 as ações serão negociadas ex-juros. Delibe ração: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Eduardo Capelastegui, Edimar Rodrigues de Abreu, Fernando Becker, Gonzalo Pérez Fernandes, Joaquim Pina Moura, Luciana Freitas Rodrigues, Márcio Hamilton Ferreira (suplente) e Paulo Assunção de Sousa, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 01/10/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001959313 - Data: 01/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 850236"
                ],
                "849791": [
                    "V - Ata",
                    "MAGNOLIOPHYTA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.504.210/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.208.086.487\r\n\r\nAta de Assembléia Geral de Transformação da Sociedade Limitada \"Magnoliophyta Participações Ltda.\" em Sociedade anônima, sob a denominação de \"MAGNOLIOPHYTA PARTICIPAÇÕES S.A.\", realizada em 7 de agosto de 2009. Data, Hora e Local: No dia 7 de agosto de 2009, às 10:00 horas, na sede da Magnoliophyta Participações Ltda. (\"Sociedade\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ruy Frazão Soares nº 121, Edifício Curaçao, sala 221 - parte. Presença e Convocação: Convocação dispensada nos termos do artigo 1.072, §2º, da Lei nº. 10.406/02 (\"Código Civil\"), em virtude da presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes da presente ata. Mesa: Presidente: Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti. Secretário: Andre Zaccur Uchôa Cavalcanti. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 1. Aprovar a transformação da Sociedade em sociedade anônima, que passará a operar sob a denominação de \"MAGNOLIOPHYTA PARTICIPAÇÕES S.A.\", sendo certo que a transformação de tipo societário ora aprovada não importará em solução de continuidade da Sociedade, a qual continuará existindo com os mesmos direitos e obrigações sociais, inclusive conservando o mesmo patrimônio social, a mesma escrituração comercial e fiscal. 2. Em virtude da transformação aprovada na forma do item 1 acima, as 30.000 (trinta mil) quotas representativas do capital social da Sociedade, totalmente subscritas e integralizadas, serão convertidas em 30.000 (trinta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, mantendo-se a atual participação societária detida pelos sócios, tudo conforme lista de conversão que constitui o Anexo I à presente ata. 3. Com a transformação ora aprovada, a Sociedade passa a ser regida pelas disposições legais da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores. 4. Aprovar o Estatuto Social da Sociedade transformada, que constitui o Anexo II à presente ata. 5. Tomar conhecimento e aceitar a renúncia do Sr. João Baptista de Carvalho Athayde, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 01146957-4, expedida pelo DETRAN/RJ, em 19/05/2002, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.510.467-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas nº 390, apto. 605, Jardim Botânico, CEP: 22460-903, ao cargo de administrador da Sociedade, o qual outorga à Sociedade e dela recebe a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação ao período em que ocupou cargo na administração da Sociedade. 6. Em conformidade com o Estatuto Social da Sociedade aprovado no item 4 acima, a Sociedade transformada será administrada por uma Diretoria, formada pelos seguintes Diretores eleitos, todos com mandatos de 3 (três) anos, até a data da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social de 2011: (i) Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 04.796.014-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 820.674.577-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Peregrino Junior nº 355, apto. 104, Barra da Tijuca, CEP.: 22631-460; (ii) Andre Zaccur Uchôa Cavalcanti, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 11.796.276-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 104.741.077-01, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Jornalista Tim Lopes nº 255, apto. 403, bloco 12, Barra da Tijuca, CEP.: 22.640.105; e (iii) Pietrangelo Rezende de Biase, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade RG nº 20.876.063-7, expedida pelo DETRAN/RJ, em 08/01/2002, inscrito no CPF/MF sob o nº 406.055.827-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lucio Costa nº 5.300, bloco 3, apto. 503, Barra da Tijuca, CEP.: 20.610-000, os quais desde já declaram, expressamente, para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer administração de sociedade e nem foram condenados (ou encontram-se sob o efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomam posse dos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura do Termo de Posse, que constitui o Anexo III à esta ata. 7. Fixar a remuneração mensal individual dos Diretores da Sociedade em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Alterar o endereço da sede da Sociedade da Av. Ruy Frazão Soares nº 121, Edifício Curaçao, sala 221 - parte, CEP: 22.793-074, para a Av. das Américas nº 3.500, sala 137, bloco 4, Barra da Tijuca, CEP: 22.631-000, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 9. Determinar que as publicações da Sociedade sejam efetuadas nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Diário Comercial\". 10. Dar por efetivamente transformada a Sociedade em sociedade anônima, sob a denominação de \"MAGNOLIOPHYTA PARTICIPAÇÕES S.A.\", com o cumprimento de todas as formalidades legais, cabendo à Diretoria da Sociedade proceder à atualização dos registros e anotações junto aos órgãos públicos competentes. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2009. Autenticação da Mesa: Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti - Presidente. Andre Zaccur Uchôa Cavalcanti - Secretário. Sócios: André Cleófas Uchôa Cavalcanti - Representado por Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti. Visto do Advogado: Plínio Simões Barbosa - OAB/RJ 37.383. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 1943181 e data 18/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social da MAGNOLIOPHYTA PARTICIPAÇÕES S.A. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A MAGNOLIOPHYTA PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") é uma companhia, que se rege pelas leis e usos empresariais, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades e/ou empreendimentos de qualquer outra natureza, como sócia, acionista ou quotista. Artigo 3º - A Companhia tem sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 3.500, sala 137, bloco 4, Barra da Tijuca, CEP: 22.631-000, podendo criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - A Companhia vigorará por prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - As ações são indivisíveis perante a Companhia, a qual somente reconhecerá um único proprietário para cada ação. Parágrafo Terceiro - As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se sua titularidade pela inscrição em nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Capítulo III - Da Administração: Seção I - Normas Gerais: Artigo 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros da Diretoria, que será levada à conta de despesas gerais da Companhia. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Parágrafo Terceiro - Os membros da Diretoria da Companhia ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Seção II - Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Os Diretores não terão designação específica, sendo todos eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral. Artigo 8º - Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e/ou que venham a ser conferidas pela Assembléia Geral, compete a Diretoria as seguintes atribuições: a) administrar, orientar e dirigir os negócios sociais; b) contratar e dispensar empregados da Companhia; c) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de créditos, em operações ligados às finalidades sociais; d) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Companhia, tudo em ligações ligadas às finalidades sociais; e) representar a Companhia, em juízo ou em fora dele, perante quaisquer pessoas, naturas ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; f) adquirir, alienar ou onerar bem móveis em operações ligadas às finalidades sociais; g) representar a Companhia nas assembléias gerais, reuniões de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião ou ato inerente a Companhia, consócios ou qualquer outra entidade nos quais a Companhia detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito do voto pela Companhia; e h) exercer todas as demais atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral. Artigo 9º - A Companhia será representada para a prática de quaisquer atos que a obriguem e/ou desobriguem em relação a terceiros por (a) pelo menos 2 (dois) Diretores; (b) 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador constituído na forma prevista neste Estatuto; ou (c) 2 (dois) procuradores constituídos na forma prevista neste Estatuto. Parágrafo Único - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser sempre assinadas por, pelo menos, 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo de duração determinado, exceto no caso de procuração ad judicia que poderá ser por prazo indeterminado. Artigo 10 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por administradores, procuradores ou empregados da Companhia, que sejam estranhos ao objeto social da Companhia. Artigo 11 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, em virtude de convocação efetuada por qualquer um dos Diretores, mediante convocação prévia com 3 (três) dias úteis de antecedência. As reuniões serão presididas pelo Diretor que for escolhido na ocasião. Parágrafo Primeiro - Instalar-se-ão as reuniões da Diretoria, quando houver a presença da maioria dos Diretores da Companhia. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Artigo 12 - Em caso de vacância de qualquer Diretor, a Diretoria designará um substituto provisório para ocupar o cargo até que seja realizada a primeira Assembléia Geral subseqüente, que elegerá o novo Diretor, com novo mandato, que deverá coincidir com os dos demais Diretores. Artigo 13 - É expressamente vedada à Diretoria a prática, em nome da Companhia, de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo III - Assembléia Geral: Artigo 14 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento e reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral deverá ser convocada, na forma da lei, ou por telegrama ou carta registrada, por qualquer dos Diretores, e será instalada e presidida por qualquer dos membros da Diretoria ou, ainda, por acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. O Presidente da Assembléia escolherá 1 (um) ou mais secretários. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Artigo 15 - A Companhia terá um Conselho Fiscal que só fun cionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem o quorum mínimo exigido por lei para solicitar a instalação do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Artigo 16 - O Conselho Fiscal quando em funcionamento será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, que lhes fixará a remuneração, obedecido o mínimo legal. Capítulo V - Acordos de Acionistas: Artigo 17 - Os acordos de acionistas que estabelecerem condições de compra e venda de ações, direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto, serão, quando arquivados na sede da Companhia, por ela estritamente observados. Parágrafo Único - As obrigações e responsabilidades decorrentes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente registrados nos livros de registro da Companhia e nos certificados das ações, se emitidas. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros: Artigo 18 - O exercício social terá duração de um ano e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria irá elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras previstas em lei, observando-se as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do resultado apurado, de acordo com as seguintes regras: (a) do resultado apurado no exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; (b) sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos administradores, se houver, observadas as limitações legais; (c) do lucro líquido destinar-se-ão 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; (d) do saldo: (i) 25% (cinco por cento), serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório, exceto na hipótese prevista no parágrafo primeiro, infra. (ii) de 5% (cinco por cento) a 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados a Reserva de Investimento para cobrir eventuais contingências da Companhia, salvo destinação diversa determinada por unanimidade pela Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - O dividendo obrigatório previsto neste artigo, não será obrigatório, no exercício social em que a Diretoria informar à assembléia geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá levantar balanços intermediários em períodos inferiores ao período anual e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. Parágrafo Terceiro - O valor dos juros, pagos ou creditados, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9º, §7º, da Lei n.º 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Artigo 19 - Os dividendos pagos e não reclamados pelos acionistas, após 3 (três) anos contados da data do início de seu pagamento, serão revertidos em favor da Companhia. Capítulo VII - Liquidação: Artigo 20 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembléia Geral, a qual designará os liquidantes que devam funcionar durante o período da liquidação, ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o conselho fiscal para o período da liquidação. Artigo 21 - A Companhia poderá transformar seu tipo societário mediante deliberação da maioria absoluta dos votos na Assembléia Geral. Capítulo VIII - Foro: Artigo 22 - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Estatuto Social, ficando renunciado qualquer outro por mais privilegiado que possa ser. Capítulo IX - Disposições Gerais: Artigo 23 - Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Magnoliophyta Participações S.A. Certifico o registro sob o NIRE 33.3.0029106-7 e data 18/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 849791"
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                "849795": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300.285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Ao primeiro dia do mês de outubro de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que teve participacão por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Frederico Marinho Carneiro da Cunha. 4. Deliberações: Aprovada pela unanimidade dos conselheiros, a seguinte deliberação: 4.1. Aprovar o preço de emissão das ações objeto da oferta de distribuição pública primária de 56.000.000 (cinquenta e seis milhões) de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, de emissão da Companhia (“Oferta”), o qual foi fixado em R$ 14,00 (quatorze reais) por ação, após a apuração do resultado da coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”) realizado pelos coordenadores da oferta brasileira e coordenadores da oferta internacional, em consonância com o disposto no artigo 170, §1º, inciso III, da Lei 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e com o artigo 44 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM nº 400”), sendo que a escolha do critério de determinação do preço por ação é justificada, pois: (i) não promoverá a diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia; e (ii) as Ações serão distribuídas por meio de oferta pública, em que o seu valor de mercado será aferido tendo como parâmetro: (a) a cotação das ações ordinárias de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros; e (b) o resultado do Procedimento de Bookbuilding, que refletirá o valor pelo qual os investidores institucionais apresentarão suas intenções de investimento no contexto da Oferta. 4.2. Aprovar o aumento do capital social, dentro do limite de capital autorizado e com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 5º, parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia, mediante a emissão para subscrição pública de 56.000.000 (cinquenta e seis milhões) de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, as quais deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente do País, no âmbito da Oferta, passando o capital social de R$ 1.445.469.806,34 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), dividido em 310.394.696 (trezentas e dez milhões, trezentas e noventa e quatro mil, seiscentas e noventa e seis) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, para R$ 2.229.469.806,34 (dois bilhões, duzentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), dividido em 366.394.696 (trezentas e sessenta e seis milhões, trezentas e noventa e quatro mil, seiscentas e noventa e seis) ações ordinárias, nominativas escriturais e sem valor nominal, a fim de viabilizar a Oferta, as quais possuirão características idênticas àquelas das ações já existentes, fazendo jus aos mesmos direitos que são conferidos a estas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Gilberto Sayão da Silva - Presidente; Frederico Marinho Carneiro da Cunha - Secretário.\r\n\r\nId: 849795"
                ],
                "850048": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 219-2009, sob a presidência da Presidente do Colegiado, Dilma Vana Rousseff, e com a participação dos Conselheiros Francisco Roberto de Albuquerque, José Sergio Gabrielli de Azevedo, Luciano Galvão Coutinho, Sergio Franklin Quintella e Silas Rondeau Cavalcante Silva, deliberou (Ata nº 608, item 2), dentre outros, sobre o assunto a seguir, transcrito na íntegra: “SUBSTITUIÇÃO DE DIRETOR DA REDE DE POSTOS DE SERVIÇO: - A Presidente do Conselho de Administração, Dilma Vana Rousseff, por proposição do Presidente da Companhia, José Lima de Andrade Neto, de acordo com o disposto no Inciso X, do Artigo 29, do Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, submeteu o nome do Senhor Luiz Claudio Caseira Sanches para o cargo de Diretor da Rede de Postos de Serviço, em substituição ao Senhor Edimario Oliveira Machado. DECISÃO: - O Conselho de Administração, acatando proposição do Presidente da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, José Lima de Andrade Neto, resolveu eleger para o cargo de Diretor da Rede de Postos de Serviço, em substituição ao Senhor Edimario Oliveira Machado, pelo prazo de mandato remanescente até 1962011, o Senhor Luiz Claudio Caseira Sanches, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), engenheiro, casado, com domicílio na Rua General Canabarro, 500, 13º andar - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20271900, portador da carteira de identidade nº 03.504.510-3, expedida pelo DETRAN (RJ), e do CIC/CPF nº 527.947.50763. Outrossim, resolveu registrar os agradecimentos ao Senhor Edimario Oliveira Machado pela competência, dedicação e zelo revelados no exercício do referido cargo.” Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2009. Hélio Shiguenobu Fujikawa - Secretário-Geral da Petrobras. Certidão. Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001958306 e data 29/09/2009 apostos mecanicamente. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 850048. Por ofício"
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                "850044": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 219-2009, sob a presidência da Presidente do Colegiado, Dilma Vana Rousseff, e com a participação dos Conselheiros Francisco Roberto de Albuquerque, José Sergio Gabrielli de Azevedo, Luciano Galvão Coutinho, Sergio Franklin Quintella e Silas Rondeau Cavalcante Silva, deliberou (Ata nº 608, item 1), dentre outros, sobre o assunto a seguir, transcrito na íntegra: “SUBSTITUIÇÃO DE DIRETOR DE OPERAÇÕES E LOGÍSTICA: - A Presidente do Conselho de Administração, Dilma Vana Rousseff, por proposição do Presidente da Companhia, José Lima de Andrade Neto, de acordo com o disposto no Inciso X, do Artigo 29, do Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, submeteu o nome do Senhor José Zonis para o cargo de Diretor de Operações e Logística, em substituição ao Senhor Edimilson Antonio Dato Sant'Anna. DECISÃO: - O Conselho de Administração, acatando proposição do Presidente da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, José Lima de Andrade Neto, resolveu eleger para o cargo de Diretor de Operações e Logística, em substituição ao Senhor Edimilson Antonio Dato Sant'Anna, pelo prazo de mandato remanescente até 19-6-2011, o Senhor José Zonis, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), engenheiro, casado, com domicílio na Rua General Canabarro, 500, 13º andar - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20271-900, portador da carteira de identidade nº 4.347.522-7, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, e do CIC/CPF nº 706.567.467-34. Outrossim, resolveu registrar os agradecimentos ao Senhor Edimilson Antonio Dato Sant'Anna pela competência, dedicação e zelo revelados no exercício do referido cargo.” Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2009. Hélio Shiguenobu Fujikawa - Secretário-Geral da Petrobras. Certidão. Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001958305 e data 29/09/2009 apostos mecanicamente. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 850044. Por ofício"
                ],
                "850483": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2009. Data, Hora e Local: 5 de outubro de 2009, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile, 230, auditório do 2º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Edital de Convocação publicado, nos termos do §1º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Jornal do Commercio”, nas edições de 28, 29 e 30 de setembro de 2009. Presenças: Acionistas representando 63,56% do capital social total, sendo 47,99% das ações ordinárias classe A, 75% das ações ordinárias classe B, e 100% das ações preferenciais, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Composição da Mesa: Aberta a reunião, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Edgar da Silva Ramos, que convidou o Sr. Francisco Carlos Gomes para Secretário da Mesa. Ordem do Dia: (i) ratificar a aceitação do pedido de renúncia do Sr. Luiz Felipe Taunay Ferreira ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia e eleição, em sua substituição, do Sr. Gustavo Summers Albuquerque; (ii) deliberar acerca do Protocolo e Justificação de Incorporação da Advent Depository Participações S.A. (“Advent”) pela CETIP S.A - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, firmado em 16 de setembro de 2009 pelos administradores da Advent e da Companhia, o qual foi elaborado com base nos artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76 e que faz parte integrante desta ata para todos os fins de direito como Anexo I (“Protocolo”); (iii) ratificar a contratação da AFAS Adviser Consultores Associados Ltda., sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Manoel da Nóbrega, 1280, 10º andar, inscrita no CNPJ sob nº 66.050.410/0001-55 (“AFAS”), como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil da totalidade do patrimônio líquido da Advent a ser incorporado pela Companhia (“Laudo de Avaliação”); (iv) deliberar acerca do Laudo de Avaliação, o qual faz parte integrante desta ata como Anexo II; (v) deliberar acerca da incorporação da totalidade do patrimônio líquido da Advent pela Companhia, nos termos do Protocolo; (vi) ratificar os atos já praticados e autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os demais atos necessários à implementação e formalização da incorporação, pela Companhia, da totalidade do patrimônio líquido da Advent, nos termos do Protocolo; (vii) deliberar sobre a conversão de todas as classes e espécies de ações de emissão da Companhia em uma única classe e espécie de ações ordinárias; (viii) deliberar acerca da proposta de abertura de capital da Companhia; (ix) ratificar a decisão de protocolizar pedido de registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e pedido de registro para negociação no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo perante a BM&FBOVESPA; e (x) deliberar sobre a redação do novo estatuto social da Companhia, o qual faz parte integrante desta ata como Anexo III, e que eventualmente poderá sofrer alterações em virtude de comentários a serem recebidos da CVM (“Novo Estatuto Social”). Deliberações: o Sr. Presidente sugeriu que o item (x) da Ordem do Dia seja deliberado em conjunto com o item (vii), sendo mantida a seqüência da Ordem do Dia para as demais deliberações, tendo tal proposta sido aceita pelos acionistas presentes. O Sr. Presidente sugeriu também que a ata que se refere a esta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, sendo tal proposta também aceita pelos acionistas presentes. (i) Por unanimidade de votos dos acionistas detentores de ações ordinárias classe A, foi registrado o pedido de renúncia do Sr. Luiz Felipe Taunay Ferreira ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia e a eleição, em sua substituição, do Sr. Gustavo Summers Albuquerque, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 46072682 - IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 957.136.207-78, com endereço à Rua Hungria, nº 1400 - 6° andar - Jardim Europa, São Paulo/SP. O Sr. Gustavo Summers Albuquerque fica também indicado para ocupar as posições anteriormente ocupadas pelo Sr. Luiz Felipe Taunay Ferreira nos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração. O prazo de mandato do membro do Conselho de Administração ora eleito perdurará pelo mesmo prazo de mandato para o qual o Sr. Luiz Felipe Taunay Ferreira foi eleito, ou seja, até 07 de maio de 2012. O membro do Conselho de Administração ora eleito será investido em seu cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro próprio da Companhia, oportunidade em que declarará não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no artigo 147, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (ii) Foi aprovado o Protocolo por maioria de votos dos presentes. Abstiveram-se de votar os acionistas BB Banco de Investimento S.A. e Banco do Brasil S.A.; (iii) Por maioria de votos dos presentes foi ratificada a indicação e contratação da AFAS como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil da totalidade do patrimônio líquido da Advent a ser incorporado pela Companhia. Abstiveram-se de votar os acionistas BB Banco de Investimento S.A. e Banco do Brasil S.A.; (iv) Foi aprovado o Laudo de Avaliação por maioria de votos dos presentes. Abstiveram-se de votar os acionistas Advent Depository Participações S.A., BB Banco de Investimento S.A. e Banco do Brasil S.A.; (v) Por maioria de votos dos presentes foi aprovada, sem ressalvas, a incorporação da Advent pela Companhia, nos termos do Protocolo. Abstiveram-se de votar os acionistas BB Banco de Investimento S.A. e Banco do Brasil S.A.; (vi) Fica registrado que a incorporação ora aprovada não resultará em aumento ou redução do capital social da Companhia, na medida em que o patrimônio da Advent é, nesta data, composto apenas por ações de emissão da Companhia; (vii) Em decorrência da incorporação ora aprovada, fica registrado o cancelamento das 66.708.072 ações preferenciais de emissão da Companhia de propriedade da Advent e a consequente emissão, em mesmo número, de novas ações preferenciais, em tudo idênticas às anteriormente existentes, as quais são, neste ato, subscritas pelos diretores da sociedade incorporada, na qualidade de representantes da acionista desta, na forma do art. 227, § 2º da Lei 6.404/76; (viii) Por maioria de votos dos presentes foram ratificados todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia com relação à incorporação ora aprovada, estando esta autorizada a praticar todos os demais atos necessários à implementação e formalização da incorporação, inclusive perante autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, incluindo Juntas Comerciais, secretarias federais, estaduais ou municipais e promover junto aos órgãos públicos competentes as alterações que se fizerem necessárias. Abstiveram-se de votar os acionistas BB Banco de Investimento S.A. e Banco do Brasil S.A.; (ix) Após contar com a aprovação dos acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Companhia, reunidos em 02 de outubro de 2009 em Assembleia Especial, foi aprovada, por unanimidade de votos dos presentes, a conversão de todas as classes e espécies de ações de emissão da Companhia em uma única classe de ações ordinárias, as quais serão distribuídas entre os acionistas na mesma proporção detida por cada um deles antes da conversão (em relação ao capital social total), sendo o capital social, totalmente subscrito e integralizado, de R$ 203.650.400,00 (duzentos e três milhões, seiscentos e cinquenta mil e quatrocentos reais), dividido em 222.820.240 (duzentos e vinte e dois milhões, oitocentos e vinte mil, duzentas e quarenta) ações ordinárias, todas sem valor nominal, bem como aprovados os dispositivos do estatuto social da Companhia que tratam do capital social da Companhia e dos direitos e outras particularidades das ações ordinárias que constam do Novo Estatuto Social, ficando aprovado, inclusive, o Novo Estatuto Social, cuja minuta contempla os comentários recebidos da CVM e BM&FBOVESPA até o dia 02/10/2009. Tendo em vista que o controle da Companhia é exercido de forma difusa e assim permanecerá após um IPO Qualificado, conforme definido no Estatuto Social da Companhia, o mandato atual dos membros do Conselho de Administração pelo prazo de 3 (três) anos, com termo em 07 de maio de 2012, será mantido, conforme permissão do artigo 4.4.1 do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, que dispõe: “Excepcionalmente e para fins de transição, quando o Poder de Controle da Companhia vier a ser exercido de forma difusa (Controle Difuso), os membros do conselho de administração poderão ser eleitos, uma única vez, com mandato unificado de até 3 (três) anos”. Ressalvaram ainda os acionistas que caso o pedido de registro de companhia aberta e/ou o IPO Qualificado, conforme definido no Estatuto Social da Companhia, não venha a ser deferido pela CVM, ou venha a ser protocolizado na CVM pedido de desistência do pedido de registro de companhia aberta e/ou do IPO Qualificado, ou, ainda, o IPO Qualificado não ocorra por qualquer razão até 31 de dezembro de 2009, a posição original de cada acionista será restabelecida, com a consequente reconversão das ações ordinárias de uma única classe e espécie para a mesma classe e espécie de ações de que os acionistas eram titulares anteriormente à presente deliberação, como se a conversão nunca tivesse ocorrido, com todos os direitos previstos no Estatuto Social da Companhia vigente até a presente data, que voltará a vigorar, ficando de pleno direito e automaticamente revogado o Novo Estatuto Social; (x) Foi aprovada a proposta de abertura de capital da Companhia por unanimidade de votos dos presentes; e (xi) Por unanimidade de votos dos presentes foi ratificada a submissão de pedido de registro de companhia aberta perante a CVM, bem como de pedido de registro para negociação no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo perante a BM&FBOVESPA, ficando a administração da Companhia autorizada a tomar todas as medidas necessárias, bem como assinar todos e quaisquer documentos para implementar esta deliberação. Registros: As dissidências, abstenções e manifestações de voto por escrito foram recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa, ficando arquivadas na sede da Companhia, nos termos do art. 130, Parágrafo Primeiro da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e, não havendo manifestação, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, na forma sumária, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Presenças: Mesa: Edgar da Silva Ramos - Presidente; e Francisco Carlos Gomes - Secretário. Acionistas Presentes listados no Anexo IV. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2009. Francisco Carlos Gomes - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Prazo de Duração. Artigo 1º - A CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“Companhia”) é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida República do Chile, 230 - 7º (parte), 10º e 11º andares, Centro. Parágrafo único - A Companhia pode abrir, encerrar ou alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior, por deliberação da Diretoria. Artigo 3º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Artigo 4º - A Companhia tem por objeto social: (i) administrar mercados organizados de valores mobiliários, de títulos, de derivativos e de outros instrumentos financeiros (“Ativos”), admitidos a negociação e/ou a registro de negociação previamente realizada; (ii) operacionalizar e manter sistemas de registro de Ativos, de negociação, de registro de operações previamente negociadas, e de compensação, liquidação e de depósito ou custódia de Ativos, nos mercados organizados administrados pela Companhia (“Mercados Organizados”) ou nos mercados organizados administrados por outras entidades; (ii) criar e desenvolver os Mercados Organizados, bem como divulgar as alterações introduzidas nos mesmos, com rapidez, amplitude e detalhes; (iii) dotar os Mercados Organizados, de forma permanente, de todos os meios necessários à pronta e eficiente realização e visibilidade das operações; (iv) preservar elevados padrões éticos e princípios equitativos de comércio e de negociação para as pessoas que nela atuem, direta ou indiretamente, bem como regulamentar as negociações e dirimir questões operacionais pelas quais estejam interessados os Participantes (conforme definido no Artigo 27, Inciso (i) deste Estatuto Social) dos Mercados Organizados; (v) fiscalizar o cumprimento, pelos Participantes, das disposições legais e regulamentares, observado o limite de sua atuação; e (vi) participar no patrimônio ou capital social de outras sociedades, que tenham por objeto atividades compatíveis com o objeto da Companhia, a critério do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Na condução de seu objeto social, a Companhia observará os seguintes princípios: (i) manutenção dos Mercados Organizados em território nacional; e (ii) oferta de condições satisfatórias para a participação dos investidores locais nos Mercados Organizados e a concessão de Direito de Acesso (conforme definido no Artigo 27, Inciso (i) deste Estatuto Social) a pessoas jurídicas sediadas no país. Tais princípios não prejudicarão a participação de investidores estrangeiros nos Mercados Organizados e da concessão de Direitos de Acesso a pessoas jurídicas sediadas no exterior, bem como o desenvolvimento de mercados organizados pela Companhia em outros países. Parágrafo 2º - A Companhia pode, a critério do Conselho de Administração, prestar serviços especiais, não especificados no caput deste Artigo, desde que compatíveis com o seu objeto social, observada a legislação em vigor. Parágrafo 3º - No curso de suas atividades a Companhia deverá observar sempre as normas que regem o sigilo bancário, os princípios da economia de mercado, livre concorrência e livre empresa, além das disposições legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 4º - A Companhia poderá no âmbito de seu objeto social e a critério do Conselho de Administração, assinar acordos e convênios com outras entidades, visando a criar condições que gerem maior flexibilidade técnica e operacional aos mercados financeiro e de capitais, bem como aos sistemas de pagamentos. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado da Companhia é de R$ 203. 650.400,00 (duzentos e três milhões, seiscentos e cinquenta mil e quatrocentos reais), dividido em 222.820.240 (duzentos e vinte e dois milhões, oitocentos e vinte mil, duzentas e quarenta) ações ordinárias, sem valor nominal. Parágrafo 1º - O capital social é representado exclusivamente por ações ordinárias e cada ação ordinária confere ao seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral, sendo certo, no entanto, que nenhum acionista ou Grupo de Acionistas (conforme definido no Artigo 87) poderá exercer votos em número superior a 20% (vinte por cento) do número de ações em que se dividir o capital social, ressalvado o disposto no Artigo 86, Parágrafo 13º abaixo. Parágrafo 2º - Todas as ações da Companhia serão escriturais e deverão ser mantidas em conta de depósito em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Pode ser cobrado dos acionistas o custo de serviço de transferência de que trata o Parágrafo 3º do Artigo 35 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Parágrafo 3º - É vedada à Companhia a emissão de ações preferenciais ou partes beneficiárias. Artigo 6º - O capital social da Companhia pode ser aumentado até o limite de 300.000.000 (trezentos milhões) de ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, o qual é competente para fixar o preço de emissão, as demais condições e os prazos de subscrição e de integralização das ações no limite do capital autorizado. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração poderá, até o limite do capital autorizado estabelecido no caput deste Artigo, deliberar sobre a outorga de opção de compra ou subscrição de ações de emissão da Companhia a seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas, de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral. Parágrafo 2º - Na emissão de novas ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração da Companhia, a seu exclusivo critério, poderá excluir o direito de preferência dos acionistas da Companhia na subscrição ou reduzir o prazo mínimo previsto em lei para seu exercício. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 7º - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Companhia, cabendo-lhe deliberar, com plena autoridade, sobre quaisquer assuntos relativos às finalidades da Companhia e tomar as decisões que julgar convenientes à defesa de seus interesses, preservada a autonomia do Conselho de Auto Regulação de que trata a Seção II do Capítulo V deste Estatuto Social. Artigo 8º - A Assembleia Geral é Ordinária ou Extraordinária. Pode ser convocada para realização simultânea, no mesmo local, data e hora, e instrumentada em ata única. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á no primeiro quadrimestre subsequente ao término do exercício social, para examinar e deliberar sobre as demonstrações contábeis e financeiras relativas ao exercício imediatamente anterior. A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente ou por qualquer outro membro do Conselho de Administração ou, em caso de ausência destes, por qualquer acionista, representante ou procurador destes, ou administrador da Companhia escolhido pela maioria dos acionistas presentes, cabendo ao Presidente da Assembleia Geral indicar o Secretário, que poderá ser ou não acionista da Companhia. Parágrafo 4º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo do disposto no Parágrafo 1º do Artigo 84 abaixo. Artigo 9º - A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária será feita pelo Conselho de Administração mediante deliberação da maioria de seus membros ou ainda nas hipóteses previstas neste Estatuto Social e no Parágrafo único do Artigo 123 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 10 - As Assembleias Gerais serão convocadas mediante editais publicados de acordo com o Artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 1º - O Edital de Convocação das Assembleias Gerais, juntamente com a proposta da administração e outros documentos colocados à disposição dos acionistas, quando houver, serão enviadas à CVM e à BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) concomitantemente à sua divulgação. Parágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral que tiver por objeto tratar da eleição de administrador deverá ser feita com indicação de que todas as informações requeridas pela regulamentação aplicável estão disponíveis em declaração assinada pelo candidato, sob as penas da lei. Artigo 11 - Compete privativamente à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: (i) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e indicar, entre os seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração; (ii) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (iii) alterar o presente Estatuto Social; (iv) deliberar sobre a dissolução, a transformação, a liquidação, a fusão, a cisão, a incorporação (incluindo incorporação de ações) da Companhia por qualquer outra sociedade ou de qualquer sociedade pela Companhia, bem como sobre qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Companhia, (v) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (vi) atribuir bonificações em ações; (vii) decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; (viii) deliberar sobre a amortização de ações; (ix) deliberar sobre a redução do capital social e resgate de ações; (x) aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia; (xi) deliberar, de acordo com a proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (xii) deliberar sobre o aumento do capital social, acima do limite do capital autorizado, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social; (xiii) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deve funcionar no período de liquidação; (xiv) deliberar sobre o pedido ou o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM; (xv) deliberar sobre o cancelamento de registro perante o Banco Central do Brasil e demais órgãos reguladores; (xvi) deliberar sobre a adesão ou a saída do segmento do Novo Mercado; (xvii) escolher a empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme o previsto no Capítulo VII deste Estatuto Social, dentre as indicadas pelo Conselho de Administração; (xviii) deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários na forma da legislação em vigor, exceto quanto à emissão de novas ações dentro do limite do capital autorizado; e (xix) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho de Auto-Regulação. Parágrafo 1º - Observadas as disposições do Artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações, o valor a ser pago a eventuais acionistas dissidentes será calculado com base no patrimônio líquido da Companhia, salvo se o valor econômico da Companhia, apurado em avaliação, for inferior ao valor do patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, caso em que o valor econômico será utilizado para cálculo do reembolso aos acionistas dissidentes. Parágrafo 2º - As atas das Assembleias Gerais são lavradas em livro próprio e arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”). Artigo 12 - Para comparecer às Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência na sede da Companhia, junto à Diretoria Geral, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 (cinco) dias; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Os acionistas que sejam pessoas jurídicas deverão adicionalmente ser representados na forma estabelecida no seu Estatuto ou Contrato Social, facultando-se a representação por intermédio de procuradores, mediante outorga de mandato específico para tal fim, desde que o instrumento seja depositado na sede da CETIP, junto à Diretoria Geral. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO. Seção I - Disposições Gerais. Artigo 13 - A Companhia é administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Artigo 14 - A posse dos administradores nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, e, caso tenha aderido e enquanto a Companhia estiver no Novo Mercado, pela prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BMF&FBOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”). Parágrafo 1º - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral fixará a remuneração global anual dos administradores, e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente devendo a Assembleia Geral e o Conselho de Administração considerar, para suas respectivas deliberações, a Proposta do Comitê de Remuneração. Artigo 15 - Os administradores devem ser pessoas naturais e ter qualificação, conhecimento e capacidade técnica necessários para a execução das responsabilidades que lhes são atribuídas. Parágrafo 1º - São impeditivas da eleição de administrador, ou da contratação como empregado ou preposto relevante da Companhia: (i) a ocorrência de quaisquer das hipóteses de impedimento previstas na Lei das Sociedades por Ações, salvo quando a Lei admitir dispensa pela Assembleia Geral; (ii) a condenação transitada em julgado em algum dos crimes previstos no Capítulo VII-B da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 e na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, salvo se já determinada a reabilitação; (iii) a prestação de declarações falsas, inexatas, ou omissas, quando, pela sua extensão ou conteúdo, se mostrarem relevantes para aferição do disposto no caput deste Artigo. Parágrafo 2º - Para efeitos de aplicação do disposto no Parágrafo 1º, considera-se empregado ou preposto relevante aquele a quem seja atribuída função de gerência ou superior, conforme for indicado no organograma da Companhia. Parágrafo 3º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito aquele que: (a) ocupar cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente; e/ou (b) tiver ou representar interesse conflitante com os da Companhia. Parágrafo 4º - Os administradores que deixem de preencher, por fato superveniente ou desconhecido à época da aprovação de seu nome, os requisitos exigidos para a função, devem ser imediatamente destituídos, comunicando-se o fato à CVM e ao Banco Central do Brasil. Artigo 16 - Os órgãos de administração reunir-se-ão validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e deliberarão pelo voto da maioria dos presentes, ressalvado o disposto na legislação aplicável. Parágrafo único - É dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os membros do órgão da administração. São considerados presentes os membros que manifestem seu voto: (i) por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão; (ii) por voto escrito antecipado; ou (iii) por voto escrito transmitido por fax, por correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação que assegure a autoria do documento. Seção II - Conselho de Administração. Artigo 17 - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e se reúne na forma estipulada neste Estatuto Social, observada a presença da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único - O Conselho de Administração será auxiliado por 4 (quatro) comitês: Comitê de Gestão, Comitê de Precificação, Comitê de Remuneração e Comitê de Gestão de Serviços para Câmaras. Os comitês não terão qualquer poder decisório, sendo que suas deliberações e propostas serão submetidas à apreciação do Conselho de Administração. Artigo 18 - O Conselho de Administração é composto de 10 (dez) membros efetivos, todos acionistas, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração deverá ser composto por 30% (trinta por cento) de membros independentes (“Conselheiros Independentes”). Parágrafo 2º - Para os fins deste Estatuto Social, considera-se Conselheiro Independente aquele que não mantém vínculo com: (i) a Companhia, seus controladores diretos ou indiretos, suas sociedades controladas ou sociedades submetida a controle comum direto ou indireto; (ii) administrador da Companhia, de seus controladores diretos ou indiretos ou de suas sociedades controladas; (iii) pessoa autorizada a operar no Mercado Organizado da Companhia; e (iv) acionistas detentores de 10% (dez por cento) ou mais do capital votante da Companhia. Parágrafo 3º - Para efeitos do disposto neste Artigo, conceitua-se como vínculo: (i) a relação empregatícia ou decorrente de contrato de prestação de serviços profissionais permanentes ou participação em qualquer órgão administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo, desde que não participe na qualidade de membro independente; (ii) a participação direta ou indireta em percentual igual ou superior a 10% do capital total ou do capital votante; e (iii) ser cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau. Parágrafo 4º - Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nos Parágrafos anteriores, pelo menos 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração devem também atender os requisitos exigidos para que sejam considerados independentes, conforme definido no Regulamento do Novo Mercado. O(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, §§ 4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações também será(ão) considerado(s) independente(s). Os mesmos Conselheiros Independentes poderão atender, concomitantemente, aos requisitos previstos no Parágrafo 2º acima e neste Parágrafo 4º, desde que observado o percentual mínimo de Conselheiros Independentes previsto no Parágrafo 1º. Parágrafo 5º - A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na Ata da Assembleia Geral que o eleger. Parágrafo 6º - Não poderá haver (i) mais de um membro do Conselho de Administração que mantenha vínculo com a mesma pessoa que detenha Direito de Acesso, ou a mesma entidade, conglomerado ou grupo a que pertença uma mesma pessoa autorizada a operar; nem (ii) mais de quatro membros do Conselho de Administração com vínculo com pessoa autorizada a operar no Mercado Organizado da Companhia. Artigo 19 - A eleição dos membros do Conselho de Administração é feita mediante chapas, observado o disposto neste Estatuto Social quanto à composição das chapas. Na eleição dos membros do Conselho de Administração, é facultado a acionistas que representem o percentual mínimo do capital votante exigido em lei requerer a adoção do processo de voto múltiplo, desde que o façam, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembléia. Parágrafo 1º - Poderão apresentar chapas acionistas representando, no mínimo, 5% (cinco por cento) das ações ordinárias de emissão da Companhia. Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 5º do artigo 20 abaixo, cada chapa indicará 7 (sete) membros efetivos, destacando entre eles os candidatos a Presidente e a Vice Presidente do Conselho de Administração, os quais (Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração) não poderão ter vínculo com pessoa autorizada a operar no Mercado Organizado da Companhia, bem como os indicados aos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração e ao Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes, observado o disposto neste Estatuto Social acerca da composição destes comitês. Parágrafo 3º - O Diretor Geral não poderá ser eleito para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, ainda que ele também integre o Conselho. Parágrafo 4º - Caberá ao Diretor Geral verificar o atendimento aos requisitos do Artigo 15 acima. Artigo 20 - Os Conselheiros Independentes deverão ser eleitos por meio de chapa composta de 3 (três) candidatos a membros efetivos, devendo, ainda, apontar dentre os membros efetivos indicados quais irão compor os comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, observado o disposto neste Estatuto Social acerca da composição destes comitês. A chapa de Conselheiros Independentes deverá ser proposta por um comitê formado por 4 (quatro) membros do Conselho de Administração (“Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes”), sendo certo que 2 (dois) dos membros do Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes, e não mais do que 2 (dois), poderão ter vínculo com pessoa autorizada a operar no Mercado Organizado da Companhia. Os membros do Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes permanecerão em seus cargos enquanto vigorar seu mandato para o Conselho de Administração, exceto se previamente substituídos em Assembleia Geral, observado o disposto no Parágrafo 8º do Artigo 25 abaixo. Parágrafo 1º - Na hipótese de impasse na composição da chapa de Conselheiros Independentes ou na nomeação de um Conselheiro Independente, o Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes deverá solicitar ao(s) Conselheiro(s) Independente que estiver(em) sendo substituído(s) a indicação de seu(s) substituto(s), devendo, nesse caso, o Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes inserir tal(is) nome(s) na chapa a ser submetida à Assembleia Geral. Parágrafo 2º - Em caso de, por qualquer razão, não ser possível a obtenção da indicação a que se refere o Parágrafo anterior, o Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes deverá, quanto aos nomes sobre os quais permaneça o impasse e cujas vagas não puderam ser preenchidas na forma do Parágrafo anterior, submeter a escolha dos candidatos que comporão a chapa de Conselheiros Independentes a empresa de recursos humanos internacional de primeira linha, obrigando-se a apresentar à Assembleia Geral o(s) nome(s) sugerido(s) pela referida empresa de recursos humanos, na forma do caput deste Artigo. Parágrafo 3º - A chapa de Conselheiros Independentes somente será aprovada mediante voto favorável dos acionistas detentores da maioria do capital social da Companhia na Assembleia Geral que tratará da eleição dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Caberá ao Diretor Geral, quanto à chapa de Conselheiros Independentes, verificar o atendimento dos requisitos do Artigo 18 acima. Parágrafo 5º - Não obstante as disposições do artigo 19 e 20 deste Estatuto Social, acionistas representando, no mínimo, 5% (cinco por cento) das ações ordinárias de emissão da Companhia poderão apresentar chapa contendo 10 (dez) membros efetivos, incluindo 3 (três) Conselheiros Independentes, destacando entre eles os candidatos a Presidente e a Vice Presidente do Conselho de Administração, os quais (Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração) não poderão ter vínculo com pessoa autorizada a operar no Mercado Organizado da Companhia, bem como os indicados aos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração e ao Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes, observado o disposto neste Estatuto Social acerca da composição destes comitês. Artigo 21 - As chapas de que tratam os Artigos 19 e 20 acima deverão ser apresentadas pelos acionistas ou pelo Comitê de Indicação de Conselheiros Independentes, conforme o caso, ao Diretor Geral até 5 (cinco) dias antes da data da Assembleia Geral que tratará da eleição dos membros do Conselho de Administração. Artigo 22 - Ao Presidente do Conselho de Administração compete, além das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social, instalar e presidir as Assembleias Gerais e Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 23 - Ao Vice-Presidente do Conselho de Administração compete substituir o Presidente em caso de vacância ou impedimento temporário. Parágrafo 1º - Em caso de impedimento temporário do Vice-Presidente, competirá ao Presidente indicar, dentre os demais membros do Conselho de Administração, seu substituto, observado o disposto no Parágrafo 3º do Artigo 19 acima. Parágrafo 2º - Em caso de vacância do cargo de Vice-Presidente, inclusive na hipótese da assunção pelo Vice-Presidente do cargo de Presidente, competirá ao Conselho de Administração indicar, dentre seus membros, aquele que ocupará o cargo, observado o disposto no caput e no Parágrafo 3º do Artigo 19 acima e no Parágrafo 4º abaixo. Parágrafo 3º - Em caso de vacância ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, assumirão a Presidência e a Vice-Presidência do Conselho de Administração os Conselheiros que forem indicados pelos demais Conselheiros, observado o disposto no caput e no Parágrafo 3º do Artigo 19 acima, em reunião especialmente convocada para este fim, exercendo o mandato restante dos substituídos, observada a composição mínima de que trata o Artigo 18 deste Estatuto Social e o procedimento de substituição de Conselheiros previsto no Parágrafo 4º abaixo. Parágrafo 4º - Na hipótese de impedimento permanente, destituição ou renúncia de qualquer de seus membros, o Conselho de Administração deverá convocar Assembleia Geral para nomeação do substituto, devendo o respectivo substituto exercer o mandato pelo tempo restante do substituído, sendo que, no caso de Conselheiro Independente, deverá ser observado o procedimento previsto no Artigo 20 acima. Artigo 24 - A Companhia reembolsará os conselheiros por suas despesas razoáveis (inclusive despesas de viagem e acomodação) em que incorrerem no exercício de seu cargo junto à Companhia, inclusive para comparecimento às reuniões do Conselho de Administração e de seus comitês. Artigo 25 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Diretor Geral ou pela maioria dos seus membros, e decidirá por maioria dos presentes, exceto se disposto de forma diversa neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Observado o disposto no Parágrafo 3º abaixo, o Presidente do Conselho de Administração terá voto de qualidade em caso de empate. O voto de qualidade somente poderá ser exercido caso a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração estejam presentes à reunião em que houver empate, observado o disposto no Parágrafo 2º abaixo. Parágrafo 2º - Se houver empate em uma reunião do Conselho de Administração em que não estiver presente a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar nova reunião para deliberar sobre a(s) matéria(s) em relação a(s) qual(ais) foi verificado o empate. Caso ainda haja empate na segunda reunião convocada para deliberação da(s) matéria(s) em questão, o Presidente do Conselho de Administração poderá exercer o voto de qualidade. Parágrafo 3º - A prerrogativa de utilizar o voto de qualidade será alternada entre o Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, de modo que se em determinada reunião do Conselho de Administração o voto de qualidade for utilizado pelo Presidente do Conselho de Administração, na próxima reunião em que houver empate, tal prerrogativa caberá ao Vice-Presidente do Conselho; e assim sucessivamente. Parágrafo 4º - A convocação para as reuniões será feita por carta com aviso de recebimento, ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo constar local, data, horário e o objeto das matérias a serem levadas à deliberação do Conselho de Administração, acompanhados, quando indispensável, de toda a documentação de apoio razoavelmente necessária para permitir a adequada deliberação, sem prejuízo do disposto no Parágrafo único do Artigo 16 acima, podendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Conselho de Administração incluir outras matérias a serem discutidas na reunião em questão, desde que o faça com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Parágrafo 5º - A Companhia manterá cadastro dos endereços eletrônicos, a serem utilizados para efeito de convocação das reuniões do Conselho de Administração, cabendo aos respectivos conselheiros mantê-los atualizados. Parágrafo 6º - Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao secretário da reunião por carta, fac-símile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o secretário da reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Parágrafo 7º - A participação dos Conselheiros nas reuniões do Conselho de Administração é obrigatória. Caso um Conselheiro não possa participar da reunião, deverá apresentar ao Presidente do Conselho de Administração, com antecedência razoável, sua justificativa para a ausência. Parágrafo 8º - A ausência injustificada de um Conselheiro, ou cuja justificativa não seja aceita pelo Presidente do Conselho de Administração, em 2 (duas) reuniões consecutivas, ensejará a destituição automática do respectivo Conselheiro. Neste caso, deverá ser observado o procedimento de substituição do Conselheiro previsto no Parágrafo 4º do Artigo 23, acima. Parágrafo 9º - O Diretor Geral, caso não integre o Conselho de Administração, poderá ser convocado e comparecer às reuniões do Conselho de Administração, nas quais ele poderá participar das discussões e emitir sua opinião. Artigo 26 - Cada Conselheiro tem direito a 1 (um) voto nas reuniões do Conselho de Administração. Das reuniões do Conselho de Administração são lavradas atas, as quais são assinadas por todos e registradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e, sempre que contenham deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos devem ser arquivados na JUCERJA e publicados. Artigo 27 - Compete ao Conselho de Administração, além das demais atribuições a ele outorgadas por este Estatuto Social e pela legislação aplicável: (i) aprovar as regras relativas ao funcionamento geral do mercado administrado, seus regulamentos, as normas regulamentares, operacionais e de liquidação que disciplinarão à admissão, à negociação, suspensão e exclusão de valores mobiliários e respectivos emissores, bem como viabilizar o acesso aos Mercados Organizados, por meio da concessão de direitos de acesso (“Direitos de Acesso”) as pessoas naturais e jurídicas que, independentemente de serem ou não acionistas da Companhia, atendam aos requisitos legais e regulamentares vigentes, bem como aqueles estabelecidos neste Estatuto Social e no regulamento de acesso de participantes, registro de operações, negociação e liquidação da Companhia (“Participantes” e “Regulamento de Acesso”, respectivamente); (ii) escolher e destituir os auditores independentes; (iii) estabelecer as hipóteses, prazos e efeitos da interposição de recursos ao Conselho de Auto-Regulação; (iv) aprovar o orçamento do Departamento de Auto-Regulação e Conselho de Auto-Regulação, em bases anuais, bem como o programa de trabalho a ele correspondente; (v) examinar os relatórios previstos no Artigo 69 abaixo, elaborados pelo Diretor de Auto-Regulação, e deliberar sobre as providências necessárias por força de seu conteúdo; (vi) aprovar o relatório anual de controles internos de riscos operacionais, assim como o plano de continuidade de negócios; (vii) eleger e destituir o Diretor Geral e os demais Diretores; (viii) fiscalizar a gestão do Diretor Geral e deliberar sobre assuntos que este lhe submeter; (ix) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos praticados; (x) eleger e destituir os membros do Conselho de Auto-Regulação, bem como o Diretor de Auto-Regulação, dentre os Membros Independentes do Conselho de Auto-Regulação; (xi) estabelecer normas de funcionamento e de atuação do Conselho de Auto-Regulação, inclusive de atos referentes à instauração de processo disciplinar; (xii) determinar a contratação de instituição especializada para a auxiliar na auto-regulação dos Mercados Organizados, quando julgar conveniente; (xiii) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (xiv) convocar a Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do Artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações; (xv) manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria, as demonstrações contábeis e financeiras da Companhia, bem como a análise dos balancetes mensais, anteriormente a Assembleia Geral; (xvi) quando não previsto no orçamento anual aprovado para o exercício, autorizar a alienação de ativos ou bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros sempre que tais operações, individual ou conjuntamente consideradas, representem valores iguais ou superiores a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado, excluindo o pagamento de tributos devidos no curso normal dos negócios; (xvii) distribuir entre os Conselheiros e Diretores, individualmente, a parcela da remuneração anual global dos administradores fixada pela Assembleia Geral, conforme recomendação do Comitê de Remuneração; (xviii) definir a lista tríplice de sociedades especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, na forma definida nos Artigos 79 e 80 deste Estatuto Social; (xix) quando não previsto no orçamento anual aprovado para o exercício, autorizar todos os atos, documentos e contratos que estabeleçam as obrigações, responsabilidades ou o desembolso de fundos da Companhia em valor total igual ou superior ao valor correspondente a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado, excluindo o pagamento de tributos devidos no curso normal dos negócios; (xx) autorizar o licenciamento de marca de propriedade da Companhia; (xxi) aprovar os orçamentos anuais, planos de investimentos e de imobilizações da Companhia, eventuais alterações e/ou atualizações nos orçamentos anuais, ou gastos superiores aos estabelecidos nos orçamentos anuais aprovados, observando sempre os princípios operacionais; (xxii) apresentar à Assembleia Geral a proposta de participação nos lucros dos administradores da Companhia; (xxiii) quando não previsto no orçamento anual aprovado para o exercício, deliberar sobre qualquer reestruturação, acordo, contrato, pagamento antecipado ou refinanciamento de qualquer ativo ou endividamento cujo valor seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado, excluindo o pagamento de tributos devidos no curso normal dos negócios; (xxiv) aprovar a aquisição ou a realização de qualquer investimento em qualquer sociedade ou imóveis; (xxv) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria; (xxvi) deliberar sobre qualquer alteração relevante nas políticas contábeis e práticas de divulgação de informações da Companhia, exceto quando exigido pelos princípios contábeis geralmente aceitos no país; (xxvii) quando não previsto no orçamento anual aprovado para o exercício, aprovar a aquisição de ativos sempre que o valor da aquisição for igual ou superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado, o que for maior; (xxviii) aprovar a alienação, a quaisquer terceiros, de participação societária detida pela Companhia em sociedades subsidiárias constituídas pela Companhia ou não, e nas quais a Companhia detenha investimentos diretos ou indiretos; (xxix) aprovar quaisquer das matérias acima estabelecidas com relação a quaisquer sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia ou suas subsidiárias (“Partes Relacionadas”) e com relação ao exercício do direito de voto em entidades não controladas pela Companhia ou suas subsidiárias; (xxx) garantir que a remuneração pela utilização dos sistemas e serviços da Companhia está em acordo com o disposto nos Princípios Operacionais e consistente com as competências, recomendações e propostas do Comitê de Precificação; (xxxi) quando não previsto no orçamento anual aprovado para o exercício, autorizar a contratação ou a desativação de equipamentos e sistemas para o ambiente computacional da Companhia, com vistas à constante atualização técnica e operacional, sempre que o valor for igual ou superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado, o que for maior; (xxxii) autorizar a abertura ou a extinção de escritórios, dependências ou representações da Companhia, em qualquer parte do País; (xxxiii) quando não previsto no orçamento anual aprovado para o exercício, autorizar a prestação de serviços especiais, observado o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 4º, deste Estatuto Social; (xxxiv) autorizar a assinatura de acordos e convênios com outras entidades, observado o disposto no Parágrafo 4º do Artigo 4º, deste Estatuto Social; (xxxv) submeter à Assembleia Geral, com seu parecer: (i) as contas, o relatório e as demonstrações contábeis e financeiras relativas a cada exercício social encerrado; e (ii) as recomendações sobre eventuais alterações deste Estatuto Social; (xxxvi) expedir normas de caráter ético e disciplinar a serem observadas pelos acionistas e pelos participantes; (xxxvii) expedir normas relativas ao funcionamento do Juízo Arbitral, bem como indicar as pessoas que deverão compor o quadro de árbitros desse juízo; (xxxviii) sem prejuízo da competência delegada ao Diretor-Geral, determinar o recesso, total ou parcial, do mercado; (xxxix) julgar recursos nas hipóteses previstas neste Estatuto Social ou em regulamento; (xl) aprovar código de conduta para os membros do Conselho de Auto-Regulação; (xli) aprovar e nomear substituto para membro do Conselho de Administração, nas situações previstas neste Estatuto Social; (xlii) manifestar-se sobre os termos e condições da OPA a que se refere o Artigo 86 deste Estatuto Social; (xliii) aprovar programas de opção de compra de ações, nos termos dos planos de opção de compra de ações aprovados pela Assembleia Geral; (xliv) deliberar sobre a aquisição de participações societárias, estabelecimento de parcerias, joint ventures ou qualquer outra forma de associação envolvendo a Companhia; (xlv) deliberar sobre a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria, bem como sobre seu posterior cancelamento ou alienação; (xlvi) deliberar sobre os regulamentos de operação e a estrutura de funcionamento (a) dos Mercados Organizados, serviços de compensação, liquidação e custódia de Ativos, bem como (b) dos serviços prestados pela Companhia relacionados ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”). Tal competência será exercida sempre em observância à necessidade de aprovação prévia pela CVM e/ou Banco Central do Brasil, nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e (xlvii) fiscalizar e supervisionar diretamente a Assessoria de Auditoria e Compliance e o Diretor Geral, com relação às atividades de auditoria interna e compliance da Companhia. Parágrafo 1º - Os documentos de que tratam os itens (iv) e (v) devem ser enviados à CVM no prazo de 5 (cinco) dias úteis após sua aprovação, acompanhados, se for o caso, da justificativa para a rejeição da proposta apresentada pelo Conselho de Auto-Regulação. Parágrafo 2º - Em relação ao Inciso (x), na deliberação sobre a eleição ou destituição do Diretor de Auto-Regulação devem participar apenas os Conselheiros Independentes do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Aplica-se aos membros do Conselho de Administração a vedação imposta no Artigo 49 deste Estatuto Social. Parágrafo 4º - O Regulamento de Acesso a ser aprovado pelo Conselho de Administração, conforme previsto no Inciso (i) do caput deste Artigo, deverá prever e disciplinar, entre outras, as seguintes matérias: (i) a admissão, suspensão e exclusão da negociação e/ou registro de títulos e valores mobiliários e/ou sistemas de negociação, registro, compensação e liquidação da Companhia, bem como as informações a serem prestadas relativamente aos títulos e valores mobiliários suspensos ou excluídos; (ii) as condições, normas e procedimentos para a concessão dos Direitos de Acesso aos Participantes; (iii) os direitos, deveres e responsabilidades dos Participantes; (iv) a obrigatoriedade de os Participantes subordinarem-se à fiscalização exercida pela Companhia e de prestarem os esclarecimentos e informações que lhe forem demandados; (v) os requisitos, condições e exigências que deverão ser atendidos pelos interessados em tornar-se Participantes, podendo ser estabelecidos requisitos diferenciados para cada categoria de Direito de Acesso; (vi) a impossibilidade de negociação, a qualquer título ou valor, dos Direitos de Acesso; (vii) a obrigatoriedade de os Participantes e das demais pessoas que participarem dos Mercados Organizados ou que se utilizem de seus serviços, pagarem as taxas, emolumentos, comissões e contribuições devidos à Companhia; (viii) as hipóteses em que os Direitos de Acesso já outorgados poderão ser suspensos ou cancelados e as normas e procedimentos a serem adotados para tanto; e (ix) as operações permitidas nos Mercados Organizados, assim como as estruturas de fiscalização dos negócios realizados. Artigo 28 - Competirá, ainda, ao Conselho de Administração aprovar e alterar os princípios operacionais da Companhia, os quais consistirão em um plano de negócios, no qual as principais metas e políticas de preço da Companhia serão definidas para um determinado período (“Princípios Operacionais”). A aprovação e qualquer alteração dos Princípios Operacionais, bem como a aprovação de qualquer matéria que viole ou não esteja estritamente de acordo com os Princípios Operacionais, inclusive, mas não se limitando, à alteração nos preços cobrados pelos produtos e serviços que não esteja estritamente de acordo com os Princípios Operacionais em vigor, dependerá do voto favorável de nove membros do Conselho de Administração da Companhia. Subseção I - Comitê de Gestão. Artigo 29 - O comitê de gestão (“Comitê de Gestão”) será composto por 4 (quatro) membros, sendo um o Presidente do Conselho de Administração, um o Vice-Presidente do Conselho de Administração, um o Diretor Geral e um o Diretor Financeiro. Artigo 30 - O Comitê de Gestão deverá acompanhar mensalmente a performance econômico financeira da Companhia, inclusive em relação ao cumprimento dos Princípios Operacionais, e fazer recomendações, por escrito, ao Conselho de Administração. Artigo 31 - As recomendações do Comitê de Gestão deverão ser aprovadas pela maioria dos seus membros antes de serem submetidas à aprovação do Conselho de Administração. Subseção II - Comitê de Remuneração. Artigo 32 - O comitê de remuneração (“Comitê de Remuneração”) será composto por 3 (três) membros, todos membros do Conselho de Administração, dos quais um será o Presidente do Conselho de Administração e um o Vice-Presidente do Conselho de Administração. Artigo 33 - O Comitê de Remuneração deverá reunir-se ordinariamente antes da Assembleia Geral que deverá determinar a remuneração global da administração da Companhia, de modo elaborar uma recomendação para a remuneração global e individual dos membros da administração da Companhia, incluindo, além da remuneração fixa individual, eventuais bônus ou opção de compra de ações a serem outorgados aos administradores. A proposta formulada pelo Comitê de Remuneração deverá ser apresentada ao Conselho de Administração em até 3 dias antes da referida Assembleia Geral. Artigo 34 - O Comitê de Remuneração deverá reunir-se extraordinariamente sempre que for necessário deliberar em reunião do Conselho de Administração matéria relativa à remuneração dos Administradores. Artigo 35 - As Propostas e outras decisões do Comitê de Remuneração deverão ser aprovadas pela maioria de seus membros antes de serem submetidas à aprovação do Conselho de Administração. Subseção III - Comitê de Precificação. Artigo 36 - O comitê de precificação (“Comitê de Precificação”) será composto por 4 (quatro) membros, todos membros do Conselho de Administração, sendo certo que 2 (dois) dos membros do Comitê de Precificação, e não mais do que 2 (dois), poderão ter vínculo com pessoa autorizada a operar no Mercado Organizado da Companhia. Artigo 37 - São competências do Comitê de Precificação: (i) acompanhar e monitorar a aplicação da política de preços pelos produtos e serviços estabelecidos nos Princípios Operacionais em vigor; (ii) avaliar, acompanhar e submeter à aprovação do Conselho de Administração qualquer alteração nos preços cobrados pelos produtos e serviços nos casos em que estes não estejam estritamente de acordo com os Princípios Operacionais em vigor; (iii) propor e submeter à aprovação do Conselho de Administração preços a serem cobrados por novos produtos e serviços, nos casos em que estes não estejam estritamente de acordo com os Princípios Operacionais; e (iv) analisar e submeter à aprovação do Conselho de Administração proposta de alteração ou fixação de preços de produtos e serviços elaborada pelo Diretor Geral, nos casos em que não estejam estritamente de acordo com os Princípios Operacionais. Artigo 38 - As decisões do Comitê de Precificação deverão ser aprovadas pela maioria de seus membros antes de serem submetidas à aprovação do Conselho de Administração. Subseção IV - Comitês de Gestão de Serviços para Câmaras. Artigo 39 - A Companhia poderá criar Comitês de Gestão de Serviços para Câmaras, para cada câmara de pagamento, liquidação ou custódia no âmbito do SPB com que venha a celebrar contratos de prestação de serviços. Cada Comitê de Gestão de Serviços para Câmaras será composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros do Conselho de Administração, dos quais 1 (um) deverá atender aos requisitos previstos no Artigo 18, Parágrafo 2º acima, indicados em Reunião do Conselho de Administração, o Diretor Geral e 1 (um) membro indicado pela câmara pagamento, liquidação ou custódia em questão. Artigo 40 - Cada Comitê de Gestão de Serviços para Câmaras permanecerá em funcionamento enquanto em vigor o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Companhia e a respectiva câmara pagamento, liquidação ou custódia no âmbito do SPB. Artigo 41 - São competências dos Comitês de Gestão de Serviços para Câmaras: (i) acompanhar o fiel cumprimento pela Companhia do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Companhia e a câmara pagamento, liquidação ou custódia em questão; e (ii) quando for o caso, acompanhar o bom funcionamento do sistema operacional administrados pela Companhia exclusivamente para fins do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Companhia e a respectiva câmara pagamento, liquidação ou custódia no âmbito do SPB. Artigo 42 - As decisões dos Comitês de Gestão de Serviços para Câmaras deverão ser aprovadas pela maioria de seus membros, antes de serem submetidas ao Conselho de Administração. Seção III - Diretoria. Artigo 43 - A Diretoria da Companhia é composta por até 9 (nove) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um Diretor Geral, um Diretor Financeiro, um Diretor de Relações com Investidores, um Diretor Corporativo, um Diretor de Operações, um Diretor de Tecnologia, um Diretor Comercial, um Diretor de Produtos e um Diretor de Auto-Regulação. Parágrafo 1º - Os Diretores exercerão as funções atribuídas aos seus respectivos cargos, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer tais funções entre os membros da Diretoria. Os Diretores poderão, exceto pelo Diretor Geral e pelo Diretor de Auto-Regulação, cumular cargos ou não ter título específico, conforme decisão que venha a ser aprovada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Nos seus impedimentos temporários ou ausências, o Diretor Geral será substituído pelo Diretor Financeiro. Caso o Diretor Financeiro esteja impossibilitado de substituí-lo e não haja tempo hábil para indicação de um outro Diretor pelo Diretor Geral, a substituição será feita pelo Diretor mais antigo no cargo e, em caso de empate, pelo mais idoso. Em caso de vacância do cargo de Diretor Geral, o Diretor Financeiro deverá substituí-lo, ou, caso este esteja impossibilitado, o Diretor mais antigo no cargo deverá substituí-lo, em qualquer caso provisoriamente no exercício de suas funções até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após tal vacância, e designar o substituto do Diretor Geral pelo restante do prazo do mandato. Parágrafo 3º - Os demais Diretores, exceto o Diretor de Auto-Regulação, são substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Geral. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto provisório, escolhido pelo Diretor Geral, assume a Diretoria até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após tal vacância, e designar o substituto pelo restante do prazo do mandato. Parágrafo 4º - Para os fins do disposto nos Parágrafos 2º e 3º deste Artigo, ocorre a vacância com a destituição, a morte, a renúncia, o impedimento comprovado, a invalidez ou a ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Artigo 44 - Além das funções e dos poderes definidos pelo Conselho de Administração, os Diretores têm as seguintes atribuições: Parágrafo 1º - O Diretor Geral deve praticar todos os atos necessários ao perfeito funcionamento dos Mercados Organizados, nos termos das competências a ele atribuída pelo Conselho de Administração e por este Estatuto Social, em conformidade com a Subseção I, Seção III, deste Capítulo IV. Parágrafo 2º - Compete ao Diretor Financeiro: (i) manter a relação da Companhia com as instituições financeiras; (ii) preservar a integridade financeira da Companhia, controlando a exposição a devedores e monitorando a rentabilidade dos ativos da Companhia; (iii) dirigir as equipes de planejamento, tesouraria, contabilidade; (iv) dirigir a administração e gestão das atividades financeiras da Companhia, incluindo a análise de investimentos e definição dos limites de exposição a risco; (iv) propor e contratar empréstimos e financiamentos, operações de tesouraria e outras operações financeiras; (v) planejamento e controle financeiro e controle tributário; (vi) acompanhar os trabalhos de consolidação das informações contábeis da Companhia, a fim de assegurar a correta demonstração da situação financeira da Companhia; (vii) planejar e elaborar o orçamento da Companhia; e (viii) zelar pela otimização da estrutura de capital da Companhia. Parágrafo 3º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (i) garantir aos acionistas, ao mercado e ao público em geral o acesso às informações de maneira democrática, transparente e precisa, contribuindo para a maximização do valor de mercado da empresa e para o aumento de liquidez de suas ações; (ii) prover informações ao mercado sobre o desempenho e os resultados da Companhia; (iii) definir as estratégias de uniformização e transparência das informações da Companhia para a divulgação aos acionistas e ao mercado de capitais; (iv) zelar pelo cumprimento de políticas que tornem acessíveis as informações nas dimensões econômico-financeira, social e ambiental da Companhia aos públicos interno e externo; (v) definir as novas estratégias de comunicação de informações para o mercado, com base em análises e percepções da opinião deste sobre a Companhia; e (vi) propor as iniciativas organizacionais que influenciem na criação de valor para os acionistas, compatibilizando resultados de curto e médio prazos com projeções de longo prazo. Parágrafo 4º - Compete ao Diretor Corporativo: (i) administrar os recursos humanos da companhia e promover o seu contínuo desenvolvimento; (ii) administrar a infra-estrutura administrativa e de suporte às demais diretorias da companhia; (iii) gerenciar as questões legais relativas à companhia; e (iv) proporcionar ao Diretor Geral suporte na formulação e implementação de estratégias, políticas e diretrizes de longo prazo. Parágrafo 5º - Compete ao Diretor de Operações: (i) assegurar os meios para o funcionamento regular dos Mercados Organizados da Companhia; (ii) assegurar os meios para o funcionamento regular da câmara de liquidação; (iii) implementar e acompanhar as normas da Companhia relacionadas à negociação, ao registro, a compensação, a liquidação e a custódia de ativos; (iv) manter a relação da Companhia com bolsas de valores e de mercadorias e demais entidades de balcão organizado e câmaras; e (v) desenvolver outras atividades a critério do Diretor Geral. Parágrafo 6º - Compete ao Diretor de Tecnologia: (i) estabelecer a estratégia de desenvolvimento tecnológico dos sistemas e equipamentos de processamento e teleprocessamento de dados; (ii) definir os recursos técnicos necessários ao processamento, guarda e disponibilização das informações digitalizadas; (iii) manter a relação da Companhia com fornecedores de sistemas e equipamentos de processamento de dados; (iv) zelar pela otimização e integridade da infra-estrutura tecnológica da Companhia; e (v) desenvolver outras atividades a critério do Diretor Geral. Parágrafo 7º - Compete ao Diretor Comercial: (i) administrar e manter a relação da Companhia com os Participantes; (ii) implementar as políticas de relacionamento comercial entre a Companhia e os Participantes estabelecidas pelo Diretor Geral, observados os princípios operacionais; (iii) identificar oportunidades para desenvolvimento de novos produtos e serviços, bem como o aperfeiçoamento dos existentes; e (iv) desenvolver outras atividades correlatas a critério do Diretor Geral. Parágrafo 8º - Compete ao Diretor de Produtos: (i) administrar os produtos da companhia; (ii) pesquisar, desenvolver e implementar novos produtos; (iii) promover a contínua inovação de produtos da companhia; e (iv) desenvolver outras atividades correlatas a critério do Diretor Geral. Parágrafo 9º - A Competência do Diretor de Auto-Regulação, bem como as regras para sua eleição e destituição estão disciplinadas na Seção II do Capítulo V deste Estatuto Social. Parágrafo 10 - Compete aos Diretores assistir e auxiliar o Diretor Geral na administração dos negócios da Companhia e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas. Artigo 45 - Os Diretores não podem, durante o tempo em que permanecerem no exercício de tais cargos, manter vínculo, conforme definido no Parágrafos 2º e 3º do Artigo 18 deste Estatuto Social, com Participantes ou com acionistas ou Grupos de Acionistas titulares de 10% ou mais do capital votante da Companhia. Artigo 46 - Os Diretores, dentro das respectivas atribuições, têm amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social, ressalvadas as hipóteses previstas neste Estatuto Social, de operações que somente possam ser realizadas mediante a prévia deliberação do Conselho de Administração. Artigo 47 - A Companhia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: (i) de 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; (ii) de qualquer Diretor, agindo em conjunto com um procurador com poderes específicos; ou (iii) de 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos. Parágrafo 1º - A Companhia poderá ser representada por apenas um Diretor ou um procurador com poderes específicos na prática dos seguintes atos: (a) representação da Companhia em atos de rotina realizados fora da sede social; (b) representação da Companhia em assembléias e reuniões de sócios de sociedades da qual participe; (c) representação da Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; ou (d) prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá autorizar a prática de atos específicos que vinculem a Companhia pela assinatura de apenas um Diretor ou um procurador regularmente constituído, ou, ainda, estabelecer competência e alçada para a prática de atos por um único representante. Parágrafo 3º - As procurações serão sempre outorgadas ou revogadas pela assinatura de 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Geral, estabelecerão os poderes do procurador e, excetuando-se as outorgadas para fins judiciais, terão sempre prazo determinado de vigência, que não pode ser superior a 1 (um) ano. Artigo 48 - A Diretoria reúne-se sempre que necessário, sendo convocada pelo Diretor Geral. Parágrafo único - Cada Diretor tem direito a 1 (um) voto nas reuniões. As deliberações da Diretoria são válidas mediante o voto favorável da maioria dos Diretores presentes. Caso haja empate, cabe ao Diretor Geral o voto de qualidade. Artigo 49 - São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes em relação à Companhia, os atos praticados por Diretores, procuradores ou empregados, em negócios estranhos ao objeto social, neles incluída a prestação de fiança, aval, endosso ou qualquer garantia não relacionada ao objeto social ou que sejam contrários ao disposto neste Estatuto Social. Subseção I - Do Diretor Geral. Artigo 50 - Compete ao Diretor Geral da Companhia: (i) dar execução à política e às determinações do Conselho de Administração; (ii) praticar todos os atos necessários ao perfeito funcionamento da Companhia, representando-a, ativa e passivamente, podendo autorizar outros Diretores a representar a Companhia na prática de atos e operações específicas, bem como outorgar procurações para o mesmo fim, nos termos do Artigo 47 acima; (iii) promover, sem prejuízo das atividades do Conselho de Auto-Regulação, o acompanhamento em tempo real e a fiscalização rigorosa das operações realizadas através dos Mercados Organizados; (iv) registrar e admitir à negociação valores mobiliários, ativos financeiros e títulos públicos nos Mercados Organizados, bem como suspender ou excluir tais valores mobiliários, ativos financeiros e títulos públicos, de acordo com o disposto neste Estatuto Social e no Regulamento de Acesso; (v) aprovar a contratação e/ou a dispensa dos empregados,; (vi) bloquear e desbloquear o acesso, consultas e/ou lançamentos aos serviços e sistemas da Companhia por Participantes que apresentem deficiências de controles internos de natureza operacional, que possam prejudicar o bom funcionamento dos sistemas e/ou da liquidação das operações neles realizadas, ou cujos atos possam consubstanciar práticas não equitativas, fraudes ou manipulações; (vii) secretariar as reuniões do Conselho de Administração para as quais tiver sido convocado e esteja presente, redigindo as respectivas atas; (viii) prestar informações de caráter sigiloso, envolvendo operações e/ou posições e/ou saldos em sistemas da Companhia, quando requeridas formalmente pelo Banco Central, CVM, Comissões Parlamentares de Inquérito, Órgãos Reguladores e demais autoridades competentes, ou por ordem judicial, ou ainda quando requeridas ou autorizadas pelo detentor e/ou responsável legal pela conta junto a Companhia; (ix) informar imediatamente à CVM e ao Banco Central a ocorrência de eventos que afetem o funcionamento regular dos Mercados Organizados, ainda que temporariamente; (x) tomar todas a medidas, inclusive suspender ou impedir a negociação de quaisquer valores mobiliários, ativos financeiros e títulos públicos registrados nos sistemas, quando puderem configurar infrações às normas legais e regulamentares, podendo também criar procedimentos preventivos; (xi) informar imediatamente ao Diretor de Auto-Regulação os fatos de que venha a ter conhecimento que possam constituir infração às normas legais e regulamentares; (xii) suspender o Participante nos casos de inadimplência por falta de pagamento de encargos, taxas, emolumentos, multas e outros, relacionados aos serviços prestados ou disponibilizados pela Companhia, sendo que nos casos de não regularização, excluir o Participante ou submeter ao Conselho de Administração sua exclusão; (xiii) supervisionar, diariamente, os lançamentos nos Mercados Organizados, de modo que seja possível, a qualquer momento cancelar os registros de operações, desde que ainda não liquidadas, ou suspender ou interromper ou solicitar às entidades de compensação e liquidação que suspendam sua liquidação, quando diante de situações que possam configurar infrações ao presente Estatuto Social e/ou aos regulamentos e normas operacionais; (xiv) expedir normas complementares aos regulamentos operacionais através de anexos aos regulamentos, circulares ou comunicados, sujeitos, quando aplicável, à prévia aprovação do Diretor de Auto-Regulação; (xv) firmar termo de compromisso, no curso de processos disciplinares instaurados contra os Participantes, desde que aprovado pelo Diretor de Auto-Regulação; (xvi) aplicar e resgatar os recursos financeiros oriundos dos serviços prestados pela Companhia, apresentando relatório ao Conselho de Administração; (xvii) exercer outras funções que lhe forem designadas pelo Conselho de Administração; (xviii) divulgar, através do site da Companhia na rede mundial de computadores (internet) ou outro meio, inclusive eletrônico, as chapas apresentadas para a eleição dos membros do Conselho de Administração; (xix) quando solicitado, encaminhar ao Poder Judiciário, à CVM e/ou ao Banco Central as informações relativas às operações com valores mobiliários, ativos financeiros e títulos públicos, no prazo, forma e detalhamento especificados, inclusive com a especificação dos comitentes finais; (xx) determinar cautelarmente, sem prejuízo das atribuições específicas do Departamento de Auto-Regulação, a suspensão das atividades de pessoa autorizada a operar, nos casos previstos nos regulamentos operacionais da Companhia e neste Estatuto Social, ou em hipótese de aparente violação das normas de conduta, observado o prazo máximo estabelecido nos regulamentos operacionais da Companhia, comunicando imediatamente a suspensão ao Diretor de Auto-Regulação, à CVM e ao Banco Central; (xxi) fixar, assegurada a ampla e prévia divulgação aos interessados e à CVM e aos demais órgãos reguladores: (a) as contribuições periódicas das pessoas autorizadas a operar e dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação; e (b) os emolumentos, comissões e quaisquer outros custos a serem cobrados pelos serviços decorrentes do cumprimento de suas atribuições funcionais, operacionais, normativas e fiscalizadoras. (xxii) implementar as punições determinadas pelo Diretor de Auto-Regulação e/ou pelo Conselho de Auto-Regulação; (xxiii) deliberar sobre a outorga dos Direitos de Acesso; (xxiv) determinar as políticas de relacionamento comercial entre a Companhia e os Participantes, observados os Princípios Operacionais; (xxv) deliberar sobre a suspensão e cancelamento do Direito de Acesso de Participantes, inclusive nos casos de modificações no controle societário e da indicação de novos administradores dos Participantes, sem prejuízo, ainda, da possibilidade de suspensão e cancelamento do Direito de Acesso de Participantes decorrentes da imposição de penalidades pelo Conselho de Auto-Regulação; (xxvi) supervisionar e administrar o funcionamento dos sistemas da Companhia e fixar o horário de seu funcionamento; (xxvii) decretar o recesso, total ou parcial, da Companhia ou dos Mercados Organizados, em caso de reconhecimento de situação de grave emergência que possa afetar o normal funcionamento das atividades dos mercados e o cumprimento de um ou mais contratos, podendo determinar tratamento de exceção para o cumprimento e/ou liquidação desses contratos, bem como a forma, a quantidade, o prazo e o preço para sua liquidação compulsória; (xxviii) supervisionar as áreas responsáveis pela auditoria interna e compliance. Parágrafo 1º - O Diretor Geral deve tomar as providências necessárias à preservação do sigilo das informações obtidas no exercício de suas atribuições. Parágrafo 2º - Os atos do Diretor Geral, previstos nos itens (ix), (x), (xii), (xxv) e (xxvii) deste Artigo, deverão ser comunicados ao Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Das decisões tomadas pelo Diretor Geral no exercício da competência de que trata o Inciso (x) deste Artigo, caberá recurso, por qualquer interessado, ao Conselho de Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida. O recurso de que trata este Parágrafo será recebido, exclusivamente, no efeito devolutivo. Parágrafo 4º - Das decisões de que tratam os Incisos (vi), (xx) e (xxv) do caput deste Artigo caberá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua ciência, recurso ao Conselho de Auto-Regulação, que deverá proferir decisão definitiva sobre a matéria. Parágrafo 5º - No exercício de suas atribuições, o Diretor Geral deverá atuar em conjunto com os demais Diretores, observadas as atribuições e poderes a eles conferidos, conforme previsto no Artigo 44 deste Estatuto Social. Parágrafo 6º - A área de auditoria interna e compliance, responderá diretamente ao Conselho de Administração, juntamente com o Diretor Geral, conforme exigido pela regulamentação aplicável. Artigo 51 - Compete, ainda, ao Diretor Geral, propor ao Conselho de Administração: (i) a alteração na estrutura organizacional, definindo cargos, funções e a respectiva política de remuneração; (ii) o exame das contas, dos orçamentos e dos programas e/ou políticas de investimentos; (iii) a apreciação do relatório e das demonstrações contábeis e financeiras relativas a cada exercício; (iv) a política e a tabela de preços a serem cobrados dos Participantes pela utilização dos serviços prestados pela Companhia, no caso de estas não estarem estritamente de acordo com os Princípios Operacionais; (v) a atualização do Regulamento de Acesso e deste Estatuto Social; (vi) a abertura ou a extinção de escritórios, dependências ou representações; e (vii) a expansão ou criação de novos serviços e sistemas, observado o disposto no Artigo 4º deste Estatuto Social. Parágrafo único - A proposta a que se refere o Inciso (iv) acima, deverá observar os Princípios Operacionais em vigor e deverá ser encaminhada ao Comitê de Precificação, na qualidade de órgão auxiliar do Conselho de Administração. Artigo 52 - O Diretor Geral, não obstante o disposto no Artigo 44 acima, e os demais empregados da Companhia devem: (i) dedicar tempo integral e exclusivo a Companhia, sendo-lhes vedado exercer atividades em qualquer outra empresa vinculada ao mercado financeiro e de capitais, salvo se expressamente autorizado pelo Conselho de Administração, exceto as de magistério, caso haja compatibilidade de horário; e (ii) não participar, direta ou indiretamente, ou exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em qualquer instituição que atue nos mercados financeiro ou de capitais e que tenha títulos, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros e direitos, de sua emissão, neles negociados. Artigo 53 - É vedado ao Diretor Geral prestar a qualquer integrante do Conselho de Administração informações não divulgadas ao público relativas a: (i) operações realizadas nos ambientes de negociação e de registro de negociação dos Mercados Organizados; (ii) posições de custódia; e (iii) posições detidas nos mercados de liquidação futura e de empréstimo de valores mobiliários. CAPÍTULO V - ORGÃOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO. Seção I - Do Conselho Fiscal. Artigo 54 - O Conselho Fiscal da Companhia funciona de modo não permanente, com as atribuições e os poderes que a lei lhe confere, e é instalado por deliberação da Assembleia Geral ou a pedido dos acionistas, nas hipóteses previstas em lei. Parágrafo 1º - Quando instalado, o Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo 2º - A posse dos membros do Conselho Fiscal nos cargos faz-se por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Conselheiro empossado, e pela prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal a que alude o Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal elege o seu Presidente na primeira reunião e funciona de acordo com o Regimento Interno aprovado na Assembleia Geral que deliberar sobre sua instalação, se for o caso. Parágrafo 4º - As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas sempre por maioria de votos dos presentes e lavradas em forma de ata no livro próprio, sendo assinadas por todos os presentes. Parágrafo 5º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal é fixada pela Assembleia Geral Ordinária que os eleger, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 6º - O mandato unificado dos membros do Conselho Fiscal encerra-se na Assembleia Geral Ordinária subsequente à de sua eleição. Parágrafo 7º - Os membros do Conselho Fiscal são substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes. Parágrafo 8º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupa o seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral deve ser convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Parágrafo 9º - Não pode ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal aquele que mantenha vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia (“Concorrente”), estando vedada, dentre outras, a eleição de pessoa que: (i) seja empregada, acionista, associado ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal da Concorrente ou de controlador ou controlada da Concorrente; (ii) seja cônjuge ou parente até segundo grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal da Concorrente ou de controlador ou controlada da Concorrente. Seção II - Do Conselho de Auto-Regulação. Artigo 55 - O Conselho de Auto-Regulação é um órgão independente da administração da Companhia, encarregado da fiscalização e supervisão das operações cursadas nos Mercados Organizados, pelos Participantes, bem como das atividades de organização e acompanhamento dos Mercados Organizados realizadas pelo Diretor Geral, sendo autorizado a impor as penalidades decorrentes da violação das normas que lhes incumba fiscalizar. Parágrafo único - O Conselho de Auto-Regulação, tendo em vista sua independência, apenas se reporta diretamente ao Conselho de Administração para prestação de contas sobre suas atividades no cumprimento do programa anual de trabalho. Artigo 56 - O Conselho de Auto-Regulação será composto de 3 (três) membros, todos dotados de notório saber, gozando de reputação ilibada, indicados e nomeados pelo Conselho de Administração, para um mandato fixo de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Auto-Regulação somente perderão seus mandatos por força de renúncia, condenação judicial ou em processo sancionador instaurado pela CVM, em ambos os casos por decisão irrecorrível que leve ao impedimento ou à inabilitação, ou se assim deliberar o Conselho de Administração, com base em proposta fundamentada e detalhada acerca das circunstâncias que a justificaram, apresentada por qualquer membro do Conselho de Administração ou do Conselho de Auto-Regulação. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Auto-Regulação estão sujeitos aos impedimentos de que trata o Parágrafo 1º do Artigo 15 deste Estatuto Social. Artigo 57 - O Conselho de Auto-Regulação deve ser composto por pelo menos 2/3 (dois terços) de membros independentes nos termos da regulamentação aplicável (“Membros Independentes”), sendo um deles eleito Diretor de Auto-Regulação. Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho de Auto-Regulação deve ser eleito pelos demais membros desse órgão, entre seus Membros Independentes, não podendo exercer a função de Diretor de Auto-Regulação. Parágrafo 2º - Ao Presidente do Conselho de Auto-Regulação cabe, além da condução dos trabalhos gerais do Comitê, representá-lo perante a CVM. Parágrafo 3º - A convocação para as reuniões do Conselho de Auto-Regulação é feita por carta protocolada ou outro meio de comunicação, inclusive eletrônico, a ser entregue aos membros do Conselho de Auto-Regulação, com antecedência mínima de 24 horas, devendo constar local, data e hora da respectiva reunião, bem como o objeto das matérias que lhe serão submetidas. Artigo 58 - Ao Diretor de Auto-Regulação cabe a condução dos trabalhos de fiscalização e supervisão do Departamento de Auto-Regulação. Parágrafo 1º - Não podem integrar o Conselho de Auto-Regulação: (i) os integrantes do Conselho de Administração; (ii) da Diretoria, exceto o Diretor de Auto-Regulação; e (iii) nem empregados ou prepostos da Companhia que exerçam qualquer outra função na Companhia. Parágrafo 2º - O Diretor de Auto-Regulação deve ser eleito pelo Conselho de Administração entre os Membros Independentes do Conselho de Auto-Regulação e somente pode ser destituído, pelo Conselho de Administração, de acordo com o Parágrafo 1º do Artigo 56 acima. Parágrafo 3º - Ocorrendo a hipótese de destituição do Diretor de Auto-Regulação, o Conselho de Administração deverá, imediatamente: (i) decidir sobre a permanência ou não do Diretor de Auto-Regulação como integrante do Conselho de Auto-Regulação; e (ii) escolher, ainda que provisoriamente, substituto do Diretor de Auto-Regulação, dentre os Membros Independentes do Conselho de Auto-Regulação. Parágrafo 4º - No prazo de 5 (cinco) dias após a destituição do Diretor de Auto-Regulação, deverá ser enviado à CVM relatório detalhado contendo as justificativas consideradas pelo Conselho de Administração para a referida destituição, inclusive com a análise do desempenho do Conselho de Auto-Regulação durante a gestão do Diretor de Auto-Regulação destituído. Artigo 59 - A estrutura do Conselho de Auto-Regulação e do Departamento de Auto-Regulação, bem como os nomes e currículos dos seus integrantes, devem ser informados à CVM anualmente, bem como eventuais alterações ao longo do ano. Artigo 60 - O Conselho de Administração deverá aprovar um Código de Conduta específico para os integrantes do Conselho de Auto-Regulação, disciplinando, no mínimo: (a) as regras relativas ao exercício de suas funções, prevendo inclusive as hipóteses de impedimento daqueles integrantes; (b) as condições em que seus integrantes podem deter e negociar com valores mobiliários negociados em seus ambientes e sistemas do mercado organizado; e (c) procedimento e sanções, inclusive suspensão, em caso de infrações disciplinares. Artigo 61 - São competências do Conselho de Auto-Regulação: (i) aprovar o manual dos procedimentos administrativos a serem observados na instauração e tramitação dos processos e na negociação e celebração de termos de compromisso, sendo certo que tal manual, bem como suas modificações, só produzirão efeitos depois de aprovados pela CVM; (ii) aprovar os documentos de que trata o Inciso (ii) do Artigo 66 e o Artigo 69 abaixo, bem como informações sobre eventuais providências, recomendações e ressalvas que tenham sido propostas em decorrência dos fatos observados; (iii) submeter a aprovação do Conselho de Administração a proposta orçamentária e a programação anual de trabalho do Conselho de Auto-Regulação; (iv) opinar, quando solicitado, sobre aspectos operacionais e legais dos mercados financeiro e de capitais; (v) julgar processos administrativos disciplinares, que por sua gravidade possam sujeitar o Participante infrator às penalidades de descredenciamento do Participante em relação a um ou mais Mercados Organizados, de exclusão do Participante em relação a todos os Mercados Organizados ou de multa superior ao equivalente a 100 (cem) salários mínimos, devendo enviar à CVM, Banco Central e demais órgãos reguladores, conforme o caso, informações sobre o resultado do julgamento dos processos, com as eventuais sanções disciplinares aplicadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; (vi) julgar recursos nas hipóteses previstas neste Estatuto Social ou em Regulamento; e (vii) reformar, se julgar conveniente, as decisões de arquivamento de processos administrativos tomadas pelo Diretor de Auto-Regulação. Parágrafo 1º - Para o cumprimento de suas competências, o Diretor Geral deverá permitir ao Conselho de Auto-Regulação o amplo acesso a registros e outros documentos relacionados às atividades operacionais dos mercados que lhes incumba fiscalizar, da entidade de compensação e liquidação que preste esses serviços para os mercados, se for o caso, e das pessoas autorizadas a operar, contando, para tanto, com o dever de cooperação do Diretor Geral e mantendo à disposição da CVM e do Banco Central do Brasil, se for o caso, os relatórios de auditoria realizados. Parágrafo 2º - O Conselho de Auto-Regulação pode, no exercício de suas atividades, exigir das pessoas autorizadas a operar e da própria Companhia todas as informações, ainda que sigilosas, necessárias ao exercício de sua competência. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho de Auto-Regulação devem tomar as providências necessárias à preservação do sigilo das informações obtidas por força de sua competência, bem como daquelas constantes dos relatórios e processos que lhes incumba conduzir. Tais providências devem incluir: (i) definição clara e precisa de práticas que assegurem o bom uso de instalações, equipamentos e arquivos comuns a mais de um setor da Companhia; e (ii) a preservação de informações por todos os seus integrantes, inclusive quanto ao planejamento das atividades de auto-regulação, relatórios delas decorrentes e processos instaurados, proibindo a transferência de tais informações a pessoas não autorizadas ou que possam vir a utilizá-las indevidamente. Parágrafo 4º - O Diretor de Auto-Regulação e o Conselho de Auto-Regulação poderão utilizar normas, princípios e instrumentos regulatórios estabelecidos por outras entidades do mercado, desde que não conflitem em orçamento próprio, que deverão ser suficientes para a execução das atividades sob sua responsabilidade. Artigo 62 - O Conselho de Administração deve tomar todas as providências necessárias para assegurar a independência do Conselho de Auto-Regulação e do Departamento de Auto-Regulação, bem como na autonomia da gestão de seus recursos previstos em orçamento próprio, que deverão ser suficientes para a execução das atividades sob sua responsabilidade. Artigo 63 - O Conselho de Administração poderá constituir, se julgar conveniente, associação, sociedade controlada, ou submetida a controle comum, de propósito específico, que exerça as funções de fiscalização e supervisão de que trata o Artigo 55 acima, ou, ainda, contratar terceiro independente para exercer tais funções. Parágrafo único - A sociedade controlada ou o terceiro contratado deverão observar as restrições decorrentes do sigilo a ser preservado sobre as operações realizadas nos Mercados Organizados, bem como as demais normas estabelecidas para o Conselho de Auto-Regulação. Artigo 64 - Estão sujeitos às penalidades aplicadas pelo Conselho de Auto-Regulação, os integrantes dos órgãos de administração da Companhia, as pessoas autorizadas a operar, assim como os administradores e prepostos das pessoas antes mencionadas. Parágrafo único - Os emissores e seus administradores também estão sujeitos às penalidades de que trata o caput quando a atividade de acompanhamento das obrigações por eles assumidas perante a Companhia for atribuída ao Conselho de Auto-Regulação. Artigo 65 - A violação das normas, cuja fiscalização incumba ao Diretor de Auto-Regulação e ao Conselho de Auto-Regulação, sujeita seus infratores às penalidades previstas neste Estatuto Social e no Regulamento. Parágrafo único - Das decisões do Conselho de Auto-Regulação não caberá recurso à CVM. Artigo 66 - Compete ao Diretor de Auto-Regulação: (i) dirigir os trabalhos do Departamento de Auto-Regulação; (ii) submeter ao Conselho de Auto-Regulação a proposta orçamentária e a programação anual de trabalho do Departamento de Auto-Regulação; (iii) fiscalizar e supervisionar, direta e amplamente, as operações cursadas nos Mercados Organizados e os Participantes, com intuito de detectar eventuais infrações às normas legais e regulamentares; (iv) fiscalizar e supervisionar o cumprimento, por parte da Companhia, do acompanhamento das obrigações dos emissores de valores mobiliários, quando houver; (v) apontar deficiências no cumprimento das normas legais e regulamentares verificadas no funcionamento dos Mercados Organizados, ainda que imputáveis à própria Companhia, bem como nas atividades das pessoas autorizadas a operar, acompanhando os programas e medidas adotadas para saná-las; (vi) verificar o cumprimento, pelos órgãos e empregados da Companhia, da legislação do Sistema Financeiro Nacional e do Mercado de Valores Mobiliários, em vigor, observadas as normas de sigilo bancário nos serviços prestados; (vii) julgar processos administrativos disciplinares, exceto aqueles que por sua gravidade possam sujeitar o Participante infrator às penalidades de descredenciamento do Participante em relação a um ou mais Mercados Organizados, de exclusão de um Participante de todos os Mercados Organizados ou de multa superior ao equivalente a 100 (cem) salários mínimos, os quais deverão ser julgados pelo Conselho de Auto-Regulação, devendo enviar à CVM, Banco Central e demais órgãos reguladores, conforme o caso, informações sobre o resultado do julgamento dos processos, com as eventuais sanções disciplinares aplicadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; (viii) informar ao Conselho de Auto-Regulação, no prazo de 5 (cinco) dias, suas decisões de arquivamento de processos administrativos; (ix) encaminhar ao Diretor Geral o termo de compromisso a ser celebrado com o Participante infrator, como alternativa as penalidades de advertência ou suspensão de credenciamento; (x) tomar conhecimento das reclamações efetuadas quanto ao funcionamento dos Mercados Organizados, acompanhando seu andamento e as medidas decorrentes de seu recebimento; e (xi) determinar ao Diretor Geral a aplicação das penalidades que estabeleça, de que trata os Artigos 64 e 65 deste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Ocorrendo a hipótese de destituição do Diretor de Auto-Regulação, o Conselho de Administração deverá, imediatamente: (i) decidir sobre a permanência ou não do Diretor de Auto-Regulação como integrante do Conselho de Auto-Regulação; e (ii) escolher, ainda que provisoriamente, substituto do Diretor de Auto-Regulação, dentre os Membros Independentes do Conselho de Auto-Regulação. Parágrafo 2º - No prazo de 5 (cinco) dias úteis após a destituição do Diretor de Auto-Regulação, deverá ser enviado à CVM relatório detalhado contendo as justificativas consideradas pelo Conselho de Administração para a referida destituição, inclusive com a análise do desempenho do Conselho de Auto-Regulação durante a gestão do Diretor de Auto-Regulação destituído. Parágrafo 3º - A suspensão ou o descredenciamento de Participante deve ser comunicada, de imediato, pelo Diretor de Auto-Regulação à CVM e ao Banco Central. Parágrafo 4º - Os recursos arrecadados com multas e termos de compromisso celebrados devem ser revertidos, em sua totalidade, para as atividades previstas nesta Seção ou, quando possível, diretamente para a indenização de terceiros prejudicados. Parágrafo 5º - Das decisões de julgamento do Diretor de Auto-Regulação em processos administrativos caberá recurso ao Conselho de Auto-Regulação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência, apenas com efeito devolutivo. Parágrafo 6º - As decisões do Diretor de Auto-Regulação e do Conselho de Auto-Regulação em processos administrativos, mencionados no Inciso (vii) do caput deste Artigo, deverão ser fundamentadas. Artigo 67 - Compete ao Departamento de Auto-Regulação: (i) monitorar, fiscalizar e supervisionar os mercados administrados; (ii) auditar as operações cujos preços ou condições tenham sido considerados incompatíveis ou inconsistentes com os praticadas no mercado, podendo para tanto auditar os controles internos e operacionais dos Participantes; e (iii) instaurar, instruir e conduzir os processos administrativos disciplinares, assegurada a segregação dessas atividades, e encaminhar os processos conclusos ao Diretor de Auto-Regulação para julgamento, respeitada sua competência. Artigo 68 - O Diretor de Auto-Regulação deve enviar à CVM: (i) imediatamente, informação sobre a ocorrência, ou indícios de ocorrência, de infração grave às normas da CVM, tais como, exemplificativamente, as tipificadas na Instrução CVM n.º 08, de 8 de outubro de 1979, e Instrução CVM n.º 358, de 03 de janeiro de 2002; e (ii) mensalmente, até o décimo quinto dia do mês subsequente e após aprovação do Conselho de Auto-Regulação: (a) relatório descritivo sobre a possível inobservância das normas legais vigentes no mercado organizado de valores mobiliários e os desvios observados nas operações, contendo as análises iniciadas e concluídas no período, com a indicação dos comitentes envolvidos, bem como das providências adotadas; (b) relatório sobre as auditorias concluídas no período, mencionando as pessoas autorizadas a operar que foram inspecionadas, o escopo do trabalho realizado, o período abrangido, o resultado final, as irregularidades identificadas e as providências adotadas; e (c) relatório com a enumeração dos processos administrativos instaurados, inclusive aqueles relativos ao uso do mecanismo de ressarcimento de prejuízos, com identificação das pessoas interessadas e respectivas condutas. Parágrafo único - Para a realização das auditorias, de que trata a alínea (b) do Inciso (ii) deste Artigo, os Participantes deverão permitir o acesso dos auditores e inspetores da Companhia aos documentos correspondentes ao escopo das auditorias, inclusive, se necessário, às suas instalações, para verificação da regularidade das operações e registros efetuados nos Mercados Organizados. Artigo 69 - O Diretor de Auto-Regulação deve elaborar anualmente, para aprovação do Conselho de Auto-Regulação, os seguintes documentos: (i) relatório de prestação de contas das atividades realizadas pelo Conselho de Auto-Regulação, auditado por auditor independente registrado na CVM, indicando os principais responsáveis por cada uma delas, bem como as medidas adotadas ou recomendadas como resultado de sua atuação; e (ii) relatório contendo a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Parágrafo único - Os relatórios previstos neste Artigo deverão ser encaminhados ao Conselho de Auto-Regulação, que, após apreciá-los, os enviará ao Conselho de Administração e, no mesmo dia, à CVM. Subseção I - Penalidades. Artigo 70 - Estão sujeitos às penalidades aplicadas pelo Diretor de Auto-Regulação e/ou Conselho de Auto-Regulação, os integrantes dos órgãos de administração da Companhia, os Participantes, assim como os administradores e prepostos das pessoas antes mencionadas. Parágrafo único - Os emissores e seus administradores também estão sujeitos às penalidades de que trata o caput quando a atividade de acompanhamento das obrigações por eles assumidas perante Companhia for atribuída ao Departamento de Auto-Regulação e ao Conselho de Auto-Regulação. Artigo 71 - A violação das normas cuja fiscalização incumba ao Departamento de Auto-Regulação e ao Conselho de Auto-Regulação sujeita seus infratores às penalidades previstas no Regulamento da Companhia. Parágrafo 1º - O regulamento de que trata o caput deste Artigo deverá prever as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas pelo Conselho de Auto-Regulação ou previstas na legislação aplicável: (i) advertência; (ii) multa; (iii) suspensão do Direito de Acesso, em relação a um ou mais Mercados Organizados; e (iv) descredenciamento do Participante em relação a um ou mais Direitos de Acesso; e (v) exclusão do Participante de todos os Mercados Organizados. Não obstante, tal regulamento deverá prever a possibilidade da celebração de termos de compromisso, como alternativa de determinadas penalidades. Parágrafo 2º - O Regulamento da Companhia deverá prever que a suspensão, o descredenciamento ou a exclusão de Participante deve ser comunicada, de imediato, à CVM e ao Banco Central. Parágrafo 3º - Os recursos arrecadados com multas e termos de compromisso celebrados devem ser revertidos, em sua totalidade, para as atividades previstas neste Capítulo ou, quando possível, diretamente para a indenização de terceiros prejudicados. Parágrafo 4º - Das decisões do Conselho de Auto-Regulação não caberá recurso à CVM. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DISTRIBUIÇÕES, RESERVAS E INFORMAÇÕES PERIÓDICAS. Artigo 72 - O exercício social da Companhia termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, são levantadas as demonstrações contábeis e financeiras relativas ao exercício social findo, a serem apresentadas ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral, com a observância dos preceitos legais pertinentes, incluindo, mas não se limitando à Lei das Sociedades por Ações e à regulamentação da CVM aplicável às companhias abertas. Parágrafo único - As demonstrações contábeis e financeiras são auditadas por auditor independente, registrado na CVM, que deverá apresentar parecer concernente à posição contábil e financeira e ao resultado do exercício social da Companhia, bem como, relatório circunstanciado de suas observações relativas às: (i) deficiências ou à ineficácia dos procedimentos contábeis e controles internos existentes, além de eventual descumprimento de normas legais e regulamentares; e (ii) a qualidade e a segurança dos procedimentos e sistemas operacionais, inclusive acerca das medidas previstas em situações de ruptura, contingência ou emergência, de acordo com os requisitos estabelecidos pela regulamentação aplicável. Artigo 73 - Com as demonstrações contábeis e financeiras do exercício, a administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária a proposta sobre a destinação do lucro liquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no Artigo 190 da Lei das Sociedades por Ações, conforme o disposto no Parágrafo 1º deste Artigo, ajustado para os fins do cálculo de dividendos, nos termos do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, observada a seguinte ordem de dedução: (i) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal, acrescido do montante da reserva de capital, exceda a 30% (trinta por cento) do capital social, não é obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (ii) a parcela necessária ao pagamento de um dividendo obrigatório não pode ser inferior, em cada exercício, a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo Artigo 202 da Lei de Sociedades por Ações; e (iii) a totalidade do lucro líquido remanescente, ressalvado o disposto no Parágrafo 3º deste Artigo, será alocada para a constituição de reserva estatutária que poderá ser utilizada para investimentos e para compor fundos e mecanismos necessários para o adequado desenvolvimento das atividades da Companhia. Parágrafo 1º - O valor total destinado à reserva prevista em (iii) do Parágrafo anterior não poderá ultrapassar o capital social. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá, caso considere o montante da reserva mencionada no Inciso (iii) do “caput” deste Artigo suficiente para o atendimento de suas finalidades: (i) propor à Assembleia Geral que seja destinado à formação da aludida reserva, em determinado exercício social, percentual do lucro líquido inferior ao estabelecido no inciso (iii) do “caput” deste Artigo; e/ou (ii) propor que parte dos valores integrantes da aludida reserva sejam revertidos para a distribuição aos acionistas da Companhia. Parágrafo 3º - Atendidas as destinações mencionadas no “caput” deste Artigo, a Assembleia Geral poderá deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado, na forma do Artigo 196 da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo 4º - A Assembleia Geral pode atribuir aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria uma participação nos lucros, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e a Contribuição Social, nos casos, forma e limites legais. Parágrafo 5º - O saldo do lucro líquido da Companhia após as deduções a que se refere o caput deste Artigo somente poderá ser retido em conformidade com o Artigo 195 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 6º - Os dividendos não recebidos ou não reclamados pelos acionistas prescrevem no prazo de 3 (três) anos, contado da data em que sejam postos à disposição do acionista, e, nesta hipótese, são revertidos em favor da Companhia. Parágrafo 7º - Nos termos do Artigo 204 da Lei das Sociedades por Ações, (i) a Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, mediante aprovação do Conselho de Administração e observados os limites previstos em lei, declarar dividendos à conta de lucro apurada nesses balanços, os quais poderão ser compensados com o dividendo mínimo obrigatório; e (ii) o Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes, com base no último balanço anual ou semestral aprovado pelos acionistas. Artigo 74 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, pode a Companhia pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas podem ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Em caso de crédito de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e sua atribuição ao valor do dividendo obrigatório, os mesmos devem ser compensados com os dividendos a que têm direito, sendo assegurado aos acionistas o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes tenha sido creditado, a Companhia não pode cobrar dos acionistas o saldo excedente. Parágrafo 2º - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, após o crédito no decorrer do exercício social, deve se dar por deliberação do Conselho de Administração, no curso do mesmo exercício social ou no exercício seguinte, mas nunca após as datas de pagamento dos dividendos. Artigo 75 - A Companhia deverá disponibilizar em sua página na rede mundial de computadores suas demonstrações financeiras, acompanhadas de parecer dos auditores, assim como as Informações Trimestrais-ITR e o Formulário de Informações Anuais-IAN. CAPÍTULO VII - ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, DO CONTROLE DIFUSO, DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO. Artigo 76 - Caso ocorra a alienação do controle acionário da Companhia tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, essa alienação deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. Artigo 77 - A oferta pública de aquisição de ações referida no Artigo anterior também será exigida: (i) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; e (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia (“Poder de Controle” deve ser interpretado de acordo com o significado atribuído no Regulamento do Novo Mercado), sendo que, nesse caso, o controlador alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Artigo 78 - Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o poder de controle acionário, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública de aquisição de ações referida no Artigo 76 deste Estatuto Social; e (ii) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da alienação de controle, devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago ao acionista controlador alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Artigo 79 - Na oferta pública de aquisição de ações a ser realizada pelo acionista controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação, conforme Artigo 84 deste Estatuto Social. Artigo 80 - Caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberem (i) a saída do Novo Mercado para que as ações da Companhia passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou (ii) a reorganização societária da qual a companhia resultante não seja admitida para negociação no Novo Mercado, o(s) acionista(s) que detiver(em) o Poder de Controle da Companhia deverá(ão) efetivar oferta pública de aquisição de ações dos demais acionistas, no mínimo, pelo seu respectivo valor econômico, a ser apurado em laudo de avaliação, conforme Artigo 84 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 81 - Na hipótese de haver o Controle Difuso: (i) sempre que for aprovado, em Assembleia Geral, o cancelamento de registro de companhia aberta, a Companhia deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações referida no Artigo 79, sendo que, neste caso, a Companhia somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em Assembleia Geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública; (ii) sempre que for aprovada, em Assembleia Geral, a saída da Companhia do Novo Mercado, seja por registro para negociação das ações fora do Novo Mercado, seja por reorganização societária conforme previsto no Artigo 80 (ii) deste Estatuto Social, a oferta pública de aquisição de ações referida no Artigo 80 deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da respectiva deliberação em Assembleia Geral. Parágrafo único - Para fins deste Estatuto Social, o termo “Controle Difuso” significa o exercício do Poder de Controle por acionista detentor de menos de 50% (cinquenta por cento) do capital social da Companhia. Significa, ainda, o Poder de Controle quando exercido por grupo de acionistas detentor, em conjunto, de percentual superior a 50% (cinquenta por cento) do capital social, em que cada acionista detenha individualmente menos de 50% (cinquenta por cento) do capital social, e desde que estes acionistas não sejam signatários de acordo de votos, não estejam sob controle comum ou atuem representando interesse comum. Artigo 82 - Na hipótese de haver o Controle Difuso e a BM&FBOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Companhia sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Companhia tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 (dois) dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, uma Assembleia Geral Extraordinária para substituição de todo o Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Caso a Assembleia Geral Extraordinária referida no caput deste Artigo não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por qualquer acionista da Companhia. Parágrafo 2º - O novo Conselho de Administração eleito na Assembleia Geral Extraordinária referida no caput e no Parágrafo 1º deste Artigo deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela BM&FBOVESPA para esse fim, o que for menor. Artigo 83 - Na hipótese de haver o Controle Difuso e a saída da Companhia do Novo Mercado ocorrer em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, então: (i) caso o descumprimento decorra de deliberação em Assembleia Geral, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implique o descumprimento e (ii) caso o descumprimento decorra de ato ou fato da administração, a Companhia deverá realizar oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta dirigida a todos os acionistas da Companhia. Na hipótese do Inciso (ii), caso seja deliberada, em assembleia geral, a manutenção do registro de companhia aberta da Companhia, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor dessa deliberação. Artigo 84 - O laudo de avaliação de que tratam os Artigos 79 e 80 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do Parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º do mesmo Artigo da Lei. Parágrafo 1º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada por maioria dos votos das Ações em Circulação presentes na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação ou, se instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação (conforme definição de “Ações em Circulação” constante do Regulamento do Novo Mercado). Parágrafo 2º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. Artigo 85 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o comprador do poder de controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores. A Companhia tampouco registrará acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle enquanto seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores. Artigo 86 - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular, direta ou indiretamente, de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia, excluídas para os fins deste cômputo as ações em tesouraria, deverá, no prazo de 30 dias a contar da data em que for concedida a autorização de que trata o Artigo 90 abaixo, realizar ou solicitar o registro de uma oferta pública de aquisição de ações (“OPA”), observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, os regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste Capítulo. Parágrafo 1º - O preço a ser ofertado pelas ações de emissão da Companhia objeto da OPA (“Preço da OPA”) deverá ser o preço justo, entendido como sendo ao menos igual ao valor de avaliação da Companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários ou com base em outro critério aceito pela CVM, assegurada a revisão do valor da oferta na forma do Parágrafo 3º deste Artigo. Parágrafo 2º - A OPA deverá observar obrigatoriamente os seguintes princípios e procedimentos, além de, no que couber, outros expressamente previstos no Artigo 4º da Instrução CVM nº 361 de 05 de março de 2002 (“Instrução CVM 361”): (a) ser dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (b) ser efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA; (c) ser realizada de maneira a assegurar tratamento equitativo aos destinatários, permitir-lhes a adequada informação quanto à Companhia e ao ofertante, e dotá-los dos elementos necessários à tomada de uma decisão refletida e independente quanto à aceitação da OPA; (d) ser imutável e irrevogável após a publicação no edital de oferta, nos termos da Instrução CVM 361, ressalvado o disposto no Parágrafo 4º abaixo; (e) ser lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto neste Artigo e paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia; e, (f) ser instruída com laudo de avaliação da Companhia, preparado por instituição de reputação internacional, independência e experiência comprovada na avaliação econômico-financeira de companhias abertas, elaborado de acordo com os critérios elencados no Artigo 8º da Instrução CVM 361. Parágrafo 3º - Os acionistas titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações de emissão da Companhia poderão requerer aos administradores da Companhia que convoquem assembleia dos acionistas para deliberar sobre a realização de nova avaliação da Companhia para fins de revisão do Preço da OPA, cujo laudo deverá ser preparado nos mesmos moldes do laudo de avaliação referido no Inciso (f) do Parágrafo 2º deste Artigo, de acordo com os procedimentos previstos no Artigo 4º-A da Lei das Sociedades por Ações e com observância ao disposto na regulamentação aplicável da CVM, nos regulamentos da BM&FBOVESPA e nos termos deste Capítulo. Parágrafo 4º - Caso a assembleia especial referida no Parágrafo 3º acima delibere pela realização de nova avaliação e o laudo de avaliação venha a apurar valor superior ao valor inicial da OPA, poderá o Acionista Adquirente dela desistir, obrigando-se neste caso, a observar, no que couber, o procedimento previsto nos Artigos 23 e 24 da Instrução CVM 361, e a alienar o excesso de participação no prazo de três meses contados da data da mesma assembleia especial. Parágrafo 5º - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Artigo venha a determinar a adoção de um critério específico de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia em oferta pública sujeita ao Artigo 4º-A da Lei das Sociedades por Ações, que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. Parágrafo 6º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, de a própria Companhia, formular uma oferta pública concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 7º - O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM relativas à OPA, dentro dos prazos prescritos na regulamentação aplicável. Parágrafo 8º - Na hipótese de o Acionista Adquirente não cumprir as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA, ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente, conforme disposto no Artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 9º - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos de sócio, inclusive por força de usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia, estará obrigado igualmente a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for concedida a autorização de que trata o Artigo 90 abaixo, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma oferta pública, nos termos descritos neste Artigo. Parágrafo 10 - As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei das Sociedades por Ações e no Artigo 76 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste Artigo. Parágrafo 11 - O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em decorrência (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento; (ii) da incorporação de outra sociedade pela Companhia; (iii) da incorporação de ações de outra sociedade pela Companhia; ou (iv) da subscrição de ações da Companhia, decorrente ou não do exercício de direito de preferência ou prioridade, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral, convocada pelo seu Conselho de Administração, ou pelo próprio Conselho de Administração no caso de o aumento do capital ter sido aprovado dentro do limite do capital autorizado, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação da Companhia realizada por instituição de reputação internacional, independência e experiência comprovada na avaliação econômico-financeira de companhias abertas, elaborado de acordo com os critérios listados no Artigo 8º da Instrução CVM 361. Parágrafo 12 - Na hipótese de o Acionista Adquirente ser acionista da Companhia em 05 de outubro de 2009, não será considerada, para fins de verificação do percentual de 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput e no Parágrafo 9º deste Artigo, a quantidade de ações de emissão da Companhia detidas pelo Acionista Adquirente na referida data. Adicionalmente, para fins do cálculo do percentual de 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia acima referido, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria, resgate de ações ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. Parágrafo 13 - Publicado qualquer edital de oferta pública para aquisição da totalidade das ações da Companhia, formulado nos termos deste Artigo, incluindo a determinação do Preço da OPA, ou formulado nos termos da regulamentação vigente, com liquidação em moeda corrente ou mediante permuta por valores mobiliários de emissão de companhia aberta, o Conselho de Administração deverá reunir-se, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apreciar os termos e condições da oferta formulada, obedecendo aos seguintes princípios: (a) o Conselho de Administração poderá contratar assessoria externa especializada, que atenda ao disposto no Artigo 86, Parágrafo 2º, alínea (a) acima, com o objetivo de prestar assessoria na análise da conveniência e oportunidade da OPA, no interesse geral dos acionistas e do segmento econômico em que atuam a Companhia e da liquidez dos valores mobiliários ofertados, se for o caso; (b) caberá ao Conselho de Administração divulgar, justificadamente, aos acionistas, o seu entendimento acerca da conveniência e oportunidade da OPA prevista neste Artigo; (c) caso o Conselho de Administração entenda com base em sua responsabilidade fiduciária, que a aceitação, pela maioria dos acionistas da Companhia, da OPA formulada atende ao melhor interesse geral dos mesmos acionistas e do segmento econômico em que atua a Companhia, deverá convocar Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, destinada a deliberar sobre a revogação da limitação ao número de votos prevista no Artigo 5º, Parágrafo 1º, deste Estatuto Social, condicionada tal revogação a que, com o resultado da OPA, o Acionista Adquirente se torne titular da maioria das ações de emissão da Companhia, excluídas as ações em tesouraria; (d) a limitação ao número de votos prevista no Artigo 5º, Parágrafo 1º, deste Estatuto Social, não prevalecerá, excepcionalmente, na Assembleia Geral Extraordinária prevista na alínea (c), acima, exclusivamente quando esta houver sido convocada por iniciativa do Conselho de Administração; (e) caso a Assembleia Geral Extraordinária prevista na alínea (c) acima não revogue a limitação prevista no Artigo 5º, Parágrafo 1º, deste Estatuto Social, o Acionista Adquirente poderá desistir da OPA desde que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de realização da referida da Assembleia Geral Extraordinária, aliene todas as ações de emissão da Companhia que excedam o limite estabelecido no caput do presente Artigo; (f) observado o disposto na alínea anterior, a OPA de que trata este Artigo será imutável e irrevogável; e (g) para os casos de ofertas voluntárias, a OPA poderá ser condicionada pelo ofertante à aceitação mínima referida na parte final da alínea (c) deste Parágrafo 13 e à aprovação, pela Assembleia Geral Extraordinária, da revogação da limitação ao número de votos por acionista contida no Artigo 5º, Parágrafo 1º, deste Estatuto Social. Parágrafo 14 - Caso a OPA a que se refere este Artigo se torne obrigatória e o pedido a que se refere o Artigo 90 abaixo seja negado, o Acionista Adquirente deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da negação por parte da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, alienar todas as ações que excedam o limite estabelecido no caput do presente Artigo. Artigo 87 - Para fins deste Estatuto Social, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados: “Acionista Adquirente” significa qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou Grupo de Acionistas. “Grupo de Acionistas” significa o conjunto de 2 (dois) ou mais acionistas da Companhia: (i) que sejam partes de acordo de voto; (ii) se um for, direta ou indiretamente, acionista controlador ou sociedade controladora do outro, ou dos demais; (iii) que sejam sociedades direta ou indiretamente controladas pela mesma pessoa, ou conjunto de pessoas, acionistas ou não; ou (iv) que sejam sociedades, associações, fundações, cooperativas e trusts, fundos ou carteiras de investimentos, universalidades de direitos ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento com os mesmos administradores ou gestores, ou, ainda, cujos administradores ou gestores sejam sociedades direta ou indiretamente controladas pela mesma pessoa, ou conjunto de pessoas, acionistas ou não. No caso de fundos de investimentos com administrador comum, somente serão considerados como um Grupo de Acionistas aqueles cuja política de investimentos e de exercício de votos em Assembleias Gerais, nos termos dos respectivos regulamentos, for de responsabilidade do administrador, em caráter discricionário. Artigo 88 - É facultada a formulação de uma única OPA, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de OPA e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Parágrafo único - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas referidas no Capítulo VII. Artigo 89 - A Companhia ou os acionistas responsáveis pela realização das ofertas previstas neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado, na regulamentação emitida pela CVM ou na Lei das Sociedades por Ações, poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Companhia. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a oferta até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis. Artigo 90 - Depende de autorização prévia da CVM, a aquisição, por pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas agindo em conjunto ou representando o mesmo interesse, de participação direta ou indireta igual ou superior a 15% (quinze por cento) das ações ordinárias de emissão da Companhia. Parágrafo 1º - Para efeito de aplicação do disposto no caput deste Artigo, equipara-se à aquisição de participação igual ou superior a 15% (quinze por cento) a aquisição de participação que, somada à anteriormente detida pelo(s) acionista(s), faça com que estes passe(m) a deter participação direta ou indireta igual ou superior a 15% (quinze por cento) das ações ordinárias de emissão da Companhia. Parágrafo 2º - Para efeitos deste Estatuto Social, considera-se representando o mesmo interesse o controlador das pessoas mencionadas no caput deste Artigo, as sociedades por elas controladas, suas coligadas, e as sociedades com elas submetidas a controle comum direto ou indireto. Artigo 91 - A aquisição ou alienação de 5% (cinco por cento) ou mais de ações de emissão da Companhia, está sujeita ao disposto no art. 12 da Instrução CVM 358, de 2002. CAPÍTULO VIII -DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Artigo 92 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, de acordo com Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, da validade, da eficácia, da interpretação, da violação e de seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, em eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central e pela CVM, no Regulamento do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral. A arbitragem terá lugar na Cidade do Rio de Janeiro e será conduzida no idioma português, sendo aplicável a legislação brasileira, sem renúncia a qualquer preceito. Parágrafo único - Sem prejuízo da validade da cláusula compromissória, qualquer das partes do procedimento arbitral tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de, se e quando necessário, requerer as medidas cautelares de proteção de direitos, em procedimento arbitral instituído ou ainda não instituído, sendo que, tão-logo qualquer medida dessa natureza seja-lhe concedida, a competência para a decisão de mérito deve ser imediatamente restituída ao tribunal arbitral instituído ou a ser instituído. CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Artigo 93 - A Companhia deve entrar em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou os liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deve funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Artigo 94 - Os casos omissos neste Estatuto Social devem ser resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitue a Lei das Sociedades por Ações. Artigo 95 - A Companhia deve observar os acordos de acionistas arquivados em sua Sede, se houver, sendo vedado o registro de transferência de ações e o cômputo de voto proferido em Assembleia Geral ou em reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos. Artigo 96 - Na hipótese de (i) o pedido de registro de companhia aberta e/ou de um IPO Qualificado (conforme abaixo definido) ser indeferido pela CVM; (ii) ter sido protocolado junto à CVM pedido de desistência do pedido de registro de companhia aberta e/ou de um IPO Qualificado; e (iii) após o deferimento do pedido de registro de companhia aberta e de um IPO Qualificado, ter havido desistência em prosseguir com o IPO Qualificado, ou caso o IPO Qualificado não ocorra, por qualquer razão, considerar-se-ão de pleno e automaticamente revogadas todas as cláusulas do presente Estatuto Social, voltando a vigorar o Estatuto Social em vigor antes da submissão à Assembléia Geral do presente Estatuto Social. Adicionalmente, as ações que eventualmente tenham sido convertidas em ações ordinárias, serão automaticamente reconvertidas em suas classes e espécies anteriores, como se a conversão não houvesse ocorrido. Parágrafo Único - Para os fins deste Estatuto Social, entende-se por “IPO Qualificado”, a distribuição pública de ações de emissão da Companhia que atenda aos seguintes requisitos: (i) (que haja oferta para distribuição pública de ações ordinárias que representem, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de seu capital social; (ii) (que a distribuição pública a que se refere o Inciso anterior seja realizada em bolsa de valores relevante no mercado de capitais; e (iii) (que sejam contratadas uma ou mais instituições financeiras de primeira linha para atuarem na distribuição pública. Artigo 97 - O Regulamento da Companhia e seus anexos, cartas-circulares, comunicados, manuais de operações e de procedimentos, bem como os Códigos de Conduta, são considerados como partes integrantes e complementares deste Estatuto Social. Artigo 98 - O Conselho de Administração e o Diretor Geral, no âmbito de suas atribuições, regulamentarão o presente Estatuto Social visando a contribuir para a operacionalidade e a defesa dos interesses da Companhia. Artigo 99 - A Companhia deverá, sempre que solicitada por acionista ou grupo de acionistas detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social da Companhia, colaborar com quaisquer processos de venda das referidas ações de emissão da Companhia, devendo prestar toda a cooperação habitual em operações de tal natureza, incluindo, mas não se limitando, a disponibilização de documentos da Companhia para análise pelos prospectivos compradores. \r\n\r\nPROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA ADVENT DEPOSITORY PARTICIPAÇÕES S.A. PELA CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nO presente instrumento particular é firmado pelos administradores das sociedades abaixo: (i) ADVENT DEPOSITORY PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Uma, 3311, 9º andar, ltaim Bibi, inscrita no CNPJ sob nº 10.537.007/0001-09, doravante designada \"Advent\"; (ii) CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, 230, 7º (parte), 10º e 11º andares, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.358.105/0001-91, doravante designada \"CETIP\" e, em conjunto com a Advent, \"Sociedades\"; E, ainda, na qualidade de interveniente e anuente: (iii) ADVENT SECURITlES PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Uma, 3.311, 9º andar, ltaim Bibi, inscrita no CNPJ sob nº 09.452.068/0001-86, neste ato representada na forma de seu estatuto social (“Advent Securities”). CONSIDERANDO QUE: (i) a Advent é proprietária de 66.708.072 ações preferenciais e 4.647.115 ações ordinárias classe A de emissão da CETIP (“Ações”), equivalentes em conjunto a 32,09% do capital social da CETIP, as quais foram adquiridas pela Advent de certos acionistas da CETIP por meio, respectivamente, (A) do contrato de compra e venda de ações celebrado em 16 de abril de 2009 entre a Advent e tais acionistas da CETIP, bem como pela CETIP e certos fundos listados em seu anexo II (“SPA1”), e (B) do contrato de compra e venda de ações celebrado em 17 de julho de 2009 entre a Advent e tais acionistas da CETIP, bem como pela CETIP (“SPA2”) e, em conjunto com o SPA1 \"SPAs''); e (ii) com o objetivo de integrar e otimizar as atividades das Sociedades, as administrações das Sociedades, após procederem e concluírem estudos sobre a estrutura e peculiaridades do grupo a que as Sociedades fazem parte, desejam propor à aprovação de seus respectivos acionistas uma reorganização societária, a ser operada por meio da incorporação da Advent pela CETlP e conseqüente extinção da primeira, com sucessão de todos os seus direitos e obrigações pela CETlP (\"Incorporação''); ACORDARAM celebrar o presente Protocolo e Justificação de Incorporação da Advent pela CETIP (\"Protocolo\"), em conformidade com o disposto nos artigos 224, 225 e 227 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.''), de acordo com os seguintes termos e condições: 1. JUSTIFICAÇÃO. 1.1. A Incorporação trará vantagens à Advent e à CETlP e a todos os seus acionistas, resultando em um maior aproveitamento das sinergias existentes entre as Sociedades, com a diminuição de custos operacionais e geração de benefícios financeiros e comerciais para ambas as Sociedades. 1.2. Desta forma, para atingir os objetivos contemplados à vista das considerações e justificativas acima, os administradores das Sociedades recomendam que seja efetuada a Incorporação, nos termos e condições estabelecidos neste Protocolo. 2. DESCRIÇÃO DA INCORPORAÇÃO E CESSÃO DOS SPAS. 2.1. A Incorporação pressupõe a extinção da Advent e absorção de seu acervo líquido pela CETIP, com a sucessão de todos os direitos e obrigações da Advent pela CETIP. Em decorrência da Incorporação, todas as ações de emissão da Advent serão canceladas e sua única acionista na data da Incorporação, a Advent Securities, receberá, em substituição às tais ações de emissão da Advent canceladas, ações de emissão da CETIP em igual número e classe das Ações, ou seja, passando a Advent Securities a ser acionista direta da CETIP, na proporção indicada no preâmbulo deste instrumento. 2.2 Os direitos e obrigações da Advent sob os SPAs, incluindo, sem limitação, os direitos e obrigações da Advent relativos à Parcela Retida e ao Ajuste do Preço de Aquisição (conforme definidos em cada um dos SPAs), foram cedidos pela Advent à Advent Securities em 31 de agosto de 2009 por meio (i) do Primeiro Aditivo ao SPA1, celebrado pela Advent, CETIP, Advent Securities e certos fundos identificados no Anexo II de tal instrumento, e (ii) do Primeiro Aditivo ao SPA2, celebrado pela Advent, CETIP e Advent Securities, não fazendo parte, portanto, da universalidade de direitos e obrigações objeto da Incorporação. 3. APROVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. 3.1. A Incorporação deverá ser objeto de deliberação (i) do Comitê Corporativo da CETIP, (ii) do Conselho de Administração da CETIP, e (iii) dos acionistas das Sociedades nas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias a serem realizadas na forma da Lei das S.A. e dos respectivos Estatutos Sociais das Sociedades, ocasião em que será submetido à aprovação dos acionistas da CETIP a ratificação da nomeação da empresa avaliadora responsável pela elaboração do laudo de Avaliação, identificada no item 4.1 abaixo, e aprovação deste, dentre outras deliberações aplicáveis. 4. AVALIAÇÃO DO ACERVO LÍQUIDO DA ADVENT. 4.1. Os administradores da Advent contrataram a AFAS Adviser Consultores Associados Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Manoel da Nóbrega, 1280, 10º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 66.050.410/0001-55, (“AFAS'') para proceder a avaliação do acervo líquido da Advent a ser transferido para a CETIP em virtude da Incorporação, com data-base de 31.8.2009 (Data Base”), pelo seu valor contábil, conforme laudo de avaliação que constitui o Anexo I ao presente Protocolo (“Laudo de Avaliação”). 4.2. A indicação e contratação da AFAS e o teor do Laudo de Avaliação deverão ser submetidos para ratificação e aprovação na assembleia geral da CETIP mencionada no item 3.1 acima. 4.3 A AFAS declarou (i) não haver qualquer conflito ou comunhão de interesses, atual ou potencial, com qualquer acionista das Sociedades, ou, ainda, no tocante à própria Incorporação, que pudesse impedir ou afetar a preparação dos Laudos de Avaliação, e (ii) não terem os acionistas ou os administradores das Sociedades direcionado, limitado, dificultado ou praticado quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou o conhecimento de informações, bens ou documentos relevantes para as respectivas conclusões do Laudo de Avaliação. 4.4 As variações patrimoniais na Advent posteriores à Data-Base, se houver, continuarão a ser escrituradas diretamente na Advent, sendo absorvidas pela CETIP quando da efetivação da Incorporação. 5. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL E EFEITOS PATRlMONIAIS NA CETlP. 5.1 Em virtude de o acervo líquido da Advent ser, na data em que a incorporação vier a se efetivar, composto exclusivamente pela participação direta que a Advent detém na CETIP (Ações), consoante o Laudo de Avaliação, a CETIP não sofrerá alterações patrimoniais e seu capital social não será aumentado, ocorrendo somente o cancelamento das ações de emissão da CETIP hoje de propriedade da Advent e a emissão de igual número de ações da CETIP em favor da Advent Securities, em substituição às ações de emissão da Advent de propriedade da Advent Securities extintas em razão da Incorporação. 6. REALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E AUMENTOS DE CAPITAL. 6.1. O ágio originalmente registrado pela Advent e atribuído à perspectiva de rentabilidade futura da CETIP, oriundo da aquisição das Ações pela Advent descrita no Considerando (i) (\"Ágio\"), contabilizado na Advent, na Data-Base, no valor de R$ 207.794.606,10 (duzentos e sete milhões, setecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e seis reais e dez centavos), será, após a Incorporação, fiscalmente amortizado em no mínimo 5 e no máximo em 10 (dez) anos pela CETIP, nos termos da legislação tributária vigente e sem impacto no fluxo de dividendos da CETIP. 6.2 A reserva especial de ágio a ser constituída na CETIP, na forma do disposto no §1° do artigo 6º da Instrução CVM nº 319/99, como resultado da Incorporação, será, ao término de cada exercício social, e na medida em que o benefício fiscal a ser auferido pela CETIP em decorrência da amortização do Ágio representar uma efetiva diminuição dos tributos pagos pela companhia (\"Benefício Fiscal''), objeto de capitalização na CETIP, em proveito da Advent Securities, sem prejuízo do direito de preferência assegurado aos demais acionistas da CETIP na subscrição do aumento de capital resultante de tal capitalização, tudo nos termos do artigo 7°, caput e §§1° e 2º da Instrucão CVM nº 319/99. 6.3 Não obstante o disposto no item 6.2 supra, a Advent Securities e a CETIP obrigam-se a promover a capitalização de apenas 30% (trinta por cento) do valor da reserva especial de Ágio que couber à Advent Securities ao término de cada exercício fiscal, apurado em conformidade com o disposto no inciso Ill, do artigo 6°, da Instrução CVM nº 319/99, em favor da Advent Securities. O saldo de 70% (setenta por cento) será capitalizado sem a emissão de novas ações, beneficiando todos os acionistas da CETIP. 6.3.1. Os signatários reconhecem que as disposições constantes do item 6.3 acima representam estipulações a favor de terceiro, neste caso os demais acionistas da CETIP, nos termos do artigo 436 do Código Civil, renunciando os mesmos ao direito de inovar a estipulação em detrimento desses terceiros beneficiários, sem a sua respectiva anuência prévia, por escrito. Concedem, ainda, os signatários, aos acionistas da CETlP, atuais e futuros, o direito de pleitear o cumprimento da obrigação conforme o artigo 437 do mesmo Código Civil. 6.4 Os preços de emissão das ações da CETIP a serem emitidas por ocasião dos aumentos de capital de que tratam os itens 6.2 e 6.3 acima serão determinados (i) caso a CETIP tenha suas ações admitidas e negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo, com base no valor de mercado das ações de emissão da CETIP, calculado pela cotação média ponderada das ações de emissão da CETIP nos 21 (vinte e um) dias úteis anteriores ao encerramento do exercício social, ou (ii) caso a CETIP remanesça como companhia fechada, com base no seu valor econômico apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Parágrafo 3º do Artigo 6° do Estatuto Social da CETIP. 6.5 A quantidade das ações da CETIP a serem emitidas por ocasião dos aumentos de capital de que tratam os itens 6.2 e 6.3 acima será apurada após (i) o encerramento e finalização das demonstrações contábeis e financeiras da CETIP, (ii) a emissão do parecer dos auditores independentes da CETIP, e (iii) a aprovação das demonstrações contábeis e financeiras da CETIP no âmbito da Assembleia Geral Ordinária da CETIP. A quantidade de ações a ser subscrita pela Advent Securities por ocasião dos aumentos de capital em questão será apurada tomando-se 30% (trinta por cento) do valor do Benefício Fiscal dividido pelo preço de emissão das ações determinado conforme item 6.4 acima. 6.6 Após a realização da Assembleia Geral Ordinária da CETIP que aprovar as demonstrações contábeis e financeiras da CETIP, deverá ser deliberado, em reunião do conselho de administração (se dentro do limite do capital autorizado) ou assembleia geral extraordinária da CETIP, conforme o caso, o aumento de capital de que tratam os itens 6.2 e 6.3 acima. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS. 7.1. No conhecimento da Advent não existem passivos e/ou contingências passivas não contabilizadas na Advent a serem absorvidas pela CETlP em decorrência da Incorporação. 7.2 A Incorporação não será submetida às autoridades reguladoras ou de defesa da concorrência brasileiras, uma vez que não representa ato de concentração na forma prevista na legislação aplicável. 7.3 A CETIP sucederá a Advent em todos os seus direitos e obrigações, sem solução de continuidade. 7.4 Aprovada a Incorporação pelos acionistas das Sociedades, competirá à administração da CETlP promover o arquivamento e publicação de todos os atos relativos à Incorporação. 7.5 Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir todas as questões oriundas do presente Protocolo, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado Que seja ou venha a ser. Por estarem assim justas e contratadas, as Sociedades celebram este Protocolo em 3 (três) vias de igual forma e conteúdo, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas. Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 2009. Advent Depository Participações S.A. - Mario Malta - Diretor; Martin E. Escobari L. - Diretor. CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos - Luiz Fernando Vendramini Fleury - Diretor Geral.\r\n\r\nADVENT DEPOSITORY PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ 10.537.007/0001-09. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E VALOR CONTÁBIL DAS AÇÕES - AFAS ADVISER CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., inscrita perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ 66.050.410/0001-55, com sede social à Rua Manoel da Nóbrega, 1280, 10º. Andar, São Paulo - Capital, neste ato representada por seu sócio Sr. PAULO SCHIESARI FILHO, brasileiro, contador, casado, com escritório à Rua Manoel da Nóbrega, 1280, 10º andar, São Paulo - Capital, portador da Carteira de Identidade do Conselho Regional de Contabilidade CRC/SP 1SP140.342/O-8 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF Nº 873.631.948-15, de acordo com o artigo oito da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), empresa especializada nomeada ad referendum para proceder a avaliação do Patrimônio Líquido e Valor Contábil das Ações de ADVENT DEPOSITORY PARTICIPAÇÕES S.A., com sede à Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3311, 9° andar, Itaim Bibi - na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ 10.537.007/0001-09, patrimônio este que será objeto de incorporação na empresa CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS - CNPJ 09.358.105/0001-91. OBJETO DA AVALIAÇÃO - O referido laudo foi preparado com o objetivo especifico de atender à Lei 6.404/76, para fazer parte do processo de incorporação pela CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS do patrimônio líquido da ADVENT DEPOSITORY PARTICIPAÇÕES S.A.. CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO - Foram utilizados os critérios de avaliação estabelecidos pelos artigos 183 e 184 da Lei 6.404/76, para avaliar os valores das ações do Capital Social, do Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial Intercalar da ADVENT DEPOSITORY PARTICIPAÇÕES S.A. em 31 de agosto de 2009. ACERVO AVALIADO - Após os exames e verificações que tomaram como base o balanço patrimonial intercalar da ADVENT DEPOSITORY PARTICIPAÇÕES S.A. em 31 de agosto de 2009, cuja cópia é anexa ao presente laudo e dele passa a ser parte integrante (Anexo A), concluíram os peritos avaliadores que o Patrimônio Líquido em 31 de agosto de 2009 é positivo em R$ 159.404.914,87 (cento e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e quatro mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos) e que o valor patrimonial contábil por ação naquela data é positivo de R$ 0,5389, demonstrados como segue: \r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCapital Social integralizado\r\n\r\n295.821.923,39 \r\n\r\nPrejuízos acumulados\r\n\r\n(136.417.008,52) \r\n\r\nTotal do Patrimônio Líquido\r\n\r\n159.404.914,87 \r\n\r\nVALOR CONTÁBIL DAS AÇÕES\r\n\r\nQuantidade de Ações integralizadas do Capital Social\r\n\r\n295.821.923 \r\n\r\nValor Patrimonial por Ação do Capital Social\r\n\r\nR$ 0,5389 \r\n\r\nSão Paulo, 15 de setembro de 2009. AFAS ADVISER CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - Paulo Schiesari Filho - CPF/MF 873.631.948-15 - CRC/SP 1SP140.342/O - 8.\r\n\r\nAnexo A - Advent Depository Participações S.A.\r\n\r\nBalanço Patrimonial Intercalar em 31 de agosto de 2009 (Em Reais)\r\n\r\nAtivo \r\n\r\nCirculante:\r\n\r\nCaixa e equivalentes de caixa\r\n\r\n1.937.400,48 \r\n\r\nImpostos a recuperar\r\n\r\n16.293,60 \r\n\r\nDespesas antecipadas\r\n\r\n2.083.746,94 \r\n\r\n4.037.441,02 \r\n\r\nNão circulante:\r\n\r\nRealizável a longo prazo:\r\n\r\nDespesas antecipadas\r\n\r\n1.457.114,33 \r\n\r\nCréditos tributários\r\n\r\n70.650.166,07 \r\n\r\n72.107.280,40 \r\n\r\nInvestimentos:\r\n\r\nInvestimentos em controlada - CETIP\r\n\r\n86.811.212,13 \r\n\r\nIntangível:\r\n\r\nÁgio na aquisição de investimentos \r\n\r\n207.794.606,10 \r\n\r\n(-) Provisão para redução de ágio \r\n\r\n(207.794.606,10) \r\n\r\n158.918.492,53 \r\n\r\nTotal do ativo \r\n\r\n162.955.933,55 \r\n\r\nPassivo \r\n\r\nCirculante:\r\n\r\nContas a pagar\r\n\r\n34.936,67 \r\n\r\nImpostos a recolher\r\n\r\n16.082,01 \r\n\r\n51.018,68 \r\n\r\nNão circulante:\r\n\r\nExigível a longo prazo:\r\n\r\nContas a pagar - controladora\r\n\r\n3.500.000,00 \r\n\r\nPatrimônio líquido\r\n\r\nCapital social\r\n\r\n295.821.923,39 \r\n\r\nPrejuízos acumulados\r\n\r\n(136.417.008,52) \r\n\r\n159.404.914,87 \r\n\r\nTotal do passivo e patrimônio líquido\r\n\r\n162.955.933,55\r\n\r\nGilberto de Farias - Contador - CRC 1SP136675/O-9; Advent Depository Participações S.A. - CNPJ 10.537.007/0001-09.\r\n\r\nId: 850483"
                ],
                "850256": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2009. Ao vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de 2009, às 10:00 horas, na sede social da lberdrola, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, tendo como convidados o Sr. Mário José-Ruiz Tagle Larrain e a Sra. Mônica Grau Domene, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia realizada em 17.09.09. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: 1 - COELBA, CELPE e COSERN - contratação de financiamento com FINEP - Após apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva propôs aprovar para a COELBA, CELPE e COSERN a contratação de financiamento com a FINEP - Financiadora de Estudos e Pesquisas, para o Programa de Inovação das Distribuidoras, incluindo o SAP/CCS, nas seguintes condições: (i) COELBA - valor de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais); (ii) CELPE - R$ 44.209.233,21 (quarenta e quatro milhões, duzentos e nove mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos); (iii) COSERN - no valor de R$ 21.349.047,56 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos); (iv) prazo total de 100 meses; (v) amortização em 81 parcelas mensais e sucessivas; (vi) carência de 20 meses com pagamento de juros mensais; (vii) taxa de juros de 5% aa (cinco por cento ao ano); (viii) taxa de inspeção e supervisão de 1% (um por cento) descontada antecipadamente à cada liberação; e (ix) garantia de aval da Neoenergia. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. 2 - Contratação de conta garantida - Após a apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria propôs aprovar a contratação pela NC ENERGIA de operação de conta garantida com o BANCO DO NORDESTE nas seguintes características: (i) valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (ii) prazo de 12 meses a partir de 01/10/2009; (iii) aval da Neoenergia; (iv) pagamento de juros mensais; e (v) taxa de 108,50% do CDI. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Eduardo Capelastegui, Edimar Rodrigues de Abreu, Gonzalo Pérez Fernandes, Joaquim Pina Moura, Luciana Freitas Rodrigues, Mário José Ruiz-Tagle Larrain (suplente), Paulo Assunção de Sousa, Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 01/10/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001959204 - Data: 01/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 850256"
                ],
                "850109": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.110.438/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027473-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração da UBS Pactual Securitizadora S.A., realizada em 30 de junho de 2008, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora, Local da RCA: Dia 30 de junho de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Botafogo. 2. Presentes: Compareceram todos os membros efetivos do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da RCA: Presidente: Juerg Haller; Secretário: Iuri Rapoport . 4. Ordem do Dia: Eleger os membros da Diretoria. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: a) Deliberou o Conselho, por reconhecer e ratificar a renúncia do Sr. ROBERTO BALLS SALLOUTI, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade n° 17.035.489-1, e do CPF 135.962.478-37, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, CEP 04.538-905, ao cargo de Diretor Executivo desta Companhia, conforme carta de renúncia recebida pela administração da Sociedade em 30 de junho de 2008, sendo ainda aprovadas, sem ressalvas, todas as contas da Companhia, todos os atos praticados e todos os documentos assinados pelo mesmo, até a presente data, restando ainda o mesmo isento de todo e quaisquer ônus, despesas, desembolsos, perdas, danos, custos e demais formas de responsabilidade em que a Companhia e/ou os mesmos possam incorrer ou ser obrigados a pagar, em decorrência de obrigações, reclamações ou processos de natureza comercial, financeira, civil, fiscal, administrativa, trabalhista, previdenciária ou relativas a contribuições ao FGTS, ao PIS ou outras contribuições similares, e quaisquer juros, correção ou atualização monetária, custas, despesas, desembolsos, inclusive honorários profissionais, multas, penalidades e outros acréscimos, decorrentes de atos, fatos, atividades, ações ou negócios da Companhia ocorridos até esta data, outorgando desta forma, a Companhia e seus acionistas a ROBERTO BALLS SALLOUTI, a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável, irretratável e irrestrita quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, seja a que título e em que tempo for. b) Em vista da renúncia acima reconhecida resolvem os acionistas nomear o Sr. RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, brasileiro, economista, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 22778962-3 SSP - SP, inscrito no CPF sob o nº 265065788-07, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, CEP 04.538-905, como Diretor Executivo, pelo período de 03 (três) anos, ou até a Assembléia Geral Ordinária de 2010, conforme o artigo 8º do Estatuto Social, o qual declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que o impeça de exercer as atividades mercantis e a função para a qual foi escolhido, ficando ciente de que nos casos de comprovação de falsidade na presente declaração, o presente ato será nulo de pleno direito perante a Junta Comercial no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das sanções penais a que estiver sujeito. c) A remuneração devida aos Diretores corresponderá àquela deliberada em Assembléia Geral. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se esta ata, assinada por todos os presentes: Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008. Juerg Haller - Presidente; Iuri Rapoport - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: UBS PACTUAL SECURITIZADORA S.A. Certifico o deferimento em 30/09/2008 e o registro sob o número 1844695 e data de 30/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 850109"
                ],
                "850242": [
                    "V - Ata",
                    "VIGODENT S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.425.331/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0009587-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 1/07/09. 1. Data, Hora e Local: Às 16 horas do dia 1/07/09, na sede da Cia. localizada na Rua Pesqueira nº 26, Bonsucesso, RJ. 2. Quorum de Instalação: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Cia., dispensada a convocação prévia, de acordo com o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Antônio Carlos Vieira Gomes Filho e para secretariá-lo o Sr. Mário Jorge Guimarães Rebello de Mendonça. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar acerca da alteração do Estatuto Social e sua respectiva consolidação; 4.2. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Cia. e fixação da remuneração global anual dos administradores; e 4.3. Outros assuntos de interesse geral da Cia.. 5. Deliberações tomadas por unanimidade dos acionistas: 5.1. Os acionistas revisaram e modificaram o Estatuto Social para melhor adequá-lo à atual estrutura da Cia., incluindo a previsão de dispositivos relativos à administração e ao funcionamento do Conselho de Administração, sendo aprovada a sua consolidação, na forma do Anexo I a presente Ata, que fica fazendo parte integrante da mesma. 5.2. Os acionistas decidiram eleger para os cargos do Conselho de Administração da Cia., os Srs. (a) Antônio Carlos Vieira Gomes Filho, brasileiro, casado, empresário, C.I. nº 06653728-3 IFP, CPF/MF nº 817.594.957-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 3.080, bloco 3, apt. 403, que exercerá a função de presidente do Conselho de Administração; (b) Andreas Ernst Herbert Meldau, cidadão suíço, casado, administrador de empresas, portador do passaporte suíço nº F0646980, residente e domiciliado na Neugrubenstrasse 32, 9500 Wil, Suiça, que exercerá a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (c) Hans Grüter, cidadão suíço, casado, administrador de empresas, portador do passaporte suíço nº F0399822, residente e domiciliado na Im Obstgarten 13, 8700 Küsnacht, Suíça; e (d) Sr. Mário Jorge Guimarães Rebello de Mendonça, brasileiro, advogado, casado, residente e domiciliado na Rua Miguel Lemos 114, apto. 202, RJ, CPF nº 847.074.107-15, C.I. nº 130.002, expedida pela OAB-RJ, que exercerão as funções de membros do Conselho de Administração. 5.2.1. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam que não estão impedidos por lei especial e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). Os membros do Conselho de Administração ora eleitos são investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura dos termos de posse que serão lavradas em livro próprio na sede da Cia.. 5.2.2. Tendo em vista as deliberações acima, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto pelo Sr. Antônio Carlos Vieira Gomes Filho, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração; pelo Sr. Andreas Ernst Herbert Meldau, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração; e pelos Srs. Hans Grüter e Sr. Mário Jorge Guimarães Rebello de Mendonça, na qualidade de membros do Conselho de Administração, todos com mandato a se encerrar na AGO da Cia. a se realizar em 2012. 5.2.3. Os acionistas fixaram a remuneração global anual dos administradores da Cia. em R$ 27.900,00 cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição entre os membros do Conselho de Administração e os Diretores da Cia.. Os administradores que forem empregados da Cia. terão sua remuneração nesta qualidade reduzida do valor recebido a título de remuneração como administrador da Cia.. 6. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos integrantes da mesa que a presidiram. RJ, 1º/07/09.Antônio Carlos Vieira Gomes Filho - Presidente, Sr. Mário Jorge Guimarães Rebello de Mendonça - Secretário. Antônio Carlos Vieira Gomes Filho, Coltene Holding AG p.p. George Pikielny. Andreas Ernst Herbert Meldau p.p. George Pikielny, Hans Grüter p.p. George Pikielny. Mário Jorge Guimarães Rebello de Mendonça. JUCERJA nº 00001934268 em 24/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Objeto e Prazo: Art. 1º - Vigodent S.A. Indústria e Comércio é uma S.A. que se rege por este estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Pesqueira nº 26, Bonsucesso, CEP 21.041-150, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir ou encerrar filiais, escritórios e outras dependências, no país ou no exterior. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social as atividades de indústria e comércio de artigos dentários, a importação e a exportação dos mesmos, por conta própria ou de terceiros, bem como a edição de publicações pertinentes à área médico-odontológica. A Cia. poderá participar de outras sociedades a critério da Diretoria. Art. 4º - É indeterminado o prazo de duração da sociedade. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 4.383.710,96, dividido em 3.383.710 ações ON, sem valor nominal. Art. 6º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Cia.. Art. 7º - Os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ordinárias e/ou preferenciais emitidas pela Cia.. Capítulo III - Administração - Seção I - Normas Gerais: Art. 8º - A administração da Cia. compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. Art. 9º - O prazo de gestão dos conselheiros é de 3 anos e dos diretores é de 1 ano, admitida a reeleição, e estende-se até a investidura dos administradores que os sucedam. Art. 10 - Os conselheiros e diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no respectivo Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração e de Diretoria, respectivamente. Art. 11 - O exercício de cargo de administrador prescinde de garantia de gestão. § Único - Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Cia. os atos praticados pelos administradores com violação das regras deste Estatuto Social e de quaisquer Acordos de Acionistas. Art. 12 - A remuneração dos administradores é estabelecida pela Assembleia Geral, em montante global anual, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração rateá-la entre os seus membros e os da Diretoria. Seção II - Conselho de Administração: Art. 13 - O Conselho de Administração é composto de 4 membros, todos acionistas, residentes no país ou não, eleitos pela Assembleia Geral que, dentre eles, indicará um Presidente e um Vice Presidente. Art. 14 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração fazer com que, na administração da Cia., sejam cumpridas as leis e regulamentos aplicáveis, este Estatuto Social, quaisquer Acordo de Acionistas e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, bem como convocar e presidir, quando presente, as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração. Art. 15 - Vagando cargo de conselheiro, a Assembleia Geral elegerá substituto, cujo mandato coincidirá com o dos conselheiros em exercício. Art. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada 3 meses. Exceto se previsto de outra forma neste Estatuto Social, as reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e presididas pelo seu Presidente e, na sua ausência, pelo Vice Presidente. A convocação conterá o horário, local, ordem do dia e os respectivos documentos de suporte de cada uma das reuniões trimestrais ordinárias, e será enviada com não menos que 10 dias úteis de antecedência da data agendada para realização da reunião. As convocações para qualquer reunião que não seja uma reunião trimestral regular serão enviadas pelo Conselheiro que tenha solicitado tal reunião aos demais Conselheiros, com, no mínimo, 10 dias úteis de antecedência da data agendada para a realização da reunião respectiva, exceto em caso de emergência, quando tal convocação poderá ser entregue a cada Conselheiro na forma ora prevista, porém com menor antecedência. A convocação será dispensada caso todos os membros do Conselho de Administração estejam presentes na reunião. § Único: Os membros do Conselho de Administração poderão participar de qualquer reunião do Conselho de Administração através de telefone, vídeo conferência ou outro meio de comunicação que permita a todos os participantes da reunião a se ouvirem, sendo certo que os membros do Conselho de Administração que participarem da referida reunião por qualquer de tais meios deverão confirmar seus votos por escrito e serão considerados, para todos os fins, presentes à reunião. Art. 17 - As reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas com a presença de, ao menos, 3 dos membros do Conselho de Administração. Art. 18 - Ressalvados os casos para os quais este Estatuto Social e/ou qualquer Acordo de Acionistas determinem “quorum” qualificado, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria absoluta dos votos. Art. 19 - Nas reuniões do Conselho, o conselheiro ausente poderá ser representado por um de seus pares, devidamente autorizado, por escrito, devendo tal autorização escrita conter as instruções de voto e justificativa para a ausência de referido conselheiro. Art. 20 - As decisões adotadas nas reuniões do Conselho de Administração serão consig nadas em ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, das quais serão extraídas cópias, a pedido de qualquer conselheiro ou acionista. Art. 21 - Além de outras atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social, as seguintes matérias competem privativamente ao Conselho de Administração e dependerão da aprovação de 75% de todos os membros do Conselho de Administração: (i) Aprovação do Plano Anual de Negócios da Cia. ou qualquer alteração relevante no Plano Anual de Negócios. (ii) Celebração, alteração e/ou rescisão de qualquer contrato que gere qualquer responsabilidade ou obrigação para Cia. ou para quaisquer de suas subsidiárias em valor superior a R$ 100.000,00, exceto no que tange contratos no curso normal de negócios e em termos de mercado. (iii) Criação, assunção, garantia ou qualquer outra forma direta ou indireta de responsabilidade com relação a qualquer dívida, que seja superior a dívida atual, excedendo R$ 100.000,00. (iv) Qualquer reestruturação ou renegociação dos termos de qualquer dívida da Cia. ou quaisquer de suas subsidiárias em valor superior a R$ 500.000,00 (sem aumentar a dívida). (v) Despesas de capital agregadas ou investimentos em valor superior a R$ 50.000,00 fora do Plano Anual de Negócios. (vi) Celebração de qualquer contrato de emprego com pessoas em nível de gerência. (vii) Demissão de qualquer dos empregados em nível de gerência. (viii) Transação entre a Cia. e qualquer parte relacionada. (ix) Qualquer transferência ou licenciamento do know-how ou tecnologia da Cia.. (x) Emissão, registro ou oferta pública de novas ações e/ou outros títulos. (xi) Criação, incorporação, aquisição, dissolução ou venda de qualquer subsidiária ou joint venture. (xii) Outorga de opções de compra ou estabelecimento de plano de opção de compra de empregados ou qualquer outro acordo de compensação de incentivo a empregados, tais como possíveis pagamentos de gratificações/bônus para empregados. (xiii) Apresentação de acordos em qualquer processo ou demandas que impliquem em pagamentos superiores a R$ 50.000,00. (xiv) Criação de qualquer hipoteca, penhor ou outro encargo sobre a totalidade ou parte de ativos da Cia. ou qualquer dos ativos das subsidiárias. (xv) Propor a alteração do objeto social, ou qualquer mudança relevante nas atividades da Cia., incluindo o portfólio de produto, a distribuição de produtos e as áreas geográficas em que os produtos são distribuídos. (xvi) Pagamento dos empréstimos da Cia. a quaisquer dos Acionistas. (xvii) Nomeação e destituição dos auditores da Cia.. (xviii) Qualquer aquisição de qualquer participação ou qualquer investimento em outra sociedade (i.e., qualquer operação de M&A) pela Cia. ou por quaisquer de suas subsidiárias. § 1º - Cada membro do Conselho de Administração tem direito a 1 voto nas reuniões do Conselho de Administração. § 2º - O Conselho de Administração, em suas reuniões e deliberações, observará rigorosamente os termos e disposições dos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia., no que forem pertinentes a respeito, respeitados os deveres e atribuições dos membros do Conselho de Administração. Seção III - Diretoria: Art. 22 - A Diretoria compõe-se de 2 a 5 membros, sendo: [a] 1 Diretor Presidente; [b] 1 Diretor Vice-Presidente; e [c] até 3 Diretores sem designação. § 1º Os Diretores, que deverão ser residentes no país, acionistas ou não, serão eleitos pelo Conselho de Administração. § 2º A Diretoria reunir-se-á nas ocasiões por ela determinadas e sempre que necessário ou conveniente, por convocação do Diretor Presidente ou de 2 Diretores em conjunto. § 3º Em caso de vacância de cargo de Diretoria, compete ao Diretor Presidente designar substituto provisório até a realização da primeira reunião do Conselho de Administração, que elegerá o substituto definitivo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Compete, igualmente, ao Diretor Presidente, designar, quando necessário, substitutos para os Diretores que estiverem temporariamente ausentes ou impedidos. Art. 23 - Cumpre à Diretoria praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes, além das determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e de quaisquer Acordos de Acionistas. Art. 24 - Compete ao Diretor Vice-Presidente escolhido pelo Diretor-Presidente substituí-lo em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 25 - Ao Diretor Vice-Presidente e aos Diretores sem designação específica, serão atribuídas outras funções específicas pelo Diretor-Presidente e pelo Conselho de Administração. Art. 26 - Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos §s deste Art., a Cia. se obriga validamente sempre que representada (i) por 2 membros da Diretoria indistintamente, em conjunto; (ii) por qualquer 1 membro da Diretoria, indistintamente, em conjunto com 1 procurador; ou (iii) por 2 procuradores em conjunto, no limite dos respectivos mandatos. § 1º A Cia. poderá ser representada por apenas 1 membro da Diretoria ou 1 procurador, quando se tratar de correspondência que não crie obrigações para a Cia. e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho e outros de idêntica natureza. § 2º Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: [a] todas as procurações terão de ser outorgadas pelo Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor; e [b] exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as demais procurações serão por prazo certo não superior a 1 ano, e terão poderes limitados às necessidades do fim para que forem outorgadas. Capítulo IV - Assembleia Geral: Art. 27 - A Assembleia Geral será realizada anualmente e sempre que os negócios da Cia. assim exigirem, nos termos da Lei de S.A.. Observado o disposto na legislação aplicável, os acionistas serão convocados para participar das Assembleias Gerais por meio de notificação entregue com, no mínimo, 8 dias de antecedência da data agendada para realização da Assembleia Geral respectiva, a qual deverá informar o local, a data e a hora da citada Assembleia, bem como a ordem do dia e todos os documentos de apoio. Art. 28 - A Assembleia Geral somente será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando, no mínimo, 2/3 do capital votante da Cia., e, em segunda convocação, com a presença de acionistas representando qualquer número de ações com direito a voto. Art. 29 - Ressalvados os casos para os quais a lei ou este Estatuto Social determine “quorum” qualificado, as deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria absoluta dos votos presentes, não se computando os votos em branco. § Único: A aprovação das matérias seguintes dependerá do voto favorável de acionistas representando, no mínimo, 90% do capital votante da Cia.: (i) Qualquer alteração ao Estatuto Social; (ii) Qualquer criação ou alteração das ações com preferência ou outros privilégios; (iii) Qualquer aumento de capital ou redução de capital da Cia. ou quaisquer emissões de ações ou títulos conversíveis em ações de emissão da Cia.; (iv) Qualquer resgate, compra ou outra aquisição de quaisquer ações da Cia.; (v) Qualquer aumento no número de ações, se houver, para emissão aos empregados ou consultores da Cia.; (vi) Aprovação das contas anuais da Cia.; (vii) Qualquer incorporação, fusão, cisão, venda de todos ou substancialmente todos os ativos, ou outra reorganização da Cia.; (viii) Liquidação e dissolução da Cia.; (ix) Qualquer aumento ou redução no número de membros do Conselho de Administração e a eleição ou destituição de qualquer Conselheiro bem como qualquer aumento ou redução no número de membros da Diretoria e ratificação da eleição ou da destituição de qualquer Diretor; (x) Qualquer declaração ou pagamento de qualquer dividendo ou qualquer outra distribuição sobre quaisquer ações; (xi) Qualquer alteração no objeto social da Cia. conforme definido no Estatuto Social; e (xii) Distribuição ou destinação de dividendos, juros sobre capital próprio ou outra forma de lucro. Art. 30 - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração. Na ausência dele, presidirá a Assembleia outro conselheiro, devendo o presidente da mesa, nessa hipótese, ser designado pela maioria dos acionistas presentes. O presidente da mesa escolherá, dentre os presentes, um ou mais secretários. Art. 31 - Dos trabalhos e das deliberações da Assembleia Geral serão lavradas atas em livro próprio, nos termos da lei. Art. 32 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária conforme a matéria sobre a qual versar. A AGO e a AGE poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 33 - O Conselho Fiscal, quando instalado nos termos da lei, será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros efetivos e de suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos em Assembleia Geral. § Único: Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal exer cerá as atribuições e poderes conferidos pela lei, bem como estabelecerá, por deliberação majoritária, o respectivo regimento interno. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e de Resultados: Art. 34 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. § 1º Ao fim de cada exercício social, a administração fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as demonstrações financeiras cabíveis. § 2º Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a administração apresentará à AGO proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste estatuto e na lei. § 3º Após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o Imposto sobre a Renda, 5% do lucro líquido anual da Cia. serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social. Será atribuído 0,1% do lucro líquido auferido pela Cia. aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório, na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76. § 4º A destinação dos lucros para as reservas estatutárias e as retenções de lucro que vierem a ser deliberadas pela Assembleia Geral não poderão ser feitas em prejuízo do dividendo mínimo obrigatório. § 5º Se o saldo das reservas de lucro, excetuadas as para contingências e de lucros a realizar, exceder ao valor do capital social, a Assembleia Geral deliberará ao menos sobre o excesso verificado, seja para distribuí-lo como dividendos, seja para sua capitalização. § 6º A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores. O Conselho de Administração poderá deliberar sobre a distribuição de dividendos à conta do lucro apurado naqueles balanços. § 7º Qualquer decisão dos acionistas de não distribuir aos acionistas o lucro líquido da Cia. baseado no orçamento de capital não poderá ser feita em prejuízo do dividendo mínimo obrigatório acima referido. § 8º Os dividendos não reclamados em três anos prescrevem em favor da Cia.. Capítulo VII - Liquidação: Art. 35 - A Cia. entra em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, cabendo a esta, em qualquer hipótese, estabelecer o modo de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando as respectivas remunerações. Capítulo VIII - Disposições Gerais: Art. 36 - A Cia. e os órgãos da administração observarão os Acordos de Acionistas regularmente arquivados na sede social. § 1º É expressamente vedado ao presidente da Assembleia Geral acatar quaisquer votos dos acionistas signatários de tais acordos proferidos contrariamente ao que nestes houver sido ajustado. § 2º Somente com observância estrita do que a respeito houver sido ajustado em Acordo de Acionistas, regularmente arquivado na sede social, poderá a Cia.: [a] proceder à transferência de ações ou à averbação de quaisquer ônus reais sobre elas; e [b] acatar a cessão ou transferência de qualquer ação ou outros direitos mobiliários emitidos pela Cia.. RJ, 1º/07/09. Mário Jorge G. Rebello de Mendonça - Secretário. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001934268 de 24/07/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 850242"
                ],
                "849938": [
                    "V - Ata",
                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330016741-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 1101, nesta cidade, no dia 21 de setembro de 2009, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos Acionistas; 3) PRESENÇA: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social; 4) MESA: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) DELIBERAÇÕES: À unanimidade, os Acionistas decidiram: A) Modificar o Estatuto Social da Companhia, em seus artigos 1º; 5º; substituindo e incluindo artigos do 6º ao 18 - Administração da Sociedade; alterar o 19, ficando renumerados este último e os subsequentes, os quais passarão a vigorar com os seguintes teores: “Artigo 1º - A VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único - A Sociedade poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. Artigo 6º - A Companhia terá um Conselho de Administração e uma Diretoria. Parágrafo Único - O Conselho de Administração e a Diretoria terão os poderes e atribuições conferidos pela lei e por este Estatuto. Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 03 (três) a no máximo 06 (seis) membros, obrigatoriamente acionistas e residentes ou não no país, eleitos por Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Vencido o mandato dos Conselheiros, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de Assembléia Geral que eleja novos Conselheiros ou reeleja aqueles em exercício do cargo. Artigo 8º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, vigorando seu mandato até a primeira Assembleia Geral. Parágrafo Único - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos do Conselho, será convocada Assembleia Geral para proceder à nova eleição. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos casos de impedimentos eventuais, passando a ocupar a presidência na hipótese de vacância do cargo. Parágrafo Segundo - Ocorrendo a vacância prevista no parágrafo anterior, os demais membros do Conselho de Administração elegerão, dentre os Conselheiros remanescentes, um novo Vice-Presidente, cujo mandato vigorará até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vacância nos dois cargos, o Conselho de Administração elegerá, dentre os Conselheiros remanescentes, novos Presidente e Vice-Presidente, cujos mandatos vigorarão até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Quarto - Compete ao Presidente em exercício do Conselho de Administração: Convocar, por deliberação do Conselho de Administração, as Assembleias Gerais e presidi-las; Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á por convocação do Presidente em exercício. Parágrafo Único - As convocações para as reuniões deverão discriminar a ordem do dia das respectivas reuniões e serão feitas por escrito, mediante entrega pessoal, correio eletrônico ou por fax aos conselheiros nos locais por eles informados à Companhia. Artigo 11 - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 12 - O Conselho de Administração, que é órgão de deliberação colegiada, instalar-se-á, quando convocado, com a presença mínima de metade de seus membros, deliberando por maioria de votos, sendo admitida a participação de conselheiros à reunião via ligação telefônica, vídeo conferência, ou outra forma de comunicação que permita ao conselheiro expressar sua opinião aos demais conselheiros. Artigo 13 - Os Conselheiros são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante assinatura no Termo de Posse lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da Assembleia que os elegeu, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Assembleia Geral que os eleger e que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Artigo 14 - Compete privativa e exclusivamente ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social e na forma da lei: 1. Fixar a orientação geral dos negócios sociais; 2. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando, por ocasião da eleição, as respectivas atribuições; 3. Convocar as Assembleias Gerais; 4. Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos; 5. Deliberar sobre: a) levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, com base ne les, declarar dividendos; b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária; 6. Autorizar: a) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) a prestação de garantias em favor da própria Sociedade, de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); d) a formalização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e) a alienação e/ou oneração de participações societárias em coligadas e controladas. 7. Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações; 8. Escolher e destituir auditores independentes; 9. Fixar, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos Conselheiros e dos Diretores; 10. Propor o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma da legislação em vigor, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação de imputá-los ou não à conta de dividendos. Artigo 15 - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o prazo do mandato dos Diretores, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de reunião do Conselho de Administração que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 16 - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 17, deste Estatuto. Artigo 17 - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições destes Estatutos e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores: a.1.) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; a.2) outorgar procurações \"ad judicia\" e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b.) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, assinatura de dois procuradores: b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que não excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, desde que em valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.6) contratar operações de \"Ieasing\"; b.7) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.8) celebrar contratos de consórcio e de \"joint-venture\"; b.9) após autorização expressa do Conselho de Administração: b. 9.1) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência de subscrição de ações; b.9.2) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.9.3) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.9.4) alienar elou onerar participações societárias em coligadas e controladas; b.9.5) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações; b.9,6) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, em valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Artigo 18 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de dois Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações “ad judicia”, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 19 - \"Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo 1º - Os Acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro; Parágrafo 2º - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo 3º - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Sociedade.\" B) Ante as alterações havidas nesta Assembleia, aprovar a consolidação e publicação do Estatuto Social, parte integrante desta Assembleia, independentemente de sua transcrição; C) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 6) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. 7) ASSINATURAS: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO S/A; Conselho de\"Administração: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão; Vice-Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão e Conselheiro: Ricardo de Queiroz Galvão. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO. Artigo 10 - A VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º - A Sociedade tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco nº 156 - sala 1101, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior, e sua duração será por tempo indeterminado. Artigo 3º - Constituem objetivos da Sociedade: a) execução de serviços de limpeza pública e particular, compreendendo a coleta e transporte de resíduos domiciliar, urbano, industrial e especial; b) serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos; c) operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos; d) operação, conservação, manutenção, modernização, ampliação e exploração de serviços públicos de coleta de resíduos em geral; e) construção, implantação, operação, manutenção, controle e funcionamento de unidades de reciclagem e com postagem de resíduos e de aterro sanitário; f) coleta, transporte e tratamento de resíduos provenientes dos serviços de saúde; g) recuperação de áreas degradadas; h) recuperação de áreas de deposição irregular de resíduos; i) implantação, modernização e manutenção de áreas verdes, parques e jardins; j) limpeza e conservação de monumentos e logradouros públicos; k) a realização de serviços e atividades pertinentes e correlatas; I) participação com recursos próprios em outras empresas. Parágrafo Único: Qualquer dos serviços previstos neste artigo poderão ser prestados sob a forma de concessão de serviços públicos. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 4º - O Capital Social é de R$ 75.677.719,55 (setenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e cinqüenta e cinco centavos), representado por 8.781.610 (oito milhões, setecentas e oitenta e uma mil, seiscentas e dez) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único - A Sociedade poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. Artigo 6º - A Companhia terá um Conselho de Administração e uma Diretoria. Parágrafo Único - O Conselho de Administração e a Diretoria terão os poderes e atribuições conferidos pela lei e por este Estatuto. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 03 (três) a no máximo 06 (seis) membros, obrigatoriamente acionistas e residentes ou não no país, eleitos por Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 03 (três)anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Vencido o mandato dos Conselheiros, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de Assembléia Geral que eleja novos Conselheiros ou reeleja aqueles em exercício do cargo. Artigo 8º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, vigorando seu mandato até a primeira Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos do Conselho, será convocada Assembleia Geral para proceder à nova eleição. Parágrafo Segundo - Em caso de término do mandato dos Conselheiros, estes permanecerão em seus cargos até a eleição de novos membros. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos casos de impedimentos eventuais, passando a ocupar a presidência na hipótese de vacância do cargo. Parágrafo Segundo - Ocorrendo a vacância prevista no parágrafo anterior, os demais membros do Conselho de Administração elegerão, dentre os Conselheiros remanescentes, um novo Vice-Presidente, cujo mandato vigorará até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vacância nos dois cargos, o Conselho de Administração elegerá, dentre os Conselheiros remanescentes, novos Presidente e Vice-Presidente, cujos mandatos vigorarão até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Quarto - Compete ao Presidente em exercício do Conselho de Administração: a) Convocar, por deliberação do Conselho de Administração, as Assembleias Gerais e presidi-Ias; b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á por convocação do Presidente em exercício. Parágrafo Único - As convocações para as reuniões deverão discriminar a ordem do dia das respectivas reuniões e serão feitas por escrito, mediante entrega pessoal, correio eletrônico ou por fax aos conselheiros nos locais por eles informados à Companhia. Artigo 11 - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 12 - O Conselho de Administração, que é órgão de deliberação colegiada, instalar-se-á, quando convocado, com a presença mínima de metade de seus membros, deliberando por maioria de votos, sendo admitida a participação de conselheiros à reunião via ligação telefônica, vídeo conferência, ou outra forma de comunicação que permita ao conselheiro expressar sua opinião aos demais conselheiros. Artigo 13 - Os Conselheiros são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante assinatura no Termo de Posse lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da Assembleia que os elegeu, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Assembleia Geral que os eleger e que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Artigo 14 - Compete privativa e exclusivamente ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social e na forma da lei: 1. Fixar a orientação geral dos negócios sociais; 2. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando, por ocasião da eleição, as respectivas atribuições; 3. Convocar as Assembleias Gerais; 4. Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos; 5. Deliberar sobre: a) levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, com base neles, declarar dividendos; b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária; 6. Autorizar: a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); a) a prestação de garantias a obrigações de terceiros; b) a prestação de garantias em favor da própria Sociedade, de valor superior a R$ 10.000.000,00; c) a formalização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e) a alienação e/ou oneração de participações societárias em coligadas e controladas. 7. Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações; 8. Escolher e destituir auditores independentes; 9. Fixar, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos Conselheiros e dos Diretores; 10. Propor o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma da legislação em vigor, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação de imputá-los ou não à conta de dividendos. SEÇÃO II - DA DIRETORIA. Artigo 15 - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo lavrado no livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o prazo do mandato dos Diretores, será ele considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de reunião do Conselho de Administração que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 16 - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 17, deste Estatuto. Artigo 17 - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições destes Estatutos e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores: a.1.) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; a.2) outorgar procurações \"ad judicia\" e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, assinatura de dois procuradores: b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que não excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, desde que em valor inferior a R$ 10.000.000,00; b.6) contratar operações de Ileasing\"; b.7) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.8) celebrar contratos de consórcio e de \"joint-venture\"; b.9) após autorização expressa do Conselho de Administração: b.9.1) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência de subscrição de ações; b.9.2) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.9.3) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que excedam o valor de R$ 10.000.000,00; b.9.4) alienar elou onerar participações societárias em coligadas e controladas; b.9.5) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações; b.9.6) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, em valores superiores a R$ 10.000.000,00. Artigo 18 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de dois Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações \"ad judicia'\" que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL. Artigo 19 - O Conselho Fiscal, órgão não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá três (3) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, mas, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 20 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 21 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, e na sua falta pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prescrita na lei. Artigo 22 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe, também, fixar os honorários individuais ou globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL. Artigo 23 - O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Parágrafo Único - A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balanços intermediários, bem assim na hipótese de alteração do exercício social, apresentar declaração de rendimentos abrangendo período maior ou menor do que 12 (doze) meses. Artigo 24 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 25 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo 1º - Os acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro; Parágrafo 2º - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo 3º - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Sociedade. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 26 - A dissolução e liquidação da Sociedade far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001958312 em 29/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 849938"
                ],
                "850160": [
                    "V - Ata",
                    "FRAME SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: 1. Aos 19/01/09, às 10:30hs, na R. do Carmo, 57, 601-pte. RJ. 2. Dispensada a publicação do “Edital de Convocação”, tendo em vista presente a totalidade dos subscritores: a. Eduardo Luiz dos Santos da Silva, brasileiro, casado no regime da comunhão parcial de bens, economista, residente e domiciliado na R. Pacheco Leão, 506, cs 72, -RJ, CI 08502649-0/IFP/RJ, e CPF 898.316.247-34; e b. Marco Aurélio Sampaio Trindade, brasileiro, casado, matemático, CI 05546598-3/IFP/RJ, CPF 802.146.147-00, residente e domiciliado na Alm. São Boaventura, 300/1106 BI 2-RJ, 3. Mesa: Presidente: Eduardo Luiz dos Santos da Silva, Secretário: Marco Aurélio Sampaio Trindade. 4. O Presidente instalou a Assembléia e como já era do conhecimento de todos, tinha por finalidade a constituição de uma Cia, sob a denominação de Frame Securitizadora S.A.. (Cia) na forma do Estatuto que se achava sobre a mesa. Passou-se, então, à leitura e discussão do Estatuto, aprovado por unanimidade. 5. Informou o Presidente que sobre a mesa encontrava-se igualmente o Boletim de Subscrição, já assinado pelos Srs. Acionistas, que subscreveram, no ato, a totalidade do capital, no valor de R$ 10.000,00, representado por 100 ações ON e sem valor nominal emitidas pelo valor de R$ 100,00 cada uma. Conforme Boletim de Subscrição. O capital foi subscrito e integralizado pelos acionistas fundadores da seguinte forma: a. o sócio Eduardo Luiz dos Santos da Silva, subscreveu 98 ações, representativas do capital, no valor de R$ 9.800,00, das quais foram integralizadas, em moeda corrente nacional, 98 ações, no montante de R$ 9.800,00; e b. o sócio Marco Aurélio Sampaio Trindade subscreveu 2 ações ON e sem valor nominal, representativas do capital, no valor de R$ 200,00, das quais foram integralizadas, em moeda corrente nacional, 2 ações, no montante de R$ 200,00. Na seqüência, o Presidente determinou: i) seja realizado depósito no Bco Bradesco S.A. do montante de R$ 1.000,00, equivalente a 10% do capital subscrito, e ii) que uma vez realizado o referido depósito, o comprovante seja anexado à presente Ata e passe a integrá-la. Atendidos os requisitos exigidos nos termos do Art. 80 da L. 6.404/76, o Presidente declarou constituída a Sociedade. Passou-se, a seguir à eleição dos membros do Conselho de Administração, tendo sido eleitos pelos acionistas fundadores, por unanimidade: Eduardo Luiz dos Santos da Silva, já qualificado, para o cargo de Presidente; Marco Aurélio Sampaio Trindade, já qualificado, para o cargo de Vice-Presidente; e Paulo Roberto de Moraes Frazão, brasileiro, casado, economista, CI 04846935-7/IFP, CPF 714.511.617-00, residente e domiciliado na R. Dona Mariana, 188/201-RJ, para ocupar o cargo de Conselheiro, todos com mandato até a realização da AGO que aprovará as contas do exercício de 2009. 7. Após a eleição dos membros do Conselho de Administração, foi aprovada a verba global de R$ 1.500,00 para a sua remuneração no corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Art. 16, §2°, do estatuto. 8. Os membros do Conselho de Administração aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, afirmando expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade, e nem condenados ou, sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, con tra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Dessa forma, os membros ora eleitos tomam posse em seus cargos, mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse, que se encontram anexos à presente Ata, bem como no Livro de Atas do Conselho de Administração. 9. Os acionistas decidiram que as publicações, a que se refere o art. 289, da L. 6404/76, serão realizados nos jornais DOERJ e Diário Comercial. 10. Os acionistas aprovaram que a sede da Cia será na R. do Carmo, 57, 601-pte, RJ. 11. O Presidente da presente Assembléia, por fim, esclareceu que membros do Conselho de Administração ficariam incumbidos de ultimar as formalidades remanescentes para registro da constituição da Sociedade perante os órgãos competentes. 12. Nada mais havendo a tratar, declarou o Presidente da Mesa, definitivamente constituída a Cia, encerrando a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. RJ, 19/01/09. Eduardo Luiz dos Santos da Silva - Presidente; Marco Aurélio Sampaio Trindade - Secretário. Acionistas: Eduardo Luiz dos Santos da Silva; Marco Aurélio Sampaio Trindade. Conselheiros Eleitos: Eduardo Luiz dos Santos da Silva - Presidente; Marco Aurélio Sampaio Trindade - Vice-Presidente; Paulo Roberto de Moraes Frazão - Conselheiro. Advogado Responsável: Ingrid Thomas Hessling - OAB/RJ 131.898. Jucerja NIRE 33.3.0028963-1, em 05/02/09. Estatuto Social: Nome e Duração: Art. 1°. Frame Securitizadora S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a L. 6.404/76, e suas alterações posteriores. Sede Social: Art. 2°. A Sociedade tem sua sede e foro na R. do Carmo, 57, 601-pte. RJ, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembléia Geral de Acionistas. Objeto Social: Art. 3°. A Sociedade tem por objeto: i) aquisição e securitização de créditos imobiliários passíveis de securitização; ii) a emissão e colocação, no mercado financeiro e de capitais, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, ou de qualquer outro título de crédito ou valor mobiliário compatível com suas atividades; iii) a realização de negócios e a prestação de serviços relacionados às operações de securitização de créditos imobiliários e emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários; iv) a realização de operações de hedge em mercados derivativos visando a cobertura de riscos na sua carteira de créditos imobiliários; v) a gestão e administração de créditos imobiliários, próprios ou de terceiros; vi) a aquisição e a alienação de títulos de crédito imobiliários; vii) a emissão, distribuição, recompra, revenda ou o resgate de valores mobiliários de sua própria emissão no Mercado Financeiro e de Capitais; viii) a prestação de serviços envolvendo a estruturação de operações de securitização próprias ou de terceiros; ix) a prestação de garantias para os valores mobiliários por ela emitidos; e x) a prestação de serviços referentes a operações no mercado secundário de hipotecas e de crédito oriundos de operações e financiamento imobiliários em geral. Capital Social e Ações: Art. 4°. O capital social, totalmente subscrito, em moeda corrente nacional, é de R$ 10.000,00, divido em 100 ações todas ON e sem valor nominal, Art. 5°. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de um voto nas Assembléias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Art. 6°. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer Acionista, a Sociedade emitirá certificados de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, e, quando emitidos, serão assinados por 2 Diretores. Art. 7°. Por deliberação dos Acionistas que representem a maioria do capital da Sociedade, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 50% do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes forem atribuídas na emissão. Art. 8°. As ações de emissão da Cia poderão adquirir a forma escritural, e para tanto, serão mantidas em conta depósito, aberta em nome de cada acionista em instituição financeira devidamente autorizada pela CVM. Assembléia Geral de Acionistas: Art. 9°. Realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social da Cia, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Art. 10. As AGEs serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos Acionistas. Art. 11. As Assembléias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas por iniciativa do Presidente do Conselho de Administração ou a pedido da maioria de seus membros; ou então, pelo Conselho Fiscal ou pelos Acionistas, nos casos previstos em lei. §1°. Todas as convocações deverão indicar a ordem do dia, explicitando ainda, no caso de reforma estatutária, a matéria objeto da Assembléia. §2°. A Assembléia Geral, seja ela ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos presentes para secretariar os assuntos tratados. §3°. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia será instalada por qualquer um dos administradores da Cia, que a presidirá. Art. 12 A representação do Acionista na Assembléia Geral se dará nos termos do §1° do art. 126 da L. 6.404/76, desde que o respectivo instrumento de procuração tenha sido entregue na sede social da Cia com até 24 hs de antecedência do horário para o qual estiver convocada a Assembléia. Se o instrumento de representação for apresentado fora do prazo de antecedência acima mencionado, este somente será aceito com a concordância do Presidente da Assembléia. Art. 13. A Assembléia Geral tem poder para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Cia e tomar as decisões que julgar conveniente à sua defesa e desenvolvimento, observadas as competências específicas dos demais órgãos de administração da Cia. Art. 14. Com exceção ao disposto no art. seguinte, as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. Art. 15. As matérias abaixo somente poderão ser consideradas aprovadas em Assembléia Geral quando tiverem o voto favorável de Acionistas que representem, no mínimo, 2/3 das ações ordinárias emitidas pela Cia: i) alteração de quaisquer das disposições do Estatuto que envolva a. alteração do objeto social da Cia, inclusive para a inclusão da prática de novas atividades econômicas, e b. mudança da forma de funcionamento dos órgãos de administração e seu modo de atuação na condução da administração da Cia; ii) operações de fusão, incorporação ou cisão da Cia, ou ainda sua liquidação ordinária; iii) incorporação, pela Cia: a. de outra sociedade ou b. de parcela de patrimônio de outra sociedade; iv) criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais sem guardar proporções com as demais; v) resgate ou amortização de ações; vi) redução do capital social; e vii) dissolução da Cia. Administração da Sociedade: Art. 16. A administração da Sociedade compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, que terão as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto, estando os Conselheiros e Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. §1°. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. §2°. A Assembléia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração total dos administradores, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição a seus membros. Conselho de Administração: Art. 17. Será composto por 3 membros, com mandato de 2 anos, permitida a reeleição, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, cabendo a esta indicar o Presidente do Conselho. §1°. Os membros do Conselho permanecerão em seus cargos, mesmo após findo o mandato, até investidura dos membros que os sucederão. Art. 18. No caso de vacância do cargo de conselheiro será convocada Assembléia Geral, pelo Conselho, para eleger o substituto. Art. 19. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente, que a considerará instalada com a presença de pelo menos 3 membros. Não havendo previsão específica estabelecendo a exigência de votação unânime, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Art. 20. Compete ao Conselho de Administração: i) Fixar a orientação geral dos negócios da Cia; ii) Eleger e destituir os Diretores, e fixar-lhes as atribuições, responsabilidades e remuneração, observado o que a respeito dispuser este Estatuto; iii) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; iv) Convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente e no caso de AGO no prazo determinado por lei; v) Manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria; vi) Escolher e destituir auditores independentes; vii) Deliberar sobre pagamento aos acionistas de juros sobre o capital próprio; viii) Deliberar sobre a emissão de ações, bônus de subscrição. Certificados de Recebiveis Imobiliários e quaisquer outros títulos de créditos ou valores mobiliários; e ix) Autorizar a Diretoria a contrair obrigações de qualquer espécie em montante superior ao capital social. Art. 21. As deliberações, referentes aos ítens viii) e ix) acima, exigem votação unânime dos membros do Conselho de Administração para serem consideradas aprovadas. Diretoria: Art. 22. Será composta por 2 Diretores, Acionistas, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração e por este destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. Cabe ainda ao Conselho de Administração indicar entre os membros da Diretoria o Diretor Presidente e o Diretor de Relações com os Investidores. §1°. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pelo Conselho de Administração, a ser convocado no prazo de 30 dias, contados da vacância. Nesse caso, o mandato expirará com o dos demais Diretores. §2°. Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. §3°. Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Art. 23. Compete à Diretoria a representação da Sociedade, ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto. Art. 24. Compete ao Diretor de Relações com Investidores: i) Representar a Cia perante a CVM, Bacen e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais; ii) Representar a Cia junto a seus investidores e acionistas; e, iii) Manter atualizado o registro de Cia Aberta. Art. 25. Observadas as disposições contidas neste Estatuto, a representação da Sociedade em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores, em conjunto ou isoladamente, exceto em relação aos atos relacionados no §1°. deste art., para os quais será necessária a assinatura conjunta de 2 Diretores, ou a assinatura de 1 Diretor em conjunto com 1 bastante procurador, com poderes específicos para a pratica do ato. §1°. A prática dos atos abaixo indicados depende, para sua validade perante a Sociedade, da assinatura de 2 Diretores em conjunto, ou de 1 Diretor em conjunto com 1 bastante procurador: i) a assinatura ou endosso de títulos de crédito; ii) a abertura e a movimentação de contas bancárias; iii) a assunção de obrigações, incluindo a apresentação de propostas, a celebração e/ou a rescisão de contratos, bem como de suas alterações; iv) a negociação, a desistência ou a renúncia de direitos; e v) a alienação de bens imóveis da Sociedade. §2°. As procurações outorgadas em nome da Sociedade o serão sempre por qualquer Diretor, agindo isoladamente, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 1 ano. §3°. Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Sociedade, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 ano. Art. 26. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral de Acionistas Art. 27. As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer dos Diretores, sempre que o interesse social assim exigir, sendo as deliberações toadas por maioria de votos dos presentes. Conselho Fiscal: Art. 28. Somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, nos termos da legislação aplicável. Art. 29. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. §Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger. Exercício Social e Lucros: Art. 30. O exercício social terá início em 01/Jan e término em 31/Dez de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparadas pela Diretoria e apreciadas pela AGO. §1°. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. §2°. Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% do lucro líquido do exercício, nos termos do art. 202 da L. 6.404/76. §3°. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, bem como a distribuição de dividendos, terão destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. §4°. O saldo remanescente será aquele já diminuído da importância destinada à constituição da reserva legal e à formação da reserva para contingências, acrescido do montante eventualmente revertido da reserva para contingências formada em exercícios anteriores. §5°. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. §6°. Observadas as disposições legais pertinentes, a Sociedade poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação da Assembléia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Liquidação: Art. 31. Será liquidada nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, sendo o Conselho de Administração o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. §1°. No período de liquidação da Cia, o Conselho de Administração continuará em funcionamento. Foro: Art. 32. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, com renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja como o único competente a conhecer e julgar qualquer questão ou causa que, direta ou indiretamente, derivem da celebração deste Estatuto ou da aplicação de seus preceitos. Disposições Finais: Art. 33. A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações e o Presidente da Assembléia Geral abster-se de computar votos contrários aos seus termos, nos termos do art. 118 da L. 6.404/76, conforme alterada. Art. 34. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto, serão aplicadas as disposições legais pertinentes.\r\n\r\nId: 850160"
                ],
                "849786": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2009. (lavrada na forma de sumário, cf. artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Realizada às 11:00 horas do dia 10 de março de 2009, no edifício onde está localizada a sede social da Companhia, à Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praça XV de Novembro, nº 20 - Térreo. 2. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação e Publicações: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil nos dias 18, 19 e 20 de fevereiro de 2009. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil em 6 de fevereiro de 2009. 4. Informações da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, re presentante da acionista TERNA - Rete Elettrica Nazionale Società per Azioni, que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida para secretariá-lo. Em seguida, o Sr. Presidente informou que estavam presentes o Diretor Geral, Sr. Alessandro Fiocco, o Diretor Administrativo-Financeiro, Sr. Tiziano Ceccarani, e a representante da empresa de auditoria independente KPMG Auditores Independentes, Sra. Fabiana Moreira Barreto, para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas, conforme disposto no artigo 134 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: a) a aprovação do Relatório da Administração, do balanço patrimonial, das demais demonstrações financeiras e das contas da Diretoria, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição dos dividendos; c) a substituição de um membro do Conselho de Administração da Companhia; e d) a fixação da remuneração global dos Administradores para o exercício de 2009. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) alterar o caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, visando a adequar a expressão do capital social ao aumento de capital, dentro do limite autorizado, gerado pelo exercício do direito de “Stock Option” (ou Opção de Subscrição de Certificados de Ações) pelos beneficiários do Programa de Opção de Subscrição de Certificados de Ações instituído pelo Conselho de Administração da Companhia em 14 de dezembro de 2006; b) a Consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Em Assembléia Geral Ordinária: Os acionistas deliberaram, a) por maioria dos acionistas titulares de ações com direito a voto presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, aprovar, sem restrições ou ressalvas, o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) por maioria dos acionistas titulares de ações com direito a voto presentes, aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 187.546.542,41 (cento e oitenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), o que será feito da seguinte forma: (i) o montante de R$ 9.377.327,12 (nove milhões, trezentos e setenta e sete mil, trezentos e vinte e sete reais e doze centavos) será destinado à constituição de reserva legal; (ii) a parcela de R$ 84.395.944,08 (oitenta e quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos) deverá constituir uma conta de lucros retidos para pagamento do serviço da dívida contraída pela Companhia com sua acionista controladora, que foi aprovada por unanimidade pelos acionistas através da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 30 de dezembro de 2008, para fins de resgate antecipado da totalidade das notas promissórias emitidas pela Companhia para captação de recursos necessários à aquisição da sociedade ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A., conforme proposta de orçamento de capital aprovada pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 10 de março de 2008, na forma prevista pelo artigo 196 da Lei nº 6.404/76; (iii) o montante de R$ 84.673.873,25 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), referente ao resultado do primeiro semestre do exercício 2008 e líquido da reserva legal, já foi pago a título de dividendos intercalares aos acionistas da Companhia em 28 de agosto de 2008; e (iv) o saldo de dividendos a ser pago, no montante de R$ 9.099.397,96 (nove milhões, noventa e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) será distribuído aos acionistas a título de dividendos dentro do exercício social de 2009, com base nos dados cadastrais existentes no Banco Itaú S.A. no dia 10 de março de 2009; c) por maioria dos acionistas titulares de ações com direito a voto presentes, aceitar a renúncia do Sr. Alessandro Fiocco de seu cargo no Conselho de Administração da Companhia. Ao tomar a decisão de se retirar do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Fiocco, eleito em 24.6.2008 para o cargo de Diretor Geral da Companhia, buscou manter a Companhia alinhada com as melhores práticas em matéria de Governança Corporativa, em especial aquela que determina que membros do Conselho de Administração não devem exercer, simultaneamente, funções no Conselho de Administração e na Diretoria da Companhia. Como seu substituto, os acionistas elegeram o Sr. Giampiero Auletta Armenise, cidadão italiano, casado, economista, portador do passaporte nº Y 271601, emitido pela República da Itália, residente e domiciliado na cidade de Bergamo, Itália, na Via San Martino della Pigrizia 9, o qual deterá o status de Conselheiro Independente da Companhia, nos termos do §3º do Artigo 15 de seu Estatuto Social. A posse e investidura do Conselheiro Independente ora eleito fica condicionada a (i) aquisição de uma ação da Companhia; (ii) assinatura do termo de posse a ser lavrado no livro de registro de atas de reuniões do Conselho de Administração da Companhia, na forma da legislação aplicável; (iii) assinatura do “Termo de Anuência dos Administradores”, nos termos do qual assumirá expressamente responsabilidade pessoal pelo cumprimento das regras constantes do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 subscrito pela Companhia (“Contrato”) e do Regulamento de Listagem de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 (“Regulamento de Listagem”), que disciplinam o referido segmento especial de negociação de valores mobiliários da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP (“BOVESPA”); e (iv) a constituição de um representante residente no país com poderes para receber citação nos termos do artigo 146 da Lei 6.404/76. Diante disso, o Sr. Fiocco concordou em permanecer como membro do Conselho de Administração da Companhia até a posse e investidura do Sr. Armenise. O Conselheiro ora eleito completará o prazo do mandato do administrador que ora substitui. d) por maioria dos acionistas titulares de ações com direito a voto presentes, aprovar a remuneração global dos membros da Administração para o corrente exercício social, até o limite máximo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), cuja distribuição será deliberada pelo Conselho de Administração.Em Assembléia Geral Extraordinária: Os acionistas deliberaram, a) por maioria dos acionistas titulares de ações com direito a voto presentes, aprovar a alteração do caput artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, visando a adequar a expressão do capital social ao aumento de capital, dentro do limite autorizado, gerado pelo exercício do direito de “Stock Option” (ou Opção de Subscrição de Certificados de Ações) pelos beneficiários do Programa de Opção de Subscrição de Certificados de Ações instituído pelo Conselho de Administração da Companhia em 14 de dezembro de 2006, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º: O capital social subscrito e integralizado da Companhia é de R$ 1.312.254.675,28 (um bilhão, trezentos e doze milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), dividido em 263.458.833 (duzentas e sessenta e três milhões, quatrocentas e cinqüenta e oito mil e oitocentas e trinta e três) ações, sendo 203.504.353 (duzentas e três milhões, quinhentas e quatro mil e trezentas e cinqüenta e três) ações ordinárias e 59.954.480 (cinqüenta e nove milhões, novecentas e cinqüenta e quatro mil e quatrocentas e oitenta) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” b) tendo em vista a alteração deliberada acima, aprovar, por maioria dos acionistas titulares de ações com direito a voto presentes, a Consolidação do Estatuto Social da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 10 de março de 2009. Presidente: Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Acionistas: Terna SpA p. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto; Merrill Lynch International Investment Funds; Mellon Global Funds, PLC; Central States Southeast and Southwest Areas Pension Fund; Eaton Vance Structured Emerging Markets Fund; Fidelity Advisor Series VIII: Latin America Fund; Fidelity Latin America Fund; Ford Motor Company Defined Benefit Master Trust; Goldman Sachs & Co Profit Sharing Master Trust; Franklin Templeton Investment Funds; London Borough of Southwark Pension Fund; Merrill Lynch Latin America Fund Inc; Merrill Lynch Latin American Fund Inc; Merrill Lynch Latin American Investment Trust PLC; Newton Investment Management Nominees Limited; Norges Bank; Public Employee Retirement System of Idaho; Royal Bank of Scotland as Trustee for Newton Balanced Bridge Fund; Royal Bank of Scotland as Trustee for Newton Bridge Fund; Royal Bank of Scotland as Trustee for Newton Discovery Fund; Royal Bank of Scotland as Trustee for Newton Falcon Fund; Royal Bank of Scotland as Trustee for Newton Ilex Fund; Royal Bank of Scotland as Trustee for Newton Merlin Fund; Royal Bank of Scotland as Trustee for Newton Securities Fund; The Master Trust Bank of Japan, Ltd., as Trustee of BNY Mellon Global Higher Income Equity Mother Fund; The Master Trust Bank of Japan Ltd. RE: MTBC400035147; The Nomura Trust and Banking Co. Ltd. Re: Fidelity Global Small Cap Mother Fund; TotalFinaElf United Kingdom Pension Plan p. Clóvis Lopes da Silva Purgato. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de março de 2009. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. O texto integral e anexos da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Terna Participações S.A. realizada em 10 de março de 2009, foram lavrados em livro próprio e registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 1892765, em 23/03/2009.\r\n\r\nId: 849786"
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                            "Hélade - Empreendimentos Culturais LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 00.311.882/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Hélade Vestibular & Colégio, mantido por Hélade Empreendimentos Culturais, situado na Praça da Inconfidência, 12, Município de Petrópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Fundamental, Modalidade EJA, em 2008/2º semestre - Turno Manhã - Bruna Pitzer dos Santos, Bruno Esteves Pereira, Bruno Maia Silva, Caroline Liberal Dias Mendes, Cátia Vianna Ferreira de Freitas, Douglas Reis Alves dos Anjos, Frederico Lima Lutz Geraldes, Geovane Mellado Lacerda Samagaio, Igor Caiaffa Younes Rabello, Igor Piccoli de Almeida, Jefferson Brasil de Medeiros, Jessica Cristina da Costa Carvalho Kovarik, Juliana Vieira Ferreira, Karolline Oliveira da Silva, Lívia Scardim dos Santos, Luiz Carlos de Almeida Manay Rabello, Mariana Aparecida Queiroz Pires, Mayara Barbosa Estrella, Nadia Naíra Batista Mayworm, Paulo Adolpho de Almeida Lopes, Paulo Fernando Cammarota Waerhner, Patrícia de Oliveira Silva, Pedro Corrales Neto, Pedro Henrique Castellani Peixoto da Costa, Pedro Henrique Lima Fecher, Rafael de Moura. Rafael Rodrigues dos Santos, Rafaela Antunes Galhardo, Raphane Menezes da Silva, Renan Antonio Pita Kaufmam, Renan Rodrigo Coelho da Costa, Rodolpho Teles Silva, Rogerio Angelo dos Santos, Rômulo Marques Corrêa Trindade, Thamires Soares Martins, Taís de Souza Gomes, Thiago Mebus Gastaldo, Victor da Costa Guimarães, Wellington Pinheiro Borba. Turmo Noite - Tatiana Nogueira Carlos. Concluintes do Curso Ensino Médio, Modalidade EJA, em 2008/2º semestre - Turno Manhã - Amado Antonio Barbosa Raimundo, Ana Carolina Menezes Barbosa, Anderson Pereira Olimpio, Anderson Silva Suhet do Amaral, Andrew Leal da Costa, Breno José Cabral Costa, Camila Silva Ribeiro Pires, Carlos Eduardo Batista da Silva, Cristiano Pizzolato Rezende, Carolina Sanches da Costa, Daniela da Silva Reis, Fabiana Ribeiro Alves, Felipe Doffini, Felipe Miranda Amaro, Fernanda Gonçalves de Sousa, Gabriella Fernandes Rocha Passos, Hans Miller Mendes de Araujo, Helen Janaina de Souza, Jane Demetrio Esteves, Jaqueline da Conceição Silva Oliveira, Karoliny Medeiros Ramos, Lucas Augusto Cavalcanti Martins, Luciane Ramos dos Santos Braga, Luiz Felipe Vieira do Nascimento, Mariana Beltrão Isnard, Mariana de Oliveira Pacheco, Mirian Barbosa da Silva, Ramon Carvalhaes Sant´Anna, Raphael Martins de Lima, Ricardo Macedo Nogueira de Oliveira, Rodrigo de Araujo Silva, Roosevelt Couto Carreiro Junior, Rogerio Younes Rabello Junior, Rosemar Machado Gomes, Taís de Souza Gomes, Thiago da Silva Nogueira, Victor Hugo Raimundo. Turno Noite - Abel Zerbinato, Alan Ribeiro Vieira, Alex Sandro Mussel Rizzo, Aline Butinholi Mendes de Toledo, Aline Destro de Almeida Volpato, Ana Carolina Silva dos Santos, Ana Carolina Vieira da Silva, Ana Paula Levate de Assis Massa,Árthur Moreira Meneses, Blaitiner Almeida Guimarães, Bruno Furtado Lamas, Carlos Renato da Silva Almeida, Diego Silva Garin, Erick Bastos Barbatti, Fabiana Corrêa Kappaun de Azevedo, Felipe Mesitieri de Matos, Gisele Oliveira da Silva, Guilherme Xavier de Abreu da Silva, Henry Richard Xavier de Andrade, José Aparecida da Silveira Junior, José Celso Nunes Ribeiro, Juliana Moreira da Silva, Karina Peixoto Alves, Karine Silva Silveira, Karoline Peixoto Alves, Laís Simas Chagas, Lamonier Messias de Lemos, Laynara Oliveira Luiz Simas, Leonardo Corrêa Pereira, Lídia Adelaide da Cruz Viegas Wendling Duarte, Marilaine dos Santos Ferreira, Mayara de Pinho Oliveira, Michel Chaves Coelho da Silva, Neidson Carlos Sabino dos Santos, Rodolfo Ramos da Cunha, Rodrigo Luiz Holderbaum, Stephania de Cassia Nascimento, Uyara Lima de Aquino, Vanessa de Faria Keller, Verônica Ferreira, Vinicius Caetano Bauer, Vinicius Vianna Quintão. PUBLICAÇÃO POSTERIOR - Concluintes do Curso Ensino Fundamental, Modalidade EJA, 2006/1º semestre -Turno Manhã: Rodrigo de Araujo Silva. 2006/2° semestre - Turno Manhã - Mayara de Pinho Oliveira, Rodrigo Luiz Holderbaum. Turno Noite - Diego Silva Garin, Uyara Lima de Aquino . 2007/1º semestre - Turno Noite - Ana Carolina Vieira da Silva. 2008/1º semestre - turno Manhã - Laís dos Santos. Concluintes do Curso Ensino Médio, Modalidade EJA: 2007/2º semestre - Mayara Elen de Oliveira Pontes, Miriam Dominguez Navega. RETIFICAÇÃO D.O. 03/04/2009 - pág. 34 - 1ª coluna - Onde se lê: Edital 2008/1º semestre - Ensino Médio - Modalidade EJA - Carla de Fatima Ventura Soares, leia-se: Carla de Fatima Ventura Soares Gioia. Secretária - Marilda de Souza Garrido - RG nº 0882; Diretor - Paulo Kobler Pinto Lopes Sampaio - Reg. MEC nº 5733 - SEE-RJ nº D-422. \r\n\r\nId: 847956"
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                            "COLÉGIO FLAMA - Unidade São João de Meriti\r\n\r\nENT. MANTENEDORA: CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0004-32\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Ensino Médio concomitante com o Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2º semestre: Fabiana Arcoverde de Oliveira Terra. Relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano le tivo de 2007/2º semestre: Gabriela dos Santos. Relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2008/2º semestre: ENF: Barbara Pinho Salgado, Bianca de Sousa e Souza, INFO: Caio Rodrigues Cardim, Felipe Verdugo da Silva, Hebert Moura Melo Machado, Lorena da Silva dos Santos. Relação nominal dos concluintes do Ensino Médio concomitante com o Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2º semestre: Amanda Ranauro Geraldo, Ana Carolina Carvalho Costa, Ana Clara de Souza Oliveira Villaça, Ana Kelly Santos de Melo, Anastacia Aparecida Nunes Albino, Bruna Bispo de Oliveira, Carine dos Santos Vianna Miranda, Carolina Nascimento de Souza, Caroline Alves de Andrade, Cyntia Thiago de Almeida, Danielle de Oliveira Menezes, Erick Moura de Oliveira, Francine Figueiredo Delmou de Queiroz, Jessica Assumpção de Oliveira, Joyce Silva do Amor Divino, Juliana de Souza Silva, Laís de Assis Campos, Larissa Ferreira Capo, Larissa Mendonça de Souza de Moura, Marcela Luiz Souza Santos, Maria Gabriella Medeiros de Barros, Neliane Mesquita Peixoto, Priscila Queiroz da Silva, Rachel da Silva Marques, Rejane Costa de Mello, Suane Azevedo de Oliveira, Suelen Costa Lemos, Suelen da Silva Moreira, Talita da Silva Amorim, Tatiani Santos da Silva, Thaís Freitas Barcelos de Oliveira, Thuanne Castilho Beserra. Relação nominal dos concluintes do Ensino Médio concomitante com o Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2008/2º semestre: Info-M: Airan Aparecida Martins de Freitas, Ana Paula Damasco Silvestre dos Santos, Bianca Meneses Magalhães, Bruna da Silva Teixeira, Carla de Souza Rosalino, Ingrid Penedo Torres dos Santos, Jonathan Tauan de Almeida Meneses, Josiane de Souza Damasceno Bastos, Lenon Romero Braga de Oliveira Soares, Luiz Cláudio Frederico Fernandez, Luana Marta Silva Rosa, Mayara de Souza, Monique Lohaine Correia Leão, Monique dos Santos Chaves, Natan da Silva Mattos, Raiane Pinheiro da Silva, Renan do Amazonas Vasconcelos Duarte, Sandro Michael Mendonça da Silveira, Suelen Pires Soares de Sá, Tatiane Pianes Motel do Nascimento, Tayná Hoyte do Carmo, Thayany Mendonça de Alencar Chalréo, Wesley da Silva Veillard Reis, William Ribeiro Cantanhedes. Info-T: Amanda de Oliveira Foligne, Anderson de Almeida Bello, Danielle de Macedo da Silva, Dário Gonçalves Corrêa, Davi Adriano Pedra Figueira, Diego Assumpção da Costa, Diogo Ribeiro Soares, Douglas de Souza Calixto, Douglas França da Silva, Emanuel Coelho Lima, Fábio Vaz Figueiredo Branco, Guilherme Faria Kauffmann, Hugo da Mota Gomes, Igor de Oliveira Leal Elias, Jessica Gabriel Mendes, Kayan de Barros Cardoso Batista, Leandro Lopes Guimarães Ferraz, Lorena Sales Fernandes, Patricia Rocha Bastos, Priscila Barboza de Azevedo Terra, Priscila Pereira Dias, Rafael Bernardo da Silva, Rafael Florentino da Silva da Costa, Ramon Pessôa Lara da Silveira, Renato de Almeida Gonçalves. Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2008/2º semestre: Ana Carolina Santos Silva. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2º semestre: Gabriela dos Santos. Ensino Médio do ano letivo de 2009/1° semestre: Filipe Zuchetto da Silva. Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº. 1648/93 CDCR / Diretor Substituto: Joelma Milão de Lemos - Diploma nº. 023106 - UERJ / Inspetor Escolar: Milene do Nascimento Moreira - Mat.0942506-7SEE\r\n\r\nId: 848660"
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                            "COLÉGIO 18 DE MAIO\r\n\r\nRua Lino Teixeira nº 113 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 07.039.139/0001-98\r\n\r\nCONCLUINTES: 3ª Série do Ensino Médio de 2008: Bruno José Braga Fernandes, Míriam Barrozo de Almeida, Gabriel Moreira da Costa Sarmento, Rodrigo dos Passos da Silva, Yasmin Guedes Menezes Braga, Nathália Soares Rodrigues, Nathália Martins de Moraes Machado, Renan Pontes Velozo da Silva Pinto, Yuri Ribeiro Escobar.CONCLUINTES: 3ª Série do Ensino Médio de 2007: Bárbara Castelo Branco Fontes Signes.CONCLUINTES: 3º Período do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos: 1º Semestre/2008: Natália Menucci Nunes Pereira, Luciane Souza de Almeida, Monaliza Beserra da Silva, Morgan Tavares da Silva, Leonardo Santamioni da Silva, Amanda Miranda de Oliveira, Grace Cris Neves da Silva Nascimento, Caio Rodrigues do Rosario, Taylla Barbosa Mantuano, Vinicius Martins de Araujo Pereira, Felipe Mendes da Silva, Paulo Roberto da Silva Neto, Thiago de Souza Campos, Vanessa de França Mendes, Vinicius Firmo Guimarães de Oliveira, Thiago Santana Louzada, Ana Paula de Andrade, William Vial Rosado, Isa Maria Machado Vieira, Luciano André Alves de Albuquerque, Aírton Pessoa de Brito, Aline Santo Balbino de Oliveira, Thayana Sousa Santos, Darlan Ferreira Arruda, Fábio Neves Luiz Laurentino, Ana Carla da Silva Barcellos Lopes, Jônatas Rosa da Silva, José Augusto da Silva Ramos. CONCLUINTES: 3º Período do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre/2008: Betania Martins Pastor Almeida, Tattiane Monteiro Siqueira da Silva, Bruno Reis Bonfim, Clécio Antonio Cardoso Paiva, Jorge Quintaes Carvalho, Glauco da Costa Barreiros, Josiane Moraes de Barros, Leandro Menezes Albidona, Samara Meirelles Ribeiro, Vanessa Paschoal de Oliveira, Marcos Antonio Melo Farias, Bruno Araújo de Oliveira, Edmilson Aguiar Galdino, Marcus Vinicius Moura de Melo, Paula Camargo de Brito Bento: 3º Período do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre/2006: Marcio Antonio Ferreira de Oliveira Junior.CONCLUINTES:3º Período do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre/2007: Erika Martins de Araújo Costa Ferreira. CONCLUINTES: 3º Período do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre/2005: Maria Lucia Pinto de Mesquita Diretora: Valéria Fernandes Scansetti / Reg. 18.374. Secretária Escolar: Teresa Cristina Barcellos da Costa / Aut. / 030/93/DAT.\r\n\r\nId: 846496"
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                            "COLÉGIO EQUIPE 1\r\n\r\nCNPJ:73.795.361/000I -45\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO: FORMAÇÃO GERAL - ANO 2008: Bianca Gonçalves Pereira, Francine Ferreira Alves, Gabriella Merlim Sobrinho Ferreira, Gabriel Oliveira Santos, Lucas Batista de Araújo, Paula Mathias Correia, Marco Aurélio Lourenço Ribeiro Júnior, Rafael Corrêa da Silva, Ranner Maia Moreira, Samantha de Oliveira Rodrigues, Thiago de Almeida Ramos da Silva. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2001 (1º Semestre): Ligia dos Santos Sousa. ANO 2004 (2º Semestre): Jesse Lustosa de Meirelis. ANO 2006 (2º Semestre): Miguel Angel Machado Serdinkoff. ANO 2007 (1° Semestre): Hellen Deodato da Costa. ANO 2007 (2º semestre): Paulo Victor Coelho Ferreira, Raquel Neves Lima. ANO 2008 (1º semestre): Juliane Mayara da Silva Sant'anna. ANO 2008 (2º semestre): Alex Fernando Grion, Douglas Oliveira Alves, José Ricardo Machado de Carvalho, Lucas de Souza Mattos, Rafael Ribeiro Coelho.\r\n\r\nId: 850166"
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                            "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, situado na rua Coronel João Teles, 250 - Centro - Duque de Caxias - RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio e Técnico em Recreação - 2003 Turma 3501 Marilene Batista Filgueira. Ensino Médio e Técnico em Recreação - 2008 Turma 3501 Camila dos Santos Martins, Larissa Antenuzi Martins. Curso de Formação de Professores - 2008 Turma 3601 Clebio Pereira Cardim, Fernanda Soares Damasceno, Maria Angelina dos Santos Silva Jesus. Ensino Médio - 2008 Turma 4601 Caroline Kemmupp Pequeno, Fabiana Lima Ferreira, Henrique de Jesus Carvalho, Maciele Rodrigues da Silva, Michelle Ferreira da Silva, Rafaela Moura Chagas. Ensino Médio e Técnico em Informática - 2008 Turma 3702 Deived Pessôa Barreto dos Santos, Dimitri de França Portela, Leone Rodrigues Tiburcio, Marcionilo da Silva Menezes, Tailan Almeida de Araújo, Vitor Jose dos Santos, Wilian de Oliveira Casemiro. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2003 Turma 3102 Daiana Vieira de Sousa. Secretária Escolar Ana Luiza Medeiros Vieira Reg. do Mec - 556 e Diretora Maria Aparecida da Silva Oliveira Autorização nº 408/78 - DAT - SEEC/RJ. Prof. Inspetora Rosana da Conceição Grifo, matr. 942.630-5. Prof. Insp. Alessandra Ribeiro Neiva,matr. 942.605-7\r\n\r\nId: 848055"
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                            "HS RIO - PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 01.536.275/0001-07\r\n\r\nNIRE N° 33.2.0848191-2 - JUCERJA\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS QUOTISTAS - Informamos aos Srs. Sócios Quotistas, que se encontram disponíveis na R. Indiana, 102, parte, Cosme Velho, RJ, os documentos a que alude o art. 1.078, inciso I do Código Civil, referentes à aprovação de contas da sociedade do exercício findo em 31/12/2008. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS - Ficam convocados os Srs. sócios quotistas da HS Rio - Participações e Consultoria Ltda., para se reunirem na R. Indiana, 102, parte, Cosme Velho, RJ, às 14h do dia 4/11/2009, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. 2. Destinação do resultado econômico do exercício social encerrado 31/12/2008. 3. Fixação da remuneração anual do administrador da sociedade. RJ, 5/10/2009. Benjamim Carvalho da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 849187"
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                            "EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.934.318/0001-73\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/09/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 028 / 2009, para a captação de água subterrânea, com a finalidade de lavagem de veículos e pátio, e o lançamento de efluentes da rede de esgoto da CEDAE, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, durante 4 horas por dia, 30 dias ao mês, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nExtração\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 8,00 m³/h; vazão média de 6,80 m³/h; coordenadas 22° 47' 43, 049” S e 43° 21' 55,072” W.\r\n\r\nLançamento \r\n\r\nvazão máxima instantânea de 6,40 m³/h; vazão média de 5,44 m³/h.\r\n\r\nProcesso E-07/101.712/2007\r\n\r\nId: 832529"
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                            "OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.910.541/0002-40\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nOWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/09/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 038 / 2009, que concede outorga para captar água subterrânea, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, com as características abaixo, durante 20 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nExtração \r\n\r\nPoço 01\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 1,60 m³/h e vazão média de 1,50 m³/h; volume mensal de 900,00 m³; coordenadas 22° 53' 30,037'' S e 43° 15' 33,390'' W. \r\n\r\nPoço 02\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 3,10 m³/h e vazão média de 3,00 m³/h; volume mensal de 1.800,00 m³; coordenadas 22° 53' 26,767'' S e 43° 15' 38,840'' W. \r\n\r\nPoço 03\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 0,70 m³/h e vazão média de 0,70 m³/h; volume mensal de 420,00 m³; coordenadas 22° 53' 28,725'' S e 43° 15' 39,516'' W. \r\n\r\nPoço 04\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 3,20 m³/h e vazão média de 3,00 m³/h; volume mensal de 1.800,00 m³; coordenadas 22° 53' 33,593'' S e 43° 15' 38,753'' W. \r\n\r\nPoço 05\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 0,70 m³/h e vazão média de 0,70 m³/h; volume mensal de 420,00 m³; coordenadas 22° 53' 32,637'' S e 43° 15' 40,519'' W. \r\n\r\nPoço 06\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 3,20 m³/h e vazão média de 3,00 m³/h; volume mensal de 1.800,00 m³; coordenadas 22° 53' 31,662'' S e 43° 15' 40,532'' W. \r\n\r\nPoço 07\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 1,80 m³/h e vazão média de 1,80 m³/h; volume mensal de 1.080,00 m³; coordenadas 22° 53' 30,894'' S e 43° 15' 40,542'' W. \r\n\r\nPoço 08\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 0,90 m³/h e vazão média de 0,90 m³/h; volume mensal de 540,00 m³; coordenadas 22° 53' 27,746'' S e 43° 15' 39,178'' W. \r\n\r\nPoço 09\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 0,90 m³/h e vazão média de 0,90 m³/h; volume mensal de 540,00 m³; coordenadas 22° 53' 38,950'' S e 43° 15' 33,390'' W. \r\n\r\nProcesso E-07/101.023/2003.\r\n\r\nId: 840150"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "R. S. NUNES EXTRAÇÃO DE MINERAIS - ME\r\n\r\nCNPJ: 40.345.563/0002-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nR. S. NUNES EXTRAÇÃO DE MINERAIS - ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000510, com validade até 03 de agosto de 2014, para realizar a atividade de extração de argila e areia em área de 2,49 hectares, conforme processo nº 890.353/2005 do DNPM, na CHÁCARA BANDEIRANTES II - ÁREA B - BANDEIRANTES, município de TANGUÁ. (Processo n° E-07/201690/2002)\r\n\r\nId: 815936"
                        ],
                        "845611": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000750, com validade até 23 de setembro de 2012, para obras de dragagem de manutenção com volume de 6.000 m³, na ILHA DÁGUA, S/Nº, BAÍA DE GUANABARA - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/501073/2009) \r\n\r\nId: 845611. Por ofício"
                        ],
                        "844082": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ZENALDO NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\nCPF: 413.159.367-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nZENALDO NUNES DE AZEVEDO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000739, com validade até 18 de setembro de 2012, para realizar a obra de construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de seis unidades, na RUA VIEIRA CÂMARA, 16 - COLINA DE GERIBA, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo nº E-07/502025/2009) \r\n\r\nId: 844082"
                        ],
                        "487904": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BOMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 05.069.983/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBOMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014010, com validade até 27 de março de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de pães e preparos para sorvetes, na RUA JOÃO TORQUATO, 45, GALPÃO - BONSUCESSO, município do RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201768/2006)\r\n\r\nId: 487904"
                        ],
                        "845613": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000754, com validade até 22 de setembro de 2014, para operar terminal de distribuição de gasolina, diesel, álcool, gás natural e óleo combustível, denominado Terminal de Volta Redonda -TEVOL, na RODOVIA BR-116, S/N°, KM 8,5 - TERCEIRO, município de VOLTA REDONDA. (Processo nº E-07/200585/1999) \r\n\r\nId: 845613. Por ofício"
                        ],
                        "849848": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 849848"
                        ],
                        "849673": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLAM-I Nº 001/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 250/00458/2007\r\n\r\n2ª Via\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Niterói, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, através de seu secretário, Sr. Jefferson da Silveira Martins, de acordo com a Resolução CONSEMA nº 001 de 15 de Fevereiro de 2007, Resolução CONAMA nº 237/97, art. 6º e o Convênio firmado e assinado em 21 de maio de 2007 entre o Governador e o Prefeito de Niterói, publicado em Diário Oficial do Estado, concede a presente Licença Ambiental Municipal baseada no Estudo de Avaliação Ambiental Estratégica, para o programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social, elaborado pela Ecologus Engenharia Consultiva, que autoriza: 1) Implantação de Creche Comunitária ( 520,49m2); 2) Implantação do Centro de Cidadania (891,18m2); 3) Implantação do Centro esportivo (906,98m2); 4) Urbanização Cidade para a comunidade (Praça e Equipamentos) (1.075,00m2); 5) Implantação de Praças em Vila Ipiranga (209,07m2 + 418,48m2 + 213,20m2); 6) Ampliação de centro de referência e Assistência Social - CRAS ( 169,50m2); 7) Implantação do centro Cultural (524,74m2); 8) Loteamentos de Unidades Habitacionais Reassentadas (2.150,00m2); 9) Projeto viário para a melhoria de acessibilidade na Comunidade ( 31.500,00m2); 10) Rede de Abastecimento de Água Potável ( 4.455,00m); 11) Rede de Esgotamento Sanitário (3.788,55m); 12) Projeto Drenagem; 13) Habitação de Interesse Social, No seguinte Local: COMUNIDADE DA VILA IPIRANGA/ FONSECA/ REGIÃO NORTE/ MUNICÍPIO DE NITERÓI. Esta Licença é válida até 10 de dezembro de 2010, respeitadas as condições nela estabelecidas e é concedida com base nos documentos e informações constantes do Processo SMARH nº 250/00458/2007 e seus anexos. Niterói, 29/09/2009. José Antonio Toro Fernandez - Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.\r\n\r\nId: 849673. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845590": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000753, com validade até 22 de setembro de 2012, para instalação de tanque de armazenamento de petróleo no Terminal de Cabiúnas - TECAB com capacidade de 60.000 m³, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 188 - CABIÚNAS, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/202770/2006)\r\n\r\nId: 845590. Por ofício"
                        ],
                        "847335": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RALLY DE MANGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 07.606.327/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRALLY DE MANGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000772, com validade até 29 de setembro de 2010, para a atividade de extração de areia em cava submersa, em área de 49,71 hectares, conforme processo nº 890.033/2009 do DNPM, na AVENIDA FRANCISCO ALEXANDRE VIEIRA, S/N QUADRA V - LOTE 8, PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE RIO BONITO - POSSE, município de RIO BONITO. (Processo nº E-07/501841/2009) \r\n\r\nId: 847335"
                        ],
                        "842184": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARTE TRIGOLI BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.048.226/0001-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARTE TRIGOLI BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA , a AVERBAÇÃO AVB N° 000800 referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LI nº FE013387, com validade até 05 de outubro de 2012, que altera a atividade licenciada para: coleta e transporte de resíduos não perigosos - Classe II, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRRO, município de TODOS. (Processo n° E-07/200936/2005)\r\n\r\nId: 842184"
                        ],
                        "786542": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CAMPOS DOS GOYTACAZES I SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.203.927/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CAMPOS DOS GOYTACAZES I SPE LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000269, com validade até 15 de junho de 2012, para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 482 unidades, na ESTRADA SANTA ROSA, 266 - GUARUS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/202158/2008)\r\n\r\nId: 786542"
                        ],
                        "786553": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CAMPOS DOS GOYTACAZES III SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.203.933/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CAMPOS DOS GOYTACAZES III SPE LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000270, com validade até 15 de junho de 2012, para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 408 unidades, na ESTRADA SANTA ROSA, 229 - GUARUS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/202156/2008)\r\n\r\nId: 786553"
                        ],
                        "850093": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLI Nº IN0007/09\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 07/204137/2004\r\n\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, concede a presente Licença de Instalação à PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI - CNPJ/CPF: 28.521.748/0001-59. Código INEA: UN006688/33.51.10. Endereço: Rua da Conceição, 100 - Centro - Niterói-RJ, Para realizar a obra de urbanização, incluindo retificação do Rio Sapê/Canoas, implantação de sistema de drenagem pluvial e rede de esgotos, Contenção de Encosta,, Pavimentação de vias e Construção de Creche, núcleo de assistência social, Centro Comunitário e Praças no seguinte local: Morro da Cocada - Badú - Pendotiba, Município de Niterói. Esta Licença é válida até 10 de setembro de 2012, respeitadas as condições nela estabelecidas, e é concedida com base nos documentos e informações constantes do Processo nº E - 07/204137/2004 e seus anexos. Ana Cristina Rangel Henney - Diretora de Licenciamento Ambiental.\r\n\r\nId: 850093. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849782": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas da American Banknote S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 3 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Reforma do Estatuto Social da Companhia para excluir o seu artigo 43 e parágrafos, que tratam da proteção à dispersão acionária, e efetuar os ajustes necessários no Estatuto Social em razão da referida exclusão; e (ii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Para participação na assembléia os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no artigo 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Companhia, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20030-905, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária” aos cuidados do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Encontra-se à disposição dos acionistas no Centro Corporativo da Companhia toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Conselho de Administração - Sidney Levy-Vice-Presidente. \r\n\r\nId: 849782"
                        ],
                        "849849": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19) \r\n\r\nAVISO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nFURNAS Centrais Elétricas S.A., localizada à Rua Real Grandeza, nº 219, em Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Macaé - SEMMA, do Município de Macaé, a Licença Municipal de Operação LMO nº 049/2009, com validade até 25 de setembro de 2014, que autoriza exercer atividade de seccionamento, distribuição e controle de energia elétrica para a Subestação Iriri, localizada no Município de Macaé (Processo Administrativo Municipal nº 70897/2009).\r\n\r\nId: 849849"
                        ],
                        "849809": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\n- OGX anuncia indício de óleo e gás no bloco BM-S-29 -\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), maior companhia privada brasileira do setor de petróleo e gás natural em termos de área marítima de exploração, anuncia hoje que encontrou indícios de hidrocarboneto no poço 1-MRK-2A-SPS, localizado no bloco BM-S-29, nas águas rasas da Bacia de Santos. O bloco faz parte da concessão em que a OGX detém 65% de participação e a operadora Maersk Oil detém 35%. \"Essa evidência na bacia mais promissora do Brasil representa uma importante conquista para a OGX. A perfuração do poço 1-MRK-2A-SPS continua em andamento e a ob tenção de novos dados será necessária para determinar a significância dos indícios\", comentou Paulo Mendonça, Diretor Geral da OGX. O poço está localizado no bloco BM-S-29 e se situa a aproximadamente 130 km da costa do estado de São Paulo, onde a lâmina d'água é de aproximadamente 100 metros. A sonda Sovereign Explorer, fornecida pela Transocean, iniciou as atividades de perfuração em 16 de agosto de 2009. A OGX fornecerá mais informações assim que novos dados estiverem disponíveis. SOBRE A OGX - Focada na exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil, a OGX Petróleo e Gás S.A. é a maior companhia privada brasileira no setor de óleo e gás em termos de área marítima de exploração, com aproximadamente 7.000 km², além de cerca de 21.500 km² em área terrestre. Possui um portfólio diversificado e de alto potencial, composto por 29 blocos exploratórios nas Bacias de Campos, Santos, Espírito Santo, Pará-Maranhão e Parnaíba. Além de contar com um time de profissionais altamente qualificados, a companhia possui sólida posição financeira, com cerca de US$ 4 bilhões para investimentos em exploração, produção e novos negócios. Em junho de 2008, a empresa captou recursos na ordem de R$ 6,7 bilhões em sua oferta pública de ações, no maior IPO primário da história da Bovespa. A OGX é parte do Grupo EBX, conglomerado industrial fundado e liderado pelo empresário brasileiro Eike Batista, que possui um comprovado histórico de sucesso no desenvolvimento de novos empreendimentos nos setores de recursos naturais e infraestrutura. Para mais informações visite o site: www.ogx.com.br/ri. Aviso Legal - Este documento contém algumas afirmações e informações relacionadas à Companhia que refletem a atual visão e/ou expectativa da Companhia e de sua administração a respeito do seu plano de negócios. Estas afirmações incluem, entre outras, todas as afirmações que denotam previsão, projeção, indicam ou implicam resultados, performance ou realizações futuras, podendo conter palavras como \"acreditar\", \"prever\", \"esperar\", \"contemplar\", \"provavelmente resultará\" ou outras palavras ou expressões de acepção semelhante. Tais afirmações estão sujeitas a uma série de expressivos riscos, incertezas e premissas. Advertimos que diversos fatores importantes podem fazer com que os resultados reais divirjam de maneira relevante dos planos, objetivos, expectativas, estimativas e intenções expressas neste documento. Em nenhuma hipótese a Companhia ou seus conselheiros, diretores, representantes ou empregados serão responsáveis perante quaisquer terceiros (inclusive investidores) por decisões ou atos de investimento ou negócios tomados com base nas informações e afirmações constantes desta apresentação, e tampouco por danos indiretos, lucros cessantes ou afins. A Companhia não tem intenção de fornecer aos eventuais detentores de ações uma revisão das afirmações ou análise das diferenças entre as afirmações e os resultados reais. Contatos OGX - Investidores: Marcelo Torres, marcelo.torres@ogx.com.br; Luiz Garcia, luiz.garcia@ogx.com.br; Juliana Schmith, juliana.schmith@ogx.com.br +55 21 2555 4233. Mídia: Camila Manfredini, camila.manfredini@ogx.com.br +55 21 2555 4673\r\n\r\nId: 849809"
                        ],
                        "849957": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.721.226/0001-30\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos srs. Acionistas, na Rua Silvio Romero, 37/RJ, os documentos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008 em conformidade com o disposto no art. 133 da Lei nº 6404/76. RJ, 05/10/09. Dr. José Roberto Scaf, Diretor Geral.\r\n\r\nId: 849957"
                        ],
                        "849940": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nCNPJ 33.634.973/0001-31\r\n\r\nAVISO: Após todo o procedimento processual legal, realizada a licitação o pregoeiro da Academia Nacional de Medicina, designado pela portaria de n.° 003/2009 - ANM, de 14/09/2009, declara vencedora do Pregão Presencial 001/2009 a empresa LAMF RECURSOS HUMANOS E PROMOÇÕES LTDA. no item único com o valor total de R$ 183.567,12 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 849940"
                        ],
                        "842933": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.761.749/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo no. 250/000991/2009 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LAM-I no. 93/2009, com validade até 10 de setembro de 2011, a realizar a instalação de um Prédio Comercial na AVENIDA SETE DE SETEMBRO,No. 317 - SANTA ROSA, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 842933"
                        ],
                        "850072": [
                            "V - Errata",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nErrata: A publicação do edital de convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Ampla Energia e Serviços S.A. publicado neste DOERJ, na edição de 05/10/2009, saiu com incorreção de texto. No trecho referente a data e hora da AGE, onde se lê: \"(...) a se realizar no dia 20 de outubro de 2009, às 09:00 h\"; leia-se: (...) a se realizar no dia 21 de outubro de 2009, às 10:00 h\"; e no trecho referente à Ordem do Dia, fica incluído o item (iv) com o seguinte teor: \"(iv) aprovação da proposta de alteração dos artigos 13 e 27 do Estatuto Social da Companhia\". Os demais itens do edital continuam inalterados. A Administração.\r\n\r\nfId: 850072"
                        ],
                        "848501": [
                            "V - Convocação",
                            "RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.121.247/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.2.0439776-3\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os sócios da Restaurante Chave de Ouro Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem, em Reunião de Sócios da Sociedade, em 2ª convocação, no dia 07 de outubro de 2009, às 15h00, na sede da Sociedade, localizada na Rua do Imperador, nº 750/754, Centro, Petrópolis, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Tomar as contas dos administradores em exercício e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade referente ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (b) Aprovar a nomeação e a contratação de empresa para realização de auditoria contábil nas contas dos atuais administradores em exercício; (c) Deliberar sobre a regularização do quadro societário da Sociedade, tendo em vista o falecimento de um dos sócios. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2009. Francisco Bou Villalonga - Sócio e Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 848501"
                        ],
                        "850085": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar no dia 21 de outubro de 2009, às 10:00h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Emissão pública, pela Companhia, de Debêntures Simples não Conversíveis em Ações, em até duas séries, no valor total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), e os termos e condições da referida emissão. As Debêntures serão distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação; (ii) Delegação e ratificação de poderes ao Conselho de Administração para deliberar sobre determinadas condições da referida emissão de debêntures, nos termos do art. 59, § 1º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada; (iii) Autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas necessárias à emissão das Debêntures; e (iv) aprovação da proposta de alteração dos artigos 13 e 27 do Estatuto Social da Companhia. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. \r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMário Fernando de Melo Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 850085"
                        ],
                        "850068": [
                            "V - Convocação",
                            "DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração da Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser reali-zada às 15:00 horas do dia 15 de outubro de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31-12º andar, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e não havendo quorum, fica, desde já, V.Sas em 2ª convocação, convidados a participar da referida AGE, a qual terá a seguinte ordem do dia: I - Re-ratificação das deliberações tomadas na Assembléia Geral Ordinária da Compa-nhia, realizada em 28 de agosto de 2009; II - Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembleia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Em atenção às instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção de processo de voto múltiplo, é de 7%. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 850068"
                        ],
                        "850150": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300107410\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E no dia 10.11.2009, às 11h, na sede social da Companhia, situada na Rua Conde de Irajá, 260 - parte, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, para apreciar a seguinte ordem do dia: Em AGO: I - Tomar as contas dos administradores e analisar o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social encerrado em 31.12.2008; II - Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008; e III - Deliberar sobre a proposta da administração relativa à destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2008 e consequente distribuição de dividendos. Em AGE: IV - Deliberar sobre a distribuição de lucros acumulados como dividendos. Os documentos relativos aos itens da ordem do dia, previstos no art. 133 da Lei 6.404/76, estão à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 06.10.2009. Ernesto Almeida Machado da Silva - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 850150"
                        ],
                        "848468": [
                            "V - Convocação",
                            "SIMAB S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.0440.58/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores acionistas a se reunirem no dia 09 de outubro de 2009, ás 14hs, na sede social da empresa, na Av. das Américas, 1155 sala 1505 - Barra da Tijuca - RJ, em AGE para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração de endereço da Matriz; b) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 30/09/09. Diretoria.\r\n\r\nId: 848468"
                        ],
                        "850164": [
                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 2.015-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 200, salões 1101 e 1201 andar, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, às 09:00 horas do dia 06 de novembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Alteração da Denominação Social da Companhia e conseqüente alteração do artigo 1º; 2. Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 6% (seis por cento). Os acionistas da Companhia deverão comparecer à Assembléia Geral com os seguintes documentos: (i) comprovante de ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária; e (ii) se for o caso, instrumento de mandato para representação do acionista por procurador, outorgado nos termos do art. 126, §1º, Lei nº 6.404/76. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes à matéria que será deliberada na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2009. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 850164"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "848409": [
                            "V - Extravio",
                            "FERREIRA LUCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.658.164/0001-36\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.978.518\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS: Empresa situada à Rua da Conceição, 188 Sala 2801-A - Centro - Niterói - RJ, comunica o extravio dos livros fiscais; registro de entradas modelo 1A nº 01 e apuração do Icms mode-lo 09 nº 1.\r\n\r\nId: 848409"
                        ],
                        "815820": [
                            "V - Extravio",
                            "IBM BRASIL, INDUSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.372.251/0128-39\r\n\r\nEXTRAVIO: 1º Comunicado - Declara o extravio do Atestado de Intervenção nº e data de emissão desconhecidos, do usuário Lojas Americanas S/A, situada na rua Gavião Peixoto, 120/122, Icaraí - Niteroi/RJ. Inscrição Estadual 77.640.482, CNPJ/MF 33.014.556/0192-55, ECF-IF 4610-KR4, nº de fabricação IB010600000008206255, Caixa 015, Atestado de Cessação de Uso.\r\n\r\n2º.Comunicado: Declara o extravio do Atestado de Intervenção nº e data de emissão desconhecidos, do usuário Lojas Americanas S/A, situada na rua Gavião Peixoto, 120/122, Icaraí - Niteroi/RJ. Inscrição Estadual 77.640.482, CNPJ/MF 33.014.556/0192-55, ECF-IF 4610-KR4, nº de fabricação IB010600000008207449, Caixa 015, Atestado de Pedido de Uso.\r\n\r\nId: 815820"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "849778": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HYDE PARK, no dia 16/10/2009, com início às 11:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 26/10/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados; tudo nos termos das Notificações Extrajudiciais entregues aos adquirentes das unidades abaixo relacionadas. Os imóveis encontram-se transcritos no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ. Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista, acrescida da comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a fração arrematada). Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes abaixo mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno e benfeitorias abaixo discriminadas. Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. RJ, 05/10/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. EDIFÍCIO HYDE PARK, em construção, na Rua Monsenhor Marques nº 65 - Jacarepaguá/RJ. Adquirentes: 1) Lennon de Carvalho - Imóvel: Apto. nº 105 do Bloco 02 (Ed.Lírio) - Valor: R$ 47.854,86. 2) José Carlos Duarte e sua mulher Dayse Maria Rodrigues Barbosa Duarte - Imóvel: Apto. nº 604 do Bloco 03 (Ed. Jasmim) - Valor: R$ 165.595,68.\r\n\r\nId: 849778"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "849772": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 030 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, Decreto 31.794, de 17 novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978 e o Art. 21, do Capítulo V do Regimento Interno deste Conselho:C O N S I D E R A N D O: A renúncia do Economista João Manoel Gonçalves Barbosa em compor a Comissão Eleitoral,R E S O L V E:Art. 1º - “Ad-referendum” do Plenário, substituí-lo pelo Economista Antonio Melki Júnior, ficando, a partir desta data, a referida Comissão constituída pelos seguintes membros:EFETIVOS:Jorge de Oliveira Camargo, registro nº. 16.091;César Homero Fernandes Lopes, registro nº. 13.487;Antonio Melki Júnior, registro nº 15.071;SUPLENTE: Gilberto Caputo Santos, registro nº. 8.770.PRESIDENTE DA COMISSÃO: César Homero Fernandes Lopes.Rio de janeiro, 30 de setembro de 2009.PAULO SÉRGIO SOUTO - PRESIDENTE \r\n\r\nId: 849772"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "849746": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS ESTOCAVEIS \r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 21/10/2009 às 09: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 21/10/2009 às 09:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 21/10/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/09\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 23/10/2009 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 849746. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849789": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LANCETA ESTERIL, SERINGA E TIRA REAGENTE\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 27/10/2009 às 09: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 27/10/2009 às 09:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 27/10/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/09\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA HOSPITALAR\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 26/10/2009 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 849789. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849923": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 041/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, material a ser utilizado na iluminação pública deste Município.\r\n\r\n2 - DATA: 20 de Outubro de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: LOTE 1 - R$ 96.459,60 (noventa e seis mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos); LOTE 2 - R$ 54.701,40 (cinquenta e quatro mil e setecentos e um reais e quarenta centavos); LOTE 3 - R$ 43.305,50 (quarenta e três mil e trezentos e cinco reais e cinquenta centavos); LOTE 4 - R$ 24.961,00 (vinte e quatro mil e novecentos e sessenta e um reais); e LOTE 5 - R$ 12.954,00 (doze mil e novecentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\n4 - VALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 5 (cinco) CDs - R.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: Construção do NOVO COLÉGIO CENTRO, com AUDITÓRIO, QUADRA POLIESPORTIVA e VESTIÁRIO, na Rua Cristóvão Leal, Bairro Centro, em Barra Mansa.\r\n\r\n2- DATA: 06 de Novembro de 2009, às 09:00 horas.\r\n\r\n3- LOCAL: SUSESP / Barra Mansa - RJ\r\n\r\n4- PRAZO DE EXECUÇÃO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\n5- VALOR ESTIMADO: R$ 3.758.132,96 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, cento e trinta e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n6 - VALOR DO EDITAL: 20 (vinte) CD-R e 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nOs Editais estarão disponíveis para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO DA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 08.064/2009.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP torna público aos interessados na CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2009, que objetiva a CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, QUADRA E VESTIÁRIO NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, que o prosseguimento do certame (abertura de Propostas de Preços), dar-se-à no dia 08 de Outubro de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima, ou pelo telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nJANAÍNA ROCHA DE SENNE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente interina\r\n\r\nId: 849923. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849803": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO 76/2009 - VALOR EDITAL 1 CD\r\n\r\nPREGÃO 076/09 - OBJETO: Serviços de coleta de Resíduos Urbanos. Processo 911/09. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data: 20/10/2009 - 14:00 horas. LOCAL DE RETIRADA DO EDITAL e REALIZAÇÃO DO CERTAME: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas.\r\n\r\nBarra Mansa, 05 de setembro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 849803. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849796": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nA Pregoeira do fundo Municipal de Saude, no uso de suas atribuições legais, face ao contido no Processo Administrativo nº 05153/2009, referente ao Pregão Presencial nº009/09, decide por aplicar sanção, com base no artigo 87 inciso III da Lei Federal nº8.666/93,suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com Administração, pelo prazo de 02(dois) anos, a contar da data desta publicação.Empresa punida: GRÁFICA LUGIL LTDA.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo telefax (0xx24)3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliviera\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 849796. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "850159": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PRFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAviso de Licitação A Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, torna público, que realizará no dia 19/10/2009, as 08:00 horas, Pregão Presencial nº 39/2009, objetivando contratação de empresa jornalística, que edite jornal diário, para ser órgão oficial do Município, na veiculação de atos oficiais e matérias de interesse da administração municipal e munícipes, por um período de 12(doze) meses, com circulação no Município de Itatiaia-RJ e região. Custo do Edital: 02 bobinas de fax. O Edital somente será disponibilizado no Departamento de Licitações, a Prç Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro Itatiaia-RJ horário 09.00 as 11.30 hs e 14.00 as 16.30 hs de segunda a sexta feira Dúvidas tel (24) 3352 -6777, ramal 221, e-mail licitaca.itatiaia@yahoo.com.br\r\n\r\nItatiaia, RJ, dia 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações.\r\n\r\nId: 850159. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "850137": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE LICITACAO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 08/8657/09\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PRECOS Nº. 11/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratacao de Empresa Especializada para Ampliacao,Reforma e Pintura da Escola Municipal Professor Marcos Gil\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/10/2009 às 10:00 h.\r\n\r\nCRITERIO DE JULGAMENTO: Menor Preco Global\r\n\r\nFORMA DE EXECUCAO: Indireta\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preco Global\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 8.666/93 e suas alteracoes. O Edital encontra-se a disposicao dos interessados na CPL, localizada a Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro – Mesquita, a partir de 06/10/2009, e podera ser retirado mediante a apresentacao do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 100 (cem) CD-R´s, na Comissao Permanente de Licitacao, no endereco supracitado.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMatricula 60/002.442\r\n\r\nId: 850137. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "849806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nNa publicação do dia 02 de outubro de 2009, - TOMADA DE PREÇO Nº 0028/09, Onde se lê: “Data, Hora e Local: Dia 16 de outubro de 2009, às 12:00 horas”, Leia-se: “ Data, Hora e Local: Dia 20 de outubro de 2009, às 11:00 horas”. EMUSA, 02 de outubro de 2009. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 849806. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "850144": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 004/09\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Locação de máquinas pesadas para manutenção dos logradouros públicos.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 27 de outubro de 2009, às 10h00min horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 850144. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "850081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 028/2009\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de exames clínicos. Tipo menor preço por item. Data: 22/10/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 850081. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sumidouro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "846732": [
                            "IV - Atos",
                            "O PREFEITO MUNICIPAL DE SUMIDOURO:\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Sumidouro, DECRETA e eu, sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criados os Distritos do Município de Sumidouro, com as seguintes denominações:\r\n\r\n1º Distrito - Sumidouro (Sede);\r\n\r\n2º Distrito - Campinas;\r\n\r\n3º Distrito - Dona Mariana;\r\n\r\n4º Distrito - Soledade.\r\n\r\nArt. 2º As definições e os delineamentos poligonais de divisas constam do mapa, da descrição de divisas e do memorial descritivo dos distritos que compõem o Município de Sumidouro, que são peças integrantes da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Sumidouro, 27 de abril de 1999.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 846732. Valor: R$ 876,48"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "849977": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nConcorrência Pública 004/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que o valor global da Concorrência 004/2009, que versa contratação de empresa para execução de obra de canalização do Córrego Minerlândia, entre as Ruas São João Del Rey e Francisco C. Delgado no bairro Minerlândia, corresponde a R$ 1.725.088,30 (hum milhão, setecentos e vinte cinco mil, oitenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 849977. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "849282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009730-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 304/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, na qual o AUTOR almeja seja garantida sua exclusão do CADIN, bem como para que o INSS seja impedido de efetuar nova inscrição ou manter a inscrição do Município nesse cadastro durante o prazo de validade da certidão negativa de débito expedida, bem como impedir o INSS de efetuar inclusão ou manutenção do AUTOR no CADIN na vigência de qualquer certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa que vier a ser obtida no futuro.\r\n\r\nFoi deferida a tutela (fls. 28/29).\r\n\r\nO INSS, em contestação, defendeu a extinção do feito sem resolução de mérito, quanto ao pedido relativo efetuar inclusão ou manutenção do AUTOR no CADIN na vigência de qualquer certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa que vier a ser obtida no futuro, por ser tal pedido genérico, incerto e indeterminado. Sustentou, também, falta de interesse de agir em relação ao pedido de impedir o INSS de efetuar nova inscrição ou manter a inscrição do Município nesse cadastro durante o prazo de validade da certidão negativa de débito expedida, uma vez que a citada certidão expirou em 27/07/05. Defendeu a preliminar de carência de ação, em virtude de desde a propositura da ação a situação do autor estar irregular, sendo que a certidão de fl. 14 foi expedida em estreito cumprimento à ordem judicial. No mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nO Código de Processo Civil indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao pedido no sentido de INSS ser impedido de efetuar nova inscrição ou manter a inscrição do Município no CADIN durante o prazo de validade da certidão negativa de débito expedida, verifica-se, da análise da mencionada certidão (fls. 14), que esta foi expedida por força de decisão judicial.\r\n\r\nOra, em face disso, resta evidenciada a falta de interesse de agir do AUTOR, uma vez que tal pedido deve ser feito na ação em que foi determinada a expedição da certidão negativa de fls. 14 e não nos presentes autos.\r\n\r\nConseqüentemente, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, em relação ao mencionado pedido.\r\n\r\nDe outro giro, quando ao pedido de impedir o INSS de efetuar inclusão ou manutenção do AUTOR no CADIN na vigência de qualquer certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa que vier a ser obtida no futuro, com razão o INSS, senão vejamos.\r\n\r\nO CPC estabelece, em seu art. 286 e incisos, in verbis:\r\n\r\nArt. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\nI - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\nII - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\nIII - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\nO pedido formulado nos presentes autos não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 286, razão pela qual se verifica a impossibilidade jurídica de tal pedido, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nA título ilustrativo, destaca-se a ementa adiante, do E. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nClasse: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 8146 Processo: 2003.02.01.010535-6 UF : RJ SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/10/2007 - Página::221 Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDOGENÉRICO DE EXTINÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDAS EM FACE DO IMPETRANTE - INCOMPETÊNCIA DA TURMA PARA APRECIAR MATÉRIA PENAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA DE ATO JURISDICIONAL PRATICADO COM ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CÍVEL. 1. A Turma Especializada em matéria administrativa e residual, nos termos da Resolução nº 36, de 25/11/2004, é incompetente para apreciar a parte do pedido concernente à extinção de medida cautelar de busca e apreensão de natureza penal. 2. É juridicamente impossível o pedido quando o impetrante não delimita o ato que visa corrigir e que inquina, ao menos em tese, de violador do direito líquido e certo, mas dirige a impetração genericamente à suspensão de ações promovidas pelo Ministério Público Federal em que figura no pólo passivo. 3. A impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional é admitida, em caráter excepcional, quando verificada decisão ilegal ou praticada com abuso de poder. 4. A ação civil pública ajuizada em defesa do patrimônio público e da probidade administrativa em virtude de ilegalidades e irregularidades realizadas pela Secretaria Federal de Controle Interno - SFCI e pelo Tribunal de Contas da União, durante a gestão do impetrante como Presidente do DATAPREV, por força de contratações realizadas, configura, ao menos em tese, ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, por atentarem contra os princípios norteadores da administração pública e provocarem lesão aos cofres públicos não revela a prática de decisão judicial ilegal ou praticada com abuso de poder. 5. A busca e apreensão decorrente de decisão judicial fundamentada e que visa angariar mais elementos de prova no que concerne a fatos apurados em Inquérito Policial também não revela a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. As instâncias administrativa, penal e cível são independentes, apresentam objeto e efeitos distintos. A decisão do Tribunal de Contas somente faz coisa julgada no âmbito administrativo e está sujeita ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. (g.n.)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e VI do Estatuto Processual Civil, revogando a tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029678-9 CHRISOLITA MARIA JESUS CIDREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 14/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCHRISOLITA MARIA JESUS CIDREIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Requerida condenada a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, equivalente de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, ser pensionista de falecido servidor do Comando da Aeronáutica desde 24 de março de 2003, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 9.657/98 (GDATEM). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/80.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 81.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 88/98, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Documentação à fl. 99.\r\n\r\nDocumentação complementar às fls. 102/120.\r\n\r\nRéplica às fls. 126/128.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 129, a Autora e a União informaram não possuir mais provas a produzir (fls. 131 e 134, respectivamente).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 135, determinando o sobrestamento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, no percentual de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, pensionista de servidor público falecido do Comando da Aeronáutica, receber a GDATA e GDATEM no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nJá no concernente à GDATEM, o mesmo raciocínio que, em sede de Recurso Extraordinário, aproximou a GDASST da GDATA deve novamente ser aplicado, uma vez que, não obstante a maior amplitude da GDATA, a abarcar servidores do Governo Federal, autarquias e empresas públicas, esta e a GDATEM, restrita à esfera militar, partilham a condição de gratificações de desempenho carentes de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensões, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDATA e GDATEM, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029684-4 ANTENOR DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 32/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTENOR DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a demandada condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Postulou, também, a condenação da Ré no pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, equivalente de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidor aposentado do Comando da Aeronáutica, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 9.657/98 (GDATEM). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/32.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 33, sendo afastada com base no disposto à certidão de fl. 34 (fl. 35).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fl. 36).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 42/49, defendendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 55/58.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 59, o Autor e a União informaram que não possuem mais provas a produzir (fls. 64 e 68, respectivamente).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 69, determinando o sobrestamento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, no percentual de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autor, servidor aposentado do Comando da Aeronáutica, receber as Gratificações de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e Técnico-Operacional em Tecnologia Militar no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem co mo os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito do Autor à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nJá no concernente à GDATEM, o mesmo raciocínio que, em sede de Recurso Extraordinário, aproximou a GDASST da GDATA deve novamente ser aplicado, uma vez que, não obstante a maior amplitude da GDATA, a abarcar servidores do Governo Federal, autarquias e empresas públicas, esta e a GDATEM, restrita à esfera militar, partilham a condição de gratificações de desempenho carentes de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor do Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor as diferenças concernentes à GDATA e GDATEM, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002708-4 HELENO GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 19/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHELENO GOMES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a demandada condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Postulou, também, a condenação da Ré no pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, equivalente de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidor aposentado do Comando da Aeronáutica, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 9.657/98 (GDATEM). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/37.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 38, sendo afastada à fl. 39.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fl. 41).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 47/54, alegando a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 61/66.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 70/85.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 68, o Autor permaneceu silente, enquanto a União informou não possuir mais provas a produzir (fls. 86 e 87, respectivamente).\r\n\r\nManifestação do Autor às fls. 93/97.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 98, determinando o sobrestamento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo, com base no art. 219, §5o do CPC, que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, no percentual de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autor, servidor aposentado do Comando da Aeronáutica, receber as Gratificações de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e Técnico-Operacional em Tecnologia Militar no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito do Autor à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nJá no concernente à GDATEM, o mesmo raciocínio que, em sede de Recurso Extraordinário, aproximou a GDASST da GDATA deve novamente ser aplicado, uma vez que, não obstante a maior amplitude da GDATA, a abarcar servidores do Governo Federal, autarquias e empresas públicas, esta e a GDATEM, restrita à esfera militar, partilham a condição de gratificações de desempenho carentes de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor do Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor as diferenças concernentes à GDATA e GDATEM, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002716-3 JORGE ALVES GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 24/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJORGE ALVES GOMES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a demandada condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Postulou, também, a condenação da Ré no pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, equivalente de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidor aposentado do Comando da Aeronáutica, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 9.657/98 (GDATEM). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/30.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 31, sendo afastada com base no disposto em certidão de fl. 32 (fl. 33).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fl. 34).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 40/48, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Documentação à fl. 49.\r\n\r\nDocumentação complementar às fls. 52/68.\r\n\r\nRéplica às fls. 73/77.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 79, as partes informaram que não possuem mais provas a produzir (fls. 81/82).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 83, determinando o sobrestamento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, no percentual de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autor, servidor aposentado do Comando da Aeronáutica, receber as Gratificações de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e Técnico-Operacional em Tecnologia Militar no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito do Autor à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nJá no concernente à GDATEM, o mesmo raciocínio que, em sede de Recurso Extraordinário, aproximou a GDASST da GDATA deve novamente ser aplicado, uma vez que, não obstante a maior amplitude da GDATA, a abarcar servidores do Governo Federal, autarquias e empresas públicas, esta e a GDATEM, restrita à esfera militar, partilham a condição de gratificações de desempenho carentes de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor do Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor as diferenças concernentes à GDATA e GDATEM, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0019942-0 ANQUIMAR COELHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA PIMENTEL ABREU, DULCE MARTA DIAS.) x CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x CONSTRUTORA KHOURI LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, LUCELI CERQUEIRA LOPES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Inicialmente, necessário destacar que foi alcançado acordo junto ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com relação ao contrato celebrado entre os Autores ANDERSON LUIZ ALVES CAMPOS, GLAUCIA LOPES MAGALHÃES CAMPOS e ERNESTINA ALVES CAMPOS e a CEF (fls. 77/82 c/c 901/909). \r\n\r\nII - Com relação aos Autores CLÁUDIO LUIZ DE AZEVEDO SILVA e VERA LUCIA FIGUEIREDO DA SILVA, diante do pedido de desistência requerido às fls. 852/854, manifeste-se a parte ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Conforme entendimento de nossos Tribunais, o agente financeiro somente responde pela solidez e segurança da obra quando a construção foi iniciada com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. Neste sentido, registre-se a ementa do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200072030001967 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 04/10/2005 Documento: TRF400116039 Fonte DJU DATA:16/11/2005 PÁGINA: 721 Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. JUROS 10%. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 8682/93. ILEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. OBRA NÃO INICIADA COM RECURSOS DO SFH. TR E INPC. AMORTIZAÇÃO APÓS CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. TAXAS DE SEGURO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICABILIDADE CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE NORMA ESPECÍFICA DA LEGISLAÇÃO DO SFH.\r\n\r\n1. Firmado o contrato antes da Lei nº 8682/93, que estabeleceu juros de 12% ao ano, aplica-se a limitação do Decreto 63182/68 que é de 10% ao ano, devendo ser mantida a sentença apelada.\r\n\r\n2. A construção iniciada com financiamento do SFH acarreta a solidariedade do agente financeiro pela solidez e segurança da obra. Não sendo o caso dos autos, não há que se aplicar tal entendimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, para que reste caracterizada a legitimidade da CEF e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para apreciar os pedidos relativos aos vícios na construção, necessário que seja demonstrado que a construção foi iniciada com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF-2a Região (fl. 459 dos autos da Medida Cautelar n. 98.0047772-1) e, considerando que se trata de feito incluído na META 2 do CNJ, necessitando da rápida solução do litígio, INTIMEM-SE pessoalmente as partes, com URGÊNCIA, para que, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Comprovem se a CEF financiou a construção do empreendimento imobiliário objeto da presente demanda;\r\n\r\n2) Juntem cópia da inicial, do laudo pericial, se houver, da sentença e do acórdão proferidos na ação de consignação n. 99.0057106-1;\r\n\r\n3) Regularizem a representação da Autora LIDILEIA LOBATO RIBEIRO BERNARDINO, tendo em vista a renúncia ao mandato adunada à fl. 879 dos presentes autos e à fl. 405 dos autos da Medida Cautelar n. 98.0047772-1 em apenso;\r\n\r\n4) Especifiquem as provas que desejam produzir.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da determinação acima, voltem-me imediatamente conclusos a fim de analisar a legitimidade da CEF no que se refere aos alegados vícios na construção, bem como para a análise da necessidade de realização de prova pericial de engenharia e prova pericial contábil, requerida à fl. 410 dos autos da Medida Cautelar n. 98.0047772-1 em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009450-0 JOSE WILSON MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em São João de Meriti. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0065552-5 HERMAN BARBARAN PAES E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA.) x CLEUMARI DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA, GERSON TYSZLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHERMAN BARBARAN PAES, FLORIDES ARAUJO DA CUNHA, CLEUMARI DE OLIVEIRA e CLAUDETE CESAR DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, ajuizaram MEDIDA CAUTELAR e AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO ITAÚ CRÉDITO IMOBILIÁRIO, objetivando a revisão do contrato de financiamento celebrado com a parte ré, bem como a devolução dos valores cobrados a maior. \r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII.1. DO CONTRATO CELEBRADO PELOS AUTORES HERMAN BARBARAN PAES e FLORIDES ARAUJO DA CUNHA COM A CEF.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que os Autores HERMAN BARBARAN PAES e FLORIDES ARAUJO DA CUNHA não deram cumprimento à determinação contida no decisum de fls. 146, - datado de janeiro de 2001 e reiterado às fls. 288 e 295 -, apesar de intimados pessoalmente (fls. 1102/1103). \r\n\r\nDesta forma resta configurada a falta de interesse dos referidos Autores no prosseguimento do feito, valendo ressaltar que o Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas.\r\n\r\nAinda no tocante aos Autores HERMAN BARBARAN PAES e FLORIDES ARAUJO DA CUNHA, vale acrescentar a informação prestada pela CEF à fl. 58, no sentido de que os mesmos somente pagaram a primeira prestação do contrato de financiamento objeto da presente demanda, o que afasta a boa-fé no cumprimento do contrato.\r\n\r\nPor outro lado, é cediço que as despesas processuais são suportadas pela parte vencida, nos termos do art. 20 do CPC. Por sua vez, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção.\r\n\r\nCom efeito, sendo o feito julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, e após ter sido estabelecido o contraditório, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 813652 Processo: 200600173686 UF: MA Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2007 Documento: STJ000751641 Fonte DJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:365 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA CONFIGURADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA verba honorária, fixada \"consoante apreciação eqüitativa do juiz\" (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nII.2. DO CONTRATO CELEBRADO PELOS AUTORES CLEUMARI DE OLIVEIRA e CLAUDETE CESAR DE OLIVEIRA COM O BANCO ITAÚ CRÉDITO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\nCom relação aos Autores CLEUMARI DE OLIVEIRA e CLAUDETE CESAR DE OLIVEIRA, da leitura da cláusula vigésima primeira do contrato de financiamento celebrado com BANCO ITAÚ CRÉDITO IMOBILIÁRIO, adunado às fls. 43/48, observa-se que o mesmo não contem cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nOcorre que, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem assentado que a legitimidade da Caixa Econômica Federal e, de conseguinte, competência da Justiça Federal para processar ações nas quais se discute contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira privada, somente ocorre nas hipóteses de o saldo devedor estar garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, por estarem envolvidos recursos do Sistema Financeiro da Habitação. \r\n\r\nAssim sendo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual, no que se refere ao contrato celebrado pelos Autores CLEUMARI DE OLIVEIRA e CLAUDETE CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTA A AÇÃO ORDINÁRIA E A MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação aos Autores HERMAN BARBARAN PAES e FLORIDES ARAUJO DA CUNHA, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os valores depositados em Juízo pelos referidos Autores, - a título de honorários periciais -, deverão ser pelos mesmos levantados.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTA A AÇÃO ORDINÁRIA E A MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação à CEF, no que tocante aos Autores CLEUMARI DE OLIVEIRA e CLAUDETE CESAR DE OLIVEIRA, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nNão remanescendo hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento do feito em relação ao Réu BANCO ITAÚ CRÉDITO IMOBILIÁRIO, determinando, após o trânsito em julgado desta sentença, sejam os presentes autos remetidos ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro para prosseguimento, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009306-8 VITOR PITA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 291/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVITOR PITA DE OLIVEIRA, representado por sua mãe, MARIA DO ROSÁRIO MACHADO PITA, ambos qualificados na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que a Ré seja condenada a custear as despesas com exames, internações e tratamento, incluindo-se os materiais necessários, até a recuperação total do paciente. Requereu, também, que seja declarada a nulidade da cláusula que determina seja a parte autora submetida a períodos de carência em caso de emergência médica. Pleiteou, por fim, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00.\r\n\r\nAlegou que, na data da propositura da demanda, estava provisoriamente internado no Hospital Quinta D'Or, em São Cristóvão, com diagnóstico de Anemia Grave Aguda por TCE e correndo risco de vida, razão pela qual necessitou ser internado por período superior a doze horas. Sustentou que a CAARJ não autorizou a referida internação, alegando que o autor estava dentro do prazo de carência.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/15.\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 17/20, deferindo o pedido de antecipação de tutela, bem como a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA CAARJ informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 26/58).\r\n\r\nA CAARJ apresentou contestação às fls. 60/95, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 96/177.\r\n\r\nCópia da decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo ser da competência da Justiça Federal o julgamento de ações propostas em face da CAARJ, embora mantendo a decisão agravada (fls. 188/192).\r\n\r\nRemetidos os autos a este Juízo, foi proferido despacho às fls. 197, dando vista às partes.\r\n\r\nAs partes se manifestaram às fls. 201/202 e 214/216. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja que Ré seja condenada a custear as despesas com exames, internações e tratamento, incluindo-se os materiais necessários, até a recuperação total do paciente. Requer, também, que seja declarada a nulidade da cláusula que determina seja a parte autora submetida a períodos de carência em caso de emergência médica. Pleiteia, por fim, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00.\r\n\r\nÉ inconteste, conforme se depreende da prova documental acostada, a necessidade emergencial de internação do Autor à época do evento que deu ensejo à lide, dada a gravidade de seu estado, envolvendo, inclusive, risco de vida.\r\n\r\nNão obstante, a relação contratual que envolve serviço de assistência privada à saúde se configura como relação de consumo, aplicando-se a esta o disposto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nO artigo 12, inciso V da referida Lei determina o período máximo de carência de atendimentos de emergência ou urgência como sendo de 24 (vinte e quatro) horas, prazo este já ultrapassado quando da piora do estado de saúde do Autor.\r\n\r\nAlém disso, o artigo 35-C do diploma prevê como obrigatório o atendimento em situações de emergência e de urgência, constando tal caracterização de declaração do médico responsável, requisito este devidamente preenchido (fl. 15).\r\n\r\nÉ de se destacar, também, a nulidade das cláusulas contratuais que limitam a cobertura em casos de emergência e urgência durante o período de carência, conforme o disposto no artigo 51, inciso I da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nOs contratos firmados para prestação de serviços de assistência complementar à saúde merecem tratamento especialíssimo, não apenas por se tratar de típica relação de consumo, incidindo as normas de proteção ao consumidor hipossuficiente fixadas pela Constituição da República e pela Lei nº 8.078/90, mas também diante da relevância social dos serviços que abrange, referentes à manutenção do mais precioso bem de que se ocupa todo o ordenamento jurídico: a vida.\r\n\r\nOs seguintes arestos embasam o entendimento:\r\n\r\nPLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - HOSPITAL NÃO CONVENIADO - LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA. I- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Consoante jurisprudência sedimentada na Segunda Seção deste Tribunal, é abusiva a cláusula que limita o tempo de internação hospitalar. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE EMERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA EM AUTORIZAR O PROCEDI MENTO POR ALEGADA FALTA DE COBERTURA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À VIDA. - Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, “para o fim de determinar que a ora agravante autorizasse a internação e o procedimento cirúrgico ao autor denominado “DILATAÇÃO VALVAR POR CATETER BALÃO”, como prescrito pelo médico responsável, fornecendo todo o material necessário à realização do procedimento, bem como custeando as despesas do anestesiologista, independentemente da exigência de qualquer garantia, sob pena de multa diária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais)”. - Nos termos do decisum impugnado, “deve-se levar em conta, inicialmente, a natureza do contrato celebrado entre as partes, que atrai para si as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Há que se ressaltar que a negativa da entidade reclamada ao custeio da intervenção cirúrgica em comento inviabiliza o tratamento do requerente, o que não se admite.” - “O ordenamento jurídico confere especial proteção aos direitos da personalidade, dentre os quais sobreleva-se o direito à vida, cuja tutela não admite fracionamento, ou seja, trata-se de direito que deve ser garantido em sua plenitude.” - “Quanto ao periculum in mora, este é evidente, já que o autor, que tem apenas um ano de idade, encontra-se em situação delicada, como se verifica dos documentos acostados aos presentes autos, necessitando do tratamento que se inviabiliza por conta da postura da reclamada.\"- Agravo de instrumento desprovido e agravo interno julgado prejudicado.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPortanto, não resta dúvida de que a ré tem a obrigação de arcar com o fornecimento dos serviços médicos de internação e despesas hospitalares dela decorrentes, inclusive de medicamentos e enfermagem, pelo prazo em que se fizer necessário ao tratamento do autor.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, estamos diante da hipótese de inexecução de contrato.\r\n\r\nA fim de fixar o regime jurídico a ser aplicado à hipótese. \r\n\r\nTendo em vista que a CAARJ mantém a mesma natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e que esta última é dotada de personalidade mista, apresentando caráter público somente quando atua com o intuito de \"defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social\", resta esclarecido que a CAARJ é Pessoa Jurídica de Direito Privado.\r\n\r\nVejamos a ementa adiante acerca do tema, de lavra do ilustre Ministro Luiz Fux: \r\n\r\nRESP - 552299 UF: SC PRIMEIRA TURMA DJ DATA:16/08/2004 PÁGINA:137 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ACÓRDÃO CALCADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. VERBETE SUMULAR N.º 126 DO STJ.\r\n\r\n1. Instituída pelo Decreto nº 19.408/30, a Ordem dos Advogados Brasileiros - posteriormente denominada Ordem dos Advogados do Brasil, com o advento do Decreto nº 22. 478/33 - constitui serviço público dotado de personalidade mista, materializando-se como instituição corporativa de direito privado quando exerce se mister de \"promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados\" em todo o país e quando atua em defesa da classe dos advogados, por outro lado, apresenta caráter eminentemente público quando atua com o intuito de \"defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social\", pugnando \"pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas\". Não obstante essa natureza pública, a Ordem não apresenta qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, sendo justamente essa independência que lhe autoriza a colocar-se em conflito com o Poder Público.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nConforme já salientado na presente decisão, ocorreu erro na interpretação do contrato, não tendo a CAARJ prestado espontaneamente o serviço acordado, razão pela qual verifica-se claramente a ocorrência de ATO ILÍCITO, afinal as obrigações assumidas no contrato devem ser fielmente executadas.\r\n\r\nOs demais pressupostos da responsabilidade contratual são os mesmos da responsabilidade aquiliana: o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento.\r\n\r\nO dano moral sofrido é evidente, uma vez que o Autor, portador de patologia grave e necessitando com urgência de internação, viu-se privado de ser atendido pelo plano contratado. Presente o nexo causal.\r\n\r\nAssim, considero que a Ré deve indenizar o Autor pelos danos morais por ele experimentados.\r\n\r\nDeve ser levado em consideração que a indenização tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nSaliento, ainda, que inexistem parâmetros legais para a fixação do valor da reparação do dano moral, sendo a sua medição, por conseguinte, feita mediante arbitramento, nos termos do art. 1533 do Código Civil.\r\n\r\nConsiderando-se, pois, as repercussões do ato omissivo, na obrigatória cobertura do atendimento em casos de emergência, quando implicarem em risco imediato à saúde do paciente, conforme art. 35-C, I da Lei 9.656/98, entendo razoável fixar a indenização correspondente ao dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nQuanto à correção monetária e juros, vejamos o entendimento da 3ª turma do Colendo STJ: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nResponsabilidade civil. Indenização de direito comum. Correção monetária e juros moratórios: Súmulas nºs 43 e 54 da Corte. Quitação. Prova documental. Ausência de culpa. Pensionamento. Prescrição. Compensação. Honorários. Dano moral.\r\n\r\n1. Nos termos de jurisprudência assentada da Corte, consolidada nas Súmulas nºs 43 e 54, o termo inicial da correção e dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual é a data do efetivo prejuízo, no primeiro caso, e a do evento danoso no segundo caso. (...) \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, a correção monetária e os juros sobre a indenização pelos danos morais sofridos têm como termo inicial o dia 05/11/2007, data em que o Autor precisou ser internado (fl. 15). \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CAARJ - CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a custear as despesas com o tratamento a que o Autor foi submetido junto ao Hospital Quinta D'Or, confirmando a antecipação de tutela deferida às fls. 17/20.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente atualizada na forma da Lei nº 6.899/81 e de juros legais no valor 12% ao ano (art. 406 do da Lei n.º 10.406/2002), a partir de 05/05/2006.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024544-7 EDSON ANUSECK (ADVOGADO: SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 297/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDSON ANUSECK, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja reconhecida a não incidência de imposto de renda sobre a verba indenizatória, a título de “pagamento único”, a ser retido na fonte quando de sua demissão, de forma a poder se aposentar pelo Plano de Aposentadoria da Fundação Albino Souza Cruz (FASC).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi empregado da empresa SOUZA CRUZ S/A, tendo se desligado em 03/09/2007, em decorrência da adesão a plano de incentivo à demissão voluntária de forma a poder se aposentar pelo Plano de Aposentadoria da Fundação Albino Souza Cruz (FASC). Sustentou que recebeu o valor bruto de R$ 341.138,73 (trezentos e quarenta e um mil, cento e trinta e oito reais e setenta e três centavos), sob a forma de pecúlio de pagamento único, dos quais R$ 93.251,65 foram descontados a título de imposto de renda retido na fonte, que deverá ser recolhido até o dia 10/10/07. Alegou que a verba recebida quando da adesão à demissão incentivada não possui natureza de acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeita à incidência de imposto de renda.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos (fls. 26/103), sendo as custas recolhidas à fl. 104.\r\n\r\nFio proferida a r. decisão de fl. 106, deferindo o pedido de liminar. \r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 120/123, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Documentação à fl. 124.\r\n\r\nComprovante de depósito judicial e demais documentos às fls. 126/152, adunados pela Fundação Albino Souza Cruz.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 155, no qual deixa de se manifestar, alegando falta de interesse público.\r\n\r\nFoi o feito baixado em diligência, à fl. 156, para que o impetrante esclarecesse quais parcelas pretende a não incidência do IR, tendo o impetrante informado que se trata de parcela única (fl. 159).\r\n\r\nFoi proferida a sentença de fls. 160/162, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nO Impetrante interpôs recurso de apelação às fls. 166/173. Contra-razões da União às fls. 183/186.\r\n\r\nFoi proferido o r. acórdão de fls. 192/198, dando provimento à apelação e anulando a sentença recorrida.\r\n\r\nO Impetrante peticionou à fl. 208, requerendo o prosseguimento do feito. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nJá tendo sido anulada em sede recursal a sentença que acolhia a preliminar de ilegitimidade passiva, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante almeja seja reconhecida a não incidência de imposto de renda sobre a verba indenizatória, a título de “pagamento único”, a ser retido na fonte quando de sua demissão, de forma a poder se aposentar pelo Plano de Aposentadoria da Fundação Albino Souza Cruz (FASC).\r\n\r\nO documento de fls. 35 comprova que o IMPETRANTE, para o recebimento dos benefícios da aposentadoria junto à FASC, deveria pedir demissão, tendo o mesmo requerido, por conseguinte, o desligamento do quadro de pessoal da empresa SOUZA CRUZ S/A (fl. 65) e recebido a importância bruta de R$ 341.138,73, com desconto de R$ 93.251,65, a título de Imposto de Renda (fl. 69).\r\n\r\nO art. 43 do Código Tributário Nacional adotou a teoria do acréscimo patrimonial como fato gerador do imposto de renda, ao estabelecer que “o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, de forma uníssona e reiterada, entendeu que não se enquadra no conceito de acréscimo patrimonial o montante recebido como estímulo à demissão voluntária, uma vez que tal valor representa a recomposição do trabalhador, caracterizando-se como verdadeira indenização. Nesse sentido, foi editado o verbete 215 da Súmula do C. STJ, assim redigidos: \r\n\r\nSÚMULA Nº 215\r\n\r\n“A indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.”\r\n\r\nPor sua vez, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a parcela recebida a título de aposentadoria incentivada, da mesma forma, possui caráter indenizatório, não devendo incidir o imposto de renda sobre tal valor. Sobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 850416 Processo: 200601012266 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: STJ000704437 Fonte DJ DATA:04/09/2006 PÁGINA:258 Relator(a) HUMBERTO MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE LICENÇA-PRÊMIO E \"PRÊMIO APOSENTADORIA\" - NÃO-FRUIÇÃO POR FORÇA DE APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULAS 125 E 136, DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO.\r\n\r\n1. Esta Turma já cristalizou o entendimento segundo o qual o empregado celetista, assim como o servidor público, ao optarem pela conversão em pecúnia do direito às férias e à utilização da licença-prêmio, utilizam-se de um direito que, quando convertido em pecúnia, não se transmuda em salário, contraprestação e constitui-se em indenização, isenta de Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Aplica-se o enunciado da Súmula 215/STJ às verbas relativas ao denominado \"Prêmio Aposentadoria\" ou aposentadoria premiada, por se equivaler à aposentadoria incentivada.\r\n\r\nRecurso especial provido, para reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de licença-prêmio não-gozada e aposentadoria premiada.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA sobre a verba indenizatória recebida pelo IMPETRANTE, na forma de “pagamento único”, a ser retido na fonte quando da demissão do impetrante, para fins de recebimento dos benefícios da aposentadoria junto à Fundação Albino Souza Cruz (FASC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, LEVANTEM-SE as quantias depositadas em juízo EM FAVOR DO IMPETRANTE.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos conformes da Súmula nº 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015334-3 CLAUDIO MARCIO AMARAL DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO AMARAL DE OLIVEIRA LIMA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do SR. DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando seja garantido o seu alegado direito de se desligar do quadro de pessoal da Marinha do Brasil, bem como que não lhe seja imposto pagamento de qualquer quantia à guisa de condição para seu desligamento.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, ter ingressado na Marinha em março de 2002, por meio de aprovação em concurso público para o cargo de Radiologista do Corpo de Saúde da Marinha, ocupando hoje o posto de Capitão-Tenente Médico e tendo realizado vários cursos. Alegou ter solicitado, em maio de 2009, seu desligamento do Corpo de Saúde da Marinha do Brasil, em função de ter sido convidado a assumir o cargo de residente médico em clínica de Criciúma, estado de Santa Catarina, na qual iniciaria as atividades no dia 13 de julho do mesmo ano. Afirmou ter sido informado que sua demissão estava pendente de cálculos de dívida para com a Fazenda Nacional em função dos cursos realizados, e que, não obstante a manifesta urgência, o Departamento do Pessoal Militar da Marinha seguia inerte mais de um mês depois de obtida a informação. Afirmou que a autoridade coatora vem agindo de forma negligente ao não realizar o processamento do pedido de demissão formulado, colocando em risco a oportunidade de emprego e que a ameaça de deserção no caso de aceitar o novo emprego, apesar de estabelecida por lei (Estatuto dos Militares) afronta os princípios constitucionais. \r\n\r\nCustas à fl. 19. Documentos à fls. 20/29.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 32/33, deferindo o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada procedesse ao desligamento do impetrante, sem lhe exigir o pagamento de qualquer quantia a título de condição para o desligamento.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 36/37, não se opondo ao pedido do Impetrante e requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. Documentação à fl. 38.\r\n\r\nO Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito à fl. 43, alegando falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva ser desligado do quadro de pessoal da Marinha do Brasil, sem que tal desligamento seja condicionado ao pagamento de qualquer valor.\r\n\r\nInicialmente, cabe transcrever as razões constantes da decisão de fls. 32/33:\r\n\r\nO serviço militar exige preparação específica através do aproveitamento em cursos e processo de formação, em muitas vezes de custo bastante elevado e suportado pelo Estado. Este, em troca, possui uma expectativa de ter em suas fileiras um oficial devidamente capacitado para a defesa da pátria. durante tempo mínimo.\r\n\r\nLogo, é razoável que o erário seja devidamente indenizado pelos prejuízos causados por servidor que, usufruindo da capacitação auferida durante a caserna, não mais pretenda permanecer no serviço militar.\r\n\r\nOcorre uma duplicidade de frustrações. A primeira, própria do indivíduo que, em determinado momento, se apercebe não ser a carreira militar sua vocação natural. Por outro lado, o desapontamento da Administração Pública em, após um investimento custoso e de alguns anos, ver desligado das fileiras das Forças Armadas, um oficial devidamente capacitado para a defesa da pátria.\r\n\r\nContudo, a União dispõe de meios próprios para exigir a satisfação do montante aplicado na formação do militar diverso daquele previsto no art. 116 da Lei nº 6.880/80, que se afigura contrário à liberdade de ir e vir e ao livre exercício de qualquer trabalho, garantias fundamentais previstas, respectivamente, nos incisos XV e XIII do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nApontar a compatibilidade da norma objurgada com o ordenamento constitucional seria o mesmo que chancelar hipótese de execução indireta, assegurando desmedida desvantagem para o credor em detrimento do devedor, que, na espécie, permaneceria impedido de desligar-se das Forças Armadas enquanto não recolhidas as despesas feitas pela União com sua preparação e formação.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o dispositivo do Estatuto dos Militares que prevê a pena de deserção para os militares que deixem o seu serviço antes de tal liberação viola frontalmente os artigos 5o, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõem:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;\r\n\r\nAdemais, a própria autoridade impetrada reconheceu a procedência do pedido, ao salientar que, em virtude de a Jurisprudência já ter entendido que a exigência de prévia indenização não foi recepcionada pela Carta Magna, e considerando que o desligamento do Impetrante não inviabiliza a cobrança de eventual débito, constituindo dois procedimentos independentes entre si, não se opôs ao pleito autoral (fls. 36/37).\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser julgado extinto com resolução do mérito, diante do reconhecimento da procedência do pedido por parte da Ré, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR o desligamento do Impetrante do quadro de pessoal da Marinha do Brasil, se que lhe seja exigido - como condição para o desligamento - o pagamento de qualquer quantia a título de indenização, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC\r\n\r\nRessalvado o direito da Administração cobrar o valor a título de indenização pelos meios próprios.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001680-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MORGADO MIRANDA.) x COBRABIO - COLEGIO BRASILEIRO DE BIOLOGISTAS CLINICOS (ADVOGADO: VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando que seja deferida liminar para determinar que o réu se abstenha de emitir títulos (diplomas ou certificados), na especialidade de BIOLOGIA CLÍNICA, ou quaisquer outras especialidades não reconhecidas pelo CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA, bem como de fazer qualquer tipo de divulgação e/ou propaganda quanto ao oferecimento de cursos na especialidade de BIOLOGIA CLÍNICA ou quaisquer outras especialidades não reconhecidas pelo CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA. Por fim, almeja, ainda, que o réu se abstenha de oferecer e/ou ministrar cursos de pós-graduação lato sensu sem o devido credenciamento perante o MEC.\r\n\r\nAduziu, em apertada síntese, que foi instaurado no MPF o procedimento administrativo nº 1.30.012.000085/2005-15, visando apurar possíveis irregularidades na expedição pelo COLÉGIO BRASILEIRO DE BIOLOGISTAS CLÍNICOS - COBRABIO, ora réu, de diplomas/certificados em especialidades sem o devido reconhecimento pelo Conselho Federal de Biologia. Alegou que o COBRABIO foi fundado em 03/09/02 e que, no seu Estatuto, está previsto o “fornecimento de títulos na especialidade de Biologia Clínica (Bioclínica) de acordo com a legislação em vigor”, seja através de diplomas ou de certificados de conclusão. Sustentou que, no entanto, a homologação dos referidos títulos vem sendo negada pelo Conselho Federal de Biologia, em virtude de tal averbação extrapolar atribuições funcionais do citado conselho. Sustentou que a conduta do réu é ilegal, na medida em que não há previsão legal ou regulamentar que reconheça a especialidade de BIOLOGIA CLÍNICA como área de conhecimento do Biólogo. Aduziu, por fim, que o réu vem ministrando cursos de especialização de forma absolutamente irregular, tendo em vista que não consta do Cadastro das Instituições de Educação Superior, instituído pela Portaria MEC nº 1.885/2002, o registro do COBRABIO.\r\n\r\nO réu apresentou contestação, às fls. 291/296, alegando que sua fundação teve a participação do CRBio-2 em todas os seguimentos que se propunha a instituição, não havendo que se falar em abuso de direito por parte do réu e que a questão tratada ultrapassa os meros limites burocrático-administrativos, envolvendo direitos fundamentais do ser humano. Por fim, afastou a ocorrência dos danos materiais e morais apontados pelo autos.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 412/415, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nCertidão positiva do oficial de justiça, no sentido de que a ré foi intimada no dia 22/06/09 (fl. 451).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nBAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCite-se, observando-se o endereço de fls. 451.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007574-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA BARRA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA, CARLOS ALBERTO DE GUSMAO LOBO PEDROSO.) x EDGARD RENAUD BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA ANTUNES DE FARIA.). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 354:\r\n\r\nDiante da redistribuição do feito, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nÀ Sedic para incluir no pólo passivo a EMGEA/CEF.\r\n\r\nSuspendo o feito até decisão final dos Embargos de Terceiro nº 2009.51.01.007642-7.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 98.0047772-1 ANQUIMAR COELHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos principais.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 99.0055372-1 ANDERSON LUIZ ALVES CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MARTA PIMENTEL ABREU, DULCE MARTA DIAS.) x FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos principais.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018568-5 MAR-SAL IMP/ E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018888-2 MARTHA MENDES BOREL (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 37/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nMARTHA MENDES BOREL, qualificada na inicial, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre a pensão percebida pela Autora, no período compreendido entre 05/10/1988 até março de 2002, com os acréscimos legais.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pensionista de falecido militar, cuja condição de anistiado político foi reconhecida pela Administração. Sustentou que, através do Decreto n° 4.897 de 2003, a referida isenção abrangeu pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos civis ou militares, nos termos da Lei 10.559 de 2002. \r\n\r\nA inicial veio instruída de procuração e dos documentos de fls. 09/36.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 43.\r\n\r\nPetição de fls. 40/41 recebida como emenda à exordial (fl. 44).\r\n\r\nContestação da União às fls. 50/55, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito autoral. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica (fls. 61/66).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAnaliso a prejudicial de prescrição qüinqüenal alegada pela União Federal.\r\n\r\nO caso em tela trata de imposto sujeito a lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o montante devido sem qualquer notificação da autoridade administrativa. Quando esta autoridade toma conhecimento do recolhimento do valor devido pelo obrigado, ela expressamente o homologa. Caso não haja prazo previsto em lei para esta homologação, o parágrafo 4º do art. 150, do CTN prevê um prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para que haja a homologação. Ultrapassado este prazo sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.\r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 03/10/2008, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 03/10/1998.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de pedido objetivando a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre a pensão percebida pela Autora, no período compreendido entre 05/10/1988 até março de 2002, com os acréscimos legais.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988, mediante o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concedeu a aposentadoria excepcional aos anistiados políticos como reparação ao ato de punição política durante o regime militar.\r\n\r\nA seu turno, a Lei n.º 10.559 de 13/11/2002, a qual regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, dispõe, em seu art. 1º, inciso II, in verbis: \r\n\r\n“Art 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: \r\n\r\nI - (...); \r\n\r\nII - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; \r\n\r\n(...).” (grifou-se)\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do artigo 9º da aludida lei estabelece que “os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda”.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 51587 Processo: 200251010017891 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 16/11/2004 Documento: TRF200132914 Fonte DJU DATA:13/12/2004 PÁGINA: 73 Relator(a) JUIZ CARREIRA ALVIM Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ANISTIADO POLÍTICO - APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO\r\n\r\nI - A aposentadoria excepcional de anistiado tem natureza indenizatória, diversa dos benefícios previdenciários existentes no ordenamento jurídico.\r\n\r\nII - Tal verba não representa acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda, como previsto no art. 43 do CTN.\r\n\r\nIII - Expressa previsão legal no sentido de estar a verba em questão isenta do imposto de renda, a teor do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13/11/2002.\r\n\r\nIV - Recurso voluntário e remessa necessária improvidos.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 46717 Processo: 200251010053822 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 13/08/2003 Documento: TRF200103356 Fonte DJU DATA:04/09/2003 PÁGINA: 142 Relator(a) JUIZ ROGERIO CARVALHO Decisão Acordam os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ART. 8º DO ADCT, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 10.559/2002. \r\n\r\n1. Tem natureza indenizatória a aposentadoria excepcional de anistiado, auferida pelo Apelante, de índole diversa dos demais benefícios previdenciários existentes na legislação pátria. \r\n\r\n2. Em vista de sua natureza, tal verba não representa acréscimo patrimonial não ensejando a incidência do art. 43 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\n3. Expressa previsão legal no sentido de estar a verba em questão isenta de imposto de renda, consoante dicção do art. 9º da Lei nº 10.559/2002. \r\n\r\n4. Precedentes das Cortes Regionais. \r\n\r\n5. Apelo provido para conceder a segurança, em parte.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010587379 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/11/2004 Documento: TRF400102453 Fonte DJU DATA:05/01/2005 PÁGINA: 126 Relator(a) JUIZ DIRCEU DE ALMEIDA SOARES Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE ANISTIADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n- Os valores pagos a título de aposentadoria excepcional de anistiado possuem natureza indenizatória, inexistindo acréscimo patrimonial a justificar a incidência do imposto de renda previsto pelo art. 43 do CTN.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nNo mesmo sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 9636 Processo: 200400487878 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 10/11/2004 Documento: STJ000583739 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:198 Relator(a) DENISE ARRUDA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS AUTORIDADES IMPETRADAS - DECADÊNCIA INOCORRENTE - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ANISTIADO ANTES DA LEI Nº 10.559/2002 - ISENÇÃO - DECRETO Nº 4.897/2003 - PRECEDENTE DESTA CORTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 271/STF) - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Nos termos do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de imposto de renda, inclusive o montante pago aos declarados anistiados antes da Lei nº 10.559/2002 que ainda não foram submetidos à \"substituição de regime\" prevista no artigo 19 do referido diploma legal. \r\n\r\n5. Quanto à isenção referente à contribuição previdenciária, apesar do Decreto nº 4.897/2003 ter silenciado sobre o assunto, esta foi expressamente prevista no artigo 9º da Lei nº 10.559/2002, devendo-lhe ser dado o mesmo tratamento jurídico que o atribuído à isenção do imposto de renda pelo Decreto nº 4.897/2003.\r\n\r\n6. Precedente desta Primeira Seção (MS 9543/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13/09/2004).\r\n\r\n7. Em sede de mandado de segurança, é inviável a análise da pretensão relativa à restituição de todos os valores descontados indevidamente. Dicção da Súmula 271/STF.\r\n\r\n8. Segurança parcialmente concedida.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA Portaria 1.821/2005 do Ministério da Justiça reconheceu a condição de anistiado político post mortem do falecido marido da autora, concedendo a esta isenção do imposto de renda de Pessoa Física - IRPF (fl. 15).\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que o parágrafo único do artigo 9º da lei n.º 10.559/2002 prevê expressamente a isenção de Imposto de Renda em relação à indenização a anistiados políticos, e considerando que restou demonstrada a condição da autora como pensionista de anistiado político, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nDesta forma, são devidas à parte autora as quantias referentes ao imposto de renda indevidamente incidente sobre a pensão percebida pela Autora, no período de 03/10/1998 a março/2002, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar que a União Federal restitua à Autora as quantias recolhidas a título de imposto de renda sobre a pensão percebida pela Autora, no período de 03/10/1988 até março de 2002, tudo acrescido correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de taxa SELIC, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.001563-9 SEBASTIAO DA SILVA ROSARIO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimada pessoalmente (fl. 179), a parte autora deixou de dar cumprimento integral à comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nO demandante não juntou o comprovante de depósito do total incontroverso relativo ao período entre novembro de 2000 e março de 2004, deixando de observar o ônus processual que lhe incumbia. \r\n\r\nAinda que sustente o direito à quitação da dívida em função de invalidez que remontaria a abril de 2004, indene de dúvidas que o seguro não teria o condão de liberar a obrigação de pagar as prestações devidas até então, impondo-se, destarte, o depósito do montante atrasado incontroverso. \r\n\r\nImportante ressaltar ainda que, ao contrário do afirmado na tese vestibular, o demandante quitou apenas sete das duzentas e quarenta prestações pactuadas, tornando-se inadimplente no mesmo ano em que celebrado o contrato de financiamento, o que afasta a plausibilidade da alegada boa-fé contratual e do suposto enriquecimento sem causa da CEF.\r\n\r\nVale ressaltar, por fim, que o Autor não atualizou o seu endereço junto ao juízo desta 1a Vara Federal (fl. 260), conforme determinam os artigos 282, II, c/c 284 e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: \r\n\r\nArt. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nDesta forma, resta configurada a falta de interesse do Autor no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida (fl. 57).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023568-5 ELAINE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 06/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nELAINE DA SILVA PEREIRA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças existentes na conta de caderneta de poupança nº 0213.013.350197, decorrentes de índices de remuneração supostamente expurgados quando da edição dos Planos Verão, em janeiro de 1989, Collor I, em abril e maio de 1990 e Collor II, em fevereiro de 1991 , acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziu que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nGratuidade de justiça às fls. 13.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 18/57, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 61.\r\n\r\nDeterminação do juízo para que Autora comprovasse a existência da conta de poupança (fls. 62), sendo certo que a mesma não foi cumprida (fls. 69 e 86).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nOutrossim, afasto a prejudicial de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, impositiva a improcedência do pedido formulado. \r\n\r\nA jurisprudência pátria vem se orientando, em casos que versam sobre diferenças oriundas de expurgos provocados pelos planos econômicos editados no fim da década de 80 e início da década de 90, no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação, ao menos, da manutenção das contas de poupança e data de aniversário, além da existência de saldo quando da publicação dos mesmos, admitindo-se a inversão do ônus apenas quanto à exatidão desta base de cálculo. Neste sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser con firmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nA Autora não observou o ônus que lhe cabia, deixando de comprovar, até mesmo, a efetiva existência da conta de poupança aduzida na tese vestibular.\r\n\r\nAlém da ausência de provas quanto à manutenção da conta e existência de saldo, também não foi produzida qualquer outra quanto à sua data de aniversário.\r\n\r\nDe fato, os expurgos reconhecidos pela jurisprudência pátria até hoje consolidada somente devem ter incidência nos saldos de contas cujas remunerações fossem na primeira quinzena, em hipóteses nas quais já iniciado o período aquisitivo de apuração do índice de correção, devendo ser respeitado o direito adquirido segundo à legislação vigente antes da entrada em vigor nos novos critérios estabelecidos pelos planos. \r\n\r\nDaí porque necessária também a comprovação da data de aniversário, ônus não cumprido pela demandante.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026914-6 NANDIR BORGES TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da impugnação ao valor da causa em apenso, remeta-se os presentes autos à SEDJE, para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008767-0 MARCELO LUIS NORONHA LOBO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCELO LUIS NORONHA LOBO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 09/18. \r\n\r\nCustas (fl. 19),\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 31/47, defendendo, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 26/29.\r\n\r\nRéplica (fls. 53/56).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011346-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x LUZIA CASTELUCIO THADEU (ADVOGADO: ANGELA DA SILVA CORREA DE SA, LAURINDO BAPTISTA.). . D E C I S à O \r\n\r\nUNIÃO FEDERAL, em apenso aos autos da Ação Ordinária no. 2007.51.01.031774-4, impugna o direito à assistência judiciária requerida por LUZIA CASTELUCIO THADEU. \r\n\r\nO art. 4o. da Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe:\r\n\r\n“art. 4o. - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio \r\n\r\ne de sua família.\r\n\r\n§1o. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos temos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;...”\r\n\r\nA Autora acostou aos autos principais a declaração de hipossuficiência (fl. 190). \r\n\r\nTodavia, a União Federal comprovou nos presentes autos (fl. 07) que a Autora recebeu, no mês de maio de 2008,pensão no valor líquido de R$ 13.884,12. Por sua vez, a Impugnada alegou, às fls. 11/12, que, apesar de receber um bom valor a título de pensão, tem gastos elevados em virtude especialmente de seus problemas de saúde e idade avançada que consomem quase que totalmente o que recebe.\r\n\r\nConforme destacado na decisão de fls. 14/15, a análise da renda não deve ser o único fator a indicar que a parte deva ser beneficiada com a gratuidade de justiça, devendo ser levado em consideração os gastos que a parte tem, verificando-se se a verba é exclusivamente alimentar.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, analisando a documentação adunada às fls. 19/47, verifica-se que o valor recebido a título de pensão não se exaure nas despesas pessoais da Autora, ora Impugnada, de onde se infere a possibilidade de recolhimento das custas judiciais sem comprometimento dos recursos necessários para sua própria sobrevivência.\r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que a Impugnada não apresentou declaração de imposto de renda que comprovasse a existência de dependentes com direito a alimentos, não havendo, destarte, obrigação legal cujo cumprimento deva prevalecer sobre a obrigação de pagamento do tributo exigido por lei.\r\n\r\nTendo em vista os fundamentos acima apresentados, não havendo fundamento legal para reconhecimento à Impugnada da isenção requerida, acolho a impugnação da União Federal, devendo a demandante recolher as custas judiciais em até 10 dias da preclusão desta decisão, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, proceda a Impugnada ao recolhimento das custas processuais nos autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016112-7 LUIZ GUILHERME CORREA BRAZILEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . (...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 849282"
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Vistos etc.\r\n\r\nMARCIA PACHECO CATANHEDE SERRA, qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a concessão de pensão militar em favor da Requerente, na condição de companheira do Sr. Marcelo Pinto da Silveira.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que viveu maritalmente, na condição de companheira, com o Sr. Marcelo Pinto da Silveira.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 07/81. \r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 83, sendo afastada à fl. 86.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 93/178.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 180/183, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 187/191. Juntou documentos às fls. 192/196.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União às fls. 210/225 e 234/237.\r\n\r\nForam proferidos despachos às fls. 238 e 249, determinando que as partes esclareçam quanto ao trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 90.0012799-8.\r\n\r\nA Autora juntou documentos às fls. 255/269.\r\n\r\nEm resposta à decisão de fl. 273, o E. Tribunal Regional Federal juntou a documentação de fls. 278/295.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja a concessão de pensão militar em favor da Requerente, na condição de companheira do Sr. Marcelo Pinto da Silveira.\r\n\r\nConforme destacado na decisão de fl. 249, para o deslinde da questão apresentada em Juízo, verifica-se, primeiramente, a necessidade da análise da condição de militar reformado do falecido Sr. Marcelo Pinto da Silveira, como questão prejudicial à análise do pedido de pensão formulado pela parte autora, na qualidade de companheira.\r\n\r\nÀs fls. 236/237, União Federal esclarece que o Sr. Marcelo Pinto da Silveira foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira em 01/02/1987, para servir no prazo de 01 (um) ano, sendo licenciado em 29/01/1988, por conclusão do tempo de serviço. Desta forma, o mesmo não ostentava a condição de militar da Aeronáutica, quando do seu falecimento, ocorrido em 08/01/1999.\r\n\r\nPor sua vez, segundo as informações do E. Tribunal Regional Federal, foi prolatado acórdão, mantendo a sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 90.0012799-8, que julgou improcedente o pedido de condenação da Ré a reformar o Sr. Marcelo Pinto da Silveira (fls. 278/295).\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o presente feito deve ser julgado extinto, ante a impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que não restou demonstrada a condição de militar do falecido Sr. Marcelo Pinto da Silveira.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001430-2 DORALICE BEZERRA MOLEDO (ADVOGADO: PEDRO OTAVIO PEREIRA, DENISE CARDOSO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 284/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDORALICE BEZERRA MOLEDO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua condenação ao reajuste de 167% (cento e sessenta e sete por cento) correspondente às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nSustentou, basicamente, ser pensionista de seu falecido marido, servidor aposentado do Ministério dos Transportes, fazendo jus à percepção das referida Gratificação. Alegou que os servidores ativos obtiveram o direito à revisão, o que não ocorreu com a de seu marido, à época já inativo, e tampouco com a própria Autora, já na condição de pensionista. Afirmou, ainda, que a remuneração desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas fere o disposto o artigo 40, § 4º da Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 06/25.\r\n\r\nFoi indeferida a gratuidade de justiça requerida (fls. 26).\r\n\r\nCustas pagas às fls. 30/31.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 35/48, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a impossibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade ativa da Autora. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Documentos às fls. 49/77.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 78/80, indeferindo a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nRéplica às fls. 82/92.\r\n\r\nFoi proferido o r. despacho de fl. 93, determinando o sobrestamento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito as preliminares de inépcia e de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nDeixo de apreciar, por ora, a preliminar de ilegitimidade ativa da Autora, arguida em sede de contestação, posto que sua análise se confunde com as razões de decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto nº 20.910/32. Note-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDASST, havendo reajuste no valor de 167% (cento e sessenta e sete por cento).\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, pensionista de servidor aposentado do Ministério dos Transportes, receber a GDASST no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nA matéria tratada nestes autos foi objeto do RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no que concerne à GDASST, retroativamente à instituição de sua pensão.\r\n\r\nTodavia, é de se considerar o exposto pela União às fls. 39/41 sobre a inviabilidade da exigência pela Autora, na condição de pensionista, de valores anteriores ao falecimento de seu marido, cobrança esta que deve, de fato, ser realizada pelo espólio deste, conforme jurisprudência a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. PENSÃO. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. LEI Nº 9.442, DE 14/03/1997. DIÁRIA DE ASILADO. PARCELA INDEVIDA. - Ação proposta por viúva de ex-militar objetivando obter o pagamento das parcelas atrasadas da GCET - Gratificação de Condição Especial de Trabalho, desde quando instituída pela Lei nº 9.442/97, até quando iniciado o pagamento da pensão, bem como a inclusão da parcela denominada \"diária de asilado em benefício pago à pensionista; - Ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo da demanda, vez que é mero repassador de recursos, pois, nos termos da Lei 5.959/73, os proventos são integralmente pagos pela União Federal; - Ilegitimidade ativa ad causam da parte Autora, para postular direito as parcelas atrasadas da GCET, uma vez que com o óbito de Natanael Baptista da Silva, e havendo outros sucessores, só poderiam ser reclamadas, em regra, por aquele conjunto de pessoas, ou por seu espólio, e não isoladamente por sua viúva; - Não há provas aptas a embasar a pretensão autoral; incabível a inversão do ônus da prova. - Inexistência de base legal à pretensão autoral, eis que a referida diária de asilado só será devida à pensionista, caso o casamento tenha ocorrido antes da invalidez do militar e, ainda, se tal invalidez for anterior ao Decreto 2.774, de 20/06/38; - Inaplicável o art. 40, §7º da Constituição Federal à matéria em questão.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. “PLANO BRESSER”. DECRETO-LEI Nº 2335/87. ADIN Nº 694-1/DF. PENSIONISTAS REQUEREM PAGAMENTO DE VANTAGEM DE FUNCIONÁRIO EM VIDA. INCABÍVEL - ÓBITO OCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1- Considerando que o Decreto-Lei nº 2.335/87 de 16.06.1987, que alterou o sistema de reajuste de que cogitava o Decreto-Lei nº 2.302/86, entrou em vigor antes do final do mês, quando então se apuraria a taxa de inflação, não se há que falar em direito adquirido ao índice de 16,06%. 2- Na ADIN nº 694-1/DF, o Plenário do Excelso STF teve como indevido o reajuste relativo à URP de fevereiro de 1989, revogada pela Lei nº 7.730, de 31.01.1989. 3- Acolhida a preliminar de ilegalidade ad causam das litisconsortes CARMEN LUCIA SILVA DE OLIVEIRA , MARIA IVONE SILVA DE OLIVEIRA e LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, eis que viúvas de servidores públicos já falecidos, referindo-se o pedido a pagamento de vantagem de funcionário em vida, e não pensão por morte. As litisconsortes não podem agir em nome próprio, tão somente como representantes dos espólios de seus finados maridos, cujos óbitos ocorreram antes da propositura da ação. 4- Negado provimento ao recurso das Autoras. 5- Dado provimento à apelação da Autarquia.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO. INTEGRALIDADE. DIFERENÇAS VENCIDAS. ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98). LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. I - A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento dos valores devidos a título de revisão e atualização de benefício, devendo o INSS responder pela quantia devida até dezembro de 1990, respeitada a prescrição qüinqüenal, respondendo a União Federal a partir dessa data até janeiro de 1993, acrescidos dos consectários legais. II - Legitimidade ativa do espólio, representado pela inventariante, para postular diferenças devidas à pensionista antes de seu óbito. Precedentes desta eg. Corte e dos TRFs da 3ª e 4ª Regiões. III - Com efeito, no período anterior ao advento da Lei nº 8.112/90, a legitimidade passiva era do INSS e da União, havendo, posteriormente concentração na União. IV - A periódica revisão do benefício pensional dos servidores e seus dependentes tem suporte na própria Constituição Federal, no art. 40, §§ 4º e 5°, com a redação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98. V - Não há controvérsia de que tal norma constitucional é de eficácia plena e, conseqüentemente, auto-aplicável. Precedente do STF. VI - Mostra-se de conhecimento notório o fato da Administração Pública haver descumprido o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98). VII - Sentença parcialmente reformada, tão-somente no que diz respeito ao período de condenação do INSS, determinando a divisão da responsabilidade entre a União Federal e o INSS, pelo pagamento dos atrasados no período compreendido entre outubro de 1989, tendo em vista a prescrição qüinqüenal, e o início da vigência da Lei nº 8.112/90, conforme fundamentação supra. Mantida, no mais, a r. sentença. VIII - Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e improvidas; apelação do INSS conhecida e parcialmente provida.\r\n\r\nDeste modo, não assiste legitimidade à Autora no que concerne à cobrança de valores devidos ao seu marido em período anterior ao falecimento deste, uma vez que, sendo parte integrante de seu patrimônio, devem ser requeridos pelo seu espólio, a fim de promover a devida partilha entre eventuais herdeiros.\r\n\r\nEsta restrição, por sua vez, não atinge a Autora em relação aos valores devidos a partir do óbito, o que acaba por afastar eventual extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensões, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nAssim, merece parcial acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, retroativamente à instituição de sua pensão, posteriores ao óbito de seu marido, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, as quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406 do Código Civil), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007584-8 VALDINEA DE LOURDES SEVERIANO DOS SANTOS (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JO SE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . (...)\r\n\r\n...em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015546-7 LUCIANA CRISTINA VAZQUEZ MARTINS (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA VAZQUEZ MARTINS, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/37.\r\n\r\nJustiça gratuita deferida (fl. 38). \r\n\r\nParecer do Parquet Federal às fls. 42/43, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 08, 31/33). \r\n\r\nNo tocante à confirmação de moradia fixa, a Requerente adunou aos autos cópias de fatura de consumo de energia elétrica em seu nome, referente aos meses de agosto/2004, junho/2007 e agosto/2008, no endereço indicado na exordial (fls. 28/30).\r\n\r\nQuanto a comprovação de atividades permanentes no país, a Requerente comprovou que concluiu o primeiro e o segundo graus escolares no Rio de Janeiro (fls. 34/37); que já exerceu atividades laborais no referido ente federativo (fls. 19/22); bem como se encontra em dia com as obrigações eleitorais (fls. 17/18). \r\n\r\nAssim sendo, restam evidentes a moradia fixa bem como o desempenho de atividades permanentes no Brasil, sendo atendidos então os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x HELCIO LEAL (ADVOGADO: ALCILENE GOMES VIANNA, DEISE MENDONCA DE BRITTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos presentes autos (fl. 244), bem como de fls. 87 dos autos dos Embargos à Execução em apenso, verifica-se que foi proferido despacho determinando a intimação pessoal do Exeqüente para que indicasse novo patrono, no prazo de 10 dias, o que foi cumprido em 16/04/2009, conforme mandado de intimação adunado às fls. 92/93 dos autos dos Embargos à Execução. \r\n\r\nTodavia, o Exeqüente não deu cumprimento à determinação em tela. Tal fato comprova total falta de interesse no prosseguimento do feito, por parte do Exeqüente, o que causa enormes prejuízos para o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comportando sucessivas esperas e nem podendo ficar ao bel prazer do Exeqüente, no aguardo de que este se digne a promover o andamento do processo.\r\n\r\nAssim sendo, o comportamento da Exeqüente caracteriza, claramente, a hipótese de negligência prevista no artigo 267, III, do Código de Processo Civil pátrio, justificando, de imediato, a extinção do feito:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias;”\r\n\r\nPosto isto, diante da falta de interesse do Autor em promover a execução do julgado, deve o presente feito ser extinto nos termos do art. 267, III e VI c/c 598 do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e VI c/c 598 do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015947-0 MARILZA GIRAO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIZA GIRÃO ALVES DOS SANTOS em face da sentença de fls. 89/90, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nOutrossim, cumpre ressaltar que os documentos de fls. 81/88 comprovam o declínio de competência para a Justiça Estadual, onde o feito ainda se encontra em curso, sendo hipótese de litispendência.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0014737-1 ELIETE NABUCO PIRES DOMINGUES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA MACEDO DARZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 49/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nELIETE NABUCO PIRES DOMINGUES, MARIO CANDIDO DA SILVA, JOAN ABERCROMBIE MENDES CAMPOS, OLIVAR RULINHO DOS SANTOS, MANOEL PINTO PEREIRA, AMERICO THOMAZ, JACYBERA COUTINHO DE ANDRADE, MARIA ZELIA ROCHA LIMA TAMMELA, LISELOTTE HOPPERDIZEL CHAVES e DERMEVAL FLORIANO DA SILVA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos Autores, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, retroativas a janeiro/93, com juros e correção monetária.\r\n\r\nAduziram que são servidores públicos federais e que fazem jus ao reajuste de 28,86%, conforme leis nº 8.622 de 19/01/93 e 8.627, de 19/02/93. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/216, complementados (fl. 229).\r\n\r\nA parte autora, em petição datada de 22/09/97, requereu a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública nº 97.0010192-4 (fl. 222), o que foi deferido (fl. 224).\r\n\r\nEm 21/10/05, foi proferido despacho para que os autores se manifestassem sobre o interesse no prosseguimento do feito (fl. 225) e estes requereram o prosseguimento do feito (fl. 231).\r\n\r\nCustas pagas à fl. 217. \r\n\r\nA União apresentou contestação (fls. 237/246), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, No mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nA autora não se manifestou em réplica (fls. 249). \r\n\r\nA União juntou parecer técnico e fichas financeiras (fls. 252/269).\r\n\r\nFoi determinada a juntada do termo de acordo assinado pelos autores ELIETE NABUCO PIRES DOMINGUES, OLIVAR RULINHO DOS SANTOS, MANOEL PINTO PEREIRA, AMERICO THOMAZ, MARIA ZELIA ROCHA LIMA TAMMELA, LISELOTTE HOPPERDIZEL CHAVES e DERMEVAL FLORIANO DA SILVA (fl. 273).\r\n\r\nA União juntou parecer técnico e fichas financeiras (fls. 278/299).\r\n\r\nA União juntou documentos (fls. 306/309, 315/333, 339, 342/354, 360/407).\r\n\r\nA parte autora se manifestou às fls. 422/423, solicitando fossem oficiados os Ministérios do Transporte e da Agricultura e confirmando o acordo celebrado por sete autores.\r\n\r\nCertidão da Secretaria às fls. 429/430, com histórico do processo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse por ser a providência jurisdicional necessária e adequada ao fim objetivado pela parte autora.\r\n\r\nSuperada a questão preliminar, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, em que os Autores almejam a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos Autores, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, retroativas a janeiro/93, com juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme se verifica de fls. 422/423, 373/407, bem como da certidão de fls. 429/430, os autores ELIETE NABUCO PIRES DOMINGUES, JOAN ABERCROMBIE MENDES CAMPOS (pensionista do ex-servidor Paulo Mendes Campos), OLIVAR RULINHO DOS SANTOS, MANOEL PINTO PEREIRA, AMERICO THOMAZ, MARIA ZELIA ROCHA LIMA TAMMELA, LISELOTTE HOPPERDIZEL CHAVES e DERMEVAL FLORIANO DA SILVA firmaram acordo para percebimento administrativo do índice nestes autos pleiteado.\r\n\r\nConseqüentemente, deve o processo ser extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, em relação aos mencionados autores.\r\n\r\nPor outro lado, em relação aos autores MARIO CANDIDO DA SILVA e JACYBERA COUTINHO DE ANDRADE, necessário mencionar que o reajuste de 28,86%, concedido aos militares por força da Lei n.º 8622/93 e não estendido aos servidores civis, violou o princípio da isonomia, insculpido no art. 37, X, antes da redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e no art. 5.º, caput, da Magna Carta.\r\n\r\nEntretanto, as modificações introduzidas pela Lei n.º 8627/93 vieram a beneficiar determinadas categorias de servidores civis com aumentos variáveis de 3,55% a 11,29%, restando outras categorias funcionais excluídas da revisão geral de remuneração.\r\n\r\nO Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 22.307-7/DF, posicionou-se a respeito do assunto, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, que teceu a seguinte consideração:\r\n\r\n“Senhor Presidente, sob pena de caminhar-se para verdadeiro paradoxo, fulminando-se princípio tão caro às sociedades que se dizem democráticas, como é o da isonomia, não vejo como adotar óptica diversa em relação ao pessoal civil do Executivo Federal, já que o militar foi contemplado. As premissas assentadas por esta Corte quando da deliberação administrativa continuam de pé e mostram-se adequadas no caso vertente. Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, Judiciário e Ministério Público determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993. Nisso, deram fidedigna observância ao preceito constitucional, que prevê a revisão a ser feita na mesma data sem distinção entre civis e militares. Assim, ato omissivo exsurge contrário à ordem jurídico-constitucional em vigor, valendo notar que de duas uma: ou Judiciário, Legislativo e Ministério Público, agiram em homenagem à Carta da República, e então procede a irresignação dos recorrentes ou a vulneraram. Excluo esta última conclusão pelas razões acima lançadas.”\r\n\r\nRegistro, ainda, a ementa dos embargos de declaração que foram apresentados pela União Federal àquele julgado, in DJU de 26.06.98, Seção I, pág. 08:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28.86%, DECORRENTE DA LEI N.º 8627/93. DECISÃO DEFERITÓRIA QUE TERIA SIDO OMISSA QUANTO AOS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DIFERENCIADOS COM QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONTEMPLOU DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NELE ESPECIFICADAS.\r\n\r\nDiploma legal que, de efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por meio da “adequação dos postos e graduações”, mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados com “reposicionamentos” (rts. 1.º e 3.º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos impetrantes.\r\n\r\nCircunstância que não se poderia deixar de ter em conta, para fim da indispensável compensação, sendo certo que a Lei n.º 8627/93 contém elementos concretos que permitem calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor.\r\n\r\nEmbargos acolhidos para o fim explicitado.”\r\n\r\nEm decorrência disso, o Executivo, através da Medida Provisória n.º 1704/98, estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem ora pleiteada, a partir de 1.º de janeiro de 1993, com a aplicação das tabelas constantes dos anexos da Lei n.º 8622/93.\r\n\r\nDo percentual de 28,86%, entretanto, devem ser deduzidos eventuais acréscimos patrimoniais decorrentes da aplicação da Lei n.º 8627/93 sobre os vencimentos dos Autores.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida parcial o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Havendo sido consagrado acordo, HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com julgamento do mérito, em relação aos autores ELIETE NABUCO PIRES DOMINGUES, JOAN ABERCROMBIE MENDES CAMPOS (pensionista do ex-servidor Paulo Mendes Campos), OLIVAR RULINHO DOS SANTOS, MANOEL PINTO PEREIRA, AMERICO THOMAZ, MARIA ZELIA ROCHA LIMA TAMMELA, LISELOTTE HOPPERDIZEL CHAVES e DERMEVAL FLORIANO DA SILVA\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, em relação aos autores MARIO CANDIDO DA SILVA e JACYBERA COUTINHO DE ANDRADE, para condenar a União Federal a proceder à complementação na remuneração dos mesmos dos reajustes já recebidos até o limite de 28,86%, bem como ao pagamento das diferenças daí advindas, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01, a contar da citação, e à correção monetária desde o momento em que as parcelas reconhecidas como devidas deveriam ter sido pagas, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, diante da natureza alimentar de que se revestem.\r\n\r\nFica assegurado o direito da Ré de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0022850-9 ALDA COSTA KASTRUP E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . (...)\r\n\r\nIV - ... dê-se vista a parte autora acerca da habilitação supra, no prazo de 05(cinco) dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014417-7 ARMANDO AVOLIO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Intimem-se os autores para pagamento - facultado o parcelamento nos termos da petição de fls. 279/289 -, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on line.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 92.0071595-8 DINACI CARDOSO BRITO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA renúncia é ato de vontade do Autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nAssim, tendo os Autores EDUARDO GUIMARÃES VILAÇA FILHO, DIÓGENES PALÁCIO VANINI, VERA LÚCIA DA SILVA, DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, EDILSON DE SOUZA LIMA (fls. 323, 327, 329/332, 335, 340/342), renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, com relação aos Autores EDUARDO GUIMARÃES VILAÇA FILHO, DIÓGENES PALÁCIO VANINI, VERA LÚCIA DA SILVA, DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, EDILSON DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações de praxe.\r\n\r\nEm se tratando de autos incluídos na Meta 2 do CNJ, visando, destarte, a uma rápida solução dos mesmos, e considerando que até a presente data a parte ré ainda não foi citada, - sendo certo que boa parte da demora decorreu de constantes renúncias de patronos e conseqüentes intimações dos Autores para regularização da representação, conforme inclusive destacado na r. decisão de fl. 284 -, INTIMEM-SE PESSOALMENTE os Autores remanescentes (DINACI CARDOSO BRITO, EDSON TORRES DA SILVA e ELIANA DA SILVA BRANCO), com urgência, para que informem se ainda possuem interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nCaso tais Autores manifestem interesse no prosseguimento do feito, citem-se os Réus.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos para extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0046511-1 ROGERIO PINTO TORRES E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nConsiderando o teor de fls. 574/583, já findo processo, com julgamento do mérito, em relação a Rogério Pinto Torres. \r\n\r\nQuanto a Aurimar Pereira da Silva e Agostinho Luiz Ferreira, considerando que os demandantes insurgem-se, dentre outros aspectos, contra os valores das prestações cobradas pela CEF, asseverando que não teriam sido respeitados os reajustes de acordo com a equivalência salarial, por categorias profissionais, nem o comprometimento da renda mensal, necessário que comprovem os índices de reajustamento das categorias profissionais das quais fazem parte, bem como apresentem todos os comprovantes de rendimentos mensais, desde a celebração dos contratos, sob pena de imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito, por falta de documentação essencial para análise da demanda veiculada.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista, ainda, tratar-se de processo antigo, inclusive dentro da Meta 2 do CNJ, necessários todos os esforços no sentido de sua rápida solução, não devendo ser desconsiderada a possibilidade de acordo.\r\n\r\nAssim sendo, designo audiência especial para o dia 29/10/2009 às 14:00 horas, onde Aurimar Pereira da Silva e Agostinho Luiz Ferreira deverão comparecer pessoalmente, inclusive para oitiva de seus depoimentos, munidos da documentação referida no primeiro parágrafo acima (planilha dos reajustes por categoria profissional, desde as datas de celebração dos contratos, bem como TODOS os comprovantes de rendimentos mensais desde então). \r\n\r\nDeverá a CEF informar se possível a celebração de acordo para solução do processo em relação a Aurimar Pereira da Silva e Agostinho Luiz Ferreira, apresentando, em audiência, em caso positivo, as propostas, com seus valores e prazos. \r\n\r\nFica consignado, desde já, que a ausência de Aurimar Pereira da Silva e Agostinho Luiz Ferreira à audiência ou a não apresentação dos documentos necessários para análise de parte dos pedidos formulados implicará extinção do feito sem apreciação do mérito, sendo certo que, dado o longo período que este processo já está em curso, não haverá qualquer tipo de prorrogação para juntada dos mesmos posteriormente à audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com máxima urgência. Sem prejuízo da publicação no DO, intimem-se Aurimar Pereira da Silva e Agostinho Luiz Ferreira, pessoalmente, por oficial de justiça, nos endereços informados nos autos. Deverá o Oficial de Justiça certificar, na hipótese de não localização dos demandantes no imóveis financiados, quem está residindo no local, desde quando, e se possível, a que título.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.008119-5 NELISON DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as preliminares suscitadas pela CEF restaram apreciadas pela r. decisão de fls. 213/214.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do perito do Juízo à fl. 247, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00.\r\n\r\nPor outro lado, diante da petição de fls. 297, e, considerando que se trata de feito incluído na META 2 do CNJ, e que, portanto, necessita da rápida solução do litígio, sem prejuízo da publicação desta decisão do Diário Oficial, intimem-se pessoalmente, com URGÊNCIA, os Autores, para que depositem o valor devido a título de honorários periciais, em duas parcelas, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, deverá a parte autora juntar cópia dos contra-cheques relativos ao período em que entende violado o comprometimento da renda, também sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDeverão os Autores esclarecer, ainda, em declaração assinada pelos próprios, se tem interesse em celebrar acordo judicial visando ao imediato deslinde do feito, com base nos termos e valores indicados pela CEF às fls. 308. \r\n\r\nAnexar ao mandado de intimação, a ser cumprido por oficial de justiça, cópias de fls. 307/308, bem como desta decisão.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, apresentados os documentos necessários para elaboração da perícia, afirmado, em declaração assinada pelos próprios autores, que não interesse na celabração de acordo judicial nos moldes daquele proposto pela CEF, intime-se o perito do Juízo (fl. 245) para que apresente o laudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo: \r\n\r\na) se contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos do contrato, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, - considerando inclusive as parcelas depositadas em Juízo (fl. 431, item “2” da ação de consignação em apenso) -, e excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se pessoalmente as partes, para que se manifestem no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.009194-6 PAULO CESAR CARNEIRO MENDES (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GUILHERME DAUER FILHO, CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA.) x BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 314/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPAULO CESAR CARNEIRO MENDES, qualificado na inicial, ajuizou ação de consignação e ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do BANCO BRADESCO S.A. e de BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA., objetivando que a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a parte ré. \r\n\r\nNos autos da ação de consignação, juntou documentos às fls. 06/42, sendo as custas recolhidas à fl. 43. A CEF apresentou contestação às fls. 54/61, alegando a sua ilegitimidade passiva. Contestação do Banco Bradesco S.A., defendendo a improcedência do pedido (fls. 65/79); Juntou documentos às fls. 80/107. Réplica às fls. 114/120. Foi proferida sentença de extinção sem julgamento do mérito às fls. 205/208. Apelação da parte autora às fls. 225/232. Subindo os autos ao E. TRF da 2a Região, foi proferida decisão, anulando a sentença (fls. 268/271. Diversas guias de depósito foram juntadas aos autos.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, juntou documentos às fls. 36/77, sendo as custas recolhidas à fl. 78. O Autor informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 100/106). A CEF apresentou contestação às fls. 131/164, alegando a sua ilegitimidade passiva. Contestação do Banco Bradesco S.A., defendendo a improcedência do pedido (fls. 169/210). A CEF juntou documentos às fls. 221/228. A 3a Ré apresentou contestação às fls. 230/239, sustentando a incompetência absoluta da Justiça Federal; Juntou documentos às fls. 240/282. Réplica às fls. 293/326, 328/358 e 360/367. Em cumprimento ao despacho de fl. 428, o Autor e a CEF informaram que o contrato objeto da presente demanda não tem cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso ao julgamento no estado.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nA jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem assentado que a legitimidade da Caixa Econômica Federal e, de conseguinte, competência da Justiça Federal para processar ações nas quais se discute contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira privada, somente ocorre nas hipóteses de o saldo devedor estar garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, por estarem envolvidos recursos do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nNesse sentido, cabe registrar os seguintes julgados: \r\n\r\nRESP 225659 / PE ; RECURSO ESPECIAL 1999/0070070-8 Relator(a) Ministro GARCIA VIEIRA (1082) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 29/06/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 14.08.2000 p.00144 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE - CEF - UNIÃO - CASA PRÓPRIA - FCVS .\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal é parte legítima passiva nas causas versando sobre financiamento da casa própria, com vinculação ao Fundo de Compensação da Variação Salarial, sendo parte ilegítima a União.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 150671/PE, DJ de 20.04.1998, pág. 00036, Relator Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - COMPETENCIA - EXTINÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO. APOS A EXTINÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, OS CONTRATOS FIRMADOS NÃO ENVOLVEM RECURSOS DO SFH. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TAL AFIRMADO NO VENERANDO ACORDÃO RECORRIDO.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRESP 208682/PR, DJ de 26.06.2000, pág. 00143, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA, SEGUNDA TURMA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INTERESSE DA CEF. FCVS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. Nas ações concernentes ao reajuste das prestações dos financiamentos pelo SFH, o interesse da Caixa Econômica Federal só se configura quando comprovado o comprometimento do fundo de compensação de variações salariais, atraindo a competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Inexistindo tal circunstância, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.\r\n\r\n3. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Aplicação de entendimento sumulado.\r\n\r\n4. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDa análise do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre o Autor e o BANCO BRADESCO S.A. (fls. 38/47), bem como das informações prestadas pelo Autor e pela CEF às fls. 434 e 437, respectivamente, verifica-se que o saldo devedor não está garantido pelo FCVS - Fundo de Compensações e Variações Salariais.\r\n\r\nAssim sendo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual, devendo o feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito em relação à CEF.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a Justiça Federal não tem competência para julgamento de ação em face dos demais Réus, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para julgamento do feito em relação ao banco privado.\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\n1) JULGO EXTINTAS A AÇÃO ORDINÁRIA E A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n2) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda em relação ao BANCO BRADESCO S.A. e à BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA., determinando a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.016933-9 PAULO ROBERTO AMANCIO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 302/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,80. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nPAULO ROBERTO AMANCIO, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando que a Ré seja condenada a promover a revisão das cláusulas contratuais, a saber: a) a substituição da TR pelo INPC como índice básico de atualização do saldo devedor; b) a declaração de nulidade do cálculo mensal dos juros pós-fixados, a fim de que tanto a parcela de amortização como a de juros somente sejam reajustadas quando houver reajuste do salário, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial; c) a nulidade da cláusula 8a do contrato, por ser incompatível com o PES, já que prevê reajustes mensais das prestações com base em índice diverso; d) a inversão da parcela de amortização; e) o expurgo do anatocismo; f) a renegociação das condições de amortização, em razão da diminuição da renda do Autor por força de sua aposentadoria; g) a devolução dos valores pagos a maior a título de seguro; h) a declaração de nulidade da cláusula 5a, por ofender ao CDC; i) a declaração de que deve ser respeitado o limite de comprometidmento de renda de 30%. Por fim, requereu que sejam devolvidos em dobro os valores cobrados a maior.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mutuário do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Alegou a existência de irregularidades no contrato de financiamento celebrado com a parte ré.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/52.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 53).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 59/65.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a carência de ação, o litisconsórcio passivo necessário da União, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 78/95). Juntou documentos às fls. 96/103. \r\n\r\nRéplica às fls. 107/124.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 141/187 e 206/211.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls 215/216, rejeitando as preliminares suscitadas pela parte ré. \r\n\r\nNa audiência realizada neste Juízo, foi determinada a inclusão da EMGEA no pólo passivo, bem como o depósito do valor incontroverso.\r\n\r\nO Autor informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 242/247).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 291/292, afastando a aplicação da Lei 10.931/04 como condição ao regular exercício do direito de ação, bem como determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nQuesitos às fls. 294/296.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 318/337.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 342/363.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou a respeito do laudo pericial (fl. 367).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as preliminares suscitadas pela CEF restaram apreciadas pela r. decisão de fls. 215/216.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, em os Autores almejam que a Ré seja condenada a promover a revisão das cláusulas contratuais, a saber: a) a substituição da TR pelo INPC como índice básico de atualização do saldo devedor; b) a declaração de nulidade do cálculo mensal dos juros pós-fixados, a fim de que tanto a parcela de amortização como a de juros somente sejam reajustadas quando houver reajuste do salário, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial; c) a nulidade da cláusula 8a do contrato, por ser incompatível com o PES, já que prevê reajustes mensais das prestações com base em índice diverso; d) a inversão da parcela de amortização; e) o expurgo do anatocismo; f) a renegociação das condições de amortização, em razão da diminuição da renda do Autor por força de sua aposentadoria; g) a devolução dos valores pagos a maior a título de seguro; h) a declaração de nulidade da cláusula 5a, por ofender ao CDC; i) a declaração de que deve ser respeitado o limite de comprometidmento de renda de 30%. Por fim, requer que sejam devolvidos em dobro os valores cobrados a maior.\r\n\r\nII.1. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DA RENEGOCIAÇÂO DO CONTRATO.\r\n\r\nOs contratos de financiamento pelo SFH e sistemas correlatos têm natureza jurídica de contrato de adesão para ambos os contratantes. Em decorrência, não podem ser interpretados em desfavor da instituição que acolhe as determinações do Banco Central e a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nDeste modo, o pedido da parte autora de alteração contratual, seja dos juros, seja das condições de amortização ou de limite de comprometimento de renda, não merece prosperar, pois não encontra respaldo no contrato de financiamento nem nas normas de regência. Saliente-se que, em princípio, o período de reajuste do encargo mensal - e o contrato como um todo - são ato jurídico perfeito, devendo ser observado por injunção de um postulado básico no campo do direito obrigacional: o princípio do pacta sunt servanda. \r\n\r\nO que a parte autora pretende, na realidade, é obrigar a parte ré a celebrar um novo contrato, com cláusulas e condições estranhas àquelas constantes do Termo de Renegociação adunado às fls. 60/65. \r\n\r\nDe outro giro, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido exordial. \r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados aos autos pelas partes, o contrato original de mútuo, celebrado em 1º de agosto de 1993, foi renegociado em 5 de maio de 2000, quando estavam em aberto as prestações entre fevereiro de 1999 e abril de 2000, que acabaram incorporadas ao saldo devedor cujo pagamento foi repactuado. \r\n\r\nNão se identifica qualquer ilegalidade no ato de renegociação da dívida, inclusive no que pertine à repactuação das cláusulas contratuais originariamente acordadas, que passaram a prever o sistema PRICE de amortização e recálculo das prestações com base no saldo devedor, e não mais com base no PES/CP.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão aos seguintes julgados, cujos fundamentos bem sintetizam esta questão:\r\n\r\nSFH. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO TERMO DE RENEGOCIAÇÃO. NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE CONFORME O TERMO DE RENEGOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA TR. LEGALIDADE DO CES. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.192/2001. 1 - A regência do contrato pelo critério do PES/CP não tem o condão de alterar o critério de reajuste do saldo devedor, devendo ser obedecido o pactuado pelas partes e a legislação própria da matéria. 2 - Não existe qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na estipulação da TR como critério adotado para a correção monetária do contrato de financiamento imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, tendo em vista a expressa previsão contratual de incidência dos índices de correção aplicáveis aos depósitos de poupança. 3 - A aplicação da TR e atualização mensal do saldo devedor não afrontam o disposto na lei 10.192/2001, uma vez que os contratos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação regem-se por leis específicas. 4 - É legal a cobrança do CES, independentemente de previsão contratual, mesmo antes do advento da Lei nº 8.692/93, eis que instituído pela Resolução nº 36, de 11/11/1969, do BNH com o fim de cobrir as diferenças que poderiam advir da adoção de diferentes índices e periodicidade para o saldo e prestações. Também não há óbice que seja aplicado o CES em contrato regido pelo PES/CP, uma vez que seu objetivo é viabilizar a redução do saldo devedor residual no término da relação contratual, revertendo em benefício do mutuário, sem ofender ao comprometimento máximo de renda. Precedentes do STJ: REsp n. 568.192/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJ 17/12/04; do TRF/2ª Região: AC nº2001.51.01.019691-4/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU de 6.09.2006; do TRF-4ª R: AC nº 2004.72.00.013770-4, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJU 14/11/2006. 5- Não se demonstrou qualquer ilegalidade no termo de renegociação que deve ter sua validade confirmada. Em razão disso, não há que se falar em observância do comprometimento de renda, haja vista que o sistema de amortização repactuado é o Sacre, que prevê maior prestação inicial,e, conseqüentemente, amortização do saldo devedor mais significativa do que a obtida com a tabela price. 6 - Apelação conhecida e improvida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma Especializada - AC 336936- Rel. Des. Federal Frederico Gueiros - DJ 17.02.2209 - pg. 122)\r\n\r\nSFH. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO. ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TR. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO PES. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. ART. 6º, “C”, DA LEI Nº 4.380/64. SACRE. 1) Lide na qual os mutuários refinanciaram o débito, e saíram do sistema PES e da cobertura pelo FCVS. O caso é de novação (art. 360, I, do Código Civil de 2002 e art. 999, I, do Código de 1916), tendo havido substituição da forma, datas, prazos e sistema de financiamento. 2) O PES só é aplicável, quando previsto contratualmente, às prestações. No caso, é correta a aplicação da TR. A atualização do saldo devedor deve ser feita na forma do contrato, mensalmente, com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança. 3) Quanto à forma de amortização, a CEF não praticou ilegalidade ao reajustar o saldo devedor do contrato antes da amortização decorrente do pagamento das prestações. 4) O pedido de declaração de nulidade do segundo contrato (novação) é improcedente, uma vez que não foi demonstrado qualquer vício, não podendo ser aplicado o art. 171, II, do Código Civil de 2002 (art. 147, II, do Código Civil de 1916). 5) Quanto ao sistema de amortização adotado no segundo contrato, SACRE, tal previsão contratual é ato jurídico perfeito, que deve ser respeitado por ambas as partes. 6) Sentença mantida. Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma Especializada - AC 378937- Rel. Des. Federal Guilherme Couto - DJ 3.04.2009 - pg. 338)\r\n\r\nII.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEntendo que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), não se aplica aos contratos de financiamento imobiliários. Isto porque, sendo o Sistema Financeiro da Habitação e seus congêneres regidos por legislação específica, já fortemente influenciada por parâmetros sociais, não faz sentido a aplicação na espécie de um diploma, ainda que também de caráter social, cujo fim precípuo é regular as relações de consumo.\r\n\r\nVale dizer que as operações de financiamento não se confundem com os serviços - bancários e outros - prestados pelas instituições financeiras, estes, sim, submetidos à égide do CDC. Definitivamente, pois, mutuante não é fornecedor, nem mutuário consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CDC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores, inexistindo fundamento para a revisão do percentual dos juros moratórios. (...)\r\n\r\nII.3. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDa análise do contrato originário celebrado entre as partes (fl. 25), verifica-se que foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, até abril de 2000, competência imediatamente anterior à repactuação das cláusulas contratuais, quando validamente acordado o recálculo das prestações em função do saldo devedor, e não mais o reajustamento pela categoria profissional. . \r\n\r\nSegundo o laudo da perita do Juízo, o reajuste das prestações, - durante a vigência do contrato originário -, não obedeceu ao pactuado no contrato, havendo uma suposta diferença favorável ao demandante.\r\n\r\nImpositiva, neste aspecto, a correção de erro incorrido pelo perito judicial, que considerou como pagas prestações que se encontravam, na realidade, em aberto - entre fevereiro de 1999 e abril de 2000, justamente o que deflagrou a renegociação das cláusulas do contrato originário, com incorporação do débito até então apurado ao saldo devedor existente em maio de 2000. \r\n\r\nAinda que comprovado o pagamento a maior de algumas das prestações no período entre setembro de 1993 e janeiro de 1999, entendo não seja cabível a restituição da diferença ao mutuário, dado que o pagamento a menor, ainda que correto, implicaria majoração do saldo devedor, cujo pagamento veio a ser, ao final, repactuado por força da novação celebrada em maio de 2000. \r\n\r\nSomente faria sentido a restituição de eventual diferença apurada no período entre setembro de 1993 e janeiro de 1999, se o contrato renegociado tivesse previsão de cobertura pelo FCVS, o que não se dá no caso concreto. \r\n\r\nNa realidade, a redução das prestações entre setembro de 1993 e janeiro de 1999 implicaria inexorável redução da amortização, com conseqüente majoração do saldo devedor, não resultando, no caso concreto, qualquer vantagem patrimonial para o demandante, não havendo justificativa para restituição dos valores temporariamente pagos a maior, uma vez que o mutuário encontra-se inadimplente desde de outubro de 2000.\r\n\r\nII.4. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pedido de substituição da TR pelo INPC, nem tampouco o pedido de declaração de nulidade da cláusula 8a do contrato originário, que previu o reajuste das prestações mediante a aplicação da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança (fl. 27).\r\n\r\nII.5. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para ser pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\nDe acordo com os esclarecimentos da perita do Juízo à fl. 323, no que se refere ao saldo devedor, o contrato vem sendo cumprido de acordo com as suas disposições.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que o Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, segundo os esclarecimentos da perito do Juízo, não ocorreu a cobrança de juros sobre juros (fl. 323). \r\n\r\nII.6. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor outro lado, a imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis: \r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.” \r\n\r\nRessalte-se que as demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas que o seguro obrigatório com a seguradora eleita pelo agente financeiro oferece, como MIP (Morte ou Invalidez Permanente, por qualquer motivo), Desapropriação do imóvel e Saldo Devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro. \r\n\r\nVale, ainda, mencionar que as seguradoras, a menos que informadas sobre a situação do imóvel (em financiamento, hipoteca, etc...), oferecem seguros que somente cobrem os Danos Físicos do Imóvel (DFI), renováveis anualmente, não podendo, portanto, ser comparados com os prêmios cobrados pela CEF na dada do início do contrato.\r\n\r\nAdemais, na hipótese dos autos, não restou comprovado que o reajuste do seguro desobedeceu ao critérios previstos no contrato celebrado entre as partes, sendo certo que a parte autora nem ao menos apresentou quesitos para serem respondidos neste sentido (fl. 323, item IV).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.016559-1 RODOLFO ANTONIO NERY BLOIS (ADVOGADO: NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD, CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 231/233: \r\n\r\nIndefiro o postulado pelo Autor, tendo em vista que o seguro pactuado tem por finalidade a quitação do saldo devedor existente na data do sinistro, consideradas as prestações vincendas, não abrangidas, por óbvio, aquelas porventura em atraso. \r\n\r\nNão há qualquer fundamento, no caso concreto, para apuração de valores em favor do Autor, salvo a verba devida pelos demandados a título de honorários sucumbenciais, cuja base de cálculo do percentual de 5% deve corresponder ao valor pago pela seguradora à CEF.\r\n\r\nImporta não olvidar que o seguro sub examine tem por escopo garantir apenas a quitação do contrato, motivo pelo qual a obrigação da seguradora diz respeito à cobertura do saldo devedor na data do sinistro, desconsideradas eventual parcela oriunda de inadimplência de prestações anteriores, da exclusiva responsabilidade do mutuário.\r\n\r\nAinda que houvesse lastro jurídico para o ora postulado pelo demandante, o que se suscita apenas a título de argumentação, certo é que não há, no título executivo judicial, além dos honorários sucumbenciais, qualquer previsão de obrigação de pagar por parte da CEF, apenas obrigação de fazer, qual seja, a baixa da hipoteca, na hipótese de inexistência de débito anterior ao óbito.\r\n\r\nOs fundamento ora declinados já foram tratados na decisão de fls. 247/248, não sendo objeto de recurso.\r\n\r\nIsto posto, à CEF para cumprimento do determinado na audiência cuja assentada encontra-se às fls. 224/225, itens “a” e “b”, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena cominação de multa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0131453-1 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: MARIALVA GOMES TAVARES.) x ASSOCIACAO DO FEST RIO-FESTIVAL INT DE CIN TEL E VID DO RJ-REP/P/ NEY SROVLEVICH/LUIZ C B BORGES (ADVOGADO: RANDOLPHO GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada por FUNARTE - Fundação Nacional de Artes, em dezembro de 1992, há quase 17 anos, em face de Associação do FESTIRIO - Festival Internacional de Cinema, Televisão e Vídeo do Rio de Janeiro, visando ao pagamento de valores indevidamente arrolados como cobertos pelo Convênio nº 0054/88.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 24, onde certificado que a demandada não mais se encontrava estabelecida no endereço informado pela Autora, o que teria frustrado a citação, a demandante requereu a prática deste ato de comunicação na pessoa apontada às fls. 26 como suposta representante legal da associação, em seu endereço residencial, diligência cumprida, conforme documento de fls. 32.\r\n\r\nNão obstante tenha apresentado contestação às fls. 34/38, o então citado suscitou, às fls. 40/41, nulidade neste ato, uma vez que não teria poderes para representação da associação em juízo, anexando, às fls. 43/54, estatuto da pessoa jurídica demandada, apontando seu Presidente como o efetivo titular deste poder, o que, inclusive, ensejou as petições de fls. 76 e 105, onde a União Federal requer a regularização do ato, com citação da associação na pessoa deste último, Luiz Carlos Barreto Borges.\r\n\r\nInstadas a informarem os dados necessários para citação do efetivo representante legal da demandada, tanto a União Federal quanto a Autora quedaram-se inertes por mais de 5 anos, deixando de cumprir o ônus processual que lhes incumbia (fls. 108/126), ensejando verdadeiro tumulto processual a partir da petição de fls. 127. \r\n\r\nImpositiva, destarte, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fulcro na parte inicial do parágrafo 2º do artigo 219 e artigo 215 do Código de Processo Civil, uma vez que a Autora não cumpriu, não obstante passados mais de cinco anos da determinação deste juízo, o ônus processual do qual titular, qual seja, diligenciar os atos necessários para válida citação da demandada. \r\n\r\nNa realidade, a demora na válida citação da associação demandada não se deu, ao contrário do que parece querer fazer a demandante, por demora imputável ao serviço judiciário, mas pela circunstância de a pessoa jurídica não ter sido localizada no endereço fornecido na inicial, bem como não ter sido apresentado, depois de passados mais de cinco anos da suspensão do feito, o endereço residencial do seu presidente, o único com poderes para representá-la judicialmente.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo extinto o feito, com base no que dispõem os artigos 215, 219, parágrafo 2º, parte inicial e 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser validamente integrada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012974-5 MARIZA MARTINS VILLAS BOAS (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os documentos anexados pela demandante às fls. 83/86, à CEF para que proceda a nova pesquisa dos extratos relativos à conta de poupança nº 013-01875314-4, efetuando a pesquisa sem código de agência, já que esta pode ter mudado ao longo dos anos. Prazo de 10 dias para cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sendo anexados os extratos, voltem conclusos para sentença. Não sendo localizados, abra-se derradeira vista à demandante para que atenta integralmente o determinado às fls. 75, juntando, em até 10 dias, prova documental relativa a data de remuneração da conta de poupança, bem como da efetiva existência de saldo nos meses de edição dos planos econômicos (junho de 1987, janeiro de 1989 e março de 1990), voltando conclusos para sentença com urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015881-6 TAULINA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista que a demandante comprovou a existência das contas de poupança antes da edição do primeiro plano econômico aduzido na tese vestibular, qual seja, Plano Bresser, em junho de 1987, intime-se a CEF para junte os autos os extratos das duas contas, no período entre janeiro de 1986 e janeiro de 1989, uma vez que não tem encontrado maiores dificuldades na localização dos mesmos em outros processos. \r\n\r\nPrazo de 10 dias para cumprimento. Após, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022845-4 AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 57/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nAUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças existentes nas contas de caderneta de poupança nºs 013-1479922-9 e 013-1456748-4, decorrentes de índices de remuneração supostamente expurgados quando da edição dos Planos Bresser, em junho de 1987, Verão, em janeiro de 1989 e Collor I/II, em março de 1990 e fevereiro de 1991, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nAduziu que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nGratuidade de justiça às fls. 12.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 26/48, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 53/55.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuanto ao pretendido indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, tem-se que a documentação mencionada pela CEF diz respeito à prova de determinada alegação autoral, questão de mérito. \r\n\r\nOutrossim, no que pertine à análise da prejudicial de prescrição, certo é que o objeto do feito guarda relação com índice de correção de saldo (principal), não se confundindo com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 Código Civil de 2002, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 634.850; 4ª Turna; Relator: Ministro Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 384)\r\n\r\nFixada esta premissa, impositivo o acolhimento da prejudicial no que diz respeito ao Plano Bresser, editado em junho de 1987, mais de 20 anos antes do ajuizamento desta ação, caracterizada, destarte, a prescrição da pretensão atinente à cobrança de quaisquer diferenças porventura devidas por força do alegado expurgo praticado naquele mês.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a jurisprudência pátria vem se orientando, em casos que versam sobre diferenças oriundas de expurgos provocados pelos planos econômicos editados no fim da década de 80 e início da década de 90, no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação, ao menos, da manutenção das contas de poupança e data de aniversário, além da existência de saldo quando da publicação dos mesmos, admitindo-se a inversão do ônus apenas quanto à exatidão desta base de cálculo. Neste sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nQuanto à conta de poupança nº 013-1479922-9, não há nos autos qualquer prova, ou indício mínimo de sua abertura antes de fevereiro de 1991, data da edição do último plano econômico referido na causa de pedir, não tendo a demandante cumprido o ônus que lhe impõe o artigo 333, inciso I do CPC. Muito ao contrário, o único documento anexado à exordial relativo a esta conta (fls. 07) leva a crer que a mesma teria sido aberta apenas em 1993, depois da edição dos planos econômicos.\r\n\r\nQuanto à conta poupança nº013-1456748-4, ainda que o documento de fls. 7 leve ao reconhecimento da abertura antes de alguns dos planos referidos na tese vestibular, certo é que os extratos anexados pela demandante revelam que os saldos estavam praticamente zerados quando da edição dos mesmos, girando em torno de menos de 3% dos valores de salário mínimo então vigentes, de onde impositiva a improcedência do pedido formulado, eis que ausente prova da efetiva existência de saldo cuja remuneração tenha sido depreciada em função dos expurgos defendidos. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, declaro prescrita a pretensão atinente a cobrança de quaisquer diferenças relativas ao Plano Bresser, bem como improcedente o pedido relativamente aos Planos Verão e Collor I/II, contas de poupança nºs 013-1456748-4 e 013-1479922.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509652-7 INEZ DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nÀ parte autora para que junte aos autos prova acerca da existência e manutenção da conta de poupança nº 01046508-1 antes da edição dos Planos Bresser, em junho de 1987, e Verão, em janeiro de 1989, bem como da efetiva existência de saldo contemporâneo aos mesmos, sob pena de julgamento do feito da forma em que instruído, aplicando-se a regra do artigo 333, inciso I do CPC. Prazo de 10 dias, improrrogável. \r\n\r\nDeverá juntar, no mesmo prazo, comprovante de existência e manutenção da conta de poupança nº 1008923-3 antes da edição de todos os planos econômicos referidos na petição inicial, existência de saldo contemporâneo e data da remuneração mensal, também sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído. \r\n\r\nDe fato, a jurisprudência pátria vem se consolidando no sentido de viabilidade de inversão do ônus da prova apenas no que pertine ao saldo contemporâneo aos planos econômicos, cabendo aos demandantes, não obstante, o ônus de comprovar a existência e manutenção das contas antes de suas edições, bem como do aniversário na primeira quinzena. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.021577-4 NAIR ALVES DA SILVA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nObservo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CRFB/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, à fl. 22, consta laudo médico emitido pelo Hospital dos Servidores do Estado, atestando que a Autora é portadora de GLAUCOMA e que, portanto, necessita fazer uso contínuo dos seguintes medicamentos:MALEATO TIMOLOL COLÍRIO 0,5% (2 frascos por mês), TARTARATO DE BRIMONIDINA COLÍRIO (2 frascos por mês), AZOPT COLÍRIO (CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA - 2 frascos por mês) e LUMIGAN COLÍRIO (BRIMATOPROSTA - 2 frascos por mês).\r\n\r\nPor outro lado, considerando o pedido de gratuidade de justiça feito na peça vestibular e o fato de a Autora ter se consultado em hospital público, conclui-se que esta não possui condições financeiras para arcar com o aludido tratamento.\r\n\r\nDestarte, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação. \r\n\r\nPor sua vez, o atestado médico acostado aos autos igualmente autoriza a concessão da tutela antecipada requerida, na medida que caracteriza o risco de lesão irreparável, já que a demora para a realização do tratamento pode colocar em risco a saúde da Autora.\r\n\r\nSobre o tema, trago à colação a ementa do acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nAI-AgR 486816 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 12/04/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 06-05-2005 PP-00028 EMENT VOL-02190-07 PP-01299 Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS AGDO.(A/S) : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADA POR ANA CRISTINA ROSÁRIO DOS SANTOS ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU E OUTRO (A/S)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. II. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que os Réus forneçam à Autora, continuamente, os medicamentos MALEATO TIMOLOL COLÍRIO 0,5% (2 frascos por mês), TARTARATO DE BRIMONIDINA COLÍRIO (2 frascos por mês), AZOPT COLÍRIO (CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA - 2 frascos por mês) e LUMIGAN COLÍRIO (BRIMATOPROSTA - 2 frascos por mês), conforme receituário médico de fl. 22.\r\n\r\nIntime-se a CENTRAL DE MEDICAMENTOS, à Rua Conselheiro Josino, 16, 2º andar, Praça Cruz Vermelha (prédio do IASERJ), encaminhando cópia de fls. 22.\r\n\r\nIntimem-se os Réus para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003373-8 JACIRA TAVARES PAES E OUTROS (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela autoridade impetrada, tendo em vista que a estrutura interna exata do Órgão não reflete a legitimidade, sob pena de se imputar às Impetrantes o conhecimento correto de sua organização administrativa.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de liminar.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual as Impetrantes almejam que seja assegurado o direito à assistência médico-hospitalar gratuita, na qualidade de viúva e dependentes de ex-combatente.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 53 do ADCT, in verbis:\r\n\r\n“Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5315, de f12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\n...\r\n\r\nIV - assistência médica hospitalar e educacional gratuita extensiva aos dependentes;\r\n\r\n...”\r\n\r\nTem o dispositivo constitucional como intenção deferir aos ex-combatentes e aos seus dependentes esse benefício especial e não tendo sido exigida regulamentação através de lei ordinária ou complementar trata-se de norma auto aplicável. O legislador constituinte conferiu maior proteção aos brasileiros que participaram das operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial de modo mais efetivo e concreto, a garantir a assistência médica gratuita em unidades especializadas das Forças Armadas e não naquelas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), como pode parecer de uma leitura do direito à saúde insculpido no art. 196 do corpo permanente da Carta Política de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o documento de fl. 27 comprova que o Sr. David Paes efetivamente serviu ao Exército Brasileiro no período compreendido entre 01/12/1944 a 22/03/1945, tendo participado efetivamente de operações bélicas. Atesta, ainda, o documento em referência que o falecido militar retornou à vida civil. Assim, resta comprovada a condição de ex-combatente do falecido Sr. DAVID PAES, na forma do caput do art. 1º, da Lei nº 5.315/1967, in verbis:\r\n\r\n“Art 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.”\r\n\r\nDesta forma, forçoso reconhecer às Impetrantes, na qualidade de viúva e dependentes habilitadas do Sr. David Paes (fls. 10, 13, 16, 19, 22 e 25/26) o direito à assistência médica conforme comando constitucional inserto no art. 53, IV do ADCT, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nVale transcrever o seguinte julgado do E. STF relacionados à matéria:\r\n\r\nRE-AgR 414256 / PE - PERNAMBUCO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 26/04/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 20-05-2005 PP-00026 EMENT VOL-02192-04 PP-00666\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR: ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. C.F., 1988, ADCT, art. 53, IV. \r\n\r\nI. - O ex-combatente e seus dependentes têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. CF/88, ADCT, art. 53, IV. \r\n\r\nII. - Negativa de trânsito ao RE da União. III. - Agravo não provido.\r\n\r\nPor outro lado, necessário acrescentar que tem sido reconhecida pela jurisprudência, de forma maciça, para fins de atendimento nas unidades militares, a inclusão do ex-combatente e seus dependentes no Sistema de Saúde militar independente de participação no FUSEX, a exemplo do seguinte julgado assim ementado:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EX-COMBATENTE E DEPENDENTES - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE - ART.53, IV DO ADCT/CF-88 - AUTO APLICABILIDADE - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA OM - DESNECESSIDADE - VIÚVA - DEPENDENTE - CONCEITO - PRESUNÇÃO LEGAL COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - PRECEDENTES.\r\n\r\n1- Comprovada a condição de ex-combatente (Lei nº5.315/67) ou de dependência deste (art.5º, da Lei nº8.059/90), líquido e certo é o direito, constitucionalmente garantido à percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde, a teor do disposto no inciso IV, do art.53, do ADCT, da CF/88, que é norma auto aplicável, de eficácia plena e imediata, sendo desnecessária sua regulamentação\r\n\r\n2- Ademais, a Carta da República não condiciona o gozo do direito pleiteado à existência de recursos financeiros, ou mesmo a prévia contribuição para o fundo de saúde da OM, sendo despicienda a carência de recursos e/ou a existência de qualquer enfermidade.\r\n\r\n3- Resta indene de dúvida, que conforme garantido constitucionalmente, a saúde é direito de todos e dever do Estado, aí insertas as Organizações Militares, nos termos do artigo 196 da Carta Magna, o que por si só autoriza a assistência médico-hospitalar pleiteada, dando eficácia plena e aplicabilidade imediata ao artigo 53, do ADCT, inobstante não se confundir a garantia dada aos ex-combatentes, com a de atendimento médico a que faz jus todo e qualquer cidadão através do SUS, nos termos do dispositivo constitucional mencionado.\r\n\r\n4- Com efeito, a garantia estendida aos ex-combatentes pela Carta Magna pelo inciso IV, do art.53 do ADCT, é a de tratamento especial e diferenciado ao direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos pelo art.196 da CF, que é regra geral, no que pertine à assistência médica, através de atendimento médico-hospitalar próprio dos militares de carreira, ativos ou inativos, em iguais condições, tendo em vista que a mens legis, foi a justa retribuição aos relevantes serviços, efetivamente, por eles prestados em favor da pátria durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\n5- A entender-se forma diversa, no sentido de que a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes prevista no art.53, IV, do ADCT, refere-se ao tratamento comum prestado pelo SUS, seria afirmar a inutilidade da garantia especial concedida, eis que o mesmo implicaria em mera repetição do determinado pela regra geral inserta no mencionado art.196/CF. Dessa forma, incabível seu entendimento como mera reafirmação da norma constitucional contida nos arts. 194 e 196 da CF, sob pena de se constituir norma inócua e inefetiva.\r\n\r\n6- A corroborar a tese, vale lembrar ainda a inexistência de ressalva no que pertine aos ex-combatentes e seus dependentes, nos artigos suso apontados, no sentido de sua inclusão na regra geral de assistência e atendimento obrigatório somente pelo SUS. Com efeito, se fosse de nosso sistema a submissão dos ex-combatentes e seus dependentes ao atendimento só pelo sistema do SUS, com a necessidade de contribuição sob qualquer forma, para algum tipo de fundo, para terem direito ao atendimento nos hospitais militares, as próprias normas expressamente assim disporiam.\r\n\r\n7- Traz o art.5º, da Lei nº8.059/90, a definição do conceito de dependência de ex-combatente, figurando a viúva, expressamente, em seu inciso I. Ademais, nos termos do §4º, do art.16, da Lei nº8.213/91 - Plano de Benefícios da Previdência Social -, analogicamente aplicado ao caso em comento, no que pertine ao cônjuge/viúva, milita a presunção legal da existência da dependência, ou seja, esta presume-se, não cabendo, assim, às recorrentes, a prova de sua dependência, mas sim à recorrida desfazer esta presunção legal. A militar em prol do direito ora em discussão, tem-se ainda que, com o advento da Constituição de 1998, as Leis nº 4242/63 e 3765/60 foram recepcionadas e regem a matéria referente à concessão de pensão especial aos ex-combatentes no que tange aos destinatários de tal benefício.\r\n\r\nOutrossim, a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente à prova do direito alegado, Com efeito, como se vê dos documentos acostados às fls.44 e 48 - contracheques -, resta evidenciada a condição de dependentes dos ex-combatentes, eis que são pensionistas do benefício por eles instituídos - Ministério da Defesa/Exército - (art.53, caput e inciso II, do ADCT), reconhecendo expressamente a própria recorrida, em sua resposta ao recurso, mais precisamente às fls.91, tal condição. Precedentes citados.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.”( TRF 2º Região, Sexta Turma, MAS 39378 (processo 200102010100131), DJU: 19/03/2002. Pag. 218, Rel. Juiz Paul Erik Dyrlund, unânime).\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda à inclusão das Impetrante como beneficiárias do atendimento por profissionais de saúde dos Hospitais do Exército.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016587-0 EDNALDO PRAXEDES DANIEL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 320/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir caso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimada pessoalmente (fls. 193 e 210 c/c 241/215), a parte autora deixou de dar cumprimento integral à decisão de fls. 52/53, que se refere à comprovação do depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas), nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nO demandante não juntou o comprovante de depósito do total incontroverso relativo ao período entre junho de 1998 a julho de 1996 (fls. 357 c/c 360/368), deixando de observar o ônus processual que lhe incumbia. \r\n\r\nDesta forma, resta configurada a falta de interesse do Autor no prosseguimento do feito.\r\n\r\nImportante ressaltar ainda que o demandante quitou apenas dezoito das duzentas e quarenta prestações pactuadas (fls. 10 e 358/360), tornando-se, então, inadimplente, o que afasta a plausibilidade da alegada boa-fé contratual e do suposto enriquecimento sem causa da CEF.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 96.0073779-7 PAULO CESAR CARNEIRO MENDES (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA, LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 314/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPAULO CESAR CARNEIRO MENDES, qualificado na inicial, ajuizou ação de consignação e ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do BANCO BRADESCO S.A. e de BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA., objetivando que a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a parte ré. \r\n\r\nNos autos da ação de consignação, juntou documentos às fls. 06/42, sendo as custas recolhidas à fl. 43. A CEF apresentou contestação às fls. 54/61, alegando a sua ilegitimidade passiva. Contestação do Banco Bradesco S.A., defendendo a improcedência do pedido (fls. 65/79); Juntou documentos às fls. 80/107. Réplica às fls. 114/120. Foi proferida sentença de extinção sem julgamento do mérito às fls. 205/208. Apelação da parte autora às fls. 225/232. Subindo os autos ao E. TRF da 2a Região, foi proferida decisão, anulando a sentença (fls. 268/271. Diversas guias de depósito foram juntadas aos autos.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, juntou documentos às fls. 36/77, sendo as custas recolhidas à fl. 78. O Autor informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 100/106). A CEF apresentou contestação às fls. 131/164, alegando a sua ilegitimidade passiva. Contestação do Banco Bradesco S.A., defendendo a improcedência do pedido (fls. 169/210). A CEF juntou documentos às fls. 221/228. A 3a Ré apresentou contestação às fls. 230/239, sustentando a incompetência absoluta da Justiça Federal; Juntou documentos às fls. 240/282. Réplica às fls. 293/326, 328/358 e 360/367. Em cumprimento ao despacho de fl. 428, o Autor e a CEF informaram que o contrato objeto da presente demanda não tem cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso ao julgamento no estado.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nA jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem assentado que a legitimidade da Caixa Econômica Federal e, de conseguinte, competência da Justiça Federal para processar ações nas quais se discute contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira privada, somente ocorre nas hipóteses de o saldo devedor estar garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, por estarem envolvidos recursos do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nNesse sentido, cabe registrar os seguintes julgados: \r\n\r\nRESP 225659 / PE ; RECURSO ESPECIAL 1999/0070070-8 Relator(a) Ministro GARCIA VIEIRA (1082) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 29/06/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 14.08.2000 p.00144 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE - CEF - UNIÃO - CASA PRÓPRIA - FCVS .\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal é parte legítima passiva nas causas versando sobre financiamento da casa própria, com vinculação ao Fundo de Compensação da Variação Salarial, sendo parte ilegítima a União.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 150671/PE, DJ de 20.04.1998, pág. 00036, Relator Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - COMPETENCIA - EXTINÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO. APOS A EXTINÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, OS CONTRATOS FIRMADOS NÃO ENVOLVEM RECURSOS DO SFH. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TAL AFIRMADO NO VENERANDO ACORDÃO RECORRIDO.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRESP 208682/PR, DJ de 26.06.2000, pág. 00143, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA, SEGUNDA TURMA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INTERESSE DA CEF. FCVS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. Nas ações concernentes ao reajuste das prestações dos financiamentos pelo SFH, o interesse da Caixa Econômica Federal só se configura quando comprovado o comprometimento do fundo de compensação de variações salariais, atraindo a competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Inexistindo tal circunstância, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.\r\n\r\n3. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Aplicação de entendimento sumulado.\r\n\r\n4. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDa análise do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre o Autor e o BANCO BRADESCO S.A. (fls. 38/47), bem como das informações prestadas pelo Autor e pela CEF às fls. 434 e 437, respectivamente, verifica-se que o saldo devedor não está garantido pelo FCVS - Fundo de Compensações e Variações Salariais.\r\n\r\nAssim sendo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual, devendo o feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito em relação à CEF.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a Justiça Federal não tem competência para julgamento de ação em face dos demais Réus, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para julgamento do feito em relação ao banco privado.\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\n1) JULGO EXTINTAS A AÇÃO ORDINÁRIA E A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n2) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda em relação ao BANCO BRADESCO S.A. e à BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA., determinando a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025727-2 EMANUEL ISAIAS PEREZ BARROSO (ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEMANUEL ISAIAS PEREZ BARROSO, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 06/20, 27 e 30. Deferida gratuidade (fl. 32).\r\n\r\nEm observância ao parecer do Parquet federal de fls. 35, o requerente juntou os documentos de fls. 39/40.\r\n\r\nAto contínuo, nova manifestação do Órgão Ministerial, que após análise da nova documentação juntada, pugnou pela procedência do pedido (fls. 43).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fl. 13). \r\n\r\nPor sua vez, no tocante à confirmação de moradia fixa, o Requerente adunou aos autos declaração de residência conjunta firmada por Isabel Frota Barroso (fl. 39), ao que tudo indica, pelo sobrenome, parente, bem como comprovante de residência expedido por concessionária de energia elétrica, em nome da declarante (fl. 40), documentos que demonstram o vínculo de residência com o país.\r\n\r\nO requerente junta, ainda, sua certidão de nascimento estrangeira e correspondente tradução juramentada (fls. 12 e 14/19).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.019187-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RENDUFE II (ADVOGADO: EDGARD LUIZ MACHADO, MANOEL DA SILVEIRA MAIA.) x SIRVAL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da sentença de fls. 177/178, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, sendo o processo julgado extinto, sem resolução do mérito, - ante a falta de interesse de agir da parte autora -, após estabelecido o contraditório, cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a omissão apontada, bem como para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013635-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA REPUBLICA 85 (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GELSA ALASSIN GOMES SILVA GERMANO em face da sentença de fls. 220/224, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que, em se tratando da hipótese de procedência em parte do pedido, há de ser aplicado o disposto no caput do art. 21 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.”\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 180737 Processo: 199800489606 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 03/12/2001 Documento: STJ000431901 Fonte DJ DATA:06/05/2002 PÁGINA:331 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR FIXADO EM QUANTIA DISTANCIADA DAS PROPOSTAS DO AUTOR E DO RÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A título de sucumbência, considera-se \"(...) tanto vencido em parte quem ganhou parte do que pediu quanto (...) vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido pelo outro litigante.\" (Yussef Said Cahali, in Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Recurso conhecido pela alínea \"a\" do permissivo constitucional para, reformando o acórdão, determinar que as despesas sejam rateadas entre as partes, bem como arquem, cada qual, com os honorários de seus respectivos advogados, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor sua vez, com relação ao valor e ao período da condenação, a questão restou apreciada pela sentença ora embargada, conforme se verifica da leitura de fls. 221/222 e 224, nos seguintes termos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor sua vez, o inadimplemento das obrigações condominiais a cargo da Requerida está materializado pelos documentos de fls. 06/109 e fls. 179/214, em que estão discriminados os valores das cotas de condomínio. Resta a dívida líquida, eis que certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a condenação será limitada aos recibos trazidos aos autos, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais vencidas juntadas aos autos, monetariamente corrigidas a partir de cada vencimento, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da contribuição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2000.51.01.009739-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x ARY FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 320/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ARY FRANCISCO DA CRUZ, ARACATY MARQUES FERREIRA, ARNO COUTINHO, ABILIO JOAQUIM GOMES, AMIRA NADDAF, ARNALDO PIRES DA COSTA JUNIOR, AMARO DE OLIVEIRA FILHO, ALTAMIRO CORREA DE SOUZA, ARMANDO CARVALHO SANTOS PINTO, ANGELINA RONCHI, ASSUMPTA SENNA, EDIR POL DOS SANTOS (sucessora processual de ALFREDO DOS SANTOS), DAYSE CARNEIRO DE SOUZA MALUF (sucessora processual de ALBERTO MALUF), ALEXANDRE ALDO PAYOLI, ALCINDO VIEIRA NEGRÃO, ADEMAR MARQUES, ABINER LADEIA DE BRITO, ALFREDO LUCARINI, LAURO PINTO MACHADO, ANTONIO BONBONATTE, LUIZ BARBOSA DE SOUZA, MIGUEL PEREIRA FILHO E MARIA JOSÉ LIDGER CONRADO PEREIRA, relacionados a execução iniciada para a cobrança de montante devido a título de restituição de gratificação de produtividade relativa ao período entre 1º de novembro de 1974 e 19 de dezembro de 1975, indevidamente descontada dos então servidores em período posterior.\r\n\r\nO INSS embarga a execução sustentando, em síntese, que não há prova do efetivo desconto dos valores executados, bem como nulidade da execução instaurada, uma vez que ausentes documentos dos valores efetivamente pagos a título de gratificação de produtividade, entre novembro de 1974 e dezembro de 1975, sendo necessária a juntada dos comprovantes de rendimentos da época, de forma a possibilitar a quantificação do montante devido, ausente, destarte, certeza e liquidez necessárias para instauração do processo de execução. \r\n\r\nHouve, no curso deste feito, diversos incidentes relativos à apresentação dos contracheques e fichas financeiras dos servidores, no período entre novembro de 1974 e dezembro de 1975.\r\n\r\nO INSS apresentou fichas financeiras e contracheques de diversos dos embargados, não logrando êxito na localização dos documentos em relação aos servidores Alfredo Lucarini, Lauro Pinto Machado, Armando Carvalho Santos Pinto, Angelina Ronchi, e Alfredo dos Santos, sucedido por Edir Pol Dos Santos.\r\n\r\nInstados a apresentarem os documentos necessários para elaboração dos cálculos do montante devido a título de restituição, conforme decisão de fls. 570/571, os embargados referidos no parágrafo anterior apresentaram a petição de fls. 586/588, deixando de dar cumprimento ao determinado nos itens 5 a 7, inclusive a apresentação de declaração assinada no sentido de inexistência dos contracheques e do não recebimento das fichas financeiras. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, reiterando os termos dos fundamentos já declinados nas decisões de fls. 80/81 e 473, que não foram objeto de interposição de recursos por parte da Embargante, preclusas portanto, não há qualquer motivo para se reabrir a discussão acerca do direito subjetivo dos servidores ao recebimento, a título de restituição, dos valores referentes a gratificação de produtividade do período entre novembro de 1974 e dezembro de 1975, tidas, pelo título executivo judicial, como efetivamente descontadas em competências posteriores. \r\n\r\nQuanto à questão suscitada pela Embargante em sua inicial, no sentido de ausência de documentos necessários para cálculo do montante do devido, principalmente contracheques com os valores das gratificações efetivamente pagas a cada servidor, o que invalidaria a instauração da execução, dado que não haveria certeza e liquidez acerca da crédito efetivamente titularizado pelos exequentes, entendo corretos os fundamentos declinados.\r\n\r\nDe fato, a instauração do processo de execução exige a certeza e liquidez do crédito correlato à obrigação corporificada no título executivo judicial, sendo necessária, no caso concreto, para sua aferição, a consulta aos contracheques dos servidores, onde registrados os valores históricos pagos a título de gratificação, o que não foi observado pelos ora embargados, que apresentaram os cálculos de fls. 346/371 dos autos principais sem a juntada dos mesmos.\r\n\r\nOs cálculos apresentados pelos exeqüentes careciam, realmente, de elementos que pudessem reconhecer à dívida a certeza e liquidez necessárias para instauração da execução.\r\n\r\nNão obstante, certo é que os documentos necessários para elaboração dos cálculos do montante devido em relação à maioria dos servidores foram anexados no curso deste processo, possibilitando a apresentação, pela Contadoria Judicial, da planilha de fls. 515/523, que não foi objeto de qualquer impugnação das partes. \r\n\r\nConsiderando que não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo às partes, entendo não seja o caso, após anexados os documentos e elaborados os cálculos do crédito devido, de acolhimento do pedido formulado na inicial, mas acolhimento da planilha da Contadoria Judicial, prosseguindo-se a execução com os valores nela lançados, com exceção de Aracaty Marques Ferreira, cuja execução deverá prosseguir de acordo com os cálculos apresentados pelo próprio INSS em sua exordial (fls. 06 destes autos).\r\n\r\nA execução também deve prosseguir de acordo com os cálculos do INSS, em relação ao servidor Ary Francisco da Cruz. Neste sentido, faço remissão à mesma planilha de fls. 06, vez que crédito reconhecido pelo próprio executado.\r\n\r\nEntendo não seja cabível a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas, uma vez que se trata de restituição de valores indevidamente descontados, não tendo o INSS comprovado que estes tenham se dado por seus valores líquidos e não integrais, ônus processual que lhe cabia. \r\n\r\nMesma solução não se mostra viável em relação àqueles servidores cujos contracheques e fichas financeiras não foram localizados no curso dos nove anos de andamento deste processo, impondo-se reconhecer a procedência do pedido formulado pelo INSS, declarando-se a nulidade da execução, ante a ausência de certeza e liquidez do crédito, nada impedindo que os mesmos, caso logrem êxito na localização dos documentos, procedam a nova instauração da execução.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo INSS, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, para fixar o montante devido em favor dos exeqüentes ARNO COUTINHO, ABILIO JOAQUIM GOMES, AMIRA NADDAF, ARNALDO PIRES DA COSTA JUNIOR, AMARO DE OLIVEIRA FILHO, ALTAMIRO CORREA DE SOUZA, ASSUMPTA SENNA, DAYSE CARNEIRO DE SOUZA MALUF (sucessora processual de ALBERTO MALUF), ALEXANDRE ALDO PAYOLI, ALCINDO VIEIRA NEGRÃO, ADEMAR MARQUES, ABINER LADEIA DE BRITO, ANTONIO BONBONATTE, LUIZ BARBOSA DE SOUZA, MIGUEL PEREIRA FILHO E MARIA JOSÉ LIDGER CONRADO PEREIRA, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 515/523, atualizados até outubro de 1998; em relação a ARY FRANCISCO DA CRUZ e ARACATY MARQUES FERREIRA, de acordo com os cálculos de fls. 378/379 dos autos principais, apresentados pela própria autarquia embargante, atualizados até maio de 1999, respectivamente, R$ 5.245,63 e R$ 7.852,66, com honorários advocatícios relativos ao processo de conhecimento em R$ 1.310,00 (10% da condenação). Julgo procedente o pedido em relação aos demais exeqüentes, quais sejam, ALFREDO LUCARINI, LAURO PINTO MACHADO, ARMANDO CARVALHO SANTOS PINTO, ANGELINA RONCHI, E ALFREDO DOS SANTOS, sucedido por EDIR POL DOS SANTOS, declarando nula a execução instaurada, por ausência de certeza e liquidez do crédito apresentado. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da causalidade, considerando que houve necessidade de ajuizamento destes embargos por fato imputável aos exeqüentes (ausência de liquidez e certeza do crédito), condeno-os em honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 400,00 para cada um, autorizando o desconto quando da expedição dos precatórios ou RPVs. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitando em julgado, traslade-se cópia desta decisão e de fls. 515/523 para os autos principais. Traslade-se cópia de fls. 378/380 dos autos principais para estes. \r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 570/571, que julgo a execução extinta em relação a Alpheo Gaspar dos Santos, remetam-se os autos à SEDIC, para exclusão do pólo passivo.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.010069-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x PERICLES SOARES GALVAO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MOUCHALOUAT DO ROSARIO CARDOSO, SITO KOWSMANN, JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 280/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 285,75. . Sentença tipo A\r\n\r\nVersam os presentes embargos acerca da execução de acórdão que condenou o Banco Central do Brasil a reajustar as contas de poupança do embargado - Péricles Soares Galvão - com aplicação do índice de 84,32% (março de 1990), deduzidas as parcelas já creditadas (fls. 78/83 dos autos principais).\r\n\r\nOs cálculos apresentados pelo credor totalizam R$ 57.158,87 (cinqüenta e sete mil, cento e cinqüenta e oito reais e oitenta e sete centavos), datados de setembro/2004.\r\n\r\nA autarquia, alegou, basicamente, que a conta nº 12248-0 (Banco Itaú), já recebera o índice, posto que possuía data-base no dia 10. Em relação às demais contas: 078921-0 (CEF), 16869-7 e 12445-2 (Itaú), sustentou que, não tendo o embargado comprovado a manutenção da conta no mês de abril de 1990, não haveria como ser aferido quantum da execução.\r\n\r\nPonderou, ainda, que os cruzados novos bloqueados eram passíveis de movimentação e de liberação parcial em várias hipóteses legais, sobre as quais não teria o controle individualizado, cabendo este às instituições financeiras.\r\n\r\nQuestionou acerca dos índices de juros, os quais não foram estipulados pela coisa julgada, bem como a não dedução dos rendimentos creditados pelo BTNF.\r\n\r\nPor fim, requereu a procedência dos embargos para que se obstasse a execução.\r\n\r\nEm sua peça de impugnação, o embargado alegou inépcia da inicial dos embargos, por ausência do valor que o embargante entende devido. Sustentou, também, que não haveria pedido coerente e especificado, o que também caracterizaria inépcia. \r\n\r\nAfirmou que o Bacen pretende rediscutir o mérito, já acobertado pela coisa julgada, que as contas não receberam o crédito do IPC de março de 1990 e que, se havia óbice ao pagamento das diferenças, este deveria ter sido levantado em sede de contestação.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, ressaltou que os extraiu do disposto do art. 406 do Código Civil, em combinação com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor fim, pleiteou pela improcedência dos embargos.\r\n\r\nA Contadoria Judicial, às fls. 55, alegou que, para apuração dos valores referentes ao expurgo concedido, é indispensável a informação acerca dos saldos das contas no período imediatamente anterior ao bloqueio, bem como os valores transferidos ao Banco Central.\r\n\r\nFoi determinado ao embargante que apresentasse os extratos solicitados pela Contadoria Judicial (fls. 67, 75/76). Em decorrência, o Bacen interpôs agravo de instrumento, o qual foi acolhido para revogar a decisão agravada, haja vista o disposto no art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nEm nova manifestação, a Contadoria Judicial reafirmou a impossibilidade de feitura dos cálculos sem o fornecimento dos extratos, bem como apontou que os cálculos do autor não consideraram corretamente os percentuais creditados à época, como determinado na coisa julgada. Sustentou, ainda, que a conta com aniversário dia 10, em tese, já teria recebido o percentual de 84,32%.\r\n\r\nÀs fls. 117, foi determinada a intimação pessoal do embargado, para juntada dos extratos das contas. Em decorrência, este interpôs agravo de instrumento, o qual ainda não foi apreciado (fls. 136/139).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nConforme os pareceres da Contadoria Judicial, a execução teve início sem que estivesse instruída com os elementos necessários à apuração do quantum debeatur.\r\n\r\nPor força da decisão do agravo de instrumento nº 2007.02.01.008975-7 (fls. 110/114), o ônus de apresentação do extratos é do autor.\r\n\r\nNão bastasse isso, é entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça, que cabe ao poupador informar o saldo da conta no período do bloqueio, ficando a cargo do Bacen o ônus de provar eventuais saques. Neste sentido o AgRg no REsp 608.334/PR, julgado pela 2ª Turma, tendo como relator o min. Herman Benjamin (Dje de 20/04/09), no qual foram feitos destaques:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. REMUNERAÇÃO PELO BANCO CENTRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART.\r\n\r\n535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 7/STJ. VALIDADE DOS EXTRATOS APRESENTADOS PELO POUPADOR PARA CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.\r\n\r\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a) não se demonstrou erro na elaboração dos cálculos pelos exeqüentes; e b) \"há elementos suficientes nos autos para proceder à liquidação, uma vez que a diferença pleiteada diz respeito unicamente ao mês de abril/90 e desse mês há extratos encartados a partir da fl. 15 dos autos principais\". A revisão desse entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a apresentação de documentos que comprovem o saldo em cadernetas de poupança no período do bloqueio dos ativos é suficiente para o autor, cabendo ao BACEN, nos Embargos à Execução, o ônus de provar possíveis saques realizados posteriormente. Precedentes de ambas as\r\n\r\nTurmas que compõem a Primeira Seção do STJ.\r\n\r\n4. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\nAssim sendo, julgo procedentes os embargos e extingo a execução, nos termos do art. 741, II c/c 269, I do CPC.\r\n\r\nRessalvo ao embargado a re-propositura da execução, desde que devidamente instruída com os documentos indispensáveis.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o embargado em honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012402-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x CLM - CENTRO DE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face de CLM - Centro de Locação de Máquinas Ltda., relacionados a execução iniciada para a cobrança de R$ 1.446,40 (fls. 186/187, 194 e 209/210 dos autos principais), relativos aos honorários sucumbenciais fixados na decisão final de mérito, que reconheceu ao então demandante o direito à compensação do FINSOCIAL pago entre março de 1991 e abril de 1992. \r\n\r\nA União Federal embarga a execução argüindo erro nos cálculos da empresa exequente, os quais teriam incluído, indevidamente, parcelas de tributo pago entre setembro de 1989 e fevereiro de 1991, computando os juros segundo critério não fixado no título executivo judicial.\r\n\r\nInicial às fls. 2/3, acompanhada de planilha de cálculos de fls. 4/8.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 12/13, deixando de enfrentar a questão atinente à inclusão de parcelas não albergadas pelo título executivo judicial, defendendo o cômputo dos juros pela variação da SELIC, com base em entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sustentando, ainda, a intempestividade dos embargos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, consigno entender tempestivos os embargos apresentados pela União Federal, uma vez que a execução somente foi validamente instaurada quando da expedição do mandado de citação de fls. 214/215 dos autos principais, com base, inclusive, na manifestação da própria empresa exequente, reconhecendo a possibilidade de compensação dos honorários de sucumbência em favor do INSS.\r\n\r\nNo mérito, impositiva a procedência do pedido formulado nos embargos, dado que, de fato, o título executivo reconheceu o direito à compensação apenas dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL entre março de 1991 e abril de 1992, sendo indevida a inclusão de parcelas de período anterior, devendo prevalecer os cálculos apresentados pela embargante, até mesmo porque não objeto de impugnação, neste aspecto específico, da empresa embargada.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, não obstante o entendimento jurisprudencial consagrado junto ao STJ albergue os critérios defendidos na impugnação de fls. 12/13, certo é que o título executivo judicial, corporificado na sentença de fls 88/92 e no acórdão de fls. 129/137, consagrou parâmetros distintos, já transitados em julgado, devendo, portanto, ser aplicados no caso concreto. \r\n\r\nCorretos, destarte, também neste aspecto, os cálculos da embargante, eis que consentâneos aos critérios e parâmetros fixados no título executivo.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo procedente o pedido formulado nos embargos, para fixar o montante devido em R$ 489,67 (quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), apurado em setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, devendo ser deduzidos do crédito a que faz jus.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 04/08 para os autos principais, arquivando-se o presente feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.008786-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x NILSA DE OLIVEIRA. . (...)\r\n\r\n... dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.001121-1 ALEXANDRE MIGUEL SAUAN JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . (...)\r\n\r\nFls. 433/463 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 849283"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020170-9 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (ADVOGADO: ELANE DE OLIVEIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 55/60 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022008-0 WILMA RIBEIRO PEIXOTO (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 104 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Marcos Sérgio da Silva para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIV - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Citem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019419-9 WALTER MELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Carlos Alberto Freitas para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011424-9 ALICE DE ALENCAR (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x IRACEMA STRINO (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o afirmado às fls. 82/83, tendo em vista que a cópia de fls. 67/75, relativa à inicial do processo nº 2007.51.01.011425-0, distribuído no mesmo dia deste, faz expressa remissão à conta poupança nº 778606-6, a mesma objeto desta demanda, sendo certo que em nenhum momento nestas petições a Autora aduziu o fato de se tratar de conta conjunta, parecendo pretender receber nas duas demandas os valores totais devidos em função dos expurgos aplicados sobre os saldos. Prazo de 10 dias para esclarecimento.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013458-3 JACY MAGALHAES NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 53 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Ronaldo Campos de Mello para patrocinar os interesses das autoras.\r\n\r\nIV - Comprovem as autoras, documentalmente, no prazo de 10 dias, a informação de fls. 42, no que tange à data de admissão e à opção pelo regime do FGTS por parte de Gleber Nogueira de Carvalho.\r\n\r\nV - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intimem-se as autoras, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nVI - Cumpridos os itens anteriores, cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012280-9 JARLITA FRANCISCA MOREIRA (ADVOGADO: APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a autora, no prazo de 10 dias, cópia do requerimento administrativo feito junto à CEF e respectivo protocolo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021012-7 MARCELO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA CORREA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 26 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança do autor, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022237-3 AMERICO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\n2) Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança do autor, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023259-7 SOLANGE DE ARAUJO MAGALHÃES MOURA MALUHY (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Paulo Henrique Gonçalves Fonseca para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Comprove a autora, documentalmente, no prazo de 10 dias, a existência da conta-poupança nº 00335274-5, mencionada às fls. 3 da inicial.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520131-1 JULIO SINGER (ADVOGADO: TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA, ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao valor atribuído à causa e à petição de fls. 23, encaminhem-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000365-5 ANTONIO BARBOZA DE SOUZA (ADVOGADO: VILMA JACINTO DE ARAUJO, MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 38/45 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008042-0 PAULO ROBERTO EVARISTO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x EDUARDO CARRILHO EVARISTO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\n2) Citem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019509-0 BARBARA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Patrícia Vairão Carelli Vieira para patrocinar os interesses da impetrante.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019740-1 TELMA RIBEIRO VIANNA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Patrícia Vairão Carelli Vieira para patrocinar os interesses da impetrante.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000968-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ALICE DA LUZ SALVADOR SOARES. . Por ora deixo de agendar audiência, devendo a ré, ao ser citada, esclarecer se há possibilidade de conciliação ou acordo, devendo indicar, ainda, em que termos. Cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 849284"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000473\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019123-1 HELIO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 353 - Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais itens do despacho de fl. 323.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0005680-3 ROBERTO PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DA SILVA CARDOSO, PAULO EDUARDO F. DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A peça de fls. 389 é impertinente diante de discussão que se trava no presente momento.\r\n\r\nOs cálculos do Contador devem ser admitidos vez que segue a coisa julgada.\r\n\r\nOs honorários hão de ser compensados nos limites fixados pelos cálculos de fls. 382.\r\n\r\nAssim, declaro o crédito pertinente aos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.229,95 em favor da subscritora de fls. 381.\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento, pena de penhora (art. 475-J).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018532-0 ALEX POLARI DE ALVERGA (ADVOGADO: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência designada para 24/11/2009, REDESIGNO o evento para o dia 26 de janeiro de 2010, às 15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018990-0 MARISA NERIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência designada para o dia 24/11/2009, REDESIGNO o evento para o dia 26 de janeiro de 2009, às 16 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027897-4 DJANIRA ACYLINO DE LIMA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa não é superior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006518-1 JAIME ESCOBAR LOPEZ (ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA KAISER.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, condenando o autor nas custas e em honorários que fixo modicamente em R$ 100,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022354-0 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA VINHAS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Diante do depósito realizado, garantidor do crédito em discussão, determino a suspensão de sua exigibilidade, bem como da inscrição no CADIN, abstendo-se a ré de realizar qualquer ato de cobrança.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021942-1 DARIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO RAMOS DE ARAÚJO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO DA PETROBRAS S/A - PSP-RH-01/2005. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., e 7o., inciso I da Lei no. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nNotifique-se a Procuradoria da Comissão do Concurso Público da Petrobrás S.A. para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7o., II, da Lei 12.016, de 07/08/2009. \r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021660-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUIZ RIBEIRO GONCALVES FILHO. . REDESIGNO a audiência para o dia 19 de janeiro de 2010, às 17 horas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025972-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SAMUEL BARBOSA JUNIOR. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 19 de janeiro de 2010, às 15 horas e 20 minutos. Intimem-se as partes da audiência acima designada, devendo ainda o réu ser citado nos termos do art. 652 do CPC, no endereço fornecido pela OAB às fls. 20/24.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013638-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO ROCHA BIZZARRI. . Tendo em vista informação retro, esclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, a divergência quanto ao nº CPF em questão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013920-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS AFFONSO DE SOUZA FROES. . Tendo em vista informação retro, esclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, a divergência quanto à titularidade do CPF em questão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014316-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUELI FERREIRA DE JESUS. . Tendo em vista informação retro, esclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014938-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA. . Tendo em vista informação retro, esclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, a divergência quanto à titularidade do CPF em questão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014946-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON TEIXEIRA. . Tendo em vista informação retro, esclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015060-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA THEREZA QUINTAS PERES. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 15, complemente a parte autora, em 10 dias, as custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC.\r\n\r\nCertifique-se o recolhimento das custas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor executado, cite(m)-se o(s) réu(s) na forma e para e para os fins do art. 652 do CPC, no endereço de fl. 02. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço de fl. 17. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004854-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, CRISTIANE DE PAULO SILVA GONZAGA, MARIA FRANCINETTE PENNA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LUIZ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Tendo em vista a notícia do possível extravio da Carta Precatória nº 31-6/2006, conforme informação retro, renove-se a diligência de fl. 64, expedindo-se nova Carta Precatória ao Juízo da Comarca de Além Paraíba/MG, devendo a parte autora promover junto ao Juízo Deprecado o recolhimento das custas referente à diligência deprecada. Prazo 15 dias. \r\n\r\nII - Devendo, ainda, a CEF fornecer o comprovante do recolhimento das custas acima mencionada. Após, remeta-se ao Juízo Deprecado a Carta Precatória, instruída com a guia de recolhimento. \r\n\r\nIII - Pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017648-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO FILANDIA IV (ADVOGADO: IRENE OLIVEIRA COIMBRA, RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . A realização de auto de penhora somente ocorre na modalidade empreendida por Oficial de Justiça, o que não é o caso vez que a penhora on line é determinada e efetivada pelo Juiz.\r\n\r\nNão se deve olvidar, no entanto, o exercício do direito de defesa que existe mesmo em sede de execução.\r\n\r\nAssim, diga a CEF se deseja ofertar impugnação, em quinze dias, considerando perfeccionada a penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020748-7 ROTERDAN DA SILVA DE BRITO (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência diante da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024003-0 DJANIRA ACYLINO DE LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA.) x JOSE ACYLINO DE LIMA FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa não é superior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026099-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x DECIO RAMOS MOURA (ADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 45.339,14 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), atualizados até março/2004, conforme fls. 53/67. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 53/67 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018381-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x ISAURA DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA, MATILDE MARTA CUSTODIO.). . Ao que parece, assiste razão à União Federal.\r\n\r\nVerificada a planilha de fls. 220/230 os valores correspondentes às pensões pagas e devidas são os mesmos. Nessa linha, não havendo diferenças, a ocorrência de correção monetária e/ou juros de mora inocorre.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos adunados pela embargada indicam, também, o recebimento de cem por cento de pensão, dividida em ½ (pensão civil) acrescida de ½ (pensão complementar).\r\n\r\nNesse diapasão, em princípio, nada é devido.\r\n\r\nNo entanto, para evitar danos à embargada, determino o prazo de dez dias para esclarecer, querendo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 96.0005931-4 LUANDI CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA PEREIRA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Ao Contador para aferir a efetiva aplicação do índice mencionado à fl. 549, verso.\r\n\r\nApós, vista às partes, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 00.0254404-0 ELIAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO.) x EDSON BARATA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fl. 403, II.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.015376-2 CONDOMINIO RAPOSO TAVARES (ADVOGADO: WILDEMIR SILVANO VILARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Vista às partes sobre os cálculos da Contadoria, conforme determinado a fl. 334 verso, item V.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 849516"
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                            "849517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000474\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0131236-7 COSME DAMIAO DELPUPO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 334/337, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0078658-7 ADOLFO GIL MATHIAS E OUTROS (ADVOGADO: CLERIO BORGES MARTINS, JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 461/464, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0103966-1 MYRIAM DOS SANTOS FREIRE (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 263/265, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0024976-3 NILDA ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA NEVES.) x JACKELINE DOS SANTOS BASTOS ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 207/210, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012516-0 AMERICO VENCESLAU FREIRE (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 181/200, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022155-8 MAURO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018731-8 SHIRDERLEY FELINTO SILVA (ADVOGADO: MILENE BEDRAN, ELAINE LANDIM GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022124-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GLORIA DOS RAMOS PIRES PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao impugnado, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024167-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x AMELIA MONTEIRO PRADO E OUTRO (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 418/419, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021108-2 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x CELSO SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Recebo os embargos, ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012114-7 JORGE WASHIGTON PEREIRA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fl. 74, 4º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 849517"
                            ],
                            "849518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000475\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0300513-5 LOURIVAL DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Fls. 7410/7423 - Digam as partes, em 10 dias, se há algo a requerer, a começar pela parte autora. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0016672-6 MARCIA NETHER DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 214 - Defiro o prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003422-5 HELMUTH AMINGER (ADVOGADO: CLAUDIA EWERTON FAJARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 189/190 - Defiro o prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003162-6 MARLUCE BATISTA DE SANTANA (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.18 - Defiro a dilação de prazo por dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001962-0 GUSTAVO DE ARAUJO EIRAS LEAO (ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.) x EDSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WALKIR DIAS TRINDADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Fls. 234/236 - Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.10.007914-0 VALMY RUDGE RAMOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fl. 148, 2ª parte.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001782-7 RENATA GREGORIO RESENDE (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ASM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (ADVOGADO: CAMILA MARQUES FIGUEIREDO.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem quanto ao laudo pericial.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 849518"
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                            "849519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000476\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.522484-0 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN, RICARDO ANDRADE MAGRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora do recurso de apelação interposto às fls. 74/104, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018308-9 RENATO MEDEIROS DE LIMA (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA. PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Regularize a CEF, em cinco dias, sua petição de fls. 21/62, firmando-a. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 18 verso.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020986-5 WILSON DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA FILHO, devidamente qualificado, promoveu ação de procedimento ordinário em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, dizendo a exor dial, em resumo: a) o autor é devedor de prestações relativas ao financiamento obtido junto à ré para aquisição de imóvel residencial; b) que a ré pediu a consolidação da propriedade do imóvel, na qualidade de credora fiduciária; c) requer que a ré receba as prestações uma a uma; d) postulou medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nEm prol de sua tese anexou algumas decisões que entende corretos os suportes desenvolvidos em sua peça exordial.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o autor aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, o imóvel já foi adquirido pela ré e o autor não demonstra através de documentação, aduanada nos autos as parcelas já quitadas. Ademais, não quantifica monetariamente o valor que se entende devido a título de prestação mensal, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, falecendo, pois, ao autor, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora desacompanhado do seu outro pressuposto não é de molde a permitir o deferimento da medida.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 dias, uma cópia da inicial. Após, Cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021330-3 JOAO CARLOS LORDELLO GUIMARAES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOAO CARLOS LORDELLO GUIMARAES, devidamente qualificado, promoveu ação de procedimento ordinário em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, dizendo a exordial, em resumo: a) o autor é devedor de prestações relativas ao financiamento obtido junto à ré para aquisição de imóvel residencial; b) alega que ao tentar restabelecer o pagamento das prestações a ré condicionou este ato à quitação total do débito existente; c) requer que a ré receba as prestações uma a uma com a incorporação do saldo devedor; d) postulou medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nEm prol de sua tese anexou algumas decisões que entende corretos os suportes desenvolvidos em sua peça exordial.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o autor aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, o autor não demonstra através de documentação, aduanada nos autos: i) as parcelas já quitadas; ii) a condição imposta pela ré para receber as parcelas em atraso. Ademais, não quantifica monetariamente o valor que se entende devido a título de prestação mensal, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, falecendo, pois, ao autor, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora desacompanhado do seu outro pressuposto não é de molde a permitir o deferimento da medida.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, forneça os originais do instrumento procuratório e da declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50 e uma cópia da inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017334-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x AGUIDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.). . Determino a expedição de mandado de busca e apreensão dos dados financeiros do embargado Gaetano Piero Emílio Fonti, sob a guarda da Divisão de Recursos Humanos do Hospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018067-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, THIAGO DE CASTRO MELO.) x MARCELO PEREIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMIRO RIBEIRO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 10.202,54 (dez mil, duzentos e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados até junho de 2009.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem descontados do montante total a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 165 para os autos principais e, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018019-0 MARCIA JOAS DA ROCHA LEAO MACHADO (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALBINANTE, ISABEL CRISTINA ALBINANTE.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . Recebo os Embargos. À embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 849519"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000477\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 88.0022842-9 JOSE LEAL BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES.) x ISMAEL MOACYR GUIMARAES (ADVOGADO: NILO DE SA AMORIM.) x JOAO ZEFERINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009895-0 PRONOR PETROQUIMICA S/A (ADVOGADO: MARCELO ANDRE LAJCHTER, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, GABRIEL LACERDA TROIANELLI, ANDREI FURTADO FERNANDES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 849520"
                            ]
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                    },
                    "6ª Vara Federal": {
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025445-9 ELVIS BEZERRA AQUINO (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 137/140 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009402-8 MARCIA REGINA GONCALVES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0007479-2 IRAILDES FERREIRA DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: JESICA MARIA BASTOS DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Suspendo o presente feito, pelo prazo de sessenta dias, na forma do art. 265, I do CPC, para que os interessados promovam a regularização do pólo ativo da demanda quanto à falecida autora Iraildes Ferreira dos Anjos.\r\n\r\n4 - 93.0013262-8 PAULO GABRIEL DA SILVA REP/ JOAO GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0016802-2 ODETE DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Diante dos elementos apresentados, cumpra-se a determinação de fl. 668, remetendo-se os presentes autos ao con tador para elaborar cálculos, na forma do julgado, com relação aos autores Teresinha Augusta dos Santos Oliveira, Walney Ferreira da Silva, Yedda Bahia dos Santos, Eliana Machado de Almeida (Yolanda Machado) e Yrven da Conceição Pereira Câmara.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nQuanto a autora Maria da Graça Siqueira Motta, renove-se a diligência de fl. 670, diante dos termos do ofício nº 0199/AJUR-DIRINT, para que sejam adotadas as diligências administrativas com vistas a encaminhar a este Juízo as peças necessárias a elaboração dos cálculos, na forma do art 475 B, § 1o do CPC.\r\n\r\n6 - 95.0020394-4 CLAUDIO ROBERTO RAMPINI JUCA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE CRISTINA KRONEMBERG, PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ, DENISE CRISTINA KRONEMBERG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, RUTH JEHA.). . Tendo em vista que a questão impugnada está diretamente ligada ao valor a ser requisitado, aguarde-se julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.000381-4 ANNA LUCIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x FERNANDA FERREIRA SAENS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA, HUGO JORGE DE BRITO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em face da quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento do requisitório (fl. 422), JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002816-2 DEMETRIO MOLINAS PRADO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022114-4 JOSE LUIS CARDOSO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023374-6 VALDECI SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025636-9 ALTANIR MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027217-7 NILDA DA SILVA GESTAL E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, aguarde-se, pelo prazo de dez dias, manifestação do interessado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027232-3 MARIA DULCE MAIA CALIXTO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001759-5 AMELIA ROCHA PEIXOTO (ADVOGADO: JACK MANHAES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Defiro a prova pericial requerida na especialidade oftalmologia e nomeio Perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Pimenta, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a Srª Perita, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, renove-se a vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005021-5 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 119/121 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013424-1 ROSALINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028425-1 LUIZ ALVERNE LODI (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004805-5 REGINA MARIA DE MEIRELLES (ADVOGADO: GABRIEL JOSE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005438-9 LOURDES MARQUES DA LUZ (ADVOGADO: MARLENE BARBOSA DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.022622-4 MARCELO MORAES BARBOSA (ADVOGADO: VALERIA JULIAO SILVA MEDINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.) x FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR, ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO.). . Sobre os termos da certidão de fl. 292, abra-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para que promova as diligências necessárias com vistas ao prosseguimento do feito, ciente de que não é possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.019698-8 ANDERSON CAETANO DE ARAUJO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, FABIANA RABELLO RANDE STANE, ELISE DO CARMO FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo a apelação de fls. 231/258 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 93.0003726-9 CARLINDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO, LUCIO DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Cumpra-se, em primeiro lugar, o determinado no segundo parágrafo de fl. 445.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 95.0004194-4 HELIO DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: LEILA MARIA MASSENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Os extratos anexados pela CEF (fls. 294/302) são aptos a demonstrar que as contas foram reconstituídas, tendo, inclusive, o autor realizado os saques.\r\n\r\nAssim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa na distribuição e o arquivamento do presente feito.\r\n\r\n24 - 96.0008389-4 JOSE ALVES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fl. 333/334 - Considerando que o índice referente ao Plano Collor não foi objeto desta demanda, tendo o título judicial contemplado os índices pleiteados na inicial (fls. 81/87), incabível, portanto, a inclusão do índice de 44,80 % no cálculo de liquidação do julgado, devendo a parte autora, se entender devido, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria.\r\n\r\nAssim sendo, diante da concordância do autor com os cálculos da Contadoria no que se refere a atualização da diferença devida no Plano Verão, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n25 - 99.0011442-6 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMOVEIS ABADI (ADVOGADO: SONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS.) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIAIS ABAD (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA, JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, MARGARETH GAZAL E SILVA, MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 99.0017138-1 HELCIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO PETERSEN BARRETO, JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1) Intime-se a CEF para que se manifeste quanto as providências adotadas referente ao bloqueio das quantias com relação às autoras EDNA AMORIM DE BARROS e MARIA ENEAS MENDES CANTO PEREIRA, conforme determinado no item 6 do despacho de fl. 408.\r\n\r\n2) Fls. 410/418 - Abra-se vista à parte autora sobre os termos da manifestação da CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.018004-5 YEDDY SOUZA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 285/289 - Defiro o prazo de 20 (vinte) dias à CEF para comprovar, documentalmente, o cumprimento do julgado, conforme despacho de fl. 283, atentando para o fato de que o termo de adesão apresentado à fl. 289 não tem força probante, tendo em vista que não contém a assinatura do autor, elemento essencial para que o ato jurídico tenha sido praticado e apto a produzir efeitos. \r\n\r\nAssim sendo, não restou comprovada a adesão do autor Vivaldo de Almeida Xavier aos termos da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, abra-se vista à parte autora para que se manifeste na forma do determinado no despacho de fl. 283, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.021426-3 BENICIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebo a apelação de fls. 231/235 da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.008617-4 PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL LUIS GUZZO.) x FUNDACAO OSVALDO CRUZ - FIOCRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101008617-4\r\n\r\nAUTORA:PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO OSVALDO CRUZ\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da FUNDAÇÃO OSVALDO CRUZ, objetivando seja condenada a ré a pagar à autora todas as diferenças devidas em razão do aumento dos custos incidentes sobre o preço do serviço prestado pela demandante em virtude de licitação vencida por essa, com todos os consectários decorrentes, inclusive lucros deixados de auferir.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que firmou contrato de prestação de serviço de portaria 24 horas com a ré, o qual se tornou demasiadamente oneroso para a autora em razão da majoração dos custos para a prestadora.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 23/385. Custas pagas à fl. 389.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Fiocruz apresentou contestação às fls. 398 e seguintes aduzindo que as condições pactuadas foram rigorosamente observadas pela ré, não havendo que se falar em qualquer hipótese de valores devidos à parte autora.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 460/462.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando seja condenada a ré a pagar à autora todas as diferenças devidas em razão do aumento dos custos incidentes sobre o preço do serviço prestado pela demandante em virtude de licitação vencida por essa, com todos os consectários decorrentes.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes.\r\n\r\nA análise do Edital deve ser empreendida em consonância com o espírito de todo o diploma legal, de acordo com os objetivos do processo licitatório em concreto e tendo em vista os Princípios Constitucionais aplicáveis ao processo administrativo.\r\n\r\nSe a autora conhece as condições a que se submetera em virtude da eventual contratação com a Fiocruz, à evidência, já deverá incorporar nos preços propostos as eventuais diferenças existentes entre os acréscimos salariais que, por força da legislação ou das convenções e dissídios coletivos, deverão pagar aos seus empregados.\r\n\r\nComo a própria parte autora afirma (fl. 04), a majoração dos custos que compunham o preço do serviço “era mais do que prevista pelo réu, fato que é comprovado tanto pelo Edital de Licitação como pelo próprio contrato de prestação de serviços firmado”. Ora, se a situação era de conhecimento de um contratante, a demandada, também se fazia conhecer pela outra parte, a demandante. \r\n\r\nDe outra banda, admite-se a flexibilização das normas editalícias que norteiam o certame, para a cabal satisfação do interesse público visado, contanto que não resulte em prejuízo para a Administração.\r\n\r\nAssim é que as restrições a que se referem os mencionados itens do procedimento licitatório fazem-se, plenamente, em consonância com os Princípios insculpidos na Lei de Licitações e Contratos, e dentro dos limites da razoabilidade.\r\n\r\nAduz a autora que a responsabilidade por seu insucesso no empreendimento contratual recai exclusivamente sobre a ré, uma vez que a ausência de majoração do preço provocou o desequilíbrio econômico financeiro do pacto, promovendo o descumprimento e a rescisão do contrato.\r\n\r\nFiel aos termos do edital, o direito a reajuste do preço acertado entre as partes foi condicionado às seguintes condições suspensivas, consoante descrito na cláusula sexta (fl. 96): interregno mínimo de um ano, contado da data da proposta oferecida; impossibilidade de inserir no pedido de reajuste as antecipações ou benefícios não previstos inicialmente na proposta da contratada; bem como a demonstração analítica do aumento dos custos.\r\n\r\nOra, no caso presente, não restou comprovada a ocorrência das hipóteses acima arroladas em conjunto, não logrando a demandante comprovar seu direito a reajuste ou revisão do preço do contrato.\r\n\r\nAssim, não porque estender a discussão, não merecendo prosperar o pleito expendido na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.000803-9 LUIS FILIPE ROSSI (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Fls. 167/169 - Trata-se de cumprimento do julgado, que condenou a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada do autor no percentual de 10,74 %, referente ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nIntimada a CEF para promover o cumprimento, informou, às fls. 148/153 e 162/163, inexistir diferença a ser creditada, considerando que o índice aplicado pelo banco depositário anterior (18,35 %) foi maior que o concedido no título.\r\n\r\nArgumenta, ainda, que o índice referente ao mês de fevereiro/89 foi pago no crédito efetuado em 01/03/89, o qual foi obtido pela multiplicação dos índices de atualização monetária utilizados pelo FGTS no trimestre de dezembro/88, janeiro/89 e fevereiro/89 (fl. 149).\r\n\r\nEquivoca-se o autor quanto a CEF não ter aplicado integralmente o índice pleiteado, tendo em vista o entendimento pacificado do STJ quanto à inexistência de qualquer correção referente ao mês em questão, pois restou demonstrado que as contas vinculadas do FGTS foram atualizadas em 18,35 % em fevereiro de 1989, e que tal percentual aplicado é superior ao concedido na presente demanda (10,14 %), não havendo qualquer diferença a ser paga nem novo índice de correção monetária para o FGTS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003432-4 MARCELO JOSE CERQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS, FABIO PEREIRA NASSAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.022147-1 JUAN MANUEL DEL BARRIO LOPES - ESPOLIO REP/ P/ RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Diante dos termos da informação da contadoria (fls. 155/162) e manifestação da parte autora (fls. 166/169), abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009032-4 ANTONIO JOSE ANHAIA MARQUES (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada na conta nº 0625.005.06004755-0, conforme guia acostada à fl. 104, em favor do autor Antonio José Anhaia Marques.\r\n\r\nComprovado o levantamento, aguarde-se, por dez dias, manifestação da parte interessado.\r\n\r\nNada requerido, dou por cumprida a obrigação contida no título e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018513-3 EULER MOREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 89/94 da CEF nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023180-5 ARYSETE PAMPLONA PEREIRA ARRUDA (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 41/66 da CEF nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000180-4 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (ADVOGADO: DIOGO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000286-9 MARINETE SILVA MARINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 52/74 da CEF nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001606-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x PAPERSISTEM PAPEIS E ENTINTADOS PARA IMPRESSAO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 142, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, ciente de que é ônus da parte autora promover as diligências necessárias com vistas a correta instrução do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 96.0078048-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x CARLOS ALBERTO DANTAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.). . Fls.150/155: Tendo em vista o certificado à fl. 168, ao exeqüente em 10 (dez) dias, para complementar as custas devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\n40 - 99.0008494-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x CALBEN IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS.). . Tendo em vista que se trata de execução por título extrajudicial ajuizada em 1999, e considerando o certificado às fls. 160, intime-se a exeqüente, pessoalmente, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, em cumprimento ao despacho de fls. 159, sob pena de extinção, com base no artigo 267, III, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.008038-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DIAMANTINA FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial ajuizada em 2005, sem que a exeqüente tenha promovido as diligências necessárias, com vistas à satisfação do seu crédito, em que pese as várias oportunidades concedidas por este Juízo, inclusive, com dilações de prazos.\r\n\r\nOutrossim, conforme certificado às fls. 119, deferido prazo à exeqüente por 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção, com base no inciso III, do artigo 267, a mesma, regularmente intimada, logo após, manifestou-se às fls. 117/118. Ressalte-se, que, nesse caso, a necessidade de prévia intimação pessoal da parte, por força do § 1º, com base no inciso III, do referido artigo, restou suprimida. \r\n\r\nNo entanto, deixou a autora de cumprir o determinado no despacho de fls. 115, vez que se limitou apenas a informar que estava diligenciando junto ao Detran, sem contudo, comprovar, efetivamente, a realização de tais diligências com vistas ao regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nDessa forma, para que o processo possa se desenvolver necessita da efetiva prática de diligência que compete à autora, o que, não ocorrendo, enseja negligência. Realmente, a exeqüente deixou de cumprir a determinação que lhe foi ordenada no prazo determinado, configurando, assim, abandono do processo.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, pelas razões da extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032192-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCOS COSTA DE BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial iniciou-se em 2007, sem que a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço do demandado a fim de cumprir-se a diligência de citação, não obstante as oportunidades concedidas, inclusive com diligências deste Juízo junto à Receita Federal (fls. 27 ).\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, muito embora deferido o prazo de 30 (trinta) dias, para que promovesse as diligências necessárias para a instrução do processo, conforme determinado no despacho de fls.41, a exeqüente permaneceu silente.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que cabe à autora indicar o local onde o réu possa, efetivamente, ser encontrado, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, e verificando-se a ausência dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.815024-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CELIA BRAGANCA DA SILVA. . Tendo em vista o petitório de fls. 32/33, manifeste-se a exeqüente sobre a possibilidade de acordo, nos termos apresentado pela executada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, em caso negativo, prossiga-se a presente execução com a expedição do mandado de penhora e execução de tantos bens quanto bastarem para garantir a execução.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815129-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO DE TARSO LUGON ARANTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial iniciou-se em 2007, sem que a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço do demandado a fim de cumprir-se a diligência de citação, não obstante as oportunidades concedidas, como diligência realizada por este Juízo junto à Receita Federal (fls. 28 ).\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, deferido o prazo de 90 (noventa) dias, para que promovesse as diligências necessárias para a instrução do processo, conforme determinado no despacho de fls. 32, transcorrido o prazo, a exeqüente nada requereu.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que diante do certificado às fls. 35, muito embora tenha sido conferida nova oportunidade à autora, a mesma permaneceu inerte, não cumprindo o determinado às fls. 34.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que cabe à autora indicar o local onde o réu possa, efetivamente, ser encontrado, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, e verificando-se a ausência dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026391-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVANA BARRETO ALVES. . Tendo em vista o certificado às fls. 28, recebo a petição de fls. 16/17 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se a Secretaria o novo valor atribuído à causa de acordo com o informado pela autora às fls. 17.\r\n\r\nOutrossim, considerando as informações de fls. 26, dê-se vista à exeqüente por 5 (cinco) dias, para que informe sobre o andamento do acordo firmado administrativamente entre as partes, referente ao parcelamento da dívida, bem como para que forneça cópia da planilha de fls. 18.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.012614-7 RUIMAR ARAUJO DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA, JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). . Às partes e ao MPF para se manifestarem em provas, no prazo sucessivo de dez dias. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n47 - 00.0983821-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, RENATA PAIVA SALES DA SILVA, LEA BARRETO E SILVA NASSAR, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x AGRO PECUARIA SUICA BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: CRISTINA LEITAO TEIXEIRA DE FREITAS, ALBERTINHO POSSAMAI, MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO.). . Conforme manifestação do Ministério Público Federal (fls. 1613/1618) encontram-se pendente de elucidação dois pontos, ou seja, o valor devido referente à indenização e o título de propriedade do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\nMuito embora, as diversas manifestações trazidas pelas partes, não veio aos autos documentação hábil de forma a comprovar o real proprietário do imóvel.\r\n\r\nÉ certo que, conforme bem apreciou a decisão de fls. 1167/1169, a desapropriação já esgotou seu objeto, não tendo lugar nos presentes autos a disputa pelo domínio do imóvel, devendo as partes promover as providências através das instâncias próprias.\r\n\r\nDesta forma, não tendo vindo aos autos documentação que comprove o domínio do bem, mantenho a decisão de fls. 1167/1169, devendo os autos permanecer arquivados até que venha prova de propriedade do bem objeto da presente ação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2007.51.01.019056-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, RODRIGO GONCALVES ALVES, NEI CALDERON, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES.) x FABIANO COSTA PEREIRA (ADVOGADO: CLOVIS MANZOLLI JUNIOR, RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pelo devedor, conforme informado pela parte autora às fls. 118, JULGO EXTINTA a presente ação monitória, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 97.0100958-4 ORBALDO JOAQUIM PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO SOUZA DA COSTA FRANCO, AGATHYRNO SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA, MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Fls: 125: Anote-se a Secretaria conforme requerido pelo autor, para futuras intimações.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do TRF-2ª Região, com o resultado do julgamento da apelação interposta pelo autor, determinando o prosseguimento do feito:\r\n\r\nRecebo os presentes embargos monitórios de fls. 21/28. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102 c do CPC).\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre os documentos apresentados às fls. 29/37.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018819-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANDRE LUIZ BOTELHO (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.). . Tendo em vista que às fls. 163 a parte devedora manifestou-se sobre possível proposta de acordo, dê-se vista à autora, por 10 (dez) dias, para que apresente proposta de parcelamento ao devedor, com vistas à satisfação do seu crédito.\r\n\r\nOutrossim, nada vindo no prazo determinado, tendo em vista o tempo decorrido, desde o ajuizamento da presente ação monitória, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.022622-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALINE CHERMONT DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 119/126 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nOutrossim, regularize a parte autora seu petitório de fls. 127/128, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.002250-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARIA CLAUDIA REIS DE GODOY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de monitória ajuizada em 2007, sem que a autora tenha promovido as diligências necessárias, com vistas à satisfação do seu crédito, em que pese as várias oportunidades concedidas por este Juízo, inclusive, deferindo dilações de prazos.\r\n\r\nOutrossim, conforme certificado às fls. 81, muito embora tenha sido a autora intimada, pessoalmente, para dar cumprimento ao despacho de fls. 79, sob pena de extinção, com base no inciso III, do artigo 267, a mesma permaneceu inerte.\r\n\r\nDessa forma, para que o processo possa se desenvolver necessita da efetiva prática de diligência que compete à autora, o que, não ocorrendo, enseja negligência. Realmente, deixou a parte autora de cumprir a determinação que lhe foi ordenada no prazo determinado, configurando assim, abandono do processo.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, § 1º, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, pelas razões da extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.002859-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x LUCIENE GOMES DAS NEVES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de monitória ajuizada em 2007, sem que a autora tenha promovido as diligências necessárias, com vistas à satisfação do seu crédito, em que pese as várias oportunidades concedidas por este Juízo, inclusive, deferindo dilações de prazos, para que localizasse a parte devedora.\r\n\r\nOutrossim, conforme certificado às fls. 53, muito embora tenha sido a autora intimada, pessoalmente, para dar cumprimento ao despacho de fls. 49, sob pena de extinção, com base no inciso III, do artigo 267, a mesma permaneceu inerte.\r\n\r\nDessa forma, para que o processo possa se desenvolver necessita da efetiva prática de diligência que compete à autora, o que, não ocorrendo, enseja negligência. Realmente, deixou a parte autora de cumprir a determinação que lhe foi ordenada no prazo determinado, configurando assim, abandono do processo.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, § 1º, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, pelas razões da extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.005956-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x VERA LUCIA DOS SANTOS AVELINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada desde o ano de 2007, sem que até a presente data a autora tenha logrado êxito em obter a satisfação do seu crédito, por não ter localizado bens da devedora passíveis de penhora. \r\n\r\nRegularmente citada, conforme certificado às fls. 43V, a devedora não efetuou pagamento e nem ofereceu embargos, sendo, dessa forma, proferida decisão constituindo de pleno direito o título executivo judicial (fls. 45).\r\n\r\nExpedido o mandado executivo, a parte devedora, devidamente intimada, permaneceu silente. Por tais razões, a autora requereu, em seu petitório de fls. 58, a realização de penhora on line, cujo pedido restou indeferido (fls. 59), tendo em vista que não comprovou a CEF ter realizado as diligências cabíveis, no sentido de localizar bens da devedora, passíveis de constrição. \r\n\r\nInstada a manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, com vistas ao prosseguimento do feito, a autora reiterou o pedido de penhora on line às fls. 61/66, que restou novamente indeferido pelo presente Juízo, conforme já decidido anteriormente.\r\n\r\nAssim, como se pode verificar, trata-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme será ora analisado.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido e que foram concedidas novas oportunidades à autora, para que promovesse o prosseguimento do feito quanto à localização dos bens da parte devedora, já que não se pode transferir tal ônus ao Judiciário, a mesma, em seu petitório de fls. 70, limitou-se, apenas, a informar que estava diligenciando junto ao Detran, sem, contudo, trazer aos autos qualquer comprovação de que, efetivamente, cumpriu as determinações anteriores.\r\n\r\nOra, o não cumprimento da diligência pela parte autora prejudica não só o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como revela a falta de interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nPortanto, é a autora carecedora do direito de ação uma vez que não mais se encontra presente a condição para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir. Tal interesse encontra-se tanto na utilidade da medida quanto na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito à situação de fato deduzida em Juízo. \r\n\r\nE o interesse de agir deve ser atual, significando isto dizer que, desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, é preciso que a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil. E não é o que ocorre no caso destes autos, tendo em vista que o interesse de agir desapareceu no curso do processo, impedindo o julgamento da lide.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que o processo encontra-se parado neste Juízo aguardando tão-somente a iniciativa da CEF, a quem atribui-se, exclusivamente, o ônus de promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPortanto, diante da falta de interesse superveniente da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais, ora recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.019108-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x MARCIA REGINA GONCALVES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.009402-8, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.021244-0 FLAVIO EDUARDO PEREIRA COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por FLÁVIO EDUARDO PEREIRA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de liminar para que seja determinada a exibição dos pagamentos efetuados mês a mês, no período de 30.11.97 a 30.09.2008, bem assim dos valores que deveriam ter sido pagos na graduação de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nAlega, em síntese, que teve reconhecido seu direito à reforma por invalidez, sendo que a respectiva sentença condenou a União a proceder à sua reforma por invalidez, a partir de 30.11.97, na graduação de Terceiro-Sargento, acrescentando que a remuneração deveria abranger o adicional de invalidez ou verba que venha a sucedê-lo.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi incluído na folha de pagamento no mês de outubro de 2008, tendo sido apurada diferença devida em virtude da condenação, no período de 30.11.97 a 30.09.2008, pelo que se impõe o deferimento da medida, de modo a viabilizar o ajuizamento de ação de cobrança.\r\n\r\nII - Inicial instruída com a documentação de fls. 06/30;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada com visos à exibição dos pagamentos efetuados mês a mês pela União ao Requerente, no período de 30.11.97 a 30.09.2008, bem assim dos valores que deveriam ter sido pagos na graduação de Terceiro-Sargento, em decorrência do direito reconhecido por sentença nos autos da Ação Ordinária nº 1998.0025352-1.\r\n\r\nCom efeito, neste caso, verifica-se que a parte condenatória da sentença de mérito acabou por ser suprimida em sede de remessa oficial, com a exclusão da condenação no pagamento dos valores atrasados, subsistindo, apenas, o direito do Requerente à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (fls. 17/25).\r\n\r\nOra, em que pese a alegação de necessidade de acesso aos supostos valores devidos a título de atrasados, como decorrência do provimento jurisdicional supracitado, é de se ponderar que tal conhecimento não é imprescindível ao aparelhamento de futura ação de cobrança, a qual deverá ser fundamentada no direito de recebimento do montante pretérito.\r\n\r\nDessa forma, os cálculos de eventuais quantias devidas serão apresentados em momento processual oportuno, caso o pedido inicial seja julgado procedente. \r\n\r\nLogo, é de se admitir a ausência de interesse de agir da parte Requerente, haja vista que, como dito, não resta inviabilizado o manejo da ação de cobrança pelo desconhecimento dos valores pleiteados nesta fase.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nINDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2006.51.01.007807-1 ERASMO ROMAO MORAES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 148/159 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.016847-4 TNL PCS S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.522862-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAUDEMIR DE SOUZA OLIVEIRA. . Diante da ausência de manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.010316-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (ADVOGADO: DIOGO GOMES DE SOUZA.). . Rejeito o Agravo retido interposto às fls. 17/20, vez que versa a presente sobre exceção prevista no artigo 522 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o final de fl. 14.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2004.51.01.001623-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x AGAR THEREZINHA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON SOARES MADEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000810/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2004.5101001623-8\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS: AGAR THEREZINHA BEZERRA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAGAR THEREZINHA BEZERRA E OUTROS opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à procedência do pedido, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.020607-6 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.) x ELIEZER DE ASSIS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CORINA ELOISA DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Recebo a apelação de fls. 254/259 dos embargado em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (UFFRJ).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 2003.51.01.023087-6 MARLENE CORREA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Tendo este Juízo ciência que a Fazenda Nacional em outras ações apresentou planilha com os valores devidos de forma a permitir a execução do julgado, defiro o prazo de trinta dias para a apresentação de cálculos pela Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, ao autor para se manifestar sobre os cálculos, em igual prazo, sendo certo que, não concordando com a planilha apresentada, deverá apresentar impugnação justificando e demonstrando a discordância dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 849301"
                            ],
                            "849302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001420-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO, MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 93.0056336-0 SOLANGE MAY CYBANO DE BARROS (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MA RIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSOLANGE MAY CYBANO DE BARROS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 8.1777/91. Outrossim, requer seja a ré compelida a respeitar os termos do contrato de mútuo firmado, observando o reajustamento com base no Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, quitando do saldo devedor residual referente ao contrato de mútuo firmado entre as partes nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação e devolvendo à autora a eventual quantia paga em excesso.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, diante das distorções geradas pela aplicação do diploma legal supra mencionado, deparou-se com valores astronômicos a título de saldo devedor, incompatíveis com os critérios de atualização pactuados.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/15. Custas recolhidas, à fl. 19.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação, às fls. 23/29, inicialmente argüindo sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIV - Contestação do BANERJ, às fls. 30/40, argüindo preliminarmente a falta de interesse e, no mérito, espera seja o feito julgado improcedente por inexistir culpa ou dolo do réu, mas tão somente a omissão da mutuaria por não buscar rotinas necessárias que propiciem seu reenquadramento do sistema PES/TP/UPC para o sistema PES/CP.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 43/46.\r\n\r\nVI - Foi proferida sentença, às fls. 55/58, julgando improcedente o pedido, sendo que, conforme decisão às fls. 107/109 e 112, foi a mesma anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento a partir do saneamento.\r\n\r\nVII - Foram apreciadas as preliminares levantadas pela parte ré, à fl. 130, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela CEF e, no que se refere a falta de interesse argüida pelo BANERJ, deixando para decidi-la quando da análise do mérito.\r\n\r\nVIII - Deferida a realização de prova pericial, à fl. 139, foi acostado laudo às fls. 285/335, concluindo que o contrato prevê como sistema de reajuste o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, como sistema de amortização a Tabela Price, a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), taxa de juros nominal de 9,30% ao ano e taxa de juros efetiva de 9,70% ao ano. Outrossim, ressalta que o contrato prevê a cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, nos termos da Cláusula Terceira (fl. 12). Menciona ainda que o saldo devedor da autora em 17/02/02 foi de R$ 92.747,44 (noventa e dois mil e setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) e, finalmente, que foram respeitados os termos do contrato de mútuo em questão.\r\n\r\nIX - Às fls. 407/410 e às fls. 411/440, o BANERJ e a CEF manifestaram-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, bem como a condenação dos réus a respeitar os termos do contrato firmado obedecendo o PES - Plano de Equivalência Salarial, garantindo o pagamento antecipado do saldo devedor apurado e a devolução de juros e correção monetária eventualmente pagos em excesso.\r\n\r\nTendo em vista que as preliminares levantadas já foram apreciadas quando do saneamento do feito, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nEm primeiro lugar, compulsando os autos, verifico que o contrato objeto da presente lide possui cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, cabendo portanto algumas considerações a cerca da quitação do saldo devedor.\r\n\r\nO artigo 3º da Lei nº 8.100/90 dispõe que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se, pela análise do texto legal em epígrafe, que a autora faz jus à utilização do FVCS para a quitação total do saldo devedor referente ao contrato em tela, uma vez que a Lei em referência possibilita a sua utilização mesmo em se tratando de dois financiamentos em nome de um único mutuário, desde que o contrato de mútuo tenha sido firmado antes de 1990, que é o caso do contrato objeto da presente lide, o qual foi firmado em 17/02/182.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 285355 Processo: 200202010153980 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 18/12/2002 Documento: TRF200091265 Fonte DJU DATA: 31/01/2003 PÁGINA: 283 Relator (a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA\r\n\r\nDecisão: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta: CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. DUPLO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DA VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS). QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DIREITO À QUITAÇÃO DE SEGUNDO FINANCIAMENTO. LEI Nº 8.100/90.\r\n\r\n- A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima passiva nas causas que versam sobre financiamento de imóvel, vinculado ao Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS), não as integrando, porém, a União Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n- O art. 3º, caput, da Lei nº 8.100/90, impede a quitação do saldo devedor pelo FCVS para quem possui mais de um financiamento imobiliário com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), excetuando, porém, os contratos celebrados até 05 de dezembro de 1990.\r\n\r\n- Pagas todas as parcelas, não mais se aplica a possibilidade de vencimento antecipado da dívida pela omissão dos mutuários em declarar a existência de outro financiamento imobiliário com recursos do SFH, mas sim, a cláusula contratual que prevê, após o pagamento do ajustado, a quitação do imóvel, observando-se que a CEF, no caso, em nenhum momento se utilizou da faculdade de vencer a dívida antecipadamente, mas, ao contrário, permaneceu recebendo os valores mensais até a satisfação do negócio.\r\n\r\n- Apelação não provida.\r\n\r\nData Publicação 31/01/2003”.\r\n\r\n“CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). IMÓVEIS SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). COBERTURA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEIS N.º 8.004/90 E 8.100/90. IRRETROATIVIDADE.\r\n\r\n1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de natureza securitária, visa a cobrir eventual saldo devedor remanescente ao final do contrato de financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).\r\n\r\n2. Não obstante a Lei nº 4.380/64 trouxesse a vedação expressa ao financiamento de mais de um imóvel na mesma localidade, os agentes financeiros nada objetaram à realização do contrato. De igual modo, mantiveram-se silentes e inertes quanto ao recolhimento dos valores vertidos no FCVS. E mais, a referida norma, embora contenha a mencionada vedação, não impõe qualquer penalidade de perda de cobertura do FCVS nos casos de mais de um financiamento.\r\n\r\nSomente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel. Ademais, a própria Lei a que se alega violação foi posteriormente alterada pela Lei n.º 10.150/2001, de modo que as restrições por ela impostas resguardaram os contratos firmados anteriormente a 5 de dezembro de 1990.\r\n\r\n4. Impossível, no caso em apreciação, fazer-se retroagir Lei para alcançar efeitos jurídicos pretéritos, sob pena de se alterar substancialmente o conluio estabelecido na origem da avença e desvirtuar a essência do elemento volitivo presente no momento da contratação.\r\n\r\n5. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 614053 Processo: 200302234531 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/06/2004 Documento: STJ000557577 - DJ DATA: 05/08/2004 PÁGINA: 196 - Relator JOSÉ DELGADO)\r\n\r\nFrise-se, ainda, que entendimento contrário geraria enriquecimento sem causa por parte da CEF, que tinha condições de verificar a situação do mutuário quando da celebração do contrato. Sendo assim, é prevista a cobertura pelo FCVS no que se refere a eventual saldo residual, liberando a hipoteca, desde que tenham sido pagas as prestações.\r\n\r\nQuanto ao pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, este não merece prosperar.\r\n\r\nUma vez tendo sido feita a opção pelo Sistema Francês de Amortização no contrato de mútuo, a Tabela Price deve ser adotada, não constituindo capitalização de juros, essa sim, vedada pelo nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 4ª Região, oportunamente assim decidiu, verbis:\r\n\r\n\"SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TAXA REFERENCIAL - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, 768 e 959, não excluiu a Taxa Referencial do universo jurídico , decidindo apenas que ela não pode ser imposta como substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91.\r\n\r\n2. Prevendo o contrato que o saldo devedor será atualizado mediante a utilização de coeficiente de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança e que o sistema de amortização será feito de acordo com a Tabela Price, deve ser respeitado o critério pactuado.\r\n\r\n3. Não incide a capitalização dos juros quando para a amortização da dívida é utilizada a Tabela Price, que corresponde à mera fórmula de cálculo de juros simples, em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos.\"\r\n\r\n(TRF- 4ª Região, AC 2001.04.01.064186-9/PR, Rel. Juíza Luiza Dias Cassales, 3ª Turma, maioria, julgamento em 11/09/2001, DJ 30/01/02).\r\n\r\n“SFH. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS.\r\n\r\n1. A divergência estabelecida foi quanto à tese de que a utilização da Tabela Price, livremente pactuada entre as partes não importa em capitalização de juros, já que corresponde à mera fórmula de cálculo de juros simples e a de que deve ser revisada a tabela, desde o início do contrato, uma vez que a ocorrência das denominadas amortizações negativas é reveladora de uma dívida incompatível com a realidade do contrato, em notória ilegalidade.\r\n\r\n2. A pactuação da utilização da Tabela Price, por si só, não importa na conclusão direta no sentido de ocorrência de capitalização mensal, tampouco a previsão contratual de duas taxas de juros, uma nominal e outra efetiva, por si só, significa a incidência de juros sobre juros, porquanto a aplicação da taxa efetiva corresponde à capitalização mensal.\r\n\r\n3. Superada a questão de que está pacificado o entendimento quanto a impossibilidade de capitalização mensal de juros, demonstrado por laudo pericial de que os juros remanescentes são direcionados ao saldo devedor de forma a incidirem sobre eles novos juros, quando verificada a amortização negativa, é de ser dado parcial provimento aos embargos infringentes, para afastar a incidência de juros sobre juros”.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, EIAC 2001.04.01.064186-9/PR, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, 2ª Seção, maioria, DJ 10/09/03).\r\n\r\nNo que se refere ao pedido para as correções referentes ao contrato sejam obedientes ao Plano de Equivalência Salarial, garantindo o pagamento antecipado do saldo devedor apurado, conforme se observa dos documentos acostados aos autos e, em especial, com relação ao laudo pericial, o verifico que contrato em questão prevê o Plano de Equivalência Salarial como Sistema de Reajuste (Cláusula IV).\r\n\r\nDa análise do laudo pericial contábil ofertado pelo i. expert do Juízo, constato que foi respeitada, no decorrer do contrato, a regra da equivalência salarial, nos termos pactuados.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao pedido de restituição dos valores supostamente pagos em excesso, conforme constatado no laudo pericial, as cláusulas do contrato assinado pela autora não carece de qualquer revisão, não havendo, dessarte, que se falar em restituição de valores pagos em excesso.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE AO PEDIDO, apenas para determinar a quitação do imóvel objeto da lide e a devida liberação da hipoteca, em vista do benefício da cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), cobrindo eventual saldo residual referente ao contrato de financiamento em questão e caso tenha sido paga a última prestação referente ao mesmo. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0001035-2 DIOGO CARNEIRO DE LIMA REP/ P/ DIRO GONZAGA DE LIMA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDIOGO CARNEIRO DE LIMA (Rep. Diro Gonzaga de Lima) ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR SOCIAL, objetivando o pagamento de indenização por danos morais em virtude de erro médico que alega ter sofrido.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que houve negligência médica na realização do parto, quando do seu nascimento, no dia 17/05/1991, no Hospital-Maternidade Praça XV. Que, após o nascimento do autor, foram diagnosticados alguns problemas como: parada respiratória, a qual provocou anoxia cerebral; pneumonia em conseqüência da aspiração de líquido amniótico durante o parto; hemorragia cerebral e/ou edema e convulsões.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/19.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União apresentou contestação, às fls. 33/67, requerendo preliminarmente a denunciação à lide dos médicos supostamente envolvidos no parto que supostamente causou danos ao autor. No mérito, alega a ausência de responsabilidade e de nexo causal.\r\n\r\nIV - O INSS apresentou contestação, à fl. 83, aduzindo sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 73/75 e 86/87.\r\n\r\nVI - Exclusão do INSS, à fl.104, da relação processual. Outrossim, foi dada vista ao Ministério Público Federal para manifestação (fl. 111v).\r\n\r\nVII - À fl. 147, foi determinada a realização de prova pericial na especialidade de neurologia, cujo laudo encontra-se acostado às fls. 237/238, concluindo que no decorrer do parto houve parada respiratória e que provavelmente sofreu anoxia cerebral e convulsões, tendo sido entubado imediatamente após o parto. Outrossim, confirma que o autor possui seqüelas irreversíveis decorrentes do parto e apresenta problemas mentais e que os procedimentos utilizados no momento do parto foram necessários para que o autor sobrevivesse. Finalmente, o laudo não aponta a existência de conduta culposa por parte do corpo médico em questão.\r\n\r\nVIII - Foi indeferido, à fl. 165, o pedido de denunciação a lide dos médicos Dr. Antonio Marques e Dr. Lucio Flávio, formulado pela União Federal, às fls. 33/34. Às fls. 172/226, a União interpôs agravo de instrumento da referida decisão, tendo sido o provimento negado, conforme fls. 268/270.\r\n\r\nIX - Tendo sido determinada nova perícia, na especialidade de obstetrícia, foi acostado o laudo respectivo, às fls. 320/327, o qual, após análise minuciosa do prontuário médico, às fls. 39/68, conclui pela inexistência de qualquer ato que se possa atribuir a condição de erro médico. Afirma, ainda, que a gravidez da mãe do autor era de alto risco, tendo por ser portadora de anomalia genética, pela idade avançada e pela história de perdas (abortos) ovulares anteriores. Constata que após o parto, existe relato (fl. 55) de que o autor nasceu com morte aparente, sendo entubado, ventilado e respondendo bem após 10 (dez) minutos. Finalmente, esclarece que o autor não sofreu convulsões até 72 (setenta e duas) horas após o parto pois elas foram controladas com a medicação anticonvulsivante (fls. 46, 57 e 67), que o procedimento adotado a partir da internação da parturiente foi condizente com as regras que regem a prática médica e que o recém-nascido recebeu os cuidados e atenção demandados.\r\n\r\nX - Promoção do Ministério Público Federal, às fls. 363/365, opinando pela procedência do pedido, ressaltando que os resultados dos exames de biópsia vilo-corial e ultrassonografias eram absolutamente normais, que o autor sofreu anoxia cerebral em razão de período expulsivo prolongado (fl. 47) e pelas manobras de ressucitação, bem como que a retirada da criança do útero a fórceps induvidosamente não era e melhor solução para a criança.\r\n\r\nXI - Decisão, às fls. 413/416, declarando a nulidade do laudo pericial acostado às fls. 320/327, e determinando realização de outra perícia na área de obstetrícia.\r\n\r\nXII - Foi comunicado, às fls. 452/460, o falecimento do autor e requerida a habilitação de Diro Gonzaga de Lima e Rosinete Carneiro como sucessores do mesmo. À fl. 465, foi deferido o mencionado pedido de habilitação, sendo que a União interpôs agravo retido da referida decisão.\r\n\r\nXIII - Laudo pericial, na especialidade de obstetrícia acostado, às fls. 466/476, concluindo que os procedimentos adotados a partir da internação da parturiente foram condizentes com os riscos decorrentes de sua idade e com as regras que regem a prática médica, bem como que o recém-nascido recebeu a atenção e cuidados demandados considerando a situação.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a condenação da ré a indenização por danos materiais em virtude de suposto “erro médico” praticado durante o parto do nascimento de Diogo Carneiro de Lima. \r\n\r\nConsiderando que as preliminares levantadas foram apreciadas no decorrer do feito, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se, no caso presente, de demanda que versa sobre a Responsabilidade Civil do Estado por erro médico, prevista nos artigos 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal e 43 do Novo Código Civil.\r\n\r\nVerificando os elementos trazidos, em especial as informações contidas nos laudos periciais de fls. 237/238, na especialidade de neurologia, e de fls. 466/476, na especialidade de obstetrícia, resta claro não haver comprovação de ato médico praticado com imprudência, negligência ou imperícia.\r\n\r\nConforme ressaltado, às fl. 475/476, os procedimentos médicos adotados a partir da internação da parturiente, bem como na realização do parto, foram condizentes com as regras que regem a prática médica e que “não havia no prontuário contra-indicação de natureza obstétrica que pudesse criar óbices para a realização da prova de trabalho de parto”. Outrossim, os laudos estimam que, embora não houvesse qualquer anormalidade com o feto até momentos antes do parto, problemas parecem ter iniciado na Sala de Parto, quando do processo de expulsão do feto que pelo seu alongamento, obrigou o obstetra a utilizar o fórcipe de alívio para abreviar o tempo da parturição.\r\n\r\nDa mesma forma, os laudos constatam que os procedimentos médicos utilizados, constantes de manobras de ressucitação, entubação, oxigenação sob máscara, massagem cardíaca, ventilação assistida e cateterismo umbilical, foram necessários para que o recém-nascido sobrevivesse. \r\n\r\nEm primeiro lugar, convém ressaltar que o tema da Responsabilidade Civil, divide-se em contratual e extracontratual, sendo esta última subdividida em subjetiva e objetiva, incluindo-se nesta, a responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, a regra do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dispõe:\r\n\r\n“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nRessalte-se que não se trata de responsabilidade oriunda de ajustes celebrados pela Administração Pública contra terceiros, denominada responsabilidade contratual (nesta a responsabilidade está fixada e se resolve com base nas cláusulas do contrato) ou de responsabilidade criminal (as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, não cometem contravenções ou crimes, embora seus agentes, causadores diretos do dano, possam cometê-los). \r\n\r\nOutrossim, não diz respeito à obrigação de indenizar, que cabe ao Estado pelo legítimo exercício de poderes contra direito de terceiros, como ocorre na desapropriação e, algumas vezes, na servidão, conforme inteligentemente observado por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO: \"cuida-se, isto sim da responsabilidade patrimonial do Estado, responsabilidade extracontratual do Estado ou Responsabilidade Civil do Estado, em face de comportamento unilaterais, comissivos ou omissivos, legais ou ilegais, materiais ou jurídicos, que lhe são atribuídos \".\r\n\r\nA idéia de responsabilidade do Estado é uma conseqüência lógica inevitável da noção de Estado de Direito. Em se reconhecendo a sujeição de todos, pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Público ou de Direito Privado, ao ordenamento jurídico, aceita-se o dever de responder por conduta que venha a transgredir a esfera de proteção jurídica alheia. Tratando-se de comportamento ofensivo com sujeito ativo estatal deve-se garantir uma equânime repartição dos ônus resultantes do evento danoso, evitando que uns suportem prejuízos oriundos de atividades desempenhadas em prol da coletividade.\r\n\r\nPor conseguinte, a responsabilidade extracontratual do Estado fundamenta-se no princípio da isonomia, porque não é justo que danos decorrentes de desempenho de funções públicas prejudiquem apenas alguns indivíduos, visto que visam ao interesse da coletividade. Daí a necessidade de, tendo em vista o restabelecimento do equilíbrio social, indenizar o prejudicado às custas da Fazenda Pública.\r\n\r\nNesse diapasão, o ilustre professor SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil” (2ª edição, 3ª tiragem, págs. 166/167, Malheiros Editores) nos ensina que “duas outras conclusões podem ser extraídas do texto constitucional em exame. O Estado só responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. A expressão grifada - seus agentes, nessa qualidade - está a evidenciar que o constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano”.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do órgão, segundo a qual o Estado não é representado por seus agentes, mas age através deles e dos órgãos em que atuam. A relação entre a vontade e a ação do Estado e de seus agentes é uma relação de imputação direta dos atos dos agentes ao Estado, em que não se bipartem Estado e agente, mas, ao revés, são considerados como unidade. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que se o erro ou falha médica ocorrer em hospital ou outro estabelecimento público, conforme os ensinamentos do ilustre Desembargador Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade será do Estado (Administração Pública), com base no artigo 37, parágrafo 6º, da Carta Magna, respondendo o médico, se provada a sua culpa, em ação regressiva que contra ele mover a Administração. Assim, a responsabilidade será do ente público a que pertence o hospital (“Programa de Responsabilidade Civil”, 2ª edição, 3ª tiragem, pg. 272, Malheiros Editores).\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR4-33329 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:4189191 DECISÃO:17-10-1995 PROC:AC NUM:418919-1 ANO:91 UF:RS TURMA:4 REGIÃO:4 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-12-95 PG:86870\r\n\r\nEmenta: CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO PREPOSTO. ERRO MEDICO.\r\n\r\nA PROVA INDICA QUE ERA IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRURGICA EM PACIENTE ACOMETIDO DE HEMORRAGIA CEREBRAL POR RUPTURA DE ANEURISMA. INEXPLICAVELMENTE, O MEDICO NÃO REALIZOU A CIRURGIA.\r\n\r\nNADA INDICAVA QUE PERDURASSE INTENSO E DIFUSO ESPASMO VASCULAR CEREBRAL OU QUE HAVIA CONTRA-INDICAÇÃO A CIRURGIA POR OUTRAS RAZÕES DE ORDEM MEDICA, POUCO TEMPO DEPOIS QUE A PACIENTE FOI TRANSFERIDA PARA O HOSPITAL MILITAR. EM CONSEQUENCIA, PRESUME-SE QUE A CRISE E CONVULSÕES IRROMPIDAS PASSADOS MAIS UM MES, QUE AGRAVARAM SOBREMANEIRA AS CONDIÇÕES DA PACIENTE E TORNARAM IRREVERSIVEL A AFECÇÃO, RESULTARAM DA OMISSÃO PELO MEDICO DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.\r\n\r\nEM SE TRATANDO DE CULPA DE PREPOSTO, RESPONDE O ENTE PUBLICO, PROPRIETARIO DO HOSPITAL. (grifos nossos).\r\n\r\nAPELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.\r\n\r\nRelator: JUIZ JOÃO SURREAUX CHAGAS - CONVOCADO\r\n\r\nOcorre que, consoante demonstrado nos laudos periciais, não restou comprovada negligência, imperícia ou imprudência por parte do corpo médico nas dependências do Hospital-Maternidade Praça XV. Da mesma forma, as perícias realizadas confirmaram a inexistência de procedimentos médicos capazes de modificar o estado de saúde do autor e que por ventura não tivessem sido utilizados.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial, há que ser comprovado, e desse mister a parte autora não se desincumbiu.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto qu,e para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nA TURMA, A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).”\r\n\r\nAssim, o direito do autor não se encontra envolto no pálio constitucional, visto a ausência de nexo causal exigido para configurar a responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelas razões acima expostas, deixando de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios, tendo em vista que esta litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007792-0 PENICHE MEDEIROS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA, ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101007792-0\r\n\r\nAUTOR: PENICHE MEDEIROS REPRESENTAÇÕES E \r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPENICHE MEDEIROS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão do montante devido a titulo de utilização de valores disponibilizados via contrato de conta corrente e cheque especial.\r\n\r\nSustenta, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a ré aplicou juros sobre juros, tornando a dívida impagável. \r\n\r\nPor fim, enfatiza a nulidade contratual, ante a abusiva correção monetária do débito, nos termos da Súmula STJ nº 30.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 30 e seguintes. Custas pagas às fls. 40 e 48.\r\n\r\nIII - Contestação às fls. 54/62, aduzindo a Caixa Econômica a regularidade dos valores cobrados.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a revisão do montante devido a titulo de utilização de valores disponibilizados via cheque especial.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que o autor se encontra em débito perante a Caixa Econômica Federal em razão de ter utilizado os valores que se encontravam a sua disposição em virtude do contrato de conta corrente e cheque especial firmado com a Caixa, não tendo logrado adimplir a quantia respectiva. \r\n\r\nOra, se o autor houvesse pago as parcelas de juros em cada mês devido, não teria ocorrido a incorporação de juros ao saldo devedor e conseqüentemente não ocorreria a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nTal procedimento era de conhecimento do demandante por ocasião da celebração do contrato, tendo tacitamente concordado com as regras regedoras do pacto uma vez firmada sua assinatura no mesmo.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal cumpriu com sua parte no acordo firmado, disponibilizando crédito para o autor utilizar. O demandante, por seu turno, não logrou pagar as parcelas das faturas, não tendo cumprido com o ônus que lhe cabia.\r\n\r\nAssim, não prospera o pleito declinado na inicial, em face dos fatos trazidos à baila, falecendo de razão o demandante em sua argumentação.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte autora em custas e honorários, sendo que esses fixados, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 99.0021306-8 DAYSE LUCI DE PINHO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista os esclarecimentos prestados às fls. 883/884, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007835-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x EDER ALT PARENTE E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, alegando que está incorreto o cálculo do valor a executar, apurando excesso de execução na quantia de R$ 3.509,31. Argumenta que no cálculo apresentado pelos autores, às fls. 130/133 dos autor principais (Processo nº 92.0034171-3) não foi respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme determinado na sentença proferida naqueles autos. Outrossim, ressalta que os embargados Eder Alt Parente, Dolania Marinho da F. Câmara, Aluízio Meyer de Gouvêa Costa, Andrônico José de Barros Filho, Antonio Vicente Ferreira de Araújo, Gilson Ruffier dos Santos e Sergio Checcucci Jusan não apresentaram os documentos originais de comprovação de propriedade dos veículos, IPVA ou certidão do DETRAN, conforme determina o Voto exarado às fls. 113/114 da ação ordinária em apenso. \r\n\r\nRequer, pois, sejam os cálculos apresentados refeitos, a fim de se adequar ao quantum exato devido aos autores.\r\n\r\nA inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 03/12.\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 15/19.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 21/35, apontando como correto a executar o montante de R$ 2.703,35 (dois mil e setecentos e três reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 18/02/2005.\r\n\r\nDada vista às partes, a União concordou com os referidos cálculos (fl. 39) e os embargados manifestaram-se às fls. 42/43, argumentando que os cálculos apresentados pela Contadoria estão incorretos, uma vez que aquela não elaborou a conta com base nos exercícios anuais dos Certificados de Propriedade de Veículos dos autores, às fls. 20, 22/23, 30, 32/34, 36/41, 48/50, 52 e 54/56 (autos principais), mas sim com base nas datas de emissão dos Certificados de Propriedade. Aduz ainda que o IPVA - Imposto de Propriedade de Veículos Automotores tem fato gerador no primeiro dia do ano e, portanto, o valor a ser devolvido deve corresponder na mesma proporção, ou seja, por exercício anual, dentro dos moldes das Instruções Normativas nº 147, 92, 183 e 201, que compreende os meses de julho de 1986 à outubro de 1988.\r\n\r\nParecer da Contadoria, à fl. 46, informando assistir razão à parte embargada em relação a Andronico José de Barros Filho, Antônio Vicento Ferreira de Araújo, Gilson Ruffier dos Santos, Vânia Monken e Sérgio Checcucci Jusan, tendo em vista que seus cálculos foram elaborados em período inferior ao correto.\r\n\r\nFinalmente, em nova remessa dos autos ao Contador, este juntou parecer e cálculos, às fls. 55/59, apontando como valor total a executar R$ 2.196,42 (dois mil e cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÃO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, não concordando com os cálculos apresentados pelos embargados.\r\n\r\nO parecer, bem como os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às 55/59, foram elaborados com base na documentação comprobatória da propriedade dos veículos e, ainda, foram adotados os critérios de cálculo estabelecido no título executivo, inclusive quanto à prescrição qüinqüenal dos valores. Finalmente, ressalta que a data de atualização utilizada foi setembro de 2003.\r\n\r\nAssim, verifica-se, de forma bastante evidente, a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União Federal e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 56/59, no presente feito.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 56/59 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 849302"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022141-1 ADRIANA PROENCA OLIVEIRA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE RANGEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁS DISPONÍVEIS EM SECRETARIA PARA RETIRADA.\r\n\r\n2 - 99.0060747-3 NELLY BAYMA VALLE DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 7a Vara Federal - \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁS DISPONÍVEIS EM SECRETARIA PARA RETIRADA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 94.0067250-0 ANTONIO CARLOS FECHER E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁS DISPONÍVEIS EM SECRETARIA PARA RETIRADA.\r\n\r\n4 - 97.0100023-4 FERNANDO VICENTE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 7a Vara Federal - \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁS DISPONÍVEIS EM SECRETARIA PARA RETIRADA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0004151-6 NOEMIA SOARES DE MENEZES (ADVOGADO: ESTELIO MERCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁS DISPONÍVEIS EM SECRETARIA PARA RETIRADA.\r\n\r\n6 - 98.0011801-2 OLGA OHANIAN NUNES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁS DISPONÍVEIS EM SECRETARIA PARA RETIRADA.\r\n\r\n7 - 98.0032083-0 TEREZINHA DE JESUS BARATA (ADVOGADO: LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁS DISPONÍVEIS EM SECRETARIA PARA RETIRADA.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511407-7 ANTONIA PERES DE LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 7a Vara Federal \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁS DISPONÍVEIS EM SECRETARIA PARA RETIRADA.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019702-5 ADAILTON LEAL MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 7a Vara Federal - \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁS DISPONÍVEIS EM SECRETARIA PARA RETIRADA.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015358-8 CONDOMINIO SULACAP II (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, ANDRE PIRES GODINHO.). . 7a Vara Federal \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁS DISPONÍVEIS EM SECRETARIA PARA RETIRADA.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 849928"
                            ],
                            "846686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0012352-0 PAULO CAMPOS CARELLI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001591/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0000526-7 VIACAO SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001595/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010324-5 DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, RENATO CORTES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001587/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2001.51.01.531032-4 MARCI BERQUO URURAHY (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, MARCIA MENEZES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2009 . Ante o exposto, revogo o despacho de fls.145 e JULGO EX TINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002022-5 EDENIR GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001590/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028742-9 SOTECAL-SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA S/A (ADVOGADO: EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2009 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007644-7 JOAO LUIZ SERRA DE BRITTO (ADVOGADO: SAMUEL GAUDARD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda pela parte autora sobre o benefício de pagamento único (25% do fundo de reserva), recebido em janeiro de 2008, relativamente às contribuições por ela efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. \r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de benefício de pagamento único (25% do fundo de reserva) em janeiro de 2008, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda daquele exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).\r\n\r\nCustas pela ré. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nREVOGO A DECISÃO QUE DETERMINOU À ENTIDADE PAGADORA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO SOBRE AS PARCELAS MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (FLS. 21), que o pedido formulado na petição inicial diz respeito tão somente à incidência do imposto de renda na fonte sobre o benefício de pagamento único (25% do fundo de reserva) e a sua conseqüente devolução (fls. 9 - item b e fls. 18), e o imposto de renda sobre a aquela parcela já foi retido na fonte (fls. 18). \r\n\r\nOficie-se à entidade pagadora do benefício para cessar os depósitos. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012282-2 ELIANE MARIA PALMA VILHENA (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ela efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que tenham sido recebidas após 14/02/1998, devendo ser considerados os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição decenal.\r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos mesmos índices determinados no item (1), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\n(5) Quanto aos depósitos efetuados no curso do processo, o procedimento é o mesmo acima explicitado: confrontados os montantes, ano a ano, o autor tem direito ao levantamento dos depósitos até o limite do seu crédito e o valor porventura remanescente deverá ser convertido em renda da União. Isto significa dizer que os créditos referentes às contribuições para o fundo de previdência feitas pelo autor na vigência da Lei n° 7.713/88 vão ser deduzidas segundo a ordem cronológica dos anos após a aposentadoria da parte autora, de sorte que se o crédito já estiver esgotado no momento do início dos depósitos judiciais, o valor depositado será convertido integralmente em renda da União Federal.\r\n\r\nCustas rateadas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à entidade pagadora para ciência desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cessarão os depósitos judiciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021374-8 AUDEVANIR BARAUNA MAURA HOFFMANN E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Diante do exposto, confirmo a antecipação da tutela e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ela efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que tenham sido recebidas após 06/11/1998, devendo ser considerados os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição decenal. A liquidação do julgado obedecerá ao seguinte procedimento: (1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. (2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos mesmos índices determinados no item (1), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). (3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual). (4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição). (5) Quanto aos depósitos efetuados no curso do processo, o procedimento é o mesmo acima explicitado: confrontados os montantes, ano a ano, o autor tem direito ao levantamento dos depósitos até o limite do seu crédito e o valor porventura remanescente deverá ser convertido em renda da União. Isto significa dizer que os créditos referentes às contribuições para o fundo de previdência feitas pelo autor na vigência da Lei n° 7.713/88 vão ser deduzidas segundo a ordem cronológica dos anos após a aposentadoria da parte autora, de sorte que se o crédito já estiver esgotado no momento do início dos depósitos judiciais, o valor depositado será convertido integralmente em renda da União Federal. Custas pela União Federal. Condeno a União Federal a pagar aos autores honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, apenas quanto à prescrição, relativamente a alguns autores.. Após o trânsito em julgado, cessarão os depósitos judiciais. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022550-7 FREDERICO GRINBERG JUNIOR (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2009 Custas para Recur so - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ela efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que tenham sido recebidas após 24/11/1998, devendo ser considerados os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição decenal.\r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos mesmos índices determinados no item (1), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\n(5) Quanto aos depósitos efetuados no curso do processo, o procedimento é o mesmo acima explicitado: confrontados os montantes, ano a ano, o autor tem direito ao levantamento dos depósitos até o limite do seu crédito e o valor porventura remanescente deverá ser convertido em renda da União. Isto significa dizer que os créditos referentes às contribuições para o fundo de previdência feitas pelo autor na vigência da Lei n° 7.713/88 vão ser deduzidas segundo a ordem cronológica dos anos após a aposentadoria da parte autora, de sorte que se o crédito já estiver esgotado no momento do início dos depósitos judiciais, o valor depositado será convertido integralmente em renda da União Federal.\r\n\r\nCustas rateadas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à entidade pagadora para ciência desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cessarão os depósitos judiciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022752-8 MARTHA LABRE RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ela efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que tenham sido recebidas após 25/11/1998, devendo ser considerados os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição decenal. A liquidação do julgado obedecerá ao seguinte procedimento: (1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. (2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos mesmos índices determinados no item (1), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). (3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual). (4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição). (5) Quanto aos depósitos efetuados no curso do processo, o procedimento é o mesmo acima explicitado: confrontados os montantes, ano a ano, o autor tem direito ao levantamento dos depósitos até o limite do seu crédito e o valor porventura remanescente deverá ser convertido em renda da União. Isto significa dizer que os créditos referentes às contribuições para o fundo de previdência feitas pelo autor na vigência da Lei n° 7.713/88 vão ser deduzidas segundo a ordem cronológica dos anos após a aposentadoria da parte autora, de sorte que se o crédito já estiver esgotado no momento do início dos depósitos judiciais, o valor depositado será convertido integralmente em renda da União Federal. Custas rateadas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Oficie-se à entidade pagadora para ciência desta sentença. Após o trânsito em julgado, cessarão os depósitos judiciais. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024864-7 ADILSON CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ela efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. \r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos mesmos índices determinados no item (1), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nCustas pela ré. Condeno a ré em honorários advocatícios ao aporte de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025520-2 ACHER MOSSE E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ela efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que tenham sido recebidas após 11/12/1998, devendo ser considerados os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição decenal.\r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos mesmos índices determinados no item (1), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\n(5) Quanto aos depósitos efetuados no curso do processo, o procedimento é o mesmo acima explicitado: confrontados os montantes, ano a ano, o autor tem direito ao levantamento dos depósitos até o limite do seu crédito e o valor porventura remanescente deverá ser convertido em renda da União. Isto significa dizer que os créditos referentes às contribuições para o fundo de previdência feitas pelo autor na vigência da Lei n° 7.713/88 vão ser deduzidas segundo a ordem cronológica dos anos após a aposentadoria da parte autora, de sorte que se o crédito já estiver esgotado no momento do início dos depósitos judiciais, o valor depositado será convertido integralmente em renda da União Federal.\r\n\r\nCustas rateadas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à entidade pagadora para ciência desta sentença e comprovar os recolhimentos determinados às fls. 72/73, conforme certidão de intimação juntada às fls. 74/75.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cessarão os depósitos judiciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025720-0 MARION BAR ARMSTRONG (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ela efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. \r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos mesmos índices determinados no item (1), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nCustas pela ré. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cessarão os depósitos judiciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027488-9 SCYLLA MASCARENHAS MAZZILLO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ela efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que tenham sido recebidas após 17/12/1998, devendo ser considerados os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição decenal.\r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos mesmos índices determinados no item (1), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\n(5) Quanto aos depósitos efetuados no curso do processo, o procedimento é o mesmo acima explicitado: confrontados os montantes, ano a ano, o autor tem direito ao levantamento dos depósitos até o limite do seu crédito e o valor porventura remanescente deverá ser convertido em renda da União. Isto significa dizer que os créditos referentes às contribuições para o fundo de previdência feitas pelo autor na vigência da Lei n° 7.713/88 vão ser deduzidas segundo a ordem cronológica dos anos após a aposentadoria da parte autora, de sorte que se o crédito já estiver esgotado no momento do início dos depósitos judiciais, o valor depositado será convertido integralmente em renda da União Federal.\r\n\r\nCustas pela União Federal. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, uma vez que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, apenas no tocante à prescrição relativamente a alguns autores. \r\n\r\nOficie-se à entidade pagadora para ciência desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cessarão os depósitos judiciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004328-8 EUSMAR DOMINGUES DE CASTRO (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ela efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos mesmos índices determinados no item (1), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir ao autor as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação devidamente atualizado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004560-1 JORGE DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ela efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos mesmos índices determinados no item (1), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nCustas pela União Federal. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011870-7 ANTONIO GABRIEL DE AVELLAR (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ela efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. \r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos mesmos índices determinados no item (1), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nCustas pela União Federal.\r\n\r\nCondeno a ré a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0004938-7 LISANDRO MANOEL LEAL COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES, ARTHUR TABACHI CARRERA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nO processo de execução, desde meados da década de 1990, vem sofrendo uma série de reformas legislativas que lhe alteraram profundamente a feição tradicional que vigorou no processo civil pátrio durante décadas.\r\n\r\nA primeira inovação ocorreu no campo das obrigações de fazer e não fazer, da qual, desde a Reforma de 1994, já vinha se ocupando o legislador, consciente das dificuldades enfrentadas pelo Estado-Juiz em proceder à sua implementação, tendo em vista a dependência do resultado a ser obtido da conduta pessoal do obrigado ou do concurso de sua vontade. Assim é que, vencendo o dogma da intangibilidade da vontade humana, foi instituído pela Lei nº 8.952/94 o artigo 461 do CPC, que introduziu um novo modo de promover a execução das obrigações de fazer e não fazer, sem a necessidade de instauração de um processo executivo formal e com a possibilidade de serem adotadas pelo juiz uma série de medidas coercitivas capazes de persuadir o devedor renitente a adimplir a obrigação, ou, ainda, autorizando a produção do resultado pretendido por ato imperativo do juiz, sem o concurso da vontade do obrigado, sempre visando a oferecer ao credor uma execução mais severa e ágil, destinada à satisfação de seu direito tutelado em Juízo.\r\n\r\nCom a reforma introduzida pela Lei nº 10.444, de 2002, foram acrescentados os parágrafos 5º e 6º ao art. 461, e criado o art. 461-A, estendendo as novas técnicas da reforma de 1994 à execução das obrigações de entregar coisa, que, tal como ocorre no caso das obrigações de fazer e não fazer, por sua própria natureza também não comportam o sistema de constrição de bens do devedor como modo de satisfazer o direito do exeqüente.\r\n\r\nEm resumo, as obrigações de fazer e não fazer, bem como de entregar coisa, constantes de título judicial (sentença ou acórdão), com a nova redação do art. 644 do CPC, têm agora sua efetivação promovida nos termos do art. 461, independendo, portanto, do ajuizamento do processo de execução de sentença, o que significa expressiva forma de otimização do processo, com vistas ao alcance de resultados efetivos e imediatos.\r\n\r\nEm termos práticos, nestes casos, uma vez transitada em julgado a decisão, e requeridas pelo credor as providências do Juízo necessárias à sua efetivação, impõe-se a intimação (e não mais a citação!) do sucumbente para o cumprimento do julgado, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar ao responsável pelo cumprimento da obrigação as sanções previstas no art. 14 do CPC, com a nova redação da Lei nº 10.358/2001. \r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à FUNCEF para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.023780-1 MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x ELANE MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARLON DOS SANTOS MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da segunda ré no efeito devolutivo, consoante o disposto no inciso VII do artigo 520 do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.007736-0 CLARICE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x ELEONOR EMILIANO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Em face do exposto:\r\n\r\nA) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a concessão e o pagamento imediatos à autora da pensão deixada pelo militar José Pereira da Silva, com data de início correspondente à data do óbito, ou seja, 17/03/2005, que deverá corresponder à 50% (cinqüenta por cento) da totalidade da remuneração que o falecido receberia se vivo fosse, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei nº 3.765/60, com redação dada pela MP nº 2.215/2001; \r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida, condenar a ré a conceder à autora a pensão deixada pelo militar José Pereira da Silva, com data de início correspondente a data do óbito, ou seja, 17/03/2005, que deverá corresponder à 50% (cinqüenta por cento) da totalidade da remuneração que o falecido receberia se vivo fosse, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei nº 3.765/60, com redação dada pela MP nº 2.215/2001, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas pelas rés.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3o, do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.010110-7 NEIDE CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001598/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGO 295, INCISO II E ARTIGO 267, INCISO IV, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais em virtude da gratuidade de justiça e em honorários advocatícios, em razão da ausência de citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.021212-8 LEONIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001550/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 269, INCISO I E 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, por força da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem condenação em honorários, posto que não houve citação do réu.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para ciência desta sentença, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.024518-8 PAULO PAVARINI RAJ (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (CEF e SASSE) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.021086-5 SIDNEY MOREIRA JULIANI E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO SANTOS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HOMOLOGO a desistência manifestada pelos autores e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas pela parte autora, condenando-a, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, para cada réu, com exceção do Banco Itaú S/A, tendo em vista o termo de acordo de fls. 144. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005638-8 ALCYONE SAMICO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro às partes o derradeiro prazo sucessivo de 10 dias, para manifestação acerca do laudo, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014182-7 ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001582/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, REJEITO AS PRELIMINARES, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 140 QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Condeno-a, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa. \r\n\r\nIntime-se a perita para ciência da revogação da sua nomeação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0729808-0 ANTONIO CHINELLI E OUTROS (ADVOGADO: ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001594/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0002082-7 NOEMIA SILVA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.002044-2 MARLENE HERMENEGILDO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGO 295, INCISO II E ARTIGO 267, INCISO VI, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais em virtude da gratuidade de justiça e em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDIC a fim de excluir do pólo ativo ROBERTO LUIZ DOS SANTOS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.011478-7 CARMEN LEONARDO IZIDORO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\na) REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e mantenho o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), atribuído à causa pelo impugnado;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.011964-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x M S CAMPO LINDO COM/ DE MADEIRAS LTDA ME. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço dos demais réus, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nDessa forma, intime-se o exeqüente para promover as diligências que entende cabíveis ou comprovar os esforços no sentido de localizar o devedor, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019450-3 REYNALDO RODRIGUES BRAGANCA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CPC. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, diante do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.020660-8 BEATRIZ BONNICHSEN (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para:\r\n\r\na) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar os juros progressivos na conta vinculada ao FGTS da autora, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\nb) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento,.\r\n\r\nAs diferenças atrasadas serão corrigidas de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004340-9 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, MARCIO SOCORRO POLLET.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela União Federal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nAnote a Secretaria o requerimento de fls. 72 para fins de publicação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2000.51.01.003346-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.) x SKYTOUR TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte autora, suspendo a presente execução , pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 791, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao credor para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo as medidas que foram tomadas para a obtenção dos elementos necessários ao andamento da presente execução.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.020774-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x PAULA MARIA GAITAN MOSCOVICI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte autora, suspendo a presente execução , pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 791, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao credor para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo as medidas que foram tomadas para a obtenção dos elementos necessários ao andamento da presente execução.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.007928-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x EUFLOSINA LUIZA DA CONCEICAO RIBEIRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço dos demais réus, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nDessa forma, intime-se o exeqüente para promover as diligências que entende cabíveis ou comprovar os esforços no sentido de localizar o devedor, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026432-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALDIR FERREIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n40 - 99.0022004-8 RICARDO DA COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: AURITA RODRIGUES ZANETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR.) x ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 99.0022013-7 RICARDO DA COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: AURITA RODRIGUES ZANETTI.) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR.) x ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n42 - 99.0022014-5 RICARDO DA COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: AURITA RODRIGUES ZANETTI.) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR, OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.000152-6 COSMELI GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO, CARLA DOLEZEL TRINDADE, SIMAO AZNAR FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2009 . Isto posto, DEFIRO A GRATUIDADE, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça e sem honorários, tendo em vista que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.004434-6 FRANCISCO JOSE PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCustas e honorários compensados.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.020684-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x DULCE GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001558/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno a embargante ao pagamento à embargada de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, e de multa de 5% sobre o valor da causa, a serem executados nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.022089-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MARIA DULCELINA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 96.0018066-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.022090-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.) x BIG SIZE CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 9600776962, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2000.51.01.032399-3 CELSO BARREIRO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES, GUSTAVO ARRUDA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo discriminados:\r\n\r\nR$ 21.094,89 - parte autora: CELSO BARREIRO DE ALMEIDA - fls. 371 - atualizado em dezembro de 2008 (principal + custas de R$ 6,01);\r\n\r\nR$ 2.404,01 - parte autora: MONICA MEDIANO DE MENEZES MOURÃO - fls.371 - atualizado em dezembro de 2008(principal + custas de R$ 6,01);\r\n\r\nR$ 15.240,15 - parte autora: DARA DE SOUZA E SILVA - fls.371 - atualizado em dezembro de 2008(principal + custas de R$ 6,01);\r\n\r\nR$ 21.730,07 - parte autora: JOSÉ EDUARDO TEIXEIRA MARTINS - fls.371 - atualizado em dezembro de 2008(principal + custas de R$ 6,01);\r\n\r\nR$ 18.687,99 - parte autora: MARIO SERGIO SILVA - fls.371 - atualizado em dezembro de 2008(principal + custas de R$ 6,01);\r\n\r\nR$ 7.451,67- parte autora: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA - fls.371 - atualizado em dezembro de 2008(principal + custas de R$ 6,01);\r\n\r\nR$ 34.174,73 - parte autora: MARCIO DIOGENES MELO - fls.371 - atualizado em dezembro de 2008(principal + custas de R$ 6,01);\r\n\r\nR$ 16.170,39 - parte autora: EDUARDO JOSÉ LAPA TORRES - fls.371 - atualizado em dezembro de 2008(principal + custas de R$ 6,01);\r\n\r\nR$ 9.575,20 - parte autora: MARILDA AMORIM VIANNA - fls.371 - atualizado em dezembro de 2008(principal + custas de R$ 6,01);\r\n\r\nR$ 6.215,47 - parte autora: MARCIO QUARTIN PINTO - fls.371 - atualizado em dezembro de 2008.\r\n\r\nR$ 15.374,65 - advogado: Dr.JOSÉ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES - OAB-RJ 53.999, inscrito no CPF sob o nº 786.132.137-15 - fls. 370 - atualizado em dezembro de 2008.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.019323-8 PAULO RONALDO MOTE DE BRITO (ADVOGADO: WILSON FERREIRA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001596/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 97.0107233-2 AIR FERREIRA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, em relação aos autores AIR FERREIRA MENDES, ROMARIO DE JESUS DA SILVA, SEBASTIAO ORNELAS DA SILVA, SONIA MARIA FERRREIRA DE OLIVEIRA, GILBERTO MESQUITA DA SILVA, EDLEA MUNIZ ROSA, CLEONILDA ANSELMO DE LIMA CARLOS, PAULO SERGIO DE LIMA CARLOS, MARIA DE FATIMA DE LIMA DINIZ, ANTONIO DE LIMA CARLOS, JOSE DE LIMA CARLOS, VANILDO LIMA CARLOS, MARIA DA GLORIA DE JESUS, MARTA DE JESUS DA SILVA, ANA PAULA DA SILVA DO BONFIM, ISABEL CRISTINA DE JESUS DA SILVA, ROGERIA DE JESUS DA SILVA, CLAUDIA DE JESUS DA SILVA e RENATA DE JESUS DA SILVA, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nEm face das informações de fls. 1038, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre os autores JOSE LUIZ GONZAGA, LEIA GOMES DA SILVA e FLAVIO FROIS BORGES.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795, ambos do CPC, em relação a estes Autores..\r\n\r\nEm face das informações de fls. 1774, na qual verifica-se que ocorreu erro no cadastramento do CPF do autor PAULO SERGIO DE LIMA CARLOS - CPF 956.949.787-49, determino o cancelamento da RPV nº 200808525, referente ao autor acima mencionado.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a SEDIC para retificação do CPF do referido autor PAULO SERGIO DE LIMA CARLOS - CPF 956.949.787-49. Com o retorno dos autos, expeça-se novo Requisitório.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n51 - 97.0108189-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, IVONE DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 1118, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nDefiro o pedido de habilitação de ORILDA COELHO DA ROCHA (CPF 069.714.977-32), sucessora de ALTIER COELHO DA ROCHA. Remetam-se os autos à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intimem-se as partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará, devendo os demais autores requererem o prosseguimento que entenderem cabível, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n52 - 97.0111041-2 ALBERTO ELIAS DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n53 - 97.0111887-1 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante, consoante fls.407.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 399/406.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento dos precatórios. Após, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.019595-1 FABIO ALBUQUERQUE MIOTTI (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls.38.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se o perito para que proceda ao seu cadastro junto ao sistema AJG.\r\n\r\nApós, providencie a secretaria o respectivo pagamento dos honorários periciais, conforme fixado nesta sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.028257-8 MARIO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DE BEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.004228-6 SERGIO VIEIRA GARCIA (ADVOGADO: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, para declarar a prescrição extintiva da pretensão deduzida na presente ação, de acordo com o Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 11. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.007379-3 PAULO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da sua situação econômica, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.018589-3 SUELI LUCENA CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 28,86%, ANTERIORES A JANEIRO DE 2001, E, JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I e IV , DO C.P.C.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 30.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à União, que fixo em 10% do valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.016283-6 EMANUEL DO NASCIMENTO PONTES (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001553/2009 . \r\n\r\n3.DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, e 285-A, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. Decorrido o prazo recursal, intime-se o réu para ciência desta sentença, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.018501-0 MARCOS XAVIER FERREIRA MIGON (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA, MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 2004.51.01.015351-5 PAULO CESAR DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias para manifestar-se acerca dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 99.0015233-6 JORGE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001555/2009 . Por tais razões: \r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À ANULAÇÃO DOS LEILÕES, na forma do art. 269, I do CPC, e\r\n\r\nII - INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO BANCO MORADA, na forma do art. 267, VI do CPC, eis que incabível a denunciação da lide no caso;\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar à Caixa Econômica Federal honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Condeno a Caixa Econômica Federal a pagar honorários advocatícios ao BANCO MORADA, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.001657-9 ALBERTO MAGNO FORTES IORIO (ADVOGADO: RICARDO PINTO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001593/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.019277-1 CARLOS ALBERTO ANDRADA KRISANOSKI (ADVOGADO: MARIA EMILIA ROSA KROEFF, ANA CRISTINA RIDZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.023579-0 LAURENTINA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 01622112-8, agência nº 1327, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos períodos pleiteados, com a aplicação dos índices de 19,75% (janeiro/1989), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990) e 21,87% (fevereiro/1991), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e os índices da poupança desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.023639-6 LEILA MENDES FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.013301-0 VERA LUCIA SILVA DE MATOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 013.01360437-1, agência nº 0545, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo no mês de abril de 1990, com a aplicação do índice de 44,80% (abril/1989), compensando-se os percentuais aplicados.\r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, além dos índices da poupança desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ).\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n68 - 2003.51.01.025649-0 REFINADORA CATARINENSE S/A (ADVOGADO: FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ANDRE ALMEIDA BLANCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7 REGIAO FISCAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.019351-1 MAXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, ANA PAULA PEREIRA SOUTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Vistos, Etc., Fls. 199. Recebo como emenda à inicial. Inclua-se a Delegacia Especial das Instituições Financeiras no pólo passivo e remetam-se os autos à Sedic para inclusão do pólo passivo. Após, intime-se. Com a vinda das informações venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.002570-5 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, à Sedic, para a livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Sedic para que seja livremente distribuído.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.002572-9 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, à sedic, para a livre distribuição. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.021409-5 CONSENSO GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (ADVOGADO: GABRIEL JOSE LINDENBAUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 575, II, DO CPC, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR ESTA AÇÃO EM FAVOR DA 26A VARA FEDERAL DA CAPITAL. Oportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão de BONANÇA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA no pólo ativo da lide.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n73 - 95.0006289-5 SILVANA DE JESUS CARDOSO (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.136,26), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.473/474, em 23/07/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias\r\n\r\n74 - 97.0100475-2 FERNANDO CESAR CARVALHOSA DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 270: Nada a deferir, eis que a presente ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, conforme sentença de fls. 132/135, sendo confirmada pela instância superior, conforme fls. 188, tendo transitado em julgado em 18/06/2008.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que já houve expedição de alvará a favor da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2005.51.01.016517-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x WEDER MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURO DE ALMEIDA FELIX.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude das alegações da CEF, defiro-lhe o derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n76 - 2007.51.01.003159-9 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 200751010031599, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 200751010183727, à Sedic, para a livre distribuição. Junte-se cópia do acórdão na execução. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2004.51.01.022243-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS MANSOES (ADVOGADO: MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA, MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se, por mandado, parte devedora (CEF), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 24.243,82 = 22.039,84 + 2.203,98 - principal + honorários advocatícios), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.212/214, em 15/06/09, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 94.0024017-1 MICHAEL STIVELMAN E OUTRO (ADVOGADO: JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE, LIBANIA MORAES SETT, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001588/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 97.0070719-9 ALBERTO ELIAS DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n80 - 2009.51.01.019048-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VERA LUCIA SILVA DE MATOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . \r\n\r\nVistos, etc, (...) Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), atribuído à causa pela impugnada.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.019049-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LAURENTINA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), como forma de preservar a competência deste Juízo, bem como o direito da demandante, que não renunciou a eventual excedente.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.019141-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LEILA MENDES FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.). . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o atribuído à causa pela impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2003.51.01.026605-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x DARCI DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001576/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 348.515,59 (trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quinze reais e cinqüenta e nove centavos), em 04/2008, nos termos da fundamentação. Constatada a sucumbência parcial, cada parte deverá arcar com os honorários de seus patronos. Sem condenação em custas, ante a isenção legal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos de folhas 194/200, bem como da petição de fls. 243 para os autos em apenso e, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito e do termo de remessa para a UNIÃO.\r\n\r\nApós, expeçam-se (nos autos principais), de imediato (independentemente do trânsito em julgado) os requisitórios relativos aos autores com os quais a UNIÃO concordou com os cálculos, haja vista não haver mais divergência no que diz respeito aos valores devidos os mesmos, observada a reserva de honorários, conforme os contratos já juntados.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.018372-7 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ADILSON LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.159-9, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.372-7, à Sedic, para a livre distribuição. Junte-se cópia do acórdão na execução. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n85 - 97.0076631-4 SERGIO FRANCISCO SOEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO LUIS DIAS REBELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAssiste razão à CEF, desta forma, revogo a decisão de fls.202.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 367,25), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.205/206, em 08/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 846686"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010381-3 GUILHERME BRUNO LOBO DOS SANTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.010381-3\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME BRUNO LOBO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2008 18:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nGUILHERME BRUNO LOBO DOS SANTOS ajuíza a presente ação ordinária de repetição de indébito em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com pedido de antecipação de tutela, objetivando que a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a aposentadoria excepcional do Autor seja depositada, mensalmente, em conta à disposição do Juízo, expedindo-se ofício à Fundação Petrobrás Seguridade Social - PETROS - e, no mérito, requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda que incidiu e incide sobre a aposentadoria excepcional do Autor e a suspensão de sua exigibilidade, bem como a condenação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a devolver ao Autor todo o imposto descontado, a partir do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ), liberando ao Autor eventual importância depositada, a ser deduzida do total que for apurado em liquidação, acrescidas de custas, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios a ser arbitrados por este Juízo.\r\n\r\nProcuração e documentos juntados nas fls. 8/22.\r\n\r\nCustas recolhidas na fl. 23.\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida para autorizar o depósito em juízo do Imposto de Renda incidente sobre a aposentadoria especial do Autor (fls. 25).\r\n\r\nContestação juntada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) nas fls. 31/46, alegando, em síntese, a falta de documentos essenciais à propositura da ação (comprovação dos valores efetivamente pagos e comprovação da natureza da sua aposentadoria), a prescrição dos créditos tributários nos caso de lançamento por homologação, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica do Autor nas fls. 49/57.\r\n\r\nManifestações da parte Autora e da parte Ré nas fls. 59 e 66/verso, respectivamente.\r\n\r\nRequerimento do Autor, nas fls. 68/69, pela prioridade de tramitação do feito, o qual foi deferida por despacho de fls. 70.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nComo relatado, trata-se de ação ordinária objetivando o não-recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores auferidos pelo Autor a título de proventos de aposentadoria excepcional de anistiado, concedida com base na Lei n.º 6.683/79 (Lei de Anistia), além da repetição das quantias pagas a esse título.\r\n\r\nSustenta o Autor que foi demitido da Petrobrás, em 1964, por razões de natureza política e posteriormente aposentado, em 05/11/1984, com base na Lei de Anistia.\r\n\r\nContudo, não há nos autos nenhuma comprovação da natureza jurídica da aposentadoria recebida pelo Autor, vale dizer, inexiste a prova do direito postulado. O único documento constante dos autos é o demonstrativo de pagamento efetuado pela PETROS, do mês de maio de 2002 (fls. 10), o qual não se presta a comprovar que a aposentadoria do Autor se deu em virtude da Anistia concedida pela Lei n.º 6.683/79, o qual o isentaria do recolhimento do Imposto de Renda.\r\n\r\nAo postulante cabe preencher os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, observando e integrando todos os pressupostos processuais, mormente velando pela regularidade formal do processo, bem como pela prova dos fatos constitutivos do direito que alega violado na inicial, que, por sua vez, é requisito da petição inicial, na forma do art. 282, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nNão sendo o Poder Judiciário órgão de consulta, não lhe cabe pronunciar-se sobre direito em tese, não comprovado. \r\n\r\nNote-se que, neste caso, não se trata apenas de documentos necessários à liquidação de eventual sentença de procedência, mas daquele que deve demonstrar a própria existência do direito pleiteado.\r\n\r\nNão se pode mover a máquina jurisdicional apenas apoiada numa alegação desprovida de prova. Do contrário, seria emitido um pronunciamento jurisdicional acerca de um fato não comprovado, esvaziando o sentido da jurisdição e vulnerando o princípio da certeza do direito.\r\n\r\nAdemais, in casu, o Autor, em réplica, aduziu que a prova do seu direito encontrava-se acostado nas fls. 10 e, instado a produzir provas, alegou não que não tinha mais provas a produzir, ou seja, mesmo provocado, não diligenciou nesse sentido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, I e parágrafo único, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, converta-se em renda da UNIÃO o valor depositado em Juízo a título do tributo questionado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0017297-2 DAMIAO SEBASTIAO LEITE (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0017297-2\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO SEBASTIAO LEITE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 12:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova, junte aos autos os laudos dos exames de Neuromiografia (fl. 263) e RNM de Crânio (fl. 278).\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. Ana Cláudia Rodrigues Cerqueira, para conclusão da perícia (endereço fl. 159).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004718-4 MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ABREU (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.004718-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008 16:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária em que a parte autora, pensionista de Helio Felismino de Abreu, ex-servidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pretende a revisão de sua pensão, de modo que a União Federal seja condenada a incorporar parcelas de funções comissionadas exercidas pelo instituidor do benefício, sob o fundamento de que o mesmo exerceu diversos cargos e funções de confiança durante vários anos de sua vida.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, instruída com instrumento de procuração r documentos (fls. 10/35). Custas recolhidas (fl. 36) e complementadas à fl. 46).\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argüiu a prejudicial de prescrição qüinqüenal e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 55/61).\r\n\r\nÀs fls. 62/68, foram juntadas informações prestadas pela autoridade administrativa.\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido pelas partes.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito, acolhendo, entretanto, a prescrição quanto às parcelas vencidas antes do lustro precedente ao ajuizamento da ação, tendo em vista a natureza sucessiva do direito pretendido.\r\n\r\nQuanto ao mérito, os critérios para incorporação dos valores das funções comissionadas/cargos em comissão foram disciplinados pelas Lei nºs 6.732/79 e 8.911/94.\r\n\r\nA Lei nº 6.732/79, estabelecia que o funcionário que contasse seis anos completos, consecutivos ou não, de exercício em cargos ou funções nela enumerados faria jus a ter adicionado ao vencimento do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a fração de um quinto por ano completo de exercício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei nº 8.911/94 modificou o período necessário para incorporação, que passou a ser de um ano de efetivo exercício, mantendo o limite de cinco quintos.\r\n\r\nNo caso concreto, conforme informado pelo órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão da autora, o falecido servidor exerceu função comissionada durante 186 dias apenas, não tendo cumprido os requisitos legais necessários ao deferimento da incorporação pretendida.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter alegado que seu finado cônjuge exerceu função comissionada durante vários anos, nenhuma prova trouxe aos autos que confirme sua assertiva, devendo, portanto, prevalecer a informação prestada pela Administração Pública no sentido de que o exercício se deu durante 186 dias, haja vista a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, que somente pode ser afastada mediante prova em contrário.\r\n\r\nLogo, impõe-se a improcedência do pedido autora.\r\n\r\nSendo assim, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005473-0 JOSE JORGE ROVERE GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA, LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005473-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE JORGE ROVERE GUIMARAES E OUTROS\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 18:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária movida pelos autores JOSÉ JORGE GUIMARÃES, CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA, DAYSE CARDOSO DA SILVA, DILMA DA CONCEIÇÃO MOREIRA, EDNA MARIA SANTOS LEMOS, EUSIMAR SOUSA MARTINS, HELOISA HELENA DE SOUZA THEIME DE CARVALHO, IOLANDA DOMINGUES DEVEZES, JOSEFA MARIA DE LIMA e LUZIA DEVEZAS ALVES DA SILVA, em face da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, na qual pleiteiam aumento salarial de 60% nos seus vencimentos mensais, referente ao reposicionamento no Plano Único de Classificação e Retribuição e Empregos, instituído pela Lei 7.596/87. \r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003249-6 SOLANGE MARIA NUNES CRUZ (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.003249-6\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA NUNES CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 18:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pala parte autora.\r\n\r\nCientes as partes que só serão apreciadas impugnações se vierem acompanhadas de argumentos fundamentados que demonstrem eventual equívoco do laudo pericial.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se ofício de honorários periciais, pelo valor máximo da tabela de honorários.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0072219-8 CARAIBA METAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: DENNIS PHILLIP BAYER.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0072219-8\r\n\r\nAUTOR: CARAIBA METAIS S/A E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 16:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de substituição de partes no pólo ativo da demanda, ao argumento de que algumas das empresas teriam cedido os créditos em que se funda a ação para M. AGRESTA BENS IMÓVEIS LTDA. e DUMLER INVESTIMENTO S/A (fls. 311-313; 401-414; 416-419; 437-445; 484-486 e 511-515).\r\n\r\nNoutro passo, há petição assinada pelo advogado Édison Freitas de Siqueira, denominada pelo requerente como “Incidente de Ordem Pública” (fls. 527-552), atribuindo-se o papel de “amicus curiae”, na qual requer: (a) decretação de sigilo; (b) a intimação necessária da CVM, em razão do disposto no art. 31 da Lei 6.385/1976, com a consequente decretação de nulidade de todos os atos processuais decisórios a partir da contestação do feito, e (c) a intimação do MPF, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de crime por parte de diretores da Eletrobrás.\r\n\r\nPor último, há petição na qual Daniel Agostini, alegando ser membro do Conselho Fiscal da Central Elétricas Brasileiras S/A, informa que as debêntures objeto desta ação somente podem ser convertidas ou resgatadas na Bolsa de Valores e requer a intimação do autor para comparecer à Eletrobrás para requerer a conversão das debêntures (fls. 555-569).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nSubstituição do pólo ativo\r\n\r\nDe acordo com os documentos juntados, os créditos foram cedidos após o ajuizamento do feito (fls. 336-339; 341-342; 364-366; 368; 370-371).\r\n\r\nSobre o pedido, manifestaram-se contrariamente a ELETROBRÁS (385-398) e a UNIÃO FEDERAL (fls. 474-475).\r\n\r\nO § 1º , art. 42, CPC, afirma que o cessionário só pode ingressar em Juízo, substituindo o alienante, com autorização da parte contrária - o que não houve no caso concreto.\r\n\r\nNeste sentido, precedentes do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA APÓS INSTAURADA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONSENTIMENTO DA PARTECONTRÁRIA. DISCIPLINA DO ART. 42, § 1°, DO CPC. IMPRECISÃO TÉCNICA. ESCLARECIMENTOS.\r\n\r\n1. Acórdão que, analisando controvérsia relativa à possibilidade do cessionário de crédito-prêmio IPI, em fase de execução de sentença, habilitar-se para integrar o pólo ativo da relação jurídico-processual, negou provimento a recurso especial, por entender que a regra do art. 567, inciso II, do CPC, deve ser interpretada em harmonia com o prescrito no art. 42, § 1°, do mesmo Diploma. Nos embargos declaratórios, sustenta-se que o aresto se revelou obscuro quanto aos fatos (estar a ação ordinária em fase de conhecimento ou execução) e, conseqüentemente, contraditório quanto ao direito aplicado à espécie, pois está-se diante de processo de execução, o que torna prescindível a anuência da parte contrária.\r\n\r\n2. Com efeito, há impropriedade técnica na assertiva formulada pelo acórdão embargado no sentido de que \"a cessão de direitos ocorreu no curso do processo de conhecimento\", tendo em vista que a fase cognitiva se encerrou em 1° de junho de 1996, por ocasião do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito ao crédito-prêmio IPI, via compensação, exclusivamente em benefício da parte cedente.\r\n\r\n3. Na realidade, pretendeu-se destacar, naquele momento, o fato de que a cessão dos direitos relativos ao crédito-prêmio IPI ocorreu após o ajuizamento da demanda cognitiva, isto é, quando já instaurada a relação jurídico-processual, hipótese esta que se insere no âmbito de incidência do art. 42, § 1°, do CPC, cuja aplicabilidade só pode ser afastada quando a cessão foi efetivada antes do ajuizamento da demanda, caso em que o cessionário detém legitimidade ativa para ingressar em juízo, porque lhe foram transferidos com a cessão todos os direitos, ações e pretensões pertencentes ao cedente.\r\n\r\n4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esses esclarecimentos.\" (fls. 300/301)\r\n\r\nEDREsp 803.629-RS, Min. Laurita Vaz, publ. DJ 23/06/2008, p. 2”\r\n\r\nAdmissão como “amicus curiae”\r\n\r\nNecessário se faz examinar a admissão dos requerentes de fls. 527-552 e 555-569 no feito na qualidade de “amicus curiae”. Embora as Cortes Superiores venham interpretando referida intervenção com alguma flexibilidade, entendo que o instituto não pode caracterizar-se pela completa ausência de limitação temporal à atividade daquele que pretende se habilitar à referida intervenção. No caso concreto, a intervenção mostra-se inócua e desprovida de qualquer efeito prático. Uma nova e inédita intervenção de agentes outros desvirtuaria, ao meu ver, a finalização do processo, pois caracterizaria uma indevida interferência circunstancial, movida pelo balanço das águas da conveniência, a depender da prevalência desta ou daquela posição. Noutro giro, a legitimidade para habilitar-se como “amicus curiae” em processo que verse sobre a matéria destes autos é da própria CVM - Comissão de Valores Mobiliários, a teor do art. 31, § 3º da Lei 6.385/1976. É, pois, de indeferir-se a intervenção.\r\n\r\nA simples alegação dos requerentes, de que os executados e debenturistas podem sofrer prejuízos econômicos, bem como a alegação de suposta prática de crimes pelos diretores da Eletrobrás, não é fato suficiente para a concessão de sigilo processual. Indefiro, portanto, a decretação de sigilo processual.\r\n\r\nO art. 31 da Lei 6.385/1976, invocado pelos requerentes, nada tem a ver com o objeto deste processo. Não se discute neste feito a legalidade e regularidade da emissão das Debêntures, ou, como bem analisado da decisão de fls. 494-495, a constitucionalidade do tributo nem a forma de sua devolução, mas tão somente a incidência da correção monetária sobre o valor pago a título de juros, não havendo, portanto, motivo para intervenção da CVM neste feito. Há que se ressaltar a existência de inúmeros feitos que versam sobre este mesmo assunto, nos quais a CVM nunca mostrou interesse de intervir. Registre-se que não há nulidade sem prejuízo. Indefiro pois a intimação da CVM e a anulação dos atos decisórios ocorridos após a apresentação da contestação.\r\n\r\nHá que se indeferir, também, os pedidos constantes na petição de fls. 559-573, tendo em vista o objeto deste feito, como já delineado no parágrafo anterior, que não guarda relação com o que pretendem os requerentes.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de extração de peças ao MPF, há que ser indeferido, também, tendo em vista que tal providência já foi tomada em outros processos em tramitação neste Juízo, cujo pedido os requerentes repetem neste feito.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO os pedidos de intervenção de “amicus curiae” formulados às fls. 530-557 e 559-573, de decretação de sigilo processual e de intimação da CVM e de extração de peças (fls. 530-557) para remessa ao MPF.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022937-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x NOELIO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.022937-7\r\n\r\nAUTOR: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nREU: NOELIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 19:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl.55, onde consta o CPF da cônjuge do Requerido, e considerando a petição de fl. 52, dê-se vista à União para que requeira o que entender devido, no prazo de 30 dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.020551-0 RAYMUNDO ROQUE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.020551-0\r\n\r\nAUTOR: RAYMUNDO ROQUE DE SOUZA\r\n\r\nREU: COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 12:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para que diga se tem mais algo a requerer, no prazo de dez dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020649-9 RIBOR IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARNONE.) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL-7A REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020649-9\r\n\r\nAUTOR: RIBOR IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL-7A REGIAO FISCAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 16:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09;\r\n\r\nApós sua juntada, apreciarei o pedido da medida liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022101-7 MARIA APPARECIDA PEREIRA CERVELLINI E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022101-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA APPARECIDA PEREIRA CERVELLINI E OUTROS\r\n\r\nREU: COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 18:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Cite-se o o apelado, através da AGU, para oferecer contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, § 2º.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021301-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x HELIO MARCUS MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.021301-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: HELIO MARCUS MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/09/2006 20:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada nos autos, propõe ação de imissão na posse em face de HELIO MARCUS MARTINS DE ALMEIDA e MARLENE NUNES FERNANDES, objetivando lhe seja deferida a emissão na posse, inclusive liminarmente, do apartamento 1002 da Estrada do Cafundá, nº 1757, Jacarepaguá, cuja aquisição se deu por força de adjudicação levada a efeito em procedimento de execução extrajudicial fundado no Decreto-lei nº 70/66. Requer, outrossim, seja arbitrada taxa mensal de ocupação, compatível com o investimento realizado na aquisição, ou seja, 0,5% (meio por cento) ao mês (juros da poupança) calculado sobre o valor venal do imóvel, qual seja R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que a propriedade do mencionado imóvel foi adquirida mediante o devido registro de carta de adjudicação no Cartório de RGI competente, sendo que esse instrumento, que se afigura título translativo de propriedade, formou-se em execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-lei 70/66. Entretanto, conquanto seja regular seu domínio sobre o bem, com conseqüente direito à posse, a ré se recusa a desocupá-lo, não obstante tentativas amigáveis nesse sentido.\r\n\r\nInicial de fls. 02/07, instruída com instrumento de mandato e documentos (08/21). Custas recolhidas (fl. 22).\r\n\r\nA Oficial de Justiça certificou a citação da Sra. Ivone de Alcântara Cardoso, na qualidade de ocupante do imóvel, certificando ainda que os réus não residem mais no imóvel em questão (fl. 31).\r\n\r\nCitados, os réus apresentaram contestação às fls. 36/59, instruída com documentos de fls. 60/135, pugnando pela (i) suspensão do processo, sob o fundamento de que tramita de ação ordinária visando anular a execução extrajudicial; (ii) que contraíram dos antigos mutuários o financiamento imobiliário, através de instrumento particular de cessão de direitos, sendo admitida a sub-rogação dos contratos vinculados ao SFH; e, por fim, (iv) que a prestação cobrada pela CEF antes da arrematação (R$ 252,21) estava incorreta, pois, segundo perícia contábil particular, apurou-se o valor de R$ 202,18, importando em cobrança a maior do mutuário no total de R$ 4.049,66. Assim, requerem seja julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 140/144.\r\n\r\nSem provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA finalidade da presente ação de imissão de posse é viabilizar ao adquirente o ingresso na posse do bem imóvel, caso o mesmo esteja ocupado, quer seja pelo ex-mutuário, quer seja por outrem.\r\n\r\nInicialmente, cumpre asseverar que a ausência de efetiva citação dos réus apontados na inicial pela CEF não torna defeituoso o procedimento aqui instaurado, ante a natureza da pretensão deduzida nesta demanda. Com efeito, o objeto litigioso diz respeito ao direito à posse de imóvel, que deve ter, na relação processual, como legítimos interessados, justamente aqueles que estão ligados ao bem pela situação de posse, exteriorizando poderes de dono. Por esse prisma, é lógico concluir que, por não estarem mais os réus não citados exercendo a posse do imóvel em litígio, inexiste, para eles, qualquer interesse jurídico nessa demanda. Por esse motivo, impende extinguir o processo em relação aos réus não citados, por ilegitimidade passiva para causa, por que não figuram na relação jurídica de direito material, DEVENDO A AÇÃO PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS OCUPANTES DO IMÓVEL DEVIDAMENTE CITADOS, SR. PAULO CÉSAR RAMOS e IVONE DE ALCÂNTARA CARDOSO.\r\n\r\nNão há que se falar em suspensão do feito, tendo em vista que os réus ocupantes do imóvel não são titulares da relação material decorrente do contrato de financiamento imobiliário, não possuindo, por conseguinte, legitimidade para postular a anulação do leilão extrajudicial.\r\n\r\nNo mérito, para o acolhimento da pretensão autoral há de se verificar se no procedimento de execução extrajudicial adotado pela CEF foram atendidos os requisitos legais previstos no art. 37, §2º, do Decreto-Lei n.º 70/66, que legitimam sua imissão da CEF no imóvel adjudicado.\r\n\r\nVeja-se o que dispõe o art 37, §2º do referido Decreto-lei:\r\n\r\n“Art. 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\n§1º...................................................................................................................................\r\n\r\n§ 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação”. \r\n\r\nNo caso concreto, verifico que os requisitos previstos no referido dispositivo legal forma cumpridos, restando patente que foi a inadimplência dos réus quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais do mútuo, que motivou a CEF a promover a execução extrajudicial da dívida, o que culminou com a adjudicação do imóvel que fora dado como garantia hipotecária, conforme se constata na referida carta de adjudicação, já devidamente transcrita no Registro Geral de Imóveis (fls. 20/21).\r\n\r\nAcrescente-se que os réus não são os mutuários originários do contrato, tanto é verdade que eles próprios afirmam que adquiriram a posse do referido imóvel por meio de contrato particular de cessão de direitos, sem a anuência do agente financeiro (contrato de gaveta). Logo, não podem substituir o mutuário original e discutir cláusulas ou questionar a legalidade de procedimento extrajudicial de contrato do qual não são partes legítimas. O ocupante do imóvel é, contudo, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de imissão de posse:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - IMISSÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANTES DE DILIGENCIAR A INCLUSÃO DA RÉ NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - ANULAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU - PELO PREJUDICADO\r\n\r\n- O ocupante de imóvel adjudicado pelo credor hipotecário é parte legítima para a relação processual, pelo que, necessariamente, deverá ofertar contestação, o que, a seu turno, uma vez obstado, constitui violação aos princípios constitucionais basilares do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n- (omissis)\r\n\r\n- Apelo da CEF provido”.\r\n\r\n(Apelação Cível n.º 200251010160286/RJ - Quinta Turma Especializada - Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA - DJ de 06/06/2005 - pg. 78)\r\n\r\nA imissão na posse de imóvel financiado sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação encontra respaldo no Decreto-Lei nº 70/66, cuja constitucionalidade já foi afirmada, por várias vezes, inclusive na vigência da Constituição Federal de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se vê nos seguintes acórdãos:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.º 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequado.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”. (STF - Primeira Turma - RE-223.075-1, publicado n o D.J. em 06-11-1998, Min. Ilmar Galvão).\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE”.\r\n\r\nJurisprudência desta Corte já assentada, a partir do julgamento do RE 223.075, no sentido da compatibilidade do referido diploma legal com a Constituição Federal.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido”. (STF - Primeira Turma - RE-240.361-8, publicado no D.J. em 29-10-1999, Min. Ilmar Galvão).\r\n\r\nPortanto, o pedido de emissão na posse dever ser acolhido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de arbitramento de taxa mensal de ocupação, verifica-se que a mesma encontra amparo legal no art. 38 do Decreto-lei n.º 70/66, que assim estabelece:\r\n\r\n“No período que mediar entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição cobrável por ação executiva”.\r\n\r\nLogo, acolho também o pedido de arbitramento de taxa de ocupação, arbitrando o valor R$ 60,00 mensais, ou seja, 0,5% do valor venal do imóvel, qual seja, R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nPelo exposto, \r\n\r\nI - com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos réus, HELIO MARCOS MARTINS DE ALMEIDA e MARLENE NENUS FERNANDES;\r\n\r\nII - com fulcro §2º do art. 37 do Decreto-lei nº. 70/66, DEFIRO A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO APARTAMENTO 1002 DA ESTRADA DO CAFUNDÁ, Nº 1757, JACAREPAGUÁ,RJ EM FAVOR DA CEF, devendo os réus, PAULO CÉSAR RAMOS e IVONE DE ALCÂNTARA CARDOSO, desocuparem o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, e;\r\n\r\nIII - com amparo no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a liminar, para imitir a CEF na posse do referido imóvel, bem como condenar os réus, PAULO CÉSAR RAMOS e IVONE DE ALCÂNTARA CARDOSO, ao pagamento de taxa de ocupação, no valor mensal de R$ 60,00 (sessenta reais) a partir da data da transcrição da arrematação do imóvel no RGI, ou seja, desde 26 e julho de 1999 (fl. 21), acrescida de correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nExpeça-se imediatamente MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE e, em seguida, remetam-se os autos à SEADI para que sejam incluídos no pólo passivo PAULO CESAR RAMOS e IVONE DE ALCÂNTARA CARDOSO, qualificados às fls. 36.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010797-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ABEL DUTRA CARDOSO (ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000754/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.010797-9\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ABEL DUTRA CARDOSO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 10:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou os presentes embargos à execução que lhe move ABEL DUTRA CARDOSO, fundada em título judicial, constante do processo em apenso, que reconheceu ao autor o direito à reposição dos índices de correção monetária expurgados das contas de FGTS.\r\n\r\nRequer seja reconhecido o excesso de execução. Alega que a diferença entre a natureza do direito gerado pela decisão dos autos principais (obrigação de fazer) e o objeto da execução promovida pelo título judicial (obrigação de dar) teria gerado um excesso na execução por se tratarem de procedimentos diferentes.\r\n\r\nÀs fls. 16, determinou o Juízo a remessa dos autos ao Contador Judicial para esclarecimento acerca do alegado excesso de execução, que elaborou os cálculos de fls. 26/36.\r\n\r\nA CEF (fls. 46) concordou expressamente com os valores apurados pela contadoria, não tendo a embargada os impugnado. \r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista a concordância manifestada pelo embargado (fls. 61), JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução se promova com fundamento no cálculo de fls. 26/36.\r\n\r\nCustas ex-lege \r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 21, Parágrafo Único do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fls. 26/36 para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024632-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.024632-3\r\n\r\nAUTOR: CIA/ VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 17:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (a)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em 11/11/2004 pela CIA VALE DO RIO DOCE em face do INSS com pedido de anulação das 31 NFLDs constituídas com base na redação original do art. 31 da Lei 8.212/91, em decorrência de o tomador de serviços não haver apresentado documentação comprobatória da regularidade quanto aos tributos previdenciários por parte dos prestadores de serviço.\r\n\r\nA autora sustenta que tal lei desborda dos limites de substituição tributária autorizado pelo art. 150, § 7º, da Constituição, que institui empréstimo compulsório disfarçado, e que, mesmo que considerada constitucional, institui a solidariedade do tomador e do prestador de serviços quanto ao pagamento dos créditos desde que tenham sido regularmente constituídos, e, com relação à constituição desses créditos pela Fazenda, seria imprescindível que o prestador de serviços tenha sido previamente fiscalizado, inexistindo dever legal de que tomador de serviços mantenha escrituração contábil referente a todas as suas prestadoras de serviços. \r\n\r\nA exigibilidade do tributo está suspensa por força do depósito de 70% autorizado na Ação Cautelar Preparatória 200451010198470 (os 30% restantes foram convertidos em renda, após desprovimento dos recursos administrativos interpostos).\r\n\r\nVerifico que, apesar de este processo haver sido distribuído em 2004, até hoje não houve citação, registrando que este magistrado está em exercício nesta 8a VF-RJ apenas desde o final de maio de 2009, às voltas com cerca de sete mil processos em tramitação, dos quais cerca de mil e seiscentos com tramitação prioritária em razão da Meta II (julgamento, até o final do ano, de todos os processos ajuizados até 31/12/2005).\r\n\r\nIsso não obstante, por tratar-se de questão exclusivamente de direito, já pacificada na jurisprudência em sentido contrário à pretensão da parte autora, passo a decidir.\r\n\r\nA propósito do tema discutido neste processo, registro que o Plenário do STF já se pronunciou em definitivo sobre a constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.212/91 com a redação dada pela Lei 9.711/98. Adiante, transcrevo a ementa do acórdão, cujo conteúdo passa a integrar a fundamentação desta sentença:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. \r\n\r\nI. - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, § 7º, art. 150, IV, art. 195, § 4º, art. 154, I, e art. 148 da CF. \r\n\r\nII. - R.E. conhecido e improvido.\r\n\r\n(STF, Pleno, RE 393946 / MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 03/11/2004)\r\n\r\nNão há dúvidas de que o art. 31 da Lei 8.212/91 foi editado para atribuir maior eficiência à ação de fiscalização, notadamente em setor tão pulverizado quanto o das prestadoras de serviços, sem incorrer em inconstitucionalidade porque o custoso dever imposto ao tomador de serviço se justifica pela vantagem arrecadatória que daí advém, sendo notórias as dificuldades práticas (para não dizer “impossibilidade”) de fiscalizar as prestadoras de serviços. A Lei 9.711/98, com o intuito de facilitar e centralizar ainda mais a fiscalização, atribuiu ao tomador de serviços o dever de reter 11% sobre o valor da nota fiscal referente aos prestadores de serviços, cuja constitucionalidade se justifica, nas palavras do Min CARLOS VELLOSO que “O que houve foi uma alteração na forma de recolhimento da contribuição previdenciária, sem nenhuma afronta à Constituição, atribuindo responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, o que é permitido não só pelo Código Tributário Nacional (art. 128), como, também, pela atual Carta Magna, que prevê, inclusive, o pagamento antecipado do imposto ou contribuição, com possibilidade de compensação e/ou restituição (C.F., art. 150, § 7°), exatamente como previsto na Lei n° 9.711/98, ora impugnada, pelo que não há que se falar ou sustentar em, repito, empréstimo compulsório, aumento de alíquota, confisco ou transgressão a qualquer princípio constitucional, muito menos o da capacidade contributiva. (...)”(RE 393946).\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o STJ já decidiu a questão, aplicando-lhe a sistemática da Lei dos Recursos Repetitivos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO.\r\n\r\n1. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária.\r\n\r\n2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.\r\n\r\n3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008; AgRg no Ag 906.813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJe 23/10/2008; AgRg no Ag 965.911/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008; EDcl no REsp 806.226/RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, REsp 1036375 / SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 11/03/2009)\r\n\r\nEsclareço, por fim, que, firmada como premissa a constitucionalidade da redação atribuída ao art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98, a jurisprudência do STJ, quanto aos aspectos infraconstitucionais da constituição do crédito tributário, distingue situações: na redação original do art. 31 da Lei 8.212/91, a solidariedade entre tomador e prestador de serviços limitava-se ao pagamento, mas não à constituição do crédito; após a alteração promovida pela Lei 9.711/98, o único sujeito passivo do tributo é o tomador do serviço, motivo pelo qual é seu dever exclusivo ter em seus arquivos os comprovantes de pagamento (ou buscá-los junto às prestadoras de serviço). Nesse sentido, transcrevo e adoto como fundamentação a longa e esclarecedora ementa dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 446955:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711/98).\r\n\r\n1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).\r\n\r\n2. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: \"Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável\" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in \"Compêndio de Direito Tributário\", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279).\r\n\r\n3. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). \r\n\r\n4. Em se tratando do responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), não há liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). Acerca do tema, há doutrina no sentido de que: \"... qualquer pessoa obrigada ao pagamento de tributo de que não é o contribuinte de direito figura na condição de responsável tributário. Não vislumbramos qualquer distinção possível na figura do retentor que é, sim, responsável tributário por substituição.\" (Leandro Paulsen, in \"Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência\", 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006, pág. 1.000).\r\n\r\n5. A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um terceiro, na condição de sujeito passivo por especificação da lei, ostenta a integral responsabilidade pelo quantum devido a título de tributo. \"Enquanto nas outras hipóteses permanece a responsabilidade supletiva do contribuinte, aqui o substituto absorve totalmente o debitum, assumindo, na plenitude, os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem respeito aos expedientes de caráter instrumental, que a lei costuma chamar de 'obrigações acessórias'. Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ingressam no patrimônio jurídico do substituto, que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo para, sobre elas, obter a prestação jurisdicional do Estado.\" (Paulo de Barros Carvalho, in \"Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência\", Ed. Saraiva, 4ª ed., 2006, São Paulo, págs. 158/177).\r\n\r\n6. A responsabilidade tributária, quanto aos seus efeitos, pode ser solidária ou subsidiária (em havendo co-obrigados) e pessoal (quando o contribuinte ou o responsável figura como único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da exação). \r\n\r\n7. Por oportuno, forçoso ressaltar que a solidariedade tributária não é forma de inclusão de terceiro na relação jurídica tributária, mas grau de responsabilidade dos co-obrigados, sejam eles contribuintes ou contribuinte e responsável tributário, vale dizer: a responsabilidade de sujeitos passivos co-obrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si ou contribuinte e responsável) pode ser solidária ou subsidiária (notas de Mizabel Derzi na atualização da obra \"Direito Tributário Brasileiro\", de Aliomar Baleeiro, 11ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 729). \r\n\r\n8. O artigo 124, do Codex Tributário, ao tratar da solidariedade na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (inciso I) e entre as pessoas expressamente designadas por lei (inciso II), o que importa em evidente tautologia, uma vez que a inaplicabilidade do beneficium excussionis decorre da essência do instituto em tela. \r\n\r\n9. Deveras, na obrigação solidária, dessume-se a unicidade da relação tributária em seu pólo passivo, autorizando a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer dos co-obrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável). Nestes casos, qualquer um dos sujeitos passivos elencados na norma respondem in totum et totaliter pela dívida integral.\r\n\r\n10. Flagrante ausência de tecnicidade legislativa se verifica no artigo 134, do CTN, em que se indica hipótese de responsabilidade solidária \"nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte\", uma vez cediço que o instituto da solidariedade não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade subsidiária.\r\n\r\n11. Conseqüentemente, exsurge a necessidade de exame dos diplomas legais que regeram e que regem as relações jurídicas em comento, a fim de se identificar o(s) sujeito(s) passivo(s) eleito(s) pelo ente tributante legiferante e o grau de responsabilidade instituído entre os mesmos ou atribuído a um único sujeito passivo (contribuinte ou responsável).\r\n\r\n12. É certo que a responsabilidade solidária prevista na legislação previdenciária abrange tanto as contribuições sociais devidas pela empresa (enquanto contribuinte, portanto), como aquelas decorrentes da substituição tributária (contribuições sociais devidas pela mão-de-obra contratada), sobressaindo, ao menos, 3 (três) regimes legais que subordinam o thema iudicandum. \r\n\r\n13. Destaca-se, preliminarmente, o período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual se encontravam em vigor a Lei 3.807/60 e a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo Decreto 89.312/84), em que se cristalizou o entendimento de que era subsidiária a responsabilidade do proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, no que pertine às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra contratada pelo executor/empreiteiro (Súmula 126/TFR, de 23.11.1982).\r\n\r\n14. Destarte, inúmeros precedentes do STJ corroboram o entendimento consolidado na Súmula 126/TFR: REsp 178115/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 20.04.1999, DJ de 17.05.1999; e REsp 227678/PR, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 12.09.2000, DJ de 16.10.2000. Precedentes do STJ que divergiram da jurisprudência do TFR: Resp 254265/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 13.06.2000, DJ de 07.08.2000; e REsp 276017/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 16.11.2000, DJ de 05.03.2001. \r\n\r\n15. Outrossim, após a entrada em vigor da Constituição Federal, que reconheceu a natureza tributária das contribuições sociais devidas à Seguridade Social, o preceito normativo inserto no artigo 124, do CTN, passou a ser, indubitavelmente, aplicável à espécie, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade prescrita na Lei 3.807/60 e no Decreto 89.312/84, que expressamente dispunham sobre a responsabilidade tributária solidária entre os substitutos tributários (dono da obra/proprietário/condômino e executor/prestador/empreiteiro) - quanto às contribuições sociais devidas pela mão-de-obra contratada - e entre o substituto (dono da obra/proprietário/condômino) e o contribuinte (executor/prestador/empreiteiro) - quanto às contribuições sociais devidas pela empresa contratante da mão-de-obra.\r\n\r\n16. Forçoso reconhecer que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e 9.528/97 (que enfatizou a inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem), findando com o início da produção dos efeitos da Lei 9.711/98, que se deu em 1º de fevereiro de 1999 (artigo 29).\r\n\r\n17. Nesses moldes, multifários precedentes do STJ, que pugnam pela solidariedade da responsabilidade tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito tributário, observadas as normas referentes ao direito regressivo do contratante contra o executor, a possibilidade de prévia retenção pelo tomador de serviço e a possibilidade de elisão da responsabilidade tributária do prestador ante a comprovação de recolhimento prévio das contribuições, mediante retenção efetuada pela contratante (Resp 376.318/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002; AgRg no Ag 463.744/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.05.2003, DJ 02.06.2003; Resp 477.109/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2003, DJ 15.09.2003; AgRg no REsp 186.540/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 15.12.2003; REsp 410.104/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 24.05.2004; Resp 623.975/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23.05.2006, DJ 19.06.2006; REsp 780.703/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 01.06.2006, DJ 16.06.2006; Resp 971.805/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.11.2007, DJ 29.11.2007; e AgRg nos EDcl no REsp 375.769/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.12.2007, DJ 14.12.2007).\r\n\r\n18. A Lei 9.711/98, entretanto, que introduziu a hodierna redação do artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que se vislumbra), instituiu técnica arrecadatória via substituição tributária, mediante a qual compete à empresa tomadora dos serviços reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos mesmos, bem como recolher, no prazo legal, a importância retida. Cuida-se de previsão legal de substituição tributária com responsabilidade pessoal do substituto (in casu, o condomínio tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra), que passou a figurar como o único sujeito passivo da obrigação tributária (Precedentes do STJ: EREsp 511.853/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10.11.2004, DJ 17.12.2004; Resp 638.333/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 23.08.2005, DJ 10.10.2005; REsp 432.775/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.06.2006, DJ 01.08.2006; REsp 553.499/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 08.02.2007; Resp 855.066/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.04.2007, DJ 31.05.2007; AgRg no REsp 899.598/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 09.08.2007; REsp 931.772/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 27.08.2007).\r\n\r\n19. Deveras, quanto ao último regime legal vislumbrado, convém assinalar que, cotejando-se as normas contidas nos artigos 30, inciso VI, e 31, caput, da Lei 8.212/91, ambas com a redação dada pela Lei 9.528/97, dessume-se que a responsabilidade solidária instituída entre os substitutos tributários (dono da obra e construtor, no que pertine às contribuições sociais devidas pela mão-de-obra) e substituto e contribuinte (dono da obra e construtor, respectivamente, no que pertine às contribuições devidas pela empresa contratante da mão-de-obra), no que concerne à construção civil, passou a ser, exclusivamente, regulada pelo artigo 30.\r\n\r\n20. A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, por seu turno, reformulou inteiramente o artigo 31, prescrevendo forma diferenciada de recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, e caracterizando, como serviço executado mediante cessão de mão-de-obra, a \"empreitada de mão-de-obra\". \r\n\r\n21. A doutrina do tema afirma que: \"Relativamente aos contratos de empreitada de mão-de-obra, a Lei 9.711/98 submete expressamente ao regime de substituição tributária do art. 31, da Lei 8.212/91, de modo que, mesmo que não se trate, efetivamente, de um contrato típico de cessão de mão-de-obra, resta abrangido pelo novo regime.\r\n\r\nQuanto aos demais contratos atinentes à construção civil, apenas haverá submissão à retenção se configurada efetiva cessão de mão-de-obra. Do contrário, aplicável será apenas a solidariedade prevista no art. 30, VI, da Lei 8.212/91\" (Leandro Paulsen, in \"Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência\", 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006, pág. 1.033).\r\n\r\n22. In casu, a autarquia previdenciária acionou o condomínio por contribuições sociais (outrora denominadas de previdenciárias) devidas pela mão-de-obra contratada para construção de prédios de apartamentos, cuja ocorrência dos fatos jurídicos imponíveis se deu nos meses de abril de 1986 a setembro de 1991, período no qual se sucederam o regime legal da responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR) do dono da obra/proprietário/condômino (abril de 1986 a outubro de 1988) e da responsabilidade solidária entre ambos os substitutos (outubro de 1988 a setembro de 1991). \r\n\r\n22. Consectariamente, sobressai a necessidade de exclusão do crédito tributário (na época, previdenciário) atinente ao período compreendido entre abril de 1986 a outubro de 1988, em que considerada subsidiária a responsabilidade do condomínio, uma vez que deveria ter sido, adredemente, executado o construtor da obra, remanescendo a CDA quanto às demais parcelas arroladas. \r\n\r\n23. Embargos de divergência parcialmente acolhidos, reconhecendo-se a sucumbência recíproca entre as partes.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, EREsp 446955 / SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 09/04/2008)\r\n\r\nDo exposto, considerando que, em sua petição inicial, a parte autora disse que todas as 31 NFLDs referem-se a créditos tributários constituídos com base no art. 31 da Lei 8.212/91 na redação que lhe foi atribuída pela Lei 9.711/98 (conforme alegado à fl. 03), e considerando que não houve questionamento quanto ao prazo decadencial, e considerando ainda que os acórdãos trazidos na petição de fls. 214 e ss referem-se a créditos constituídos com base na redação do art. 31 anterior à Lei 9.711/98, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A do CPC e 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas pela parte autora. Considerando que ainda não houve a citação da ré, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Advirto, contudo, que, caso haja interposição de recurso, haverá citação da parte ré e, assim, se vier a ser desprovido o recurso de apelação, a autora será condenada ao pagamento de honorários de sucumbência - sem que isso represente reformatio in pejus, mas simples conseqüência da nova sistemática do art. 285 do CPC.\r\n\r\nP.R. Intime-se apenas a parte autora, já que o INSS não foi sequer citado. Após o trânsito em julgado, determino a conversão em renda, em favor do réu, do depósito feito na Cautelar 200451010198470.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013890-8 VALNIRA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: VALDIR JOSE NEVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013890-8\r\n\r\nAUTOR: VALNIRA ALVES MOREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 19:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVALNIRA ALVES MOREIRA ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a majoração de sua pensão, para o patamar de 50% (cinqüenta por cento), haja vista a morte de seu ex-marido Ronaldo Gonçalves Moreira, do qual percebia pensão alimentícia no importe de 17,1%, desde 26 de junho de 1979, quando se divorciaram.\r\n\r\nSustenta a Autora, em apertada síntese, que, com o óbito de seu ex-marido, passou a usufruir dos benefícios da Lei Federal n.º 3.765/60 (Estatuto dos Militares), e, assim, sua pensão deve ser majorada para o patamar previsto na referida legislação.\r\n\r\nContestação às fls. 22-26.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO óbito do instituidor ocorreu em 2007, aplicando-se, portanto, ao caso, a lei vigente nessa data.\r\n\r\nEm se tratando de ex-Policial Militar do antigo DF, a pensão rege-se pela Lei 10.486/2002, cujo art. 39, § 3º, prevê pagamento à ex-esposa de percentual idêntico àquele que vinha sendo pago a título de pensão alimentícia.\r\n\r\nÉ, assim, manifesta a improcedência do pedido, motivo pelo qual, com amparo no art. 285-A do CPC (porque, apesar de a União ter apresentado contestação, não houve citação de litisconsorte passiva necessária), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas nem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. Caso a parte autora pretenda interpor recurso de apelação, deverá promover a citação de HILDA ISIDORO GONÇALVES MOREIRA, litisconsorte passiva necessária. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012945-6 ANGELA MARIA SCAF BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012945-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA SCAF BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 12:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANGELA MARIA SCAF BARBOSA ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO -, objetivando, em sede de tutela antecipada, que a Ré se abstenha de proceder com os descontos no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cujo título é “ajuste de contas”, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, e, no mérito, a restituição do valor retido de forma indevida, em dobro, e os que vierem a ser retidos até o julgamento final.\r\n\r\nAlega a Autora, em síntese, que, na qualidade de pensionista do Ministério do Exército, recebia, até maio de 2008, a quantia de R$ 4.207,50, a qual foi abruptamente reduzida para R$ 3.156,00, além de sofrer um desconto de R$ 1.500,00, sem qualquer base legal, eis que não recebeu nenhum valor que não tivesse origem lícita. Sustentou, ainda, que tal procedimento foi levado a efeito pela parte Ré, sem que tivesse sido oportunizado à Autora o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ressalta, ainda, que seu direito encontra fundamento no art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/88, bem como no entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido de que créditos de natureza alimentar, recebidos de boa-fé pelos servidores, não são passíveis de restituição.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm princípio, a supressão de vantagem pecuniária considerada indevida pela Administração Pública, em momento posterior à data da sua concessão, depende de prévio processo legal, especialmente se o beneficiário da vantagem não tiver dado causa ao vício.\r\n\r\nEntretanto, casos há em que o pagamento a maior pode ter decorrido de habilitação tardia de outro dependente da pensão, ou de pagamentos feitos a maior por erro da Administração. Impõe-se, então, a prévia oitiva da ré antes de determinar a suspensão dos descontos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE, SEM PREJUÍZO DE QUE, APÓS A CONTESTAÇÃO, VENHA A SER REAPRECIADA A QUESTÃO.\r\n\r\nP.I. Cite-se. A União deverá trazer, no prazo da contestação, toda a documentação que embasa os descontos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.01.016809-7 GUILHERME HORTA AZEVEDO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016809-7\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME HORTA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 17:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGUILHERME HORTA AZEREDO ajuíza a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA -, objetivando a suspensão de descontos referentes ao auxílio-alimentação e ao auxílio-transporte, iniciados em maio de 2009, bem como a manutenção do pagamento dos referidos auxílios e, ainda, a devolução imediata de todas as parcelas indevidamente descontadas relativas aos citados auxílios.\r\n\r\nAlega o Autor, em síntese, que, na ação penal n.º 2006.51.10.006594-6, onde são apurados supostos fatos imputados ao autor, foi proferida decisão determinando seu afastamento do serviço público, sem prejuízo da continuidade do pagamento de sua remuneração. Sustenta que, arbitrária e ilegalmente, o IBAMA, a partir do mês de Abril de 2009, sem qualquer aviso prévio, interrompeu o pagamento do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte, contrariando a determinação emanada do Juízo, haja vista que “remuneração” é o total de todos os valores agregados ao vencimento básico, ou seja, todo provento legal e habitualmente auferido pelo trabalhador em virtude de suas atribuições.\r\n\r\nÉ o suficiente relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Auxílio Transporte foi destinado apenas aos trabalhadores que estejam no efetivo exercício de suas atividades laborais, sendo destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. \r\n\r\nOutrossim, a Lei nº 8.460/92, que previu o benefício alimentação para os servidores civis dos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional, determinou sua concessão apenas aos servidores da ativa, eis que se cuida de adicional em razão da função, vale dizer, trata-se de parcela contingente ao efetivo exercício do cargo. \r\n\r\nDessa forma, se consubstanciam em verbas de caráter indenizatório, devidas ao servidor em efetivo exercício do seu cargo, à exceção dos afastamentos previstos nos incisos do art. 102, da Lei n.º 8.112/90, os quais não contemplam o caso do autor, que está afastado em virtude de cumprimento de decisão proferida nos autos de ação penal, na qual este figura como denunciado. E, não obstante, tal decisão não tenha determinado a suspensão de sua remuneração, a própria natureza jurídica das verbas em questão, como já explanado acima, autoriza a autarquia a proceder os descontos ora reclamados.\r\n\r\nDO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.022722-1 CACILDA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA M. MOURA VIEIRA.) x SUCON - SUPERINTENDENCIA DE CONSORCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSORCIO NACIONAL POUPEX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.022722-1\r\n\r\nAUTOR: CACILDA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nREU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2007 12:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (processo convertido em diligência)\r\n\r\nCacilda dos Santos Carvalho e Gilson Carvalho - Espólio, qualificados nos autos, ajuizaram ação ordinária de cobrança e de condenação de obrigação de fazer em face da Fundação Habitacional do Exército - FHE; Consórcio Nacional Poupex e da Superintendência de Consórcio - SUCON, objetivando o ressarcimento de valores das mensalidades referentes à imóvel adquirido mediante contrato firmado com o referido consórcio, supostamente pagas indevidamente e a maior.\r\n\r\nVerifica-se através da leitura da documentação apresentada, que inexiste cláusula contratual de FCVS que atraia a competência jurisdicional da Justiça Federal. Há vários tipos de financiamento imobiliário, sendo que o interesse da CEF somente se verifica em hipóteses excepcionais, não abrangida a situação dos autores.\r\n\r\nNo que diz respeito à Fundação Habitacional do Exército - FHE, sua presença, como fundação federal, no pólo passivo justificaria a competência desta Justiça Federal.\r\n\r\nContudo, a POUPEX é associação de caráter eminentemente privado, cujo objetivo é a captação de recursos para fins de concessão de empréstimos visando facilitar o acesso a empreendimentos habitacionais para seus associados, e se apenas ela estivesse presente no pólo passivo, a competência seria da Justiça do Estado:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO - POUPEX CONTRA MUTUÁRIO. \r\n\r\nI- Na execução da divida hipotecária pactuada entre pessoas de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da justiça estadual.\r\n\r\nII- Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência da justiça estadual, suscitada.”\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 18916/DF; DJ 28/04/97; Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro)\r\n\r\nPois bem. No caso concreto, o contrato de fls. 20/24 foi firmado por particulares, tendo a POUPEX como credora hipotecária, inexistindo, outrossim, comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (o fundo mencionado no quadro resumo contratual de fl. 94 se refere aos fundos Comum e de Reserva, e nenhum dos dois guarda relação com o FCVS).\r\n\r\nConsiderando-se que a FHE não é parte do contrato, e considerando que o art. 27 da Lei 6.855/80 expressamente registra a independência patrimonial entre a FHE e a POUPEX (Os bens e direitos da Fundação Habitacional do Exército - FHE não responderão pelas obrigações da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX), o simples fato de a POUPEX ser administrada pela FHE não confere a esta última legitimidade passiva:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPEX. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EFEITO TRANSLATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\nJá se encontra pacificado na jurisprudência o entendimento de que a cláusula de eleição de foro quando prejudicial ao acesso do aderente ao Poder Judiciário é nula, mormente quando patente os prejuízos que poderiam advir aos autores no caso concreto. \r\n\r\n2. Por força do art. 113 do CPC e do efeito translativo ínsito aos recursos (STJ, REsp 331232, DJ 22.4.02, mutatis mutandis), o que possibilita a apreciação pelo Tribunal das condições da ação e dos requisitos processuais ainda que não suscitados pelas partes, é mister analisar-se a competência da Justiça Federal para o feito. \r\n\r\nConstituindo a POUPEX uma associação de caráter eminentemente privado, cujo objetivo é captar recursos para o fim de conceder empréstimos visando facilitar o acesso de seus associados à empreendimentos habitacionais, não há falar-se em competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça (CC 18916/DF, DJ 28.4.1997). \r\n\r\nA FHE - Fundação Habitacional do Exército, que possui personalidade jurídica distinta da POUPEX, não participou da avença, o que afasta sua legitimidade para a presente ação, mormente quando o art. 27, da Lei nº 6.855/80 - lei instituidora do FHE, dispõe expressamente que “Os bens e direito da Fundação Habitacional do Exército - FHE não responderão pelas obrigações da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX.” \r\n\r\nReconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, competente para conhecer a demanda. \r\n\r\nDecisão recorrida anulada para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, e para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, em relação à Fundação Habitacional do Exército. \r\n\r\nAgravo de Instrumento prejudicado. \r\n\r\n(TRF-2 : AG - 129194; Processo: 2004.02.01.008360-2 UF : RJ, Desembargador Poul Erik Dyrlund; 8ª T; DJU 04/10/2006)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - POUPEX COMO AGENTE FINANCEIRO - PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\nI - A POUPEX se constitui em associação de caráter eminentemente privado, voltando-se para os interesses específicos de seus associados, o que afasta a competência da Justiça Federal para o conhecimento de ações entre a mesma e particular\r\n\r\nII - A FHE e a POUPEX possuem personalidades jurídicas distintas, inclusive com independência patrimonial expressamente prevista no art. 27 da Lei nº 6.855/80.\r\n\r\nIII - Não tendo a FHE participado do contrato de financiamento imobiliário, correta a decisão que a excluiu do pólo passivo da ação revisional do mesmo, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.” \r\n\r\n(TRF-2 : AG - 89113 Processo: 2002.02.01.003412-6 - RJ, Desembargador Sergio Schwaitzer; 6ª T; DJU 13/06/2002) \r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nI - Reconheço a ilegitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército - FHE, excluindo-a do pólo passivo, julgando quanto a ela extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nII - Em conseqüência, não se justifica mais a competência deste Juízo Federal, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma da Varas da Justiça Estadual Comum, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição. P.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.01.028909-8 TOURMANIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO DEFASSI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.028909-8\r\n\r\nAUTOR: TOURMANIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 11:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista a cópia da sentença prolatada nos autos 2008.51.01.023744-3, juntada às fls. 114/116, remetam-se os autos à Subseção Judiciária de Foz de Iguaçu, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.01.018050-4 UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018050-4\r\n\r\nAUTOR: UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES E OUTROS\r\n\r\nREU: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2009 10:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES E OUTROS ajuíza a presente ação civil coletiva, com pedido de tutela antecipada, em face do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS - 7ª Região, objetivando a obrigação de não fazer, no sentido de que a Ré se abstenha de toda e qualquer conduta que venha a impedir a realização dos estágios do Programa de Estágio Delegacia Legal, bem como, se descumprida, seja cominada multa diária pelo eventual desrespeito à ordem judicial.\r\n\r\nSustenta a parte Autora, em síntese, que, por meio de um termo de compromisso de estágio - celebrado pela Fundação MUDES, o respectivo estudante do Curso de Serviço Social, a respectiva Universidade e a Coordenação de Recrutamento e Seleção da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - os estudantes em questão realizam estágio de caráter não-obrigatório e extracurricular, prestando relevantes serviços à sociedade. Alega que, contudo, a Ré suspendeu o estágio, a partir de 01 de julho de 2009, colocando em risco a possibilidade dos ora representados de promover seus estudos, haja vista que, sem o recebimento das bolsas de estudos, não lhes restará outra alternativa senão abandonar os Cursos de Serviço Social ministrados por diversas Universidades do Rio de Janeiro. Argumenta que tal atitude representa verdadeira pressão institucional, conduta arbitrária e gratuita, uma vez que, não sendo parte integrante do contrato, não poderia agir dessa forma, conduta que viola o ato jurídico perfeito, ex vi do disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal/88.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a possibilidade de estudantes de Serviço Social prosseguirem com estágio profissional junto ao programa denominado “Delegacia Legal”, criado pelo Governo do Estado que, dentre outras inovações, se utiliza de universitários da área de ciências humanas, como psicologia, serviço social e comunicação, para atendimento ao público, liberando os policiais civis para as tarefas específicas de policial. \r\n\r\nEntretanto, conforme “Nota Pública de Esclarecimento”, o Conselho Regional de Serviço Social determinou o término do “Estágio em Serviço Social” pelo fato de não existir o cargo de Assistente Social no referido Programa, e porque os profissionais contratados na função de técnico de atendimento social são graduados em Psicologia, Serviço Social, Pedagogia e Comunicação Social, todos realizando as mesmas atividades, entendendo, outrossim, que, a exemplo de outras instituições públicas, o Programa Delegacia Legal deveria ratificar a relevância profissional dos Assistentes Sociais e de outras categorias profissionais, contratando efetivamente um corpo técnico para atuar dentro das suas competências e atribuições regulamentadas.\r\n\r\nNão se vislumbra, em juízo sumário de cognição, prova inequívoca do direito alegado, uma vez que, não obstante a necessidade de os universitários realizarem seus estágios profissionais, para que, com as bolsas recebidas, possam arcar com as despesas dos seus cursos, é fundamental que a supervisão do estágio se faça por profissional do campo, na forma das Diretrizes Curriculares e Gerais para o curso de graduação ao qual está vinculado o estudante, sob pena de, em última análise, não aprimorarem, nem aplicarem seus conhecimentos, cumprindo apenas tarefas ligadas à burocracia de funcionamento da Delegacia, desvirtuando a função precípua do estágio, que é a capacitação para o mercado de trabalho.\r\n\r\nAdemais, se prosseguirem no estágio e, ao final, o pedido for julgado improcedente, dano maior decorrerá aos estudantes, que não terão tais horas computadas em sua grade curricular. DO EXPOSTO, INDEFIRO, POR ENQUANTO, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.033763-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSEMARY AROUCA DE FREITAS LOBAO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033763-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ROSEMARY AROUCA DE FREITAS LOBAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, os executados têm sede e domicílio no município de SABARÁ/MG, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE BELO HORIZONTE/MG, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815176-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VOLNEI LUIZ DENARDI. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815176-4\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: VOLNEI LUIZ DENARDI\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, os executados têm sede e domicílio no município de SÃO PAULO/SP, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO PAULO/SP, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815458-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CAISA DE JESUS SERMANHO LOPES DE ABREU. . Intime-se a OAB.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815897-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICHARD WILLIAM TEMPLAR. . Intime-se a OAB.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021636-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x AURELIO FERREIRA DA SILVA ROSAS. . Intime-se a OAB.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006314-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA MARIA DA GRACA GUIMARAES. . Intime-se a OAB.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013922-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARNALDO GROSSMAN. . Intime-se a OAB.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.013970-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA. . Intime-se a OAB.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 93.0004470-2 ROBERTO CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0004470-2\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 18:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o que consta na assentada de fls. 472-473, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 dias, se foi celebrado acordo na via administrativa.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 93.0014219-4 VERA LUCIA LISBOA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0014219-4\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA LISBOA DE JESUS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009 13:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 1.136 - Defiro a dilação do prazo requerido pelos autores, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nOs autores deverão adequar a inicial ao disposto no art. 50 da Lei 10.931/2004 (o valor incontroverso deve ser pago diretamente na CEF, somente sendo depositado o valor controverso), especificando os valores devidos por cada autor, com a discriminação dos valores controversos e incontroversos.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para proceder aos ajustes no sistema visando a emissão das boletas de cobrança relativas aos valores incontroversos.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o despacho de fl. 478, com a expedição de Alvará em favor da CEF, com relação aos valores depositados nas contas 625-005-08006424-7, 625-005-08006426-3 e 625-005-08002059-2.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 99.0020675-4 TECNICA AUXILIAR DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS LARANJA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0020675-4\r\n\r\nAUTOR: TECNICA AUXILIAR DE OBRAS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 17:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por TÉCNICA AUXILIAR DE OBRAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a compensação dos créditos resultantes de apólices da dívida pública com valores devidos a título de tributos arrecadados pela Receita Federal, bem como a suspensão da exigibilidade do débito cadastrado sob o nº CDA 31.148.481-6 e 31.725.151-1, além da abstenção da aplicação de multas ou penalidades e da inscrição em Dívida Ativa da União, CADIN, e emissão de certidão negativa de débito em razão da compensação efetuada.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 61.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela, fls. 60.\r\n\r\nContestação, fls. 69/74.\r\n\r\nRéplica, fls. 79/81.\r\n\r\nDespacho de fls. 188 determinando a apresentação, na íntegra, do contrato social da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão obstante intimada, a autora apresentou às fls. 194/197 a mesma cópia do contrato social apresentado com a exordial, deixando de atender, assim, a determinação deste Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada, a autora não cumpriu a determinação do Juízo, já que juntou aos autos a mesma cópia incompleta do contrato social apresentada com a inicial.\r\n\r\nNovamente intimada a se manifestar, a autora quedou-se inerte, fls. 211/212.\r\n\r\nNesse caso, não pode o órgão jurisdicional ficar aguardando, indefinidamente, a manifestação do autor, pelo que necessária se faz a extinção do presente feito, sem exame da questão de fundo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2004.51.01.013435-1 SELENE MEDEIROS (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.013435-1\r\n\r\nAUTOR: SELENE MEDEIROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 12:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nSELENE MEDEIROS propõe ação, sob o rito comum ordinário em face de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em que requer “sejam julgados procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídico tributária (artigo 4º, I do CPC) do IR com a parte do benefício recebido e a receber do AERUS pelo Autor, resultante do valor correspondente às suas contribuições, bem como a repetição do indébito (artigo 165, I do CTN) referente ao IR pago sobre aquele benefício, condenando a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa, liberando ao Autor a importância depositada nestes autos, deduzindo do total apurado oportunamente em liquidação de sentença.” \r\n\r\nComo causa de pedir salienta, a uma, que era associado do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL e verteu contribuições mensais para formação do patrimônio que custearia o plano de benefícios; a duas, que, até o advento da Lei 9.250/95, o patrocinador subtraía mensalmente a contribuição devida após a incidência do IR; a três, que a aludida lei alterou a sistemática; e, a quatro, que haveria tributação dupla.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 08/25. \r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça às fls. 42.\r\n\r\nContestação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (fls. 47/57) argüindo a prescrição e o descabimento da pretensão.\r\n\r\nRéplica às fls. 61/62.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, em relação à prescrição, convém esclarecer que o tributo objeto da controvérsia em questão está sujeito ao instituto do lançamento por homologação, devendo ser observadas todas as regras legais e jurisprudenciais aplicáveis a este tipo de lançamento.\r\n\r\nA esse respeito, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 955.831-SP (DJ 10/09/2007) e Recurso Especial nº 1022515/PR (DJE DATA:16/02/2009), firmou entendimento de que a LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.\r\n\r\nAssim sendo, para os recolhimentos (pagamentos) efetuados antes de 09.06.05, data da vigência da LC nº 118/05, o prazo para a repetição do indébito obedece à sistemática anterior dos “cinco mais cinco”.\r\n\r\nNesse sentido: “para a verificação da prescrição, deve ser considerado cada fato gerador ocorrido após a Lei 9.250/95, cujo recolhimento foi indevido (...) A bitributação tem ocorrido, mensalmente, com a incidência de nova cobrança de imposto de renda sobre parcelas que já foram tributadas no momento da contribuição na vigência da Lei 7.713/88. A ilegalidade, portanto, não ocorreu no momento em que foram tributadas as contribuições, mas sim, quando incidiu novamente a exação a partir da Lei 9.250/95. Este é o momento em que se deu a violação ao direito material, nascendo o direito do contribuinte de propor a ação” (STJ, EDRESP 761149, DJE 08/09/2008).\r\n\r\nIn casu, como a demanda foi ajuizada em 09.07.2004, impugnando pagamento efetuados a contar da aposentadoria do autor e antes da vigência da LC 118/2005, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 09.07.1994.\r\n\r\nNo mérito, com base na legislação vigente à época, o patrocinador do fundo subtraía a contribuição devida, pelo empregado, mensalmente, após o desconto do imposto de renda na fonte.\r\n\r\nDessa forma, não poderia haver, pura e simplesmente, cobrança sobre o total percebido pelo beneficiário quando de sua aposentadoria, no pagamento mensal, ou em função do resgate de todas as contribuições, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95. Existiria dupla tributação. \r\n\r\nAdmitir-se-ia, sim, a incidência sobre o acréscimo decorrente da capitalização, como ocorre em qualquer aplicação financeira, mas não sobre o principal já tributado.\r\n\r\nCumpre consignar que para as contribuições efetuadas a partir da vigência da Lei 9.250/95 não existe dupla incidência, ante a isenção prevista no art. 4º, VI, devendo haver tributação por ocasião da aposentadoria. \r\n\r\nAs contribuições pagas pelo autor anteriormente à Lei nº 7.713/88 eram deduzidas na declaração de rendimentos por força do art. 18, I, da Lei nº 4.506/64 e do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.642/78, não havendo que se cogitar de bitributação, estando, por ocasião da complementação da aposentadoria, sujeita à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça é pacífico nesse sentido: Resp. 660458/MG, 2ª Turma Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.12.2004, pág. 347, , REsp. 585093/BA, 1ª Turma Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30.08.2004, pág. 216) REsp. 226.263/PE, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJU 28.02.2000, p. 58; REsp. 232.003/CE, 1ª T., rel. Min. José Delgado, DJU 28.02.2000, p. 63; REsp. 511653/MG, 2ª T., rel. Min. Peçanha Martins, DJU 28.02.2005, p. 279; AgRg. No REsp. 638.564/BA, 1ª T., rel. Min. Francisco Falcão, DJU 17.12.2004, p. 448; REsp. 675.543/SP, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, DJU 23.11.2004, p. 509; AgRg. No AG 570.181/DF, 2ª T., rel. Min. Franciulli Neto, DJU 13.12.2004, p. 297.\r\n\r\nVale observar que a questão voltou a ser debatida pela Primeira Seção do STJ, a qual ratificou seu entendimento, em acórdão submetido à disciplina do art. 543-C do CPC:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33).\r\n\r\n1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).\r\n\r\n2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\nAcórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.”\r\n\r\n(STJ. Primeira Seção. Relator Teori albino Zavascki. RESP 1012903-RJ. DJ 13.10.2008)\r\n\r\nNo caso dos autos, requereu a parte autora a restituição do imposto sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (CTN, artigo 43).\r\n\r\nEntão, a melhor solução é restituir aos autores a diferença de imposto de renda, sob a vigência da Lei 9.250/95, entre o montante que foi efetivamente recolhido e aquele que seria devido, acaso o valor da contribuição vertido ao fundo de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88, tivesse sido deduzido da base de cálculo do imposto.\r\n\r\nEssa também foi a orientação do STJ no julgado supra citado, do qual transcrevo um trecho:\r\n\r\n“Sendo indefinido no tempo o valor futuro do benefício que será pago, é, conseqüentemente, insuscetível de definição a proporção que em relação a ele representam as contribuições recolhidas no passado, antes referidas. É inviável, assim, identificar, em cada parcela do benefício recebido, os valores correspondentes à contribuição do segurado e aos aportes da entidade patrocinadora.\r\n\r\nNo entanto, não se pode negar o fato de que as contribuições vertidas pelos beneficiários no período de vigência da Lei 7.713/88 - as quais, em alguma proporção integram o benefício devido - já foram tributadas pelo IRPF. Assim, sob pena de incorrer-se em bis in idem, merece ser atendido o pedido de declaração de inexigibilidade do referido imposto - mas apenas na proporção do que foi pago a esse título por força da norma em questão. Em outros termos: o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996 é indevido e deve ser repetido somente até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88”\r\n\r\nA base de cálculo, para apuração do montante devido, levará em consideração cada competência, mês a mês, a partir da vigência da Lei 9.250/95 ou da data do início da complementação de proventos, se ocorreu posteriormente à vigência da citada lei.\r\n\r\nDessa forma, a título de mero exemplo, o valor da contribuição relativa a janeiro/89 deve ser deduzido da base de cálculo do imposto, na competência janeiro/1996 (início da cobrança para aqueles que se aposentaram antes da Lei 9.250/95), o de fevereiro/89 da base de fevereiro/1996, e assim, sucessivamente, para devida apuração da diferença de imposto, em cotejo com a base de cálculo em que não houve a dedução da contribuição, no respectivo período.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, entre 1989 e 1995, deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.\r\n\r\nA jurisprudência é firme no sentido de que o principal deve ser corrigido monetariamente desde o recolhimento indevido, sendo certo que a partir de Janeiro de 1996 incidirá a SELIC em débitos de natureza tributária, taxa que engloba correção monetária e juros.\r\n\r\nCabe destacar que o Egrégio STJ já firmou entendimento no seguinte sentido: “Aplica-se, a partir de 1º de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da Taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada.” (REsp. nº 189188/PR, rel. Min. José Delgado, decisão em 17-11-1998, publicada no DJU de 22/03/1999, pág. 00087)\r\n\r\nVale observar que o art. 73 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, veio a estipular: “O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o indevido”.\r\n\r\nTodavia, a norma não pode retroagir para incidir em recolhimentos anteriores à sua vigência, em substituição de indexador existente à época. O aludido art. 73 incidirá em relação a recolhimentos posteriores à entrada em vigor da Lei 9.532/97.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar, tão-somente indevido o imposto de renda cobrado sobre os benefícios recebidos a partir da data do início da aposentadoria do autor, condenando a União a restituir o imposto cobrado indevidamente, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, de forma atualizada nos termos da fundamentação, com incidência da taxa SELIC tão-somente a partir de 1º de janeiro de 1996, observada, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 09.07.1994.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2004.51.01.014985-8 REJANE REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIO CESAR MORENO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.014985-8\r\n\r\nAUTOR: REJANE REZENDE DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/04/2007 19:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nREJANE REZENDE DA SILVA ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a repetir o desconto indevido, relativo ao Imposto de Renda, retido na fonte, de parcelas indenizatórias indicadas no item nº 04 da causa de pedir (abono pecuniário; abono de férias; conv. férias exc. min. legal, conversão licença prêmio, gratificação decenal), pagas pelo IRB Brasil Resseguros S/A, relativas aos últimos cinco anos e, ainda, parcelas vincendas, até que o Réu se abstenha de exigir tal tributação.\r\n\r\nEm contestação, a UNIÃO FEDERAL sustenta a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito de repetição. Alega, ainda, que o direito de pleitear a restituição de créditos contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados a partir de cada recolhimento indevido, não sendo aceitável que o marco inicial de tal prazo seja qualquer outro. No mérito, aduz que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o IR não são as reclamadas nos autos, requerendo, ainda, caso o pedido seja acolhido, que a verba honorária seja reduzida para 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação expressa ou tácita. Destarte, apenas estariam prescritos valores recolhidos no decênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que o pedido limitou-se aos últimos cinco anos e às parcelas vincendas até que o réu se abstenha de exigir tal tributação (item 26/fls. 09), ou seja, não há que se falar em prescrição na espécie.\r\n\r\nNo que se refere aos elementos constitutivos do direito, tenho que os documentos juntados às fls. 17/44, emitidos pelo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, atende às exigências necessárias para comprovar o direito reclamado pela Autora, valendo salientar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os documentos hábeis para comprovar o recolhimento do indébito podem ser exibidos em liquidação de sentença.\r\n\r\nConsoante as Súmulas 125 e 136 do STJ, o pagamento de férias e de licença-prêmio não gozados por necessidade do serviço possui natureza indenizatória e, portanto, não se sujeita à incidência de imposto de renda, pouco importando se a “necessidade do serviço” acima aludida decorra de imposição do empregador ou de livre negociação entre ambos, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULAS 125 E 136, AMBAS DO STJ - ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. A motivação do recebimento em dinheiro das férias, quer pela necessidade de serviço, quer pela conveniência das partes, não altera a natureza jurídica da verba paga a esses títulos, isto é, caráter indenizatório. Diante disso, essas verbas não estão sujeitas à incidência de imposto de renda.\r\n\r\n2. Incidem, in casu, o disposto nas Súmulas 125 e 126, ambas do STJ, verbis: \"O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda\" e \"O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeita ao Imposto de Renda\", respectivamente. Agravo Regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, AGA 657457, DJ de 22/09/2006)\r\n\r\nA conversão em pecúnia da APIP - cinco dias disponibilizados por ano pelo empregador para que o empregado possa faltar, a fim de tratar de assuntos particulares - equipara-se às férias, e, como elas, não se sujeita à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré, tão somente, a uma, a restituir à Autora os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes imposto de renda sobre as conversões em pecúnia de licença-prêmio, da APIP e do adicional de 1/3 sobre as férias não-gozadas (independentemente de isso decorrer de exigência do empregador ou de livre negociação entre empregado e empregador); e, a duas, para condená-la a, após o trânsito em julgado, CALCULAR o valor indevidamente retido a esse título no período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, com correção pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, permitindo a compensação desses valores com o imposto de renda devido no ano subseqüente (e, não havendo imposto a pagar, devolvendo-o como restituição de imposto de renda).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido in albis, o prazo para interposição do recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2005.51.01.006664-7 MARIO JORGE NEVES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.006664-7\r\n\r\nAUTOR: MARIO JORGE NEVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 11:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o feito à ordem para:\r\n\r\n1 - Indeferir o requerido em fls. 865/872, posto que este Juízo não pode determinar a suspensão de processos que tramitam em outra Vara, notadamente em razão de sua especialização. Eventual requerimento deve ser feito e analisado nos Juízos das Execuções Fiscais mencionadas; \r\n\r\n2 - Bem assim, indeferir o requerimento de reunião do presente feito com as Execuções Fiscais em referência, tendo em vista que a simples especialização do Juízo, em razão da matéria, impede a reunião de tais processos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CONEXÃO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional trata especificamente da suspensão do crédito tributário no artigo 151: \"Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\". 2. Súmula 112, do Superior Tribunal de Justiça: \"O depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro\".\r\n\r\n3. A especialização do juízo, em razão de matéria, impede a reunião de ação de conhecimento e de execução fiscal.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 97315: AG 56879 SP 1999.03.00.056879-4. Relator(a): JUIZ FABIO PRIETOJulgamento: 26/07/2006. Publicação: DJU DATA:29/11/2006 PÁGINA: 257)\r\n\r\n3 - Por fim, reconsiderar a decisão de fl. 761 e o despacho de fl. 805 e indeferir, desde já, a produção de prova pericial, uma vez que não se vislumbra, no caso em tela, a utilidade ou a necessidade de produção de tal prova, tendo em vista que o objeto do presente feito se trata única e exclusivamente de matéria de direito a ser dirimida pelo juízo.\r\n\r\nBem assim, destaca-se que eventuais cálculos deverão ser realizados em fase de liquidação do julgado, caso a ação seja julgada procedente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2005.51.01.011523-3 COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS-COSERTEP LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011523-3\r\n\r\nAUTOR: COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS-COSERTEP LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/03/2007 21:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença A\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE SERVIÇOS TECNICOS E PROFISSIONAIS CONSERTEO LTDA. ajuizou a presente demanda contra a UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do PIS sobre seus atos cooperativos próprios, nos termos do art. 151, V, do CTN, desde a edição da Lei 9.715/98, bem como a abstenção da prática de qualquer ato que resulte na cobrança administrativa ou judicial da referida contribuição até a prolação de sentença.\r\n\r\nAlega, em resumo, que é uma sociedade cooperativa, tendo, assim, regime tributário próprio, uma vez que não sofre a incidência de tributos, consoante garantia constitucional. No entanto, a Lei Ordinária nº 9.715/98 (art. 2º, § 1º) revogou o inciso I, do artigo 6º, da LC nº 7/77, de forma inconstitucional, já que lei ordinária não pode revogar lei complementar.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas (fl.65), complementadas conforme comprovante de fl. 71.\r\n\r\nO indeferimento da tutela (fls. 72/74) ensejou a interposição de agravo de instrumento (fls. 77/101).\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 104/117, argumentando em suma, que as operações da parte autora, objeto de tributação pelo PIS não constituem atos cooperativos próprios; a EC nº 20 legitimou a Lei nº 9.718/98; a interpretação do termo faturamento na Constituição Federal; o respeito ao princípio da isonomia; a constitucionalidade da MP 1.858-10/99. Ao final, pede a improcedência da pretensão autoral.\r\n\r\nEm réplica a parte autora se manifestou reiterando os termos expendido na exordial.\r\n\r\nAo agravo de instrumento interposto pela parte autora foi negado provimento, de acordo com a cópia da decisão acostada aos autos às fls. 138/141.\r\n\r\nPor ocasião da especificação de provas nada foi requerido.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA Lei 5.764, de 16.12.1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe em seu artigo 4o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...)”.\r\n\r\nAs cooperativas emergem de uma necessidade de sobrevivência dos pequenos diante de um mercado cada vez mais competitivo, em face da grandeza das sociedades comerciais, e globalizado.\r\n\r\nDaí a necessidade quanto à dispensa de tratamento diferenciado a essas sociedades, o que sempre foi atendido pela legislação pátria, a qual testemunha um expressivo favorecimento às cooperativas.\r\n\r\nContudo, a primeira Constituição a cuidar expressamente do tema foi a promulgada em 1988, que em seu artigo 146, III, “c”, estabelece:\r\n\r\n“Art. 146 - Cabe à lei complementar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:\r\n\r\n......................................................................................\r\n\r\nc) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”.\r\n\r\nA expressão “adequado tratamento tributário” encerra conceito jurídico indeterminado, cuja interpretação é auxiliada pela norma contida no artigo 174, § 2º , da CRFB, que estabelece que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.\r\n\r\nO E. STF já esposou entendimento no sentido de que “adequado tratamento tributário” não importa tratamento privilegiado:\r\n\r\n“ICMS. COOPERATIVAS DE CONSUMO.\r\n\r\n.......................................................................................\r\n\r\n-Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, “c”, da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24, I, e § 3o, da Carta Magna), dar às Cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado. \r\n\r\n-Recurso Extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(RE 141.800/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03-10-97, pg. 49239).\r\n\r\nDo excerto do julgado, extraem-se duas conclusões:\r\n\r\n1ª) os atos cooperativos (internos ou externos) não se subsumem à hipótese de incidência de determinadas exações, como, por exemplo, às que incidem sobre o lucro. Mas, por outro lado, não estão abrangidos por norma constitucional que impeça sua tributação, sob o benefício de imunidade ou de isenção;\r\n\r\n2ª) a norma do artigo 146, III, “c”, da Constituição, é de eficácia reduzida, que se traduz naquela cujos efeitos são dependentes de lei regulamentadora. Assim, enquanto não sobrevier a lei complementar incumbida de conferir adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, o sistema normativo pátrio autoriza que se crie isenção, favorecendo o ato cooperativo, e que se revogue tal benefício por critério de conveniência do poder tributante.\r\n\r\nÉ dizer: o “adequado tratamento tributário” depende do advento de lei complementar, ainda não editada. Logo, não há nenhum direito à imunidade ou à isenção das contribuições devidas à Seguridade Social pelas cooperativas. Saliente-se mesmo que, de acordo com o artigo 195, da Constituição da República, toda sociedade é responsável pelo financiamento da Seguridade Social, somente estando albergadas pela imunidade as entidades beneficentes de assistência social, conforme previsão expressa do §7o, daquele preceptivo constitucional.\r\n\r\nRechaçada a existência de imunidade, cumpre analisarmos a tese de não-incidência, lastreada no argumento segundo o qual “receita ou faturamento” não seriam caracteres dos atos cooperativos.\r\n\r\nAdequada a transcrição, dada a sua precisão, de excerto do voto proferido pelo DD. Desembargador Federal Fabio Bittencourt da Rosa, do E. TRF da 4a Região, no julgamento da argüição de inconstitucionalidade da MP 2.113-27/01 (fruto da reedição da MP 1.858/99), referente à apelação em Mandado de Segurança nº 1999.70.05.003502/0 - PR: “(...) Se examinarmos a Lei nº 5.764/71 verificaremos que as cooperativas são sociedades de pessoas (art. 4o), ou seja, pessoas jurídicas com personalidade distinta dos associados e por isso mesmo estão obrigadas a manter escrituração regular, possuindo livros fiscais e contábeis, obrigatórios (art. 22, IV). Nesses livros serão registradas todas as operações, não só em relação aos atos cooperativos internos como aos externos. Se o repasse de valores se dá aos associados isso não significa que esteja descaracterizada, contabilmente, a receita bruta. E o que interessa para o direito tributário é verificar se ocorreu o fato imponível, criando a obrigação tributária. Se existe receita bruta há a subsunção do fato, sendo estranho à relação tributária o fim que é dado aos valores recebidos pela cooperativa. Não há dúvida que a receita obtida, por exemplo, com a produção trazida pelos associados, a estes será repassada, não pertence à cooperativa. Todavia, existe tal receita na sociedade e isso é o quanto basta para incidir a regra de tributação da COFINS”.\r\n\r\nMais a frente, prossegue o ilustre Relator, em seu voto: “(...) De tudo deflui o dever que têm as cooperativas de se submeter à tributação. (...) A singularidade da situação fiscal das cooperativas se resume no seguinte: não tipificam a regra de alguns tributos, porque o ato cooperativo não caracteriza lucro, e haverão de ter um adequado tratamento tributário, quando sobrevier a lei complementar programada no texto constitucional. Nada mais que isso. (...)”.\r\n\r\nÉ de se afastar, ainda, o argumento expendido na inicial no sentido de que a MP 1.858/99 violou o princípio constitucional da igualdade, ao estabelecer tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas, contemplando algumas exclusões da base de cálculo da COFINS e do PIS, no artigo 15, que somente privilegiam as cooperativas de produção. A tese não merece prosperar tendo em vista que, o tratamento diferenciado para atender a situações distintas, desde que fundado em critério razoável, não representa violação ao mencionado princípio. \r\n\r\nMelhor sorte não assiste à tese de inconstitucionalidade material relativa à nova base de cálculo do PIS e da COFINS descrita na Lei 9.718/1998, isto porque o indigitado diploma está em consonância com a redação do art. 195 da CF/88 anterior à Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nEm nenhum momento a Constituição da República conceitua o que seja faturamento. Na linguagem técnica (e não científica) do constituinte, há emprego de termos plurissignificativos, cujo espectro semântico não é preciso - senão vago, fluido -, embora nos seja possível vislumbrar zonas de certeza positiva (o que seja certamente faturamento) e zonas de certeza negativa (o que não seja certamente faturamento). O ponto nodal é que o conceito legal dado pela Lei 9.718/98 situa-se na zona de dúvida, na qual cabe ao legislador infraconstitucional gizar contornos mais determinados. A propósito, Lenio Luiz Streck assevera: “A linguagem é sempre ambígua, pela razão de que suas expressões não possuem uma significação definitiva. Pretender uma exatidão lingüistica é cair numa ilusão metafísica” (in Hermenêutica e(m) crise. 2ªed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p.153).\r\n\r\nRegistre-se a lição do e. Ministro Carlos Velloso, em trecho do voto proferido na ADC nº 01/94: “Em alguns memoriais fala-se, também, que haveria inconstitucionalidade em razão de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS. Assim, deveria esta Corte excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS. A questão, no ponto, entretanto, diz respeito ao conceito de faturamento, o que não ostenta as galas de questão constitucional. Assim, esse argumento não é matéria que possa ser discutida na ação declaratória de constitucionalidade, dado que se trata de questão infraconstitucional” .\r\n\r\nA posterior edição da Emenda Constitucional nº 20/98 em nada altera tal realidade, uma vez que, como aqui empreendido, a verificação da constitucionalidade da Lei 9.718/98 deve ser procedida segundo a ordem constitucional vigente no momento de sua promulgação, vale dizer, em oportunidade anterior à alteração na redação constitucional efetuada pela EC n°20/98, cujo caráter, tendo em vista na verdade vir meramente a aclarar tal determinação constitucional pretérita, é meramente declaratório. \r\n\r\nAssim, sendo constitucional o alargamento de base de cálculo da COFINS estabelecido pelo art. 3º e seu § 1° da Lei nº 9.718/98, naufraga por completo sua caracterização como tributo residual, a espantar a pretensa necessidade de lei complementar a efetivá-lo. \r\n\r\nEm respaldo ao afirmado, merece ser trazido a lume o entendimento de cortes regionais a respeito:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO.\r\n\r\nI - A equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a que se refere o art. 3º da Lei nº 9718/98 não se contrapõe à disciplina do art. 195 da Constituição Federal na relação anterior a Emenda n. 20/98. (Precedentes do STF) (...)”\r\n\r\n(TRF 1º Região - Apelação em Mandado de Segurança 1999.01.00.09430-2/MG; Relator Juiz Cândido Ribeiro; 3º Turma, decisão de 02/05/2000, DJ de 07/07/2000, página 23)\r\n\r\n“PIS E COFINS - LEI 9.718/98 - BASE DE CÁLCULO - CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nI - Não é inconstitucional a alteração introduzida pela Lei nº 9.718, de 27.11.98, na base de cálculo do PIS e da COFINS.\r\n\r\nII - Apelação e remessa providas'.\r\n\r\n(TRF - Segunda Região, AMS -29945, processo nº 199902010590666/RJ, 2ª Turma, DJU:19/06/2001, relator(a) Juiz Castro Aguiar, decisão por maioria.)\r\n\r\nDessarte, nada obsta que o legislador ordinário, na lei sub censura tenha ampliado o conceito de faturamento - ainda desta vez equiparado a “receita bruta”, consoante o 'caput' do artigo 3º da lei em tela - , para nele considerar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica contribuinte, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. \r\n\r\nEm remate: a ampliação do conceito do faturamento, da forma efetuada pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, harmoniza-se com os princípios relativos à seguridade social, contidos na Lei Maior, quais sejam, o da universidade do financiamento da seguridade social (caput do art. 195), o da diversidade da base de financiamento (inciso VI do art. 194), o da equidade (inciso V, do art. 194), o princípio geral da isonomia (caput do artigo 5º).\r\n\r\nQuanto à análise da constitucionalidade da revogação do benefício fiscal da isenção concedida por Lei Complementar, via Medida Provisória ou Lei Ordinária.\r\n\r\nDisciplinava o artigo 6o, da Lei Complementar nº 70/1991:\r\n\r\n“Art. 6o - São isentas da contribuição:\r\n\r\nI - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades”.\r\n\r\nTal dispositivo foi revogado pela Medida Provisória 1.858/99 (atual MP 2.158-35, de 24/08/2001). \r\n\r\nCom efeito, o E. STJ, em diversos julgados relativos à COFINS e ao PIS, vem entendendo que a exclusão da isenção pela MP 1858/99 fere, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar.\r\n\r\nO argumento de que a Contribuição Social para o PIS, por não exigir, segundo a Constituição da República, lei complementar para a sua instituição, pode ter a sua disciplina alterada por lei ordinária não sensibiliza este Juízo. Com efeito, há diversas normas na Constituição que não têm natureza de norma materialmente constitucional, e nem por isso é defensável a tese de que através lei ordinária, ou mesmo através de lei complementar, seria possível alterá-las.\r\n\r\nFinalmente, vale destacar que a isenção em tela há de abarcar a denominada “taxa de administração”, a qual efetivamente se apresenta vinculada ao ato cooperativo. Tanto é assim que, se ao final do exercício financeiro for apurado saldo residual, é realizada a distribuição das sobras, que importa em ajuste final daquela “taxa”.\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, tão-somente, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para fins de reconhecer a manutenção da isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991 relativamente ao PIS, exclusiva e unicamente, sobre os atos vinculados à atividade básica da postulante, com inclusão da taxa de administração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios face á sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2005.51.01.015756-2 PAULO CESAR STUTZ GOMES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015756-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR STUTZ GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 17:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nPAULO CESAR STUTZ GOMES propõe ação, sob o rito comum ordinário em face de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL objetivando a declaração de isenção do Imposto de Renda cobrado sobre as complementações da aposentadoria pagas pela Entidade de Previdência Privada - PETROS - ao Autor, bem como a condenação da Ré a restituir ao Autor todos os valores pagos a título de Imposto de Renda, nos últimos 10 (dez) anos. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta o autor que, na qualidade de aposentado, recebe complementação de sua aposentadoria, através da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros. Alega, outrossim, que o benefício mensal recebido da Petros já foi tributado na fonte, durante o período em que o Autor exerceu sua atividade laboral. Argumenta, assim, que, ao se aposentar, anteriormente à edição da Lei n.º 9.250/95, e, ainda, sob a égide da Lei n.º 7.713/88, o qual determinava que o benefício estava isento de imposto de renda, restou caracterizada a bitributação, devendo ser-lhe restituído os valores indevidamente descontados na fonte.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 06/23. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 35.\r\n\r\nAntecipação de tutela indeferida às fls. 34/35.\r\n\r\nContestação da ré (fls. 41/48) sustentando a prescrição, a falta de documento essencial à propositura da ação o e descabimento da pretensão. \r\n\r\nRéplica às fls. 51/54.\r\n\r\nAs partes manifestaram-se às fls. 59/87, 91/92 e 96/167.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que há documentos suficientes para a solução da lide.\r\n\r\nEm relação à prescrição, convém esclarecer que o tributo objeto da controvérsia em questão está sujeito ao instituto do lançamento por homologação, devendo ser observadas todas as regras legais e jurisprudenciais aplicáveis a este tipo de lançamento.\r\n\r\nA esse respeito, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 955.831-SP (DJ 10/09/2007) e Recurso Especial nº 1022515/PR (DJE DATA:16/02/2009), firmou entendimento de que a LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.\r\n\r\nAssim sendo, para os recolhimentos (pagamentos) efetuados antes de 09.06.05, data da vigência da LC nº 118/05, o prazo para a repetição do indébito obedece à sistemática anterior dos “cinco mais cinco”.\r\n\r\nNo caso concreto, “para a verificação da prescrição, deve ser considerado cada fato gerador ocorrido após a Lei 9.250/95, cujo recolhimento foi indevido (...) A bitributação tem ocorrido, mensalmente, com a incidência de nova cobrança de imposto de renda sobre parcelas que já foram tributadas no momento da contribuição na vigência da Lei 7.713/88. A ilegalidade, portanto, não ocorreu no momento em que foram tributadas as contribuições, mas sim, quando incidiu novamente a exação a partir da Lei 9.250/95. Este é o momento em que se deu a violação ao direito material, nascendo o direito do contribuinte de propor a ação” (STJ, EDRESP 761149, DJE 08/09/2008).\r\n\r\nIn casu, como a demanda foi ajuizada em 05.08.2005, impugnando parcelas recolhidas a partir de 21.03.1998 (fl. 19), data da aposentadoria da autora, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 05.08.1995.\r\n\r\nNo mérito, com base na legislação vigente à época, o patrocinador do fundo subtraía a contribuição devida, pelo empregado, mensalmente, após o desconto do imposto de renda na fonte.\r\n\r\nDessa forma, não poderia haver, pura e simplesmente, cobrança sobre o total percebido pelo beneficiário quando de sua aposentadoria, no pagamento mensal, ou em função do resgate de todas as contribuições, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95. Existiria dupla tributação. \r\n\r\nAdmitir-se-ia, sim, a incidência sobre o acréscimo decorrente da capitalização, como ocorre em qualquer aplicação financeira, mas não sobre o principal já tributado.\r\n\r\nCumpre consignar que para as contribuições efetuadas a partir da vigência da Lei 9.250/95 não existe dupla incidência, ante a isenção prevista no art. 4º, VI, devendo haver tributação por ocasião da aposentadoria. \r\n\r\nAs contribuições pagas pela autora anteriormente à Lei nº 7.713/88 eram deduzidas na declaração de rendimentos por força do art. 18, I, da Lei nº 4.506/64 e do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.642/78, não havendo que se cogitar de bitributação, estando, por ocasião da complementação da aposentadoria, sujeita à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça é pacífico nesse sentido: Resp. 660458/MG, 2ª Turma Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.12.2004, pág. 347, , REsp. 585093/BA, 1ª Turma Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30.08.2004, pág. 216) REsp. 226.263/PE, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJU 28.02.2000, p. 58; REsp. 232.003/CE, 1ª T., rel. Min. José Delgado, DJU 28.02.2000, p. 63; REsp. 511653/MG, 2ª T., rel. Min. Peçanha Martins, DJU 28.02.2005, p. 279; AgRg. No REsp. 638.564/BA, 1ª T., rel. Min. Francisco Falcão, DJU 17.12.2004, p. 448; REsp. 675.543/SP, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, DJU 23.11.2004, p. 509; AgRg. No AG 570.181/DF, 2ª T., rel. Min. Franciulli Neto, DJU 13.12.2004, p. 297.\r\n\r\nVale observar que a questão voltou a ser debatida pela Primeira Seção do STJ, a qual ratificou seu entendimento, em acórdão submetido à disciplina do art. 543-C do CPC:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33).\r\n\r\n1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).\r\n\r\n2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\nAcórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ. Primeira Seção. Relator Teori albino Zavascki. RESP 1012903-RJ. DJ 13.10.2008)\r\n\r\nNo caso dos autos, requereu a parte autora a restituição do imposto sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (CTN, artigo 43).\r\n\r\nEntão, a melhor solução é restituir aos autores a diferença de imposto de renda, sob a vigência da Lei 9.250/95, entre o montante que foi efetivamente recolhido e aquele que seria devido, acaso o valor da contribuição vertido ao fundo de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88, tivesse sido deduzido da base de cálculo do imposto.\r\n\r\nEssa também foi a orientação do STJ no julgado supra citado, do qual transcrevo um trecho:\r\n\r\n“Sendo indefinido no tempo o valor futuro do benefício que será pago, é, conseqüentemente, insuscetível de definição a proporção que em relação a ele representam as contribuições recolhidas no passado, antes referidas. É inviável, assim, identificar, em cada parcela do benefício recebido, os valores correspondentes à contribuição do segurado e aos aportes da entidade patrocinadora.\r\n\r\nNo entanto, não se pode negar o fato de que as contribuições vertidas pelos beneficiários no período de vigência da Lei 7.713/88 - as quais, em alguma proporção integram o benefício devido - já foram tributadas pelo IRPF. Assim, sob pena de incorrer-se em bis in idem, merece ser atendido o pedido de declaração de inexigibilidade do referido imposto - mas apenas na proporção do que foi pago a esse título por força da norma em questão. Em outros termos: o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996 é indevido e deve ser repetido somente até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88”\r\n\r\nA base de cálculo, para apuração do montante devido, levará em consideração cada competência, mês a mês, a partir da vigência da Lei 9.250/95 ou da data do início da complementação de proventos, se ocorreu posteriormente à vigência da citada lei.\r\n\r\nDesta forma, a título de mero exemplo, o valor da contribuição relativa a janeiro/89 deve ser deduzido da base de cálculo do imposto, na competência janeiro/1996 (início da cobrança para aqueles que se aposentaram antes da Lei 9.250/95), o de fevereiro/89 da base de fevereiro/1996, e assim, sucessivamente, para devida apuração da diferença de imposto, em cotejo com a base de cálculo em que não houve a dedução da contribuição, no respectivo período.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, entre 1989 e 1995, deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.\r\n\r\nA jurisprudência é firme no sentido de que o principal deve ser corrigido monetariamente desde o recolhimento indevido, sendo certo que a partir de Janeiro de 1996 incidirá a SELIC em débitos de natureza tributária, taxa que engloba correção monetária e juros.\r\n\r\nCabe destacar que o Egrégio STJ já firmou entendimento no seguinte sentido: “Aplica-se, a partir de 1º de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da Taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada.” (REsp. nº 189188/PR, rel. Min. José Delgado, decisão em 17-11-1998, publicada no DJU de 22/03/1999, pág. 00087)\r\n\r\nVale observar que o art. 73 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, veio a estipular: “O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o indevido”.\r\n\r\nTodavia, a norma não pode retroagir para incidir em recolhimentos anteriores à sua vigência, em substituição de indexador existente à época. O aludido art. 73 incidirá em relação a recolhimentos posteriores à entrada em vigor da Lei 9.532/97\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar, tão-somente, indevido o imposto de renda cobrado sobre os benefícios recebidos a partir de 21.3.1998 (data do início da aposentadoria), condenando a União a restituir o imposto cobrado indevidamente, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, de forma atualizada nos termos da fundamentação, com incidência da taxa SELIC tão-somente a partir de 1º de janeiro de 1996, observada, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 29.2.1998.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2006.51.01.003077-3 SERGIO SIMAO DE ANDRADE (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.003077-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO SIMAO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 13:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nSERGIO SIMÃO DE ANDRADE propõe ação, sob o rito comum ordinário em face de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor, bem como a devolução de todo o imposto descontado, a partir do recolhimento indevido, liberando eventual importância depositada, a ser deduzida do total que for apurado em liquidação, acrescidas das custas, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta o autor que, na qualidade de aposentado, recebe complementação de sua aposentadoria, através da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Alega, outrossim, que o benefício mensal recebido da PETROS já foi tributado na fonte, durante o período em que o Autor exerceu sua atividade laboral. Argumenta, assim, que, ao se aposentar, anteriormente à edição da Lei n.º 9.250/95, e, ainda, sob a égide da Lei n.º 7.713/88, o qual determinava que o benefício estava isento de imposto de renda, restou caracterizada a bitributação, devendo ser-lhe restituído os valores indevidamente descontados na fonte.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 06/09. \r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 10. \r\n\r\nAntecipação de tutela apreciada às fls. 12/13, autorizando-se o depósito judicial do tributo.\r\n\r\nContestação da ré (fls. 23/34) sustentando a prescrição, a falta de documento essencial à propositura da ação o e descabimento da pretensão. \r\n\r\nRéplica às fls. 42/47.\r\n\r\nA PETROS apresentou esclarecimentos às fls. 60/97. \r\n\r\nAs partes manifestaram-se às fls. 114/116 e 129.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nEm relação à prescrição, convém esclarecer que o tributo objeto da controvérsia em questão está sujeito ao instituto do lançamento por homologação, devendo ser observadas todas as regras legais e jurisprudenciais aplicáveis a esse tipo de lançamento.\r\n\r\nA esse respeito, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 955.831-SP (DJ 10/09/2007) e Recurso Especial nº 1022515/PR (DJE DATA:16/02/2009), firmou entendimento de que a LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.\r\n\r\nAssim sendo, para os recolhimentos (pagamentos) efetuados antes de 09.06.05, data da vigência da LC nº 118/05, o prazo para a repetição do indébito obedece à sistemática anterior dos “cinco mais cinco”.\r\n\r\nSegundo o autor, a violação ao seu direito começou a partir de sua aposentadoria, em 01/02/93, assim, durante três anos contribuiu para a previdência privada sob a égide da Lei n.º 7.713/88 (de jan/89 a jan/92). Como a restituição do imposto de renda sobre sua aposentadoria complementar se limita ao que foi recolhido sobre as contribuições efetuados no período da vigência da Lei n.º 7.713/88, ou seja, três anos (de fev/93 a dez/95), verifica-se que, de fato, sua pretensão restou atingida pela prescrição decenal, tendo em vista que a ação só foi ajuizada em 17/02/2006.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da UNIÃO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2006.51.01.023217-5 APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.023217-5\r\n\r\nAUTOR: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/02/2008 09:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença C\r\n\r\nApolo Tubos e Equipamentos S/A ajuíza a presente demanda anulatória de débito fiscal, em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário e, ao final, que seja reconhecida a inexigibilidade da cobrança, uma vez que tais débitos já se encontram extintos.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada da procuração e de documentos (fls.12/68 e 75/137). Custas recolhidas (fl. 67).\r\n\r\nVerificada a inexistência de prevenção, de acordo com a decisão de fl. 138. Tendo sido condicionada a apreciação da tutela para após a contestação, irresignada a empresa autora interpôs agravo de instrumento (registro nº 2007.02.01.000374-7- fls. 151/153), no qual foi deferida a antecipação pretendida. \r\n\r\nA Ré apresenta contestação e documentação correlata nas fls. 162/174, relatando que “a Autora pretende com a ação em tela, seja anulada a inscrição em dívida ativa sob o nº 70606008085-31, objeto do processo administrativo nº 13707.001837/99-29. Ocorre que a referida inscrição foi cancelada pela Administração Fazendária antes da citação da União para responder aos termos desta ação ordinária, conforme se verifica de consulta em anexo.(...) Constata-se, portanto, pretende a autora com o presente processo, a anulação de inscrição que já foi cancelada pela Administração Tributária desde 24 de janeiro de 2007.” Pugna ao final sejam acolhidas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, com a extinção sem resolução do mérito, ou caso assim não se entenda, seja julgada improcedente o pedido.\r\n\r\nEm réplica, às fls. 180/183, a empresa autora conclui que restam extintos os créditos tributários, de acordo com o art. 156, inciso VI, do CTN e ratifica os argumentos aduzidos na exordial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que se consumou o cancelamento do débito fiscal, conforme reconhecido pela ré quando afirma que “constata-se, portanto, pretende a autora com o presente processo, a anulação de inscrição que já foi cancelada pela Administração Tributária desde 24 de janeiro de 2007.” Tal alegação não foi rebatida pela autora, restando sem objeto o presente processo e desnecessária a prestação jurisdicional solicitada, contudo deve a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda arcar com o pagamento dos honorários devidos.\r\n\r\nNesse sentido, aplicável à espécie, vale conferir: \r\n\r\n“AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉDITO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. \r\n\r\n1 - É sabido que para a condenação em honorários advocatícios, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade. Segundo esse princípio, aquele que dá causa à instauração do processo, ou que restar perdedor se o magistrado chegar a julgar o mérito da lide, deve arcar com as despesas dela decorrentes. \r\n\r\n2- Desse modo, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. \r\n\r\n3- Por conseguinte, não resta dúvida que a apelante, a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, por haver dado causa à extinção do processo sem resolução do mérito, tem o dever de arcar com o reembolso das custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n4- Apelação provida”. \r\n\r\n(TRF-2,Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 320715 Processo: 1995.51.01.065383-1/RJ, 4ªTurma Especializada, Relator Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU - Data::21/08/2009 - Página::202).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2006.51.01.490267-9 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE FREITAS E CASTRO, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Posto isso, na forma da fundamentação supra, DECLINO de minha competência, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEADI para que sejam redistribuídos à 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010846-8 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS ORNELAS AMADO, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010846-8\r\n\r\nAUTOR: WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 16:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, MARIA NOEMIA PEREIRA DE MENESES, ROBERTO FRANCISCO PEREIRA DINIZ, SOLANGE MARIA PEREIRA DA SILVA e FLORIANO DA COSTA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando anulação do lançamento tributário ao argumento de que houve cerceamento de defesa, bem como seja declarada a decadência dos créditos tributários lançados até o mês de agosto do ano de 2000. \r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/59.\r\n\r\nManifestação dos autores objetivando a desistência do presente processo, fls. 156.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão havendo citação da parte ré a desistência da ação é ato que compete exclusivamente à parte autora.\r\n\r\nSe os demandantes abdicam do desenvolvimento do processo já instaurado, antes do decurso do prazo de defesa da ré, ao juízo compete homologar a desistência manifestada, visto se tratar de ato processual dispositivo da parte autora, sem que se faça necessária a oitiva do demandado, que não chegou a integrar a relação jurídica processual.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em conformidade com o disposto no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios eis que a relação jurídica processual não se completou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009285-4 LUCIANO LACURTE DE LIMA (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009285-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO LACURTE DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 14:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUCIANO LACURTE DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição da diferença recolhida nos últimos cinco anos através de Imposto de Renda retido na fonte, acrescido de juros e correção monetária, ao argumento de que foi aposentado por invalidez por ser portador de Cardiopatia Grave.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/39.\r\n\r\nContestação da União às fls. 49/54, na qual argúi, preliminarmente, ausência de documentos comprobatórios do direito do autor, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, fls. 57/58.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, a alegação de ausência de documentos comprobatórios do direito do autor não procede eis que instruída suficientemente a demanda.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor pretende o ressarcimento do valor não restituído a título de recolhimento do Imposto de Renda sob argumento de que é portador de cardiopatia grave.\r\n\r\nA Lei 7.713/88 em seu art. 6º, inciso XIV, dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.\r\n\r\nAdemais, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PLEITEADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ATO DE APOSENTADORIA OCORRENTE NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO. LIMITES. LEI 7.713/88, ART. 6º. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marlene Jordão da Motta Armiliato contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu pedido de isenção de imposto de renda requerido em razão da constatação de moléstia grave (neoplasia maligna) por considerar a doença clinicamente controlada, conforme laudo pericial. Informações da autoridade coatora alegando que: a) se o exame pericial atesta não ser a impetrante portadora de neoplasia maligna, não existe o alegado direito líquido e certo à isenção do imposto de renda; e b) que não foram juntados documentos comprobatórios de que a impetrante ainda possui a doença. Acórdão do TJPR denegou a segurança por entender que a pretendida isenção não alcança a impetrante, pois o texto legal expressamente dirige-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, excluindo os servidores que se encontram em atividade. Petição da impetrante noticiando sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Recurso ordinário sustentando que os arts. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 e 47 da Lei nº 8.541/92 utilizam a conjunção aditiva \"e\", de forma a abranger com a isenção tanto os proventos de aposentadoria/reforma como os rendimentos percebidos por portadores das doenças ali taxadas, uma vez que a ratio legis do benefício é o custeio dos tratamentos médicos, terapêuticos e de controle da moléstia, não havendo distinção entre ativos e inativos. Contra-razões do Estado do Paraná aduzindo que a isenção aplica-se somente aos proventos de aposentadoria ou reforma e que a doença deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso devido à não-indicação do prazo de validade no laudo pericial, haja vista que tal requisito é pertinente, porquanto pode delimitar o período de isenção ou de renovação do exame para o gozo do benefício fiscal.\r\n\r\n2. Merecem plena manutenção as assertivas lançadas pelo aresto recorrido ao consignar que a doença restou cabalmente comprovada e sem constatação de cura, não havendo que se exigir que o laudo pericial tenha prazo fixado acerca da remissão.\r\n\r\n3. O pedido da impetrante, na ação mandamental, foi limitado ao reconhecimento de isenção de imposto de renda ao período em que se encontrava em atividade laboral, retroagindo os efeitos da concessão ao mês de março do ano de 2003, época em que foi lavrado o primeiro laudo comprovando a moléstia. Irrelevante, portanto, o fato informado, às fls. 317/318, de que foi deferido o seu pedido de aposentadoria, com publicação no Diário da Justiça do Paraná em 16/08/2004, após prolatado o acórdão que denegou segurança.\r\n\r\n4. O art. 6º da Lei 7.713/88 (com redação do art. 47 da Lei 8.541/92) preceitua que ficam isentos do imposto de renda pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alineação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.\r\n\r\n5. O texto legal expressamente se dirige aos proventos de aposentadoria ou reforma, devendo ser restritiva a sua interpretação. Como a recorrente solicitou o benefício de isenção em época de atividade, não se enquadra na hipótese de incidência da norma em comento, o que leva à confirmação de que a segurança merece ser denegada.\r\n\r\n6. Recurso ordinário desprovido”.\r\n\r\n(Processo: RMS 19597 / PR.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2005/0026339-0. Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 15/12/2005. Data da Publicação/Fonte: DJ 20/02/2006 p. 204.)\r\n\r\nTodavia, dispõe o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional: \r\n\r\n“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:\r\n\r\nI - omissis;\r\n\r\nII - outorga de isenção;\r\n\r\nIII - omissis.”\r\n\r\nNesse sentido, conforme se depreende dos documentos de fls. 14, o autor foi aposentado por invalidez por ser portador de Cardiopatia Hipertensiva (CID I 11) e não Cardiopatia Grave, não se encontrando, pois, inserido na hipótese do art. 6º, XVI, da Lei 7.713/88, já que o rol do mencionado inciso é taxativo, não podendo ser interpretado extensivamente.\r\n\r\nDe tal modo, tratando-se de patologia não prevista no rol do art. 6º, inciso XVI, da Lei 7.713/88, não assiste razão ao autor.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020478-4 LUIZ INDIG NETO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020478-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ INDIG NETO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 12:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária, com pedido de liminar, ajuizada por LUIZ INDIG NETO E OUTROS em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a não incidência de Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria dos Autores, assim como a restituição das quantias já retidas.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.01.019261-0 ANA LUCIA GUIMARÃES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: BARBARA LESSA RIBEIRO, EUGENIO FERREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019261-0\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA GUIMARÃES DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 08:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANA LÚCIA GUIMARÃES SOUZA E OUTROS ajuízam a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, repetir os valores indevidamente retidos e recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte, desde a ilegal retenção por entidade de Previdência privada, sobre a parcela dos benefícios dos proventos de complementação de aposentadoria, correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei n.º 7.713/88, com seus acréscimos legais.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nA tese esposada pela parte Autora encontra guarida na jurisprudência pátria, conforme se observa do extrato da ementa proferida nos autos do AgRg nos Edcl no REsp 1082801/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 11/05/2009: “Não incide imposto de renda quando do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições feitas pelo beneficiário, no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995, ou seja, enquanto vigorou a Lei n. 7.713/88, uma vez que o tributo já fora recolhido na fonte. Recurso repetitivo: REsp 1012903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 13.10.2008. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nPor outro lado, as contribuições vertidas pelo empregador a qualquer momento, ou vertidas pelo empregado fora do período acima especificado, sujeitam-se sim à incidência do IR. Deve-se então, em síntese, calcular o tributo que incidiu sobre as contribuições feitas pelo beneficiário de 01/01/89 a 31/12/95, atualizar tais valores, e determinar sua restituição (ou a não incidência do IR até tal montante). \r\n\r\nPara tanto, será necessário discriminar tais valores, operação que nem sempre é fácil, motivo pelo qual, não sendo possível precisar valores, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDe resto, considerando que a União é solvente, afigura-se desproporcional determinar o depósito do tributo em juízo, quando é certo que, se procedente o pedido, a restituição por RPV/precatório ou mesmo por determinação de não incidência de IR não é muito demorada.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 98.0021756-8 RICARDO MENDONCA (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO KALAF.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0021756-8\r\n\r\nAUTOR: RICARDO MENDONCA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 17:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por RICARDO MENDONÇA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reforma em razão de ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo militar, com promoção ao posto de Terceiro Sargento e contando-se o tempo em que ficou afastado para todos os efeitos legais, além do pagamento retroativo dos soldos a partir do mês do desligamento, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega haver sido irregularmente desligado em razão de doença adquirida em serviço, decorrente do excessivo esforço físico aplicado nos treinamentos militares. Argumenta que era um jovem sadio antes do ingresso na Marinha para prestação do serviço militar obrigatório, tanto que foi considerado apto ao exercício das funções militares. \r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial nas fls. 02/34.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida na fl. 36.\r\n\r\nA União apresentou contestação nas fls. 41/43 onde argumenta que o autor foi licenciado em 30/06/98 por meio da Portaria nº 243 do Comando de Pessoal dos Fuzileiros Navais por haver sido considerado incapaz definitivamente para o Serviço Ativo Militar, em conseqüência de doença sem comprovada relação de causa e efeito com o serviço, não estando impossibilitado, porém, de exercer outras atividades de subsistência. Por fim, diz que a promoção a Terceiro Sargento só se aplica aos militares que forem considerados inválidos, como conseqüência da ocorrência dos fatos elencados nos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/80. Junta documentos, nas fls. 44/48.\r\n\r\nRéplica nas fls. 51/54.\r\n\r\nLaudo apresentado pelo perito do Juízo nas fls. 126/131.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme fazem prova não só as conclusões da Junta Regular de Saúde do Hospital Central da Marinha médica trazidas aos autos (fls. 47/48), como também, e principalmente, o laudo pericial de fls. 126/131, resta inequívoco que o autor é portador de Escoliose Dorso Lombar.\r\n\r\nA tese do autor é de que a doença foi desencadeada por excessivo esforço físico aplicado nas atividades militares, já que à época de seu alistamento gozava de plena capacidade física e nunca havia sentido dores na coluna.\r\n\r\nDe fato, os documentos trazidos pelo autor demonstram que o mesmo obteve bom desempenho nas avaliações militares, sendo, entretanto, considerado incapaz para o serviço ativo militar em razão das dores na coluna provocadas pela Escoliose Dorso Lombar.\r\n\r\nO perito judicial esclareceu que “segundo o Ortopedista Norte-Americano, especialista em coluna vertebral, John Moe, em seu livro “ESCOLIOSE E OUTRAS DEFORMIDADES DA COLUNA”, a escoliose idiopática (na qual não se tem uma origem conhecida) é a forma mais comum de todos os desvios laterais da coluna (escoliose).\r\n\r\nA escoliose é classificada na idade em que a deformidade é diagnosticada (em infantil, juvenil e adolescente) e não necessariamente a época em que se iniciou.\r\n\r\nAté hoje foram realizados diversos experimentos (dosagem da quantidade de colágeno, hexosamina e proteoglicanos no disco intervertebral, alterações hormonais, etc...), não se encontrando dados que comprovem a origem da escoliose.”\r\n\r\nEsclareceu ainda que “a escoliose pode ser classificada com relação à época em que foi diagnosticada em infantil, se entre zero a três anos, juvenil, se entre três e dez anos, e adolescente, se acima de dez anos (note-se que foi mencionada a idade do diagnóstico e não necessariamente a época em que se iniciou a patologia).” \r\n\r\nAssevera, outrossim, que, “segundo o capítulo escrito por John Lonstein, no livro ESCOLIOSE E OUTRA DEFORMIDADE DA COLUNA, a escoliose do adulto (entre 18 e 20 anos) começa na infância ou na adolescência sendo tardiamente diagnosticado (após 18 anos).\r\n\r\nPortanto, baseado na literatura médica especializada, não tem como estabelecer este nexo temporal” do surgimento do problema de coluna do autor. \r\n\r\nO perito judicial ainda esclarece que “a dor e a deformidade são as queixas mais freqüentes embora não sejam obrigadas a estar presentes” e que tal problema “normalmente não ocasiona limitação”.\r\n\r\nPor fim, o laudo pericial reitera, em resposta ao quesito 6 do autor, que “o problema na coluna do suplicante é de aparecimento até a adolescência, não podendo ser ocasionado após a idade adulta (18 a 20 anos), apenas sendo diagnosticado tardiamente”, o que afasta a afirmação do autor de que sua patologia foi causada pelo excesso de atividades físicas praticadas enquanto servia na Marinha.\r\n\r\nDessa forma, fica claro que a Escoliose Dorso Lombar que acomete o autor não possui relação de causa e efeito com a prestação do Serviço Militar Obrigatório.\r\n\r\nAdemais, o perito judicial esclareceu, nas fls. 130, que do problema físico apresentado pelo autor não decorre diminuição de capacidade laborativa, não obstante haja queixa de dor na região dorso-lombar, e que tal queixa pode, inclusive, não estar relacionada com a escoliose. \r\n\r\nHá que se ressaltar, também, que o autor é militar temporário incorporado para a prestação de serviço militar obrigatório, não possuindo estabilidade nos quadros militares, tendo a Administração a liberdade de apreciar a conveniência e oportunidade da dispensa.\r\n\r\nJá decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO COMPROVADO. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. LEI 6.880/80. REFORMA INCABÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.\r\n\r\n1. O julgador não está obrigado a decidir com base em todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão, como vêm decidindo os Tribunais, inclusive o Colendo STJ, a exemplo do ERESP 231.651/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 14.08.2000. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. O autor, militar temporário, incorporado para a prestação de serviço militar obrigatório, tem permanência transitória, não gozando de estabilidade nos quadros militares, devendo, em regra, ser licenciado quando concluído o tempo de serviço (art. 121, § 3º Lei 6.880/80), por conveniência do serviço público, uma vez que o ato de licenciamento, nesses casos, inclui-se no âmbito do poder discricionário do comando militar, não havendo necessidade de motivação expressa da decisão.\r\n\r\n3. A Administração Pública não está obrigada a motivar o ato de licenciamento de militar temporário, podendo a exclusão do serviço ativo se dar por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço.\r\n\r\n4. Comprovado por perícia médica a capacidade do autor para quaisquer atividades da vida civil, não há que se falar em reforma por incapacidade. \r\n\r\n5. Não resultando das lesões incapacidade definitiva para qualquer trabalho, incabível a reforma. (Lei 6.880/80, arts. 108, VI, c/c 111, II). Precedentes desta Corte. \r\n\r\n6. Apelação a que se nega provimento”.(grifo nosso)\r\n\r\n(Processo: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200038000436103. Órgão julgador: Primeira Turma. Fonte: e-DJF1 DATA:17/03/2009 PAGINA:13. Data da Decisão: 19/11/2008. Data da Publicação: 17/03/2009.)\r\n\r\nNesse sentido, não assiste razão ao autor.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 99.0014077-0 REGINA CELIA PESSOA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0014077-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA PESSOA DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: BANCO ITAU S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2007 17:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nREGINA CÉLIA PESSOA DA SILVEIRA ajuizou demanda em face do BANCO ITAÚ SA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com objetivo de, além de impedir a ocorrência de leilão designado para 18/01/2001, rever o valor das prestações mensalmente devidas e do saldo devedor.\r\n\r\nInicial com documentos nas fls. 02/86.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 87.\r\n\r\nDecisão, nas fls. 88/89, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNas fls. 99/106, a CEF contesta, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nContestação do BANCO ITAÚ S.A., nas fls. 115/121, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica nas fls. 131/147.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDa Ilegitimidade Passiva Ad Causam da CEF - Não Cobertura\r\n\r\npelo FCVS \r\n\r\nÉ induvidoso observar que a CEF, e não o Conselho Monetário Nacional, sucedeu o extinto o Banco Nacional da Habitação - BNH em todos os seus direitos e obrigações conforme estipulou o Decreto-Lei nº 2291/86. Todavia, o seu interesse nas causas relativas aos financiamentos pelo SFH só se faz presente quando houver comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).\r\n\r\nEsse Fundo tinha a função de cobrir eventual saldo devedor existente ao final do pagamento das prestações do mútuo avençado conforme as regras do SFH, sendo mais uma das cláusulas tradutoras do cunho social inerente a esse Sistema, integrando o conjunto de regras destinadas a dar operacionalidade ao Plano Nacional de Habitação.\r\n\r\nNaqueles contratos em que não se fez a previsão de cobertura de eventual saldo devedor existente ao fim da avença pelo FCVS, está ausente qualquer interesse federal, sendo de natureza estritamente privada. \r\n\r\nRatificando esse entendimento, decidiu o Egrégio STJ por diversas vezes, verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADES PASSIVAS \"AD CAUSAM\" DA UNIÃO E DO BACEN. LEGITIMIDADE DA CEF. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 38, da Lei nº 8.038/90, c/c o art. 557, do CPC, entendeu em não emprestar caminhada a recurso especial interposto, negando-lhe, assim, seguimento.\r\n\r\n2. A União e o BACEN são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo nas ações em que se discute critérios de reajuste das prestações da casa própria, pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\n3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal (e não a União), após a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, é que ficou sendo legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, em ações derivadas do SFH que versem sobre as normas gerais do referido Sistema, uma vez que é sucessora do BNH e responsável pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\n4. As obrigações decorrentes de contrato realizado com o extinto BNH só poderão ser cumpridas pela CEF e pela instituição financeira com a qual o mesmo foi celebrado.\r\n\r\n5. As razões apresentadas na decisão guerreada são suficientes para rebater as teses apresentadas no recurso em apreço, pelo que não se vislumbra qualquer novidade no agravo modificadora dos fundamentos referenciados, denotando-se, pois, razão para a sua manutenção.\r\n\r\n6. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 155706/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ 26/06/02).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental.\r\n\r\n2. A Primeira Seção desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a CEF é quem deve figurar no pólo passivo das ações em que se discutem os critérios de reajustes de parcelas relativas a imóvel financiado pelo regime do SFH, com cobertura do FCVS.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ, EDAG 626484/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, unânime, DJ 18/04/05)(grifei).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que no instrumento do contrato de mútuo habitacional firmado entre a parte autora e o agente financeiro-réu não prevê a cobertura do saldo devedor pelo FCVS (fls. 21/28).\r\n\r\nSendo assim, não se justifica a presença da CEF como litisconsorte do agente financeiro e, conseqüentemente, resta afastada a competência da Justiça Federal, in casu.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação: \r\n\r\nI - Em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\nII - Por conseqüência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para o julgamento da causa, determinando a baixa e remessa desses autos ao setor de distribuição da Justiça Estadual da Comarca da Capital, nos termos do art. 113 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020620-7 WILMAR REIS ZARRO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020620-7\r\n\r\nAUTOR: WILMAR REIS ZARRO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 17:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença C\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por WILMAR REIS ZARRO e SELMA DE MORAES ZARRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE SERVIÇOS, visando à declaração de nulidade da execução extrajudicial do imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação.\r\n\r\nPedido de desistência da parte autora antes mesmo de ser determinada a citação da ré (fls. 46/47).\r\n\r\nÉ este o breve relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNão havendo citação da parte ré a desistência da ação é ato que compete exclusivamente ao autor.\r\n\r\nSe o demandante abdica do desenvolvimento do processo já instaurado, antes do decurso do prazo de defesa da ré, ao juízo compete homologar a desistência manifestada, visto se tratar de ato processual dispositivo da parte autora, sem que se faça necessária a oitiva da demandada, que não chegou a integrar a relação jurídica processual.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários, em razão da gratuidade de justiça, ora deferida, e de não haver sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 95.0024184-6 EDUARDO LOPES MARTINELLI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MAZZEI.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0024184-6\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO LOPES MARTINELLI\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009 16:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por EDUARDO LOPES MARTINELLI em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL e BANCO ECONÔMICO S/A, objetivando a liberação de ativos financeiros bloqueados e a condenação em perdas e danos.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/35. \r\n\r\nCertidão negativa de citação do Banco Econômico S/A, fls. 39, verso.\r\n\r\nContestação do Banco Central do Brasil, fls. 41/45.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, pronunciando-me acerca da preliminar formal argüida, afasto a ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil já que, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência pátria, tal autarquia é a única responsável para responder pelo desbloqueio dos valores retidos e que lhe foram transferidos.\r\n\r\nJá decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DO BANCO CENTRAL - LEI 8.024/90, ART. 9º - EXCLUSÃO DO BANCO ECONÔMICO S/A - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - REGRA IMPERATIVA - CPC, ART. 20, \"CAPUT\" - PRECEDENTES.\r\n\r\n- O BACEN é parte legítima exclusiva para figurar no pólo passivo de ação promovida com o objetivo de liberar cruzados novos bloqueados, por força da Lei 8.024/90. - Tendo o autor dado causa ao chamamento indevido do ora recorrente, obrigando-o a integrar a lide para defender-se, devem arcar com as referidas verbas. - Recurso conhecido e provido para extinguir o feito com fundamento no art. 267, VI, em relação ao ora recorrente, condenando, ainda, o Autor em metade das custas e honorários fixados pela sentença monocrática.”(grifo nosso)\r\n\r\n(Processo: RESP 199900390806. RESP - RECURSO ESPECIAL - 212393. Relator(a): FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. STJ. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA. Fonte: DJ DATA:18/02/2002 PG:00286. Data da Decisão: 16/10/2001. Data da Publicação: 18/02/2002).\r\n\r\nO Autor apresentou manifestação, às fls. 66, no sentido de extinção do processo em razão da perda de objeto eis que os valores retidos foram desbloqueados administrativamente pelo Réu.\r\n\r\nSendo assim, não há como prosseguir regularmente a presente demanda diante da cristalina ausência de interesse processual.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10 % sobre o valor atualizado dado à causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 98.0024490-5 LUCINEIA PORTO DA SILVA SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR, MONIQUE SANTOS DE LIMA, FERNANDO LACERDA SOARES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x OTONIEL BITENCOURT FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA SALES CORREA, TARCISIO MARTYR CORREA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0024490-5\r\n\r\nAUTOR: LUCINEIA PORTO DA SILVA SANTANA E OUTROS\r\n\r\nREU: OTONIEL BITENCOURT FERNANDES RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 17:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o Agravo de Instrumento de nº 2008.02.01.008627-0 ainda não fora julgado, bem assim, que a decisão agravada trata-se de declínio de competência, determino a suspensão do feito até decisão final no citado Agravo de Instrumento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2000.51.01.007800-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x BARRECAR VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.007800-7\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: BARRECAR VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 14:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, devidamente representada nos autos, propõe a presente ação de rito sumário em face de BARRECAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de faturas relativas à prestação de serviços, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com procuração e documentos às fls. 05/10. Custas judiciais recolhidas à fl. 11. \r\n\r\nApós diversas diligências frustradas, finalmente a ré foi citada na pessoa do Sr. Fernando Hipólito dos Santos Filhos (fl. 123), que deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, conforme certidão de fl. 124.\r\n\r\nInstadas a especificação de provas (fl. 125), a ré permaneceu inerte, tendo a autora pugnando pela aplicação da pena de revelia (fl. 135).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia da parte ré, tendo em vista a regular citação de seu representante legal, Sr. Fernando Hipólito dos Santos Filho (fl. 07 e 123)\r\n\r\nNo mérito, o pedido da autora merece prosperar.\r\n\r\nA questão discutida neste processo se refere ao pagamento das faturas 01041302638 e 01051499469, no valor de R$ 232,50 e R$ 147,25, respectivamente, relativas à prestação de serviços (SERCA Convencional) à ré, que não foram adimplidas à época.\r\n\r\nAnalisando os documentos juntados aos autos, verifico que a autora juntou o contrato de prestação de serviços (fl. 07), as faturas dos serviços prestados (fls. 08/09) e planilha de atualização (fls. 10), pelo que ficou demonstrado que a parte ré estava realmente inadimplente em relação ao contrato.\r\n\r\nAdemais, deixou a parte ré de contestar as alegações da autora, apesar de regularmente citada para tanto, aplicando-se, portanto, os efeitos da revelia, conforme o disposto no art. 319, do CPC. \r\n\r\nIncide, portanto, a cláusula sétima, letra (a), do instrumento firmado entre as partes, rescindindo-se o contrato de pleno direito, devendo a parte ré quitar as faturas pelos serviços efetivamente prestados pela autora.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 2a Região, verbis:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERCA CONVENCIONAL - INADIMPLEMENTO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INXISTÊNCIA - FALTA DE PROVA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONDENAÇÃO DO DEVEDOR - ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS E LEGAIS.\r\n\r\n- A empresa AMDEL firmou contrato de SERCA Convencional com a ECT, mas deixou de honrar a sua parte no avençado, não pagando as faturas que foram vencendo;\r\n\r\n- Em caso de inadimplemento de uma das partes, pode a outra pedir a resolução contratual, bem como o pagamento do valor não pago pelo devedor, acrescido de atualização monetária e juros de mora;\r\n\r\n- Não havendo comprovação da teoria da imprevisão, de modo a justificar o inadimplemento do devedor, não pode se eximir da responsabilidade pelo pagamento do valor devido, devendo, deste modo, pagar pelo serviço contratado com os consectários legais e contratuais”.\r\n\r\n(Acórdão Origem: Tribunal - Segunda Região. Classe: AC - Apelação Cível - 268317. Processo: 200102010263652 UF: RJ Órgão Julgador: Segunda Turma. Data da decisão: 06/08/2003. Fonte: DJU Data: 22/08/2003 Página: 259/260. Relator: JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO).\r\n\r\nAssim, faz jus a autora à rescisão do contrato e ao recebimento das faturas vencidas, com atualização monetária, juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula sétima, letra (b), e incidência dos demais consectários contratuais.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 379,75, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a ressarcir à autora o valor atualizado das custas judiciais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no § 3º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2001.51.01.001606-7 ADILSON MELLO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO VIANA PAMPOLHA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.001606-7\r\n\r\nAUTOR: ADILSON MELLO MOREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/03/2008 14:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que os autores residem em outros municípios desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente”.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\n“Ementa Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento”.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, nos termos da fundamentação, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino o desmembramento do processo, tendo em vista que os autores residem em diferentes municípios que não o do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRemeta-se cópia dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, em relação aos autores Aelton Paschoal da Silva Lobo, Ailson dos Santos Valente, Alreliano Castilho de Souza Júnior e Airton Ferreira de Souza Filho. \r\n\r\nRemeta-se cópia dos autos a uma das Varas Federais de Magé em relação aos autores Agnaldo Martins de Oliveira, Adilson Mello Moreira e Adriano Paula de Lira.\r\n\r\nPor derradeiro, no que tange às autoras Adriana Lobato Muniz e Adriana de Carvalho, remeta-se cópia dos autos para uma das Varas Federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as varas firmem a sua competência ou suscitem eventual conflito negativo.\r\n\r\nProvidencie o patrono as cópias dos autos para que se proceda com o desmembramento do processo, sob pena de extinção do mesmo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2001.51.01.022984-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x ATM UNIDOS SERVICO DE COBRANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.022984-1\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: ATM UNIDOS SERVICO DE COBRANCA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 13:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm face dos termos da certidão de fls. 241, DECRETO A REVELIA do réu (ATM UNIDOS SERVIÇO DE COBRANÇA LTDA.), nos termos do artigo 319 do CPC, aplicando-lhe todos os seus efeitos, tendo em vista se tratar de direito disponível.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2004.51.01.023882-0 RICARDO NUNES DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.023882-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 14:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nRICARDO NUNES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, propôs a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que os réus sejam compelidos a submetê-lo a transplante de córnea, alegando ser portador de ceratocone, sem condições de tratamento clínico ou correção através de órtese.\r\n\r\nInicial acompanhada de documentos (fls. 2-18). Autor representado pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela e deferindo a gratuidade de justiça (fls. 20-21).\r\n\r\nContestações tempestivas (fls. 40-43, 45-50 e 61-68). Todos os demandados informam que para que se proceda ao transplantes o autor deverá estar inscrito em lista única de transplantes, na forma da legislação. Pugnam pela improcedência do pedido.\r\n\r\nInformação do Instituto Benjamin Constant que corrobora as informações dos réus, bem como o estado de saúde do autor (fls. 55-56).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO documento de fls. 55-56 é suficiente para demonstrar a necessidade de realização de transplante de córnea no autor, sendo desnecessária a realização de perícia.\r\n\r\nO transplante de órgãos está regulado pelas Leis Federais 9.434/1997 e 10.211/2001, combinadas com as Leis 8.080/1990 e 8.142/1990. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a matéria é tratada pela Lei Estadual 1.970/1992, pelo Decreto 189.733/1993 e pela Resolução 1.043/1995.\r\n\r\nEntretanto, o autor não comprovou estar inscrito em lista única para receber o transplante, nem tampouco demonstrou, caso esteja inscrito, ter sido preterido na ordem cronológica de inscrição, não cabendo ao Judiciário interferir no cumprimento regular do atendimento daqueles que se encontram inscritos na forma da legislação pertinente, acima mencionada.\r\n\r\nO autor deverá providenciar a sua inscrição na lista única do Estado, para fins de aguardar a sua vez de transplantar.\r\n\r\nÀ guisa de orientação, tendo em vista as recentes notícias veiculadas nos meios de comunicação de que estão sendo realizados transplantes de córneas no Hospital Oftalmológico de Sorocaba (como, aliás, consta no site http://www.hos.org.br/hos/transplante/inscr_trans.html), sugiro que o autor providencie sua inscrição em referida unidade médica (telefones 0-XX-15-3212-7000 ou 0800-7703310) para agendar avaliação para os fins de transplante, uma vez que há informações naquele site de que realizam transplantes em pessoas de todas as partes do país. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2005.51.01.018708-6 NABOR FERNANDES DA SILVEIRA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018708-6\r\n\r\nAUTOR: NABOR FERNANDES DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 19:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária em que as partes autoras objetivam a aplicação das taxas progressivas de juros nos saldos de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nI - Ao Setor de Distribuição para incluir REINALDO REIS VARGAS (CPF 115.878.147-49) também como autor no presente feito;\r\n\r\nII - Desde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos, através da SEDJE, ao Juízo competente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2005.51.01.022950-0 DELMO JOSE DE SOUZA JUNIOR (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.022950-0\r\n\r\nAUTOR: DELMO JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 14:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEspecificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2005.51.01.023367-9 LAURA SUCENA ALENCAR (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023367-9\r\n\r\nAUTOR: LAURA SUCENA ALENCAR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 14:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LAURA SUCENA ALENCAR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/52. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 59.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal apresentou contestação às fls. 62/69, na qual argúi, preliminarmente, falta de interesse processual, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 70/81. \r\n\r\nRéplica, fls. 86/89.\r\n\r\nA Ré junta aos autos, às fls. 92/93, documentos que demonstram ter a autora aderido ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01, para pagamento de créditos complementares.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nInicialmente, a alegação de falta de interesse processual se confunde com o próprio mérito da causa, ocasião em que será analisada a tese da ré. \r\n\r\nA Lei Complementar no 110/01, em seu artigo 4º, autorizou à Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas do FGTS, às expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de 16,64 % (dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) e de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, já reconhecidos judicialmente pelos nossos Tribunais Superiores, o que ocorria após a assinatura do termo de adesão.\r\n\r\nAo ser firmado tal instrumento, o titular da conta era cientificado dos termos do negócio pactuado, constando, inclusive no texto do acordo, a menção ao seu compromisso em não ingressar em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 (art. 6o, III, da Lei Complementar n. 110/01).\r\n\r\nPortanto, embora a jurisprudência já tenha decidido que são devidos os índices de 18,02% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), sobre os valores existentes em cada época (Súmula nº 252 do STJ e Súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), ao assinar o acordo a parte aceitava receber os valores referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, renunciando ao recebimento dos demais índices que porventura tivesse direito.\r\n\r\nApós a assinatura e até o recebimento do pactuado no termo de adesão, muitas pessoas ingressaram em juízo visando a desconstituir tal termo e obter a correção do saldo de FGTS através do judiciário.\r\n\r\nA discussão chegou até o Supremo Tribunal Federal onde concluiu-se que, o termo de adesão é um ato jurídico perfeito, cabendo a parte demonstrar, se fosse o caso, que o invalidaria ou o viciaria. Aduz ainda que, a LC nº 110/2001 é constitucional e não há razão para que se altere a situação (Informativo de jurisprudência nº 381 do STF).\r\n\r\nNão há amparo legal à pretensão da Autora, quer seja na Lei, na Jurisprudência ou na Doutrina, que fosse capaz de invalidar o ato subscrito pelas partes.\r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.01.021926-0 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO.) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021926-0\r\n\r\nAUTOR: VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nREU: BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 12:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em face do BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR, distribuída em 21/11/2008, a este Juízo, tendo como objeto a cobrança de crédito decorrente de contrato.\r\n\r\nA inicial foi instruída com documentos de fls. 08/61.\r\n\r\nSendo o BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR uma sociedade por ações, não se trata de causa prevista no artigo 109 da Constituição Federal e incisos, razão pela qual a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Estadual.\r\n\r\nIsto posto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca da Capital, que poderá, se assim entender, suscitar o conflito negativo de incompetência.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, após a baixa na distribuição, remetam-se os autos ao à Justiça Estadual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.01.011442-8 ELMANO DE LUCA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011442-8\r\n\r\nAUTOR: ELMANO DE LUCA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 18:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por ELMANO DE LUCA E OUTRO em face da Caixa Econômica Federal objetivando, em síntese, ao pagamento devido e não creditado em suas contas poupança, pela ré, dos valores correspondente aos percentuais de 19,75% (Plano Bresser), de 26,06% (Plano Verão), de 44,80% ( Plano Collor I) e de 21,87% (Plano Collo II).\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.01.019722-0 ALEXANDRE MATOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019722-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE MATOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 11:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2005.51.01.016986-2 MIGUEL MADEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MULLER FILHO.) x DIRETORA-GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016986-2\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL MADEIRA\r\n\r\nREU: DIRETORA-GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 13:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da União(AGU) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2006.51.01.021826-9 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS.) x DIRETOR DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.021826-9\r\n\r\nAUTOR: AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: DIRETOR DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 12:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que o Impetrante objetiva que a Autoridade Coatora venha a designar data para a realização de eleição para representante dos Professores Auxiliares na eg. Congregação da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo o docente eleito devidamente designado para compor o Colegiado.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se depreende da petição de fl. 147, o Impetrante já está aposentado por invalidez permanente, e, sendo assim, não mais persiste seu interesse no prosseguimento do presente feito, caracterizando a perda superveniente do objeto deste writ.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da sua perda de objeto, com base no art, 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2007.51.01.001772-4 SHUICHI KIMURA (ADVOGADO: ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO.) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001772-4\r\n\r\nAUTOR: SHUICHI KIMURA\r\n\r\nREU: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 16:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado (Impetrante) para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2007.51.01.015416-8 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: GERALDO GUIMARAES SIAS.) x SECRETARIO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015416-8\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nREU: SECRETARIO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença prolatada em Mandado de Segurança que, julgou improcedente o pedido do autor denegando a segurança requerida.\r\n\r\nA sentença foi publicada, conforme certidão à fl. 44, em 01 de setembro de 2009, iniciando-se o prazo para a oposição dos Embargos em 02 de setembro de 2009 e finalizado-se em 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nOcorre que os referidos Embargos somente foram protocolizados em 15 de setembro, fora do prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 536, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos, por intempestivos.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.01.013554-3 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: DANIELLE BITTENCOURT CRUZ, VICENTE NOGUEIRA.) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013554-3\r\n\r\nAUTOR: RANBAXY FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nREU: CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 12:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que a Impetrante pretende que a Autoridade Coatora seja compelida a dar regular continuidade aos seus serviços, liberando os produtos farmacêuticos que estão em processo de importação, lançados no SISCOMEX, com relação às Licenças de Importação LI 08/1722690 (substitui o LI 08/1369709-0) e LI 08/1722689-0 (substitui o LI 08/1369708-2).\r\n\r\nA liminar foi deferida nas fls. 90.\r\n\r\nInformações prestadas nas fls. 96/101.\r\n\r\nParecer do MPF no sentido da extinção do feito por perda de objeto (fls. 114/117).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, conforme se depreende das informações prestadas pela Autoridade Coatora, o pedido da impetrante já foi integralmente atendido, uma vez que as Licenças de Importação tiveram seu embarque autorizado pela ANVISA, caracterizando a perda superveniente do objeto deste writ.\r\n\r\nAdemais, instado a se manifestar, a Impetrante alegou não ter mais interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de objeto, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.01.015200-4 DIEGO MIRANDA DIAS PAIXAO (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO (DECEX). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.015200-4\r\n\r\nAUTOR: DIEGO MIRANDA DIAS PAIXAO\r\n\r\nREU: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO (DECEX)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o AGRAVADO( AUTOR) para contrarrazões pelo prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.520168-2 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520168-2\r\n\r\nAUTOR: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (FAZENDA NACIONAL), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, ao MPF.\r\n\r\nIV - Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.020176-3 FLAVIO ASSAD GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA SILVA DE CASTRO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020176-3\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO ASSAD GARCIA E OUTRO\r\n\r\nREU: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 11:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a decisão de declínio de competência na Ação de Consignação em Pagamento em apenso e havendo conexão entre esta execução e a referida ação, além das partes não figurarem entre os entes elencados no art. 109 da Constituição Federal de 1988, também, no que concerne à presente execução, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Estaduais da Comarca do Rio de Janeiro, a que couber por distribuição, para a qual determino a remessa dos autos, com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2007.51.01.006288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RIOPAV SERVICOS E REFORMAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.006288-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RIOPAV SERVICOS E REFORMAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 17:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de RIOPAV SERVIÇOS E REFORMAS LTDA, PAULO VIRGÍLIO FERREIRA CHAGAS e FÁBIO LOURENÇO CHAGAS, objetivando o pagamento da quantia de R$ 12.623,71 (doze mil, seiscentos e vinte e três Reais e setenta e um Centavos), oriunda de Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 06/31.\r\n\r\nSentenças nas fls 33/34, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por não possuir o título requisitos essenciais para a sua formação como executivo.\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos nas fls. 38/40 aos quais foi negado provimento.\r\n\r\nApelação interposta nas fls. 46/51, à qual foi dado provimento, no sentido de dar prosseguimento à execução.\r\n\r\nManifestação da parte autora na fl. 89, requerendo a extinção do processo em razão da quitação do débito.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se depreende da afirmação da parte autora (fl. 89), houve a liquidação da dívida.\r\n\r\nTendo em vista que o cumprimento da obrigação é hipótese legal de extinção da execução, deve ser ela declarada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos artigo 794, inciso I, c/c 795, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n67 - 98.0019870-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x MARIA DOS SANTOS BRANDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0019870-9\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DOS SANTOS BRANDAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 16:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTrata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de MARIA DOS SANTOS BRANDÃO objetivando a imediata desocupação do bem situado na Rua 74, nº 550, fundos, Praia dos Gaegos, Ilha do Governador, nesta cidade, sob o argumento de que o imóvel integra o domínio público federal e que o réu o ocupa irregularmente, sem autorização do 3º COMAR, órgão responsável pela área.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial nas fls. 02/08.\r\n\r\nCitação por edital na fl. 52.\r\n\r\nNomeação da Drª. Eliane Cerqueira como curadora da ré revel na fl. 52.\r\n\r\nContestação da ação por negativa geral, ofertada na fl. 64.\r\n\r\nNulidade da citação editalícia declarada na fl. 57.\r\n\r\nNova citação por edital na fl. 61.\r\n\r\nContestação por negativa geral dos fatos narrados na exordial ofertada na fl. 64.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA ação de reintegração de posse é o meio adequado para que o possuidor, que tenha sido esbulhado em sua posse, a recupere. Conforme as alegações da UNIÃO em sua inicial, essa seria a legítima proprietária do bem, e por força do ato espoliativo do autor (ocupação irregular) teria perdido a posse do mesmo.\r\n\r\nSobre a relação entre posse, ação possessória e propriedade, sem ater-me a maiores debates doutrinários, transcrevo o ensinamento de Tito Fulgêncio sobre o tema:\r\n\r\n“Já dissemos a razão de ser da proteção possessória: está no interesse da propriedade, cuja defesa ela completa. A posse é o reduto da propriedade, é a exterioridade desta, e não seria a propriedade garantida em toda a sua plenitude, nos termos constitucionais, se à sua visibilidade não se entendesse a garantia da lei orgânica, destinada precisamente a fazer efetiva a execução completa da Constituição.\r\n\r\n...\r\n\r\nJá vimos que a posse é um direito real, e tem o seu sancionador nas ações possessórias, que assim participam da mesma índole do direito sancionado, constituem atributo real da propriedade, de que a posse é visibilidade, exercício de fato, exterioridade, e sabe-se que a propriedade é o direito real por excelência.”\r\n\r\n(FULGÊNCIO, Tito. Da Posse e das Ações Possessórias. v.I, 9ªed., Forense, 2000. p.209/210)\r\n\r\nNesse sentido, considerando que o título que embasava a alegada posse da UNIÃO era o próprio domínio do bem, se não demonstrado que o imóvel efetivamente lhe pertence a improcedência do pedido será imperativa. In casu, a autora não demonstrou, com os documentos acostados nas fls. 06/08 e com base em suas alegações iniciais, ser proprietária e possuidora da mencionada área, não podendo, então, ser reintegrada naquilo que nunca previamente possuiu.\r\n\r\nSendo assim, constato que a UNIÃO quer ser reintegrada num bem que não lhe pertence. Esse tipo de alegação equivocada levantada pela autora não é inédito, já existindo na jurisprudência ocorrência semelhante. Como exemplos, citem-se os arestos abaixo reproduzidos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA CONSTITUI PROPRIEDADE DA UNIÃO - LAUDO PERICIAL E MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA UNIÃO NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL NÃO CONSTITUI PROPRIEDADE DA UNIÃO E NÃO SE LOCALIZA EM TERRENO DE MARINHA - REMESSA DESPROVIDA.\r\n\r\n- Cuida-se de remessa necessária de sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pleito da União Federal por considerar que o imóvel objeto da demanda não se situa em terreno de marinha, não sendo, portanto, de propriedade da União. - Na hipótese, a autora ajuizou a ação de reintegração de posse do imóvel localizado na Estrada da Barra de Guaratiba, nº 1752, no Rio de Janeiro, ao argumento de que os réus “residem em imóvel construído em terreno de propriedade da União Federal que está afeto à administração do Centro Tecnológico do Exército”. Objetiva, em síntese, que seja julgado procedente o pedido para “reintegrar definitivamente a União na posse de seu imóvel, com a condenação dos réus a perdas e danos na base de um salário mínimo por dia, a partir da data da intimação ou da citação, até a restituição do terreno à União, sem prejuízo de outras verbas posteriormente apuradas”.\r\n\r\n- Com efeito, de acordo com a documentação acostada aos autos, a União Federal não logrou êxito em demonstrar que o imóvel em questão situa-se em terreno de marinha. Neste particular, compete acentuar que, consoante ressaltado pelo juízo de primeiro grau “a documentação adunada comprova que o terreno em questão pertence à família de Rui Paes Barbosa, tendo feito parte do Espólio de Francisco José de Macedo, que deixou o mesmo em testamento para o avô do réu, e cujo registro consta no 9º Ofício de Registro de Imóveis” (235/240), bem como que “os réus nasceram e foram criados na localidade, perfazendo mais de 42 anos residindo no terreno em questão, com posse mansa e pacífica, além de ser evidente a boa-fé dos mesmos”.\r\n\r\n- O laudo pericial de fls. 204/208 e a manifestação do perito às fls. 278/280, 292/293 e 308/313 concluíram que o imóvel onde residem os réus não foi construído em área de terreno de marinha, não constituindo propriedade da União. O assistente técnico da União Federal, às fls. 318, manifestou-se no sentido de que “após leitura cuidadosa dos documentos anexos ao ofício de referência e reestudo das plantas geográficas existentes no Serviço do Patrimônio da 1ª Região Militar, concluo concordando com o pronunciamento do Engº. Hélio Goldsmid, folhas 312/313 do processo”.\r\n\r\nRemessa desprovida.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, REO 199951010072906, 5ª Turma, DJ 14.08.2007)\r\n\r\n“I - Ações possessórias, opostas pela União Federal, na região denominada Praia dos Gaegos, na Ilha do Governados, não são novas neste E. TRF. \r\n\r\nII - Trata-se de área já favelizada, tomada por comunidade carente. Já se decidiu, inclusive, que necessário se faz que a reintegração deva ser proposta coletivamente. \r\n\r\nIII - Ademais, como bem frisou o douto Juízo a quo, também não há como prosperar a presente demanda ao se considerar que a ação de reintegração de posse tem lugar quando ficar caracterizado o esbulho possessório, objetivando a recuperação da coisa, pressupondo, desta forma, para o seu ajuizamento, a perda da posse. Se não existir a prévia posse e o possuidor não for dela despejado, não há que se falar em esbulho, não havendo a União Federal logrado êxito na comprovação da mesma.\r\n\r\nIV - Remessa Necessária e Apelação da União Federal improvidas.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, Relator: Reis Friede, Apelação Reexame Necessário, Processo nº 1999.51.01.002613-1)\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nÉ certo que a ação de reintegração de posse tem lugar quando houver esbulho possessório. Seu fim específico é obter a recuperação da coisa e, portanto, pressupõe a perda da posse. Se não existir a prévia posse e o possuidor não for dela despojado, esbulho não haverá. A alegação de domínio não autoriza o dono da coisa, sob este fundamento, pretender a posse que esteja sendo desfrutada por outro, seja qual for a sua qualidade. A posse tutelável por meio de reintegração não depende de título ou causa. Portanto, não basta a comprovação de ter o autor havido a propriedade da coisa. O titular do direito real de propriedade pode lançar mão da ação de reintegração, desde que tenha sido vítima do esbulho, mas é necessário, no entanto, que estivesse, ao tempo do esbulho, na posse efetiva da coisa. Caso contrário, poderá manejar a ação petitória ou a ação ex contractu, conforme o caso. O ônus da prova da posse que é defendida pela ação de reintegração - e que tem por objeto situação de fato - é do autor, pois se trata de fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 224288. Processo: 1998.04.01.022337-2. UF: PR. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da Decisão: 25/05/2000. Fonte DJU DATA:25/10/2000. PÁGINA: 376. Relator JUIZ PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CC, ART-485 E ART-499. \r\n\r\nA prova de ser detentor de titulo de domínio não e suficiente para obter-se a reintegração na posse, sendo indispensável que o autor demonstre o efetivo exercício de atos de posse, o esbulho e a conseqüente perda.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 89.04.05462-1. UF: SC. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 15/08/1991. Fonte DJ DATA:04/09/1991. PÁGINA: 21053. Relator JUIZ VLADIMIR FREITAS)\r\n\r\nPor todo o exposto deve o pedido autoral ser julgado improcedente e garantida a manutenção da posse do réu no imóvel, em relação à UNIÃO.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269,I, e no art. 927, I e II, todos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 98.0019979-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ANTONIO AURELIO DIAS RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0019979-9\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO AURELIO DIAS RODRIGUES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 17:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de ANTÔNIO AURÉLIO DIAS RODRIGUES objetivando a imediata desocupação do bem situado na Rua 74, sem número, Praia dos Gaegos, Ilha do Governador, nesta cidade, sob o argumento de que o imóvel integra o domínio público federal e que o réu o ocupa irregularmente, sem autorização do 3º COMAR, órgão responsável pela área.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial nas fls. 02/08.\r\n\r\nCitação por edital na fls. 41.\r\n\r\nNomeação da Drª. Eliane Cerqueira como curadora do réu revel na fl. 52.\r\n\r\nContestação da ação por negativa geral ofertada nas fls. 55/56.\r\n\r\nNulidade da citação editalícia declarada na fl. 57.\r\n\r\nNova citação por edital na fl. 61.\r\n\r\nContestação por negativa geral dos fatos narrados na exordial ofertada na fl. 64.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA ação de reintegração de posse é o meio adequado para que o possuidor o qual tenha sido esbulhado em sua posse, a recupere. Conforme as alegações da UNIÃO em sua inicial, essa seria a legítima proprietária do bem, e por força do ato espoliativo do autor (ocupação irregular) teria perdido a posse do mesmo.\r\n\r\nSobre a relação entre posse, ação possessória e propriedade, sem ater-me a maiores debates doutrinários, transcrevo o ensinamento de Tito Fulgêncio sobre o tema:\r\n\r\n“Já dissemos a razão de ser da proteção possessória: está no interesse da propriedade, cuja defesa ela completa. A posse é o reduto da propriedade, é a exterioridade desta, e não seria a propriedade garantida em toda a sua plenitude, nos termos constitucionais, se à sua visibilidade não se entendesse a garantia da lei orgânica, destinada precisamente a fazer efetiva a execução completa da Constituição.\r\n\r\n...\r\n\r\nJá vimos que a posse é um direito real, e tem o seu sancionador nas ações possessórias, que assim participam da mesma índole do direito sancionado, constituem atributo real da propriedade, de que a posse é visibilidade, exercício de fato, exterioridade, e sabe-se que a propriedade é o direito real por excelência.”\r\n\r\n(FULGÊNCIO, Tito. Da Posse e das Ações Possessórias. v.I, 9ªed., Forense, 2000. p.209/210)\r\n\r\nNesse sentido, considerando que o título que embasava a alegada posse da UNIÃO era o próprio domínio do bem, se não demonstrado que o imóvel efetivamente lhe pertence, a improcedência do pedido será imperativa. In casu, a autora não demonstrou, com os documentos acostados nas fls. 06/08 e com base em suas alegações iniciais, ser proprietária e muito menos possuidora da mencionada área, não podendo, então, ser reintegrada naquilo que nunca previamente possuiu.\r\n\r\nSendo assim, constato que a UNIÃO quer ser reintegrada num bem que não lhe pertence. Esse tipo de alegação completamente equivocada levantada pelo ente federativo ora autor não é inédito, já existindo na jurisprudência ocorrência semelhante. Como exemplos, citem-se os arestos abaixo reproduzidos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA CONSTITUI PROPRIEDADE DA UNIÃO - LAUDO PERICIAL E MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA UNIÃO NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL NÃO CONSTITUI PROPRIEDADE DA UNIÃO E NÃO SE LOCALIZA EM TERRENO DE MARINHA - REMESSA DESPROVIDA.\r\n\r\n- Cuida-se de remessa necessária de sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pleito da União Federal por considerar que o imóvel objeto da demanda não se situa em terreno de marinha, não sendo, portanto, de propriedade da União. - Na hipótese, a autora ajuizou a ação de reintegração de posse do imóvel localizado na Estrada da Barra de Guaratiba, nº 1752, no Rio de Janeiro, ao argumento de que os réus “residem em imóvel construído em terreno de propriedade da União Federal que está afeto à administração do Centro Tecnológico do Exército”. Objetiva, em síntese, que seja julgado procedente o pedido para “reintegrar definitivamente a União na posse de seu imóvel, com a condenação dos réus a perdas e danos na base de um salário mínimo por dia, a partir da data da intimação ou da citação, até a restituição do terreno à União, sem prejuízo de outras verbas posteriormente apuradas”.\r\n\r\n- Com efeito, de acordo com a documentação acostada aos autos, a União Federal não logrou êxito em demonstrar que o imóvel em questão situa-se em terreno de marinha. Neste particular, compete acentuar que, consoante ressaltado pelo juízo de primeiro grau “a documentação adunada comprova que o terreno em questão pertence à família de Rui Paes Barbosa, tendo feito parte do Espólio de Francisco José de Macedo, que deixou o mesmo em testamento para o avô do réu, e cujo registro consta no 9º Ofício de Registro de Imóveis” (235/240), bem como que “os réus nasceram e foram criados na localidade, perfazendo mais de 42 anos residindo no terreno em questão, com posse mansa e pacífica, além de ser evidente a boa-fé dos mesmos”.\r\n\r\n- O laudo pericial de fls. 204/208 e a manifestação do perito às fls. 278/280, 292/293 e 308/313 concluíram que o imóvel onde residem os réus não foi construído em área de terreno de marinha, não constituindo propriedade da União. O assistente técnico da União Federal, às fls. 318, manifestou-se no sentido de que “após leitura cuidadosa dos documentos anexos ao ofício de referência e reestudo das plantas geográficas existentes no Serviço do Patrimônio da 1ª Região Militar, concluo concordando com o pronunciamento do Engº. Hélio Goldsmid, folhas 312/313 do processo”.\r\n\r\nRemessa desprovida.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, REO 199951010072906, 5ª Turma, DJ 14.08.2007)\r\n\r\n“I - Ações possessórias, opostas pela União Federal, na região denominada Praia dos Gaegos, na Ilha do Governados, não são novas neste E. TRF. \r\n\r\nII - Trata-se de área já favelizada, tomada por comunidade carente. Já se decidiu, inclusive, que necessário se faz que a reintegração deva ser proposta coletivamente. \r\n\r\nIII - Ademais, como bem frisou o douto Juízo a quo, também não há como prosperar a presente demanda ao se considerar que a ação de reintegração de posse tem lugar quando ficar caracterizado o esbulho possessório, objetivando a recuperação da coisa, pressupondo, desta forma, para o seu ajuizamento, a perda da posse. Se não existir a prévia posse e o possuidor não for dela despejado, não há que se falar em esbulho, não havendo a União Federal logrado êxito na comprovação da mesma.\r\n\r\nIV - Remessa Necessária e Apelação da União Federal improvidas.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, Relator: Reis Friede, Apelação Reexame Necessário, Processo nº 1999.51.01.002613-1)\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nÉ certo que a ação de reintegração de posse tem lugar quando houver esbulho possessório. Seu fim específico é obter a recuperação da coisa e, portanto, pressupõe a perda da posse. Se não existir a prévia posse e o possuidor não for dela despojado, esbulho não haverá. A alegação de domínio não autoriza o dono da coisa, sob este fundamento, pretender a posse que esteja sendo desfrutada por outro, seja qual for a sua qualidade. A posse tutelável por meio de reintegração não depende de título ou causa. Portanto, não basta a comprovação de ter o autor havido a propriedade da coisa. O titular do direito real de propriedade pode lançar mão da ação de reintegração, desde que tenha sido vítima do esbulho, mas é necessário, no entanto, que estivesse, ao tempo do esbulho, na posse efetiva da coisa. Caso contrário, poderá manejar a ação petitória ou a ação ex contractu, conforme o caso. O ônus da prova da posse que é defendida pela ação de reintegração - e que tem por objeto situação de fato - é do autor, pois se trata de fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 224288. Processo: 1998.04.01.022337-2. UF: PR. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da Decisão: 25/05/2000. Fonte DJU DATA:25/10/2000. PÁGINA: 376. Relator JUIZ PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CC, ART-485 E ART-499. \r\n\r\nA prova de ser detentor de titulo de domínio não e suficiente para obter-se a reintegração na posse, sendo indispensável que o autor demonstre o efetivo exercício de atos de posse, o esbulho e a conseqüente perda.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 89.04.05462-1. UF: SC. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 15/08/1991. Fonte DJ DATA:04/09/1991. PÁGINA: 21053. Relator JUIZ VLADIMIR FREITAS)\r\n\r\nPor todo o exposto deve o pedido autoral ser julgado improcedente e garantida a manutenção da posse do réu no imóvel, em relação à UNIÃO.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269,I, e no art. 927, I e II, todos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n69 - 96.0007156-0 MIGUEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0007156-0\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/04/2008 15:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nMIGUEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO e VALÉRIA CRISTINA MANSO FERREIRA ajuizaram ação de consignação em pagamento, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com objetivo de consignar o valor das prestações mensais do mútuo hipotecário avençado com a ré.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que o agente financeiro, além de ter cessado a remessa das boletas de demonstrativo de pagamento à residência dos autores, recusou-se a receber o pagamento das prestações, sob a alegação de que o valor das mesmas era inferior ao estabelecido no contrato de compra e venda do imóvel.\r\n\r\nInicial nas fls. 02/04, com documentos (fls. 05/100).\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 07.\r\n\r\nDecisão deferindo os depósito nas fls. 102, com comprovantes de depósitos nas fls. 104/108, 144/151, .\r\n\r\nNas fls. 112/129, contestação da CEF, alegando, preliminarmente, carência da ação por intempestividade dos depósitos, inadequação da via eleita, e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica nas fls. 152/160.\r\n\r\nLaudo pericial (fls. 294/325), com manifestação das artes autora e ré, nas fls. 357/386 e 403/407, respectivamente.\r\n\r\nEm audiência (fls. 617/618), a parte autora rejeitou a proposta de acordo oferecida pela CEF (fls. 626). \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDas Preliminares\r\n\r\nAs alegações expendidas pela CEF neste tópico dizem respeito ao mérito da demanda, razão pela qual deixo de apreciá-las preliminarmente.\r\n\r\nDo Mérito\r\n\r\nA consignação em pagamento tem por objeto a declaração positiva ou negativa da extinção da obrigação, conforme se infere do art. 890 do CPC. A natureza declaratória da sentença que acolhe o pedido das autoras, nesta modalidade especial de pagamento, significa que, inocorrendo a pronta aceitação da oferta real, por tratar-se de provimento dotado de limites estreitos, a atuação do Juiz cinge-se à constatação da regularidade do depósito ofertado, que deve ficar plenamente demonstrada. \r\n\r\nPara que o depósito tenha força liberatória de pagamento, porque conduzirá à extinção da obrigação, deve corresponder à totalidade do débito, pois, do contrário, legítima será a recusa do credor em recebê-lo, sendo certo que ninguém pode ser obrigado a receber menos do que lhe é devido.\r\n\r\nEm síntese, a ação consignatória tem objeto próprio, se restringindo tão somente à declaração de estar ou não o devedor liberado da dívida por ele contraída junto ao credor em mora de receber. \r\n\r\nAdemais, não pode o mutuário utilizar-se do pleito consignatório para nele efetuar o depósito das quantias que ele entende devidas. No caso, deveria depositar os valores das prestações do contrato de mútuo hipotecário firmado com o agente financeiro no bojo de uma ação cautelar, e segundo o quantum fixado por esse.\r\n\r\nO STJ já decidiu ser a cautelar preparatória a via adequada para o depósito das parcelas supracitadas, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL - AÇÃO CAUTELAR - PES - PRESTAÇÕES - SFH.\r\n\r\nÉ a cautelar meio hábil a compelir a CEF a receber em suas agências os valores correspondentes às prestações mensais da casa própria, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, para depois, na ação principal, discutir-se a legalidade dos aumentos das referidas prestações.\r\n\r\nRecurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 178688/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 03/09/98, DJ 13/10/98).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. SFH. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nI. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182-STJ).\r\n\r\nII. Nos termos do entendimento prevalecente nesta Corte, é cabível o ajuizamento de ação cautelar pelo mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, visando obter o depósito das prestações avençadas, cujo valor definitivo será apurado no processo principal.\r\n\r\nIII. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ, RESP 389963/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, unânime, DJ 09/12/02)(grifei).\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMISSÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n- É cabível a ação cautelar para obter o depósito das prestações\r\n\r\navençadas com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor. Ausência de risco, ademais, para o agente financeiro. Precedentes do STJ.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, Ag Rg no RESP 576298/CE, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 30/05/05).\r\n\r\nSendo assim, resta improsperável o pedido de consignação das quantias pleiteadas ajuizado pela parte autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termo da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n70 - 2009.51.01.020992-0 ENRICO CAPANO AMODEO (ADVOGADO: JANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020992-0\r\n\r\nAUTOR: ENRICO CAPANO AMODEO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 17:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nENRICO CAPANO AMODEO, qualificado na inicial, propôs a presente ação de Alvará em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a liberação de valores sob sua guarda e depósito.\r\n\r\nAlega o autor a existência de valores depositados na CEF, referentes à consignação em pagamento proposta por seu antigo patrono e que deseja receber tais valores.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação do feito.\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial previsto na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, regulamentada pelo Decreto n. 85.845, de 26 de março de 1981, é procedimento unilateral, administrativo, de jurisdição voluntária, aplicável apenas aos casos de pagamento aos sucessores, não habilitados como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, referentes às quantias devidas a qualquer títulos pelos empregadores, em decorrência da relação de emprego; às importâncias devidas, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; aos saldos de contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação do PIS-PASEP; às restituições relativas ao Imposto de Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e aos saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de contas de Fundos de Investimentos, não havendo outros bens sujeitos a inventários.\r\n\r\nFora desses casos, é inviável o requerimento de alvará judicial.\r\n\r\nNa hipótese sub examen, o requerente não pretende o levantamento em virtude de sucessão mortis causa, mas o pagamento daquela importância em razão de consignação em pagamento proposta por seu antigo patrono.\r\n\r\nDessarte, afigura-se inadequado o procedimento gracioso do alvará judicial, devendo o peticionário lançar mão do devido procedimento de jurisdição contenciosa. É portanto, o autor carecedor de interesse processual, sob o prisma da adequação do meio processual adequado.\r\n\r\nAnte o exposto, com base nos arts. 295, inciso III, e 267, inciso VI, am bos do C.P.C., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, mediante substituição por cópia, com exceção da procuração. \r\n\r\nSem custas e honorários, por ser o requerente beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2005.51.01.016955-2 MIRIAN DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016955-2\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2007 13:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA MOREIRA propõe Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição dos valores indevidamente retidos a título do Imposto de Renda, que incide sobre o resgate, no percentual de 10% (dez por cento), do saldo das contas que mantêm junto à FUNCEF, entidade de Previdência Privada, monetariamente atualizados e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nAlega, em síntese, como causa de pedir, que a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre a retirada do percentual de 10% (dez por cento) do saldo das contas que mantêm, na qualidade de participante, junto àquela entidade de previdência privada, configura bitributação, uma vez que já incidiu o tributo sobre as parcelas mensais que verteu para a FUNCEF, durante a atividade laboral.\r\n\r\nInicial com os documentos de fls. 10/18 e recolhidas as custas judiciais (fls. 09).\r\n\r\nA Contestação de fls. 111/118 aduz, preliminarmente, a ausência de documentos e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nRejeito, inicialmente, a alegada ausência da comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, eis que logra a parte Autora demonstrar, através dos documentos que junta a estes autos, o indigitado desconto do IRRF incidente sobre os valores que percebe da entidade de previdência privada, a título de renda antecipada, ou seja, do resgate antecipado do saldo das contas que mantêm, na qualidade de participantes, junto à FUNCEF.\r\n\r\nNão bastante, o documento a que se reporta o art. 283 do CPC, não é todo e qualquer documento, mas somente aquele sem o qual não se tem como fundar a pretensão deduzida em juízo, ou seja, é o documento da substância do ato. Ora, uma vez que se discute a incidência do Imposto de Renda sobre o resgate (renda antecipada), os Termos de Adesão e Transação ao Regulamento do Plano de Benefícios - REB e os demonstrativos de proventos previdenciários, acostados a estes autos, prestam-se a tal finalidade.\r\n\r\nAdemais, na hipótese de eventual repetição do indébito, os documentos necessários podem ser requisitados na fase de liquidação, motivo por que não acolho os argumentos da União quanto ao ponto.\r\n\r\nEm relação à prescrição, convém esclarecer que o tributo objeto da controvérsia em questão está sujeito ao instituto do lançamento por homologação, devendo ser observadas todas as regras legais e jurisprudenciais aplicáveis a esse tipo de lançamento.\r\n\r\nA esse respeito, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 955.831-SP (DJ 10/09/2007) e Recurso Especial nº 1022515/PR (DJE DATA:16/02/2009), firmou entendimento de que a LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.\r\n\r\nAssim sendo, para os recolhimentos (pagamentos) efetuados antes de 09.06.05, data da vigência da LC nº 118/05, o prazo para a repetição do indébito obedece à sistemática anterior dos “cinco mais cinco”.\r\n\r\nNesse sentido: “para a verificação da prescrição, deve ser considerado cada fato gerador ocorrido após a Lei 9.250/95, cujo recolhimento foi indevido (...) A bitributação tem ocorrido, mensalmente, com a incidência de nova cobrança de imposto de renda sobre parcelas que já foram tributadas no momento da contribuição na vigência da Lei 7.713/88. A ilegalidade, portanto, não ocorreu no momento em que foram tributadas as contribuições, mas sim, quando incidiu novamente a exação a partir da Lei 9.250/95. Este é o momento em que se deu a violação ao direito material, nascendo o direito do contribuinte de propor a ação” (STJ, EDRESP 761149, DJE 08/09/2008).\r\n\r\nIn casu, como a demanda foi ajuizada em 24.8.2005, impugnando parcelas recolhidas a partir de 28.5.1996 (fl. 15), data da aposentadoria da autora, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 24.8.1995.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia judicial cinge-se à incidência do IRPF sobre a RENDA ANTECIPADA, o que constitui incentivo à migração do beneficiário para um novo plano de previdência complementar, denominado REB.\r\n\r\nÉ preciso fazer uma breve digressão sobre o regime que prevê a Lei n.º 7.713/88, que delineia os contornos próprios do Sistema de Previdência Privada, a ensejar a retenção na fonte do referido tributo, que incide sobre a totalidade do rendimento bruto, vedando-se qualquer dedução.\r\n\r\nEsta a redação do art. 3º, da Lei 7.713/88:\r\n\r\n“Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)\r\n\r\n§ 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.”\r\n\r\nPor outro lado, na redação original do artigo 6º, VII, “b”, da Lei 7.713/88, o legislador concede a isenção aos proventos dos beneficiários, por ocasião da sua percepção, como forma de evitar a dupla incidência do Imposto sobre a Renda, que já se tributa na fonte, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.” (redação original)\r\n\r\nComo se vê, o legislador trata racionalmente a matéria e, além de disciplinar a forma de tributação do Imposto de Renda no momento do pagamento da contribuição destinada à formação da reserva de poupança que, num momento posterior, destina-se ao pagamento da aposentadoria complementar, ou, ao resgate antecipado dos diferentes percentuais, que se oferece aos participantes dos Planos de Previdência Privada, evita a dupla incidência do respectivo tributo no momento da contribuição e da percepção.\r\n\r\nOcorre que a Lei 9.250/95 implementa alteração substancial no regime da incidência do Imposto de Renda referente tanto às contribuições pagas às entidades privadas, para formação da reserva de poupança, quanto ao recebimento a posteriori dos respectivos benefícios, que se destinam à Previdência Complementar, como segue:\r\n\r\n“Art. 3º - O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.\r\n\r\nArt. 4º - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nArt. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:\r\n\r\nI - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;\r\n\r\nII - das deduções relativas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.”\r\n\r\nNota-se que a Lei 9.250/95 exclui a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as contribuições pagas à Previdência Privada e, por outro lado, determina a incidência do Imposto sobre a Renda sobre os benefícios que se recebe das entidades de Previdência Privada, verbis:.\r\n\r\n“Art. 33 - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” \r\n\r\nA sistemática da nova lei é simples e coerente. Não há incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, porém, torna-se obrigatória a incidência do tributo quando da percepção da aposentadoria suplementar ou do resgate das contribuições. O objetivo do legislador é o mesmo: tributar uma única vez os valores que se destinam à Previdência Complementar, invertendo-se, tão somente, a ordem da sua incidência.\r\n\r\nDessa forma, levando-se em consideração que parte das contribuições pagas pela Autora sofre a incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, na sistemática da Lei 7.713/88, é de se ver que o instituto do ato jurídico perfeito veda parcialmente a incidência das alterações que implementa a Lei 9.250/95, sob pena de afronta aos primados da legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica. \r\n\r\nDessarte, é clara a ilegalidade da cobrança do Imposto de Renda da Autora incidente sobre o resgate, no percentual de 10% (dez por cento), do saldo das contas que mantém, na qualidade de participante, junto à FUNCEF, fruto das contribuições que verte àquela entidade de Previdência Complementar. Parcela dessas contribuições já sofre a incidência na tributação na fonte, o que beneficia a parte Autora, portanto, da isenção concedida pelo regime aplicável à espécie e delineada pela Lei n.º 7.713/88, de tal sorte que não incide o Imposto de Renda no momento do resgate, mas, tão somente, em relação às contribuições que faz a Autora no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 para a FUNCEF, o que somente se pode apurar através da liquidação do julgado.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE, OU NÃO, DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O SAQUE, A TÍTULO DE \"RENDA ANTECIPADA\", DE PERCENTUAL DA RESERVA MATEMÁTICA, POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 1.049.123/RS (Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 27.8.2008), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que assim decidiu: \"Em se tratando de contribuições recolhidas à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei nº 7.713/88, não tem cabimento a cobrança de imposto de renda sobre ulterior resgate ou recebimento do benefício, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide daquele diploma legal, uma vez que naquele período (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) o tributo incidiu sobre as contribuições recolhidas em favor das entidades e novo desconto caracterizaria evidente bis in idem. Tal entendimento se aplica mesmo no caso de recebimento de renda antecipada no caso de migração de plano.\" (grifou-se) 2. No mesmo sentido são os seguintes precedentes: REsp 957.350/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 11.2.2008; AgRg no REsp 989.062/GO, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 25.2.2008; REsp 1.060.923/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.9.2008; REsp 960.029/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 19.11.2007, p. 224. 3. Agravo regimental desprovido.” grifei\r\n\r\n(STJ - AGRESP 200602496483, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJE DATA:04/12/2008)\r\n\r\nA correção monetária dos valores indevidamente retidos na fonte, a título do Imposto de Renda, far-se-á de acordo com a Tabela de Atualização dos Precatórios da Justiça Federal, observado o decêndio anterior à propositura desta demanda, conforme entendimento assente do STJ a propósito do prazo prescricional, uma vez que as disposições do art. 3º, da LC 118/05 não se aplicam a esta demanda, proposta em setembro de 2003. \r\n\r\nEm relação aos juros, a previsão legal é a parágrafo único, do art. 167, combinado com o § 1º, do art.161, ambos do CTN, até 01.01.96. A partir daí, a atualização far-se-á pelos índices equivalentes à Taxa Referencial SELIC, nos termos do artigo 39, da Lei 9.250/95, com a nova redação pelo artigo 73, da Lei 9.532/97, na forma do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça para a correção dos tributos exigíveis ou submetidos ao regime de restituição ou de compensação. \r\n\r\nNo entanto, a utilização da Taxa SELIC afasta a aplicação simultânea de índices de atualização monetária, eis que a mesma representa taxa de juros e fator de correção monetária.\r\n\r\nSobre o tema, apenas a título ilustrativo, confira-se a decisão do STJ, a seguir:\r\n\r\n“Tributário. Finsocial. Compensação. Correção monetária. Índices. Repetição de indébito. Aplicação da Taxa SELIC. Súmula n. 83/STJ. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.” (...)”. RESP 586400, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.05).\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para reconhecer a isenção do IRRF sobre a RENDA ANTECIPADA, o que constitui incentivo à migração do beneficiário para um novo plano de previdência complementar, denominado REB, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o saldo da conta que mantém a Autora junto à FUNCEF, tão somente, na proporção das contribuições que vertem àquela entidade de Previdência Complementar, sob a égide da Lei nº 7.713/88, respeitada a prescrição, e condenar a União a restituir-lhes os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos, conforme se apurar em liquidação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (Lei n.º 10.522).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação nos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n72 - 2000.51.01.023818-7 EDITH DA CONCEICAO BARBOSA (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.023818-7\r\n\r\nAUTOR: EDITH DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 11:57\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do informado na petição de fls. 180/186, devendo esclarecer se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, abra-se conclusão para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n73 - 2004.51.01.018577-2 VERA LYA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: VANIA BARBOZA OLIVEIRA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.018577-2\r\n\r\nAUTOR: VERA LYA DIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:31\r\n\r\nFls. 136/146: Vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n74 - 94.0048556-5 ALMIR FERREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, DULCE DOS SANTOS FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SIMONE SODRE J. M. FERREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0048556-5\r\n\r\nAUTOR: ALMIR FERREIRA DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, conforme requerido à fl. 340, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n75 - 2009.51.01.009707-8 CELSO LUIZ BORGES E OUTRO (ADVOGADO: CESAR ABREU DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009707-8\r\n\r\nAUTOR: CELSO LUIZ BORGES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 17:26\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre o agravo de instrumento convertido em retido, fls.150/152.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2000.51.01.000218-0 SOC/ NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA-SNCI (ADVOGADO: AFONSO CESAR BURLAMAQUI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.000218-0\r\n\r\nAUTOR: SOC/ NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA-SNCI\r\n\r\nREU: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 13:08\r\n\r\nIntime-se a Perita a fim de que esclareça as divergências apontadas pelas partes, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n77 - 2000.51.01.017404-5 RENATA GARRIDO E OUTROS (ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x COMANDO DA AERONAUTICA - ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONAUTICA - EEAR - CONCURSO DE ADMISSAO - EAGS 2000 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.017404-5\r\n\r\nAUTOR: RENATA GARRIDO E OUTROS\r\n\r\nREU: COMANDO DA AERONAUTICA - ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONAUTICA - EEAR - CONCURSO DE ADMISSAO - EAGS 2000\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 14:42\r\n\r\nIntime - se a parte Autora para ciência do retorno dos autos do arquivo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n78 - 2005.51.01.016634-4 FLAVIANO ALVES BESSA REP/ P/ DAMIANA MENEZES DOREA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016634-4\r\n\r\nAUTOR: FLAVIANO ALVES BESSA REP/ P/ DAMIANA MENEZES DOREA\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 17:08\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos, pelo prazo de 10 (DEZ) dias. Transcorrido IN ALBIS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n79 - 2005.51.01.019594-0 ANDERSON SAMPAIO CRUZ (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x COMANDANTE DO BATALHAO DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019594-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON SAMPAIO CRUZ\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO BATALHAO DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 14:54\r\n\r\nIntime - se a parte Autora para ciência do retorno dos autos do arquivo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n80 - 2001.51.01.004063-0 ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.004063-0\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL\r\n\r\nREU: DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DO MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 14:32\r\n\r\nIntime - se a parte Autora para ciência do retorno dos autos do arquivo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n81 - 94.0048555-7 ALMIR FERREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO, REGINA COELI FERREIRA NEVES, ALMIR DE SOUZA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, RAFAELA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SIMONE SODRE J. M. FERREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0048555-7\r\n\r\nAUTOR: ALMIR FERREIRA DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO\r\n\r\nIntimem-se os Réus a fim de que se manifestem, no prazo de 10 dia, sobre as petições de fls. 803 e 814/815.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n82 - 94.0048554-9 ALMIR FERREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SIMONE SODRE J. M. FERREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0048554-9\r\n\r\nAUTOR: ALMIR FERREIRA DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 384.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 848772"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015740-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDSON ABDON PEIXOTO FILHO.) x UNIAO FEDERAL x EVERALDO MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: DÉLIO FORTES LINS E SILVA, GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA, PAULA BRANDAO CAVALCANTI LINS E SILVA, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR, ERICH ENDRILLO SIMAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015740-9\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: EVERALDO MACIEL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 14:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente Ação Civil de Improbidade Administrativa em face de EVERARDO MACIEL, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSE MOACIR FERREIRA LEÃO, MARIA JOANA PEREIRA REGO, MANOEL ZACARIAS PEREIRA DE SOUZA, RUTH DA SILVA PESSOA, LOURENÇO MENDES DE CARVALHO e UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a anulação do processo administrativo disciplinar nº 10768.022596/00, instaurado pela Secretaria da Receita Federal contra Edson de Almeida Pedrosa, impedindo-se que o aludido órgão governamental instaure novo P.A.D. contra ele, lastreado nos mesmos fatos objetos de apuração naquele processo. No mérito, pretende a condenação dos sete primeiros requeridos a todas as sanções legais cabíveis, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/1992, bem como a condenação da UNIÃO à obrigação de fazer nos termos do art. 11 da Lei 7.347/1985.\r\n\r\nAs defesas prévias foram apresentadas às fls. 76-164, 855-1.010, 1.012-1.763, 1.885-2.807, 2.826-2.844 e 4.009-4.093.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA ação civil de Improbidade Administrativa tem o seu rito ínsito nos incisos 7º a 9º do artigo 17 da Lei 8.429/1992. A fase inicial do procedimento ocorre com a notificação dos requeridos para que apresentem defesas prévias. Em seguida à apresentação dessas defesas, cabe ao Juiz receber, ou não, a petição inicial (§ 8º). Recebida a inicial, os requeridos passarão a ser réus, e dar-se-á sua citação (§ 9º).\r\n\r\nAs defesas até agora apresentadas ratificam o acerto da conclusão a que chegou o processo administrativo movido contra o ex-servidor Edson de Almeida Pedrosa, mas pouco dizem sobre o pedido de ressarcimento ao erário de despesas realizadas com deslocamento e estadia dos membros da comissão de processamento administrativo, de Brasília ao Rio e vice-versa. \r\n\r\nUm dos pedidos contidos nas peças de defesa prévia é o de declínio do feito em favor do Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, no qual tramita o processo 2002.34.00.005841-9, em que o ex-servidor Edson de Almeida Pedrosa figura como autor e tem como objeto a anulação do processo administrativo 10768.022596/00 - um dos objetos da presente ACP. Alegam que há conexão deste com aquele processo em trâmite no Distrito Federal. A MM. Juíza que atuou neste feito entendeu inexistir conexão, razão pela qual decidiu a exceção de incompetência 2007.51.01.023124-2, anexa ao presente, afirmando a competência deste Juízo. Registro que referida exceção encontra-se suspensa no aguardo de decisão em sede de Agravo de Instrumento (2008.02.01.002575-9).\r\n\r\nEntretanto, de acordo com consulta realizada no site do E. TRF da 1ª Região, o processo apontado pelos requeridos como conexo a este (2002.34.00.005841-9) já foi julgado e teve o trânsito em julgado (fls. 4119-4133), de modo que não há mais que se falar em conexão, mas, a meu ver, de perda do objeto de um dos pedidos deste processo, permanecendo o interesse voltado à persecução da reposição de valores aos cofres públicos.\r\n\r\nAinda assim, há que se verificar, nesta fase processual, antes de receber ou não a inicial, a competência deste Juízo para processar e julgar esta Ação Civil de Improbidade Administrativa, agora não mais sob a ótica do fenômeno processual da conexão, mas sob a ótica da competência territorial-funcional.\r\n\r\nInexiste na Lei 8.429/92 regramento específico acerca da competência territorial para processar e julgar as ações de improbidade. Diante de tal omissão, e principalmente por tratar-se de ação que se vale da forma da Ação Civil Pública, aplica-se o art. 2º da Lei 7.347/85, obtendo-se a norma de integração no âmbito do microssistema processual da tutela coletiva:\r\n\r\n“Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.”\r\n\r\nA ratio legis que determina a utilização do local do dano como critério definidor da competência nas ações ditas coletivas objetiva proporcionar maior celeridade no processamento da ação, tanto na instrução como no seu julgamento, uma vez que é extremamente mais fácil apurar a ocorrência ou não do dano alegado e suas provas na sede do juízo em que os fatos teriam ocorrido. \r\n\r\nConsidero então que o lugar onde o dano ocorreu é o lugar de onde partiu a ordem (isto é, a sede funcional da autoridade principal que deu a ordem) de que a comissão disciplinar fosse integrada por servidores de Brasília que deveriam se deslocar constantemente ao Rio de Janeiro, e de que fossem adquiridas passagens para tanto: firma-se, então, a competência de VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. Não basta, para firmar a competência de Vara Federal do Rio de Janeiro o fato de algumas despesas de estadia terem sido feitas aqui, porque passagens foram adquiridas também em Brasília, e de lá partiram todas as ordens:\r\n\r\n“É competente para a ação de improbidade administrativa o foro do lugar em que está a sede funcional do agente público alegadamente praticante de ilícitos, tendo em vista que aí mais facilmente se produzirão as suas provas, de par com viabilizar a melhor observância das garantias da defesa, especialmente o contraditório processual do acionado.” \r\n\r\n(trecho da ementa de acórdão do TRF5, 2ª Turma, Agravo de Instrumento 63892 Rel. DF Napoleão Maia Filho, DJ 09/02/2006, p. 665)\r\n\r\nPrecedentes jurisprudenciais: AgREsp 1043307, STJ, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 20/04/2009; CC 97351, STJ, 1ª seção, Rel. Min. Castro Meira, DJE 10/06/2009; CC 1257, TRF5, Rel. Des. Fed. Marco Bruno Miranda Clementino, DF 01/08/2007.\r\n\r\nPor último, registro que, além dos argumentos técnico-jurídicos, há que se levar em consideração que, nas várias defesas apresentadas, os requeridos vêm suscitando possível ligação pessoal do i. representante do parquet, Procurador da República Dr. Edson Abdon Peixoto Filho, com o Sr. Edson de Almeida Pedrosa, bem como deste com a Procuradoria Federal do Rio, na qualidade de informante (e.g. fls. 82 e 4.013). Desta forma, sem entrar no mérito destas afirmações, por cautela, e sem tecer qualquer consideração a respeito da suspeição afirmada pelos réus, o processamento desta ação de improbidade noutra unidade da federação, sob a direção de outro Procurador da República, bastaria para esvaziar o conteúdo dessas alegações de pessoalidade nas acusações feitas pelo subscritor da petição inicial.\r\n\r\nDe todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais do Distrito Federal, a quem couber por sorteio, cabendo ao Juízo ao qual seja a presente distribuída cumprir os demais ritos do procedimento, recebendo ou não a inicial.\r\n\r\nP.I. Preclusa esta, oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento 2008.02.01.002575-9, para ciência desta decisão e remetam-se estes autos à Seção Judiciária de Brasília, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 850113"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000854\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 97.0021193-2 TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS (ADVOGADO: PATRICIA CORDOVIL ANTONINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Expeça-se o Ofício requisitório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004035-3 JANETE DO CARMO DIAS (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009843-0 AUREA DA SILVA FEIJO BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Considerando a petição de fls. 600/602, à parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013805-2 NECY INNOCENCIO PICANCO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, bem como a Impugnação ao Valor da Causa em apenso, tendo em vista Agravo Retido interposto naqueles autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011113-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DARCY ARANTES FERREIRA. . Fls. 106: Defiro a suspensão do prazo por 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, no silencio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022040-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x JANETE DO CARMO DIAS (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 849080"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000855\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0009340-5 PEDRO AMERICO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO, MARILIA TRUPPEL DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, desapensando-se, certificando-se e trasladando-se cópia de fls. 43/44 e 47 para estes autos.\r\n\r\nApós, aos autores, por dez dias, sobre fls. 2558/2559.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849081"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000856\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010619-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, EDUARDO ROBERTO STUCKERT NETO.) x RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.). . À INFRAERO para se pronunciar sobre a petição de fls. 646/660, por 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008225-2 RUBEM BARBOSA MARCELINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIOMAR DA SILVA, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Regularize o 1º autor o recolhimento do preparo recursal, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060273-9 APARECIDA COSTA COELHO CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Face à sentença de fls. 329/332 c/c fls. 463/464, à SEDIC para excluir do pólo ativo do feito APARECIDA COSTA COELHO CONCEIÇÃO, APRIGIO MARCOS BARBOSA FILHO, ARLINDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ARLY BASTOS e ARY MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\n2) Fls. 534/544.\r\n\r\nO procedimento é um só não havendo como prosseguir quanto à parte dos autores e ficar em suspenso quanto aos demais. Providencie o autor ARTHUR LUCIO ESTEVÃO DA SILVA o cálculo dos respectivos créditos, em trinta dias, sob pena de exclusão do mesmo da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004351-4 IRENE MARTINS FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x COORDENADOR GERAL DAS UNIDADES HOSPITALARES PROPRIAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Providenciem os requerentes à habilitação de DANTE SAMPAIO a respectiva certidão de óbito, bem como informem se foi aberto inventário e a quem foi deferida a inventariança.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010115-6 PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: SARA RAQUEL BORGES DA COSTA SANTOS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Regularize a CAARJ o recolhimento do preparo recursal, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de fls. 75/76 e 77 verso para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 849082"
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                            "849083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000857\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018682-8 JOSE MARIA LIMA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO PRATES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Quem paga mal, paga duas vezes.\r\n\r\n2) Cumpram os autores corretamente o despacho de fls. 88, em 48 horas.\r\n\r\n3) Silente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003096-8 IGOR DOS REIS DETONI (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000597-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x NIWALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.). . Fls. 22/23 - \r\n\r\nIntime-se, por mandado, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019654-1 JORGE DOMINGOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008777-2 JOSE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011489-1 LILIAM PEREIRA GOMES BRAGA (ADVOGADO: CATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso.\r\n\r\nArquivem-se os autos da Restauração em apenso nº 2008.51.01.027261-3, baixando-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0017175-6 RICARDO PERES LAGO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS, DARIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . À CEF para regularizar o seu preparo recursal, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016885-1 ANA LUCIA RODRIGUES PORTO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os autos que apontou possível prevenção encontram-se no Eg. TRF da 2ª Região, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial do processo 2007.5101001482-6.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013682-1 SAMUEL DUTRA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ELZA CARAVANA GUELMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 92.0009753-7 EMPRESA DE AGUAS SAO LOURENCO S/A (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, EDUARDO OBINO C LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 156 - \r\n\r\nDefiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010969-6 SAMUEL DUTRA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ENEIDA DE SOUZA ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009005-9 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (ADVOGADO: MARILIA VIEIRA DIAS BASTOS, CARLA RENATA PINTO MAGALHAES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 849083"
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                            "849084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000858\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031746-0 ANA CLAUDIA MOSCOSO ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026774-1 WALPIRES S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0003637-3 PAULO NEI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 460.\r\n\r\nDefiro à parte autora a vista por vinte dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0029663-0 SIND. DOS TRAB. NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI-RJ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Da Sentença de fls. 626 caberia apelação.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o transito em julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008037-9 ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, devendo a parte interessada observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017513-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Autos à disposição da parte autora , conforme despacho de fls. 1048.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002735-0 LUIZ CLAUDIO MARINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Autos à disposição da CEF , conforme despacho de fls. 378.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 849084"
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                            "849085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000859\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022038-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 96.0075554-0 MARIO MONTEIRO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 849085"
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                            "849086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000860\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022071-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012757-0 ODILON BARCELLOS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . 1) Defiro a remessa ao Contador Judicial, conforme requerido, uma vez que é a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça (fls. 143).\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos montantes devidos, quanto aos autores remanescentes ODILON BARCELLOS MARTINS, ODILON LOURENÇO DA SILVA, ODIL GOMES DE ARAUJO, OSVALDO PRUDENTE HORACIO, PAULO FERREIRA DOS SANTOS, PEDRO FERREIRA DOS SANTOS e PERCILIA BEZERRA DA SILVA, com base nos seguintes parâmetros, considerando as fichas financeiras acostadas:\r\n\r\na) O índice atinente à complementação dos 28,86% DEVE INCIDIR sobre as seguintes rubricas:\r\n\r\n- vencimento básico - adicional de 1/3 de férias\r\n\r\n- GAE - Retribuição Adicional Variável (RAV)\r\n\r\n- adicional por tempo de serviço - gratificação natalina\r\n\r\n-GDS (gratificação de desempenho)- vantagem pessoal\r\n\r\n- IRRF\r\n\r\nb) O referido índice NÃO INCIDE sobre:\r\n\r\n- adiantamentos (todos)- substituição\r\n\r\n- férias antecipadas- opção DAS\r\n\r\n- verbas de representação- rendimento PASEP\r\n\r\n- opção GADF / ativo- devolução PSS\r\n\r\n- auxílio alimentação- salário família\r\n\r\n- devolução de CPMF- abono pecuniário\r\n\r\n- auxílio transporte\r\n\r\n- verbas decorrentes de decisão judicial (exemplo: MS no. ..... / JF ....)\r\n\r\nc) A fim de se apurar o montante efetivamente devido, do valor encontrado, deve ser informada, também, a contribuição previdenciária, no percentual de 11% (onze por cento), referente aos períodos em que os servidores estavam na ativa.\r\n\r\nd) O período de apuração de eventuais valores devidos vai de janeiro de 1993 e junho de 1998 (Medida Provisória no. 1.704 de 30 de julho de 1998).\r\n\r\ne) Juros e atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n2) No retorno, dê-se vista à parte autora, devendo o autor PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LADISLAU manifestar-se quanto a alegação de fls. 261 de que não mais ostenta a condição de militar, haja vista pertencer á reserva não remunerada, em cinco dias.\r\n\r\n3) Havendo concordância, cite-se a União Federal, para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Em não havendo oposição de embargos à execução, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011899-9 YARA RODRIGUES PAMPLONA (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006899-0 JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA COSTA CORDEIRO, JOSE RODRIGUES MANDU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Face ao tempo decorrido, à CEF para que cumpra o julgado, em cinco dias, conforme cálculos de fls. 102/104.\r\n\r\nApós, á parte autora para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029937-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Assiste razão à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nJunte, assim, a parte autora o documento de habilitação junto ao INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003591-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x MARLENE DO VALLE BAHIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA.). . Intime-se, a parte ré para que deposite em juízo, o valor mensal oferecido, qual seja, R$ 800,00.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024949-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA SANTOS. . Face ao tempo decorrido, à CEF para que cumpra a determinação de fls. 16, trazendo aos autos o endereço correto do réu, em dez dias, devendo atentar para a consulta através do convênio com a Receita Federal, realizada às fls. 22, que apresentou endereço idêntico ao fornecido na petição inicial.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022066-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 849086"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000861\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020779-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO NOGUEIRA. . Designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, citando-se e intimando-se as partes.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11/11/09 ÀS 14h30min.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021485-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ABINADABE DO NASCIMENTO OLIVEIRA ARTIGOS E OUTRO. . Cite-se, e designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11/11/09 ÀS 15H.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0015168-1 KOMPEX - ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ADOLPHO CRUZ GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.). . Alvará de Levantamento no. AVP.0010.000066-6/2009 expedido em 25/09/2009. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018603-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DANPRIS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Alvará de Levantamento no. ALV.0010.000230-0/2009 expedido em favor da CEF em 25/09/2009. Aguardando retirada.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 849087"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000863\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015023-4 MIKAELA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Diante do tempo decorrido sem que, aparentemente, tenha sido cumprido o determinado pelo Juízo, intime-se pessoalmente e com cláusula de urgência o responsável pela Central de atendimento à demandas judiciais, ou quem lhe faça as vezes, para que comprove ao Oficial de Justiça que já houve o cumprimento da ordem, ou seja, que já tenham sido encaminhados a esta 10a Vara as informações requeridas através do mandado de fls. 308/309 . Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, deve o Sr. Oficial de Justiça retornar em 10 dias e, nesta ocasião, não comprovado o cumprimento, conduzir o intimado, com o auxílio de força policial, se necessário, à Delegacia da Polícia Federal, a fim de que seja lavrado auto circunstanciado referente ao fato.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 287/289, 301 e 308/309.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849089"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000864\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0003588-8 SELMA AGUIAR ALVES (ADVOGADO: ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA, ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 201/202 - \r\n\r\nÀ parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015454-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ANGELICA SOARES ZAKAREWICZ. . Tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça e a petição da OAB de fls. 21 a 23, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nIntime-se a OAB a providenciar o endereço correto do réu, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002333-2 BENILDE PATO MOREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima, não verificando verossimilhança nas alegações autorais, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009527-6 HANS JEFERSON MOTA AZEVEDO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011548-5 ROMIVALDO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DEBORAH PIETROBON DE MORAES, PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS, ELDRO RODRIGUES DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. É o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando a conciliação alcançada pelas partes, JULGO EXTINTO PROCESSO com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, salientando que o acordo ora homologado refere-se a todos os índices pleiteados neste processo sobre a conta de poupança da parte autora de nº 1343.013.01721895-0. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários tendo em vista que, diante do acordo, cada parte arcará com os custos de seu advogado. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, deposite a CEF em juízo a quantia de R$ 18.907,43, no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nCom o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013049-8 DIANA DE ANDRADE FREITAS (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, ALEXANDRO MARCEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (C)\r\n\r\nA autora foi intimada por publicação a trazer cópia da inicial para citação , não dando cumprimento correto (fls. 56). Expedido o mandado de intimação, o mesmo foi negativo (fls. 60), tendo em vista que a mãe da autora informou que esta reside fora do país. Assim, como não foi dado cumprimento ao despacho de fls. 42, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026895-6 ALZIRA MARTINS PEREIRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente o pedido em relação à conta de caderneta de poupança nº 0588.013.00002107-5, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo de janeiro de 1989 pelo índice de 42,72%, acrescentando correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação.\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação às demais contas.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.01.803303-6 TANIA MARIA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MELISSA CAVALCANTE BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267, V do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n º 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017881-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x EWERTON WILLEY LOUSADA BALDEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,42. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência formulado às fls. 61 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019277-7 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,68. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando renovado, a partir de fevereiro de 2008, o contrato de locação comercial celebrado entre as partes (n° 083/90-R), ressalvada a hipótese de desconstituição da relação contratual por decisão judicial com efeito retroativo a período anterior.\r\n\r\nFixo o valor de aluguel, a partir do mês de fevereiro de 2008, em R$ 884,01 (oitocentos e oitenta e quatro reais e um centavo), mantendo as demais cláusulas e condições contratualmente estabelecidas.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012397-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x COMARCA COBRANCA E CADASTRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267, VI do CPC (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não-formação da relação processual .\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004375-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE M F LEITE.) x MDF COM/ E SERVICOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,48. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267, VI do CPC (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não-formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024148-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x LUIZ CLAUDIO CARVALHO BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante aos embargados o valor total de R$ 27.874,18, atualizado até 23 de dezembro de 2004 e discriminado da seguinte forma:\r\n\r\na) Antonio Carlos Tavares Gil: R$ 11.505,03;\r\n\r\nb) Magda Miriam de Souza Costa: R$ 3.497,44;\r\n\r\nc) Cláudio Siedel: R$ 12.871,71\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ Sedic para a exclusão do nome de Luiz Cláudio Carvalho Barros do polo passivo dos presentes embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da planilha de fls. 7, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007909-0 ROSA MARIA DE ASSIS (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA S/FL Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor originalmente pretendido pela exequente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, eis que a embargada está representada pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 849397"
                            ],
                            "849398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000865\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020172-9 SUVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Autora nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003088-9 FREDERICO JOSE BERGAMO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 194/198 - \r\n\r\nOs embargos de declaração estão pretendendo argumentar contra o mérito da decisão, ponto por ponto, fundamento por fundamento, sem que tenha existido obscuridade ou contradição. A sentença perfilhou o entendimento de que a vinculação entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do STM já havia sido extinta pelo art. 37, XIII da CF/88; continuou a ser considerada extinta pela Lei nº 7723/89; e, de todo modo, que haveria que se aplicar o disposto no art. 17 dos ADCT/88, norma transitória cuja cessação de eficácia, por exaurimento de seu objeto, depende de que não ocorra situações permanentes como a reclamada pelo autor.\r\n\r\nA declaração de prescrição qüinqüenal, com base em sucessividade de prestações mensalmente devidas, foi dada em face do pedido inicial, tal como formulado, já o mérito foi decidido sobre se existia o direito, ou não. Uma coisa não tem necessária repercussão na outra, a não ser que, em razão do acolhimento da preliminar, restasse verificada a inexistência de condição da ação ou de pressuposto processual de desenvolvimento ou de existência, o que não foi o caso. Não há nem obscuridade, nem contradição, mas simples emprego da técnica estabelecida pelo sistema do CPC.\r\n\r\nA decisão não restou obscura porque, ao ver do Embargante, acórdão mencionado a título exemplificativo teria sido, ele mesmo, obscuro (fls. 195, nº 8/196).\r\n\r\nO que a decisão pretendeu deixar claro foi que, de acordo com a jurisprudência, Almirantes-de-Esquadra e seus equivalentes não têm direito à aplicação do índice de 81% sobre seus soldos, a partir de janeiro de 1991, inclusive. O acórdão cuja ementa foi transcrita simplesmente foi usado como exemplo, e isso porque ela transcreve decisões dos Tribunais Superiores no mesmo sentido do que decidido na sentença ora embargada.\r\n\r\nNão há o que corrigir.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0040321-8 ANTONIO AUGUSTO MIRANDA TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LIANA GORBERG, JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Intime-se o autor para o depósito da última parcela, em quarenta e oito horas, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011608-6 SULLY MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nImpende, ainda, esclarecer que as hipóteses de saque em contas vinculadas ao FGTS sujeitam-se ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, expeça-se o alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 250, com as cautelas de praxe, em favor da Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815846-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELEODORO DE ALMEIDA NETTO. . Suspendo o presente feito, na forma do art. 265, III do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001180-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DALVA FERREIRA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 77,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nUma vez que a Ré efetuou pagamento do débito, administrativamente, conforme noticiado pela CEF às fls. 63, julgo extinto presente feito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\nmkz\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022078-2 HELEODORO DE ALMEIDA NETTO (ADVOGADO: THIAGO BEZERRA PRADO COIMBRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Admito a Exceção de Incompetência.\r\n\r\nÀ OAB.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017465-2 CREONILDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO, JURAI ALVES MONTEIRO. PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a pagar à autora valor correspondente ao dobro de tudo o que foi descontado de seus contracheques a título dos empréstimos relacionados ao objeto do feito, a ser apurado por ocasião da execução, sendo que Banco Bonsucesso S/A e Banco BMG S/A responderão, solidariamente com o INSS, apenas pela dívida decorrente dos seus respectivos empréstimos.\r\n\r\nJuros e atualizações na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os veementes indícios de fraude, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando a imediata suspensão dos descontos.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, § 2°).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 99.0007767-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ALVARO TONEL DA SILVA NETO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 14,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267, VI do CPC (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o alvará em favor da CEF da quantia bloqueada às fls. 118.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026941-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RONDINELI DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Fls. 121/124.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando, face á renuncia de fls. 95.\r\n\r\n2) Esclareça a CEF o pedido quanto a GEYSA MARIA CARVALHO DA SILVA, face ao certificado às fls. 82, em dez dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de retirada das guias de depósito acostadas à contracapa, observe que os valores fornecidos às fls. 110 e fls. 115 são diversos. Assim, no mesmo prazo, comprove o depósito em observância às normas estaduais, devendo a própria parte se interar do valor, guia e Banco recebedor, anexando o comprovante nos presentes autos.\r\n\r\nSe juntado, renove-se a diligência (fls. 75, item 1, 2o. parágrafo); se silente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 96.0012384-5 PHILIP JACQUES CHUEKE (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 310/311:\r\n\r\n(em conformidade com a determinação de fls. 341, parte final)\r\n\r\nAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Nº 96.0012384-5\r\n\r\nAUTOR: Philip Jaques Chueke\r\n\r\nRÉ: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de ação por meio do qual o autor objetiva consignar as prestações referentes a contrato de financiamento habitacional, pleiteando o recálculo de valores com observância da equivalência salarial.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 5, acompanhada da documentação de fls. 6 a 36.\r\n\r\nÀs fls. 38, decisão autorizando o depósito.\r\n\r\nDiversas guias de depósito juntadas a partir das fls. 39, bem como em autos apartados.\r\n\r\nContestação às fls. 41 a 46, acompanhada da documentação de fls. 47 a 5 e pugnando pela improcedência dos pleitos autorais.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 56 a 59.\r\n\r\nA CEF informou não ter provas a produzir (fls. 63).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 199 a 268, sobre o qual apenas a CEF se manifestou (fls. 275 a 301), tendo o autor se quedado silente (fls. 302v).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nO autor pretende ver as prestações mensais de seu financiamento serem reajustadas nos mesmos patamares do salário mínimo, afirmando que, com isso, o valor do encargo devido em maio de 1995 seria de R$ 95,35.\r\n\r\nJá a CEF informa em sua peça contestatória (fls. 44 e 45) os indexadores que teria usado nos cálculos dos reajustes dos encargos, que resultaram em valor bastante superior ao apurado pelo autor.\r\n\r\nMesmo havendo previsão constitucional expressa vedando a indexação ao salário mínimo para qualquer fim (art. 7°, IV), seria admissível a exceção se esta efetivamente beneficiasse o mutuário, afinal o dispositivo em foco está dentro do capítulo dos direitos sociais, dentre os quais figura o direito à moradia (art. 6°). Em outras palavras, mesmo tendo o contrato sido firmado após o advento da Constituição de 1988, não seria absurda ou inconstitucional uma decisão judicial que referendasse a indexação das prestações mensais do financiamento à variação do salário mínimo, se deste cálculo resultassem encargos menores para o financiado.\r\n\r\nTodavia, não é o que ocorre de fato, sendo evidente e grosseiro o erro cometido pelo autor na planilha de fls. 21 e 22, que apurou o valor de R$ 95,35 para a prestação de maio de 1995. Com efeito, apesar de a escritura de compra e venda ter sido lavrada em outubro de 1989 (fls. 8), a data da primeira prestação retroage 30 de março de 1989, conforme se observa inequivocamente às fls. 15v, prevendo o contrato a utilização de depósitos em conta de poupança habitacional realizados pelo mutuário para amortização dos encargos já vencidos por ocasião da assinatura (cláusulas trigésima nona e quadragésima segunda - fls. 14v a 15v).\r\n\r\nSe ainda houvesse qualquer dúvida acerca do mês de vencimento da primeira prestação - março de 1989 - a planilha de evolução do financiamento acostada pela CEF a espancaria de vez (fls. 48).\r\n\r\nNeste ponto, cabe observar que 1989 foi um ano de inflação altíssima, razão pela qual o salário mínimo de outubro é quase seis vezes maior do que o de março (NCz$ 381,73 x NCz$ 63,90). Por conseguinte, a indexação pelo salário mínimo pretendida pelo autor resultaria num valor de encargo superior a R$ 500,00 em maio de 1995, bem maior do que o cobrado pela CEF.\r\n\r\nNão há como prosperarem, portanto, as pretensões ventiladas na inicial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 849398"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000866\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011068-0 MARIA CONCEICAO ZUPO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo o pedido improcedente, condenando a Autora em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\nmkz\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017810-2 EDNEA DA SILVA CARLAN (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, na forma do art. 20, § 4º. do CPC. Torno sem efeito a medida antecipatória concedida às fls. 61 /62.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10ª. Vara /RJ\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029958-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores Marines Pereira, Mário Carlos Sayo Conde e Mário Jorge Loureiro, face manifestações de fls. 887 e 972.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, à SEDIC para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo improrrogável de quinze dias aos autores remanescentes para manifestação quanto aos créditos efetuados.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007026-7 ANA MARIA BITENCOURT MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA s/lv. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, observando-se, contudo, os arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018804-7 GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A (ADVOGADO: LYCIA BRAZ MOREIRA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, concedendo a ordem e tornando definitiva a medida liminar concedida, e condenando a União Federal/Fazenda Nacional a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” art. 25 da Lei no. 12.016/2009.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, e intime-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, enviem-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013008-2 HUMBERTO ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: ITALO CHARLES DA ROCHA SOUSA.) x COORDENADOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA DP-54 (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente a ação e denego a ordem. Sem custas, uma vez que o Impetrante é beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença, e enviando-lhe, em anexo, cópia dos documentos de fls. 11/29.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018352-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JULIO VICENTE ANTONIO PERROTTA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO PERROTTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA s/f. Custas para Recurso - Autor: R$ 11,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,55. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Passo a decidir.\r\n\r\nUma vez que o Executado efetuou pagamento do valor integral do débito administrativamente, conforme noticiado pela OAB às fls. 21, julgo extinto presente feito, na forma do art. 794, I do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a Vara Cível\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011332-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x ALFREDO GERALDO BAPTISTA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante ao embargado o valor de R$ 5.869,99 (cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), atualizado até abril de 2009.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nEm desfavor do embargado, fixo em 5% do valor atualizado da causa os honorários de sucumbência, dos quais devem ser deduzidos, antes da cobrança pela Fazenda Nacional, o montante acima reconhecido como devido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, dos documentos de fls. 5 (para que se saiba o valor da causa dos embargos) a 13 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 849399"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000867\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009668-4 ITACAN REFRIGERANTES LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA.). . Expeça-se alvará de levantamento, em favor da Eletrobrás, na proporção de 50% do depósito efetuado às fls. 339.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que converta em renda da União a cota restante, conforme código informado às fls. 367.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à PFN, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0715214-0 SERGIO MARTINS (ADVOGADO: RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ISAIAS ALVES DE MENEZES, MARCELO P. ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017142-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANTONIO FLAVIO DA SILVA. . À exeqüente.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024116-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RENATO CORTES NETO.) x JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA. . À exeqüente.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815372-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x THAIS NOBRE FERRO ROQUE (ADVOGADO: THAIS NOBRE FERRO ROQUE.). . Intime-se a ré para que regularize a sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nÀ exeqüente quanto à proposta de parcelamento de fls. 49, em cinco dias, bem como para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520540-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AIDES ALMEIDA DA SILVA. . Face às certidões negativas de fls. 21, 25 e 30, á exeqüente para que traga aos autos o endereço correto da parte ré, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001502-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x ELIZABETE ALVES DA COSTA. . À exeqüente.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005064-5 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x MARIA ANGELA MACEDO DA SILVA. . À exeqüente para que traga aos autos o endereço correto da ré, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017276-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA.). . Fls. 19/22.\r\n\r\nInforme a exeqüente, comprovadamente, se houve quitação do débito, em cinco dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham concluso para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0576497-1 JOSE VIANA DE MORAES - ESPOLIO (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID, MARILANE LUIZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.). . Autos à disposição da parte autora, em dez dias, conforme R. despacho de fls.530.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010770-5 JOAO RODRIGUES DA ROCHA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Autos à disposição da embargada, no prazo de dez dias, conforme R. despacho de fls.158.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015757-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x EUNICE LIBIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA.). . À parte embargada, para cumprimento da determinação de fls. 55, 2º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 849400"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000622\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0057007-0 MINERVA BORDIN DE QUEIROZ RAMALHO E OUTROS (ADVOGADO: MANUEL MARIA PEREIRA, JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Consultando os autos verifico que até o momento não foi dado cumprimento ao acórdão de fls. 178, proferido nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à contadoria para refazer os cálculos de fls. 137/140, adotando os critérios fixados no voto de fls. 176/177.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0007132-8 ELIZETE HIGINO E OUTROS (ADVOGADO: HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: SIDNEI DA COSTA SOARES.). . Defiro a penhora no rosto dos autos, conforme requerida em fl. 435, tendo em vista a confirmação da autenticidade da carta de vênia em fl. 513, devendo a secretaria tomar as providências necessárias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024142-5 REGINA LUCIA FELIPE DO AMORIM (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. Retro: defiro pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027652-3 FERNANDO CESAR DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fl. Retro: defiro pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0020764-5 JACIRA LISBOA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1 - Intime-se o devedor (CEF) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001631-5 ANELISA CESARIO ALVIM (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 96.0000165-0 RIO FASHION COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 219/09.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520285-6 ARTPLAN COMUNICACAO S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518304-0 LUIZ ODILON CASTELLO ANTENOR DE ARAUJO (ADVOGADO: AILTON SAMPAIO DUQUE.) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à União, INSS e a CENTRAL para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.018032-3 MIGUEL FRANCISCO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 679/686: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.003227-2 MIGUEL FRANCISCO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 318/325: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 849821"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000623\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003144-5 FLASH HOTEL LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA.) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (ADVOGADO: JORGE CEZAR MOREIRA LANNA.) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS.) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Fls. 896/905: Abra-se vista ao SESC.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020121-3 ANTONIO MANUEL GOMES PEREIRA (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0079813-5 ELCO CERQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (ADVOGADO: HERMINIO JOSE PINTO DE AGUIAR.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.018690-4 NABUCODONOZOR CARVALHO DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022408-2 CELIA REGINA GONZALEZ DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004508-6 JOSE LOPES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CATIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS.). . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica sobre a contestação de fls. 268/273, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intimem-se os réus para apresentarem as suas provas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.027769-7 NABUCODONOZOR CARVALHO DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CONDE CORREA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE, MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 849822"
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                            "849823": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000624\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.001708-0 MARIA LIMA LOPES (ADVOGADO: MARIA LIMA LOPES, ALEXANDRE DE ALMEIDA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.). . Ante informação de fl. retro, intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, referentes ao mandado de segurança n. 2006.51.01.016799-7, cuja existência foi indicada na Declaração de fl. 72.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x DOWNY AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que o segundo réu não foi localizado, requeira a parte autora o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022214-4 ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0079264-1 LEVY SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL REIMOL DOMENECH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre fls.702/707 e 737/738.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024876-3 CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008922-7 MARIA ISABEL LOPES CELESTINO (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA, JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0035729-8 CIA/ UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CESAR BESSA MARTINS.). . Fls. 490/491: Abra-se vista à exequente.\r\n\r\n8 - 99.0002316-1 AMAURT CABRAL GIMENEZ (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, DULCE PEREIRA MACHADO, JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009219-9 FERNANDA MARINHO GAUDIO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014222-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x ABRAIM HOMERO HOTZ (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS.). . Fls. 101/ 112: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024801-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ARCO IMPERIAL RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Fls. 108/108-verso: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033667-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REGINA MARIA DA CRUZ BAZIN (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Fl. 48: Abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007910-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x COMERCIAL NOVA INHAUMA LTDA E OUTROS. . Fls. 100/ 113: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018147-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x TALANTE - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.). . Fls. 86/91: abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 849823"
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                            "849824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000625\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0714430-0 JOSE JOAQUIM FILHO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Aguarde-se o retorno dos autos dos embargos à execução 2003.5101024543-0\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014457-5 NEIREUDA LEONILA DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006115-0 IARA JOAQUIM DE ANDRADE (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ressalve-se que muito embora a sentença prolatada por este Juízo (fls. 380/383) tenha revogado a liminar inicialmente concedida, não há previsão no Código de Processo Civil para que o recebimento do recurso se dê apenas no efeito devolutivo (art. 520), devendo, por isso, ficar consignado que não há que se falar em restabelecimento da liminar em razão do efeito suspensivo ora aplicado. Neste sentido se posicionou a Oitava Turma Especializada do egrégio TRF da 2ª Região ao julgar o agravo nº 2007.02.01.007880-2, com decisão publicada em 19/03/2008:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE REVOGA LIMINAR CONCEDIDA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMA. ART. 520 DO CPC.\r\n\r\n1- Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve ser recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo, como regra geral. Assim, o recebimento do apelo no efeito devolutivo somente deve ocorrer nas hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VII do artigo 520.\r\n\r\n2- A apelação interposta em face da sentença que, ao julgar improcedente o pedido, revogou medida liminar anteriormente concedida, deve ser recebida em seu duplo efeito, eis que não se revela possível enquadrar tal situação em nenhuma das hipóteses legalmente previstas que permitem o recebimento do recurso em comento apenas em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n3- O recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo não importa em restabelecer a liminar que foi expressamente cassada na sentença, tendo em vista que a mesma se torna incompatível com o conteúdo da sentença.\r\n\r\n4- Agravo de instrumento provido.\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao determinado em fl. 383, expeça-se ofício ao Registro de Imóveis para que seja retirada a averbação do estado litigioso do bem.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para que ofereça suas contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028265-1 INEZ DILVA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BORGES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024543-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x JOSE JOAQUIM FILHO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da Embargante no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021680-2 POLI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista aos réus para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 849824"
                            ],
                            "849825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000637\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041957-1 DEIZY MENDES CAPELLA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDATA:\r\n\r\na) em maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nc) de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nd) a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII) GDPGTAS:\r\n\r\na) a partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nTais valores deverão ser devidamente corrigidos, segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, desde a data da citação. Condeno ainda a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016296-6 LAUANDES DUARTE MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: PAULA JOANICO DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Fls. 432 e retro: defiro pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.516138-2 WILSON PACHECO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão) da conta nº 0198.013.00280367-4, bem como relativo ao período de abril de 1990 (Plano Collor I) das contas nº 0198.013.00280367-4 e nº 0198.013.00958380-7; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na contas de poupanças nº 0198.013.00280367-4 e nº 0198.013.00280367-4 na competência referente ao Plano Bresser (junho/87) e pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente da conta poupança nº 0198.013.00958380-7 na competência referente ao Plano Verão (janeiro/89), compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nSucumbentes, condeno o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o requerente não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023290-1 CARLA REGINA VEIGA BARCELOS (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual resta suspenso em razão do benefício de gratuidade de justiça (art. 12, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520292-3 TANIA DA SILVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520818-4 LORICE BOABAID DOLABELLA-ESPOLIO (ADVOGADO: IVO DE LEMOS TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011125-7 RODRIGO LUIZ PESSOA BATISTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do pedido de gratuidade de justiça requerido e que hora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018481-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 779,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 779,53. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARIUS VEICULOS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 74,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,70. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026154-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RUTH CONCEICAO GOUVEA DUNCAN DE AGUIERRE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 34,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,11. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1 - Cuida-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de Ruth Conceição Gouvêa Duncan de Aguierre.\r\n\r\n2 - Devida citada para pagamento, a executado não se manifestou (fls. 18/19). Expedido o mandado de penhora e avaliação, foi certificado que a executada pagou o débito, conforme cópia das guias juntadas (fls. 23/25).\r\n\r\n3 - Posto isso, DECLARO EXTINTA a EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\n4 - Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001333-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x AVATAR BOA SAUDE LTDA ME E OUTRO x JOAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ISABEL CAMPANINI, EDSON CANDIDO DA SILVEIRA.). . Abra-se vista à CEF sobre as certidões negativas, bem como sobre fls. 37/42.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025480-5 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523492-4 CLEIDE GUIMARAES MARQUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523509-6 NELY SANTOS LOPES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523519-9 ODILON OLIMPO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008732-5 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x PASQUALE MAURO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x REGINA CELIA BEZERRA FERREIRA SALES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018675-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x SENDON ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA ... . Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 741, II, do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, julgo extinta a execução processada nos autos nº 97.0003564-6, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Após, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 849825"
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                            "849826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000638\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0023146-5 MARIA DE LOURDES GOMES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1 - A expedição dos requisitórios deve obedecer aos termos do art. 16-A da Lei no 10.887/04 (com a redação dada pela Lei 11.941/09) e do art. 6º, inciso VIII, da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor essa razão, intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nb) no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\nc) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\n2 - Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do valor calculado pelo réu, que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação do valor informado pelo réu, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Caso o réu não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo o réu promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0013486-8 ARLETE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025066-6 MARCO ANTONIO GUERRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025131-2 MARCIO HENRIQUE COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025414-3 SONIA REGINA GOMES VASCONCELOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025463-5 ANDERSON MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025493-3 LUIZ ALBERTO ESTELLITA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025763-6 MARTA SALDANHA DE PAIVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025771-5 ROSILEA GOUVEA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025781-8 MONICA DE SOUZA SILVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025813-6 VALDECIR ANDRADE RICARDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521722-7 MARCIO VENICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521801-3 CARLOS ANDRE DE CASTRO E SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523258-7 SUELI TEIXEIRA COUTINHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523273-3 LUIZ ANTONIO DE ABREU LOPES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.523441-9 MARCOS RODRIGUES DE PINHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.523461-4 NILTON LINS SIQUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2002.51.01.008499-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ANA MARIA SOUZA CRUZ E CRUZ (ADVOGADO: VALERIA RIBAS NATAL.) x CELSO REIS CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para determinar a reintegração da União na posse do imóvel localizado na Estrada da Barra de Guaratiba n. 8760, Barra de Guaratiba (atual Estrada Roberto Burle Max n. 8760), e condenar os réus ao desfazimento das construções realizadas.\r\n\r\nCondeno os réus em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nExpeça-se o mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016537-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x GUIBONS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMOES LUCAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 661,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 661,45. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 1.102c, § 3º, do Código de Processo Civil, determinar a exclusão de juros sobre juros da conta apresentada pela CEF.\r\n\r\nDetermino que, após o trânsito em julgado desta sentença, a embargante apresente nova planilha de cálculo em consonância com esta sentença, procedendo-se, em seguida, à intimação do devedor na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulos X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC). Condeno o embargante a ressarcir a CEF metade das custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 849826"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000639\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0060504-7 AVELPA CONSTRUTORA E COML/ LTDA (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação às NFLD's 30099016-2, 30099017-0, 30143746-7 e 30470944-1; e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para declarar nulas as NFLD's 55619717-8, 55733350-4, 55733353-9 e 55733327-0.\r\n\r\nCustas ex lege. Compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019764-6 ARTHUR PESSOA NETO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, em relação aos autores, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar indevido o imposto de renda cobrado sobre os benefícios recebidos a partir de 02.11.1989 (data do início da aposentadoria do autor Arthur Pessoa Neto); 01.12.1990 (data do início da aposentadoria do autor José Augusto Martins); 22.9.1995 (data do início da aposentadoria do autor Luiz Alberto de Almeida Nicoletti); 01.11.1990 (data do início da aposentadoria do autor Manuel de Souza Batista Filho); e 23.9.1991 (data do início da aposentadoria do autor Rosalvo Ribeiro da Silva Filho), condenando a União a restituir o imposto cobrado indevidamente, até o limite do que foi recolhido pelos beneficiários sob a égide da Lei 7.713/88, de forma atualizada nos termos da fundamentação, com incidência da taxa SELIC tão-somente a partir de 1º de janeiro de 1996, observada, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 08.10.1994.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0039600-5 BENEDICTO FERNANDES POMPEU E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação a Ida Luiz Garcia; e, em relação aos demais autores, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 133.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015980-7 CLAUDIO VALERIO DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ABDON LISBOA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017483-4 GILDA RIBEIRO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: VINICIO VANDERLEI DA SILVA, CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno a parte autora ao pagamento de custas, as quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014398-2 NIVAL NORBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista Declaração Hipossuficiência acostada à fl. 08. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020639-4 MADECENTER MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO SPILLER.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 04 . Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno os embargantes em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017888-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x PAULO MANOEL MOTTA INACIO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 05 . Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC, para julgar extinta a execução. Condeno o embargado em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado-se translade-se cópia da sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 849827"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000663\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0078001-5 DANIEL DINIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1) Fls. 724: oficie-se em resposta, esclarecendo que a este Juízo cabe apenas comunicar a existência de fato que, em tese, configura crime. A apuração de sua existência e autoria, inclusive quanto à capitulação legal do ilícito, é da competência das autoridades criminais.\r\n\r\n2) Intime-se a União para se manifestar sobre a habilitação requerida às fls. 630/660 e, ainda, para fornecer os termos de acordo dos autores José Eduardo da Silva e Ricardo Martins Gomes. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Transcorrido “in albis” o prazo acima mencionado, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos referentes à José Eduardo da Silva e Ricardo Martins Gomes, devendo ser observados os dados informados às fls. 304, 391/408, 479/480, 498 e 515.\r\n\r\n4) Com os cálculos, abra-se vista às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019545-5 AUREA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo o agravo retido de fls. 336/341. \r\n\r\nAbra-se vista à parte ré para que esta ofereça suas contra-razões.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026098-1 JOSE AUGUSTO BONFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial, com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para incluir a EMGEA no pólo passivo, conforme determinado às fls. 402.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0021796-9 METALURGICA LOREN SID LTDA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x TUFAO VENTILADORES EXAUSTORES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . 1. Indefiro o requerimento de alteração do pólo passivo por Marcelo Vieira Apolinario ME, porque não comprovada a sucessão. Além disso, a pretensão objetivada pela autora - anulação de registro de marca e suspensão de seu uso - só pode voltar-se contra o titular do registro, não havendo prova de que este foi transferido em favor do mciroempresário. \r\n\r\n2. Proceda a Secretaria à consulta dos endereços de José Roberto Apolinário e Sergio Augusto Apolinario na base de dados da Secretaria da Receita Federal (fls. 738). Após, cite-se a segunda ré na pessoa de seus representantes legais nos endereços encontrados.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014197-1 ELOY GOES DA SILVA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Tendo em vista o alegado pela CEF, resta prejudicada a produção da prova pericial deferida.\r\n\r\nRequisitados os honorários periciais, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023029-0 JOSE AUGUSTO BONFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 849828"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000664\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024773-3 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE BRITO REP/ P/ MARILZA SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 30/10/2009, às 08:00h para a realização da perícia, no consultório situado na Rua Maria Eugênia, 205 - Humaitá - RJ/RJ, devendo o advogado da parte autora, oportunamente, providenciar a carga dos autos visando à consulta pelo perito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011396-3 SIMONE COSTA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (DEF.PUB.: JOAO ALBERTO SIMOES PIRES FRANCO.) x SIMONE COSTA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS x LUIZ FERNANDO LOUREIRO LEGEY E OUTRO (ADVOGADO: LUIZA MARIA DA SILVEIRA LOBO.) x RAUL DE BONIS ALMEIDA SIMOES x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . 1. Reconheço a ilegitimidade passiva de Luiz Fernando Loureiro Legey e Raul de Bonis Almeida Simões para o feito, na medida em que o art. 37 § 7º, da Constituição da República, conforme assentado pelo Ministro Carlos Brito no RE 327904/SP (Primeira Turma, DJ 08.09.2006), “consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular”. Assim, a legitimidade é exclusiva da UFRJ.\r\n\r\nEm consequência, reconheço a ilegitimidade ativa de Raul de Bonis Almeida Simões quanto à reconvenção por ele apresentada, razão pela qual a julgo extinta sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n2. Indefiro a produção de prova oral, requerida pelos autores, na medida em que o dano moral depende apenas da comprovação do ato ilícito (dano in re ipsa), para o qual a oitiva de testemunhas não se releva adequada para demonstração (STJ, Primeira Turma, RESP 709877, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 10.10.2005, p. 244; TRF2 ª Região, Sétima Turma Especializada, AC 199851010274134, Relator Juiz Federal Convocado Theophilo Miguel, DJ 29.01.2009), p. 246.\r\n\r\n3. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002689-0 FRINEST COML/ LTDA EPP (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Não comprovado, em cinco dias, o depósito dos honorários periciais, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 97.0070197-2 DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em cinco dias, comprove a parte autora o recolhimento dos honorários periciais sob pena de não realização da prova.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010636-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x LAERCIO PALHARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Tendo em vista à admissão do recurso especial interposto pelo embargado contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento n.º 2008.02.01.005035-3 (fl. 117), suspendo o andamento dos presentes embargos à execução até o julgamento do referido recurso.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020575-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.). . Cumpra corretamente o embargado o que lhe foi determinado em fl. 210.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 849830"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000665\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0412885-0 PAULO CESAR ALVES SALGUEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 90.0005979-8 PAULO ROBERTO VAZ (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS FREDERICO SILVA.) x MARIA ANGELA SANTOS FREITAS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISIO DA COSTA PINHEIRO.). . Tendo em vista que desde 2004 a parte autora tenta obter o endereço atual do proprietário do imóvel objeto desta ação e, considerando, ainda, que em 2008 requereu a concessão do prazo de 60 dias para juntar a certidão do RGI atualizada, sem obter sucesso em tais diligências até a presente data, concedo o prazo improrrogável de 15 dias para a efetiva juntada da certidão contendo a indicação do atual proprietário do imóvel, sob pena de extinção, devendo ser ressaltado que fica vedada a retirada dos autos pela parte autora para cumprimento da diligência, eis que desnecessária e diante do fato de que a devolução do processo em oportunidade anterior se deu após a expedição de mandado para esta finalidade (fls. 310/314).\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009601-0 BENEDITO CAMELO ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fl. 591: Defiro a dilação requerida tão-somente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026399-7 ESTER DO NASCIMENTO MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A parte autora formula quesitos suplementares cuja apresentação ao Juízo deve ser indeferida, pois já preclusa tal faculdade quando carreado o laudo aos autos, a teor do artigo 425, do Código de Processo Civil (STJ, Resp 110.784-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 13.10.1997, p. 51.596.\r\n\r\nRequisitados os honorários periciais, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 95.0043502-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.) x DILERMANO BORGES SALGUEIRO (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . 1) Retornem os autos a SEDIC para que cumpra integralmente o determinado no item 2 de fl. 247 dos autos principais, cuja cópia encontra-se à fl. 277 destes autos.\r\n\r\n2) Atendido o item 1, cumpra a parte autora o determinado à fl. 267.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024738-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x ANTONIO JOSE MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.). . 1) Tendo em vista que as determinações contidas nos itens 1 e 2 de fl. 37, publicadas em 17/08/2005, não foram cumpridas, até o momento, pelos respectivos órgãos públicos, demonstrando total desrespeito ao comando judicial e à parte autora, determino a intimação do INSS e do Gerente de Recursos Humanos dessa entidade, ou quem faça às vezes, para, fornecer os valores pagos a título de complementação de aposentadoria aos embargados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de assim não procedendo, incorrer em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 14, V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Após, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a União Federal comprovar a alegação de que todas as ações referentes a complementação de aposentadoria da RFFSA, foram regularizadas em novembro de 1982.\r\n\r\n3) Oportunamente, abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 849832"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000666\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0066163-2 JORGE LUIZ DE ANDRADE LINS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, JORGE BLOISE.) x SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS, AUTARQUIA FEDERAL (PROCDOR: FRANK LARRUBIA SHIH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa inicial, os autores não se insurgem contra a descrição da situação da empresa. A causa de pedir refere-se à violação do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, desnecessária a perícia para a solução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a SUSEP para que forneça cópia dos processos administrativos indicados no item b, de fl. 49.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015356-0 AZEMAR FEITOSA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x COJAN ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, ADILSON PASTOR DOS SANTOS, JOSE BEZERRA DE MELO.). . Tendo em vista o não cumprimento pela parte autora da determinação de fl. 594, resta indeferida a produção da prova pericial.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018704-8 JOAO BATISTA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro os quesitos nrs. 1, 2, 4, 5, 8, 12, 15 e 17, formulados pela parte autora e os quesitos nrs. 3, 4, 5, 6 e 10, formulados pela CEF, pois as respostas ou constam do contrato ou visam ao esclarecimento de questão de direito insuscetível à análise da perita.\r\n\r\nIndefiro, igualmente, o quesito 19, de fl. 406, na medida em que a expert deverá se ater aos termos do contrato, objeto da demanda.\r\n\r\nIntime-se a perita para que retifique a proposta de honorários , tendo em vista a considerável redução dos quesitos. \r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001031-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x ANA MARIA JANSEN FRANKEN (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão (fls. 956/957) que não conheceu, por intempestividade, de embargos de declaração interpostos contra decisão em embargos de declaração.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nQuanto ao fundamento, o presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nInsurge-se a parte Embargante contra o decisum, sustentando a ocorrência de suposta contradição/omissão, o que não se vislumbra no caso vertente, visto que os fundamentos que embasaram o posicionamento deste juízo mostram-se suficientemente claros, inexistindo, destarte, o apontado vício. Registre-se que o parágrafo 4 de fls. 957 especifica a data de ciência da decisão pela Advocacia da União e, portanto, o termo inicial da contagem do prazo.\r\n\r\nApresenta, portanto, a Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte, apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada.\r\n\r\nPor essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nCumpra-se item 9 de fls. 957.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 849833"
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                            "849834": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000667\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001413-1 CARLOS FREDERICO SEIXAS GOMES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Retifico a decisão de fl. 361 para determinar a intimação do signatário de fls. 359/360 para agendamento e realização do exame denominado Ecocardiograma com Doppler, sendo certo que o não cumprimento desta decisão implicará em sanções de ordem civil e criminal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação, sem que haja resposta satisfatória, encaminhem-se os autos ao MPF para apurar ilícito criminal. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de fls. 359/360.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005660-7 SERGIO LUIZ MENDES PENNER (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA.). . Fl. 411: Defiro o prazo de dez dias para que o autor junte a documentação requerida pela perita.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF pelo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008460-4 SILVESTRE BARBOSA DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 330: defiro pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012003-4 OTAVIO MARINS MUNIZ (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fl. 322: Defiro tão-somente o prazo de quinze dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0029874-5 AGAMENON RIBEIRO PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Ante o tempo decorrido e a ausência de manifestação, renove-se a intimação do Dr.Roberto Henrique Belo Pereira, na Rua Paulo Alves, 96 - apto. 1004 - Niterói, para que cumpra a determinação de fl. 826, sob pena de comunicação do fato ao órgão ao qual o profissional é vinculado, bem como imposição de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 424, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001152-0 TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO KOSTENBADER VALLE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Cumpra-se a última parte de fl. 140.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 849834"
                            ],
                            "849835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000670\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014391-8 AGENCIA MARITIMA FRANCARDES LTDA (ADVOGADO: MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES, LEONARDO RIBEIRO PESSOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Ante o decidido em fl. 218, intime-se a parte autora, na pessoa de seu sócio Daniel Mendes Pinheiro Barbosa Silva, no endereço apontado em fl. 195, para que em cinco dias regularize a sua representação processual, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação venham os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006602-3 MARIA ISABEL DOS SANTOS FONTES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TATIANA CORDEIRO PEREIRA.) x TEREZINHA DE JESUS DOMINGUES (ADVOGADO: CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHAES MARANHAO.) x RITA DE CASSIA FREITAS DOMINGUES x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Fl. 168: Anote-se.\r\n\r\nFls. 171/173: Cite-se a ré Rita de Cássia Freitas Domingues por via editalícia, com prazo de 20 dias, devendo a parte autora e a Secretaria atentar para os requisitos legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0015901-0 SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA, SAULO BONOTTO CABRAL.) x JOSE MARIA FRANCISCO PEREZ VILARINO E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA PEREIRA CURRAIS.) x JOSE ANTONIO DOMINGUES RIBEIRO E OUTROS (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x ANTONIO CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA.) x ERNESTO DO ESPIRITO SANTO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS.). . Intime-se a autora para se manifestar sobre fls. 665/669, devendo, na mesma oportunidade, proceder à juntada da tradução dos documentos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002604-5 ISABELA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 387: Defiro tão-somente o prazo de quinze dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001810-0 MANOEL PINTO ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ROBERTO MUSA CORREA.). . Indefiro a produção prova pericial, tendo em vista que só houve pagamento da 1a. parcela dos honorários periciais, cujo parcelamento foi deferido em três vezes em novembro de 2008. \r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027254-5 ANGELO ALVARES DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 201: Tendo-se em vista que este Juízo por duas vezes (fls. 196 e 199) prorrogou o prazo para que a CEF cumprisse o que lhe foi determinado em fl. 176, indefiro a dilação conforme requerido, concedendo-lhe o derradeiro prazo de cinco dias para atendimento da determinação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e não havendo cumprimento, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o réu para que apresente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.012527-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES.) x RICANA IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor da certidão de fl. 224, decreto a revelia da empresa ré, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.527561-5 LAURA DE AZEVEDO FORTES (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . 1. Fl. 151: Em atendimento ao requerido pela União, esclareça a parte autora a informação de cessação de benefício mencionada em fl. 144.\r\n\r\n2. Fl. 142: Após cumprido o item 1, para atendimento do que foi determinado em fl. 139, oficie-se ao Titular da Agência da Previdência Social “Copacabana”, com endereço na Av. N. Srª de Copacabana, 1049, Copacabana - Rio de Janeiro, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do processo administrativo nº 36400.001200/01-97, informando-se que a beneficiária Laura de Azevedo Fortes, CPF nº 009.521.416-04, possui por filiação Zanith de Azevedo e Maria Argentina Silva de Azevedo.\r\n\r\n3. Com a resposta, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016957-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x GUILHERME MORAIS MACHADO x ADELAIDE MORAIS MACHADO (ADVOGADO: BEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID.) x BRUNO MORAIS MACHADO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ.). . Fl. 228: defiro pelo prazo de 30 dias, devendo a União se manifestar sobre fl. 229.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008309-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.). . Defiro o prazo de 10 dias para que a CEF junte a documentação requerida pela perita, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 849835"
                            ],
                            "849839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000681\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0028186-9 REINALDO COELHO PORTELA E OUTROS (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA, JOAO BATISTA PEREIRA, LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x JOSEFA JOELI ALMEIDA DORIA (ADVOGADO: FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Dê-se ciência às partes do teor do(s) requisitório(s), nos termos do artigo 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 94.0013036-8 MINERACAO MEERCANTIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Dê-se ciência às partes do teor do(s) requisitório(s), nos termos do artigo 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030169-9 MARCOS HENRIQUE SIMOES DE MORAES (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se ciência às partes do teor do(s) requisitório(s), nos termos do artigo 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028121-5 MANUEL FERNANDO ANDRADE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x SASSE-CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . ...Abra-se vista à parte ré sobre a proposta de fl. 291.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000635-3 DULCE BOGEL DE MIRANDA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.). . Tendo em vista o evidente erro material na informação de fl. 252, expeça-se novo alvará em favor da CEF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019639-1 MOISES PEDRO TEIXEIRA (ADVOGADO: MOISES PEDRO TEIXEIRA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL-CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. . Fls. 56 e 66: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se os três últimos parágrafos de fl. 54.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048331-5 GASTAO AZEVEDO NOGUEIRA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo dia 19/11/2009, às 15:00 hs para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010052-1 JACQUELINE ROSA MENDES FRANCO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO.) x COLEGIO PEDRO II. . Designo dia 24/11/2009, às 15:30 hs para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021481-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JUCIMARA CORREA DA SILVA. . Designo dia 25/11/2009, às 14:30 hs, para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010257-6 ROBERTO COHEN (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010501-2 ELISA MARIA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.025300-1 JONIR DO SACRAMENTO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, CID COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 849839"
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                            "849840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000687\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013991-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES.) x ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA.) x SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO.) x ALBERTO SA SPINELLI (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.) x MARCIA VALERIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF (ADVOGADO: MARCIA VALERIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF, NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO.) x MARLY GOULART LOPES (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI, ALEXANDRE DA SILVA LOPES.) x ELIFAS GONCALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x MARTINHO ALVARES DA SILVA CAMPOS - ESPOLIO - REP/ P/ DENYR ALMEIDA CAMPOS (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO.). . 1. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para incluir a União Federal na autuação como assistente do MPF, conforme decisão de fls. 2309/2316.\r\n\r\n2. Recebo as apelações interpostas pelos réus às fls. 2809/2846, 2874/2899, 2943/2999, 3006/3019, 3021/3062 e 3079/3109, no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se o MPF e a União para cientificarem-se de fls. 3068, bem como para apresentarem contra-razões aos recursos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849840"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023247-9 ANDREA PEREZ CORREA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: OSMAR CONCEICAO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1681,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000478-5 EDSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA PEREIRA, ERIK SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017373-0 JANSKI CARRAN OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela Autora, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016835-9 EDUARDO GUIMARAES DE BRITO (ADVOGADO: BORIS SOARES BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA MARTINS AFFONSO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS, DANIELA PEDRO DE CARVALHO, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma dos incisos I e IV do artigo 267 c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009298-4 MARILIA CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021214-8 UNIMED SAO GONCALO - NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO, LEONARDO BERNABE CARVALHO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 512,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010357-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO MENEZES BACELLAR, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ OSCAR LOPES.) x DEISE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018737-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 157,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010703-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x SANDRA REGINA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, e ACOLHO OS EMBARGOS, para determinar a extinção da execução. Fixo os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 848134"
                            ],
                            "848135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0258948-6 JORGE CASADO COSTA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Oficie-se conforme requerido pelo MPF à fl. 414, tendo em vista que a consulta ao convênio com a CEG restou infrutífera.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020367-1 FERNANDO CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.) x HELENA THEREZA DOS SANTOS PERRY (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1 - Fls. 231/233: O ingresso na condição de assistente pressupõe interesse jurídico que habilite o terceiro a pleitear seu deferimento.\r\n\r\nPela leitura do item 2 de fl. 232, o ingresso pleiteado, aparentemente, tem por fundamento pretensa solidariedade com a ré, mãe do falecido instituidor da pensão. \r\n\r\nAssim, esclareça o Sr. Sérgio Ferreira de Azevedo se era beneficiário de cota previdenciária decorrente da morte de Sérgio Braz Perry, ou outro fato que justifique o pedido formulado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Fls. 287/288: Recebo a peça como pedido de esclarecimento da prova pericial produzida. Tendo em vista a natureza dos pedidos formulados na parte final de fl. 287, entendo ser desnecessária a realização de audiência para tal fim, quando as dúvidas já foram suscitadas. Medida que vai ao encontro dos anseios por celeridade e economia processual.\r\n\r\nIntime-se o perito para manifestação quanto aos pontos aduzidos nas fls. citadas. Prazo: 5 dias para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022353-0 JOSELIA DIAS DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM, FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . Fls. 418/419 - Litiga a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça, pelo que o valor arbitrado a título de honorários perícias deve observar o disposto na Resolução CJF n.º 558/07, tal como consta à fl. 404. \r\n\r\nIntime-se o perito nomeado no supracitado despacho a apresentar o laudo em 30 dias, ocasião em que deverão ser respondido os quesitos apresentados para a perícia indireta às fls. 405 e 412/413.\r\n\r\nDeverá o expert providenciar o seu cadastro junto ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) no sítio desta Seção Judiciária na internet, a fim de possibilitar oportuno requerimento de pagamento dos seus honorários.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012263-8 ALAILTON SIAIS DA MATA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . 1. Intime-se a parte autora a esclarecer se compareceu à perícia de ortopedia designada para o dia 26/03/2009, ocasião em que deverá apresentar comprovante atualizado de domicílio, a teor do que dispõe o art. 39, II, CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSe houver faltado, deverá esclarecer a razão da ausência.\r\n\r\n2. Intime-se o perito nomeado à fl. 145 a apresentar o laudo em 5 dias, se o autor ratificar o seu comparecimento no dia do exame clínico.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021201-3 MARIO CLEMENTINO DA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, eis que não se encontra caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Basta dizer que o Autor percebe soldo como suboficial da reserva, sem prejuízo à sua subsistência.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027189-9 MILTON VILAR FERREIRA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Nada há a reconsiderar quanto à decisão de fl. 311.\r\n\r\nIntime-se a CEF para contra-arrazoar o Agravo Retido interposto pela parte autora às fls. 313/317. Prazo: 10 dias\r\n\r\nPor fim, voltem-me ambos os processos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008666-3 PAULO ROBERTO FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial suplementar às fls.370/373. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno e no mesmo prazo, intime-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0000901-7 IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO, FERNANDA AGUIAR.) x ROSEAN ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FELIPE G. DA S. RAMOS, RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Fls. 441/445: anote-se o nome do novo administrador, bem como do patrono constituído.\r\n\r\nAo Sedic para a anotação pertinente.\r\n\r\n2 - Após, digam as partes em 5 dias sobre a proposta de redução dos honorários de fls. 448/451. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - Decorridos, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0104798-2 MULTICORP DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (MASSA FALIDA) (ADVOGADO: ANDRE SMILGIN, ALVARO PESSOA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Fls. 332/333 - Concedo a dilação de prazo requerida pela parte autora para cumprimento do despacho de fl. 331, por 10 dias.\r\n\r\nAtendido, à Secretaria para cumprir os itens n.º 2 e 3 do referido despacho.\r\n\r\n10 - 97.0106938-2 REAL SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ALINE SALGADO GUIMARAES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: REINALDO MOSTAVENCO, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA.). . Defiro vista dos autos à autora (Real Seguradora) por 5 dias conforme requerido às fls.818/820.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 99.0014751-0 ROSANGELA REGO CALHEIROS (ADVOGADO: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, ANTONIO DE S. BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LEONARDO AUGUSTO DE JESUS.). . Intime-se a CEF para apresentar seus quesitos, indicar seu assistente técnico e para se manifestar acerca do requerido pela parte autora às fls.82. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0019954-5 MARIA MIRTES DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA JUDITE DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x LEILA ALVES BRAGA (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 296/297 - Não há que se falar na realização da perícia antes de integralizado o pagamento dos honorários. O Perito, como auxiliar de confiança do juízo, não deve ser submetido intencionalmente à insegurança quanto ao recebimento dos honorários pelo serviço prestado.\r\n\r\nO crédito decorrente da homologação dos honorários periciais tem natureza de titulo executivo extrajudicial (CPC art. 585, VI). Entretanto, não é razoável supor que a parte interessada não arcará com seu compromisso e deverá o perito valer-se da via judicial para ser remunerado, pelo que mantenho o despacho de fl. 295.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o presente feito tem dupla prioridade na sua tramitação: a primeira, decorrente da aplicação da Lei n.º 10.741/2003 e do CPC, e a segunda, em virtude da Resolução n.º 70/09 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário. Destarte, tanto as partes, quanto o juízo, devem diligenciar para a solução do litígio no menor prazo possível, desde que observados os procedimentos estabelecidos nas normas vigentes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDeverá a Sra. Leila Alves Braga observar a forma pela qual deverá comprovar nos autos o depósito das parcelas dos honorários periciais, conforme fl. 295. Ciente de que se não comprovados os depósitos relativos às parcelas dos meses de setembro, outubro e novembro até o final do mês de novembro/2009, ficará automaticamente cancelada a realização da prova pericial grafotécnica e deverão os autos voltar prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018389-5 RITA DE CASSIA RODRIGUES PORTELLA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . A perícia de cirurgia geral será realizada no dia 27/11/2009 às 10:00h, no consultório do perito, localizado na Rua Visconde Silva, n.º 52, sala 701, Botafogo (Edifício Colégio Brasileiro de Cirurgiões).\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União) e o perito, comunicando-lhes a data do exame. \r\n\r\nDeverá a autora comparecer com 15 minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nDeverá o Sr. Perito, por sua vez, providenciar o seu cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) no sítio desta Seção Judiciária na internet, a fim de possibilitar oportuno pagamento dos seus honorários.\r\n\r\nApresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025233-6 IRACEMA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 150. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.149.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022482-5 REGINA MACHADO MEIRELES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . 1 - Em réplica, na oportunidade, diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intime-se a CEF para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026916-0 GIUSEPPE ALOISE (ADVOGADO: EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA, LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Em réplica, na oportunidade, diga a parte autora se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Após, e no mesmo prazo, intime-se a CEF para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006389-4 AIRTON SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x COMANDANTE DO 25 BATALHAO LOGISTICO-ESCOLA. . Defiro vista à parte autora por 10 dias conforme requerido às fls.141.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 95.0022581-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x SOLIMPEX S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE EDUARDO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se nova citação por edital.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.000249-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x JORGE LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se nova citação por edital.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.006036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ALBERTO RANGEL MAYNART (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se a penhora conforme requerido na parte final de fl. 75, conforme dispõe o art. 674 do CPC.\r\n\r\nSolicite-se a providência simultaneamente por meio de carta de vênia.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017808-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x RODNEI MACHADO GOMES (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem descrito à fl. 36, observando-se o valor indicado à fl. 41. Instrua-se com cópia de fls. 36/38.\r\n\r\nCumprido, intime-se conforme requerido na parte final de fl. 41.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001167-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO LUIS FUKS.) x CLAUDIA RIBEIRO BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE ARYDE ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INTERFALA SIST ELET SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a CEF sobre as fls. 19 e seguintes, inclusive sobre os bens penhorados. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.019181-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x FRANCISCO DIAS DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021491-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2000.51.01.014662-1 PAULO CESAR DA SILVA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Esclareça a parte autora o pedido de reiteração de produção de prova pericial contábil, em razão do laudo acostado às fls. 277/334 e aquiescência do autor às fls.352/355, ambas dos autos em apenso. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me ambos os processos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.005297-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x FLAVIA REGINA PINHEIRO RIBEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a CEF a requerer o que entender de direito, tendo em vista que a consulta ao convênio com a CEG teve por resultado endereço coincidente com o informado na peça prefacial. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nRessalte-se que nestes autos já houve consulta aos Sistemas BACENJUD (fl. 69) e INFOJUD (fl. 71).\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.012504-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x AMAURI GARCIA MIGUEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF por 5 dias conforme requerido às fls.96.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005892-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x JUMI SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE AFONSO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO AMERICO MACIEL JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA.). . O co-réu Paulo Américo Maciel Júnior aduz em sua petição de fls. 132/146 nunca ter integrado o quadro societário da também co-ré Jumi Serviços LTDA, tampouco ter firmado o contrato para concessão de crédito bancário n.º 19.0545.606.00004.05 na qualidade de avalista (cópia às fls. 11/15). \r\n\r\nInforma ter sido vítima de crime de estelionato, apurado por meio de inquérito policial da 19.ª Delegacia de Polícia (n.º E-09/29882/1019/2004) e ter ajuizado ação anulatória distribuída ao juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (processo nº 2006.001.157815-5), por meio da qual objetiva sejam declaradas nulas as alterações contratuais da sociedade Jumi Serviços LTDA nas quais conste seu nome como sócio da empresa, além do cancelamento do registro perante a JUCERJA.\r\n\r\nConsiderando a aparente divergência entre as cópias do documento de identidade acostadas às fls. 54 e 151; considerando a patente relação de prejudicialidade entre o resultado do inquérito policial, da ação anulatória autuada sob o n.º 2006.001.157815-5 e o débito cobrado nestes autos, deverá o réu esclarecer, comprovadamente, em que fase está o inquérito policial, se foi ajuizada a respectiva ação penal e em que fase esta se encontra, assim como informar acerca da prolação da sentença no bojo do processo n.º 2006.001.157815-5 e se houve trânsito em julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016525-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CLAUDIO JOSE THOME DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO.) x ROSEMEIRE PESTANA DE AGUIAR (ADVOGADO: ZELITA GOMES.) x APOLO MADEIRAS DE CABO FRIO LTDA (ADVOGADO: EDMILSON ANTONIO PEREIRA.). . Renove-se a intimação da CEF, nos termos de fl. 90, a apresentar a planilha de evolução do financiamento e as outras informações requeridas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAtendido, à Contadoria.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018815-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JELSER JOSE FERREIRA CAMPELLO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . Tendo sido interpostos embargos admonitórios às fls. 71/73, suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102c, co CPC.\r\n\r\nÀ CEF para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá apresentar planilha discriminada com todos os valores pagos pelo réu e informar todos os índices utilizados para correção do saldo devedor, conforme contrato acostado às fls. 09/12.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019352-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FRANCOPA FERRAGENS E COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 66 - Concedo a dilação de prazo requerida pela CEF para cumprimento do despacho de fl. 65, por 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2003.51.01.010996-0 CELIA MARCOLINA DE MORAES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA LEIDENS TAJRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x CELIA MARCOLINA DE MORAES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . Fl. 214 - Concedo 10 dias à CEF para cumprir o despacho de fl. 209 e apresentar cópia legível do processo de execução extrajudicial do imóvel objeto da demanda, uma vez que o referido despacho foi publicado mais de um mês antes do início do movimento paredista da CEF.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.015210-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x WILSON FABIO DA SILVEIRA CASTILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o IBAMA, conforme item VI de fl. 10.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo o réu se manifestar sobre eventual aditamento do IBAMA à inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.021033-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, devendo se manifestar especificamente sobre os pontos aduzidos às fls. 02 e 03 dos embargos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.021048-0 JORGE ARYDE ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE ALFREDO HELBOURN FERREIRA DA SILVA.) x INTERFALA SIST ELET SEGURANCA LTDA x CLAUDIA RIBEIRO BORGES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO LUIS FUKS.). . Ao embargado, nos termos do art. 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 848135"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000584\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015523-0 MARCOS ANDRE BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO, FLAVIA PERRI AMATUZZI CYPRIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nVerifico que transcorreu o prazo de 5 dias fixado pelo Juízo para que o autor prestasse esclarecimentos sobre o motivo da frustração da perícia neurológica designada para o dia 10/02/2009, cujo não comparecimento foi informado pelo sr.perito, nos termos da certidão de fls.311, não obstante ter sido o autor intimado para o exame com antecedência de 13 dias (28/01/2009), como se depreende da certidão de fls.309.\r\n\r\nAssim, considerando que mesmo com a ressalva imposta na decisão de fls.312, deixou o autor de prestar o esclarecimento solicitado pelo Juízo, ou seja, deixou de comprovar a justa causa para o não comparecimento à perícia, nos termos do art.183, §1° do CPC, REVOGO a prova pericial deferida, com o que determino a imediata conclusão dos presentes autos para sentença, no estado em que o processo se encontra, após a publicação da presente decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0039719-2 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x PARTES BAIXADAS (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo ao Agravo retido de fls.587/596. Ao recorrido (AUTOR), em 10 dias, para resposta.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n3 - 91.0000529-0 BANORTE BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Recebo o agravo retido de fls.801/818. Ao recorrido (AUTOR), em 10 dias, para resposta.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020190-6 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: GUIDO VINCI, MARCELO DOTTORE MIBIELLI, ENRICO ESTEFAN MANNINO, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005910-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x LETICIA MONTEIRO DE MELO MAIA E OUTRO x CARLOS ALBERTO DAMASCENO (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nAberto o prazo a autora (CEF) , por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 848884"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000585\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017868-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Recebo a petição de fls. 415/416 como emenda à inicial. Anote-se.\r\n\r\n2.Em face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, em razão das atuais circunstâncias de trabalho, com reflexo direto no desenvolvimento no serviço cartorário, determino a alteração do rito para ordinário. \r\n\r\nÀ distribuição para retificação da autuação e registro\r\n\r\n3.Após, citem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019711-5 RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCorretamente cumprido, e certificado pela Secretaria, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016199-0 UIARA PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013438-0 RAIMUNDO NONATO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020265-2 ROSENIR FELIX DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, pois a requerente não apresenta a condição necessária, conforme se infere de seu documento à fl. 17.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2 e devidamente certificado pela Secretaria do Juízo, cite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020940-3 GECYR MAGLIANO MACEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020943-9 NAIR CAMPOS SERPA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006130-8 PAULO SERGIO ANDREZA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 113/122 nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001878-5 ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 4646 . Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017394-8 MARLI DA SILVA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Vistos.\r\n\r\nTrato de impugnação da CEF ao argumento de excesso derivado da aplicação incorreta de índices pelo autor, ora impugnado.\r\n\r\nSubmetido à Contadoria, o “expert” trouxe aos autos cálculos quase idênticos aos do autor, ratificando, assim, os cálculos deste.\r\n\r\nTenho que a impugnação não pode prosperar, porquanto a CEF estabelece a base da diferença - formadora do cálculo final - de forma distorcida, pois chega a esta base utilizando a diferença entre os 42,72% da sentença e o que foi a época corrigido embutindo os juros remuneratórios, distorcendo o cálculo (22,97%) . Na verdade, aplicou 22,35% e os juros de 0,5%, extraindo dos 42,72% devidos, quando o mais correto seria aplicar 42,72% sobre o principal, fazer, então, incidir os juros remuneratórios e daí deduzir dos valores creditados. Eis aí, o “punctum dolens” da questão judicialmente posta, e não há como prosperar a tese da CEF, ao desamparo matemático, esvaziando o conteúdo da execução com uma metodologia transversa, causando distorção no cumprimento do julgado.\r\n\r\nPosto isto, tenho como correto os valores havidos pelo “expert” , à fl. 85, no importe de R$ 112.613,43 (junho/2007) e, reconheço ainda, complementarmente, o crédito do autor em R$ 2.914,58 - resultado do que já foi por este recebido - , razão pela qual determino a CEF o depósito, incontinenti, destes valores atualizados monetariamente desde de junho de 2007, com a incidência dos juros de mora.\r\n\r\nRessalto que destes valores (R$ 2.914,58), na expedição do futuro alvará, deverá ser extraído os honorários do advogado (10%).\r\n\r\nCondeno a CEF, outrossim, a pagar os honorários de sucumbência em execução, que ora fixo em 10% do total exeqüendo - R$ 11.261,34 atualizados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021955-9 UNIMED CARATINGA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: VIRGINIA RODARTE GONTIJO COUTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 4649/650 . Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011744-5 JOSE MANOEL GONZALEZ MARTINEZ (ADVOGADO: VITOR PENNO REIS, PABLO DOMINGUEZ MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 4647/4648 . Pelo exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração e atribuo ao dispositivo da sentença prolatada às fls. 92/96, o seguinte teor:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF no pagamento do percentual de 8,04%, incidente sobre o saldo da conta de caderneta de poupança n.º 00566094-7, Agência Almirante Barroso, da titularidade do autor, no mês de junho de 1987.\r\n\r\nA correção monetária deverá obedecer os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, estes a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como a ressarcir os Autores das custas processuais antecipadas. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011824-3 EDMAR CHAMPION LAGE (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . À parte autora para apresentar os extratos dos meses de janeiro de 89 e Abril de 90, da conta 00570.260-7, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026620-0 POLICLIN S/A SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Cumpra a parte autora o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009971-3 ITAU XL SEGUROS CORPORATIVOS S/A (ADVOGADO: ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Em face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, em razão das atuais circunstâncias de trabalho, com reflexo direto no desenvolvimento no serviço cartorário, indefiro a conversão para o rito sumário. \r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra a autora as determinações de fl. 100, sob pena de infeferimento.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019540-4 JOSE CARLOS COSME PEIXOTO DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo ainda comprovarem seus domicílios nesta Subseção Judiciária. \r\n\r\n2. A inicial apresentada encontra-se rabiscada e rasurada, tornando difícil sua compreensão. Assim, e tendo em vista que o advogado deve zelar pela dignidade da justiça, apresente em termos a petição inicial. \r\n\r\nE, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033226-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ZILDA SOARES. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Volta Redonda, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nRessalte-se que os efeitos desta decisão de estendem também aos Embargos à execução em apenso (200951010191629). Extraia-se cópia desta decisão para os referidos embargos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de Volta Redonda, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026751-0 LIA BICCA DE ALENCASTRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 10 dias, para apresentar os elementos solicitados em fls. 136.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 848900"
                            ],
                            "848920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000586\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003795-7 PROCOOP-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS ORCAMENTOS OBRAS LTDA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, RONALDO CHAVES GAUDIO, FERNANDO LOURO PESSOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . Embora inexista substabelecimento juntado em 12.02.07, como alude o signatário de fls. 294, determino a sua inserção como um dos patronos da empresa-autora, facultando-lhe o prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se sobre o valor residual, manejado pela exequente, às fl. 299/301, depositando de imediato, se concordar.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005991-0 SERGIO DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA ALVES DA COSTA.). . Defiro, derradeiramente, o prazo de 10 (dez) dias à CEF, conforme requerido à folha 244.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013142-7 ADEMIR DE JESUS GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Vista à CEF sobre os cálculos do contador,por 10 (dez) dias, conforme determinado à folha 428.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019706-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x AUTOCOL ITAGUAI - AUTOMOVEIS COMERCIO LTDA. . Considerando que a ECT é pessoa jurídica de direito privado, motivo pelo qual não pode ser tratada de modo preferencial em relação aos demais entes de direito privado por ofensa ao princípio da isonomia, indefiro o pedido de isenção de custas.\r\n\r\nÀ parte autora, pois, para recolher as custas judiciais, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, e certificado pela secretaria do juízo, cite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020819-8 JOSE MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021187-2 THEREZINHA ARNAUT (ADVOGADO: LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 93.0028865-2 RALPH REEDEL E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o despacho proferido no processo apenso (n°200951010191642), suspenda-se o feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.811111-8 IBRAC IND/ BRASILEIRA DE ALIMENTICIOS CONGELADOS S/A (ADVOGADO: RENATA CARVALHO DO BARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a autora sua petição inicial, indicando a autoridade coatora a compor o polo passivo.\r\n\r\n2 - Apresente, o signatário da procuração de fl. 07, documentos comprobatórios de poderes para a representação judicial da empresa autora.\r\n\r\n3 - Na forma do artigo 6o. caput da Lei n°. 12.016/2009, apresente o(a) impetrante, em 10 (dez) dias, tantas cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem, quantas forem as autoridades impetradas, \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, apresente cópia da inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6° caput c/c art. 7°, II da Lei 12.016/2009). \r\n\r\n4 - Atendidos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017351-2 MARIA JOSE TREZZA SCHINCARIOL (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSÉ TREZZA SCHINCARIOL impetra mandado de segurança em face do GERENTE REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando a imediata restauração da pensão estatuária que recebe desde fevereiro de 2003, instituída em razão do falecimento de seu filho.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz o decurso do prazo legal de 5 anos para Administração rever os seus atos, nos termos do art. 54 da lei 9784/99, bem como a ausência de contraditório no procedimento administrativo que redundou no ato de sustação do pagamento do benefício da impetrante.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm exame inicial, vislumbro relevância na fundamentação, a ponto de autorizar o deferimento da liminar postulada.\r\n\r\nAo que se apura dos autos até o momento, não houve, de fato, contraditório na esfera administrativa, bem como já decorreu o prazo de 5 anos para a Administração rever o ato lícito de concessão da pensão, após a devida comprovação da dependência econômica da autora, em relação ao instituidor do benefício.\r\n\r\nA par do fumus, verifico a ocorrência do periculun in mora em razão do caráter alimentar da prestação vindicada e da avançada idade da impetrante, que amanhã completa 96 anos de idade.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada e determino à autoridade coatora que restitua o pagamento da pensão da impetrante, com efeitos retroativos à data da impetração do presente mandado de segurança (27/07/2009).\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento, bem como para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017352-4 JOSE CARLOS SOARES ROCHEDO (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado por JOSÉ CARLOS SOARES ROCHEDO tendo por autoridade impetrada o COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. \r\n\r\nPretende o impetrante o deferimento de decisão liminar para a sua imediata inclusão voluntária na quota compulsória de 2º SG do QEFN do Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nAduz como causa de pedir que preenche todos os requisitos legais para o deferimento administrativo do seu pedido, inclusive o de não ter sido movimentado entre sedes, com ônus para a MB, nos últimos 24 meses, uma vez que, à época do requerimento, estava servindo no Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, conforme documento de fl. 29.\r\n\r\nAs informações foram prestadas às fls. 42/151.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a tese central da impetração para sustentar a existência do seu direito líquido e certo se atém ao fato de que o impetrante preenche todas condições para a sua inclusão voluntária na quota compulsória, nos termos do item 3.22.6 do Plano de Carreiras de Praça da Marinha, transcrito à fl.49.\r\n\r\nDa análise dos autos, em especial da informação de fls.42/52, verifico que o ato administrativo impugnado foi devidamente motivado, ocasião em que foi apontado o ônus assumido pela MB na movimentação do impetrante do DF para o RJ, justificando-se, assim, o interesse da Administração em manter o impetrante na ativa.\r\n\r\nDessa feita, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, uma vez motivado o ato, a autoridade administrativa fica vinculada aos seus termos. Na hipótese dos autos, verifico que o autor, à época do requerimento estava amparado por decisão judicial que o mantinha na sede do DF, atendendo, portanto, aos requisitos para ingresso voluntário na quota compulsória.\r\n\r\nQuanto ao ônus suportado pela MB, a ratio da lei, quando prevê como requisito a não movimentação do militar nos últimos 24 meses, é o de não onerar os cofres públicos com pagamentos decorrentes de tal movimentação a pedido do militar e não daquele militar movimentado de ofício, que é o caso dos autos, onde o impetrante, inclusive se insurgiu contra tal movimentação em outra ação judicial.\r\n\r\nNessa linha, afastado o motivo apresentado pela Administração Militar ao indeferimento do pedido formulado pelo impetrante, referente ao ônus suportado pela Marinha do Brasil com a sua movimentação ex officio, assiste razão ao impetrante.\r\n\r\nA par do fumus, verifico, ainda, a presença do periculum in mora, em razão da interrupção da unidade familiar, assegurada no art.226 da CRFB/88.\r\n\r\nPelo exposto, ante a comprovação dos requisitos legais necessários, DEFIRO O PROVIMENTO LIMINAR postulado e determino à Autoridade Militar que adote todas as providências necessárias á inclusão do impetrante na quota compulsória de 2009.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022212-2 REGINA MARIA GONCALVES CHAGAS (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . No prazo de 10 dias, apresente cópia da inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6° caput c/c art. 7°, II da Lei 12.016/2009). Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017955-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DOMINGOS JOSE BARBOSA NETO. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Campos dos Goytacazes, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017960-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEO RIBEIRO DE SOUSA. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Barra do Piraí, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017972-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA AVALONI SOARES. . À exequente para regularizar sua representação processual, apresentando o documento original de fl. 11.\r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018571-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x FATIMA NAZARE CARDOSO ALVES BRUNO. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019850-4 JONAS VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para retirar os originais dos documentos, cujo desmembramento já foi deferido no item 4 de fls. 280.\r\n\r\n2.Cumpra o autor os itens 2 e 3 do despacho de fls. 280, sob pena de extinção.\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.019311-0 CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO (ADVOGADO: ELIANE DRUMMOND MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes, consolida-se a jurisprudência de que a mesma deverá ser afastada, em decisão liminar, se, cumulativamente, a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.\r\n\r\nNessa linha, havendo impugnação da integralidade da dívida não há que se falar em parte incontroversa, sendo desnecessária a fixação de caução.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO a medida de urgência requerida e determino que a Ré adote, de imediato, as providências cabíveis à não inclusão do nome da autora ou a sua exclusão, se for o caso.\r\n\r\nEntrementes, cite-se a Ré para os termos do art. 915 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019164-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RALPH REEDEL E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 848920"
                            ],
                            "848932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000587\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0011966-1 SALVADOR DANON E OUTROS (ADVOGADO: EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Digam as partes sobre a manifestação do contador.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015039-8 LICEA DE LACERDA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021347-9 ANNA MARIA ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Todas as procurações encontram-se rasuradas. Apresente o patrono, em 10 dias, sob pena de indeferimento, instrumentos procuratórios corretamente preenchidos.\r\n\r\nInexiste prevenção quanto aos processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção, conforme distintos números de CPF indicados.\r\n\r\nPromova a parte autora a emenda à inicial, indicando domicílio e residência das autoras e devida cópia para complementar a contrafé.\r\n\r\nEm que pese a emenda a ser promovida no item 1, defiro a prioridade na tramitação. Anote a secretaria onde couber. \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, esclareçam as autoras se a pensão militar constitui seu único rendimento, apresentando, seus comprovantes de rendimentos recentes ou cumpram a hipótese do Art. 4º da Lei 1.060/50, sob as penas da lei.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0009818-6 ARY ALVES DE MORAES (ADVOGADO: MARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Concedo o prazo derradeiro à CEF de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os cálculos do contador.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021535-0 ERNESTO NUNES DE MENEZES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021391-1 CANUTO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: JONAS FRANCISCO DE LIMA.) x HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA DO BRASIL. . 1.Providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2.No mesmo prazo acima, emende a inicial, indicando corretamente a autoridade impetrada.\r\n\r\n3.Na forma do artigo 6o. caput da Lei n°. 12.016/2009, apresente o(a) impetrante, no mesmo prazo acima, tantas cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem, quantas forem as autoridades impetradas. \r\n\r\nApresente também cópia da inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6° caput c/c art. 7°, II da Lei 12.016/2009). Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0163874-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: EUCLIDES BRAGA FILHO.) x NEY JORGE PORTELLA - ESPOLIO - REP/ P/ MARLENE MOREIRA PORTELLA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO, JOSAFA FONSECA OLIVEIRA.). . 1 - Derradeiramente, à parte ré para se manifestar sobre os cálculos do contador.\r\n\r\n2 - Após, cite-se, na forma do art. 730, do CPC, devendo, antes, a parte ré fornecer cópia dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011679-6 SINDICATO DOS MEDICOS DE CAMPINAS E REGIAO (ADVOGADO: PAULO CÉSAR DA SILVA BRAGA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 1736/1739 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso I e VI, do CPC, c/c art. 103, II do Código de Defesa do Consumidor e do art. 21 da Lei 7.347/85. \r\n\r\nApensem, a secretaria, os presentes autos ao Mandado de Segurança n.º 2008.51.01.022771-1.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848932"
                            ],
                            "849523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000588\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JOEL NOBREGA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 dias, sobre os cálculos de fls. 140/142.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 849523"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000589\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009367-1 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Fls. 398 - Anote-se o patrocínio,onde couber.\r\n\r\n2. Indefiro a vista requerida pelo autor, eis que assumo as informações/dados, até presentemente juntados, como suficientes para o deslinde da causa. \r\n\r\nSugerida a possível aplicação da Lei 11.941/09, que dispõe, entre outras coisas, sobre o parcelamento requerido, tenho que no sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória e deferir a utilização apenas dos meios probantes considerados realmente relevantes e necessários à formação de seu convencimento. Se a procedência do pedido do autor encontrar suporte na legislação acionada, o magistrado, por ser matéria de direito, terá por conhecê-la. \r\n\r\nSendo tão somente matéria de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0022800-4 JANINE ROSINEY VAZ TORRES E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, MARCELA ALVES BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDINILSON BRASIL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Sobre o agravo retido de fls. 481/482, diga o agravado (CEF), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018664-3 EULINA DE ALMEIDA MATOS (ADVOGADO: NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER, JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. A inventariante foi intimada pessoalmente no dia 16/09/09, como atesta a certidão de fls. 223, em endereço notório. Seu patrono, pela DPU, foi intimado, eis que se manifestou requerendo prorrogação, pois com a constituinte não mantivera contato.\r\n\r\nNão vejo fundamento eloqüente capaz de provocar uma prorrogação, o prazo já dilatado pela sistemática do trato processual da própria Justiça foi generoso, com o que a indefiro.\r\n\r\n2. Por outro lado, estamos, no momento, dentro de um novo sistema de nomeação de perito junto à assistência judiciária gratuita, o que impõe a reconsideração da nomeação anterior (fl.153, em nome do Dr. Antonio Inácio de Menezes Neto), apresentando minhas escusas. \r\n\r\n3. Considerando que o processo tramita sob a gratuidade de justiça, proceda a Secretaria, no sistema AJG, mediante sorteio, a intimação de perito médico oftalmologista, que não seja profissionalmente vinculado à UFRJ.\r\n\r\n4. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, conforme portaria do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5. Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n6. Apresentados os quesitos e a documentação médica (prontuários, boletins, exames, etc), intime-se o Perito sorteado para designação da perícia médica indireta (despacho de fls. 221).\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006683-3 LUIZ BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO INCLUIDO META 2 \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cumpra o autor, integralmente, o despacho de fl. 31, EM 10 DIAS, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011650-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, JOAO CARLOS MOREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nA prova testemunhal requerida é infrutífera para transformar o Jornal do Brasil S/A em contratante, razão pela qual a indefiro. \r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz do direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011311-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nÀs partes, em 5 dias, sucessivamente, sobre os cálculos de fls. 104/107.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 849892"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000590\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017843-6 SYMBALL RUFINO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2 \r\n\r\n1. Derradeira e conclusivamente manifestem-se as partes, em 5 dias, quanto ao acordo ventilado à fl. 237, condicionado ao “perfil do contrato” e sujeito a homologação por este juízo.\r\n\r\nRessalto que este processo está incluído no programa de META 2, do CNJ, portanto, delongas e evasivas respostas não ajudam à prestação judicial.\r\n\r\n2. Sendo, mais uma vez, inconclusas as manifestações, sem a apresentação concreta do acordo, venham conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019281-4 ADELAIDE MARIA CORREA GLASSER LURASCHI E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE, SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000871-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, ELAINE KER MARRARA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ALMIRANTE COCHRANE 255 (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Requere a empresa autora designação de audiência com intuito de inquirir o perito sobre quesitos extemporâneos a perícia. \r\n\r\nTal pretensão é, por via oblíqua, a mesma já rechaçada pela decisão de fls. 199 e, por razões de economia processual, daqueles fundamentos me utilizo para indeferir tal requerimento.\r\n\r\nDe notar que, a ação proposta tem como foco central a vistoria judicial do imóvel, detectando a origem de possíveis infiltrações, e não impor a ré a execução de reparos ou exercer uma fiscalização judicial permanente sobre o imóvel a rastrear defeitos ou o conserto destes.\r\n\r\n2. Destarte, sobre o agravo retido de fls. 202/203, diga o agravado (RÉU), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n3. Após, voltem-me para sentenciar.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 850080"
                            ]
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                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "849501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000715\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009937-3 RITA DA CRUZ BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA. PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (UF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018931-3 NORIVAL FERNANDES MACHADO JUNIOR (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nAo ser citado o réu, em cumprimento à determinação de fl. 65, diga o agravado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 98.0007755-3 REGINA DA SILVA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 381: Aguarde-se por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0622966-2 ARY BIANCO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES, RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO, NILTOM FERREIRA, NILTOM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0003202-3 DJALMA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: DJALMA DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.). . Cumpram as partes o despacho de fls. 504.\r\n\r\n“dê-se vista às partes por 10 dias e tornem conclusos para decisão”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002567-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x JORGE LACY GOMES DOS REIS (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.). . Cumpra a parte embargada o despacho de fls. 41.\r\n\r\n“dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela Embargada.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 849501"
                            ],
                            "849502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000716\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0730580-0 ANTONIO LAGROTERIO x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL . . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR n° 00.0730580-0 movida por ANTONIO LAGROTERIO contra INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. E, constando dos autos que o Autor encontra-se em local não sabido, INTIMA-O para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como para alegar o que for de direito. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 29 de setembro de 2009. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ M. A. MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (MARIANNA CARVALHO BELLOTTI), Juíza Substituta no Exercício da Titularidade da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 00.0208030-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A x ORLANDO LAURITO PRIOLLI. . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR n° 00.0208030-3 movida por FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A contra ORLANDO LAURITO PRIOLLI. E, constando dos autos que o Autor encontra-se em local não sabido, INTIMA-O para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como para alegar o que for de direito. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 29 de setembro de 2009. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ M. A. MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (MARIANNA CARVALHO BELLOTTI), Juíza Substituta no Exercício da Titularidade da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 00.0242434-7 HERMINIO DE SOUZA CRUZ FILHO x INPS-AGENCIA VOLTA REDONDA. . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR n° 00.0242434-7 movida por HERMINIO DE SOUZA CRUZ FILHO contra INPS-AGENCIA VOLTA REDONDA. E, constando dos autos que o Autor encontra-se em local não sabido, INTIMA-O para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como alegar o que for de direito. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 29 de setembro de 2009. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ M. A. MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (MARIANNA CARVALHO BELLOTTI), Juíza Substituta no Exercício da Titularidade da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 00.0244600-6 PAULO PINTO GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDA DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR n° 00.0244600-6 movida por PAULO PINTO GUIMARAES contra INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. E, constando dos autos que o Autor encontra-se em local não sabido, INTIMA-O para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como para alegar o que for de direito. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 29 de setembro de 2009. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ M. A. MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (MARIANNA CARVALHO BELLOTTI), Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 00.0244670-7 MARIA MADALENA DANTAS x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL . . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR n° 00.0244670-7 movida por MARIA MADALENA DANTAS contra INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. E, constando dos autos que o Autor encontra-se em local não sabido, INTIMA-O para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como para alegar o que for de direito. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 29 de setembro de 2009. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ M. A. MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (MARIANNA CARVALHO BELLOTTI), Juíza Substituta no Exercício da Titularidade da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0163652-9 NELSON ALVES DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR n° 00.0163652-9 movida por NELSON ALVES DA COSTA contra INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. E, constando dos autos que o Autor encontra-se em local não sabido, INTIMA-O para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como para alegar o que for de direito. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 29 de setembro de 2009. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ M. A. MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (MARIANNA CARVALHO BELLOTTI), Juíza Substituta no Exercício da Titularidade da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 849502"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000717\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021524-6 LUIZ FELIPE FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2009 FOLHA 221/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 155,20. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, corrigido da data da propositura da ação (Sumula 14/STJ), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007633-2 ISABELLA GOMES ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSuspendo o processo, com fulcro no art. 265, IV, alínea a, do CPC, até ao julgamento da ação ordinária 2007.5101018808-7, em trâmite na 23ª Vara Federal/RJ, entre as mesmas partes, cujo pedido de anulação do ato de exclusão do serviço ativo e decorrente reintegração repercute diretamente no ora deduzido, como requerido pela UNIÃO a fls. 94.\r\n\r\nDecidida aquela lide ou decorrido o prazo previsto no § 5º do art. 265 do CPC, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009750-5 ANTONIO CARLOS MEIRELLES GARCIA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo reconhecimento da prescrição da própria pretensão, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, moderadamente fixados, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. Custas na forma da lei. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017505-0 ERONDINA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, estando a execução suspensa, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001627-3 DORIA SANTOS FAGUNDES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2009 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno as autoras em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. Custas na forma da lei. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000020-7 MARIA JOAO MARTINS FILIPE FIGUEIREDO MATOS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Indefiro a expedição de alvará, pois o levantamento da quantia creditada encontra-se condicionado à comprovação do enquadramento da parte autora em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTendo em vista a concordância tácita da parte autora com os valores creditados em sua conta vinculada ao FGTS, DECLARO SATISFEITA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013761-4 HUMBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA 211/216 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção da conta de poupança n° 33513-2, agência 0209x , aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%). Os índices de abril/90 e de fevereiro/91 estão limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários a honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC).\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nJunte-se aos autos os extratos bancários grampeados na contracapa dos autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026029-5 CENISIO NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 FOLHA 203/207 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir as contas vinculadas dos autores, CENISIO NUNES DA SILVA, DELCIO DOS SANTOS, DINO CÉSAR DOS SANTOS e STELLINA FERNANDES DA SILVA, referentes as carteiras de trabalho nºs 76723 - série 94, 0308 - série 015 RJ, 84683 - série 275, 85090 - série 249, respectivamente, com opções feitas em 07.05.1970, 01.08.1970, 01.01.1971, 01.11.1969, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em dezembro de 1978, pelo reconhecimento parcial da prescrição, caso não aplicados na referida conta, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). P.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0415119-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE GERSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2009 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 849503"
                            ],
                            "849504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000718\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0020308-6 NAHIRES DOMINGAS PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao autor. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 97.0108148-0 ELIUD LUCIA DE MEDEIROS GUERREIRO BRITTO (ADVOGADO: PEDRO JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA, EMANOEL MACABU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se vista ao INSS (PRF) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, intime-se novamente o patrono do autor a fornecer o número o u cópia de seu CPF para que os RPV(s) possam ser expedidos, conforme já determinado à fl. 281. \r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.506182-9 ALDO DE ARAUJO CAMOES FILHO REP/ P/ BERENICE DE OLIVEIRA CAMOE (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x BERENICE DE OLIVEIRA CAMÕES (ADVOGADO: BRIGIDA PANTOJA REIGOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . I - Recebo as apelações do réu (INSS/PRF), às fls. 219/223 e do autor, representado pela Defensoria Pública da União (fls. 225/231) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados, a começar pelo INSS, para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005152-4 LUIZ CARLOS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0002772-9 MARIA THEREZINHA ALVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO, IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA, VIVIAN ROCHA DE ALMEIDA MOREIRA, ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA, LUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (UNIBANCO) (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR.) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (BANORTE) (ADVOGADO: HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (BRADESCO) (ADVOGADO: JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARCIA REGINA SATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fl. 913: Anote-se.\r\n\r\nFls. 911/912: Defiro a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias para que os autores cumpram a determinação judicial de fl. 901.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019884-6 ORLANDO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: CRHISTY ANE MELO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se o autor a comparecer na Secretaria deste Juízo, em 15 (quinze) de dezembro de 2009, às 13h (treze horas), para colheita de seus padrões gráficos perante o Perito designado por este Juízo. \r\n\r\nO autor deverá apresentar, no momento da perícia grafotécnica, documento de identificação original com foto. \r\n\r\nIntime-se tanto o réu quanto o perito para ciência. \r\n\r\nIntimados, aguarde-se em Secretaria até a data designada para perícia.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019008-2 ANDREA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA GAMEIRO, SIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2009 . DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006016-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ADILIO JORGE FILHO (ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES.). . Fl. 140: Anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fl. 133, II :\r\n\r\n“II - Levantada a ordem de pagamento, dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 96/127.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela autora (CEF).”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021775-8 ALISTER JOSE DA SILVA NETO (ADVOGADO: NEWMAR LOPES VIDAL.) x COORDENADOR DE ENSINO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2009 FOLHA 62/64 . Face ao exposto, indefiro a inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 295, V, todos do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 849504"
                            ],
                            "849505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000719\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0018986-5 CIMOBRAS - CIA/ DE MOLAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO, MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 252 : anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 250:\r\n\r\n“Regularize a autora sua representação processual ante o documento de fls. 248.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se o pagamento do precatório de fls. 235.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0073606-7 BENONY FIRMINO DAVID E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fls. 479/480: INDEFIRO. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.704/98 facultou aos servidores em litígio pela concessão da integralidade do reajuste de 28,86% a formalização de transação com a Administração Pública, visando ao recebimento dos créditos administrativamente. Para tanto, estipulou que o acordo deveria ser firmado individualmente até a data limite de 30.12.1998, posteriormente prorrogada para 19.05.1999, e submetido, necessariamente, à homologação pela autoridade judiciária competente. \r\n\r\nA seu turno, ao editar a Medida Provisória nº 2.169-43, de 24.08.2001, com o mesmo texto da Medida Provisória nº 1.704/98 acima aludida, o Poder Executivo passou a prever a hipótese de comprovação da realização do acordo mediante a simples apresentação de documento expedido pelo SIAPE, quando ocorrido o extravio dos termos de transação, sendo prescindível a homologação pelo juízo competente.\r\n\r\nNo caso dos autos, não obstante o termo de formalização do acordo não tenha sido encaminhado pela União Federal, é certo que tem sido comum o recebimento pela via administrativa dos créditos relativos ao reajuste de 28,86%, de modo que o extrato expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, está apto a, por si só, comprovar a celebração do acordo. \r\n\r\nAssim, tendo a União Federal comprovado a transação efetuada ante a apresentação dos relatórios do \"SIAPE\", não há necessidade de apresentação da transação devidamente assinadas pelos autos, pois inexistem dúvidas a este respeito, visto que, nos termos da fundamentação, os referidos documentos são hábeis a comprovar a realização dos acordos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Fls. 473: manifeste-se a União (AGU), voltando-me conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0102632-2 GENTIL PESSOA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 384/385: indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nConsiderando que a sentença de fls. 379, não foi impugnada pelo meio processual adequado, certifique a secretaria o trânsito em julgado e após encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda do valor de R$ 3.817,97 (três mil oitocentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nAo fim, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009382-1 LUIZ CLAUDIO DINIZ (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do teor do ofício de fls. 246, o Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.005056-0 foi baixado e promovido o cancelamento da sua distribuição.\r\n\r\nCom feito, o acórdão que negou seguimento ao recurso de apelação do autor transitou em julgado na data de 25.06.2009.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que não há nada o que se executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012892-6 NELIA RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO ORDINARIA - BERJ LORD (ADVOGADO: JOSE MONTEIRO LINDENBERG, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . I - Diante da impugnação da parte autora, suspendo o processo, nos termos do artigo 51 do CPC.\r\n\r\nII - Desentranhe-se a petição de fls. 449, autuando-a em apenso.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0200466-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JORGE MIRAS.) x JORGE DE ABREU (ADVOGADO: WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES, ARMANDO DA SILVA BIANCHI.). . Fls. 345: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 343:\r\n\r\n“I - Manifeste-se os Habitantes (Espólio de Jorge de Abreu) acerca do alegado pela União Federal às fls. 269/270, informando se o inventário ainda encontra-se em tramitação.\r\n\r\nII - Fls. 342: considerando que a Justiça Especializada afirmou a existência de grupo econômico entre as empresa Serraria Triângulo Ltda e Parque Industrial Triângulo Ltda, para fins da relação de emprego, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, manifeste-se, na mesma oportunidade, a parte expropriada - Espólio de Jorge de Abreu - e, em seguida, a União Federal, voltando-me conclusos.\r\n\r\nIII - Oportunamente, oficie-se na CEF para que informe o valor atualizado que se encontra depositado a disposição deste juízo.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 92.0027806-0 TARCISO GONCALVES ALENCAR E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF do despacho de fls. 431.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor do casal de autores, com base nas informações da CEF de fls. 433.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023673-0 SANDRA MARIA LOURENCO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA.). . I - Intime-se, pessoalmente, a parte embargante (Sandra Maria Lourenço) residente na Rua Piauí, nº 59, Duque de Caxias, a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o efetivo cumprimento do acordo constante às fls. 23, bem como a comparecer na Defensoria Pública da União, situada na Rua da Alfândega nº 70, Centro - RJ, a fim de regularizar sua representação processual.\r\n\r\nO mandado deverá seguir com cópia de fls. 23.\r\n\r\nII - Considerando que, antes do declínio de competência, a parte embargante encontrava-se perante a Justiça Estadual representada pela Defensoria Pública do Estado, intime-se a Defensoria Pública da União a indicar Defensor para atuar nos presentes autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, a vista à DPU por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Intime-se a CEF a regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 849505"
                            ],
                            "849506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000720\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0155641-0 TEREZA D'ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . 1) Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clelio Erthal, em 16.04.1982, às fls. 118/122, publicada em 25.05.1982:\r\n\r\n“ ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação ...”\r\n\r\n2) Não consta dos autos o nº do CPF da autora habilitada, inviabilizando a expedição do precatório/RPV.\r\n\r\nVerifico, outrossim, que a Secretaria ainda não deu cumprimento à determinação de fl. 69 dos embargos em apenso (traslado e arquivamento).\r\n\r\nAssim, tão logo a autora forneça o nº de seu CPF e a Secretaria efetue o referido traslado, expeçam-se as requisições de pagamento, abatendo-se do montante devido à autora, a verba honorária de sucumbência dos embargos (R$ 500,00).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0101318-2 ISABEL CRISTINA HILL FIGUEIRAS (ADVOGADO: JACIRA LEMOS BARROZO, MARA DE FATIMA HOFANS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Vistos etc.\r\n\r\nIndependentemente das oportunidades processuais garantidas às partes para a discussão e fixação dos valores a serem liquidados, não se descuida o ordenamento jurídico de garantir ao Juiz, enquanto órgão jurisdicional, que ao final terá a responsabilidade de decidir quanto ao valor efetivamente correto, o poder-dever instrumental de munir-se dos meios instrutórios necessários à correta verificação dos valores devidos pela Fazenda Nacional, enquanto guardiã dos cofres públicos, dado o nítido interesse público na correta indicação do valor que as partes têm efetivamente a receber através do regime constitucional do precatório. \r\n\r\nAssim, considerando que constitui dever legal e constitucional do magistrado verificar se a execução está sendo realizada em conformidade com o estabelecido no título judicial, cabendo-lhe, portanto, apontar e não concordar com irregularidades constatadas na execução ainda quando a parte interessada não a tenha embargado ou percebido os erros cometidos, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam verificadas as alegações da União Federal de fls. 390/391, tendo em vista para esse mister as fichas financeiras acostadas aos autos e os cálculos apresentados pelos autores às fls. 382/385.\r\n\r\nRessalto, por derradeiro, que o direito da parte, que se busca observar, em nada será afetado pela averiguação cautelosa que este juízo houve por bem determinar. A Contadoria Judicial, tão-somente, fornecerá ao Juízo o alicerce técnico necessário à fixação dos exatos contornos do direito, não advindo daí nenhum dano processual às partes.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025521-2 ANTONIO PEIXOTO SOARES (ADVOGADO: VERA LUCIA CASTANHEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 239/242: Ante o deferimento do efeito suspensivo concedido ao agravo interposto pela CEF em face da decisão que negou seus embargos declaratórios (fls. 214/216), aguarde-se o julgamento final do recurso.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0430572-8 COROA S/A CORRETORA DE VALORES (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES GYRAO.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clelio Erthal, em 23.08.1982, às fls. 209/211, publicada em 27.09.1982:\r\n\r\n“ ... Pelo que, JULGO A AUTORA CARECEDORA DE AÇÃO e ...”\r\n\r\nRetornem ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 00.0767653-0 WALDIR OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 09.07.1987, às fls. 134/137, publicada em 24.07.1987:\r\n\r\n“ Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Ação ...”\r\n\r\nRetornem ao Arquivo Geral, com baixa.\r\n\r\n6 - 00.0770677-4 PROFETINA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 09.07.1987, às fls. 134/137, publicada em 24.07.1987:\r\n\r\n“ Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Ação ...”\r\n\r\nRetornem ao Arquivo Geral, com baixa.\r\n\r\n7 - 87.0000519-3 CARLOS EDUARDO SIMOES DE MELO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO, em 06.09.1989, às fls. 42/45, publicada em 28.09.1989:\r\n\r\n“ ... Isto posto, JULGO OS AUTORES CARECEDORES DO DIREITO DE AÇÃO ...”\r\n\r\nRetornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 90.0001163-9 MADALENA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ISAK REICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO, em 05.07.1990, às fls. 26, publicada em 17.08.1990:\r\n\r\n“ ... Não cumprindo .... a inicial ... indefiro-a ...”\r\n\r\nRetornem ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0922272-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALDIR OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem ao Arquivo, com baixa.\r\n\r\n10 - 00.0923755-0 IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROFETINA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da decisão abaixo transcrita, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nDecisão proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clelio Erthal em 17.11.1986, às fls. 07 do incidente (IVC), publicado em 01.12.1986:\r\n\r\n“ ...Acolho em parte a presente impugnação ....”\r\n\r\nRetornem ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n11 - 90.0027313-7 MADALENA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0043040-1 TEREZA D' ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 849506"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0016698-0 SOSERV SOC/ DE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 11.524,34, atualizado até 08/2009, com os acréscimos legais, através de DARF, código: 2864 - Honorários, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal/Fazenda nacional para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004002-8 TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 338/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex Positis, na forma da fundamentação desenvolvida acima:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com relação ao BANCO CENTRA DO BRASIL, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos demais réus UNIÃO FEDERAL E INSS, declarando a ocorrência da prescrição do crédito retratado nas apólices da dívida pública original de números 35113 e 35114 anexadas aos autos, extinguindo o feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC. \r\n\r\nCustas, na forma da lei, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10 % sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013462-3 BELMIRO FRANCISCO SARTORIO DE POLA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Trata-se de título judicial que reconheceu o direito à não incidência de imposto de renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria, percebidas pelos autores BELMIRO FRANCISCO SARTÓRIO DE POLA, NEWTON JORGE DA COSTA CRUZ e PAULO ROBERTO BORBA, que já foram tributadas durante a vigência da Lei nº 7.713/88 (01/01/1989 a 31/12/1995) bem como à restituição dos valores descontados indevidamente desde a data da concessão do benefício, conforme sentença prolatada às fls. 303/309 e 344/347, reformada pelo acórdão proferido às fls. 499, 501/508 e 511/512.\r\n\r\nRessalte-se que a ação foi julgada improcedente em relação ao autor CARLOS EDUARDO CAROLI GUIMARÃES, ocorrendo o trânsito em julgado em 06/08/2007 (fl. 545).\r\n\r\nSendo assim, determino a conversão definitiva em renda da União dos depósitos efetuados pela Fundação Real Grandeza em relação ao autor CARLOS EDUARDO. Intime-se a União Federal para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o procedimento a ser adotado para a referida conversão.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Diretor da Fundação Real Grandeza para que suspenda o depósito judicial e cumpra o julgado no prazo de 30 (trinta) dias, deixando de recolher na fonte o imposto de renda incidente sobre a contribuição efetuada pelos autores BELMIRO FRANCISCO SARTÓRIO DE POLA, NEWTON JORGE DA COSTA CRUZ e PAULO ROBERTO BORBA durante a vigência da lei nº 7.713/88 (1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995), devendo, ainda, informar a este Juízo o percentual da complementação de aposentadoria dos referidos autores, depositada judicialmente nos presentes autos, que está isenta do imposto de renda, nos termos do título judicial transitado em julgado, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas isentas e a conversão em renda do montante devido.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007070-9 CARLOS ALBERTO GOULART E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 313/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada:\r\n\r\nDeclaro a prescrição de todas as parcelas recolhidas pela Autora entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995 (período em que se deu a bitributação), eis que o direito de requerer a devolução das mesmas prescreveu em dezembro de 2005, extinguindo o feito, neste ponto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, no que diz com a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições recolhidas pela Autora após a vigência da Lei 9.250/95, extinguindo o feito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, em relação à repetição dos valores correspondentes à exação fiscal cobrada sobre os valores recolhidos pelo empregador/instituidor;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor de se ver livre da tributação por ocasião do recebimento de seu benefício mensal, assim como na declaração de ajuste anual, porquanto as verbas recebidas não são isentas de tributação.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais e honorários advocatícios em 10 % sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 20 e ss do CPC.\r\n\r\nDetermino a conversão em renda da União dos valores depositados nestes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0776660-2 DORALICE DE MATOS GUERREIRO (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 91.0133246-5 ARNALDO DE ALMEIDA (ESPOLIO) REP/ P/ MARIA RUTH DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ORLANDO PAULO ZANETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Indefiro o requerido às fls. 169/170 dos autos nº 91.003695-5, uma vez que o executado sequer foi regularmente citado para pagamento, diante da citação negativa de fls. 137 destes autos.\r\n\r\nAssim, considerando que não houve oportunidade de defesa ou impugnação acerca dos valores da execução, incabível a reserva de crédito junto ao Juízo inventariante.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta dias) para que o executante apresente o endereço do executado.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 94.0043608-4 MARIA STELA ANTUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024006-4 JOSE ALVES SIMIAO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x UNIAO FEDERAL/ MINISTERIO DA JUSTICA/ DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Devolvo o prazo de 15 dias, conforme requerido pela parte autora, para manifestação acerca dos documentos mencionados.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025028-8 JUPIRA JOSE DA FRAGA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 156/157: Manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004684-7 ELENICE DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: SINOVAL ANACLETO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da União Federal bem como suas razões (fls. 55/59) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentação, no prazo legal, das contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018520-0 HILDA FRANCISCA DE JESUS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026366-1 ANTONIO CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017364-0 IRACEMA VIANNA LEITE (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se, devendo serem apresentados os documentos indicados no item “a” de fl. 49.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.017034-0 TELMA LEVY (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em favor da CEF em relação aos valores depositados em juízo.\r\n\r\nIntime-se a CEF a providenciar o ofício de liberação da hipoteca, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.029488-0 JORGE LUIS VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 10 (dez), requeira o que for de direito.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.017164-5 RENATO MENEZES VIANA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando, ainda, que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nRevogo a decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto comunicando acerca da sentença proferida nesta data.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.000958-5 CELINA ALEXANDRE DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 323/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação ordinária no. 2005.5101.000958-5 e na ação cautelar no. 2005.5101.019126-0, extinguido o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. O pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOutrossim, REVOGO a decisão que concedeu a liminar para suspender os efeitos do leilão do imóvel objeto do contrato celebrado entre a autora e a CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0067989-7 ALEXANDRE CARLOS MITIDIERI NOLASCO (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR, ELIANE DRUMMOND MEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Recebo a Apelação do Autor às fls. 404/413 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os Apelados para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 94.0010806-0 OSWALDO RAMOS (ADVOGADO: OSCAR TAVARES DE MIRANDA, MARCIA HELOISA GONCALVES MIERES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Em face do tempo decorrido, intime-se a União Federal para manifestar-se conclusivamente quanto ao cumprimento do julgado, bem como para encaminhar planilha contendo os elementos de cálculos, a fim de seja possível a apuração das eventuais diferenças, objeto de futura execução pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista à autora para que, no prazo de dez dias, querendo, promova a execução do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, apresentados os cálculos, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nUma vez silente a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0025732-2 LUIZ JOSE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO, FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte autora à fl. 230.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.023920-9 ARNALDO FREIRE ARAUJO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nA CEF foi condenada a efetuar o depósito na conta de FGTS do autor dos expurgos decorrentes de planos econômicos.\r\n\r\nA executada efetuou a recomposição da conta de FGTS em 04/02/2005, no valor de R$ 15.563,79.\r\n\r\nHouve discordância da parte autora que apresentou planilha indicando o valor de R$ 23.235,71 para execução.\r\n\r\nO contado judicial elaborou cálculos às fls. 266/268, no valor de R$ 15.628,36, com os quais concordou a ré, eis que bastante próximos do valor depositado em 04/02/2005.\r\n\r\nOutrossim, informou a executada que os valores depositados foram efetivamente sacados, como demonstram os extratos de fls. 272/276.\r\n\r\nEntendo corretos os cálculos de fls. 266/268, elaborados pela contadoria judicial, eis que de acordo com o título transitado em julgado.\r\n\r\nIsto posto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.025750-0 LESLIE NORTON E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 301/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o pedido em face da Caixa Seguradora, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nEXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o pedido dos autores ARLITO DO NASCIMENTO TEIXEIRA e JOSÉ CLEMENTE DA SILVA em face da Caixa Econômica e da SUSEP, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, em face da Caixa Econômica Federal, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condená-la a reajustar o benefício dos LESLIE NORTON, LUCIANO COTAS FERREIRA e FERNANDO CESAR VILLAS BOAS, através dos valores a serem apurados em execução relativos à aplicação das “sobras de reserva” aos benefícios pagos pela Caixa Seguradora no período de 01.10.1998 a 01.11.2002. O valor do reajuste deverá ser calculado nos termos da Resolução 007 de 1996 do CNSP e da Circular 011/96 da SUSEP.\r\n\r\nRessalvo a possibilidade de, nos termos da fundamentação acima, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, por reconhecer a validade do acordo eventualmente celebrado entre estes e as rés, a apresentação de prova da realização da transação mediante apresentação do termo de adesão no momento da execução. \r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento dos atrasados decorrentes deste reajuste, considerada a prescrição qüinqüenal contada a partir da propositura da ação (14.11.2003), com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF, desde que devida cada parcela.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face da SUSEP, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas. Em razão da sucumbência recíproca entendo que cada parte deverá arcar com seus próprios honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008554-7 REGINA DORFMAN (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.030642-4 NEUZA D ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intime-se a parte ré para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias, as razões recursais de fls. 71/83, vez que apócrifa.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 84.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031626-0 ADELAIDE GOMES BORGES (ADVOGADO: ROSEMERI DE SOUZA E SILVA, ALESSANDRA PEREIRA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016608-4 PATRICIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofícios requeridos pela parte autora, considerando que não deve a parte transferir ao Judiciário o ônus de produção de provas.\r\n\r\nConsidero, também, desnecessária a realização de provas periciais médica e técnica para o deslinde da demanda.\r\n\r\nDefiro a realização de prova testemunhal, designando audiência para o dia 04/11/2009 às 15:45h, devendo as partes apresentar na Secretaria do Juízo, no prazo de dez dias, rol das testemunhas, que comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003214-0 LUCIANO BASTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.017176-0 NAIR DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA.) x CASA PRE-FABRICADA CEZAR DIAS LTDA E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao correto recolhimento das custas, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9289/96, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017450-4 TURENE PERNAMBUCANO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.018606-3 ADALBERTO PEREIRA SOARES (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, ainda defiro o pedido de gratuidade de justiça, e cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2009.51.01.018442-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELE COSER MATHIAS. . Manifeste-se a exequente sobre o constante de fls. 18/21. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 95.0015794-2 JORGE PEREIRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fl. 609 - Em face da necessidade do prosseguimento do feito sem prejuízo às partes, defiro a devolução de prazo requerido pela CEF para cumprimento do despacho de fl. 544.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora na forma do referido despacho.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.009074-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ROSANGELA VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 309/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos oferecidos na presente AÇÃO MONITÓRIA e reconheço o crédito da autora Embargada no valor de R$ 1.324,75 (mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), cálculos de 07/03/2003, no que tange ao débito decorrente do contrato de empréstimo - Crédito Rotativo nº 01009201943, que deverá ser acrescido até o efetivo pagamento de juros de mora de 1% ao mês, além da correção monetária com base na Tabela de Precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu Embargante em honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 c, diante da rejeição dos Embargos, fica reconhecido o crédito da autora, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.024906-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LUIZ CLAUDIO MONTEIRO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante das certidões negativas de fls. 38 e 45, da consulta realizada por esta Secretaria junto à Receita Federal (fls.57) e das respostas dos ofícios de fls.74 e 80/81, intime-se a parte autora para que informe objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nSilente, ou no caso de fornecimento de novo endereço, a diligência restar novamente negativa, considerando todo o esforço já empenhado em diligências que restaram infrutíferas e os custos de movimentação do Judiciário, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 91.0033695-5 ARNALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ORLANDO PAULO ZANETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Indefiro o requerido às fls. 169/170, uma vez que o executado sequer foi regularmente citado para pagamento, diante da citação negativa de fls. 137 dos autos nº 91.01332465.\r\n\r\nAssim, considerando que não houve oportunidade de defesa ou impugnação acerca dos valores da execução, incabível a reserva de crédito junto ao Juízo inventariante.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta dias) para que o executante apresente o endereço do executado.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 91.0136016-7 ALEXANDRE CARLOS MITIDIERI NOLASCO (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR, ELIANE DRUMMOND MEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Recebo a Apelação do Autor às fls. 354/363 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os Apelados para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.019126-0 CELINA ALEXANDRE DA CONCEICAO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 323/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 326,87. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação ordinária no. 2005.5101.000958-5 e na ação cautelar no. 2005.5101.019126-0, extinguido o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. O pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOutrossim, REVOGO a decisão que concedeu a liminar para suspender os efeitos do leilão do imóvel objeto do contrato celebrado entre a autora e a CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004430-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ADELAIDE GOMES BORGES (ADVOGADO: ROSEMERI DE SOUZA E SILVA, ALESSANDRA PEREIRA QUEIROZ.). . A CEF oferece a presente impugnação ao valor da causa sob o argumento de que aquele atribuído na petição inicial não se coaduna com o benefício patrimonial pretendido pelo autor.\r\n\r\nO impugnado respondeu às fls. 29/30, informando que o valor inicialmente dado à causa é o mesmo que o impugnante pretende atribuir à causa. No entanto, por determinação constante à fl. 14 dos autos principais, a parte autora emendou a inicial adequando o valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEmbora a Impugnante tenha apresentado cálculo atualizado dos valores que entende devidos às fls. 06/10, verifico que a matéria se confunde com o mérito e eventuais cálculos de liquidação da sentença.\r\n\r\nDiante disto e, considerando que no momento da propositura da ação a parte autora não apresentou os cálculos que entende devidos, cabe ao juízo apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido, à vista do disposto no art. 275, I, do CPC. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que o impugnado atribuiu valor da causa compatível com o rito ordinário, REJEITO a presente impugnação e mantenho o valor de R$ 23.180,00.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021012-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x IRADY APPOLINARIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA SOARES NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos Embargos à Execução opostos pela UNIÃO, reconhecendo o excesso de execução alegado, e determinando o prosseguimento pelo valor de R$ 31.261,42 (fls. 04/24), atualizados até setembro de 2003.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 04/24 para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.011594-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO FARAH CORREA. PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ANTONIO SERGIO PATRICIO BRAGA DOS SANTOS. . Intime-se o embargado para que apresente documentos que comprovem o valor indicado no campo “Rendimentos isentos e não tributáveis” de forma a esclarecer quais parcelas dos seus rendimentos isentos correspondem a parcelas indenizatórias e quais fazem parte de outras fontes de renda.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n41 - 88.0022850-0 MARIA JOSE SANTOS MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCOS CESAR DA SILVA, ANNA CLAUDIA BARATTA DE RANIERI PEREIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Indefiro o requerido às fls.283 uma vez que, diferentemente do alegado pela ECT os depósitos recursais não têm natureza de caução da execução mas sim de pressuposto recursal.\r\n\r\nAdemais, embora reconheça que, por força do art.12 do decreto-lei 509/69 a ECT é isenta de custas processuais, entendo inadmissível a restituição nestes autos.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 94.0022123-1 CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (ADVOGADO: RONALDO LATOUR DE ARAUJO.) x ELITE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x BANCORP- BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO S.A. (ADVOGADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x ELITE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, defiro a remessa dos autos ao Contador Judicial para que este atualize o valor da condenação e o valor relativo aos honorários.\r\n\r\nTodavia, indefiro o pedido da advogada da parte autora quanto à incidência da taxa SELIC na atualização de seu honorários. É assente na jurisprudência de nossos tribunais que este índice somente pode ser aplicado às verbas de natureza tributária. Logo, em função dos honorários serem valor pago pelo trabalho do advogado, impossível a aplicação requerida. Neste sentido, vale citar acórdão recente do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. ART. 614, II, DO CPC. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ART. 616, DO CPC. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA EM DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. \r\n\r\n(...) 4. A Taxa Selic revela-se inaplicável na atualização monetária de honorários advocatícios, porquanto, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/96, que regula sua incidência, referida taxa restringe-se à atualização de valores referentes a ação de compensação ou restituição de tributos federais. Veda-se-lhe a sua incidência sobre as verbas sucumbenciais, de caráter remuneratório do trabalho empreendido pelo advogado, ainda que tenha surgido da condenação em ações que tenham por objeto a repetição ou compensação de indébito tributário. (Precedentes: AgRg nos EREsp 880081/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 27/08/2007; AgRg no REsp 880081/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 26/04/2007 ; REsp 529871/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 01/02/2006; EDcl no REsp 337094/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 29/05/2006; REsp 668520/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 16/05/2006; REsp 465126/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 24/10/2005; RESP 396003/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 28/10/2002) (...)\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nProcesso RESP 200801819956RESP - RECURSO ESPECIAL - 1082683 Relator(a) LUIZ FUX STJ PRIMEIRA TURMA DJE DATA:24/06/2009. Data da Decisão : 19/05/2009.\r\n\r\nDeste modo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a atualização do valor da condenação e dos honorários, nos termos da sentença (fls.131/134) e da decisão nos embargos (fls.17/19). O valor do principal deverá ser atualizado com a utilização da SELIC. Os montantes relativos aos honorários deverão ser atualizados de acordo com a tabela de precatórios do CJF.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora, signatária da petição de fls.331, para que esta se manifeste, em 10 dias, quanto à informação do Sistema Apolo de não localização de seu nome nos cadastros da OAB/RJ.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.022257-0 EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA MONTEIRO SOARES, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTRO (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA, JOSE MARCOS QUINTELA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 358/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e nos honorários, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011727-2 UBIRAJARA SUZART (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 97.0107177-8 CARLOS DE SOUZA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x HAMILTON CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro o prazo de 10 (dias) requerido pelo patrono de HAMILTON CHAGAS DOS SANTOS às fls. 278/279.\r\n\r\nCom o retorno, conclua-se o cumprimento do despacho de fls. 267.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.019243-5 MAURO CARVALHO DA COSTA (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 331/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.019595-7 NEUZA MARIA TAVARES LUZ (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por NEUZA MARIA TAVARES LUZ em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a implementação de pensão por morte de seu pai, GERALDO TAVARES DE FRANÇA, falecido em 12/01/2004.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a autora sua habilitação à pensão por morte de seu pai, inativo no posto de 3º Sargento do Exército, com proventos do posto de 2º Tenente, com base no Art. 7º, II da Lei nº 3.765/60.\r\n\r\nAlegou a autora já possuir título de pensão militar (fls. 19), sem que, contudo, referido benefício houvesse sido efetivamente implementado.\r\n\r\nCabe ressaltar que a legislação aplicável à hipótese é a legislação vigente na data do óbito do instituidor, no caso, a Lei nº 3.765/60, com as alterações incluídas pela MP nº 2215-10/2001.\r\n\r\nEm que pese o Título de Pensão Militar apresentado pela autora, em sede de cognição sumária, não verifico estar a requerente enquadrada no rol de beneficiários da pensão militar, estabelecido pelo art. 07º da Lei nº 3.765/60, que dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade: \r\n\r\na) cônjuge; \r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;\r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e \r\n\r\ne) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. \r\n\r\n[...]\r\n\r\nAssim, sendo a autora filha maior de 21 anos e não havendo qualquer alegação de ser a mesma inválida, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para proceder à inclusão no pólo passivo dos demais beneficiários da pensão por morte de Geraldo Tavares de França, constantes de fls. 19, devendo fornecer os endereços e cópias da inicial para citação.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à SEADI para anotação e citem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2000.51.01.029519-5 AGILSON GOMES FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 297/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas e nos honorários, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTorno sem efeito a tutela deferida às fls. 55-57. Oficie-se ao TRF da Segunda Região informando o teor desta sentença, em virtude do agravo interposto em face da mencionada decisão (fls. 131-132). \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.014101-6 ADALGISA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 314/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,01. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.028015-6 JOAQUIM SOARES (ADVOGADO: FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RENATO PEREIRA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 312/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 440,94. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a dar quitação geral e plena do contrato de financiamento celebrado com a parte autora, mediante a liberação do FCVS, e à obrigação de fazer consistente na emissão, no prazo de 10 (dez) dias, do documento de liberação da hipoteca que possibilite que o autor cancele o ônus real que grava o imóvel, junto ao Registro Imobiliário, conforme requerido na peça vestibular, arbitrando a multa diária de R$ 100,00 por dia, por conta de eventual descumprimento desta determinação. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.025355-8 FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Pretende a ré, através dos embargos de declaração de fls. 218/219, a reconsideração do despacho de fls. 211 que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nÉ certo que às fls. 129/132 o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferido para que a ré se abstivesse de promover a execução do imóvel, bem como para que não inscrevesse o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nA sentença objeto da apelação julgou procedente o pedido para declarar quitado o imóvel objeto do contrato e determinar que a ré providenciasse a liberação do termo de quitação, liberando a hipoteca que grava o imóvel.\r\n\r\nEntendo que, de fato, a apelação deve ser recebida também em seu efeito suspensivo, ficando mantido os termos da decisão que antecipou a tutela.\r\n\r\nIsso porque a execução provisória do julgado provocaria o chamado periculum in mora inverso.\r\n\r\nAssim, revejo a decisão de fls. 211 para receber a apelação de fls. 202/210 em ambos os efeitos. Cumpram-se os demais termos daquele despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 92.0069409-8 RUTH DIAS PELOGGIO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARIO LUIS FERNANDES GRILLO, GUILHERME DAUER FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES. PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nO BACEN foi condenado a pagar a diferença de correção monetária dos valores bloqueados por força do plano Collor I (fls. 48/53).\r\n\r\nContudo ficou decidido no Recurso Especial interposto que o BTNF é o correto índice a ser aplicado aos valores bloqueados (fls. 214/218). \r\n\r\nUma vez que este foi o índice aplicado à época pelo BACEN, não há qualquer diferença a ser executada. \r\n\r\nOs argumentos da exeqüente, expostos às fls. 338/341, não podem ser acolhidos uma vez que fogem ao título judicial transitado em julgado\r\n\r\nIsto posto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista inexistirem verbas a serem executadas, JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 92.0072603-8 ABAC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM (ADVOGADO: REGINA CELIA DA SILVA MOTA, JORGE BLOISE.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, EDMILSON DE FARIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 97.0001439-8 ADVANCE MAGAZINE PUBLISHERS IN (ADVOGADO: RICARDO FONSECA DE PINHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.) x EDITORA VOGUE LTDA ME (ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO LINS.). . Fls. 1828: Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 697,65 (seiscentos e noventa sete reais e sessenta cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\n1829/1830: Expeça-se, ainda, alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora, Dr. RICARDO FONSECA DE PINHO, OAB/RJ nº 75.678, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à caução prestada nos termos do artigo 835, CPC, cujo depósito encontra-se acostado às fls. 690 e 1559, a fim de cumprimento do despacho de fls. 1790.\r\n\r\nIntime-se o beneficiário a fim de que compareça a esta Secretaria para agendar a data de retirada dos alvarás.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo requerido por qualquer das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.025619-9 JOSE MANOEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO JOSE DE ALMEIDA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 350/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CAARJ a custear os materiais necessários à cirurgia do autor (uma endoprótese Gore Tag 40x20 Gold”, uma “endoprótese Gore tag 34x15 Gold Méd” e um balão trilobulado). Todavia, vale ressaltar que esta prestação já foi cumprida em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 com juros de 1% ao mês e correção segundo a tabela de Precatórios do CJF ambos a partir da presente data.\r\n\r\nPor fim, condeno a ré nas custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.025709-0 JOSE NOGUEIRA BIDES (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.003447-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x FEDERACAO NACIONAL DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 97.0000205-5 SONIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RJ (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.012317-7 RUY CESAR NUNES PEREIRA (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Considerando que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos pretéritos à data em que foi impetrado, devendo os atrasados serem cobrados pela via adequada, intime-se a autoridade coatora comunicando acerca do trânsito em julgado do acordão de fls. 125/130,que segue em anexo, para cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.008399-7 SHMONA AJZENTAL E CAMARGO (ADVOGADO: KLLEYB SILVA.) x COMANDANTE DA ODONTOCLINICA CENTRAL DO EXERCITO-1A REGIAO DO EXERCITO-COMANDO DO EXERCITO-MIN DA DEFESA (UNIAO FEDERAL). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 101/105), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo impetrante, para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDeixo de dar encaminhar ao MPF, visto que o parquet não manifestou interesse no feito, conforme fl. 92.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2009.51.08.001281-5 ANTONIO CARLOS DE SOUZA POMPEU (ADVOGADO: FELIPE HOLANDA CAVALCANTE.) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . Sem vislumbrar prejuízo iminente ao direito do impetrante, deixo para apreciar o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEncaminhe-se o feito à AGU, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 2000.51.01.009951-5 PAULO SERGIO DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos requeridos pela parte autora às fls.647/660 no prazo de quinze dias.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.010455-9 ALMEIR VALERIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos de fls.339/340 em favor do perito.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2006.51.01.007045-0 FEDERACAO NACIONAL DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 873: Às partes para que apresentem seus quesitos bem como indiquem seus assistentes técnicos, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil. Sem embargos, manifestem-se, ainda, acerca do requerido pelo Sr. Perito. \r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.002895-0 ALINE BARCELOS DE BRITO (ADVOGADO: PAULA BARROSO BARCELOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 336/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.019157-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOSE NOGUEIRA BIDES (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2005.51.01.019002-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x SONIA DALLIER CONCEICAO (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.). . Tendo em vista a certidão retro, traslade-se para estes autos cópia do cálculo elaborado pela contadoria judicial, o qual se encontra acostado às fls. 31/32 dos embargos à execução nº 2005.51.01.017258-7.\r\n\r\nOutrossim, traslade-se cópia de fls. 31/43 e 46 do presente feito para os autos acima mencionados.\r\n\r\nTudo feito, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado, acerca dos referidos cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 94.0002811-3 EDYLA ALBUQUERQUE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: EURIDICE SOARES DE LIMA, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 198, CONFORME CERTIFICADO À FL. 199:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.51.055605-2 SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, IARA COSTA ANIBOLETE.). . Republicação da parte final da sentença proferida neste feito:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.010083-4 TERESINHA DE JESUS BARBOSA MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . SENTENÇA PROLATADA EM 20/03/2009:\r\n\r\nDO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a fim de condenar a CEF, em relação à conta de poupança objeto da presente demanda, a pagar a Autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados (saldo mais próximo de janeiro de 1989), bem como o índice de reajuste de 26,06% relativo a junho de 1987, incidente sobre os valores comprovadamente depositados, na data de seu respectivo vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM 27/04/2009:\r\n\r\nDeixo de receber a Apelação intempestiva de fls. 93/100, vez que, ao contrário do que afirma a parte autora (fl.93), a sentença de fls. 84/90 foi publicada no Diário Oficial em 27/03/2009, conforme certidão aposta na parte final de fl. 91, restando, portanto, findo o prazo para interposição de recurso de Apelação em 13/04/2009.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.011238-1 ARISTOTELINA GALVAO DE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . PUBLICAÇÃO APARA A PARTE RÉ CONFORME CERTIDÃO DE FL. 57:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. O pagamento de custas e honorários ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n72 - 2005.51.01.001625-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ROSICLELIA MATUK FUENTES TORRELIO E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS, MARCOS ALVES PINTO.). . Republicação do despacho de fls. 91, proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto Dr. Raffaele Felice Pirro:\r\n\r\n“Dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 849937"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004269-6 PAULO CEZAR REIS SIMAO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.004269-6\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR REIS SIMAO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFls. 470 e 471: Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 462-verso), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da ELETROBRÁS (RG e CPF do advogado às fls. 104/105), para levantamento do valor indicado às fls. 471. Quanto ao valor devido à União, o mesmo foi efetuado diretamente através de DARF (fl. 470).\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a beneficiária para retirar o alvará da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013401-3 MARCPLAN DESIGN IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016623-4 BERNADETH VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,63. . “(...)Pelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários, tendo em vista que a Ré não foi citada..\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que\r\n\r\nmantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes\r\n\r\nautos.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0103526-7 ALCIDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA BOTELHO, MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nI- Fls. 670/702: O segundo pedido de citação na forma do art. 730 do CPC, formulado por GABRIEL FERREIRA DA SILVA, na pessoa dos advogados destituídos, se revela extemporâneo e inoportuno, não podendo permanecer nos autos para proceder à nova execução. Trata-se o presente caso de autos que foram arquivados em 31/01/2008 (fl. 601). O Autor Gabriel Ferreira da Silva constituiu novos advogados e requereu o desarquivamento dos autos (fls. 603/604). Iniciada a execução (fls. 655/656), efetuada a citação da União na forma do art. 730 do CPC (fls. 657659), a Ré concordou com os cálculos apresentados (fl. 660/661). Ato contínuo, foi determinada a expedição do Requisitório (fl. 662), tendo sido apresentada petição de contrato de honorários (fls. 663/666), com deferimento por este Juízo (fls. 667/668), com a divisão de valores à fl. 669. \r\n\r\nII- Considerando o que dispõe a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a Resolução n. 055, de 14/05/2009, do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos à expedição de requisições:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6o. O juiz da execução informará na requisição os seguintes dados, constantes do processo:\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - órgão a que estiver vinculado o servidor público da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial;\r\n\r\nVIII- valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;\r\n\r\n§6 Ausentes quaisquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para efeito algum, cabendo ao tribunal restituí-la à origem.\r\n\r\nDesse modo, a fim de viabilizar a(s) requisição(ções) de pagamento, impõe-se definir antes da sua expedição o desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS) e os demais dados acima definidos, razão pela qual decido:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o(s) valor(es) a ser(em) objeto de expedição de Requisitório(s) de Pagamento, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, com a indicação da condição autoral: ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que está vinculado a parte autora.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012755-7 DANGELO SOUZA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x SEBASTIAO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DIAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 343: Defiro vista dos autos aos autores Dangelo de Castro e Outros, representados pelo Dr. Alexandre Martire Lopes, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, a petição do autor Sebastião Dias da Silva, fls. 290/342, será apreciada.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003709-4 MARIA DENISE DE GOES FISCHER E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . I - Da análise dos documentos carreados pela parte autora às fls. 96/102, verifico que o objeto do processo 98.0033337-1 é o mesmo que o da presente demanda, ou seja, pleiteia-se a condenação do CNEN a promover na verba “VANT. PESS. ART. 12, P. 4 L. 8.270/91” os mesmos critérios de revisão e antecipação de vencimentos ocorridos desde a Lei 8.627/93, para fins de implementar o percentual de 30% sobre o vencimento básico dos Autores dessa ação e pagar as diferenças atrasadas até a sua efetiva implementação.\r\n\r\nAdemais, conclui-se que já foi prolatada sentença de mérito nessa ação, visto que os autos já foram remetidos ao Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nDestarte, tem-se configurada a coisa julgada no tocante à Autora ETELVINA ROCHA COELHO, não podendo a mesma propor nova ação cujo objeto seja idêntico ao daquela já proposta e julgada.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o §3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO em relação à Autora ETELVINA ROCHA COELHO.\r\n\r\nII - Fls. 114/115 - Homologo o pedido de desistência formulado pelos Autores GILDA GAMA DE QUEIROZ e MARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO MORORÓ e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO no tocante aos mesmos, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nIII - Da análise dos documentos de fls. 121/127, verifico que o objeto do processo 98.0033344-4 é idêntico ao dos presentes autos, ou seja, requer-se a condenação da Ré a promover a majoração da vantagem pessoal recebida pelos Autores, de forma que volte a corresponder a 30% dos respectivos vencimentos básicos, e ainda a pagar as diferenças pretéritas, valores estes que deverão ser acrescidos de correção monetária em razão de que teriam direito à percepção do adicional de insalubridade nos termos da Portaria do Ministério do Trabalho 3.393/87 e pela Lei 8.270/91.\r\n\r\nAlém disso, foi prolatada sentença de mérito que julgou procedente o pedido autoral e os autos foram remetidos ao Egrégio TRF-2ª Região para apreciar a apelação interposta.\r\n\r\nDesse modo, resta caracterizado o instituto da coisa julgada em relação ao Autor PAULO CESAR ALVES BERNACCHI, não podendo o mesmo propor nova ação cujo objeto seja idêntico ao daquela já proposta e julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO no tocante ao Autor PAULO CESAR ALVES BERNACCHI, nos termos do art. 267, V, do CPC, c/c o §3º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nIV - Proceda a Secretaria ao desentranhamento da procuração e dos documentos dos referidos Autores, ficando os mesmos disponíveis à parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Feito isso, voltem-me os autos conclusos para a apreciação da antecipação de tutela.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008467-9 MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora, as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no valor correspondente a 75 pontos, observados os respectivos padrão e classe, a partir de outubro de 2007, bem como o pagamento da gratificação, com base em tal pontuação, até o cumprimento do disposto no art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98.\r\n\r\nAs diferenças referentes às parcelas vencidas serão creditadas em parcela única, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494), a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à Autora e a isenção da União. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010889-1 PATRICIA TRINDADE BARRETTO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 141,49. . \r\n\r\n“(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, I do C.P.C., para condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados oriundos dos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória nº 2.225/2001, relativos aos anos de 1999 e 2000, ao período de janeiro a novembro de 2001 e todo o ano de 2004, descontadas as parcelas porventura já recebidas, corrigidos monetariamente pela tabela para correção dos precatórios, sendo devidos juros de mora a partir da citação, fixados em 1% ao mês, face à natureza alimentar das parcelas.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3o do CPC). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020877-0 JOSE DE AZEVEDO MARQUES NETTO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x ECONOMISA ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o despacho de fl. 64.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nIsto porque o despacho de fl. 64 não põe em dúvida a procuração e os substabelecimentos fornecidos conjuntamente com a exordial pela parte autora; apenas determina que o Representante GIUSEPPE STANCATO apresente procuração específica para representar os Autores na presente demanda, situação esta que não foi abarcada pela procuração e muito menos pelos substabelecimentos supra aludidos.\r\n\r\nPortanto, divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e defiro o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 64 ou que emende a exordial para que altere o pólo ativo dos presentes autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0002068-0 CARLOS GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 1446/1447:\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe ao Juízo os dados necessários à expedição de ofício: endereço e cargo da autoridade que deverá ser oficiada, para obtenção do nº do PIS em questão.\r\n\r\nVinda a informação, oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nII - Tendo em vista os números de cadastramento no PIS, informados às fls. 1446, retornem os autos à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a parte final da decisão de fls. 1444/1445.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 97.0022000-1 LEONILDO ALVES ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x JOSE DAMIAO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . I - Fls. 477/478 - Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 476.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Fl. 475 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 99.0014266-7 WARNER-LAMBERT COMPANY E OUTRO (ADVOGADO: CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO.) x NATURAL CORPORATION DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0014266-7\r\n\r\nAutor: WARNER-LAMBERT COMPANY E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls.646/648), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, devendo o advogado da mesma informar ao Juízo o n.º do seu RG e do CPF (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado às fls. 648.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a beneficiária para retirar o alvará da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023090-7 MUSSA ALI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.023090-7\r\n\r\nAutor: MUSSA ALI.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 184, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011778-0 JOSE CAVALCANTI DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011778-0\r\n\r\nAutor: JOSE CAVALCANTI DE ALMEIDA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls.272), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos valores depositados (guia de fl. 271), devendo o advogado da parte autora fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os números de seu CPF e de seu RG (Carteira de Identidade), não servindo para tanto o número de sua inscrição na OAB, que já se encontra nos autos. \r\n\r\nEntregue o alvará, certifique-se o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017994-3 TAMIRO DA SILVA FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004292-9 ALBERTO BAPTISTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 82: Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 05 dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519528-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x SOLANGE COSTA DE JESUS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520895-0 LUIS CARLOS GOMES SOARES - ESPOLIO (ADVOGADO: ERMELINDA VIANA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do CPC, 267, VI.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002367-8 FERNANDO DUARTE HOFFMANN (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002367-8\r\n\r\nAutor: FERNANDO DUARTE HOFFMANN.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se de liquidação de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários em saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do exeqüente.\r\n\r\nIntimada para cumprimento da determinação judicial de fls. 99, a Caixa Econômica Federal informou ao Juízo que já houve o devido crédito judicial, em outro processo, conforme extratos juntados às fls. 103/118.\r\n\r\nIntimada, a parte exeqüente alegou que a ré ao contestar o feito não mencionou a existência do referido processo, não argüiu a coisa julgada e nem demonstrou o pagamento de qualquer plano econômico. \r\n\r\nOs extratos acima aludidos comprovam que por meio do processo 94.0005682-6, que tramitou na 2a Vara Federal, o autor recebeu valores referentes aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, descabendo, portanto, o prosseguimento deste feito com a finalidade de executar os mesmos índices, constantes na sentença de fls. 96/97.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008343-2 ROBISON NEY GENEROSO (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. (...)”\r\n\r\n21 - 2009.51.01.009776-5 ROSICLEIA LOBO DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.01.013167-0 SERGIO ROBERTO VEIGA DE BRITO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.014772-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x IMPEXCO IMP/ EXP/ COML/ LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 498,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 498,88. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a pagar à CEF o valor de R$ R$ 98.952,21(noventa e oito mil novecentos e cinqüenta e dois reais e vinte e um centavos), acrescido de correção monetária desde quando era devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN. (...)”\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019976-8 JOSE MARCELINO RISDEN (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA, PATRICIA LEITE PASSARELLI JOYCE, HELSON DE CASTRO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . “(...) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.018067-0 SCRIPT MARKETING E DESIGN LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA CUNHA BARBOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por entender configurada hipótese de litispendência (...)”\r\n\r\n26 - 2009.51.01.018725-0 CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA (ADVOGADO: JANAINA SANTOS GONCALVES, PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos V e VI, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei 12.016/2009. (...)”\r\n\r\n27 - 2009.51.01.018806-0 ENGESYSTEMS-SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA (ADVOGADO: NIKOLAI NOWOSH.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isto posto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n28 - 2009.51.01.020637-2 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, LILIAN MAURO CORREIA LIMA, PATRICIA SOARES FURLANETTO.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.011193-2 JUREMA PINHEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CHEFE DO SERVICO DE CALCULOS DE REMUNERACAO-MINISTERIO DOS TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011193-2\r\n\r\nAutor: JUREMA PINHEIRO DE MATTOS.\r\n\r\nRéu: CHEFE DO SERVICO DE CALCULOS DE REMUNERACAO-MINISTERIO DOS TRANSPORTES.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, sendo tal entendimento pacífico na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n\"In casu\", a autoridade apontada como coatora, o Chefe do Serviço de Cálculos de Remuneração - Ministérios dos Transportes, tem sede funcional em Brasília (como se verifica no documento de fl. 14), sendo o presente Juízo incompetente para a apreciação do \"mandamus\".\r\n\r\nA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 03.09.92, quando do julgamento do CC n.3343-2/MG, Relator o Ministro Vicente Cernicchiaro se posicionou:\r\n\r\n\"Quando o autor descreveu na causa de pedir, fato que exclui a ação de jurisdição do juiz a que é dirigida, cumpre extinguir o processo. Tecnicamente não é o caso de declinar da competência.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.020446-6 JOAO PAULO TONDATO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO RANGEL BAHIA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL). . Recebo apelação dos impetrantes no seu efeito devolutivo. Na forma do artigo 285-A, § 2º, CPC, cite-se o Réu/Apelado para responder ao recurso. Para tanto, forneça a apelante cópia da sentença e da apelação para fins de instrução do mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2009.51.01.012309-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x RONALDO MOURA PENHA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS. . Fls. 81: Dê-se vista à CEF para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2008.51.01.011175-7 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x DAVID DE OLIVEIRA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.011175-7\r\n\r\nAutor: CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER.\r\n\r\nRéu: DAVID DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação possessória proposta por Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAER em face de David de Oliveira Pinto objetivando seja declarada a rescisão contratual em função de inadimplemento e determinada a reintegração de posse do imóvel objeto da presente ação. \r\n\r\nIntimada, por diversas vezes, a diligenciar o andamento do feito, qualificando a outra parte, a fim de que a citação fosse efetivada, a parte autora nada providenciou, impondo-se esclarecer que o Juízo até oficiou à Receita Federal, conforme despacho de fls. 64.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nA hipótese é de extinção do processo, sem julgamento do mérito, pois, até a presente data, a parte autora nada providenciou no sentido de qualificar a parte ré.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas \"ex lege\". Sem verba honorária.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.005440-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARCOS AURÉLIO AGUIAR DA SILVA (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.011460-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x FERNANDO GUILHERME DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR.) x MARIA DE FATIMA DIAS DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 241,04. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno os réus a pagar à CEF o valor de R$ 44.129,33 (quarenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais e trinta e três centavos), acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando era devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN. (...)”\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007164-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE CARLOS FERNANDES PASSOS E OUTRO. . Fls. 52/54:\r\n\r\n1 - A penhora on-line via BACENJUD só será efetiva após realizada a triangulação processual.\r\n\r\n2 - É nulo, desde o início, o processo em que não foi citado litisconsorte necessário, dada a necessidade de decisão da lide de maneira uniforme (art. 47 do CPC).\r\n\r\nNo presente caso é imprescindível a participação de todos os interessados que participaram da celebração do contrato de mútuo.\r\n\r\nAssim, sem a citação do outro litisconsorte, não há como dar continuidade à ação.\r\n\r\nRessalto que, em não sendo localizado bens em nome do 1o Réu, que justifique a abertura de inventário, deverá a CEF informar ao Juízo se pretende requerer a desistência do feito em relação a ele.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.018934-9 PALAMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: CANROBERT BALBI BUENO DE MORAES, LEONARDO MIGUEL SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009742-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARES DO IMUTA (ADVOGADO: ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009976-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2002.51.01.012050-1 CARLOS ROBERTO DANIEL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 166: Indefiro o pedido de intimação do devedor para pagamento dos honorários advocatícios nestes autos, vez que os mesmos foram fixados globalmente nos autos da ação principal (processo nº 2002.5101020118-5).\r\n\r\nDiga a CEF, no prazo de cinco dias, se ainda há o que requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n40 - 2008.51.01.016237-6 LIDER SIGNATURE S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA, ARNOLDO WALD FILHO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.016237-6\r\n\r\nAutor: LIDER SIGNATURE S/A.\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte autora no sentido de que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, com a concordância da parte ré, HOMOLOGO a desistência, nos termos dos artigos 267, VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto procuração, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj//lss/\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.009564-1 EURO PETROLEO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O\r\n\r\nPROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, IV c/c\r\n\r\n295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Requerente em honorários sucumbenciais, os quais\r\n\r\nfixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento de documentos,\r\n\r\nsubstituindo-os por cópias, exceto procuração(ões).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n42 - 2009.51.01.490209-7 MOYSES DANTAS DA SILVA REP/ P/ LUCIANA DA CRU SILVA MARCONDES (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.490209-7\r\n\r\nAutor: MOYSES DANTAS DA SILVA REP/ P/ LUCIANA DA CRU SILVA MARCONDES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar proposta por MOYSES DANTAS DA SILVA, representado por LUCIANA DA CRUZ SILVA MARCONDES, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de liminar, objetivando a internação do Requerente no INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia com o intuito de ser submetido a cirurgia ortopédica. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que sofreu um acidente doméstico, em 12/09/2009, sendo encaminhado para o Hospital da Posse, onde foi diagnosticada uma fratura do colo do fêmur esquerdo, com indicação cirúrgica. \r\n\r\nSustenta que, desde sua entrada naquele nosocômio, encontra-se em uma maca no corredor da emergência, sem previsão de ser submetido ao tratamento cirúrgico indicado. \r\n\r\nInicial às fls. 02/06, acompanhada de procuração e documentos (fls. 07/19).\r\n\r\nLiminar concedida pelo Juízo de Plantão às fls. 27/28.\r\n\r\nAssim vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAnalisando o pedido formulado nos autos, verifico que o mesmo não possui natureza cautelar, posto que visa tutelar o direito substancial do requerente. \r\n\r\nDe fato o que se pleiteia neste feito é a antecipação dos efeitos da tutela, o que deve ser efetuado pela via própria, pois determinar a realização da cirurgia pleiteada pelo autor, através de liminar, possui os mesmos efeitos jurídicos de uma sentença de mérito, porém em caráter precário.\r\n\r\nAssim sendo, visto que o processo cautelar tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo, no caso, processo de conhecimento, carece a parte autora do direito de ação, vez que não possui interesse de agir na presente ação cautelar.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, revogando a liminar concedida, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do CPC, 267, IV c/c 295, III.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nIntimem-se os réus para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 93.0023302-5 LUZIA MARIA CARVANA BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 376/377, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o(s) valor(es) a ser(em) objeto de expedição de Requisitório(s) de Pagamento, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, com a indicação da condição autoral: ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que está vinculado a parte autora.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.”\r\n\r\n44 - 2006.51.01.017692-5 SANDRO JOSE VITAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 412 PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA, A SABER:\r\n\r\nFls. 402/411:\r\n\r\na) Considerando que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do sistema BACENJUD em relação ao Executado MARCELLO CAETANO ALVES (R$ 1,03), conforme fls. 403/405, ante o que dispõe o parágrafo 2º do art. 659 do CPC, tal quantia foi desbloqueada às fls. 409/411;\r\n\r\nb) tendo em vista que no tocante ao Executado MARGLEY CABRAL FERREIRA, o valor bloqueado (R$ 1.040,36) foi superior ao valor da execução, de R$ 1.036,54 (fls. 403/405), o excesso de R$ 3,82 foi desbloqueado (fls. 409/411); e\r\n\r\nc) em relação ao Executado SANDRO JOSÉ VITAL DA SILVA, o valor bloqueado (R$ 917,57), foi aquém do total devido, determino a intimação pessoal da União/AGU para ciência dos bloqueios e desbloqueios dos itens 'a' e 'b' realizados a fim de requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010677-8 GILBERTO LIMA ROMANO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 5 DO DESPACH DE FLS. 506 e 507, A SABER:\r\n\r\n1) Em se tratando de contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir sobre os mesmos a legislação própria do SFH, vez que o mútuo celebrado entre as partes não configura relação de consumo, atuando as instituições financeiras no desempenho de suas atividades como intermediárias de circulação de dinheiro para a aquisição da casa própria. Nesse sentido: TRF/2a. Região - AGV 107842, DJ 24/06/03; AC 331029, DJ 17/10/03; TRF/4a. Região - AC 454628, DJ 06/06/02; AC 457859, DJ 08/05/02. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. \r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 97.0003363-5 ANEZIA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 172, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 91.0044014-0 PERLA - ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, ANGELICA VARTULI GOUVEA DE VOLCATO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 141/142, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 848726"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0009585-3 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Considerando que o Agravo de Instrumento interposto pela União Federal em apenso não foi provido e o requerido pelo Autor às fls. 613/615:\r\n\r\nI - Descabe o pedido de expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios depositados à fl. 540, pois o saque, no caso de RPV, é feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, nos termos da lei;\r\n\r\nII - Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora da quantia referente à segunda parcela depositada das custas processuais adiantadas à fl. 590, o qual deverá ser retirado no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deverá fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, o número do CPF e do RG (Identidade, não bastando apenas a OAB) de seu advogado; e\r\n\r\nIII - No tocante ao item 3 da petição autoral, não há que se falar em ofício ao Egrégio TRF-2ª Região, visto que o Precatório possui natureza comum, está sendo pago de forma parcelada e, como a última parcela foi depositada em 27/01/2009, conforme fl. 590, o próximo pagamento dar-se-á apenas em 2010.\r\n\r\nTudo feito e nada mais requerido, mantenham-se os autos sobrestados nesta Serventia, com baixa provisória, aguardando o depósito da próxima parcela do Requisitório.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021375-8 ION BOAVENTURA BASSANESI RAMOS (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA, ALBA REGINA FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nFls. 138-verso: Reitere-se o mandado de fls. 136, para penhora e avaliação de dois veículos, no endereço informado às fls. 129/130, item “b”.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015801-6 FABIANO RIBEIRO LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES MENDONCA, MARCO ANTONIO GONCALVES BRANT.) x RICARDO SANTOS DE MELO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Forneça a parte autora cópia das fls. 772/778, em 5 dias.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001774-4 SAMUEL PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 342/344: Digam os autores/devedores acerca da petição da credora/União quanto ao desconto do valor da dívida, a título de honorários advocatícios, da remuneração dos mesmos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009637-2 CARLOS AUGUSTO MARTINS GOMES (ADVOGADO: LILIAN BARCELLOS TURON.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ante os motivos alegados, assino à parte autora o último e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para cumprimento da determinação de fls. 129.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020743-1 ANGELA DIAS GUIMARAES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1- A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, a autora também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da petição inicial do processo ali elencado, a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021685-7 ANA MARIA SANTOS SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em dez dias, o autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021848-9 JOSE BAESSO ZULATO (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ANDERSON DOS SANTOS MARTINS, ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1- A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial. \r\n\r\n2- Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0105329-0 THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Mantenho a decisão de fl. 686 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão acima aludida e considerando o silêncio da parte autora, mantenham-se os autos sobrestados na Secretaria, com baixa provisória, até o julgamento do recurso.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027173-2 PAULO RUBENS AROEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009895-2 DOMINGOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017062-2 SERGIO TUPINAMVA AMERICANO DO BRASIL JUNIOR (ADVOGADO: RENATO NORDI.) x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020766-9 IVETTE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027640-0 YVONE VIEIRA GOMES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeçam-se alvarás em favor da parte autora e da advogada dos autos, devendo esta informar ao Juízo o número de sua carteira de identidade (RG) e do CPF (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento dos valores indicados às fls. 83 e 105.\r\n\r\nExpedidos os alvarás, intimem-se os beneficiários para retirá-los da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519752-6 YVA ALVES MEIRA (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002689-8 ALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011101-4 MIRIAM DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016341-5 VALDIRENE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1- Fl. 113: Defiro a dilação do prazo por 10 dias para que a CEF manifeste-se sobre o despacho de fl. 112.\r\n\r\n2- Fl. 114: Deixo de deferir a dilação do prazo requerida pela parte autora, tendo em vista a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos na petição de fls. 115/117.\r\n\r\n3- Decorrido, cumpra-se o item 4 do despacho de fl. 112.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012656-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATA SANTOS GODOY DE ABREU. . Assino à parte autora o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 18.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 99.0062163-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x JOSE LOURENCO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . Expeça-se mandado de reintegração na posse, com autorização de requisição de força policial e arrombamento, se necessário, sendo que, neste caso, a exeqüente deve fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.\r\n\r\nO mandado deve ser executado concedendo-se aviso anterior de 10 (dez) dias, para a parte ré desocupar o imóvel, voluntariamente.\r\n\r\nCumprida a diligência, dê-se vista à União, por 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001054-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROSE MARLI DOLORES PEREIRA. . Fls. 160/162: Dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculos, em duas vias, com valores legíveis, para fins de expedição de mandado de intimação, visto que a devedora não tem advogado constituído nos autos.\r\n\r\nVinda a planilha, expeça-se mandado de intimação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 98.0033689-3 ABILIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96.\r\n\r\n4) Ressalto que, de acordo com o art. 33 do CPC, incumbe ao requerente da prova o adiantamento dos honorários periciais, não tendo a inversão do ônus da prova o condão de transferir ao Réu o encargo financeiro da prova quando esta tiver sido requerida pela parte autora. Nesse sentido: AG/RJ 96393 - 4a. Turma TRF/2a. Região, Rel. Arnaldo Lima, DJ 18/11/03; AG/RJ 76599 - 2a. Turma TRF/2a. Região, rel. Antônio Cruz Neto, DJ 06/08/03.\r\n\r\nDesse modo, em tendo sido a parte autora a requerente da prova pericial, deve a mesma proceder ao depósito dos honorários conforme fixado no item 3, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 4 e 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltada, com relação ao item 5, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Vindo o comprovante de depósito dos honorários e os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005642-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VANY PAULO. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nMelhor analisando os autos, verifico que o Réu até o momento não foi regularmente citado. Assim sendo:\r\n\r\nI - torno sem efeito o despacho de fl. 74, por flagrante erro material, visto que não há que se falar, ainda, em localização de bens passíveis de penhora;\r\n\r\nII - deixo de apreciar os Embargos Declaratórios da CEF de fl. 92, em razão do decidido no item acima; e\r\n\r\nIII - expeçam-se ofícios à TNL PCS S/A (Oi Celular), LIGHT e Telemar a fim de que informem a este Juízo se possuem em seus bancos de dados o atual endereço do Réu VANY PAULO, CPF 026.813.907-53. Ressalto que a CEDAE já informou não possuir o endereço do Réu à fl. 91 e que já foi utilizado o Convênio existente entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal à fl. 71, o qual não logrou êxito.\r\n\r\nVinda a informação de novo logradouro, expeça-se mandado de citação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.509828-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x NEGOCIAR COMERCIO DE GASES LTDA E OUTRO. . Chamo o feito a ordem. Melhor examinando os autos, verifico que na certidão negativa de fls. 38 o Sr. Oficial de Justiça afirmou que a empresa-ré se encontra fechada no momento.\r\n\r\nAssim sendo, assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias, para que afirme se possui interesse no prosseguimento do feito quanto à mencionada empresa-ré, caso no qual deverá comprovar que o 2o réu é sócio da mesma, e, diligenciar junto à JUCERJA a fim de comprovar que a aludida empresa se encontra em atividade.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.016749-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x PAULO LUIZ MARTINEZ. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.019748-6 LEILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.024705-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x LEILA GUIMARAES VALVERDE (ADVOGADO: LEONARDO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 156/159: O pedido de transferência do imóvel para o nome da devedora, para efeitos de penhora deve ser pleiteado em ação própria.\r\n\r\nAssino à parte autora o último prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 155. Decorrido, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000231-6 MANUEL DA COSTA MOSQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO, RODRIGO TORRES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Fls. 80/81 - Razão assiste à parte autora, visto que se encontra expressamente no substabelecimento de fl. 10 o pedido de que as intimações sejam realizadas exclusivamente na pessoa do Dr. LUIZ GOMES DOS REIS NETO.\r\n\r\nNesse sentido: TRF-2, AG 162597/RJ, Processo: 2008.02.01.001637-0, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJU - 26/11/2008, pág. 73, unânime. \r\n\r\nAssim sendo, devolvo o prazo para a parte autora se manifestar acerca da sentença em embargos declaratórios de fls. 76/77 e torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 78, verso.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008194-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MOACYR PENHA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 92.0056840-8 SOLANGE RODRIGUES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.). . Fls. 320: Expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal, devendo seu advogado fornecer o n º do seu CPF e da carteira de identidade - RG (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor depositado na conta n º 19.000.375-7 (guias constantes nos autos).\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a parte beneficiária para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.024884-7 AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 134:\r\n\r\n...\r\n\r\n2 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se autoriza o desconto em folha de pagamento. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n32 - 2005.51.01.026461-5 CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 720:\r\n\r\n“(...)III- Vindos os cálculos da Contadoria, dê-se vista à parte exeqüente para manifestação e, na hipótese de concordância com os valores apurados, promova a citação da devedora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nIV- Atendido o item III, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017191-6 MARICI LIBONI NEVES (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 36, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.006186-5 DD FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 81:\r\n\r\n...\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 91.0106797-4 ATA COMBUSTAO TECNICA S/A (ADVOGADO: DELFIM S. TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL - M. DA ECONOMIA FAZ. E PLANEJAMENTO (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 104:\r\n\r\n...\r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora, para ciência do requerido pela União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que seu silêncio será entendido como anuência com o requerido. Decorrido, sem manifestação;\r\n\r\n2 - Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para solicitar que, no prazo de 10 (dez) dias, sejam convertidos em renda da União, por meio do código DARF 2836 (FINSOCIAL) o percentual de 30% do saldo original depositado na conta 09.000.005-5 (fls. 26/28), devendo a CEF informar ao Juízo a data da conversão, o valor total convertido e número do código utilizado para a conversão.\r\n\r\nCumprida a diligência, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 849571"
                            ],
                            "850057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010540-8 MARCELINA SA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . I - Fls. 2190/2193: Oficie ao Diretor Superintendente da Fundação Real Grandeza para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a suspensão do depósito judicial do imposto de renda retido na fonte, anteriormente determinado, voltando a efetuar o recolhimento na forma da legislação vigente.\r\n\r\nCumprida a determinação judicial, deve ser informado ao Juízo a data em que o imposto deixou de ser recolhido aos cofres públicos e qual o valor da quantia que deixou de ser recolhida, por autor.\r\n\r\nII - Fls. 2186: Ante o requerido, assino à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresente os cálculos de liquidação do julgado, que devem estar acompanhados de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês pelos autores e pela própria Fundação, no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0931685-0 DAMIANA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0073363-7 AMAURI PAES LEME E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADALBERTO LUIZ BISOL, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (LEONIL NARDONE ALBUQUERQUE) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 97.0075234-8 EDMO LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FIDELVINO LEAL DE MACEDO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autor FIDELVINO LEAL DE MACEDO FILHO, representado pelo Dr. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que já foi feita a citação da Ré pelo art. 730 do CPC, execução esta já decida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 91.0117050-3 ADAUTO BRASIL CORREA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que o pedido de desarquivamento atinente ao outro processo mencionado na petição de fl. 233 deverá ser feito em separado, visto que o mesmo não se encontra apensado aos presentes autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010021-4 HILTON GOMES DO MONTE E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015629-0 LAUREANO NEVES SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA SILVA PROVINZANO, MARIA GORETTI LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017891-1 GILBERTO DA SILVA CORTNHAS (ADVOGADO: LILIAN CRISTINA POLEY ODORICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021662-6 ROGERIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLEBSON DE SENA VIEIRA.) x COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . Fls. 58/66: Mantenho a decisão de fls. 55/56 pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se o ali determinado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021249-9 CENTRO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO-CIRJ (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 424/425: Mantenho a decisão de fls. 422 e 423 pelos seus próprios fundamentos. Prossiga a Secretaria nas demais diligências da referida decisão.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 88.0025694-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOSE HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: IBEVAN MELO.) x J.H.S. RODRIGUES. . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009441-3 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005862-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO GRAUNA DE MELO, SERGIO MANDELBLATT.) x EDSON CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012608-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x FERNANDA DA SILVA LEAO (ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI, FRANCISCO CARNEVALI JUNIOR.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria do Juízo o atendimento à determinação de fl. 99, qual seja, o desbloqueio da conta corrente da Ré.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021476-5 HELTON JORDAO (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 29/07/2009, providencie a parte que a protocolou o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001434-5 MARIA APARECIDA MARTINS RAPOSO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MAURICIO SANTIAGO CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 433:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Fls. 431/432: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência de que a suspensão dos depósitos judiciais, ora requerida, já foi efetivada, conforme informado às fls. 427/428.\r\n\r\nRessalte-se que a execução deverá obedecer ao disposto na decisão de fls. 420/421.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0025001-0 NILDA DOS REIS SOLER (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESAPCHO DE FL. 126:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Feito isso e tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que, conforme a certidão retro, a Dra. Renata Cristina Pereira da Silva, subscritora da petição de fl. 125, foi intimada do despacho de fl. 123.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815430-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CRISTIANA CARVALHO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: MOACYR NUNES DE BARROS.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Ré) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 850057"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0120936-1 JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x JARDIM ESCOLA STOKLER LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . 1) Folhas 400 e 402: tendo em vista a resposta da agência da CEF acerca do levantamento dos valores por parte do representante legal da empresa autora GINÁSIO LEMOS DE CASTRO, beneficiária do alvará nº182/98 (fl. 259), dê-se vista ao referido autor, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Folha 400: intime-se pessoalmente o terceiro interessado ESPÓLIO DE RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO, na pessoa de seu advogado outorgado à fl. 340, para vista dos autos, apenas em Secretaria, pelo prazo de 5(cinco) dias, tendo em vista o seu interesse na eventual execução dos honorários de sucumbência fixados no julgado.\r\n\r\n3) Oportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009696-7 WANDERLEY DE BRITO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 1299/1300 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nWANDERLEY DE BRITO, qualificado à folha 02, ajuíza a presente ação em face da UNIÃO, pleiteando, em síntese, a condenação da ré a pagar o montante correspondente ao dobro da quantia cobrada indevidamente pelo demandante, na qualidade de militar, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército FUSEX, desde o início de tais cobranças até março de 2001, com a aplicação taxa SELIC, inclusive a título de antecipação de tutela, além de pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 35/42. A decisão publicada no D.O de 19.05.2009 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, e determinou o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção (fls. 43/44).\r\n\r\nTodavia, verifica-se que, apesar de a ação ter sido ajuizada em 04.05.2009, até a presente data não houve comprovação do pagamento das custas iniciais devidas, conforme corrobora a certidão retro. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA lei 9.289/96 é clara no sentido de que deverá a parte autora recolher quando do ajuizamento da ação, ao menos, 50% (cinqüenta por cento) das custas, como valor mínimo.\r\n\r\nConforme nos orienta a mais autorizada jurisprudência de nossos colegiados superiores: \"A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal\" (STJ - 2a. Turma, REsp 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.97, deram provimento v.u., DJU 16.02.98, p. 73).\r\n\r\nUma vez que não houve o recolhimento do montante necessário para propositura da ação, calculado sobre o valor dado à causa, cumpre ao magistrado pôr termo ao feito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão retro, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0052333-1 PAULO VICTOR CARDOSO REP/ P/ MONICA ALVES PIRES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.). . Tendo em vista a informação retro, intime-se a parte autora para que forneça cópias da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) dos beneficiários dos requisitórios: PAULO VICTOR CARDOSO, RAFFAELA CRISTINE LIMA CARDOSO e LORRANE CRISTINE LIMA CARDOSO, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, com a apresentação dos documentos, cumpra-se o despacho de folhas 312/313.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015692-2 ELZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pagamento de pensão de militar pago a GENESIA DE ALMEIDA GOMES, ELZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, MARCIA RAMOS LIMA, MARLY MARIA DA SILVA e LILIAN MARIA CARVALHO DE MELO.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeçam-se alvarás em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração dos alvarás, intimem-se as beneficiárias a retirá-los em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027858-5 RUI CARNEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.802529-5 ZELMIRA DIGENARI GOULART (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à União (AGU), e ao Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca dos documentos juntados pela autora, às fls. 73 em diante.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004048-2 LUCIANO GUIMARAES DO NASCIMENTO DE BARROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e dos documentos juntados pela ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021398-4 ANDERSON SANTANA DE BARCELOS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 1664/1673 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.004941-0 ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Folha 323: tendo em vista o trânsito em julgado do acordo homologado, e da resolução do mérito da lide, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC (fl. 297), bem como a comprovação do pagamento da quantia fixada por parte do devedor em 17.08.2009 (fls. 324/327), aguarde-se o término do prazo de 90(noventa) dias para a comprovação por parte da CEF da entrega do ofício para baixa da hipoteca no RGI, inclusive, para fins de eventual fixação da multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019592-1 PAULO FRANK DA SILVEIRA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 1297/1298 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPaulo Frank da Silveira Rosa e Marceli Ardalla Alpino Rodrigues, qualificados na inicial, ajuizaram a presente demanda, com pedido de tutela antecipada, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a revisão de cláusulas contratuais, especificamente as concernentes às taxas de seguro, para que seja calculada de acordo com a Circular SUSEP 08/95; ao critério de atualização do saldo devedor, afastando-se a utilização da TR; a correta amortização, nos termos do artigo 6º, c, da Lei nº 4.380/64, corrigindo-se o saldo devedor após a amortização das parcelas pagas; a utilização da taxa anual de juros no limite de 6% (seis por cento) anuais e a declaração de nulidade de cláusula contratual permissiva da execução patrimonial, com base no Decreto-Lei n.º 70/66. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 56/125. \r\n\r\nCustas parcialmente recolhidas à fl. 187. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nTendo em vista as cópias anexadas às fls. 127/173, trata-se de um caso patente de coisa julgada. O nosso legislador processual determinou que haverá coisa julgada, quando se repete ação, que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (Código de Processo Civil, artigo 301, § 3o, parte final).\r\n\r\nAlém disso, a lei também estabeleceu que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Código de Processo Civil, artigo 301, § 2o), conforme ocorre neste processo.\r\n\r\nOutrossim, insta acentuar que tal matéria poderá ser conhecida de ofício pelo Juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ex vi do § 3o do artigo 267 do Estatuto Processual Pátrio.\r\n\r\nIsto posto, constatando a ocorrência de coisa julgada com o processo 2005.51.01.025404-0, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas já recolhidas. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014457-1 LEA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 264/267 e 269/271: trata-se de embargos de declaração interpostos por LÉA SOARES DA SILVA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão de fls. 263, que: homologou o acordo extrajudicial previsto na LC 110/2001 firmado pela referida autora, em relação ao saldo fundiário de seu companheiro JOSÉ PAULO NUNES MAIO; salientou a inexistência de celebração de acordo que a CEF afirma ter sido firmado pela terceira ESTELA FERNANDES TURINO, por ausência de assinatura; que em razão do agravo de instrumento interposto pela CEF, e da homologação do acordo ora mencionado, reconsiderou parcialmente a decisão de fls. 226/227, para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial a fim de apurar o montante ainda devidos à autora, considerando os valores previstos no acordo ora homologado. \r\n\r\nObjetiva a embargante LEA SOARES DA SILVA, em síntese, sejam esclarecidas as omissões, bem como seja reconsiderada a decisão, visando dar prosseguimento à execução. Afirma que o montante a que teria direito a receber estaria bloqueado, e, que como não o recebeu, não haveria cumprimento do acordo firmado. Alega ainda que buscou o recebimento do seu crédito, perante o órgão previdenciário, quando assinou o documento, sem saber que se tratava do referido termo de adesão, não cumprido pela ré, em razão da ausência de pagamento.\r\n\r\nA embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, requer o reconhecimento da obscuridade e contradição, a fim de que seja reconhecido o acordo extrajudicial firmado pela ESTELA FERNANDES TURINO, no verso do termo de adesão de fls.241/242.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os dois embargos, deles conheço.\r\n\r\nQuanto aos embargos da autora LÉA SOARES DA SILVA, inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão de fls. 263, ora embargada, que, por sua vez, apenas reconsiderou parcialmente a decisão de fls. 226/227, no sentido de determinar a realização de cálculos pela contadoria judicial, observando os valores objeto do acordo firmado pela autora LEA SOARES DA SILVA, ora homologado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil). \r\n\r\nOu seja, a decisão ora embargada em nada alterou a preclusa decisão de fl. 226, item 1, com o qual a autora, intempestivamente, se insurge.\r\n\r\nSaliente-se, portanto, que não pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte autora que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nQuanto aos embargos interpostos por Caixa Econômica Federal, de fato, observa-se que há assinatura do termo de adesão pela terceira Estela Fernandes Turino, no verso do termo de adesão de fl. 241, conforme cópia juntada à fl. 242.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de ESTELA FERNANDES TURINO, e DOU PROVIMENTO aos embargos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para reconhecer a assinatura do termo de adesão por ESTELA FERNANDES TURINO às fls. 241/242, de forma a homologá-lo nesta oportunidade.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 263, para remessa dos autos à contadoria, observando os valores objeto dos dois acordos firmados por Lea Soares da Silva e por Estela Fernandes Turino, bem como para, desde logo, expedir ofício informando em resposta ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020745-4 SEVERINO DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Trata-se de ação ordinária em que o autor requer a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças relativas aos juros progressivos, na forma da lei nº 5.107/66, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nJulgado procedente o pedido, a ré apelou da sentença e, através de decisão monocrática, com fulcro no artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC, o relator deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nA parte autora apresentou os extratos da conta vinculada do FGTS referentes aos anos de 1981 a 1991, bem como cálculo da diferença da aplicação da progressividade devidas pela ré, que entende correto.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, baseada nos extratos fornecidos pela autora, alega que a conta do autor já foi corrigida com a taxa progressiva até 6%, na época própria, antes da propositura da ação.\r\n\r\nDestarte, verifica-se através da análise das folhas 131/133, que a taxa progressiva de juros já foi aplicada na conta vinculada do FGTS do autor, portanto nada mais há a ser deduzido nestes autos.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009282-5 ADAIR CERQUEIRA DE BARROS (ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 1296 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nQuanto às alegações de fls. 149/150, a questão é simples. O pedido do autor cingiu-se à aplicação, ao saldo de sua conta de poupança, dos índices expurgados da economia referentes aos planos Bresser, Verão e Collor. A sentença de fls. 85/90 julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a pagar à autora as diferenças decorrentes dos expurgos referentes aos planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989). \r\n\r\nDe fato, o autor recorreu, pleiteando a reforma da sentença no tocante ao plano Collor, entretanto, ao recurso de apelação foi negado provimento. Assim, considerando o depósito efetuado pela CEF (fl. 123), bem como o comprovante do levantamento efetuado pelo autor (fl. 147), considero cumprida a obrigação da Caixa Econômica Federal e DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017347-3 DANIEL NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020691-4 JOSE AZIZ GEBARA (ADVOGADO: LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER, ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023307-3 HELIO VEIGA BORGES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 1301/1302 . Sentença Tipo C.\r\n\r\nRELATÓRIO.\r\n\r\nHÉLIO VEIGA BORGES propôs a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando, em síntese, que os réus fossem condenados a fornecer-lhe o tratamento de oxigenioterapia residencial, por tempo indeterminado, no aspecto quantitativo prescrito no laudo médico, ou seja, 2 (dois) litros por minuto de forma contínua à noite e durante o dia/tarde nos casos de emergência, em virtude do quadro evolutivo da doença do suplicante, portador de DPOC- Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.\r\n\r\nInicial às fls. 2/8, acompanhada dos documentos de fls. 9/17.\r\n\r\nFoi deferida antecipação da tutela, bem como gratuidade de justiça, às fls. 18/19. A União contestou às fls. 32/52, e interpôs agravo retido às fls. 54/73.\r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 80/92. O autor informou então que, ao consultar seu médico, foi informado de que o tratamento de oxigenoterapia não seria mais necessário (fls. 117/119).\r\n\r\nO autor, então, requereu a desistência do processo, por falta de interesse.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO Juiz, no momento de proferir a sentença, deve considerar as alterações fáticas ocorridas desde o ajuizamento da ação (art. 462, CPC). No presente caso, se o autor não mais necessita da oxigenoterapia residencial, não persiste, em conseqüência, o interesse de agir, que deve existir ao ser proferida a sentença. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada (RT 489/143).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 462 e 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar ao autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025245-6 EMANUEL VALADARES COSTA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001011/2009 . \r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMANUEL VALADARES COSTA, sustentando a contradição e omissão da sentença de fls. 61/64.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTempestivos em parte os embargos, deles conheço apenas para apreciar a omissão alegada quanto à titularidade das contas, deixando de apreciá-los quanto à impugnação ao valor da causa, proferida nos processo n° 2009.51.01.009082-5, haja vista que ocorreu a preclusão do direito à interposição dos embargos, nos termos do artigo 536 do CPC.\r\n\r\nSuperada tal questão, verifico inexistir qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nCumpre esclarecer, que a sentença de fls. 61/64 foi julgada improcedente pois a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência das contas de poupança e seus respectivos saldos nos meses de janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991, e não pela não comprovação da titularidade das referidas contas, conforme aduz o embargante.\r\n\r\nAdemais, não pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412).\r\n\r\nPortanto, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026304-1 LINDAURA LEONI DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a certidão retro, e o correto preparo (fl. 111), recebo a apelação da ré CEF (fls. 88/110 e 115), no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519669-8 ELISON PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Folhas 48/57: observa-se que o “decisum” já foi proferido e que, em se tratando de cumprimento do julgado, não haverá prolação de nova sentença. Por conseguinte, inexiste a possibilidade de interposição de apelação e, destarte, de apreciação do agravo retido ora interposto, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\nVencido o tempo deferido para cumprimento da obrigação, sem providências, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a determinação judicial de fl. 47, sob pena de fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519727-7 CARLOS ALESSANDRO DE ALMEIDA AGUIAR (ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA D'AVILA BORGES.) x ANDERSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x AEROS DUMONT COOP MOT TAXI COMUM AEROP S DUMONT LTDA (ADVOGADO: SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.). . 1) Por ora, nada há a sanear, inclusive quanto às alegações de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o autor pretende demonstrar que o fato objeto da lide ocorreu por culpa, direta ou indireta, de cada um dos três réus.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 10(dez) dias, a qualificação das testemunhas que requer sejam ouvidas, seus endereços, bem como se comparecerão à audiência independente de intimação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nOutrossim, na mesma oportunidade, esclareçam sobre a necessidade e utilidade da prova pericial requerida, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3) Intime-se a ré INFRAERO para que, no prazo comum de 10(dez) dias, forneça a gravação do seu sistema de câmeras que monitoram o saguão principal e adjacências, no dia 15.02.2008, por volta das 13:30h, preferencialmente, mediante CD-ROM, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000162-2 GENESIO RAUL GOUVEIAS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Esclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a aparente duplicidade de CPF, eis que enquanto na inicial indica o número 089.172.707-86 (fl. 2), ao passo que, na procuração de fl. 11 e nos documentos seguintes, indica o número 084.489.597-01.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá também o autor esclarecer o porquê de seu nome constar na inicial com o sobrenome “de Souza”.\r\n\r\nCom a resposta, republique-se esta decisão, abrindo-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para avaliação acerca da produção de prova pericial, na modalidade grafotecnia. P.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003375-1 EUNICE DE AZEVEDO BASILIO E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ, ROZELY OROFINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF (fls. 78/99), no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011814-8 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA RESQUE LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014816-5 PAULO ROSA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.014872-4 ANTONIO JOAQUIM CARVALHO FERREIRA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 1323/1325 . Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.019638-0 JORGE SANTORO FILHO (ADVOGADO: DENISE COUTINHO VALENTE, ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA.) x CALREN - HOSPITAL DE URGENCIAS UROLOGICAS LTDA (ADVOGADO: GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA, CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.) x JOSE AUGUSTO DE MESQUITA NETO x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Tendo em vista o novo valor atribuído a causa, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o autor complemente corretamente as custas, nos termos da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.021530-0 MAURO DA SILVA GALDINO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor do documento de fl. 18.\r\n\r\nConsiderando que o valor da feito numericamente indicado difere do quantum consignado por extenso, esclareça o demandante, em 10 (dez) dias, o correto valor da causa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 98.0033773-3 NEIL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAM SERRA DOMINICE, SUELY SOUZA DE LIMA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão de militar.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.020800-9 VITOR CATAO DE VASCONCELLOS FORTES MIRANDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA BOTTI.) x PRESIDENTE DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001009/2009 . Trata-se de embargos de declaração opostos por Vitor Catão de Vasconcellos Fortes Miranda, sustentando que a sentença de fls. 49/51 foi omissa ao deixar da aplicar a regra do art. 113, § 2º do CPC, com a ordem de remessa dos autos ao Juízo competente.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005302-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JANE MARIA DOS SANTOS ROCHA. . 1) Tendo em vista a certidão negativa de penhora, por ausência de bens (fl. 32), intime-se a exeqüente CEF para indique os bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005305-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GERALDINO MARINS. . 1) Tendo em vista a certidão negativa de penhora, por ausência de bens (fl. 31), intime-se a exeqüente CEF para indique os bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006061-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DH EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões de fls. 49 e 50, intime-se a exequente CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2007.51.01.026241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JOSE PEREIRA DE FARIA. . 1) Recebo a petição de fl. 69, com o novo endereço do réu JOSÉ PEREIRA DE FARIA, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Observa-se que a presente ação de reintegração de posse foi ajuizada pela CEF em face do réu acima referido, em razão do inadimplemento das prestações oriundas do contrato de arrendamento em 14.06.2002, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Paris, 548, casa 129, Itaguaí, RJ, por eles celebrado.\r\n\r\nEntretanto, o réu não foi encontrado no referido endereço, mas sim Leandro Pacheco Lopes e sua esposa Lidiane, que afirmaram ser proprietários do imóvel, conforme a certidão de fl. 46.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da CEF para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo esclarecer os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, e, se for o caso, alterar o pólo passivo, tendo em vista que o imóvel sobre o qual requer a reintegração de posse não é mais ocupado pelo réu indicado na petição inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.002436-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: LUIS GUILHERME M DE SA MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x H. C. LENTES DE CONTATO LTDA (ADVOGADO: JOSE FERNANDES PEREIRA, EDSON GOMES BRAGA.). . Folhas 250/251: tendo em vista os cálculos de fls. 251, cumpra-se a decisão de fl. 236, expedindo-se carta precatória para intimação da empresa “H.C. LENTES DE CONTATO LTDA, através de seu representante legal Teruo Nakatani, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente FINEP para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.008556-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ABRAHAO MAGDIEL DA SILVA NEPOMUCENO.). . Folha 218: considerando que a CEF não requereu a execução da obrigação de pagar objeto do julgado, nem a expedição do mandado de penhora e avaliação, conforme previsto no artigo 475-J, caput, do CPC, limitando-se a apresentar os cálculos exequendos, se nada mais for requerido, no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.001613-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x JOEL BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELI DE OLIVEIRA.). . 1) Folhas 136/137 e 139: observa-se o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo T.R.F, que manteve a decisão monocrática do Exmo. Relator da apelação, que, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, apenas para afastar a aplicação da taxa de rentabilidade no cálculo do valor devido, além de determinar que, no recálculo do valor exeqüendo, incidam os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação inicial em 28.02.2007 (fl. 29).\r\n\r\nDestarte, para fins de intimação do réu, nos termos do artigo 475-J, caput, do CPC, homologo o recálculo do débito exeqüendo efetuado pela contadoria judicial à fl.124, no valor total de R$ 10.518,71, atualizados até 18.12.2008, somatório de R$ 9.466,83, a título de principal, com R$ 1.051,87, a título de honorários.\r\n\r\n2) Intime-se o réu JOEL BATISTA DOS SANTOS, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito acima mencionado, no valor total ora atualizado de R$ 11.839,62 (fl. 140).\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004277-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x JOSE CLOVIS GOMES CAETANO. . Defiro à CEF a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido na folha 48.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000299-6 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x ABNAIR JESUS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que o exequente DNIT não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se o exequente DNIT para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.023449-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x LUIZ ALBERTO LIMA MOREIRA (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEITE.). . Torno sem efeito o despacho de fl. 114, ante o erro material ocorrido. Recebo a apelação do réu, no duplo efeito. Tendo em vista que a ECT já apresentou contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.027292-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL TINDIBA (ADVOGADO: ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA, JULIO CESAR DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folhas 173/174: indefiro. O substabelecimento sem reservas, não supõe a transferência dos honorários do advogado que labutou do início ao final do processo.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que comprove que a transferência dos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008593-3 SAMUEL HERCULANO DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: TAIS DE CASTRO COUTINHO, BRUNO JOSE CARVALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.012719-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 1674/1675 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante, atualizado até fevereiro de 2006, o valor total de R$ 25.790,55 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa reais e cinqüenta e cinco centavos)\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União (AGU) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018069-0 JOSE MARQUES ANDRE NETO E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO HONORATO DE CARVALHO, EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 1326/1328 . Ante o exposto, com base no art. 739, II do CPC, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargantes ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011265-1 UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MANOEL REZENDE MOURAO DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 1676/1678 . Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para extinguir a execução, diante da inexigibilidade do título judicial executado, decorrente da prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o espólio embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 500 (quinhentos) reais. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se ambos os feitos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.024882-9 IZAIAS DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n(...) intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.016642-8 ANGELA COPELLI FONTES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por ÂNGELA COPELLI FONTES, objetivando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida da PREVIRB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB, até que seja proferida decisão final na presente ação. \r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de folhas 49/50 com as cópias dos documentos anexos como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a PREVIRB proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo Autor, a título de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nOficie-se à PREVIRB para cumprimento.\r\n\r\nDa análise dos autos, constato a ausência de documentos indispensáveis à apreciação do feito, pelo que determino o cumprimento das seguintes diligências:\r\n\r\n1) Oficie-se à Fundação de Previdência dos Servidores do IRB - PEVIRB - para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data em que o Autor começou a receber a complementação de aposentadoria.\r\n\r\n2) Intime-se o Autor a fim de que apresente, no mesmo prazo acima, cópia das Declarações Anuais de Ajuste de IRPF dos exercícios imediatamente seguintes ao de sua aposentadoria, caso não o tenha feito anteriormente.\r\n\r\nÀ SEDIC para que modifica o pólo passivo de FAZENDA NACIONAL para UNIÃO.\r\n\r\nCite-se a ré União (PFN).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2009.51.01.020289-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MONIQUE VIEIRA SOARES E OUTRO. . (...)\r\n\r\nA execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial em ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante CEF para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.010639-0 POSTO DE GASOLINA OLIVEIRENSE LTDA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x SANTA FE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . (...) intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 92.0018132-5 LUCILITA BARROS CALDAS (ADVOGADO: RAQUEL DE AGUIAR CORREA, JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.501613-7 ZULEICA FIGUEIREDO LESSA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.) x DORALICE DE JESUS FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n51 - 2008.51.01.006480-9 PAULO SÉRGIO MATTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 88.0023286-8 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.026842-3 DIRCE DE SOUZA BARACAT (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela impetrante e, após, a Fundação Biblioteca Nacional (PRF).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n54 - 2008.51.01.022808-9 DANIELLE ROMAO LIRA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela impetrante.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.024462-9 JOSE CARLOS COUTO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n56 - 2008.51.01.025447-7 MARCOS ANTONIO DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n57 - 2009.51.01.003765-3 EVALDO DA MOTA ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 2003.51.01.007386-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x MARIA DA GLORIA PINTO CORDEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 849950"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000623\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004890-8 SINDISERF/RJ-SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028477-5 NORIEL MODESTO DA SILVA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2-Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 280/465, esclarecendo sobre a necessidade da juntada de novos documentos.\r\n\r\n3-Nomeio como perito do juízo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, cujos honorários fixo no valor máximo da nova Tabela de Honorários do CJF.\r\n\r\n4-Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5-Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 03 de novembro de 2009, às 11h., no consultório do médico designado à Rua José Clemente, nº 94 /sl1201, Centro - Niterói , munido de todos os documentos de que dispuser relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\n6-O laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\n7-Após, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n8-Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0010679-0 PAULO DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 438: A execução deste feito cinge-se à verba honorária de sucumbência.\r\n\r\nComprove o exeqüente (CEF) as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei 1.60/50. \r\n\r\nCumprido o item 1, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente (CEF).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.017074-0 IRAPUAN ALVES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumprida a obrigação de fazer em relação aos autores VERA REGINA DE MELLO LEAL e MARCOS AURELIO DOS SANTOS (fls. 265), PAULO HENRIQUE DE CARVALHO AYRES (fls. 322), IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (fls. 326) e demonstrada a falta de interesse de agir do autor ANTONIO MARIA RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (fls. 359/360), sem oposição do mesmo, visa a parte autora agora a execução de astrentes em relação ao autor 5º litisconsorte ativo (PAULO HENRIQUE DE CARVALHO AYRES).\r\n\r\nIntime-se o credor (5º AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (CEF) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (5º AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010574-1 IDALINA DE JESUS TEIXEIRA VIEITO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO NICOLAI CHAMMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 96/108: Manifeste-se o autor.\r\n\r\nHavendo concordância, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo concordância com os valores depositados pelo Executado, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo da diferença entre o valor requerido e o depositado pela CEF, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, parágrafo 4º do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\nCumprido o item 4 supra, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015933-6 RUT ROSENTHAL E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls.100: O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026049-0 JULIO CESAR DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Indique o Autor o nome e endereço do(s) banco(s) depositário(s) do FGTS do autor antes da centralização das contas fundiárias na CEF, conforme Lei n.º 8036/90.\r\n\r\nCumprido o item anterior, expeça(m)-se ofício(s) para que o(s) referido(s) banco(s) junte(m) aos autos, em 10 dias, cópia dos extratos fundiários do Autor, nos termos do art. 23 do Decreto 99.684/90.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005985-5 CLAUDIA JESUS DA PAIXAO (ADVOGADO: DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Fls.130/131: Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013150-5 CAMILA GENOVEZ PARREIRA (ADVOGADO: JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.145: Intime-se pessoalmente a parte autora para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de fls.103/111.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015246-6 AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (ADVOGADO: SUELLEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA.) x ORDENADOR DE DESPESAS DA FUNDACAO ANITA MATUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art.296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017031-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANTOIL ALVES DE LIMA. . Face à certidão negativa de fls.19 e, tendo em vista que o endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal é o mesmo indicado na inicial, indique a executada novo endereço para citação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 95.0002258-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ROSEVAL ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO Embargante levanta questões de Direito, sendo a prova pericial contábil necessária somente na liquidação de sentença. Portanto indefiro a prova pericial contábil requerida.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 848006"
                            ],
                            "848007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000624\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009772-3 EFIGENIA CUSTODIO GASPAR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela parte ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pela parte autora sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à parte ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a parte ré a restituir à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, de 25/05/1995 em diante, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004929-0 HERICH ULRICH E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 62,50. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a revisar sua planilha de financiamento aplicando corretamente o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional relativamente ao reajuste dos encargos mensais com base na planilha de fls. 291/296 no que aos índices da coluna “AUTOR %”, bem como a devolver à parte autora, corrigido monetariamente conforme contrato, tudo o que foi pago indevidamente durante todo o financiamento, seja de prestação ou de acessórios; ademais, condeno-a a efetuar o recálculo do saldo devedor expurgando da conta as parcelas de juros não amortizados indevidamente incluídas no saldo devedor para fins de cálculo de juros, sendo que, sobre estas parcelas, que não poderão integrar a base de cálculo dos juros devidos, deverá incidir, exclusivamente, correção monetária nos termos do contrato; e, ainda, condeno a ré a devolver aos autores os valores pagos a título de contribuição ao FUNDHAB, devidamente corrigidos pelos mesmos índices aplicados para correção do saldo devedor do financiamento.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, devendo a ré reembolsar metade das despesas processuais pagas pela parte autora.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o levantamento dos depósitos pela ré, à luz do disposto no § 1o do art. 899 do CPC, sem prejuízo de posterior aferição contábil da exatidão das parcelas, dentro dos critérios do contrato firmado com a parte autora pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP).\r\n\r\nDeve a ré, outrossim, efetuado o pagamento, por medida geral de cautela, abster-se de executar extrajudicialmente o imóvel dos autores, restringir seu crédito ou proceder ao cancelamento do título de propriedade, até o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005059-1 ALBERTO SAMUEL BENZECRY (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à guisa de reparação pelos danos morais infringidos ao autor e, bem assim, para declarar extinta a obrigação descrita no contrato de mútuo celebrado entre as partes, pelo pagamento, devendo a CEF liberar a hipoteca incidente sobre o imóvel financiado.\r\n\r\nCustas pela ré a quem condeno, ainda, em honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010380-0 NORMA GIUSEPPINA CIMINELLI E OUTRO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho parcialmente o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldo da conta de poupança da parte autora, (013).0228.0822070-2, com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987, de 42,72% em janeiro de 1989, de 84,32% em março de 1990, de 44,80% em abril de 1990 e de 7,87% em maio de 1990 (aplicar estes três últimos índices apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor I), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCom base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014401-5 ROSARIO JOAQUIM FRANCISCO MICUCCI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho parcialmente o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldo da conta de poupança da parte autora, 0198.013.00925793-4, com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, de 84,32% em março de 1990, de 44,80% em abril de 1990 e de 7,87% em maio de 1990 (aplicar estes três últimos índices apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor I), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCom base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519831-2 AUGUSTO DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Assim, indefiro a inicial e extingo o feito, nos termos dos arts. 267, I, 295, VI, 283 e 284, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520018-5 GRACIANO SA (ADVOGADO: LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao Autor a diferença entre o percentual aplicado em janeiro de 1989 e o relativo ao IPC daqueles períodos sobre a conta de poupança n( 00984116-4, da agência 0198 (fl. 13), incidindo juros de mora de 12% ao ano, a partir da propositura da ação, juros remuneratórios de 0,5% ao mês a contar da data em que os depósitos deveriam ser realizados, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004406-2 MARIA DO CARMO LIMA DA CRUZ (ADVOGADO: ROSA FERNANDA MORAES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos presentes e nos autos do processo nº 2001.51.01.004464-6, bem como arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012580-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x ERMELINDA BARBOSA DOS SANTOS REP/ P/ MARILENE SANTOS DA MATA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA.). . Entendo que os cálculos apresentados pela Subsecretaria de Cálculos Judiciais estão corretos.\r\n\r\nFls.106: Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a iniciar pela embargada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021545-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL.). . \r\n\r\nFls.22: Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a iniciar pelo embargado, cientes de que os cálculos forma elaborados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, como indicado às fls.12.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016737-8 JOSE CARLOS DAMASCENO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DAMASCENO DOS SANTOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade, a iniciar pelo embargante\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 848007"
                            ],
                            "848008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000625\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011150-1 ALCY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela parte ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelo autor sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à parte ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a parte ré a restituir ao autor, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, de 06/06/1995 em diante, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019566-7 GLORIA SOARES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC, relativamente à autora GLÓRIA SOARES DO NASCIMENTO; no que tange aos autores MANOEL DE JESUS e MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA, pronuncio a PRESCRIÇÃO quanto às parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, com base no CPC, art. 269, IV, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto às demais, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça e posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020951-2 DENISE DE FARIAS COIMBRA (ADVOGADO: ELIEZER GOMES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 147,47. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a revisar sua planilha de financiamento aplicando corretamente o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional relativamente ao reajuste dos encargos mensais com base na planilha de fls. 277/280, colunas “Valor Devido” e “Ind. Reaj. Aplic. Ind. Sal.”, bem como a devolver à parte autora, corrigido monetariamente desde o pagamento de cada parcela e acrescido de juros de mora a partir da citação, tudo o que foi pago indevidamente durante todo o financiamento, seja como prestação ou como acessórios.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da sucumbência recíproca e do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.490262-3 EDUARDO ALVES TOLEDO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o não comparecimento das testemunhas à audiência designada para esta data, remarco a audiência para o dia 18/11/09, às 15h para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 110/111.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e as testemunhas.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017951-0 VIRGINIA MARCIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança da parte autora, nºs 0224.013.00060275-2 e 0224.013.00113089-7 (fls. 05/06), com a aplicação do índice expurgado de 26,06% em junho de 1987, aplicado no mês subseqüente, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nPela CEF as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022275-0 ANNY KLANG KIMELBLAT (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho parcialmente o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança da parte autora, constantes de fls. 16/18, com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987, de 42,72% em janeiro de 1989, de 84,32% em março de 1990, de 44,80% em abril de 1990 e de 7,87% em maio de 1990 (aplicar estes três últimos índices apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor I), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCom base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022276-2 NATAN KIMELBLAT (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; com base no CPC, art. 269, IV e 329, pronuncio a PRESCRIÇÃO e extingo o feito quanto ao índice de 26,06% referente a junho de 1987 (Plano Bresser); e acolho parcialmente o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora, constante de fls. 18/19 (nº 1326.013.01626010-1), com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, de 84,32% em março de 1990, de 44,80% em abril de 1990 e de 7,87% em maio de 1990 (aplicar estes três últimos índices apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor I), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCom base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024634-1 NEIDE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora (nº 0228.013.00747028-4), com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990 (aplicar estes último índice apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor I), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nPela CEF as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025553-6 MARIA CECILIA MESQUITA (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança da parte autora (contas nºs 0212.013.00925272-4 e 0213.013.00813600-3) com a aplicação do índice expurgado de 42,72% em janeiro de 1989, aplicado no mês subseqüente, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nPela CEF as custas e os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 96.0001078-1 WALMA DOS SANTOS DOBBSS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMPREITEIRA PLANCON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC, restando prejudicada a denunciação da lide pretendida pela CEF.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e nos honorários advocatícios em favor da CEF que fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nNada obstante, forte no princípio da causalidade, condeno a CEF em honorários advocatícios em favor da COOHASGON no valor de 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF relativamente aos valores consignados, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018827-0 MARIA DO SOCORRO SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.161, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), requeira o credor (RÉU) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC. 3. Requerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD. 4. Havendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC. 5. Havendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado. (...).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018744-7 DAHIL DELGADO DIAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.285, PARA O AUTOR: “Intimem-se as partes para juntar aos autos os documentos solicitados pela perita às fls. 282. Atendido, renove-se a intimação da perita.”.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011260-2 VANIA LUCIA RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.45, 7º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 97.0105209-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE MELLO ALVES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x ITA MARMORES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS.236, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.005716-2 SERGIO GOMES CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.50, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. Traga o autor procuração atualizada e declaração no sentido de que concorda com a presente restauração, se for o caso. Prazo de 5 dias. 4-Atendido, venham os autos conclusos para a homologação da restauração, independentemente de lavratura de auto. (...).\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005717-4 SERGIO GOMES CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.31, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. Traga o autor procuração atualizada e declaração no sentido de que concorda com a presente restauração, se for o caso. Prazo de 5 dias. 4-Atendido, venham os autos conclusos para a homologação da restauração, independentemente de lavratura de auto. (...).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022347-9 MARTINHO HENRIQUE FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.76 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DA RÉ (CEF): “Intime-se novamente a CEF para cumprimento do despacho de fls. 70, segundo parágrafo. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 848008"
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                            "848009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000626\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 97.0103491-0 ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, pois, julgo improcedente a ação consignatória, com base no CPC, art. 269, I. Pela parte autora as custas e os honorários que ora fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF relativamente aos valores consignados, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023705-5 MAX WAICHMAN E OUTRO (ADVOGADO: CINTHIA DA SILVA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, RENATO PEREIRA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, pois, julgo improcedente a ação consignatória, com base no CPC, art. 269, I. Pela parte autora as custas e os honorários que ora fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF relativamente aos valores consignados, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014085-4 RENATO MELO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x COAHARIO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO MENDONCA BOITEUX.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV do CPC, relativamente à COHARIO; e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC, em relação às demais rés.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e nos honorários advocatícios em favor das rés que fixo em 20% do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF relativamente aos valores eventualmente consignados, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025130-2 DULCE DE MELLO VIDIGAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.308, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026426-3 AUGUSTA MAIA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.182, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se a parte autora para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC. 3. Cumprido o item 2 supra, remetam-se os autos ao Réu, nos temos do ofício nº 34/2007/PRF2/PGF/AGU, de 30/11/07, de lavra do Ilmo Procurador-Chefe. 4. Destaco que o referido ofício solicita expressamente a adoção do mesmo procedimento de intimação por remessa dos autos judiciais àquela procuradoria para as citações, “notadamente as citações efetuadas em atendimento ao artigo 730 do Código de Processo Civil”. Ressalto ainda que no referido documento lê-se “A PRF2 se compromete a não suscitar qualquer nulidade referente às formalidades previstas no Código de Processo Civil para as citações procedidas na forma como proposta (...)”. 5. Não havendo manifestação da União em atenção ao item 2 supra e havendo a preclusão do prazo para Embargos a Execução, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal. (...).\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010828-3 GEORGELIA XAVIER AUGUSTO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . FLS.95, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), aos Autores em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciarem-se sobre as provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023997-8 ROSIANE FRABONI GONCALVES GODINHO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.216, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 848009"
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                            "848752": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000636\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021665-1 EDILCE RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007057-7 ISABELE RODRIGUES LEITE MORAES (ADVOGADO: ARNALDO FREIRE DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CRISTIANE PASSOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA.). . Intimem-se as rés Cristiane Passos de Souza e Rita Maria Passos de Souza para, no prazo de dez dias, emendar a petição de fls. 179/182, formulando pedido final na reconvenção apresentada. No mesmo prazo forneçam cópia da petição inicial e eventuais emendas referentes à ação ordinária nº 2009.51.01.005009-8.\r\n\r\nCumprido, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016398-1 ARYNNE MARTINI GOMES E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Considerando-se que não há nos autos qualquer elemento que comprove a incompatibilidade de exercício dos cargos ocupados pelos Impetrantes e o curso de pós graduação, DEFIRO a liminar para determinar aos Impetrados que se abstenham da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a permanência dos Impetrantes no Curso de Pós-Graduação no nível de Especialização, devendo ainda ser paga a respectiva bolsa-auxílio.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAo MPF. Após, venham conclusos para sentença. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022230-4 UNIVIDA-ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAUDE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019000-5 DANIEL HERINGER DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela pleiteada por ausência de fumus boni iuris, uma vez que o procedimento adotado pela autoridade Impetrada se deu de acordo com a legislação pertinente, conforme demonstrado nas informações de fls. 36/49. Ausente, ainda, o periculum in mora, já que a permanência do Impetrado nos quadros da Marinha do Brasil encontra-se atualmente assegurada por força de liminar concedida no bojo da Ação Cautelar nº 2008.51.01.008393-2, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível desta Capital (fls. 20/21)\r\n\r\nAo MPF. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019947-1 LUIZ FERNANDO MANHAES DE SOUSA (ADVOGADO: RODRIGO JORGE XAVIER DE SOUZA, GIORGIO PIERSON OLIBONI.) x GERENTE REGIONAL DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA DELEGACIA ADIMINISTRATIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de qualquer ato no sentido de suspensão do pagamento da pensão temporária do Impetrante (instituída pelo ex-servidor Nestor Manhães de Sousa), até que o mesmo complete 24 anos de idade, ou até que conclua seu Curso Superior, caso a conclusão se dê antes da idade mencionada.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 93.0003904-0 LUIZ CARLOS NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, pois, julgo improcedente a ação consignatória, com base no CPC, art. 269, I. Pela parte autora as custas e os honorários que ora fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF relativamente aos valores consignados, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0013151-8 MARIA VIRGINIA RUAS SANTOS (ADVOGADO: DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,81. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condeno a autora em custas e nos honorários advocatícios em favor da CEF que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF relativamente aos valores consignados, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009131-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS, DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 345 e 361 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF sobre a contestação e sobre o documento de fls. 423/452, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017110-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . FLS.153, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao aos embargados pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010303-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.) x SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.). . FLS.276, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pelo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 848752"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008465-7 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 346/349 - Não é possível depreender da manifestação da parte autora que tipo de profissional pretende ela ver atuando como perito, sendo certo que aspectos jurídicos (de fato e de direito) devem ser manuseados pelos advogados e juiz.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente a decisão de fls. 340 em 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018503-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020617-0 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Fls.730/731 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado, tempestivamente, pela parte Ré às fls.730/731, por 10 (dez) dias, para cumprimento da segunda parte do r. despacho de fls.724.(ap)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023685-2 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . I - Fls. 527/528 - Recolhidas as custas, expeça-se certidão.\r\n\r\nII - Fls. 534 - Defiro o desentranhamento do documento de fls. 32 mediante a substituição por cópia, diante das certidões de fls. 468 e 481.\r\n\r\nIII - Fls. 546/572 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIV - Fls. 573/551 e 600/630 - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, bem como para se manifestar sobre fls. 540/545 e 594/598, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a União Federal sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/akg)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012029-2 ADILSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (fc/cl)\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024110-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005566-6 KATIA ARAGAO DOS SANTOS ASSIT/ P/ SUELI ARAGAO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO SANTIAGO DINIZ, ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (ADVOGADO: JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO, LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN, LISE SCHOMAKER MAURELL, RENATO ANET.) x CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANDO DO BRASIL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.). . I - Fls. 599/613, 615, 620, 622/623 e 625/626 - Defiro o pedido de prioridade de tramitação na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil tendo em vista o laudo pericial de fls. 603/607, elaborado nos autos da ação de interdição, bem como dos laudos médicos de fls. 14/17. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS na forma do despacho de fls. 589, parte final.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença, tendo em vista a desistência da parte autora na produção da prova oral (fls. 570/572). (fc/akg)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021665-4 ANTONIO HAELIO RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cientes as partes do retorno dos autos, considerando que o acórdão de fls.342/345 reformou a sentença de fls.282/284, cite-se o réu.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, venham os autos conclusos para apreciação da antecipação dos efeitos da tutela.(rt)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509671-0 ARISTIDES QUEIROZ DE PAIVA (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . I - Inexiste litispendência/coisa julgada entre o presente processo e o processo nº 200851010280105 (fls.42/43) eis que se tratam de objetos diversos.\r\n\r\nI - Considerando que o autor já foi instado por duas vezes, desde 2008 (fls.50 e 57), a juntar aos autos cópias das iniciais, eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado referente ao processo n º 200551010181564, não tendo até o momento cumprido a determinação, fixo prazo final de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008030-3 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 188 - Tendo em vista a certidão de fls. 189, fixo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 186, sob pena de extinção. (rt/cl)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018946-5 SERGIO RICARDO CRUZ WANDERLEY (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, artigo 3o, parágrafo 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos artigos 258 e 259 do Código de Processo Civil sob pena de extinção. (MA/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 94.0028218-4 NEOLAN RIBEIRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . As partes para razões finais em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. (MA/akg)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.005998-8 JORGE MIRANDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA.). . Fls. 405 - À CEF por 5 (cinco) dias tendo em vista o tempo já decorrido. Após, venham conclusos para sentença. (MA/akg)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.020689-4 JACQUES MARCEL BRONES MAISTER (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Às partes para razões finais no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012272-1 JALMIR FERREIRA DE LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.). . Às partes no prazo comum de 10 (dez) dias para manifestação sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo pedidos de complementação da perícia, voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.018225-0 ELISABETH SABACK SAMPAIO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA, DARIO DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Às partes para razões finais no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença quando os honorários periciais serão liberados. (MA/aar)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031191-2 MARIA DA GLORIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls.65/67 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista não ter se completado a relação processual, bem como não se tratar de hipótese onde cabível a aplicação do art.285-A, do CPC, eis que a r. sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução de mérito, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ap)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006574-0 ROBERTO DE PAULA PARAIZO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nEm tempo, reconsidero em parte a determinação de fls. 82. Conforme elencado na ação cautelar em apenso nº 2009.51.01.003976-5 às fls. 89, este Juízo é prevento somente em relação à autora IVETTE PAIVA LIMA. Desta forma, promovam os autores o desmembramento do feito em 10 (dez) dias, devendo permanecer nesta ação apenas aquela autora. (sp/aar)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016503-5 MARIA HELENA TERRA DIAS E OUTRO (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0003786-4 ALCEU HERCULANO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DULCE NOBRE DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 297: Defiro a vista requerida pela autora. Prazo: 5 dias. (jrz)\r\n\r\n21 - 94.0006690-2 ROMANA BERTONCELJ (ADVOGADO: HITLER LITAIFF, JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 208/221 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte ré na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 209/221, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n22 - 2003.51.01.011605-8 LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 291 - À CEF pelo prazo final de 10 (dez) dias sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). (MA/aar)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010062-7 JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... Com a juntada, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n(sp/pv)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026802-2 NOE MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: FRUMENCIO ROSSELL NOE, VERA LUCIA DE OLIVEIRA.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(th/cl)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001686-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE RIBAMAR MONTEIRO. . Fls. 46/67 - Diante dos resultados negativos das pesquisas do endereço do réu, requeira a CEF o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido voltem conclusos para sentença. (ej/aar)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003027-7 EDUARDO DE MELO SOUZA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Defiro igualmente o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Considerando que o autor não se recorda quanto ao acordo, e ainda, considerando que há pedido de reconstituição da conta fundiária com a aplicação dos juros progressivos, cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/cl)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520201-7 ANTONIO FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/mb)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.522417-7 SILVIA REGINA FERREIRA REIS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls.23 e 45- À parte autora para contrarrazões ao Agravo Retido interposto pela CEF às fls.23.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do r. despacho de fls.18 devendo a CEF manifestar-se sobre provas em 10 (dez) dias.(ap)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003316-7 PAULO ARTHUR BIELER (ADVOGADO: WENDEL DOS REIS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fhm/aar)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009927-0 MARIA DE FATIMA NUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 119/122 - Esclareça a parte autora como chegou ao valor atribuído à causa. Prazo de 10 (dez) dias (AA/akg)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.020360-7 JOSEFA FERREIRA BOTEGA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso III, do CPC, acrescentado pela L.11.280 de 16/02/2006 e tendo em vista a certidão de fls.retro, EXISTE a prevenção apontada somente em relação a autora JOSEFA FERREIRA BOTEGA.\r\n\r\nPromova a autora ELVIRA BRITO FERREIRA o desmembramento do feito em 10 dias, devendo permanecer nesta ação apenas a autora JOSEFA FERREIRA BOTEGA.\r\n\r\nApós, à SEDIC para livre distribuição do desmembramento.(rt)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.01.001481-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x JOSE RODRIGUES DA COSTA FILHO. . Cientes as partes do retorno dos autos, considerando que o acórdão de fls.118/119 reformou a sentença de fls.100/102, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias, para requerer o que for cabível.(rt)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032345-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO. . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (ej/cl)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012331-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MARIA ELISABETE DA COSTA RAMOS REP/ P/ MARIA CRISTINA DA COSTA RAMOS CEREJA. . Tendo em vista a diligência negativa de fls. 53/54, bem como as pesquisas efetuadas nos sites da Receita Federal (fls. 56) e CEG (fls. 57), dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias. (rt/mb)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018946-1 ANGIOCENTER IMPORTACAO E EXP/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: NELSON BORGES DE BARROS NETO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fls. 31/52 e 54/56 - Diga a exeqüente em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/cl)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008538-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOAO HENRIQUE PINTO. . Tendo em vista a noticia do óbito, à CEF para que comprove a existência de bens ou espólio em 20 (vinte) dias sob pena de extinção. (MA/aar)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.017298-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ZANDER MARTINS DE AZEVEDO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.017774-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ISA DUARTE. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.017794-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.017918-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOCILIA DA SILVA RABELO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.018000-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELIA CRUZ DE MELLO DO AMARAL. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n42 - 95.0025810-2 SALVADOR DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ORLANDINO BONACORSO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . I - Fls. 381/382 - Considerando que no presente processo os litisconsortes ativos contam com diferentes patronos e considerando que a vista dos autos fora de cartório foi deferida à Drª Adriana Monteiro Vincler, devolvo a esta patrona o prazo de 5 (cinco) dias determinado no despacho de fls. 377.\r\n\r\nII - Fls. 379/380 - Tendo em vista que no despacho de fls. 377 não foi dada vista ao patrono Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, indefiro seu pedido formulado de devolução do prazo. Entretanto, defiro a vista dos autos fora de cartório para o referido patrono, após o prazo do item I, pelo prazo de 5 (cinco) dias. (rt/aar)\r\n\r\n43 - 96.0013903-2 ANA MARIA ALMEIDA ROQUE E OUTROS (ADVOGADO: ALAERTE JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 966, 968/970, 972/985, 986, 988/989 e 992 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF apresente os extratos da conta fundiária dos autores, conforme requerido pela Contadoria às fls. 992, sob pena de multa. (MA/akg)\r\n\r\n44 - 97.0022851-7 ADAMY FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Fls.660 - Tendo em vista a vedação contida no item I do r. despacho de fls.625, defiro o pedido de vista dos autos em cartório por 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.003020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, FERNANDO ANTONIO BARBOSA, WILTON CARLOS SANTINO, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA.) x MARIA APARECIDA DO COUTO GUEDES (ADVOGADO: KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM.). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. (MA/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024176-8 FRANCINEI BRITO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 30/62 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 30 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 40/62 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n° 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 33/39.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 27/28 juntando aos autos:\r\n\r\ndeclaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\ndocumentos essenciais à lide, quais sejam, comprovação da filiação ao SINTSAÚDE à época da propositura da ação, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo n° 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\npromover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/akg)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024538-5 KATIA IZIDORO PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 31/64 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 31 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 42/64 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n° 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls.35/41.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 28/29 juntando aos autos:\r\n\r\ndeclaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\ndocumentos essenciais à lide, quais sejam, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo n° 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\npromover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/akg)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025076-9 CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 29/62 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 29 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 40/62 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n° 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 33/39.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 26/27 juntando aos autos:\r\n\r\ndeclaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\ndocumentos essenciais à lide, quais sejam, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo n° 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\npromover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/akg)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025488-0 MARIA JOSE FERNANDES DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 28/60 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 28 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 38/60 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n° 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 31/37.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 25/26 juntando aos autos:\r\n\r\ndeclaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\ndocumentos essenciais à lide, quais sejam, comprovação da filiação ao SINTSAÚDE à época da propositura da ação, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo n° 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\npromover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/akg)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521788-4 WALDEMAR WILSON LEITE FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 29/69 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 29 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 47/69 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n° 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 40/45.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 26/27 juntando aos autos:\r\n\r\ndeclaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\ndocumentos essenciais à lide, quais sejam, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo n° 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\npromover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/akg)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523236-8 PAULO FERNANDO VALENTE ROLIM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 27/60 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 27 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 38/60 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n° 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 31/37.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 24/25 juntando aos autos:\r\n\r\ndeclaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\ndocumentos essenciais à lide, quais sejam, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo n° 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\npromover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/akg)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523456-0 MARCIO DA CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 27/70 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 27 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 38/70 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n° 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 31/37.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 24/25 juntando aos autos:\r\n\r\ndeclaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\ndocumentos essenciais à lide, quais sejam, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo n° 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\npromover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/akg)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523486-9 JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 28/61 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 28 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 39/61 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n° 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 32/38.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 25/26 juntando aos autos:\r\n\r\ndeclaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\ndocumentos essenciais à lide, quais sejam, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo n° 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\npromover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/akg)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2006.51.01.024200-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x MARIA ODETE DE SOUZA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.). . Fls. 181/202: Às partes sobre o laudo pericial de fls. 181/202, no prazo sucessivo de 10 dias. (jrz)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 2003.51.01.026487-4 KETTELIN CRISTINA E JESUS MONTEIRO (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2004.51.01.007313-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CLEBER ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetue-se pesquisa nos sistemas da RECEITA FEDERAL, RENAJUD e BACENJUD. \r\n\r\nHavendo o mesmo resultado, à CEF para atualização de endereço em 10 (dez) dias sob pena de extinção vez que o Tribunal Regional Eleitoral não fornece mais a informação solicitada. (MA/aar)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.001129-5 WILSON JOSE CORREA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 44 - Esclareça a parte autora o pedido de emenda da inicial em que requer seja adotado o rito ordinário, bem como a citação na forma legalmente prevista para as ações de rito sumário (art. 277) emendando adequada e coerentemente a petição inicial eis que, supostamente, trata-sede ação executiva tendo por objeto título judicial produzido em ação coletiva.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer quanto ao interesse no prosseguimento da ação diante das informações de fls.56/99. (fc/MA/cl)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2009.51.01.019835-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FAUSTINO (ADVOGADO: RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.) x JOAO CARLOS BERNARDO DE SOUZA. . Tendo em vista que o valor da causa foi corretamente atribuído, conforme os preceitos do Código de Processo Civil. Considerando ainda a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos à SEDJE para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais. (ej/mb)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2000.51.01.005437-4 ADILSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.020129-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANTONIO FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao impugnado na forma do art. 261 do Código de Processo Civil. (ej/mb)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.020183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x MARIA HELENA TERRA DIAS E OUTRO (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO FIGUEIREDO.). . Ao impugnado na forma do art. 261 do Código de Processo Civil. (ej/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2002.51.01.003416-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x ORLANDINO BONACORSO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Dê-se vista ao embargante e após as embargados.(MA/cl)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.011032-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARCOS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista ao embargado pelo mesmo prazo. Por fim, voltem conclusos para sentença, não havendo impugnação aos cálculos. (th/akg)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.020128-3 JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO (ADVOGADO: LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (ej/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 2009.51.01.017241-6 MARIA APARECEIDA DA ROCHA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELANE DE OLIVEIRA DUARTE, MEIREROSE TELES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\" (Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3ª ed, pg. 535).\r\n\r\nPor outro lado, os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nAssim sendo, no mesmo prazo, emende a inicial formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da indenização e atribua valor à causa compatível com o rito eleito e o benefício patrimonial pretendido. (ej/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.014969-0 LEANDRO TONIOLO VASQUEZ (ADVOGADO: PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 112,113/120 e 121 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença. (fc/cl)\r\n\r\n67 - 2008.51.01.014853-7 ARTHUR DE SOUSA FILHO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 27/28 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 24, item II juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito ou promovendo o recolhimento das custas no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos inclusive para apreciação de fls. 35/41. (fc/mb)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.021699-3 ILZA LIMA MENEZES (ADVOGADO: SIMONE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 27/30 - Tendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (fc/mb)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.027729-5 TEREZINHA DE JESUS VIANA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33 e 35/39 - Atente a parte autora para o despacho de fls. 26 que determinou a juntada da declaração de patrocínio gratuito ou a comprovação do recolhimento das custas.\r\n\r\nDessa forma, cumpra fls. 26 no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.017877-7 EZIMAVETE SILVA BALDEZ (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA, ROBERTO CARLOS DUTRA.) x DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo junte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - Atribuído à causa valor superior a 60 salários mínimos deverá ainda indicar corretamente o pólo passivo, tendo em vista que o DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL não goza de personalidade jurídica própria.(ej/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2009.51.01.016865-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLA PALMIER BARROSO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n72 - 2009.51.01.017279-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO HYGINO DA CUNHA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n73 - 2003.51.01.012431-6 PROTASIO FERREIRA E CASTRO (ADVOGADO: NILZA GOMES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 290/292 - Diga a CEF em 5 (cinco) dias. (fc/mb)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n74 - 2009.51.01.018967-2 MARLENE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEA CONCEICAO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal não tem competência para decidir processos de jurisdição voluntária (Conflito de Competência nº 17.431/SC, 1ª. Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, votação unânime, julgamento de 28/08/96).\r\n\r\nAssim sendo, fixo prazo de 10 (dez) dias para emenda da inicial formulando pedido adequado a uma ação condenatória e demonstrando a existência de lide (pretensão resistida) sob pena de declinar da competência para uma das varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo junte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção, devendo ainda esclarecer o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil. (ej/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n75 - 2004.51.01.010443-7 ARMANDO PITANGA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Com o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo outras impugnações ao laudo, oficie-se à DIRFO solicitando os honorários periciais. (pv/ms)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2008.51.01.521437-8 MARIA AMELIA OLIVEIRA LOURENCO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.008761-9 ANTONIO CRESCENCIO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/mb)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n78 - 2007.51.01.017093-9 FELISBELLA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 86, PARTE FINAL: “...dê-se vista à autora por 5(cinco) dias e voltem-me conclusos.(MA/pv/lv)”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 2000.51.01.011928-9 VANIA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: JOSE CARLOS FRIEDL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . II - Fls. 199 - Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, suspenda-se o feito até o julgamento da ação ordinária nº 99.0020659-2, ora em apenso. (fc/mb)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n80 - 2005.51.01.010682-7 REGINA COELI TANNUS DA FONSECA (ADVOGADO: LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS, ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS, JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . dê-se vista à autora por 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 850082"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0023806-0 TEC AUTO LTDA/ (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008280-4 MARCO ANTONIO DOS ANJOS (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DOS ANJOS FILHO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL -SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação de fls. 122/156 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014297-7 GISELE DOS SANTOS GIGLIO (ADVOGADO: SUELI MARTINS DOS SANTOS.) x PRESIDENTE REGIONAL DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO 153/08. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas face à gratuidade e sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015150-4 FABIO FEIJO DE MEDEIROS (ADVOGADO: SILVIO MEDEIROS LOPES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SRTE/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar que determinou que a autoridade coatora providencie a inscrição do impetrante no cargo de Técnico de Segurança do Trabalho independentemente da apresentação de diploma, considerando o certificado de conclusão de fls. 19, desde que todas as demais exigências estejam satisfeitas.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.Oficie-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019198-8 BSI DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA.) x CHEFE DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência do presente writ, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos mediante a substituição por cópias, exceto a procuração e o comprovante de custas, cujos originais deverão permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019623-8 CHARLOTTE STEPHANIE WILBERG (ADVOGADO: PEDRO ROLANDO BARCELLOS.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Fls. 23/24 - Reconsidero o despacho de fls. 20. \r\n\r\nÀ Impetrante para que identifique corretamente o pólo passivo, sob pena de extinção, em 5 dias. Após, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019969-0 RAFAEL MOREIRA MARTINEZ (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO, FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . I - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no sistema e na capa dos autos. \r\n\r\nII - Em tempo: ao impetrante para que identifique corretamente o pólo passivo, sob pena de extinção, em 5 dias. (mm)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021948-2 TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ADVOGADO: ELIS REGINA FERREIRA.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (MA/mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011962-1 CONDOMINIO MARINA RIO HOTEL E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 154/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA apenas para suspender a exigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviço às impetrantes relativos aos quinze primeiros dias de afastamento que precedem o início da percepção do auxílio doença, declarando-se nessa parte a inexistência de relação jurídica tributária. Custas a serem rateadas, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, inclusive ao relator do agravo\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017154-0 TRANSCOOPASS-COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CIDMAR RAMOS XAVIER.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO com base no art. 1º da L. 1.533/51 e arts. 267, inc. VI e 295 do CPC. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017348-2 BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nBR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA e outros ofereceram Embargos de Declaração da decisão de fls. 165/172, proferida neste mandado de segurança que impetra contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que o Juízo foi omisso quanto ao mérito do pedido, eis que a discussão gira em torno da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 165/172 é clara ao indeferir a liminar com base no posicionamento pacífico do STJ sobre a matéria. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022387-4 RODRIGUES E LUCENA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: MURILO ESTEVES DE CARVALHO, LUISA DOMINGUES FERREIRA ALVES, RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O MANDAMUS. Custas pelo(s) impetrante(s), sem honorários de sucumbência. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005088-8 MARIA ALICE DA FONSECA BITTENCOURT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas face à gratuidade e sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021168-9 ANDREI ROLLENBERG ALBUQUERQUE BEZERRA (ADVOGADO: RAFAELA CANDIDA SANTOS SILVA.) x DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS-SGP DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (MA/mm)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.021453-8 BRUNO FERNANDES RIBAS (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - À SEDIC para regularizar a autuação retificando o pólo passivo conforme petição inicial. \r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (ej/mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 2000.51.01.001927-1 LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOANA RIBEIRO FACO.) x QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 1978/1979 - Defiro o desentranhamento das peças juntadas às fls. 1545/1548, 1550, 1761/1762, entregando-as mediante recibo.\r\n\r\nII - Fls. 1980/2014 - Dê-se vista à Fazenda Nacional. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015018-7 MARIA FATIMA MOREIRA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Fls. 145 - Expeça-se precatório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls. 135/137, em conformidade com o art. 17, da Lei nº 10.259/01 e nos termos da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art. 12, da referida Resolução nº 055, de 14/05/09, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (mm)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.020101-8 ROSSINEZ NOLETO DA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 149, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2001.51.01.012894-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x ELIANA PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA.) x ROBERTO BRAGA DE CARVALHO VIANNA (ADVOGADO: MARCELO SANTORO P. DE C. ALMEIDA.). . (REPUBLICAÇÃO - INICIO DO PRAZO DO RÉU ROBERTO BRAGA DE CARVALHO VIANNA) ... dê-se vista aos réus para razões finais, sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 849602"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000591\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0007987-5 AMWAY CORPORATION (ADVOGADO: ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA.) x PEER INTERNACIONAL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LUCIA CARMEN GONCALVES.). . Considerando o decurso do prazo para interposição de embargos por parte do INPI, expeça-se RPV no valor de R$ 1.173,19 (06/08) em favor do beneficiário informado às fls. 360, dando-se vista às partes, em seguida. P.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006601-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x BEMBALE COM/ DE ARTIGOS DE EMBALAGENS E PRESENTES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Expeça-se o alvará de levantamento em favor do Perito.\r\n\r\nManifeste-se o Perito sobre a impugnação ao laudo de fls. retro.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ERNANI LOPES IEBRA. . Em vista da certidão negativa de fls. 53, verso, e considerando que o endereço do requerido cadastrado no banco de dados da Receita Federal é o mesmo daquele constante nos autos, compareça a CEF na Secretaria do juízo, para retirar os autos, em 5 dias, mediante baixa na distribuição e anotação em livro próprio.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018344-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x FANNY WANDERLEY ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARIA MARLENE VIEIRA, MARILIA PENNA DE ALMEIDA.). . Conforme consta no título exeqüendo, a UNIÃO FEDERAL foi condenada a incluir nos proventos de pensão da autora a RAV, instituída pela Lei nº 7711/88, a partir de janeiro de 1989, na razão de ¼, acrescida de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (fls. 50/51 dos autos principais). \r\n\r\nAssim, retornem os autos ao Contador para que elabore os cálculos levando-se em conta o período de janeiro de 1989 até a data de setembro de 1994 (período em que a ré comprovou a inclusão em folha), devendo deduzir os valores pagos considerando as datas constantes nas fichas financeiras.\r\n\r\nFeita a conta, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017129-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x DELCILIA BRASILEIRO DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS.). . Aos embargados sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, conforme despacho de fls. 130.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022009-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ADILIA ALENCAR DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Vista aos embargados sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, de acordo com o despacho de fls. 940.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 848058"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000592\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0007765-5 PAULO WILTON TAVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1)Considerando que a parte autora esteve com os autos desde abril//2009, cumpra-se o despacho de fls. 666, dando-se vista à CEF acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls. 649/665.\r\n\r\n2)Quanto ao co-autor ADMAR DE MELO, já há decisão proferida em 01/09/2006, irrecorrida, (fls.447) homologando o acordo nos termos da LC 110/2001, não cabendo reabrir qualquer discussão acerca de eventuais valores devidos. P.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021622-6 RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Dê-se ciência à parte autora acerca de fls.374/375 e 383/386 para o que de direito.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003257-8 JANE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: EDISON JOAQUIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012270-6 ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS S/A ME E OUTROS (ADVOGADO: IVON ALCURE DO NASCIMENTO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, DELANO SANTOS CÂMARA, BRUNO MACHADO EIRAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, RAPHAEL AMERICANO CÂMARA.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015850-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017043-9 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que \r\n\r\nespecifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002207-4 EDMILSON PEREIRA MOURA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ciência às partes sobre a data e o local da perícia:\r\n\r\nData: 10 de novembro de 2009 - 11:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nPerito: Dr. Adilson Ramos de Amoedo\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006971-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO, FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x RENATO BASTO VISCO x INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL-IEL/DF E OUTRO x ORLANDO ROBERTO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO LUIZ A. DE BESSA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, EDSON CRISOSTOMO PEREIRA, CARLOS FREDERICO PAIVA GOMES.) x JORGE MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.). . Vista ao Espólio de Jorge Machado, por 10 dias, conforme despacho proferido às fls. 732, item 4.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 848059"
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                            "848060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000593\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0102646-2 RACOES JACAREPAGUA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE CAVALCANTI ROCHA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1)Fls.324/327. Mantenho o entendimento esposado no despacho de fls. 322/323.\r\n\r\n2)Quanto ao reembolso das custas deve o Requerente deflagrar a execução na forma do disposto no artigo 730 do CPC, devendo o pedido ser instruindo com cópia da memória de cálculos, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0007912-5 CLAUDECIRA CARLOS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls,219; Expeça-se alvará de levantamento no valor de R3.868,73(fls.201) em favor de Claudecira Carlos Rodrigues. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0021331-3 MAURA ROSA DE PAULA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono acerca do deposito de fls. 265. Após, sobreste-se os autos até a decisão a ser proferida no AI.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008160-1 CERES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027175-0 FRANCISCA VALDA VERAS DIAS PINTO (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTORA).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002483-0 SANDRA LUCIA MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: WALTER TEODORICO FURTADO DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTORA).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031236-9 ULTRA DIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA (ADVOGADO: GEVALDO LOPES SILVA.) x COORDENADOR REGIONAL DE SUPORTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). . Dê-se ciência ao impetrante acerca da devolução da carta precatória.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007850-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SANDRA LUCIA MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: WALTER TEODORICO FURTADO DE MOURA.). . Considerando já ter sido proferida sentença nos autos principais, proceda-se à baixa, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 98.0045174-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVANA MARINHO DA COSTA.) x MARLENE DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.). . Manifestem-se os embargados, em 10 dias, sobre o parecer do Contador de fls. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0004574-3 IRMINDA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA MARIA S. CALADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ao Setor de Cálculos e Liquidações para apurar a conta de liquidação em consonância com o título executivo judicial de fls. 94/97.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 848060"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008039-6 FABIANO GONCALVES CARLOS (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a petição da União à fl. 433, cancelo a audiência designada para o dia 05/10/2009, às 14:00 hs, no Gabinete da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e designo audiência para o dia 11/11/2009, às 16:00 hs, no Gabinete deste Juízo.\r\n\r\nOficiem-se com urgência ao MM. Juiz da 25ª Vara do Trabalho, Antonio Paes Araújo, comunicando acerca do cancelamento da audiência, à DIRFO, informando que não é mais necessário disponibilizar viatura para condução deste Magistrado, e à SEMAN, informando que não é mais necessário indicar Oficial de Justiça para realização do pregão.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se com urgência as partes e as testemunhas arroladas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849605"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0012290-8 OSWALDO DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, LEDIO CARLOS DE ALMEIDA, WALMIR DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Considerando a inércia da parte autora em relação ao levantamento dos valores disponibilizados nos autos do precatório em apenso, haja vista que os alvarás foram revalidados por duas vezes, determino o cancelamento dos alvarás de levantamento nº ALV. 0027.000067-1/2009, ALV. 0027.000068-6/2009, ALV. 0027.000070-3/2009 , ALV. 0027.000071-8/2009, ALV. 0027.000072-2/2009 e ALV. 0027.000073-7/2009, para posterior arquivamento em pasta própria.\r\n\r\nDe outra parte, à vista do certificado em fls. 180, oficie-se à CEF para que encaminhe cópia do alvará de levantamento nº ALV. 0027.000069-0/2009.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006726-0 LIDER TAXI AEREO S/A (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO, ALISSON THOMAZ BRETAS LEONCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FABRICIO POVOLERI MANES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, proposta por Líder Táxi Aéreo S/A em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás visando, em síntese, seja a ré “compelida, sob pena de multa diária a efetuar somente as retenções previstas em lei e pelos contratos celebrados entre as partes, mormente no que tange às retenções dos percentuais referentes ao IR (1,2% e 2,4%), abstendo-se de efetuar quaisquer retenções indevidas”.(sic. fl. 14)\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que firmou contratos de fretamento com a empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS cujo objeto é o transporte de pessoal e material, onshore e offshore, a ser realizado em todo território nacional, inclusive na Plataforma Continental brasileira. Aduz que os 24 contratos ora vigentes possuem objetos idênticos, diferindo apenas quanto à aeronave que prestará os serviços contratados.\r\n\r\nEsclarece que, com fulcro no artigo 64 da Lei 9.430/96 c/c artigo 34 da Lei nº 10.833/04, os pagamentos efetuados pelas autarquias e fundações da administração federal, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitos à incidência na fonte do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins e PIS/PASEP. \r\n\r\nAcrescenta que os percentuais de IR de que trata a Lei 9.249/95 para os serviços prestados pela Autora são de 8% para os serviços de transporte de carga e 16% para os serviços de transporte de passageiros, do que resulta, ao final, as alíquotas de 1,2% e 2,4% a serem aplicadas sobre os valores dos pagamentos a serem efetuados pela Ré. \r\n\r\nNo entanto, afirma que a Ré vem enquadrando-a, de forma equivocada e injustificada, em categoria diversa da de transporte de cargas e passageiros, elevando desta forma, a alíquota do IR a ser aplicada para 4,8% que é o dobro da alíquota do IR para transporte de passageiros e o quádruplo da alíquota do mesmo tributo para o transporte de cargas, em discordância ao que determina a Secretaria da Receita Federal (Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 166/05. (fls. 179/181).\r\n\r\nCom a inicial de fls. 02/15, foram juntados os documentos de fls. 18/189.\r\n\r\nContestação da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás de fls. 207/218, argüindo preliminarmente incompetência absoluta do Juízo e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduz, em síntese, que as retenções realizadas pela Ré estão absolutamente de acordo com a legislação específica que regula a matéria e requer, por fim, a improcedência do pedido autoral. \r\n\r\nManifestação da União Federal de fls. 387/388 pugnando pela remessa dos autos para a Justiça Federal.\r\n\r\nDecisão de fl. 409 declinando da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da intervenção da União Federal no feito.\r\n\r\nDespacho de fl. 438 determinando o recolhimento das custas judiciais, cumprido conforme DARF à fl. 488.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal contestou às fls. 522/529, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva da União Federal, falta de interesse de agir do autor e ausência de planilha de cálculos. No mérito, aduz, em síntese, que nenhum laudo técnico pericial foi apresentado pela parte autora como prova dos fatos alegados e que não pode ser imputado a União qualquer erro na interpretação da lei, in casu, a Instrução Normativa nº 480/04. Requer, ao final, seja o feito julgado improcedente.\r\n\r\nRéplica às fls. 531/539, na qual a autora reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da contestação. Em provas, nenhuma outra foi especificada ou requerida pelas partes, além das constantes nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se a inexistência de interesse jurídico da União Federal na lide em comento, uma vez que o simples fato de a União Federal ser a instituidora do tributo não a qualifica a integrar a lide no pólo passivo.\r\n\r\nVeja-se que a presente ação tem por finalidade compelir a Ré à aplicar os percentuais de 1,2%, quando se tratar de transporte de carga ou 2,4% na hipótese de transporte de passageiros, a título de imposto de renda, abstendo-se de quaisquer retenções a maior no que tange ao referido tributo. \r\n\r\nObserve-se que como bem assevera a União Federal em sua peça contestatória à fl. 523, “a lide foi estabelecida pela autora contra a Petrobrás S/A, sob a alegação de que a Ré vem equivocadamente retendo o IR aplicando alíquotas indevidas, fato que vem trazendo grandes prejuízos a requerente”.\r\n\r\nConclui afirmando que “... o conflito de interesse não alcança a União, considerando que nada foi demonstrado que importe em qualquer ato praticado por seus agentes quanto à indevida exigência de tributos”. \r\n\r\nDeste modo, em que pese a presente ação versar sobre o valor das alíquotas de imposto de renda aplicáveis em virtude dos serviços prestados pela autora, tal matéria não se inclui na competência da Justiça Federal, visto que não se discute nos presentes autos a legalidade da retenção do tributo em questão, mas tão-somente o valor da alíquota de imposto de renda a ser retido pela Ré Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, sociedade de economia mista, nos termos da determinação legal prevista na Instrução Normativa nº 480/04 da Receita Federal do Brasil, órgão responsável pela arrecadação do tributo em questão.\r\n\r\nSendo assim, não há, de fato, interesse da União Federal que justifique o seu ingresso no pólo passivo da demanda, cabendo à Justiça Federal decidir se há ou não interesse jurídico que justifique a sua entrada no feito, atendendo ao que dispõe a Súmula 150, do STJ:\r\n\r\n\"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\". (g.n.)\r\n\r\nNesse sentido, colaciono a ementa transcrita a seguir:\r\n\r\n\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE DO INCRA (SÚMULA 150/STJ). CONFLITO DIRIMIDO DE ACORDO COM AS PARTES ENVOLVIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\n1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual.\r\n\r\n2. Não é da competência federal, e sim da estadual, por isso, a causa em que não figuram tais entidades, ainda que a controvérsia diga respeito a matéria que possa lhes interessar. Nesse último caso, a competência passará à Justiça Federal se e quando uma das entidades federais postular seu ingresso na relação processual, até porque \"compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\" (súmula 150/STJ).\r\n\r\n3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito de Medicilândia/PA, o suscitante.\" (g.n.) \r\n\r\n(CC nº 200401602830 - PA, STJ, Relator Min. José Delgado, dec. 13/04/2005, publicado em 27/06/2005, DJ, pág. 214).\r\n\r\nDepreende-se da qualificação da ré Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás a sua natureza de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista que, como se sabe, não figura entre os entes elencados no art. 109, I, da CRFB/88. \r\n\r\nA par disso, tendo em vista o teor dos verbetes 517 e 556 da Súmula da jurisprudência dominante do Egrégio Supremo Tribunal Federal, dispondo de forma ine quívoca que os feitos que envolvam as sociedades de economia mista devem ser processados perante a Justiça Estadual, configura-se afastada qualquer possibilidade desta demanda ser processada perante a Justiça Federal. Não há, de fato, interesse da União Federal que justifique a sua inclusão na demanda.\r\n\r\nSendo assim, inexistindo interesse jurídico capaz de justificar seu ingresso no pleito, cabe tão somente à este Órgão remeter os autos à Justiça Estadual, com arrimo nas súmulas 224 e 254 do STJ, verbis:\r\n\r\n“Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o JuizEstadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.” (Súmula 224 STJ)\r\n\r\n“A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.” (Súmula 254 STJ)\r\n\r\nIsto posto, encaminhe-se os autos ao Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir a União Federal do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0519835-6 JOSE DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 06/9/1984, às fls. 53/55, publicada no D. O. E. R. J., em 27/9/1984:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, com base no art. 20, §4º do CPC, c/c o Provimento 210/CJF de 28/05/81, aplicado subsidiariamente, em Cr$ 106.000,00.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n4 - 92.0035571-4 PAULO ROBERTO ABRANTES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA DE LIMA, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES, CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . Inicialmente, considerando que desde agosto de 2006 (fls. 202 verso) a União vem sendo instada a fornecer a documentação necessária ao cumprimento do julgado, e diante da informação de que o “CEPEX não disponibiliza nenhuma ficha financeira do ano de 1988”, não sendo “possível enviar valores recebidos por um paradigma”(cf. fls. 240), intime-se o Chefe do Estado-Maior do Comando da 1a. Região Militar, subscritor da informação de fls. 241, para esclarecer os motivos pelo qual não são fornecidos referidos documentos, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001.\r\n\r\nApós, defiro o pedido de vista da União/AGU, devendo, não obstante, esclarecer os reiterados pedidos de vista dos autos para “tomar ciência do feito”.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre todo o acrescido, devendo, ainda, indicar os dados que foram utilizados para a confecção dos cálculos de fls. 196/198\r\n\r\n5 - 97.0004114-0 ORLANDO RODRIGUES FERRAZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 503,91 (quinhentos e três reais e noventa e um centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 109, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação aos executados que não pagaram o débito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0106015-6 ROBERTO JOSE BOZZETTI NAVARRO (ADVOGADO: SERGIO MURILO GOMES.) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fls. 270/271, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações para a FUNCEF sejam feitas em nome da Dra. Adriana Tauil Barenco Ribeiro (OAB/RJ 81037).\r\n\r\nOutrossim, considerando que o valor a ser executado, já incluída a multa de 10% do art. 475-J, R$ 375,42 ( trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls. 253, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa econômica Federal e pela FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado Roberto José Bozzetti Navarro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.009948-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei que o valor a ser executado, R$ 630,72 (seiscentos e trinta reais e setenta e dois centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 264, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal (AGU).\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nNessas circunstâncias, torno sem efeito o despacho de fls. 281 e, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação aos executados.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos à SEDIC, para cadastrar o objeto, corretamente, tendo em vista que consta no sistema informatizado da Justiça Federal como “indefinido”, bem como para alterar a classe, fazendo constar (4009) Cumprimento de Sentença\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.032164-9 JOSE TIBURCIO DE SA FREIRE LAMEIRAO (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Em vista da decisão do Juízo da 22a. Vara Federal, que declinou a competência, entendo que não se aplica ao caso o art. 44, mas sim o art. 202, I, ambos do Provimento nº. 01, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral da 2a. Região, que dispôs que a regra do art. 44 se aplica somente às decisões posteriores ao início da vigência do referido Provimento, não estando este Juízo, portanto, prevento.\r\n\r\nSenão, vejamos: a presente ação foi distribuída para esta 27a. Vara Federal, por ter sido apresentada possível prevenção com a ação cautelar nº. 2000.51.01.029491-9, pertencente ao acervo desta Vara. Verificou-se então que, na referida ação cautelar, foi proferida sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito e que a mesma se encontra baixada desde 19/12/2000, conforme certidão de fl. 33, antes do início da vigência do Provimento nº. 01, de 31 de janeiro de 2001.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição para a 22a. Vara Federal.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005989-7 SEONILDE CORREA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela parte Autora à fl. 220, uma vez que para o deslinde da presente demanda mister se faz aferir eventual diferença entre o valor da pensão da autora e o valor do nível salarial pertinente a categoria funcional do de cujus, se vivo estivesse.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito o Dr. Antônio Carlos Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo.\r\n\r\nApresentem as partes seus quesitos, bem como indiquem, desde já, seus assistentes técnicos, se for o caso.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial com base nos quesitos formulados.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005319-3 RODOLFO WANDERLEY SILVA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, às fls. 148/149, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, em vista do ofício do HUCFF, de fl. 151, comunicando que o autor não compareceu à perícia em ortopedia, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nEm seguida, considerando-se o ofício de fl. 147, encaminhando a este Juízo o laudo da perícia realizada pelo Dr. Péricles ª Maranhão Filho, oficie-se a Direção do Foro solicitando o pagamento em nome da Universidade Federal do Rio de Janeiro de uma perícia médica na especialidade de neurologia realizada com base no convênio celebrado entre o TRF - 2a. Região, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, com a interveniência da referida Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021847-2 ROGERIO ESBERARD CAPANEMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Indefiro o sobrestamento do feito em relação a um dos litisconsortes e o prosseguimento em relação aos demais, nos termos do requerido em fls. 215, tendo em vista o atual momento processual.\r\n\r\nFace ao tempo transcorrido, defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para cumprir o despacho de fls. 211, promovendo a habilitação que deverá ser feita em nome do Espólio de Roberto Mario de Abreu e Souza, considerando a existência de bens a inventariar, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025694-1 ANDERSON DE SOUZA BOTELHO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 200/203, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, considerando-se o ofício de fl. 199, encaminhando a este Juízo o laudo da perícia realizada pelo Dr. Jorge Luiz de Carvalho Veríssimo, oficie-se a Direção do Foro solicitando o pagamento em nome da Universidade Federal do Rio de Janeiro de uma perícia médica na especialidade de ortopedia realizada com base no convênio celebrado entre o TRF - 2a. Região, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, com a interveniência da referida Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006614-0 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS (ADVOGADO: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação de fls. 174/183 (UF-AGU) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007764-2 ELISEU MEDEIROS PARAGUASSU (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que os requisitos para a concessão da antecipação de tutela devem estar presentes de forma cumulativa, a inexistência de apenas destes, por si só, é suficiente ao indeferimento da referida medida. \r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005370-8 JORGE MEGE DA COSTA CORDEIRO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Tendo em vista a certidão retro, regularize a parte autora o recurso de apelação de fls. 283/303, assinando-o.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018169-3 AULIS BRUNETTI AGUIAR (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl.26, tendo em vista que o valor indicado na petição de fls. 28, ainda diverge do valor indicado na certidão de fls. 16, recolhendo as respectivas custas complementares e apresentando cópia da referida emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026824-5 ROSA MARIA MATTOZO FURTADO WENKE MOTTA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 99.0011783-2 MARCELO SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GUARACI MENEZES FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista a manifestação das partes, no sentido da possibilidade de acordo (fls. 222 e 233, respectivamente), designo audiência de conciliação para o dia 09 de outubro de 2009, sexta-feira, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente, devendo a CEF trazer proposta de acordo relativamente ao contrato de mútuo habitacional celebrado com os Autores (fls. 16/25).\r\n\r\n19 - 2001.51.01.011431-4 IONAR ROSA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 334. Dê-se vista à parte autora para que apresente as informações e os documentos solicitados pelo perito à fl. 307 no que tange ao autor Carlos Henrique Moreira, com vistas à realização da perícia no presente feito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se novamente o perito para elaboração e apresentação do laudo pericial, observando o prazo de trinta dias deferido no terceiro parágrafo do despacho de fls. 306.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho supramencionado.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.008551-3 PAULO CESAR LOPES DA COSTA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO OTAVIO DE SOUSA, REINALDO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À vista da concordância da parte ré em fls. 317 e considerando que a documentação fornecida em fls. 323 e seguintes comprova a retificação do nome do inventariado, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida pelo Espólio de Paulo César Lopes da Costa Filho, representado por sua inventariante Suarina Lopes da Costa.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar a autuação, procedendo à substituição no pólo ativo.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.000348-3 CELSO MOREIRA LEITE (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 370. Indefiro o requerido, tendo em vista que já foram concedidas à parte autora duas oportunidades para manifestação acerca da complementação do laudo pericial, através dos despachos de fls. 320 e 366, e considerando o lapso temporal decorrido desde a primeira determinação do juízo. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 264, oficiando à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução Nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021250-3 RENATO GONTIJO LOPES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.010818-2 REINALDO MEIRELLES DA COSTA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da parte autora (Defensoria Pública da União) de fls.389/407 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004182-6 ROGERIO DE SOUZA AMPARO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fl(s). 63/64, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Drª Mônica Sales Cabral, OAB-RJ 122.359.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora a determinação de fl. 55, no prazo de 10 dias, devendo, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificando o valor a ser pago a título de valor incontroverso, atendendo efetivamente ao que dispõe o artigo 50, caput e §§ 1º e 2º da Lei 10.931/2004. Observe o autor que o valor oferecido em pagamento não deve ser inferior à prestação inicial ajustada. \r\n\r\nEm idêntico prazo, apresente, ainda, comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como planilha débito atualizada.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008223-3 CESAR LUIZ MATTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\natenda ao disposto no art. 50, da Lei nº. 10.931/04, comprovando o pagamento do valor incontroverso, das parcelas vencidas e das vincendas, no tempo e modo contratados, atentando para que o valor controvertido não pode ser inferior à parcela inicialmente ajustada (§ 1º, do art. 50, da Lei 10.931/04);\r\n\r\napresente planilha de evolução de débito fornecida pela CEF.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o documento acostado à fl. 44, defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0204241-0 DANIEL ANTONIO ESPINDOLA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Mantenho a decisão agravada (fls. 431 e 438) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito até ulterior julgamento do Agravo noticiado em fls. 439, pelo Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\n27 - 92.0038285-1 FELIPE ANDREZO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE COSTA, CREUZA FRANCISCA MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para alterar a classe da presente para 4009 - Cumprimento de Sentença.\r\n\r\nÀ vista do certificado em fls. 328, anote-se o nome do Dr. Afonso Henrique Costa (OAB/RJ 100.535), constante do instrumento de fls. 255, no sistema informatizado e na capa dos autos, devendo a parte autora indicar o nome do advogado beneficiário dos honorários de sucumbência, bem como o número de seu CPF.\r\n\r\nOutrossim, expeçam-se alvarás de levantamento da quantia depositada à disposição do Juízo (fls. 300) conforme rateio indicado pela Contadoria Judicial em fls. 324, em favor dos beneficiários FILIPE ANDREZO CARNEIRO e MARIA INÊS GOUVÊA CARNEIRO (R$ 4.305,83), VITOR GOUVÊA ANDREZO CARNEIRO (R$ 366,62), FABIO GOUVÊA ANDREZO CARNEIRO (R$ 285,04) e, bem assim, do advogado que vier a ser indicado (R$ 532,66), com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada dos alvarás, oficie-se a Receita Federal, comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0006703-5 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 1 -Remetam-se os autos à SEDIC para alterar a classe, fazendo constar (4009) Cumprimento de Sentença.\r\n\r\n2 - Fls. 497. Dê-se ciência aos autores JORGE DE SOUZA MOREIRA, JOSÉ CARLOS DA ROCHA, PEDRO FERREIRA DE ANDRADE e SERGIO FERREIRA dos depósitos efetuados, conforme documentos de fls. 498/515, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 98.0030377-4 MARIA LUCIA BEZERRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a oposição de Embargos (processo nº.20095101022042-3), e considerando tratar-se de execução em face da Fazenda Pública, suspendo seu curso até que seja proferida sentença naqueles autos.\r\n\r\n30 - 99.0012126-0 DOMINGOS CAMELO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante da redação do art. 644, do CPC (alterado pela Lei nº. 10.444/2002), \"a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.\" Sendo assim, tornou-se aqui descabida a instauração de processo de execução à vista da auto-executoriedade da sentença e de seu caráter mandamental. \r\n\r\nTodavia, considerando-se a manifestação da parte autora em aderir ao pagamento dos créditos relativos à atualização monetária, referentes à Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001 (percentuais de 42,42% e 44,80% referentes aos meses de janeiro/89 e abril de 1990, respectivamente), na forma nela prevista, bem como sua renúncia expressa, de forma irretratável, quanto aos demais índices, eventualmente pleiteados, o título judicial tornou-se inexigível, descabendo qualquer medida contra a CEF para a efetivação do julgado.\r\n\r\nNeste sentido, declaro a inexigibilidade do título judicial quanto aos autores FAUSTINO DA FONSECA MENDES, JOAO BATISTA PAULINO, JOSE SOARES DO NASCIMENTO, MARIA CATHARINA TRABACH GOMES e SEBASTIÃO DE SOUZA CAEIRO, tendo em vista os termos do acordo extrajudicial firmado com a parte ré em fls. 191, 196, 284, 219 e 324, respectivamente, que também não deve ser homologado judicialmente, já que aqueles créditos devidos podem ser pagos administrativamente e o processo aqui já se encontra extinto, descabendo a instauração de execução ou qualquer providência para a efetivação do julgado, e com maior razão, a formação desnecessária de um novo título judicial.\r\n\r\nEm relação aos autores DOMINGOS CAMELO MARTINS, NILSON JOSE DOS SANTOS e WALMIR ALVES DA SILVA a CEF comprovou o cumprimento da obrigação com a reconstituição de suas contas como se vê no resumo de créditos efetuados juntado em fls. 251.\r\n\r\nEm relação ao autor EVANDRO DE MATTOS, considero satisfeita a obrigação devida pela CEF, de reconstituição do saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme o julgado, tendo em vista que apesar da CEF não ter fornecido o termo de adesão propriamente dito, informou a ré que o referido autor efetuou a adesão nos correios ou pela internet, conforme petição e documentos de fls. 248/249 e 253/254, tendo sido, inclusive, comprovado nos autos, os saques realizados pelos referido autores, conforme petição e documentos de fls. 281/282 e 288/292.\r\n\r\nNessa perspectiva, considero a adesão firmada pelo autor EVANDRO DE MATTOS fato incontroverso, considerando os documentos constantes nos presentes autos.\r\n\r\nObserve, a este respeito, que o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula, de caráter vinculante:\r\n\r\nSúmula Vinculante 1: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.021315-1 FATIMA GOMES DE ALMEIDA DYSMAN DA CRUZ SEIXAS (ADVOGADO: SUELY SIN SINGER AFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 274, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.001327-4 ELIANE DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. P.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.008831-0 ANTONIO APARECIDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Diante do acrescido em fls. 152 e ss, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 151, enviando os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.023850-5 PEDRO IVO SOARES (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Manifeste-se a parte autora em relação ao acrescido pela CEF em fls. 74/75.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.007501-3 MARCOS AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . O requerido em fls. 105 extrapola o limite da coisa julgada, devendo ser postulado em ação própria.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 104, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.014017-4 PAULA MARCIA DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista a declaração de fl. 27 e o documento de fls. 30, defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a inclusão do Hospital Geral de Bonsucesso no pólo passivo, eis que o mesmo não tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.017491-3 SERGIO MURILO CAMERA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Fls. 345. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora.\r\n\r\nEspecifique a parte autora as testemunhas cuja oitiva pretende e informe se as mesmas comparecerão à audiência independentemente de intimação, devendo atentar para o disposto no art. 407, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designar a data da audiência.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.002065-3 NABIL KARDOUS (ADVOGADO: NABIL KARDOUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.019274-9 RAPHAEL LOPES COSTA BEZERRA (ADVOGADO: ANTONIO COSTA BEZERRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À Impetrante, para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ntrazer aos autos duas cópia da petição inicial, bem como dos documentos que a instruem com vistas à instrução do mandado de intimação, nos termos do Artigo 6o, caput, da Lei no 12.016/2009; \r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência nos termos da Lei no 1.060/1950; e\r\n\r\nregularizar sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.021361-3 LUANA NERY DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA ROSA TENORIO.) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO JANEIRO - CAP/UFRJ. . Fls. 28/29 - Mantenho a decisão de fls. 23/25 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão, oficiando a Autoridade Impetrada e intimando a PRF-2a. Região, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020790-0 NORMANDO DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCO BRANDAO.) x CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para que forneça, em 10 dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decisão liminar.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.021639-0 SILVIO LUIS DAMICO RAPOSO (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x CHEFE DO SEBAM - SETOR DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA MEDICA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nÀ parte Impetrante para fornecer cópia dos documentos que instruem a inicial, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.533/51, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, solicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 92.0053797-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, DANTE BRAZ LIMONGI.) x ELISABETE NASCIMENTO GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência da redistribuição do presente feito ao Juízo, devendo requerer o que for de direito para o prosseguimento da execução, haja vista a decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.023132-5 em apenso.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.012302-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RENATO CORTES NETO.) x FLAVIA CRISTINA DA SILVA. . À vista da certidão negativa de fls. 91, manifeste-se, a CEF, acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012801-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA. . Fl. 59. Indefiro, uma vez que o exeqüente pode obter tais informações diretamente, a não ser que reste comprovado que o DETRAN não atendeu ao pedido previamente formulado.\r\n\r\nAssim, promova a parte autora o regular prosseguimento do feito sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.022957-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x ALESSANDRO NUNES FERREIRA. . Fls. 49. Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja efetuado a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo nº. 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado citado às fls. 35, até o limite de R$ 15.304,75 (fls. 25).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado citado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005118-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x WEST GRAPH - ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente (CEF) do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores às fls. 48/50.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.019585-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x SONIA REGINA ANDRE DE FIGUEIREDO. . Trata-se de pedido formulado pela Exequente no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo nº. 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da executada citada à fl. 38/39, até o limite de R$ 20.778,26 (fl. 21).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO da executada citada, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032679-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS FRANCISCO BONAPARTE. . Fls. 46/47. Dê-se vista à parte exeqüente para ciência da ausência de valores a bloquear, bem como para se manifestar acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033419-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARLINDO DE ALMEIDA GOMES. . Em vista da certidão negativa de fls. 44, manifeste-se, a OAB acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.033616-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA BAPTISTA DELL'ISOLA. . À exeqüente, OAB/RJ, para atender ao art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815315-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AMAURY DE SENA GONCALVES FILHO. . Trata-se de pedido formulado pela Exeqüente no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo nº. 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado citado à fls. 32/33, até o limite de R$ 3.005,84 (fl. 14).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado citado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815323-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO BAPTISTA FERREIRA VELLOSO NETTO. . Manifeste-se a OAB em relação à certidão negativa de fls. 36.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.816053-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MONICA DA SILVA MARINS (ADVOGADO: MONICA DA SILVA MARINS.). . Fls. 43/45: À OAB sobre o resultado do bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.026242-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ELVIRA GALLOTTI VIEIRA DE MELLO. . Em vista da certidão de fl. 25, onde o Oficial de Justiça informa que a executada firmou acordo de parcelamento, apresentando cópia da primeira parcela paga, manifeste-se, a OAB, devendo trazer aos autos cópia do referido acordo.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.026413-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ULISSES RAMMINGER. . Diga a OAB sobre a certidão negativa de fls. 19/21..\r\n\r\n57 - 2009.51.01.007171-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VENT SHOPPING 1 APARELHOS ELETRICOS LTDA E OUTROS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n58 - 00.0732695-5 GABRIEL SKINNER FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO, SAUL BERNARDINO PEDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . À vista do noticiado no ofício nº 40-1877/DPMM-MB, reconsidero a parte final do despacho de fls. 1069/1070 para determinar a manifestação da parte autora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2003.51.01.007588-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO.) x NILTON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à CEF para que apresente cópia da petição ali mencionada.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.014776-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA. . INDEFIRO, portanto, A LIMINAR vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2000.51.01.023103-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MAR TINS.) x JOAO LUIS SOARES DE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de penhora on line formulado pela parte autora em fls. 150, haja vista que o réu sequer foi intimado para pagar, conforme se verifica em fls. 47, 139 e 148.\r\n\r\nRequeira o autor o que for de direito, em 5 dias.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.006373-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LUANA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 74/76: Diga a CEF sobre o resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.004846-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x RST MODAS UNIVERSAL E OUTROS. . Manifeste-se o autor acerca das certidões do oficial de justiça às fls.309 e 311, devendo atender ao art. 282, II, do CPC em relação aos 1o. e 3o. réus.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.005518-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MONTREAL ESPORTES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se o autor (CEF) acerca da certidão negativa do oficial de justiça às fls.35, devendo atender ao art. 282, II, do CPC, em relação ao 1o. réu.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.017188-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x CLAUDIO JOSE JESUS DOS SANTOS. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, dê-se vista à CEF para que apresente cópia da petição ali mencionada.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.012919-5 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x ZL AMBIENTAL LTDA (ADVOGADO: GILSON ALVES RAMOS, KELLY CHRISTINE DE ROMARIZ BRAGANCA.). . Comprove a parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a realização do depósito deferido à fl. 240, à disposição do juízo.\r\n\r\nComprovado o depósito, tendo em vista que a Ré já se deu por citada e expressou sua concordância com o valor de R$ 193.084,04 (fls. 245/246), caso este seja o valor efetivamente depositado pela Autora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n67 - 2001.51.01.013166-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: VANIA LINS DE ALBUQUERQUE. PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALBERTO GUIMARAES JUNIOR.) x CONSORCIO PORCAO RIOS (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA.). . Tendo em vista a petição da segunda ré de fls. 355/356 e os substabelecimentos sem reservas acostados às fls. 353 e 357, providencie a Secretaria a anotação do nome do nome do advogado Dr. Ricardo Monteiro de França Miranda (OAB/RJ 104.416) na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado, para que conste nas publicações relativas a este feito. \r\n\r\nDê-se vista dos autos ao segundo réu, pelo prazo de cinco dias, conforme requerido às fls. 355/356. Outrossim, manifeste-se o segundo réu acerca da proposta de honorários periciais apresentada às fls. 359/360, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da proposta de honorários supramencionada, cumprindo-se a determinação da parte final do despacho de fls. 350.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2004.51.01.007047-6 REINALDO MEIRELLES DA COSTA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Providencie a Secretaria que o presente feito seja desapensado dos autos da ação ordinária nº 2004.5101010818-2.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2002.51.01.007077-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MARILIA MENDES FERRAZ CAVADAS E OUTROS (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS, ELZA MOREIRA BRANDAO.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial em fls. 1145/1163, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.003139-3 CHAVES E DIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEONE CUSTODIO DE TOLEDO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.023132-5 ANTONIO CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELISABETE NASCIMENTO GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, DANTE BRAZ LIMONGI.). . Trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.022042-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x MARIA LUCIA BEZERRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 00.0309850-8 JAIR DUARTE (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Virgílio Gaudie Fleury, em 11/12/1978, às fls. 88/92, publicada no D. O. E. R. J., em 10/01/1979:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE A AÇÃO, condenando a ré no pedido, custas, juros de mora e 15% de honorários de advogado sobre o que for apurado na execução, nos termos da inicial. Recorro de ofício.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, intime-se a parte autora para que forneça cópia do CPF do demandante e de seu patrono, a fim de instruir os alvarás de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à SEDIC para cadastrar os referidos CPF's no sistema processual informatizado.\r\n\r\nNo retorno, à vista do despacho proferido em fls. 153 dos autos em apenso, encaminhem-se os presentes autos à Contadoria Judicial para discriminar a parcela referente ao principal e aos honorários advocatícios, em relação à quantia total colocada à disposição do Juízo, no valor de R$ 5.340,07 (fls. 85, do precatório em apenso), na proporção do cálculos de fls. 239 destes autos.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás de levantamento das parcelas acima indicadas, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução dos alvarás, oficie-se à Receita Federal comunicando os valores pagos. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDESPACHO DE FL. 329:\r\n\r\nApós o cumprimento do determinado no item 2 de fl. 327, remetam-se os presente autos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, também para alterar a classe para Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, nº. 4010.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nId: 848757"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.06.000680-9 JOÃO LUIS FONTES PINHEIRO (ADVOGADO: YEGROS MARTINS MALTA.) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020482-0 MARCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Isto posto, estando presentes os requisitos previstos no artigo 7º da Lei 1.551/53 para concessão da liminar, fumus boni iuris e periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR requerida para assegurar à impetrante acumulação remunerada dos cargos ocupados no Hospital dos Servidores do Estado e no Hospital Estadual Getulio Vargas, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo para a comprovação da necessária compatibilidade de horários.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para ciência e cumprimento, bem como para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008065-7 MAPA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490216-4 UNIMED PAULISTANA-SOC/ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: JARBAS ANDRADE MACHIONI.) x AGENCIA NA CIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de ação cautelar objetivando a suspensão da decretação de direção fiscal.\r\n\r\nInicialmente, devo ressaltar que a via escolhida pela autora é inadequada ao pedido formulado. O requerimento tem caráter satisfativo, e deveria ser formulado como requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em procedimento ordinário, e não como ação cautelar. Nestes termos, o entendimento do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - CARACTERÍSTICA SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE - 1. Inadmissível, em sede de cautelar, o deferimento de providência de cunho satisfativo a ser apreciado, de modo definitivo, na ação principal. 2. Recurso Especial improvido. (STJ - RESP 289925 - SC - 2ª T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 22.09.2003 - p. 00284)\r\n\r\nAssim, deverá a autora emendar a inicial, no prazo de dez dias, adequando o feito ao rito ordinário, atribuindo valor compatível, bem como recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nAguarde-se a emenda da inicial pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0019731-0 JOSE NETO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 108/120, deduzindo-se do valor de cada autor os honorários devidos à UNIÃO/PFN (fl. 121).\r\n\r\n6 - 92.0065380-4 PASQUALINA ARDENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Oficie-se a CEF, com cópias de fls. 277 e 279, para proceder a transferência requerida.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017199-2 DEBORA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora, por mandado, a fim de que forneça, no prazo de dez dias, declaração de pobreza, bem como cópia do seu último contracheque, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0470031-7 MANOEL MARTINS MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VILMA RANGEL DE ANDRADE, CLAUDIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA MARIA GOMES DA SILVA.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF em favor de DIRCE JOSE FELIPPE do valor a que teria direito RAIMUNDO NONATO PEREIRA FILHO, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 878\r\n\r\n9 - 92.0053011-7 ALVA DA SILVA FERRAZ E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO - ETFQRJ - UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LEA DE SOUZA FERREIRA.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pelo autor por 30 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.521321-2 NILZA MARIA DE QUEIROZ LIMA (ADVOGADO: MARILUCE CASTOR ARAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017681-0 JOSE JORGE ROSA E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009151-1 MARIO LUIS BAPTISTA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021554-6 CARLOS ALBERTO MOTA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . A prova pericial é dispensável, pois caso seja considerado procedente o pedido do autor, o recálculo da dívida poderá ser feito na fase de liquidação. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024755-9 GENILZA MARIA DA ROSA (ADVOGADO: ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA, FABRICIO ITABORAI FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004803-8 CARLOS ROBERTO DE MENDONCA GAMA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017889-3 MARCOS ANTONIO LOPES (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018340-2 FIDELINA ISABEL FABIANO - ESPOLIO (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.025596-4 DANIELLA DE OLIVEIRA BARBEITAS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista o término da greve, restituo o prazo à CEF para se manifestar sobre o laudo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.003286-4 JAILTON GOMES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002856-0 MARILENE POUBEL D'OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo por dez dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016726-3 IVONETE DIAS PAREDES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fl. 58, com fundamento no artigo 535 II do CPC, sob o argumento de que \"houve omissão na r. decisão quanto a exclusão do nome das autoras nos cadastros de crédito, tendo em vista que a ré já fez a inclusão dos nomes das autoras no SPC e SERASA\".\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste apenas em parte razão às embargantes, tendo em vista que a antecipação dos efeitos da tutela foi clara ao condicionar a sua efetividade mediante a comprovação do depósito.\r\n\r\nPor outro lado, cabe esclarecer que os depósitos mensais deverão ser efetuados diretamente na agência mantenedora do contrato de mútuo, através de boleto próprio para tal fim.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, nos termos acima, devendo a CEF retirar os nomes das autoras do SPC e SERASA relativamente ao débito em questão.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência do saldo total depositado na conta nº 4300115051485 para o PAB/CEF/JF na conta nº 28004322-7.\r\n\r\nCertifique-se à fl. 58.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0004921-0 REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS COSTA DA SILVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . Oficie-se a CEF, com cópias de fls. 308, 313 e 315, para proceder a transferência requerida.\r\n\r\n23 - 95.0007205-0 DOMINGOS NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: RACHEL RODRIGUES BARBOSA, DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.) x OLINDA REBELO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 378/404, 406/410 e 412/450.\r\n\r\n24 - 96.0019788-1 LEIR PINTO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. EUGENIO ROSA DE ARAUJO, em 19/02/1999, às fls. 132, publicada em 03/03/1999:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 267, IV E VI, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.004747-7 CARLOS ROBERTO SILVA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANE NOGUEIRA BONATO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fl. 322: Com relação aos autores Ewerton e Fernando, nada a deferir tendo em vista que os mesmos já efetuaram saques nas suas contas o que comprova a adesão aos termos da Lei Complementar 110/01, conforme demonstrado às fls. 290/294.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.024487-5 MARIO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 78 e a não observância pelo autor dos termos dos arts. 524 a 526 do CPC, em especial ao que estabelece que o agravo de instrumento deverá ser interposto diretamente no E. Tribunal Regional Federal, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016229-3 EDYR FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULA ALVES MATTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF para que forneça o extrato da conta nº 013 00326565-0, ag. 0213, referente ao período de junho de 1987.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.003812-4 MARISA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006701-0 FLAVIA PERES DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015838-5 ROBERTO LEMOS (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o autor cópia da petição inicial para instruir o mandado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite(m)-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027705-2 LAYRA ENY BRAGANÇA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do(s) agravo(s).\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001750-2 LUIZ CABRAL DE MELO NETO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, ISMAEL FREIRE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Anote-se a prioridade nos termos da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007619-1 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos etc.\r\n\r\nA relação jurídica em tela não possui como fato gerador nenhuma situação que se enquadre à hipótese de incidência dos tributos delineados na Constituição da República, impondo-se reconhecer que o instituto ostenta, na verdade, natureza de restituição, a fim de compensar o Sistema Único de Saúde - SUS, aparelhado pelo Estado, com valores despendidos no tratamento de pessoas conveniadas à rede privada de saúde.\r\n\r\nCom efeito, o objetivo da Lei 9.656 a princípio é evitar o enriquecimento sem causa de diversas operadoras ou seguradoras de planos de saúde que seriam beneficiadas indiretamente pela atuação do Estado para, sem nenhuma contrapartida ou ônus, cobrar dos conveniados as prestações mensais, na maioria das vezes, bastante significativas.\r\n\r\nAssim, verifica-se, destarte, que o ressarcimento tem como uma das fontes o princípio geral do não enriquecimento ilícito, que não pressupõe a existência de ato ilícito, mas sim a inexistência da causa que autoriza o acréscimo patrimonial.\r\n\r\nSobre a matéria já se manifestou o Egrégio TRF da 2ª Região, através da Súmula nº 51, in verbis: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde é constitucional”.\r\n\r\nPor outro tanto, a Lei 10.522/2002, ao tratar da suspensão do registro no CADIN, assim estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º - Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:\r\n\r\nI - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;\r\n\r\nII - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.”\r\n\r\nDesta sorte, não consta como hipótese de suspensão do registro no CADIN a simples propositura de ação judicial, sendo necessário, para tal desiderato, a suspensão da exigibilidade do crédito ou, ainda, a garantia idônea e suficiente em Juízo.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.017125-4 DULCE DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.018577-0 SEBASTIAO MANOEL XAVIER (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.019841-7 VOLUSIA ROCHA ANTUNES HERMIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.020235-4 JOSE CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.014481-7 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA VIANNA.) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmando a medida liminar, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada promova, mediante o recolhimento dos tributos devidos e, sem prejuízo da regular fiscalização, a liberação das mercadorias descritas nas Licenças de Importação nº 08/1815963-1, nº 08/1782916-1, nº 08/1815970-4, nº 08/1815971-2, nº 08/1815972-0, nº 08/1815973-9, nº 08/1805291-8, nº 08/1815969-0, nº 08/1815968-2, nº 08/1815967-4, nº 08/1815966-6, nº 08/1815965-8, nº 08/1789895-3, nº 08/1782914-5, nº 08/1782913-7, nº 08/1782912-9, nº 08/1815958-5, nº 08/1815960-7, nº 08/1815961-5, nº 08/1815959-3, nº 08/1815962-3, nº 08/1845795-0, nº 08/1836026-4 e nº 08/1836027-2, afastando, assim, os efeitos da greve.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.019229-4 CARLOS TORRES FERREIRA (ADVOGADO: ELISANGELA SANTOS DA SILVA GUERRA.) x DIRETOR DA INTENDENCIA DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Nesse contexto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 00.0729355-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MARCOS MARCOLINI E OUTROS (ADVOGADO: REJANE DE SOUZA PEREIRA, JOSE CARLOS BONAN, JORGE LUIZ DOS SANTOS, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x MARCIO MARCOLINI E OUTRO (ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI.) x CONSTRUTORA E INCORPORADORA M M MARCOLINI LTDA (ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI.). . A fim de dar prosseguimento a execução, indique a CEF um Leiloeiro.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.018430-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA TAVEIRA THEML BATISTA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.018545-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS FREDERICO MUNIZ CAMPOS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.018562-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUSA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.018569-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALMIR CONCEICAO DA SILVA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020323-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HELOISA HELENA BARROS. . Cite-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2003.51.01.015893-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CARLA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (cert. de fl. 138), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521035-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x KARINA PINTO PINHEIRO E OUTROS. . A SEDIC para exclusão de Ângela Maria Almada Pinheiro e Espedito Augusto Pinto Pinheiro do pólo passivo. \r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.013041-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DERLY GERALDO SIQUEIRA LIMA. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.015271-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LIANI DE MELLO MOURAO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.018474-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x REJANE DA COSTA CRUZ. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.018482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x FLORIANO PINTO DE FRANCA FERREIRA. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.019501-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JORGE AUGUSTO FERREIRA GOMES. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n53 - 2007.51.01.024936-2 MONICA PEREIRA COUTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diga a autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se expressamente sobre o documento de fl. 48.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 92.0068645-1 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUND PUB FED DE GEOG E EST - ASSIBGE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro o requerimento da Caixa Econômica Federal pelo prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 99.0057390-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x JOSE NETO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.). . Dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo a execução nos autos principais.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000609-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 849471"
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                        }
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003141-5 MAURO BARBOSA CARRASCO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento da antecipação de tutela, comprovado à fl. 355.\r\n\r\nFls. 367/368 - Indefiro a expedição de carta de sentença ante o efeito suspensivo do recebimento da apelação (fl. 315), na forma do art. 475-O, §3º, inciso II do CPC. Desentranhe-se as peças de fls. 369/412 e renumerem as folhas dos autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009920-3 JUAREZ BERTHOLDO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 331/373.\r\n\r\nHavendo impugnações ao laudo, retornem ao perito para esclarecimentos. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem imediatamente conclusos para sentença, quando, então, deverá ser determinada a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0001728-4 ANTONIO JOSE CARVALHO PEREIRA REP/ P/ ANTONIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Intime-se a parte autora para que compareça COM A MÁXIMA URGÊNCIA ao Palácio Duque de Caxias, situado na Praça Duque de Caxias, n. 25, Centro, dirigindo-se ao Posto 1(centro), na rua Marcílio Dias que fica nos fundos do referido Palácio, a fim de assinar a FIP/PM e a ficha de entrevista, fornecendo ainda os documentos solicitados às fls. 354/355.\r\n\r\n4 - 98.0009927-1 RITA SOLANGE TRINDADE MARTINS (ADVOGADO: ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x IONE PESSOA CAVALCANTI (ADVOGADO: ROSANA TOSTES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019889-0 NERLY ROSEMERY GUIMARAES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: HERALDO M. PACCA.). . CONFORME DESPACHO DE FL.759,\r\n\r\n(...)abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 848820"
                            ],
                            "848821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016662-1 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\n1. Junte a secretaria aos presentes autos, cópia da r. sentença extraviada, constante do livro de registro de sentenças, certificando a data da publicação da mesma.\r\n\r\n2. Oficie-se à OAB/RJ, encaminhando cópia da certidão de fls. 206, bem como da petição de fl. 209, subscrita por patrono que funciona nos presentes autos desde o início da ação, para as providências cabíveis, ante o desaparecimento de 107 folhas dos presentes autos e o não comprometimento em fornecer as cópias requisitadas.\r\n\r\n3. Ao MPF para as providências cabíveis.\r\n\r\n4. Intime-se a União Federal (PFN) para que forneça a este juízo, em 10 dias, todas as cópias de petições e documentos que dispõe, a fim de restaurar as peças extraviadas pelo autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5. Após, apreciarei os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação da parte autora, de fls. 211/214.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 96.0003111-8 VANETE ANCELME DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Dê-se vista aos impetrantes para que em 15 dias, especifiquem os valores devidos a cada beneficiário, indicando as respectivas guias de depósito judicial e número das contas bancárias de cada depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Impetrando, por 10 dias.\r\n\r\nCom a concordância, expeçam os respectivos alvarás de levantamento, intimando os beneficiários\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021653-5 NICEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES.) x MINISTERIO DA FAZENDA (GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS). . Emende a impetrante a inicial, apontando corretamente a autoridade coatora, a fim de atender ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei 12.016/2009, devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar a pessoa jurídica à qual se acha vinculada, nos termos do art. 6º, caput, da supracitada Lei, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a Impetrante juntar aos autos cópia da inicial e dos documentos que a instruem, para fins de notificação da autoridade impetrada, nos moldes do art. 6º, caput, c/c art. 7º I, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519549-9 RIANA TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Ao réu para que se manifeste sobre o pedido de desistência de fls. 168, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0242394-4 ELPIDIO RODRIGUES LIMA x SUPERINTENDENCIA DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA. . Ante a informação retro, intimem-se as partes para que promovam a restauração dos autos, nos termos dos arts. 1.063 e seguintes do CPC., no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, autuem a presente decisão, juntamente com a informação, atribuindo ao procedimento o mesmo número dos autos extraviados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 00.0920879-8 CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO CISPER (ADVOGADO: CELIA THOMAZ DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Ante a informação retro, intimem-se as partes para que promovam a restauração dos autos, nos termos dos arts. 1.063 e seguintes do CPC., no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, autuem a presente decisão, juntamente com a informação, atribuindo ao procedimento o mesmo número dos autos extraviados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 00.0986279-0 ITAN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x VALDELIRIO MAGRI MENEZES (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). . Ante a informação retro, intimem-se as partes para que promovam a restauração dos autos, nos termos dos arts. 1.063 e seguintes do CPC., no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, autuem a presente decisão, juntamente com a informação, atribuindo ao procedimento o mesmo número dos autos extraviados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020174-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CARLOS HENRIQUE ENGELBERG MORAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, ROSILENE PINTO SERAFIM, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020175-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x MAURICIO FERREIRA (ADVOGADO: FRANCKLIN PRUDENCIO, MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021080-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x HELOISA HELENA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022070-4 MARCUS VINICIUS DE SEIXAS (ADVOGADO: CLAUDIO REGO CARVALHO, RODRIGO LOPES MACHADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . ...dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para manifestação.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ARI ROMANELI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONFORME DESPACHO DE FL.102,\r\n\r\n(...)dê-se vista à CEF, por 15 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 848821"
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                            "848822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004371-5 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, GIBRAN MOYSES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 526/530.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009809-0 DELIO MOREIRA VARGAS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, face à ausência de pressuposto processual, qual seja, capacidade postulatória.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003141-0 WILLIAM ODORICO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 268/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 72,50. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento), ao mês, a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, e observado o percentual de comprometimento de renda acertado ao tempo da assinatura do contrato, restando improcedente o pedido de alteração do índice de reajuste do saldo devedor e de aplicação do INPC aos encargos. \r\n\r\nO valor de R$ 1.146,68 (hum mil e cento e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), já atualizado até setembro de 2009, pelo Sistema de Atualização de Valores - SAV - da Justiça Federal, cujo relatório determino a juntada aos autos, pago a título de FUNDHAB, deverá ser utilizado para amortização das parcelas vincendas.\r\n\r\nCondeno, ainda, a que a Caixa Econômica Federal proceda à averbação junto ao RGI, caso não o tenha feito, identificando o caráter litigioso do bem, bem como suspenda qualquer ato de execução extrajudicial da dívida até que seja regularizada a condição contratual nos termos supra determinados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011545-9 ANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 258/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 200,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça a que faz jus.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016463-0 AROLDO SOARES LINHARES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 248/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 200,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça a que faz jus.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022016-7 DELIO MOREIRA VARGAS E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, face à ausência de pressuposto processual, qual seja, capacidade postulatória.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007992-0 UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 289/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, de forma a declarar a nulidade parcial da cláusula 3ª, tão-somente, quanto à previsão do vencimento antecipado da dívida e quanto à cobrança de honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor do débito. Ato contínuo, declaro a quitação de 11 parcelas do contrato exeqüendo, quais sejam: agosto; setembro; outubro; novembro; dezembro de 2002 e janeiro; fevereiro; março; abril; maio e junho de 2003. Dessa forma, determino que a execução prossiga pelas 13 parcelas em aberto, corrigidas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de multa de 2% e juros de 1% ao mês, tal como previsto na cláusula 3ª do contrato exeqüendo, desde a data do inadimplemento da 1ª parcela ainda em atraso, ou seja, desde julho/2003. JULGO IMPROCEDENTE, porém, o pedido de condenação da embargada ao pagamento em dobro de quantia supostamente cobrada de maneira indevida, por inexistir indébito.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se a execução nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 848822"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003741-6 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios e determino, em via de conseqüência, que as contribuições ao SAT referentes empregados do estabelecimento de CNPJ nº 67.405.936/0010-64 sejam de 1% (um por cento) passando a constar o último parágrafo da sentença exarada e seu dispositivo nos seguintes termos:\r\n\r\n“Contudo, nos termos das informação prestadas, nota-se que a atividade predominantemente administrativa foi verificada apenas nos estabelecimentos situados à Rua Miguel Yunes, nº 351, Santo Amaro, São Paulo/SP, CNPJ nº 67.405.936/0007-69 e à Av. Imperatriz Leopoldina, nº 184, Lapa, São Paulo, CNPJ nº 67.405.936/0010-64\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil , determinando que as contribuições ao SAT, referentes aos empregados dos estabelecimentos de CNPJ nº.s 67.405.936/0007-69 e 67.405.936/0010-64, sejam mediante alíquota de 1% (um por cento), assegurando-se a compensação dos valores recolhidos a maior”.\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes da presente decisão, complementar à sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014843-8 JOSE AHMED (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que a parte autora juntou aos autos comprovante de renda, às fls. 25/30, dentro do prazo estipulado às fls. 20, restou demonstrado que a mesma não possui condições de arcar com as despesas processuais.\r\n\r\nDeste modo, DEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei nº 10.520/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento das custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada.\r\n\r\nTudo cumprido e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019867-5 CARLOS FREDIANO FRANCO DE SA DO AMARAL (ADVOGADO: SYLVIO DA CRUZ LEAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . JUÍZA: Dra. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nAUTOR: CARLOS FREDIANO FRANCO DE SÁ DO AMARAL\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião, partes qualificadas na exordial, visando a legitimação do autor em sua posse, sendo reconhecido seus direitos dominiais sobre a área usucapienda, sob a alegação de manter a posse da referida área, a justo título, por mais de 15 anos initerruptos, sendo esta mansa e pacífica, contínua e sem contestação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se a nítida dificuldade em cumprir as diligências determinadas, em função da complexidade da situação ventilada, bem como do processo tramitar em juízo da Capital enquanto o imóvel encontra-se no município de Vassouras.\r\n\r\nSegundo o art. 95 do Código de Processo Civil, o foro competente para o processamento e julgamento de ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação da coisa. \r\n\r\nA parte final do referido dispositivo estabelece, ainda, que, versando o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, não é facultado ao autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição.\r\n\r\nAssim, infere-se da letra da lei que para o processamento e julgamento das ações possessórias, a competência do foro da situação da coisa é absoluta, não podendo ser prorrogada nem derrogada pela vontade das partes.\r\n\r\nNesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LUGAR DO IMÓVEL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA.\r\n\r\n- A competência estatuída no Art. 95 do CPC é absoluta e, nas instâncias ordinárias, \"deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.\" (CPC; Art. 113).\r\n\r\n- Para a comprovação da divergência jurisprudencial é necessário confronto entre o aresto embargado e o paradigma. Simples transcrições de ementas não bastam.\r\n\r\n(STJ: REsp n. 549.508/SP - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros - DJ de 19.12.2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LETRA EXPRESSA DA LEI.\r\n\r\n- Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se não verificadas a omissão e a contradição alegadas.\r\n\r\n- Recurso especial não é via adequada para discussão a respeito de violação a matéria constitucional.\r\n\r\n- É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto.\r\n\r\n- A redação do art. 95 do CPC é expressa em definir a competência absoluta do foro da situação do imóvel para ação de nunciação de obra nova, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza do direito que deu causa à sua propositura.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ: REsp n. 819225/PR - Relatora Ministra Nancy Andrighi - DJ de 16.10.2006)\r\n\r\nProposta a Ação, em 11/03/1976, objetivando o Autor a desapropriação de imóvel localizado em São Gonçalo, foi a demanda oposta perante as Varas Federais da Capital, porquanto na época ainda não havia sido instalada a Justiça Federal naquela cidade.\r\n\r\nOcorre que, em 21/02/2006, através do Ato nº 97/2006 e da Resolução 08/2005 do Egrégio TRF, foi instalada a Vara Única de Barra do Piraí, com a seguinte jurisdição: Barra do Piraí, Piraí, Rio das Flores, Valença e Vassouras.\r\n\r\nA perpetuação da jurisdição prevista no art. 87 do CPC não é absoluta, há exceções. Se ocorreu não apenas a supressão de órgãos judiciários, mas também a criação destes quando relacionados à competência absoluta, causa alteração.\r\n\r\nDe certo, a simples criação de uma nova vara não altera a competência para processar feitos já ajuizados. Entretanto, se a criação desta for determinante para a fixação de uma competência absoluta, deverá haver o deslocamento das ações.\r\n\r\nA competência territorial, quando se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel - caso dos autos - é absoluta. Assim, passando a existir Vara Federal com jurisdição sobre o município no qual esteja localizado o imóvel, para lá devem ser deslocados os feitos em curso, inclusive para possibilitar a proximidade da Justiça com o objeto da lide e facilitar a instrução probatória, conforme bem assinalou a Min. Denise Arruda no julgamento do CC 46.771/RJ, DJ 19.09.2005, o qual, embora verse sobre desapropriação indireta, deixou explícita a necessidade de as ações de desapropriação serem deslocadas para que seu processamento se dê no foro da situação do imóvel:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO - AÇÃO DE NATUREZA REAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 109, § 2º, DA CARTA MAGNA, E 95 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ONDE SE SITUA O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. Na linha da orientação desta Corte Superior, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado.\r\n\r\n3. A competência estabelecida com base no art. 95 do Código de Processo Civil não encontra óbice no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual 'as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal' .\r\n\r\nCom efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, a competência absoluta do forum rei sitae não viola as disposições do art. 109, § 2º, da Carta Magna, certo que a hipótese da situação da coisa está expressamente prevista como uma das alternativas para a escolha do foro judicial (CC 5.008/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 21.2.1994).\r\n\r\n4. Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedentes do STF e do STJ.\r\n\r\n5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ\" (grifei).\r\n\r\nNo mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DEPROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DOIMÓVEL. FORUM REI SITAE.\r\n\r\n1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio.\r\n\r\n2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável,de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis.\r\n\r\n3. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do art. 87,do CPC, que assim dispõe:Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\n4. A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta,em face da natureza pública do interesse que a informa. Precedentes:(REsp 936.218/CE, DJ 18.09.2007; AgRg no REsp 958544/PE, DJ19.10.2007 Resp. REsp. 549.508/SP, DJ. 19.12.2005; Resp. 819225/PR,DJ.16.10.2006; CC. 46771/RJ, DJ. 19.09.2005; CC. 5008/DF, DJ.14.12.1993)\r\n\r\n5. Nesse sentido, é cediço em sede de abalizada doutrina:\"A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou,mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente conveniência do andamento do processo no foro da situação do imóvel sobre que versar a lide e que se manifesta na diminuição de despesas e de tempo na prática de certos atos e por possibilitar ao juiz da causa o exame direto das coisas sobre que incidir a sua decisão. Com efeito, em quase todas ações relativas a imóvel se produzem vistorias, que são provas de fatos ou circunstâncias inerentes a este, as quais não poucas vezes reclamam a presença do juiz. Demais, é aconselhar-se que, nessas ações, o juiz, 'a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa', se valha da chamada inspeção judicial e se locomova até o imóvel sempre que julgar isso necessário 'para melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar' (Cód. Proc. Civil, arts.440 e 442, nº I).O Código de Processo Civil de 1939 instituía o forum rei sitae para as ações relativas a imóvel, isto é, para as ações ditas imobiliárias. Restringiu o Código atual a competência daquele foro para as ações reais imobiliárias. (Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 5ª ed., EditoraSaraiva, 1977, p. 199).\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.\r\n\r\nREsp 885557/CE RECURSO ESPECIAL2006/0200038-2 - Relator(a) - Ministro LUIZ FUX (1122) - Órgão Julgador - T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento - 11/12/2007 - Data da Publicação/Fonte - DJe 03/03/2008 LEXSTJ vol. 224 p. 176\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA (ART. 118, II, CPC). IMOVEL LOCALIZADO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS PROMOVIDA PELA FUNAI. DOMINIO E POSSE DISCUTIDOS. AÇÕES EM JUIZOS FEDERAIS DE SEÇÕES JUDICIARIAS DIVERSAS. CONEXÃO E PREVENÇÃO. ART. 109, I E PARAGRAFO 2., C.F. ARTS. 95, 103, 104, 106 E 219, CPC. SUMULA 11/STJ.\r\n\r\n1. A DETERMINAÇÃO DA COMPETENCIA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL (ART. 95, CPC), NO CASO, JUSTIFICA-SE PELA EVIDENTE CONVENIENCIA DO ANDAMENTO DO PROCESSO E INTERESSE A DECISÃO DA PROXIMIDADE DO JUIZ NA VERIFICAÇÃO DO LOCAL E DOS FATOS, FAVORECENDO A COLETA DE PROVAS.\r\n\r\n2. POSSIBILIDADE DA CONEXÃO OU DA CONTINENCIA (ARTS. 103 E 104, CPC), PELA FRANQUIA DO FORUM REI SITAE, SUPERANDO-SE A APARENTE ANTINOMIA ENTRE OS ARTS. 106 E 219, CPC, INVOCANDO-SE A PREVENÇÃO, UTIL PARA A INDICAÇÃO DO JUIZO COMPETENTE.\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMOVEL, DEVE PREVALECER A COMPETENCIA DO FORO DA SUA SITUAÇÃO (ART. 95, CPC).\r\n\r\n4. NO CASO, A UNIÃO (OU SUAS ENTIDADES) CONTINUAM COM O PRIVILEGIO DO FORO FEDERAL, APENAS ESTABELECENDO-SE QUE DEVE SER AQUELE DA SITUAÇÃO DO IMOVEL SOBRE O QUAL VERSA A LIDE. SOLUÇÃO ALBERGADA PELA HIPOTESE DA SITUAÇÃO DO IMOVEL, TAMBEM ANCORADA NO PARAGRAFO 2., ART. 109, C.F.\r\n\r\n5. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 2. VARA - SEÇÃO JUDICIARIA DE MATO GROSSO DO SUL. (CC. 5008/DF, Rel. Milton Luiz Pereira, DJ. 14.12.1993)\r\n\r\nFinalmente, à guisa de exemplo, precedente recente da Corte Superior, em caso análogo:\r\n\r\nAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO INCRA EM VARA LOCALIZADA NA CAPITAL DO ESTADO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Da conjugação dos arts. 95 do Código de Processo Civil e 109, I, da Constituição Federal extrai-se que a existência de Vara Federal com jurisdição sobre imóvel objeto de ação de desapropriação implica sua competência para julgar o feito, possibilitando a redistribuição da ação em obediência às regras estabelecidas pelo Tribunal ao qual estejam vinculados os juízos.\r\n\r\n2. Recurso conhecido em parte e não provido.\r\n\r\n(REsp 936.218/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA\r\n\r\nTURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 18.09.2007 p. 291)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA ÚNICA DE BARRA DO PIRAÍ , diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Barra do Piraí, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza da 29a Vara Federal/RJ.\r\n\r\ngrl\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0211939-0 UNIAO FEDERAL x OLGA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: GERALDO DE SOUZA PITANGUEIRA.) x HERMINIA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.) x MARIA LEOPOLDINA XAVIER (ADVOGADO: VANTELFO DE SOUZA GARCIA.) x JOAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.) x ESPOLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO REP/ P/ LUIZA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUÍZA: Dra. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: ESPOLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO REP/ P/ LUIZA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de desapropriação, partes qualificadas na exordial, visando, liminarmente, a concessão de imissão na posse, e no mérito, a desapropriação de bem do expropriado, localizado no município de São Gonçalo, por necessidade da construção da Rodovia Federal BR-101, trecho Niterói - Manilha, subtrecho Niterói - Alcântara, bairro boa vista.\r\n\r\nAduz que o imóvel foi devidamente avaliado, em quantia que a Autarquia-expropriante oferece a título de justa e prévia indenização e, sendo certo que o preço oferecido excede os pressupostos indicados na legislação pertinente, pleiteia a expedição de guia para depósito de tal valor e após a imediata expedição de mandado de imissão provisória na posse do bem da presente ação. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se a nítida dificuldade em cumprir as diligências determinadas, em função da complexidade da situação ventilada, bem como do processo tramitar em juízo da Capital enquanto o imóvel encontra-se no município de São Gonçalo.\r\n\r\nSegundo o art. 95 do Código de Processo Civil, o foro competente para o processamento e julgamento de ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação da coisa. \r\n\r\nA parte final do referido dispositivo estabelece, ainda, que, versando o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, não é facultado ao autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição.\r\n\r\nAssim, infere-se da letra da lei que para o processamento e julgamento das ações possessórias, a competência do foro da situação da coisa é absoluta, não podendo ser prorrogada nem derrogada pela vontade das partes.\r\n\r\nNesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LUGAR DO IMÓVEL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA.\r\n\r\n- A competência estatuída no Art. 95 do CPC é absoluta e, nas instâncias ordinárias, \"deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.\" (CPC; Art. 113).\r\n\r\n- Para a comprovação da divergência jurisprudencial é necessário confronto entre o aresto embargado e o paradigma. Simples transcrições de ementas não bastam.\r\n\r\n(STJ: REsp n. 549.508/SP - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros - DJ de 19.12.2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LETRA EXPRESSA DA LEI.\r\n\r\n- Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se não verificadas a omissão e a contradição alegadas.\r\n\r\n- Recurso especial não é via adequada para discussão a respeito de violação a matéria constitucional.\r\n\r\n- É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto.\r\n\r\n- A redação do art. 95 do CPC é expressa em definir a competência absoluta do foro da situação do imóvel para ação de nunciação de obra nova, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza do direito que deu causa à sua propositura.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ: REsp n. 819225/PR - Relatora Ministra Nancy Andrighi - DJ de 16.10.2006)\r\n\r\nProposta a Ação, em 11/03/1976, objetivando o Autor a desapropriação de imóvel localizado em São Gonçalo, foi a demanda oposta perante as Varas Federais da Capital, porquanto na época ainda não havia sido instalada a Justiça Federal naquela cidade.\r\n\r\nOcorre que, em 14/02/2006, através do Ato nº 83/2006 e das Resoluções 08/2005 e 33/2005, respectivamente, ambos do Egrégio TRF, foram instaladas a 1ª e a 2ª Varas de São Gonçalo, tendo como jurisdição o município de São Gonçalo.\r\n\r\nA perpetuação da jurisdição prevista no art. 87 do CPC não é absoluta, há exceções. Se ocorreu não apenas a supressão de órgãos judiciários, mas também a criação destes quando relacionados à competência absoluta, causa alteração.\r\n\r\nDe certo, a simples criação de uma nova vara não altera a competência para processar feitos já ajuizados. Entretanto, se a criação desta for determinante para a fixação de uma competência absoluta, deverá haver o deslocamento das ações.\r\n\r\nA competência territorial, quando se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel - caso dos autos - é absoluta. Assim, passando a existir Vara Federal com jurisdição sobre o município no qual esteja localizado o imóvel, para lá devem ser deslocados os feitos em curso, inclusive para possibilitar a proximidade da Justiça com o objeto da lide e facilitar a instrução probatória, conforme bem assinalou a Min. Denise Arruda no julgamento do CC 46.771/RJ, DJ 19.09.2005, o qual, embora verse sobre desapropriação indireta, deixou explícita a necessidade de as ações de desapropriação serem deslocadas para que seu processamento se dê no foro da situação do imóvel:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO - AÇÃO DE NATUREZA REAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 109, § 2º, DA CARTA MAGNA, E 95 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ONDE SE SITUA O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. Na linha da orientação desta Corte Superior, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado.\r\n\r\n3. A competência estabelecida com base no art. 95 do Código de Processo Civil não encontra óbice no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual 'as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal' .\r\n\r\nCom efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, a competência absoluta do forum rei sitae não viola as disposições do art. 109, § 2º, da Carta Magna, certo que a hipótese da situação da coisa está expressamente prevista como uma das alternativas para a escolha do foro judicial (CC 5.008/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 21.2.1994).\r\n\r\n4. Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedentes do STF e do STJ.\r\n\r\n5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ\" (grifei).\r\n\r\nNo mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DEPROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DOIMÓVEL. FORUM REI SITAE.\r\n\r\n1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio.\r\n\r\n2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável,de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis.\r\n\r\n3. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do art. 87,do CPC, que assim dispõe:Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\n4. A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta,em face da natureza pública do interesse que a informa. Precedentes:(REsp 936.218/CE, DJ 18.09.2007; AgRg no REsp 958544/PE, DJ19.10.2007 Resp. REsp. 549.508/SP, DJ. 19.12.2005; Resp. 819225/PR,DJ.16.10.2006; CC. 46771/RJ, DJ. 19.09.2005; CC. 5008/DF, DJ.14.12.1993)\r\n\r\n5. Nesse sentido, é cediço em sede de abalizada doutrina:\"A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou,mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente conveniência do andamento do processo no foro da situação do imóvel sobre que versar a lide e que se manifesta na diminuição de despesas e de tempo na prática de certos atos e por possibilitar ao juiz da causa o exame direto das coisas sobre que incidir a sua decisão. Com efeito, em quase todas ações relativas a imóvel se produzem vistorias, que são provas de fatos ou circunstâncias inerentes a este, as quais não poucas vezes reclamam a presença do juiz. Demais, é aconselhar-se que, nessas ações, o juiz, 'a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa', se valha da chamada inspeção judicial e se locomova até o imóvel sempre que julgar isso necessário 'para melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar' (Cód. Proc. Civil, arts.440 e 442, nº I).O Código de Processo Civil de 1939 instituía o forum rei sitae para as ações relativas a imóvel, isto é, para as ações ditas imobiliárias. Restringiu o Código atual a competência daquele foro para as ações reais imobiliárias. (Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 5ª ed., EditoraSaraiva, 1977, p. 199).\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.\r\n\r\nREsp 885557/CE RECURSO ESPECIAL2006/0200038-2 - Relator(a) - Ministro LUIZ FUX (1122) - Órgão Julgador - T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento - 11/12/2007 - Data da Publicação/Fonte - DJe 03/03/2008 LEXSTJ vol. 224 p. 176\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA (ART. 118, II, CPC). IMOVEL LOCALIZADO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS PROMOVIDA PELA FUNAI. DOMINIO E POSSE DISCUTIDOS. AÇÕES EM JUIZOS FEDERAIS DE SEÇÕES JUDICIARIAS DIVERSAS. CONEXÃO E PREVENÇÃO. ART. 109, I E PARAGRAFO 2., C.F. ARTS. 95, 103, 104, 106 E 219, CPC. SUMULA 11/STJ.\r\n\r\n1. A DETERMINAÇÃO DA COMPETENCIA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL (ART. 95, CPC), NO CASO, JUSTIFICA-SE PELA EVIDENTE CONVENIENCIA DO ANDAMENTO DO PROCESSO E INTERESSE A DECISÃO DA PROXIMIDADE DO JUIZ NA VERIFICAÇÃO DO LOCAL E DOS FATOS, FAVORECENDO A COLETA DE PROVAS.\r\n\r\n2. POSSIBILIDADE DA CONEXÃO OU DA CONTINENCIA (ARTS. 103 E 104, CPC), PELA FRANQUIA DO FORUM REI SITAE, SUPERANDO-SE A APARENTE ANTINOMIA ENTRE OS ARTS. 106 E 219, CPC, INVOCANDO-SE A PREVENÇÃO, UTIL PARA A INDICAÇÃO DO JUIZO COMPETENTE.\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMOVEL, DEVE PREVALECER A COMPETENCIA DO FORO DA SUA SITUAÇÃO (ART. 95, CPC).\r\n\r\n4. NO CASO, A UNIÃO (OU SUAS ENTIDADES) CONTINUAM COM O PRIVILEGIO DO FORO FEDERAL, APENAS ESTABELECENDO-SE QUE DEVE SER AQUELE DA SITUAÇÃO DO IMOVEL SOBRE O QUAL VERSA A LIDE. SOLUÇÃO ALBERGADA PELA HIPOTESE DA SITUAÇÃO DO IMOVEL, TAMBEM ANCORADA NO PARAGRAFO 2., ART. 109, C.F.\r\n\r\n5. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 2. VARA - SEÇÃO JUDICIARIA DE MATO GROSSO DO SUL. (CC. 5008/DF, Rel. Milton Luiz Pereira, DJ. 14.12.1993)\r\n\r\nFinalmente, à guisa de exemplo, precedente recente da Corte Superior, em caso análogo:\r\n\r\nAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO INCRA EM VARA LOCALIZADA NA CAPITAL DO ESTADO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Da conjugação dos arts. 95 do Código de Processo Civil e 109, I, da Constituição Federal extrai-se que a existência de Vara Federal com jurisdição sobre imóvel objeto de ação de desapropriação implica sua competência para julgar o feito, possibilitando a redistribuição da ação em obediência às regras estabelecidas pelo Tribunal ao qual estejam vinculados os juízos.\r\n\r\n2. Recurso conhecido em parte e não provido.\r\n\r\n(REsp 936.218/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA\r\n\r\nTURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 18.09.2007 p. 291)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO GONÇALO, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de São Gonçalo, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza da 29a Vara Federal/RJ.\r\n\r\ngrl\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027070-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x BIANCA CRISTINA BONATES DIEKES (ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios, sanando a contradição e omissão apontadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos acima explicitados. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes da presente decisão, complementar à sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006789-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JURACI MARIA CARLOS ZEFERINO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 36.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 848823"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0020825-0 EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a União, no que diz respeito à cobrança do PIS e da COFINS, nos moldes do § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, limitando a base de cálculo às receitas obtidas a partir das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, vinculados ao objeto social da parte Autora e, por conseguinte, autorizar a compensação ou restituição em dinheiro dos valores recolhidos a maior, atualizados monetariamente a partir da data de cada pagamento indevido, aplicando-se a UFIR a partir de janeiro 01.01.1992 e somente a taxa SELIC a contar de 01.01.1996, nos termos da Lei nº 9.250/95, a partir de quando não haverá cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária. Outrossim, para a correção no período em que não existia a UFIR, os valores indevidamente recolhidos devem ser atualizados da mesma forma e utilizando-se os mesmos critérios e fatores de atualização para os tributos exigidos pelo Fisco. A compensação poderá ser feita com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.74, da Lei n º 9430/96, com as alterações levadas a cabo pela referida lei e somente após o transito em julgado da sentença e, certamente, observando o sistema da Lei 10.637/2002, que estabelece: a iniciativa do contribuinte; a possibilidade de compensação entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados; a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua homologação pelo Fisco.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018100-2 MAURICIO DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de cinco dias, o primeiro parágrafo do despacho de fls. 228, haja vista a Meta 02, do CNJ.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016852-0 MARCUS HUMBERTO CAVALCANTI NEVES E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Haja vista a Meta 02 do CNJ, defiro à parte autora o prazo improrrogável de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017661-7 JOSE GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x JOSE GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, deduzidos nos autos da ação principal, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora no pagamento da multa, que fixo em R$ 1.000,00 e nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, sujeitando-se a cobrança à implementação da condição, de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei 1.060/50.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020039-9 MERIDA OVERSEAS INT L LTD (ADVOGADO: GUSTAVO EID BIANCHI PRATES, ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS.). . Tendo em vista os termos da Decisão de fls. 3253/3254, publicada em 14/03/2008, que fixa os honorários periciais no valor de R$ 364.505,28, a preço corrente de março de 2007, cujos depósitos deverão ser atualizados para o mês de fevereiro de 2008 e o fato de só haver nos autos a comprovação de depósito do valor de R$ 100.000,00, em que pese já terem decorrido cerca de dezoito meses, intime-se a parte autora para regularizar os depósitos periciais conforme fixados nos autos, observando que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à CEF para corrigir os depósitos, colocando-os à disposição do juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.020795-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x AYLTON CUZATE BORGES FILHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x MANOEL RAYMUNDO CORREA LOBATO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDesta sorte, homologo a desistência da CEF em relação aos Réus Manoel Raymundo Correa Lobato, Ana Lucia de Menezes Lobato e David Menezes Lobato e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar a imissão da CEF na posse do imóvel, sito à Rua São Francisco Xavier, nº 889, Bloco 3, apartamento 405, Engenho Novo/RJ.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE a alegação de usucapião do Réu.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 849296"
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                            "849249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020377-2 MAURO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o responsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a Instituição de Previdência Privada, retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do Autor, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0043719-6 RAUL PACIELLO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 130 - Forneça a parte ré a data de ingresso no serviço público federal dos autores e a data de aposentadoria dos mesmos, referente ao período de janeiro de 1991 até a data na qual tiver sido cumprida a obrigação de fazer. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014795-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . A parte autora comprova o cumprimento do julgado, conforme petição de fls. 438/439, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nAssim sendo, diante da inércia da parte ré em relação ao despacho de fls. 440, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010033-4 MARIA EUGENIA GOMES LUCAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Recebo a apelação da União Federal (AGU) de fls.118/123, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023940-0 ANDRE LUIZ DA SILVA REIS (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte Autora de fls. 385/423 e da CEF de fls.379/383, no duplo efeito. Às partes, ora apeladas, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002416-5 RISIA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . Uma vez que a Caixa Econômica Federal não cumpriu espontânea e integralmente o julgado, retornem os autos ao contador judicial, para cumprimento do despacho de fls 256, devendo conferir os cálculos efetuados pelas partes, que deverão conter os índices inflacionários utilizados pelo STJ, conforme orientação da Resolução nº261, de 02/07/2007. No retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007474-8 MARIA AMARA RAMOS SILVA (ADVOGADO: SABRINA CAMPOS DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 102/110 - A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024924-0 JOSE CARLOS DE JESUS BOMFIM E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 44/46, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006287-8 LAERT FERREIRA DA SILVA NETO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o Documento de fls. 17, onde se atesta que o demandante Laert Ferreira da Silva Neto cursou a terceira série do Ensino Médio do Curso Técnico em Edificações, no ano de 2008, na Escola Técnica Estadual Henrique Lage, e, ainda, considerando o tempo decorrido, à parte Autora para manifestar se ainda possui interesse no feito. \r\n\r\nNa hipótese de ainda persistir o interesse, informe a este Juízo a previsão para a entrega do seu Histórico Escolar, juntando aos autos documentação idônea a tal desiderato.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020601-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JANDIR MAGALHAES. . Tendo vista a certidão de fls. 25, à CEF para recolher a diferença das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019632-9 ROSANA MORAES DE ARAUJO (ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL.) x MARCIO JOSE GONCALVES GUEDES E OUTROS. . \r\n\r\nROSANA MORAES DE ARAÚJO, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação de Usucapião especial de imóvel urbano em face de MÁRCIO JOSÉ GONÇALVES GUEDES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EGÍDIO FERNANDES e IMOBILIÁRIA CLARK LTDA porque objetiva a declaração, por sentença, de ser a proprietária do imóvel situado à Estrada do Sapê, 920, aptº 301, Bloco 01, nesta cidade do Rio de Janeiro. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a sua posse no imóvel situado à Estrada do Sapê, 920, apt 301, Bloco 01, nesta cidade, remonta a 1993, ocasião em que o imóvel encontrava-se abandonado, tendo nele ingressado pacífica e ostensivamente e, desde então, nele mantém a sua moradia. Afirma que o imóvel possui 48 metros quadrados; que o bem encontra-se registrado em nome de Márcio José Gonçalves e hipotecado em favor da CEF; que não possui outro imóvel, urbano ou rural e, ainda, que no mês de agosto de 2003, o primeiro réu ingressa com a Ação de Reintegração de posse nº 2003.202.010559-1, que resta infrutífera.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCitem-se os Réus, através do Oficial de Justiça e, por Edital, os eventuais interessados, na forma do art. 942, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro para manifestarem eventual interesse na causa.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.007890-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO.). . Haja vista que a CEF, devidamente intimada, queda-se inerte em relação ao despacho de fls. 128, defiro à mesma o prazo improrrogável de 48 horas para regularizar a petição de fls. 126/127, eis que apócrifa, sob pena de imediato desentranhamento.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011646-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ALBERTO LUIZ SIMPLICIO SOUZA (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.). . Fls. 118 - Anote-se e dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023542-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA, JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI, FERNANDA FERNANDES SPINELLI, ONURB COUTO BRUNO, ANDRE TAVARES SAMPAIO, ROBERTO COELHO DE JESUS.). . Aberta a Audiência, pelo MPF foi requerido e deferido a certificação da ausência da intimação do patrono do réu André Luis Correa de Araújo, o Dr. Onurb Couto Bruno, OAB/RJ nº 962-A, certificada esta, requer o cancelamento da presente audiência a fim de preservar o direito do réu a ampla defesa, bem como solicitar a designação de nova data e a tomada das providências necessárias pela Secretaria deste MM Juízo para sanear a falha apontada. Requer, outrossim, seja apreciada a preliminar de notificação suscitada pela defesa, às fls. 703/706. Pelo advogado da ré Alexandrina Rocha Formaggio, foi requerida a apreciação das preliminares suscitadas, às fls. 701 e ss. Pela MMª Juíza foi dito: “Defiro o cancelamento da presente audiência. À Secretaria para anotar o nome do advogado do réu André Luis Correia de Araújo, Dr. Onurb Couto Bruno, OAB/RJ nº 962-A, para efeitos de publicações futuras. Após, voltem-me conclusos para decidir. Saem os presentes intimados, devendo se proceder a intimação do advogado do réu André Luis Correia de Araújo...\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n15 - 91.0023764-7 MARGARIDA MOREIRA LEAO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001136-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x LENITA MACHADO MARQUEZ (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 207/209, no valor total de R$ 18.197,82 (dezoito mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), atualizados em 04/2008.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017525-9 ANA PAULA BARBOSA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA, MARTA MARIA DANTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 . S E N T E N Ç A T I P O “C”\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA opõe Embargos à Execução porque objetiva a renegociação de débito contraído junto à Exequente.\r\n\r\nAduz reconhecer a dívida, mas alega impossibilidade de honrá-la ante a falta de recursos, cumulada com a sua situação atual de desempregada.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela Embargante, não se presta este tipo de ação para o fim almejado.\r\n\r\nIsto porque o manejo dos Embargos à Execução limita-se às hipóteses descritas no art. 745 do CPC.\r\n\r\nAssim, não há causa de pedir a justificar a utilização deste tipo de ação.\r\n\r\nResta evidente, pois, a inépcia da inicial a determinar a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, rejeito liminarmente os presentes Embargos e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 739, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo principal (Nº 2009.51.01.004318-5).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 95.0023427-0 MARIA PAULA ROBALO DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Republicação do 3§ do r.despacho de fls.443.\r\n\r\n(...)No retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelos autores.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002685-0 SALVADORA VIEIRA RANGEL REP P/ SANDRA VIEIRA RANGEL (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007771-7 RUBEM ALMEIDA FRANCA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023020-5 IRACEMA PECHTA DOURADO (ADVOGADO: THIAGO LOYOLA CRESPO, LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024837-4 ISOLINA MEDEIROS PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024872-6 JORGE MARQUES GUIMARAES (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006839-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x FRANCISCA LENITA DA SILVA (ADVOGADO: WALTER DE CASTRO MENDONCA.). . De ordem da MM. Juíza, dê-se vista conforme requer a União (AGU) à fl. 147.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009101-5 ELAINE DEOLINDO DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS, DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x SELMA MARIA DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS E SILVA.). . À Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.006283-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x NEY MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 352\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 849249"
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                            "849250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006129-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA.) x FUNDACAO PARQUES E JARDINS (PROCDOR: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007485-9 ANTONIO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: FABIANE DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado o valor devido à parte autora, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se Alvará de Levantamento da quantia depositada, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020484-3 ELAINE CHAVANTES (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 . \r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020664-5 LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARA DE FATIMA HOFANS.) x WADIH NEMER DAMOUS FILHO E OUTRO. . \r\n\r\nLAURO MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da WADITH NEMER DAMOUS FILHO e da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que o primeiro Réu, até que encerrado o processo para a eleição do próximo presidente da OAB - Seccional do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária:\r\n\r\na) se abstenha de se utilizar das dependências, bens móveis e imóveis e quadro de funcionários da seccional fluminense da OAB em benefício de sua campanha à reeleição;\r\n\r\nb) se abstenha de se utilizar das dependências, bens móveis e imóveis e quadro de funcionários da seccional fluminense da CAARJ ou demais instituições ligadas à OAB em benefício de sua campanha à reeleição;\r\n\r\nc) se utilize do carro oficial e do motorista da OAB/RJ (independente dos seguranças, para que não se alegue risco à sua integridade física) somente em eventos de caráter oficial, tal qual por ele sugerido com relação aos veículos dos Tribunais;\r\n\r\nd) se abstenha, terminantemente, de realizar novos programas da TV OAB, retirando-se os links de acessos aos programas já gravados e disponíveis na internet;\r\n\r\ne) requer, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça, a fim de “evitar que a parte Ré tome conhecimento do feito antes de sua citação formal, evitando, assim, inaceitável vantagem no que toca ao necessário cumprimento do prazo para contestação” (fls. 126).\r\n\r\nAlega, em síntese, que embora não tenha iniciado oficialmente o prazo para a formalização das chapas, o meio jurídico do Rio de Janeiro já conhece os pré-candidatos, pois, nos últimos três meses, contam com propaganda ostensiva das candidaturas e propostas de campanha. Ocorre que o candidato réu vem se utilizando, sem qualquer pudor, da estrutura institucional da OAB a seu favor, razão pela qual ajuíza a presente demanda.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento da tramitação do feito em segredo de justiça, haja vista não se enquadrar o feito em qualquer das hipóteses previstas no art. 155, do CPC.\r\n\r\nAdemais, em se tratando de processo versando sobre eleição dos membros dos órgãos integrantes da Seccional da OAB, cujas atribuições institucionais são previstas constitucionalmente, sendo, ainda, entidade indispensável à administração da justiça, resta evidente o interesse público a justificar o indeferimento do segredo de justiça.\r\n\r\nAlém disso, tem a parte Ré direito de acessar os autos, de forma a tomar conhecimento do conteúdo da Inicial e dos documentos que a instruem, na forma do art. 5º, LV, da Lei Maior, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual não há que se falar em sigilo em face dos próprios demandados, tal como requer a parte Autora às fls. 126.\r\n\r\nPor outro tanto, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, após fornecidas as cópias para contrafé, citem-se.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nDerradeiramente, à SEDIC para corrigir o pólo passivo da demanda, fazendo constar, corretamente, WADITH NEMER DAMOUS FILHO e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010054-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe os Embargos de Declaração, às fls. 117/118, para que se esclareça a contradição existente na Sentença de fls. 109/114, que determina a dupla incidência de juros de mora ao quantum devido, o que caracteriza bis in idem.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nConheço dos Embargos porque tempestivos e fundamentados em permissivo legal (art. 535, inciso I, do CPC).\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade, no caso em tela, os Embargos devem ser conhecidos e, no mérito, providos, para sanar a contradição ocorrida no dispositivo da Sentença de fls. 114, que condena a CEF a pagar as cotas condominiais vencidas até a data da prolação da Sentença, acrescidas, em duplicidade, de juros moratórios.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO para alterar o dispositivo da sentença, fazendo constar o seguinte:\r\n\r\n“Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, e condeno a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as cotas condominiais referentes aos meses de maio de 1999 a setembro de 2007, bem como as cotas vencidas a partir de maio de 2009 até a presente data, acrescidas dos juros de 1% (hum por cento) ao mês e da multa moratória de 10% (dez por cento), até janeiro de 2003, e, a partir de então, o índice de 2% (dois por cento), na forma do art. 1.336, § 1°, do CC, tudo corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.”\r\n\r\nMantenho, no mais, os demais termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016766-0 EDVANI CABRAL DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008487-4 GILDA MARIZA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação de fls.96/111, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008495-3 IRACILDA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012076-3 JORGINA DE ARAUJO LEMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação de fls.40/50, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014800-1 ANA MARIA REZENDE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação de fls.39/49, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020236-2 JACYRA MAGALHAES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Ao autor sobre a contestação de fls.79/89, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007294-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ROBERTA PAIVA OROFINO SOUTO E OUTRO. . REPUBLICAÇÃO do Ato Ordinatório de fl. 71:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, para requerer o que for de direito.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 849250"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0055122-0 ABILIO NUNES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x BENILSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CATARINA DA SILVA COUTO DIONISIO CID.) x JASMI JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RENILDE PAIVA MORGADO GOMES, MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER, JANDER LUIS CATARIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 97.0009830-3 ROBERTO HORCADES FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO R. DE LUNA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025254-2 EMILIA MUNIZ MIRANDA (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO, FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Haja vista a concordância da União Federal às fls.183/184, à parte Autora para requerer o que for de direito no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021941-8 ANGELA GOMES CONRADO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação da CEF de fls. 625/668, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0005167-2 ADRIANO BRUNO TAVARES (ADVOGADO: PAULO HORN, ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Haja vista que às fls. 270/5, o Contador, na qualidade de Perito Judicial esclarece que a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nFls. 282 - Expeça-se o alvará para levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004785-0 ANDRELINA RIBEIRO DO AMPARO (ADVOGADO: MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA.) x SIMONE PY EYER E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA ALMEIDA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Tendo em vista a petição de fls. 254/5, intime-se a União para fornecer no prazo de cinco dias, a documentação comprovando a inclusão da autora como pensionista do ex servidor Ronald Fernandes Eyer e, ainda, as planilhas necessárias à liquidação do julgado.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.815161-6 MOYZES GONCALVES NOVAES (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Regularize a CEF sua petição de fls. 58, uma vez que apócrifa, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005674-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x COENGE - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO VERNALHA GUIMARAES, LUIZ FERNANDO PEREIRA.). . Intime-se a União Federal (AGU) para cumprir, corretamente, o despacho de fls. 185, e fornecer mais um jogo de cópias da Petição Inicial, necessário à instrução do mandado de citação, conforme certidão de fls. 184.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016895-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SERGIO MURILO RIBEIRO DA COSTA (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Monitória ajuizada pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SÉRGIO MURILO RIBEIRO DA COSTA, objetivando o pagamento do valor de R$ 20.348,97, atualizado até 07/05/2003, oriundo do Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa - PF.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, conforme os termos do despacho de fls. 37, restam negativas as diligências, conforme certidões de fls. 39, 58 e 74.\r\n\r\nA CEF peticiona às fls. 87 requerendo o arquivamento e baixa dos autos, um vez que o Réu não foi localizado.\r\n\r\nDespacho às fls. 88 determina que a CEF esclareça de pretende desistir do feito, no prazo de cinco dias, que decorre sem qualquer manifestação (fls. 89).\r\n\r\nÉ o Relatório.D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fls. 87, pela CEF.\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não se completa a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019981-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x STELLE COM/ DE ROUPAS INTIMAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000908/2009 . Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de STELLE COM/ DE REOUPAS ÍNTIMAS E OUTRO, objetivando o pagamento do valor de R$ 59.398,35, atualizada até 12/05/05, oriunda do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FINANCIAMENTO PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nCitados os réus, apresentam Embargos às fls. 26/28 e 30/43\r\n\r\nRéplica às fls. 57/68 e 70/82.\r\n\r\nSem provas pela CEF.\r\n\r\nA 2ª Ré requer a produção de prova documental superveniente e pericial contábil. Reitera pedido formulado anteriormente para que se proceda à denunciação à lide do Sr. Alicio Cortat.\r\n\r\nA CEF requer a marcação de Audiência Especial, o que é deferido conforme o despacho de fls. 106.\r\n\r\nAssentada às fls. 119/120, sendo deferido o prazo de trinta dias para a apresentação do Termo de Acordo a ser realizado administrativamente.\r\n\r\nA CEF informa às fls. 124/125 que as partes chegaram a um acordo extrajudicial e junta aos autos o documento que comprova o pagamento da dívida pela parte ré. Requer, ao final, a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nInstada a manifestar-se a Ré peticiona às fls. 132/133, confirmando a informação prestada pela CEF. Requer, assim, a extinção do feito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nDiante da petição e documento de fls. 124/125 que informam que as partes realizaram acordo extrajudicial, comprovando o pagamento da dívida pela ré, ratificados pela parte Ré, conforme se vê às fls. 132/133, impõe-se a extinção do feito, com a homologação do acordo.\r\n\r\nPor esses motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, homologando o acordo formulado entre as partes.\r\n\r\nDivido , igualmente, as despesas dos atos processuais, com a aplicação do artigo 26, parágrafo 2o , do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023148-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x NELIO BORGES DE SOUZA. . Diligencie a Secretaria o endereço do réu. Após, dê-se vista à CEF sobre a informação, que deverá requerer o que for de direito, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x JAIR SEVERINO DOS SANTOS. . Haja vista as diversas diligências negativas, conforme fls. 38, 52 e 98, diligencie a secretaria a localização do réu. Após, dê-se vista à CEF que deverá requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012068-3 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.) x ANA LUCIA MOREIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, MARIA BERNARDETE V DO NASCIMENTO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO.). . Recebo a apelação da parte autora de fls.162/167, no duplo efeito. Tendo em vista a apresentação de contra-razões pela União Federal (AGU) às fls.198/200, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003412-3 DORALICE DA CRUZ FRANCO (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011685-1 SILENE CAMARA VALIOKAS (ADVOGADO: SANDRA CLARISSA CAMARA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . À autora sobre as preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0043519-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x MEPEL ARTEFATOS ESP DE BORRACHA S/A (ADVOGADO: MARCO AURELIO PACHA, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006914-1 ANTONIO PEDRO DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Aos autores sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012839-0 FERNANDO CARLOS RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA, LEA GAMARSKI, IVETE BEVILAQUA CARRICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Republicação da parte final do r.despacho de fls.214.\r\n\r\n(...)Em caso positivo, intime-se a CEF para se manifestar, conforme estabelece o art.267,§4º, do CPC.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020930-3 PAULO ROBERTO FERREIRA ALVARES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Republicação, para constar patrono da parte ré.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo e tendo em vista a concessão do Benefício Gratuidade de Justiça às fls. 32, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027198-0 MARIA JOSE BARBOSA JUNQUEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027850-0 JOSE CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO BARATA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte Autora na oportunidade se manifestar sobre a petição de fls.63/75.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519764-2 ANDERSON DE SOUZA REIS (ADVOGADO: CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000254-7 FRANCISCO TELLES PAIVA (ADVOGADO: ALEXANDRE BIANCHI SANDERS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À parte Autora sobre a contestação de fls.34/60, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013438-5 MICHELINO GIUSEPPE DI TOMMASO E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Aos autores sobre a(s) preliminar(es) e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013440-3 ELSON CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Aos autores sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.021140-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x SILENE CAMARA VALIOKAS (ADVOGADO: SANDRA CLARISSA CAMARA GAMA.). . À Impugnada.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.020168-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x SILENE CAMARA VALIOKAS (ADVOGADO: SANDRA CLARISSA CAMARA GAMA.). . À Impugnada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 849251"
                            ],
                            "849252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021284-8 DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Reitere-se a intimação do Leiloeiro, Sr. Roberto Schulmann, para tomar as providências cabíveis à alienação dos bens penhorados às fls. 225, devendo sugerir data para a realização do leilão, observando antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, bem como os trâmites necessários.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021215-3 RJ 500 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.540910-6 ELISABETE DE ARAUJO PACHECO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . Fls. 69/70 - Vistos etc.\r\n\r\nAlega a parte autora excesso de execução nas contas apresentadas pelo INSS (fls. 56/57), sob o argumento de que o valor atribuído à causa na data da distribuição era de R$ 5.000,00, sendo flagrantemente alterado para R$ 20.000,00. Requer, portanto, a suspensão da execução na forma do art. 739 § 1º do CPC e, a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de nova conta com base no valor de R$ 5.000,00.\r\n\r\nManifestação do INSS (fls. 90/91).\r\n\r\nDespacho de fls. 92, determina que a parte autora, ora executada, apresente a planilha de cálculos com os valores que entende devidos, que permanece inerte, certidão de fls. 93-v.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo contrário do que entende a impugnada, o valor da causa foi alterado, às fls. 13, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, que em matéria cível, obedece como regra geral o valor da causa de até sessenta salários mínimos, logo, não há que se falar em “...valor dado à causa na data da distribuição da ação.” \r\n\r\nNo caso, observa-se que o INSS efetivou os cálculos conforme os termos do titulo judicial e, que a autora não atendeu ao determinado por este Juízo, e não apresentou os cálculos que entende devidos, ressalte-se, ainda, que a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça não havendo previsão legal para a remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a inércia da autora, REJEITO, presente impugnação.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017908-3 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR HUGO PEREZ ALVES. DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021162-8 MARIA DAS GRACAS DIAS DA ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE, REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de Ação proposta por filha adotiva de militar inativo da Marinha do Brasil, que falece em 15/04/2008, objetivando a concessão de pensão.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nNos termos do artigo 260, do CPC, em se tratando de prestações periódicas, o valor deve corresponder ao valor das parcelas vencidas e mais doze parcelas vincendas.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 00.0931503-9 LUCI DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA CORDEIRO MARIA, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x MARCOS AURELIO DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE MENDES MACHADO SOUZA.) x ODILON ANTONIO MATTOSO PIRES E OUTROS x JOAO D'ALMEIDA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ZAIRO LARA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Fls. 961/2 - O titulo judicial (fls. 385/391), julga procedente o pedido para determinar o reajuste das prestações, segundo o PES, condenando a CEF, ainda, nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, como apurado em liquidação de sentença. \r\n\r\nAssim sendo, não há outros valores a executar nos autos, exceto em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0006117-5 JOSE VICTOR LABATE E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x BRUNA HOEGEMANN LABATE - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 277 - Cancelem-se os alvarás nº ALV. 0030.000242-1/2008, ALV. 0030000243-6/2008 e ALV. 0030.000244-0/2008 e expeçam-se novos alvarás, em nome de José Victor Labate e espólio de Bruna Hoegemann Labate e/ou de seu representante legal, Marcus Alexandre Siqueira Melo, conforme requerido às fls. 277, devendo também ser expedido alvará em nome de autora Graziella Hoegemann Labate.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025779-1 BENEDITO MOREIRA LIMA (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 190/206 - A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006365-1 MARCIO ALEXANDRE COSTA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . À parte Autora para promover corretamente a execução do julgado, nos termos do art.730, do CPC. Na oportunidade forneça as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001142-4 MARIA JOSE DA SILVA MAIO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MACIEL FAJARDO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Dê-se vista à parte autora, sobre os depósitos efetuados às fls. 237 e 240, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o que requer a parte ré, ora executada, às fls. 242/247.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013104-1 GUSTAVO ADOLPHO KUHL LEITE E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Haja vista que a CEF informa a impossibilidade de cumprimento do despacho de fls.77, em prazo exíguo, argumentando a existência de inúmeras demandas com o mesmo objeto, determino que junte os indigitados documentos (cópia dos extratos da conta nº 870960, no período de junho/87 e janeiro/89), no prazo máximo de 10 dias, porquanto decorrido tempo bastante razoável desde a sua petição de fls.81/82.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020221-4 TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que retire o nome da parte Autora dos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente demanda, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos (contrato nº 8.1506.2000520-0).\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009254-9 ALDACIR CARON (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, é de se afastar a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 2007.51.01.009474-3, haja vista a diversidade de pedido e causa de pedir.\r\n\r\nDefiro, ainda, ao autor a prioridade de que trata a Lei 10741/2003 - Anote.\r\n\r\nNo que tange ao valor atribuído à causa, trata-se de Ação proposta por titular de conta vinculada ao FGTS, objetivando a aplicação de Taxa de Juros Progressivos.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o autor para, no prazo de dez dias, juntar aos autos a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça. No mesmo prazo, instrua o feito com o extrato da sua conta vinculada para que se possa verificar a taxa de juros progressivos aplicada à mesma. Por fim, forneça as cópias para fins de contrafé, inclusive da emenda.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 00.0160011-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x CARLOS VICTORINO SOARES RAMOS (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VA LENTIM BESSA.). . Haja vista a concordância da União Federal às fls.600/601, à parte Ré para requerer o que for de direito, pelo prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021346-0 HELIO DE SOUZA QUIRINO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Haja vista a inércia da parte autora em relação ao despacho de fls. 37, defiro à mesma o prazo de cinco dias para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a CEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012257-7 TELEVISAO PROFISSIOAL LTDA (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 95.0025367-4 AURISTELA LEANDRO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Republicação do último parágrafo do r.despacho de fls.610.\r\n\r\n(...)Após, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.016550-0 DECIO TADEU MAGALHAES ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO.). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 129, para abrir prazo para CEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015288-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x BIG CELL COM/ LTDA (ADVOGADO: JACINTO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR.). . Republicação da segunda parte de fls. 106, para contagem do prazo da ECT (Exeqüente):\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520352-6 ALEXANDRE DE GUSMAO PEDRINI E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 93.0059137-1 DUGNAUTO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . À parte Autora sobre a contestação de fls. 226/233, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 849252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "848782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0982432-4 ALMYR CORREA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, WALMIR DE OLIVEIRA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 88.0022677-9 ACIOLY ALVES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, JOAO MARCIO MACIEL DA SILVA, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2009.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/09/2009.\r\n\r\nPARA SAQUES DE RPVs/PRECATÓRIOS DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF (EXCETO PAB 4021-TRF) COM ORIGINAL DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1-Suspendo o feito, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\n2-Cumpra a parte autora derradeiramente o determinado às fls. 1663, promovendo a habilitação dos sucessores de ALDA RIBEIRO DE CARVALHO e HILARIO GOMES DA SILVA, devendo observar a pesquisa juntada às fls. 1971/1972, referente aos endereços dos falecidos cadastrados no sistema do INSS.\r\n\r\n3- Manifeste-se o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a habilitação requerida às fls. 1.673 / 1.679.\r\n\r\n4-Retornados os autos sem oposição do INSS, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE IVANILDA RANGEL GOMES como sucessora processual de CELIO MONTEIRO GOMES, nos moldes do artigo 112 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\n5-À SEDCP para excluir o autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n3 - 91.0002708-1 RUTH RIBEIRO DA ROSA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a pesquisa retro anexada, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 91.0108259-0 JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a pesquisa retro anexada, a qual indica óbito do autor, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 91.0126023-5 LUIZ FERNANDES SOBRINHO (ADVOGADO: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA, GILBERTO PELEGRINO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlvará em favor LUIZ FERNANDES SOBRINHO, disponível na secretaria, desde 07/2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0021768-2 GLORIA AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a pesquisa retro anexada, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 94.0012612-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 95.0011806-8 JOSE JULIO DE ANDRADE RAMOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001616/2009 . \r\n\r\nA parte autora interpôs os presentes embargos de declaração, afirmando ter havido omissão na sentença de fls. 287, que extinguiu a execução, mas não fixou a verba honorária, conforme art. 20, §4o, do CPC. \r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC). Assim, passo a apreciá-los.\r\n\r\nAnalisando a alegada omissão, cabe dar efeitos infringentes aos presentes embargos. É que a jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se firmaram no sentido do cabimento dos honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, cujos valores não excedam a 60 (sessenta) salários mínimos: Vejam-se as seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. MP N. 2.180-35/2004. \r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/2004, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de pequeno valor. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(RE-AgR 465353 / SC, rel. Min. Eros Grau, pub. DJ 19/5/2006)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA. PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97.\r\n\r\n1. Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver embargos. É o que decorre do art. 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n2. A regra, todavia, é aplicável apenas às hipóteses em que a Fazenda Pública está submetida a regime de precatório, o que impede o cumprimento espontâneo da prestação devida por força da sentença. Excetuam-se da regra, portanto, as execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição, não sujeitas a precatório, em relação às quais a Fazenda fica sujeita a honorários nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Interpretação conforme à Constituição do art. 1º-D da Lei 9.494/97, conferida pelo STF (RE 420816, relator para acórdão Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\n3. Consideram-se de pequeno valor, para esse efeito, as execuções de (a) até sessenta (60) salários mínimos, quando devedora for a União Federal (Lei 10.259/2001, art. 17 § 1º); (b) até quarenta (40) salários mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando devedor for Estado-membro ou o Distrito Federal (ADCT art. 87); e (c) até trinta (30) salários mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando devedor for Município (ADCT, art. 87).\r\n\r\n4. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor, para os fins do art. 100, § 3º da Constituição, deve levar em conta o crédito individual de cada exeqüente (art. 4º da Resolução 373, de 25.05.2004, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5. Recurso especial a que se dá parcial provimento”.\r\n\r\n(REsp 823293 / SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, pub. DJ 8/5/2006, p. 178)\r\n\r\nSendo assim, como o valor pago pelo INSS foi abaixo daquele limite, deve a autarquia ser condenada em honorários advocatícios. Merecem, pois, ser acolhidos os presentes embargos, para o fim de lhes dar efeitos infringentes.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794,I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nNos termos do art. 20, §4o, do CPC, condeno o INSS em honorários advocatícios, no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n9 - 98.0030088-0 NELSON GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO, IVAN TAUIL RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Revogo em parte o despacho de fls. 535, apenas para determinar que o alvará relativo ao valor depositado às fls. 522 seja em favor dos advogados da FUNCEF, eis que se trata de verba honorária, devendo estes informar o nome a constar do alvará.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome dos antigos patronos do cadastro do processo.\r\n\r\nInformado o nome a constar do alvará, expeça-se-o.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0002358-7 MANUEL NUNES FILHO (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se a decisão proferida nos autos do processo em apenso.\r\n\r\nApós, cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.511478-6 MANUEL BALDOMERO QUEIJEIRO DIAZ (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a pesquisa retro anexada, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.523815-3 MANOEL EDCY MORELLI (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.531827-6 SEBASTIAO CARLOS FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.504645-9 ROSA DE LIMA CABRAL (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 208: Indefiro, vez que a citação nos termos do art. 730 do CPC se fez com base nos cálculos de fls. 193/194, oferecidos pela própria parte autora, tendo ao autarquia expressamente concordado com os mesmos às fls. 196, não obstante ter juntados seus próprios para fins de comparação.\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2009.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/10/2009.\r\n\r\nPARA SAQUES DE RPVs/PRECATÓRIOS DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF (EXCETO PAB 4021-TRF) COM ORIGINAL DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPRECATÓRIO (VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MINIMOS) ENVIADO EM SETEMBRO/2009.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO NO DECORRER DO ANO DE 2011.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.506382-2 REGINA DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Pelo exposto, intime-se o INSS a cumprir integralmente a obrigação de fazer, retificando a RMI do benefício NB 535002189-0, em nome de Regina de Almeida Ferreira (DIB em 13/9/2000), para que passe a valer R$ 953,76.\r\n\r\nPrazo de cumprimento: 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.521798-9 VALTER AZEVEDO DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.539025-0 MARIA GEMA MOREIRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Considerando que o patrono da parte autora, não obstante sucessivas dilações de prazo para promoção de habilitação, não promoveu até agora a mesma, dê-se baixa e arquivem-se os autos, somente devendo ser desarquivados para efetiva movimentação, ou seja, quando promovida a habilitação com juntada de documentação.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.539122-9 MARIA DAS GRACAS REIS ALVES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.506762-5 MARIA DE LOURDES RHOSSARD (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.518992-5 OSWALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020635-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, CARLOS EDUARDO FARIA GASPAR, EYMARD DUARTE TIBAES, GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 222/223: Atente a parte autora para o fato de que já houve julgamento de mérito.\r\n\r\nRevogo o 2o parágrafo e seguintes de fls. 216, restando prejudicada a republicação de fls. 221.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.516806-9 CLARICE DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.003564-0 RONALDO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 236,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 121.454.113-2), retificando o valor da RMI, que deverá ser recalculada pelos seguintes parâmetros:\r\n\r\nAplicação dos critérios determinados pela Lei nº 9876/99. Os salários de contribuição que serão utilizados no novo cálculo do salário de benefício estão às fls. 294 (julho a dezembro de 1994), fls. 169 (maio a setembro de 1995), fls. 173 (novembro de 1995 a abril de 1997), fls. 206 (maio de 1997 a outubro de 1998), fls. 207 (novembro de 1998), fls. 208 (dezembro de 1998), fls. 210/213 (setembro a dezembro de 2000) e fls. 214/219 (janeiro a maio de 2001).\r\n\r\nO percentual a ser aplicado ao salário de benefício será de 70%, nos termos do art. 9o da Emenda Constituição nº 20, de 16/12/1998.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para ser aplicada aos benefícios previdenciários. Os juros de mora serão de 12% ao ano, contados da citação (fls. 91 verso, em 26/4/2005), nos termos do art. 406 do Código Civil, até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, tanto para correção monetária quanto para a compensação da mora serão as parcelas corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nDeverão ser descontadas das parcelas devidas ao autor as eventuais diferenças por ele recebidas a maior entre 25/7/2001 (DIB) e 30/3/2003 (data do cancelamento), tendo em vista o valor original da RMI (R$ 1.001,00).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, bem como no reembolso das custas (fls. 153).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.504176-1 ADAO DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 189, certificando-se.\r\n\r\nFls. 327/332 - A sentença de fls. 299/307 foi anulada pela decisão monocrática de fls. 368/372, tendo em vista o indeferimento para a produção de prova pericial.\r\n\r\nEssa prova pericial refere-se ao período a partir de 29/4/1995, eis que, até então, o autor exerceu atividade considerada especial pela legislação de regência (cirurgião dentista) e a sentença anulada de fls. 299/307 converteu tal período. \r\n\r\n2) Assim, nomeio perito do Juízo a Dra. Aline Szklarz, médica do trabalho.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4) Dê-se vista ao INSS para apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos. QUESITOS DA PARTE AUTORA JÁ JUNTADOS.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se a perita nomeada, para que indique data e local da perícia, observando os quesitos já fornecidos pelo autor às fls. 330/331.\r\n\r\n6) Cumprido pela perita o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518818-8 HILDETE PEREIRA DA COSTA PASSOS (ADVOGADO: COSME P. S. DA CUNHA.) x MERCIA HELENA DE MELO PASSOS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação dos réus nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.803152-7 WILSON JOSE CORREA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em nome de WILSON JOSE CORREA (CPF 091.248.297-49), com data de início do benefício (DIB) em 17/1/2006, tempo de contribuição de 37 anos, 10 meses e 9 dias e renda mensal inicial calculada nos termos da Lei nº 9876/99. Os salários de contribuição são aqueles de fls. 38/40.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. fls. 42 verso, em 19/6/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nNo que respeita ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, três motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do autor ter requerido o benefício em janeiro de 2006, portanto, há mais de três anos.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em nome de WILSON JOSE CORREA (CPF 091.248.297-49), com data de início do benefício (DIB) em 17/1/2006, tempo de contribuição de 37 anos, 10 meses e 9 dias e renda mensal inicial calculada nos termos da Lei nº 9876/99. Os salários de contribuição são aqueles de fls. 38/40.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.803371-8 JOSE TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o valor da RMI do benefício NB 084.173.840-8, em nome de José Tavares (CPF 407.098.847-53), nos termos do art. 144 da Lei nº 8213/91, levando-se em conta a relação de salários de contribuição de fls. 9, devendo-se considerar para os meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 1987 os seguintes valores: Cz$ 9.960,00 (agosto de 1987), Cz$ 2.250,00 (setembro de 1987), Cz$ 6.830,00 (novembro de 1987) e Cz$ 9.630,00 (dezembro de 1987). O percentual incidente sobre o novo salário de benefício será de 88%, nos termos do art. 50 da Lei nº 8213/91 (redação original);\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas a partir de 11/4/2002 até a data da implantação da nova renda atual, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 51 verso, em 29/5/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nc) condenar também o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das diferenças apuradas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nDeverão ser xerocopiadas pelo INSS as peças do processo administrativo juntadas aos autos (fls. 90/105), a fim de que os originais sejam devolvidos à agência mantenedora, mantendo-se nos autos cópias certificadas pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.803774-8 ALECIRDA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805511-8 CARLITA RUBIM DE ARAUJO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808042-3 DIOGO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido em relação ao autor Diogo Nascimento Silva; e com base no mesmo artigo julgo procedente o pedido do autor Davi Nascimento Silva (CPF 127.241.607/03), para condenar o INSS a conceder-lhe o beneficio de pensão por morte, com data de início do benefício (DIB) em 16/1/1999 e renda mensal inicial (RMI) de um salário mínimo, nos termos do art. 35 da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas são devidas desde a DIB até a data da implantação do benefício. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (em 15/4/2008, fls. 90 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido e, conseqüentemente, na presunção da existência de prova inequívoca, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício, nos termos acima especificados, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis, contados da intimação desta sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808067-8 MARIA CONCEIÇÃO MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a União do pólo passivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808497-0 ANA MARIA LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 106.921.632-9, em nome de ANA MARIA LEMOS DE SOUZA.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.077859-1 LUIZ CARLOS FAILDE DE SOUZA (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, II do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, no valor de R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015252-8 JOSE SOARES DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexistência de débito do autor em relação ao INSS relativo ao recebimento do benefício de auxílio suplementar por acidente do trabalho (NB 079.075.780-0) recebido entre 01/6/1984 a 12/12/2007 (fls. 100).\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, quando ao pedido de cessação dos descontos, tanto os decorrentes do recebimento do auxílio suplementar quanto da revisão da RMI determinada na sentença, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ já está consolidada justamente para situação do autor, que torna a manutenção dos descontos perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAssim, defiro a tutela antecipada, para determinar ao INSS que cesse imediatamente os descontos no benefício NB 085.504.524-8, que se refiram exclusivamente ao recebimento do beneficio de auxílio-suplementar entre 1984 e 2007.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.803557-4 JOSE LUIZ BOTELHO DE DEUS (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.807602-3 JOSE AGEU DA SILVA (ADVOGADO: POLYANA VIDAL DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS a retificar a DIB do benefício NB 141.344.054-9, em nome de José Ageu da Silva, para que passe a constar 18/3/2005;\r\n\r\nb) condenar o INSS a retificar o tempo de serviço do autor, passando a constar 36 anos 4 meses e 8 dias.\r\n\r\nc) condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício, levando-se em conta que o termo final do período básico de cálculo (PBC) é 18/3/2005, mantendo-se os demais critérios de cálculo previstos na Lei nº 9876/99.\r\n\r\nd) condenar o INSS a pagar ao autor os atrasados desde a nova DIB (18/3/2005) até o dia 30/11/2006, mês anterior ao pagamento da primeira prestação recebida pelo autor (fls. 11). \r\n\r\nA correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 43-verso, 29/7/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nPagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSujeito a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.809009-3 MAURICIO COELHO MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 106.186.656-1, em nome de MAURÍCIO COELHO MAGALHÃES.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.809927-8 ZILAH SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.810445-6 LUIZ GONZAGA ROSA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a LUIZ GONZAGA ROSA, com data de início (DIB) em 23/11/96 (data do requerimento administrativo). O tempo de serviço será de 37 anos, 05 meses e 18 dias, com coeficiente de cálculo de 100%. A RMI será calculada nos termos da legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nb) Pagar parcelas atrasadas, vencidas desde a DIB, sem prescrição qüinqüenal, pois o autor requereu o benefício administrativamente duas vezes (fls. 18/24), até a data do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício). A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 68-verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, preenchidos, portanto, os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, nos termos acima especificados, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811187-4 FERNANDO TIRAPELLI (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas e sem horários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811570-3 CARLOS ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL (espécie 46) a CARLOS ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA DE SIQUEIRA (CPF nº 370.601.207-34), com tempo de serviço de 32 anos e 11 dias, DIB em 07/12/2006 e RMI calculada segundo a Lei nº 9876/99.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 55-verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, preenchidos, portanto, os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, nos termos acima especificados, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813508-8 JACIRA BAHIA SANTOS VIANA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.808081-0 VITORIA JORGE SIMAO (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.810821-1 ANTONIO LEONCIO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.810823-5 MARIA DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.810846-6 ELIZABETH BARROS SIMOES (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.810971-9 OSWALDELINA PAULA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.811041-2 JURACY MARIA ALEIXO MALVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo MARINA CORREA DOS SANTOS, tendo em vista os documentos de fls. 46/51. \r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo e também sob pena de indeferimento, regularizar sua representação processual, fazendo constar sua condição de representada por ALVES DA SILVA MALVEIRA. \r\n\r\n4-Cumprido, à SEDCP para retificação da autuação quanto aos pólos ativo (representante) e passivo.\r\n\r\n5-Citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia dos procedimentos administrativos relativos aos benefícios 21/1216967102 e 21/1029022728, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não sejam fornecidos, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifestem-se as partes autoras, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n49 - 2001.51.02.004728-0 LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA.) x EDITORA E GRAFICA GPI LTDA (ADVOGADO: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x ESPOLIO DE AYRTON DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO.) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x CURSO PERSPECTIVA LTDA (ADVOGADO: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade do ato administrativo de transferência da marca GPI, registro nº 819.066.915, bem como o requerimento de anulação do referido registro e dos registros nº 006.426.050 e 006.426.069; devendo a autarquia providenciar a anotação e publicação desta decisão na Revista da Propriedade Industrial para ciência de terceiros, nos termos do §2o do art. 175 da Lei 9279/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem rateados igualmente entre os 5 réus.\r\n\r\nOficie-se o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói (Processo n. 2001.002.010007-4); 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói (Notificação Judicial n. 2001.002.002438-2); 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói (Medida Cautelar Inominada n. 2001.002.001456-0), bem como à 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo (Medida Cautelar Inominada n. 13.849), enviando cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.534877-8 OSMEC INDL/ LTDA - ME (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x OSVALDO PETIROSSI - ME (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR, MARCELO AUGUSTO SCUDELER, ANTONIO BENTO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor do réu Osvaldo Petirossi ME. Representado pelo advogado com poderes para receber e dar quitação da guia de depósito de fls. 227.\r\n\r\nExpeça-se ofício à CEF para converter em renda o depósito de fls. 226 em favor do INPI, com dados de fls. 220.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.512657-9 O V D IMP/ E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO GUSTAVO PACHECO, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM, JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, GIORGIA CRISTIANE PACHECO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x WANG CHIN FA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA.). . Recebo a apelação do 2º réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado/ autor.\r\n\r\nContrarrazões do INPI às fls. 366/369. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.530367-6 TIBRE IND/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA, ALVARO PESSIN JR.) x TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA, ISMÊNIA BORGES DE BARROS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Recebo a apelação dos réus somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. Agravo de instrumento já decidido pelo TF. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.808739-9 IND/ E COM/ DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO MARINER LTDA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ANTONIO BENTO DE SOUZA, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR, JOICE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x MAJOR LEAGUE BASEBALL PROPERTIES, INC (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.). . Promovam os réus, sendo por último o INPI, a execução, na forma do art. 475 , J, do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.804493-9 NAP - COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA (ADVOGADO: RENATA CURI BAUAB.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para manter os registros nº 827.836.686; 827.836.694; 827.836.708 e 827.836.716, na forma como concedidos pelo INPI.\r\n\r\nCondeno a autota ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal, a partir da data de publicação da sentença. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.809898-5 VINICOLA CAMPO LARGO S/A (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x ALCOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: PAULO CORREA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de nulidade do registro no 821.654.683, para a marca COPO LARGO, na classe NCL(8)33, concedido à 1a Ré em 3/2/2004 (fls. 50). \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser rateado entre ambos os réus.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809963-5 AVENTIS PHARMA DEUSTSCHLAND GMBH (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ATTILIO JOSE VENTURA GORINI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x ROYTON QUIMICA FARMACEUTICA LTDA. . Não resta, desta forma, configurado o periculum in mora. Pelo exposto, indefiro a tutela requerida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus dessa decisão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 2007.51.02.004392-6 MARIA RITA DE CACIA PESSANHA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante, (NB 42/085.757.377-2), a partir da data do ajuizamento da presente ação (8/8/2007), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal acerca desta decisão.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.800036-5 JOAO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.801530-0 ANATALIA SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo por falta de interesse processual, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.802264-0 MARIA EULALIA FERNANDES FERRAO (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO FILHO.) x GERENCIA EXECUTIVA - RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009. \r\n\r\nSem custas judiciais face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.805988-1 ISAURA DE AGUIAR MARQES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/044.257.957-8, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.806703-8 CONCHETA DE LUCA RODRIGUES ALONSO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALDANHA CORREARD.) x PRESIDENTE DO APS DO RIO DE JANEIRO - TIJUCA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.806858-4 RAIMUNDO LIRA MACIEL (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA E CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a pretensão do Impetrante, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício NB 42/102.299.185-7, nos termos da fundamentação, com efeitos financeiros a contar da data da impetração (16/6/2006), até o reinício do pagamento do benefício.\r\n\r\nSem custas a recolher face à gratuidade deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para ciência da presente decisão. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.809900-3 WANDA BOTTI (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL INSS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, sob pena de extinção, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, qual seja, o GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS, uma vez que a esta é vinculada a APS COSME VELHO.\r\n\r\n3) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n4) Retornados, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n5) Após, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n6) Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.809915-5 MARIA MADALENA CORDEIRO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - À SEDCP para retificar o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS.\r\n\r\n4 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n5 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n6 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.809952-0 CELSO MARTINS DA SILVEIRA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - À SEDCP para retificar o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS.\r\n\r\n4 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n5 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n6 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.810870-3 JOSE MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n4 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.811029-1 COSME BELARMINO DE SOUSA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 -À SEDPC para retificar o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS.\r\n\r\n4 - Retornados, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n5 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n6 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.811054-0 MARIA DA GLORIA NOLASCO BRAGA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - À SEDCP para que seja alterado o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS.\r\n\r\n4 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n5 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n6 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n70 - 2004.51.01.505559-3 MANUEL NUNES FILHO (ADVOGADO: RENATA MIRANDA PORTO, PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de Carta de Sentença extraída para execução provisória do julgado que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário da parte autora e o pagamento dos atrasados. \r\n\r\nDiante do retorno dos autos principais do Tribunal (processo n°990002358-7), com o definitivo julgamento, e uma vez que execução provisória não chegou a ter início nestes autos, restou sem objeto o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2009.51.01.809981-7 NORMA MARQUES MARTINS (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001622/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), originais ou autenticados, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 91.0016027-0 JAMIR COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA PAULA FERREIRA GOMES, MAURO GONCALVES VIEIRA, JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO, JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES, MAURO CHAVES TAVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001620/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 92.0057456-4 HIGINO RODRIGUES VASQUES BARROS (ADVOGADO: URSULA PERES BALDNER, EDSON SILVA BALDNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Verificado pela Secretaria o trânsito em julgado do agravo de instrumento retro, expeçam-se os alvarás (fls. 224/225).\r\n\r\n74 - 92.0062739-0 MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001617/2009 . \r\n\r\nA parte autora interpôs os presentes embargos de declaração, afirmando ter havido omissão na sentença de fls. 123, que extinguiu a execução, mas não fixou a verba honorária, conforme art. 20, §4o, do CPC. \r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC). Assim, passo a apreciá-los.\r\n\r\nAnalisando a alegada omissão, cabe dar efeitos infringentes aos presentes embargos. É que a jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se firmaram no sentido do cabimento dos honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, cujos valores não excedam a 60 (sessenta) salários mínimos: Vejam-se as seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. MP N. 2.180-35/2004. \r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/2004, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de pequeno valor. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(RE-AgR 465353 / SC, rel. Min. Eros Grau, pub. DJ 19/5/2006)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA. PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97.\r\n\r\n1. Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver embargos. É o que decorre do art. 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n2. A regra, todavia, é aplicável apenas às hipóteses em que a Fazenda Pública está submetida a regime de precatório, o que impede o cumprimento espontâneo da prestação devida por força da sentença. Excetuam-se da regra, portanto, as execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição, não sujeitas a precatório, em relação às quais a Fazenda fica sujeita a honorários nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Interpretação conforme à Constituição do art. 1º-D da Lei 9.494/97, conferida pelo STF (RE 420816, relator para acórdão Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\n3. Consideram-se de pequeno valor, para esse efeito, as execuções de (a) até sessenta (60) salários mínimos, quando devedora for a União Federal (Lei 10.259/2001, art. 17 § 1º); (b) até quarenta (40) salários mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando devedor for Estado-membro ou o Distrito Federal (ADCT art. 87); e (c) até trinta (30) salários mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando devedor for Município (ADCT, art. 87).\r\n\r\n4. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor, para os fins do art. 100, § 3º da Constituição, deve levar em conta o crédito individual de cada exeqüente (art. 4º da Resolução 373, de 25.05.2004, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5. Recurso especial a que se dá parcial provimento”.\r\n\r\n(REsp 823293 / SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, pub. DJ 8/5/2006, p. 178)\r\n\r\nSendo assim, como o valor pago pelo INSS foi abaixo daquele limite, deve a autarquia ser condenada em honorários advocatícios. Merecem, pois, ser acolhidos os presentes embargos, para o fim de lhes dar efeitos infringentes.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794,I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nNos termos do art. 20, §4o, do CPC, condeno o INSS em honorários advocatícios, no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n10016 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2009.51.01.006283-0 FATIMA ZUZARTE CREMONA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS CORREA DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 97.0015827-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO NOVAES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.817150-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARCO AURELIO NIZZO (ADVOGADO: JOANA D'ARC SILVA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.809907-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CLARICE DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.810837-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MANOEL EDCY MORELLI (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.810855-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.810856-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SEBASTIAO CARLOS FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.811004-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOAO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.811062-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OSWALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.811063-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES RHOSSARD (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.811064-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DAS GRACAS REIS ALVES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.811114-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DO CARMO COSME DE SOUZA E OUTRO. . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 2005.51.01.515773-4 ISAAC COHEN (ADVOGADO: AILTON SAMPAIO DUQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n...\r\n\r\nRetornado, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, SUCESSIVOS, A COMEÇAR PELA AUTORA.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.807001-0 MARLUZA RAMOS PASSOS (ADVOGADO: LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO, AVELAR SANTO BASSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 88:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 848782"
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                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "849046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809652-0 GEFRAN SPA (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x TECFLUX LTDA E OUTRO. . 1- Fls. 205/206 - Recebo como emenda da inicial. Anote a Secretaria o novo valor dado à causa.\r\n\r\n2- Nos moldes do art. 835 do Código de Processo Civil, fixo a título de caução o montante correspondente a 20% sobre o valor da causa, devendo a parte autora providenciar o respectivo depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Indefiro o pedido de liminar no presente momento, por não vislumbrar a existência de todos os requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária, inclusive do INPI, e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre atentar para o contido no elucidativo precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PATENTE DE INVENÇÃO - INPI - DEFERIMENTO DO PEDIDO - SUSPENSÃO LIMINAR. I - A Lei nº 9.279/96, arts. 19 a 37, regula o procedimento para o deferimento, junto ao INPI, de pedido de patente. Ao longo desse procedimento, é possível a qualquer interessado opor-se ao pedido de patente, apresentando argumentos contrários à sua concessão. No presente caso, a Kolynos não ofereceu oposição alguma, embora tivesse ciência do pedido desde 1999, e, ainda que tivesse oferecido, os argumentos e provas não teriam sido suficientes para sua aceitação, não sendo, pois, viável suspender os efeitos de um ato administrativo regular, sem demonstração inequívoca de direito e, pior ainda, sem contraditório, sem exame cuidadoso das provas, sobretudo em se sabendo que a questão não é essencialmente de direito, envolvendo exame técnico especializado, tão especializado que a própria Kolynos e o INPI reconhecem a necessidade de perícia. Se realmente a atividade econômica da Kolynos corresse risco, não teria deixado fluir dois anos, ao longo do procedimento administrativo do qual teve indiscutível ciência, para, depois de deferido o pedido, em posição cômoda, obter uma liminar às pressas, protelando por longo tempo a fruição de direito alheio, face, sobremaneira, à morosidade do processo judicial e em detrimento da eficácia, juridicidade e presunção de validade dos atos administrativos praticados pelo INPI. II - Recurso provido” (TRF 2a. Região, AGR - 76318, Processo: 200102010152088, UF: RJ, DJU 13/11/2001, Relator Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - Citem-se os Réus.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.506129-5 AYMORE SATORI FILHO (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.507474-9 MARIA LOPES DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.524144-7 AILTON CESAR FERREIRA REIS (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.504780-5 LUCIA HELENA TERROSO LABOLITO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.) x MARIA LUIZA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR, CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001462/2009 . Por todo o exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa superveniente, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de concessão e manutenção de pensão por morte, tendo em vista o falecimento da titular do benefício.\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da autora LÚCIA HELENA TERROSO LABOLITO e condeno o INSS pagar-lhe um sexto do valor das prestações de pensão por morte (NB 21/135.103.578-6) devidas à falecida pensionista CLARISSE DELGADO TERROSO, no período de 20/11/2005 a 30/04/2006, observados os termos da fundamentação acerca da compensação de créditos em favor do INSS.\r\n\r\nO valor apurado no parágrafo precedente será atualizado pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários, acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 30/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a fórmula de correção ali prevista -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e a segunda ré ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro nos arts. 20, § 4°, e 23 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.524057-5 CARLOS VAN DEN BERG (ADVOGADO: ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001469/2009 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.800948-0 PAULO NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANO FULY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a conceder-lhe o benefício postulado (NB 42/128.758.639-0), com data de início em 26/01/2004 e RMI a ser calculada nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao autor as prestações devidas desde a data de início do benefício, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários, acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 30/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado na forma do parágrafo anterior será corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a fórmula de correção ali prevista -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nSem custas. Condeno ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.805627-5 MARIA MADALENA FONSECA DE SOUZA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, V, última figura, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.004985-4 REYNALDO PONTES FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do demandante, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.530310-7 TERESA SILVA SOBRAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO, ALESSANDRA SOBRAL CESAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2009 . Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de revisão da RMI segundo os índices ORTN/OTN; quanto ao pleito de reajuste do benefício pelo INPC e demais índices, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal supramencionado.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.800001-8 HOSANA MARIA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001476/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por serem beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.804376-5 YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001475/2009 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a conceder ao autor pensão por morte na qualidade de dependente previdenciário de DAYSI ROMARIZ.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao demandante, a partir de 10/02/2007, as prestações de pensão por morte em questão, cujos valores serão atualizados pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 30/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a fórmula de correção ali prevista -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica da obrigação de fazer, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício do autor a partir de 01/11/2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência de cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.810196-0 GERALDO JOSE DE AZAMBUJA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.813528-3 JOAO ROBERTO COELHO NETO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2009 . Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a revisar o tempo de contribuição e o valor do benefício de aposentadoria do autor, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (29.09.2004).\r\n\r\nValores atrasados atualizados pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários, acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4o, do CPC.\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela específica (CPC, art. 461) para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na revisão de seu benefício (NB. 135.105.784-4), na forma determinada na sentença, a partir da presente competência.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.813568-4 NILDA MARIA GERHEN MARTINS (ADVOGADO: JOAO BATISTA VESPASIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.814767-4 JOSE LUIZ DE FRANCA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.814767-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 16:44\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 57 e 62/63, fornecidas pela Caixa Econômica Federal, assino ao autor o prazo de 10 dias para informar o número de sua inscrição no PIS, a qual estaria atrelada aos vínculos empregatícios especificados à fl. 03 da inicial.\r\n\r\nCumprido, ao INSS (cinco dias), retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.01.815012-0 ANA ANTONIA DE JESUS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x THAMIRES GUEDES VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2009 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI dos benefícios das autoras, aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94. \r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.816104-0 IUZO FUKAMATI (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Federal para que adote as providências cabíveis, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, anexando ao ofício cópia desta sentença e também dos documentos de fls. 10/11, 59/60 e 128/130.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.817922-5 MARIA JURANDI DE SOUSA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2009 . Do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002370-8 ZENEIDA BIANCHI DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2009 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ver reconhecida pelo INSS sua condição de companheira e de dependente do falecido segurado José Capistrano de Oliveira Filho, condenando o INSS a pagar-lhe a pensão por ele deixada, na forma de rateio com a segunda e pelas mesmas.\r\n\r\nSem custas a reembolsar. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nFace o tempo decorrido, concedo à autora a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implementação da pensão concedida pela presente sentença, oriunda do desdobramento do benefício no 21/133.113.862-8.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.800160-0 LUCIO ALVES FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.800160-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/08/2009 16:09\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o requerimento do INSS e determino a realização de perícia médica, nomeando perito do Juízo o Dr. Carlos Roberto Alves Paiva, que deverá responder aos quesitos de fls. 63, 65/66.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indique o INSS os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.01.800349-8 MARIA JOSE SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001472/2009 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, a cujo valor será acrescido o percentual de 25% (art, 45, do Decreto 3.048/99), com efeitos financeiros a partir de 11.06.2009, pagando-lhe os atrasados correspondentes ao período(s) em que seu benefício de auxílio-doença (NB. 515.906.471-7) permaneceu indevidamente suspenso.\r\n\r\nAs prestações atrasadas serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção (aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança) é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez ora concedida, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 100,00 (mil reais), nos termos dos arts. 20, § 4o, do Código de Processo Civil, mais ressarcimento a título de honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.802010-1 ALBERTO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.802010-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009 12:08\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAo autor, no prazo de 5 dias, para informar sobre o resultado do programa de reabilitação profissional ao qual se submeteu, noticiado pelo INSS às fls. 206 e 217/218, devendo esclarecer se, no momento, encontra-se exercendo atividade remunerada.\r\n\r\nApós, vista ao INSS pelo prazo de cinco dias, retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.01.802135-0 REGINA MONTEIRO BARCELLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2009 . Por todo exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, confirmo a tutela antecipada concedida para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão devido à autora, pagando-lhe todos os atrasados correspondentes aos períodos que não lhe foi creditados o respectivo pagamento, em razão de suspensões efetuadas em seu benefício, por não atendimento à convocações para recadastramento.\r\n\r\nValores atrasados atualizados pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários, acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita á remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.802297-3 ELLEN CRISTINA CASTRO ROSA (ADVOGADO: ANA LUCIA MUNIZ TOBIAS.) x RENATA CRISTINA DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA MUNIZ TOBIAS.) x EVELYN CRISTINA CASTRO ROSA (ADVOGADO: ANA LUCIA MUNIZ TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2009 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação, confirmo a antecipação da tutela concedida e julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a implantar a favor das autoras, na forma de rateio, a pensão deixada por Waltencyr Rosa Junior, a partir de 16.02.2000.\r\n\r\nAtrasados atualizados pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.803458-6 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DA ROSA (ADVOGADO: CAMILA DE PAOLA DRIGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.803659-5 ESTELA DA COSTA BRUM (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001467/2009 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a revisar o tempo de contribuição da autora, bem como a modalidade do benefício que lhe foi concedido, implantando a seu favor aposentadoria por idade, mantida a DIB anterior em 01.07.2005, admitida a compensação dos valores que lhe foram indevidamente creditados, em razão do pagamento irregular do benefício no 42/103.074.536-3, com a totalidade dos atrasados devidos à autora, referentes ao período em que deixou de perceber proventos, autorizados descontos percentuais de 30% mensais da parcelas vincendas (Decreto no 3.048/99, art. 154).\r\n\r\nValores atrasados atualizados pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários, acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nFace ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários e à prova inequívoca de que a autora inatividade, concedo a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda imediatamente à revisão determinada na sentença, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.805737-9 KATIA ROSANE DO CARMO PALADINO REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001468/2009 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a implantar a favor das autoras, na forma de rateio, a pensão por morte deixada por Nilson Palmieri Rezende (PIS no 1.205.859.753-4), com vigência a partir de 08.09.2006.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar às autoras as prestações atrasadas devidas, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nFace à prova inequívoca do direito perseguido carreada aos autos, concedo às autoras a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da pensão concedida por esta sentença (NB. 140.898.163-4), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.805835-9 SUELI GARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2009 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.805849-9 REGINA DALVA DE PAULA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2009 . Diante de todo o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aplicação da Súmula 260 do TFR; e julgo improcedentes os demais pedidos, com base no artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal supramencionado. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.805865-7 ELMANO DE LUCA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2009 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.805921-2 SOLANGE AMORIM DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2009 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da autora (NB 42/045.863.409-3), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.806886-9 SEBASTIAO DE ABREU (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.808028-6 NEWTON PAULINO (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2009 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.808043-2 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL E OUTROS (ADVOGADO: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI, RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, ANDREA ANGERAMI CORREA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários, eis que sequer formada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.809788-2 NILTON BOARETO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2009 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.809806-0 PAULO ROBERTO SALES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.809927-1 REINALDO FRITZ SCHNEIDER (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2009 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2003.51.01.510294-3 ZOTOS INTERNATIONAL INC (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA.) x AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . (...) dê-se vista à empresa autora, pelo mesmo prazo, devendo, na mesma oportunidade, proceder ao agendamento da entrega do(s) alvará(s) de levantamento, bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento do depósito judicial de fls. 631.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.805479-9 PEROZIN IND/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MERICO RANAURO, GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO.) x INDUSTRIA MECANICA SIRI LTDA (ADVOGADO: SERGIO HOLSTAK.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.805479-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 16:54\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(...)Ante o tempo transcorrido, digam as empresas autora e ré, no prazo comum de 5 dias, se persiste o interesse na realização da perícia, que se limitará à verificação dos requisitos de patenteabilidade do modelo de utilidade em questão.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 2007.51.01.800620-0 PAULA BACELLAR PEREIRA SOARES DE SOUZA REP/ P/ CELESTE PEREIRA SOARES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO DE LOUREIRO FARIA MORI, JACQUES MALKA Y NEGRI.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO. . (...) à segunda ré CYNTHIA CORTES DE BARROS E AZEVEDO pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.516303-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.) x MARIA TERESA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). . III- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 00.0927444-8 MARIANA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA, JARME FERREIRA DA SILVA.) x JOSE BENTO DE ALENCAR (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n44 - 88.0015783-1 KARINA ROCHA SILVA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, JOSE PEREIRA DA SILVA.) x OSWALDO PERES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, JOSE PEREIRA DA SILVA.) x MONIQUE ROCHA SILVA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, JOSE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: “À parte embargada.”\r\n\r\n45 - 94.0010742-0 ANTONIO DA SILVA DAS PEREIRAS (ADVOGADO: ALTAMIR CAETANO DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n46 - 97.0001561-0 LEANDRO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR (ADVOGADO: MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.512922-5 LAURA MARIA DE JESUS LESSA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.535392-0 LINDALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a certidão retro, apresente o autor Flavio Rodrigues de Oliveira, cópia do seu documento de CPF.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.518212-5 CHRISTINA SUELY DE ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: ”À parte embargada.”\r\n\r\n50 - 2006.51.01.524572-0 IDALINA MARQUES PESTANA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.800205-2 JOAO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 373/380, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.801352-9 LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.804595-6 SEBASTIANA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: ” À parte embargada.”\r\n\r\n54 - 2008.51.01.815243-8 DEMASTOR ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 21 de outubro de 2009, às 14:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049539-1 ODAIR TOME DA SILVA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 23 de outubro de 2009, às 14:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801883-0 MARIA AUXILIADORA LIMA HELLMANN (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 23 de outubro de 2009, às 14:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.802024-1 CESAR MARCIO DA SILVA MATOS (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803382-0 LALDECI DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 21 de outubro de 2009, às 13:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.805615-6 EDILSON DIAS DA COSTA (ADVOGADO: ELANE DE OLIVEIRA DUARTE, MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 23 de outubro de 2009, às 15:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.806708-7 ALESSANDRO DA CONCEICAO PINTO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 23 de outubro de 2009, às 15:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.806713-0 AILTON OVIDIO HOMEM (ADVOGADO: JOSIAS ALVES DE ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.807169-8 SILVESTRE MARTINS (ADVOGADO: ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 16 de outubro de 2009, às 12:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.808041-9 MOISE ROCHA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.808186-2 ROSANE RODRIGUES SALES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 23 de outubro de 2009, às 14:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.808266-0 ANTONIO FARIAS BASTOS (ADVOGADO: IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 11 de novembro de 2009, às 09:45 horas;\r\n\r\nLocal: Av.Nossa Senhora de Copacabana, 794 sala 504, Copacabana, Rio de Janeiro. tels 3217-9293; 9961-4162. Próximo a estação do Metro da Siqueira Campos.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.808276-3 MARA MARINE FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 11 de novembro de 2009, às 09:15 horas;\r\n\r\nLocal: Av.Nossa Senhora de Copacabana, 794 sala 504, Copacabana, Rio de Janeiro. tels 3217-9293; 9961-4162. Próximo a estação do Metro da Siqueira Campos.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.808396-2 NATALIA PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: TIAGO DA SILVA CARVALHO, ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 16 de outubro de 2009, às 12:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.023857-0 MONICA MARIA DEODORO ALLEVATO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 23 de outubro de 2009, às 14:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2005.51.01.519019-1 PFIZER INC (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à empresa-ré a fim de que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INPI pelo mesmo prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2009.51.01.811047-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x MOZART MOREIRA OURO PRETO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, JOSE PEREIRA DA SILVA.). . À parte embargada.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.811100-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x SEBASTIANA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.). . À parte embargada.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.811121-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x CHRISTINA SUELY DE ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 849046"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "849051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0240684-5 JOAO COUTO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ARILENE MARQUES CORREA, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JOSE ELIAS MUBARAK.). . Ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 00.0241494-5 SEVERINO PEQUENO DANTAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 00.0491176-8 JORGE LOBO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 00.0983370-6 ALOYSIO CAMINHA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x EDIVALDO THERIO DO BOMFIM E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA VANESSA SILVA CALMON, FLAVIA SANTOS DO BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . Indefiro o pedido de habilitação formulado à fl. 1718, pelos mesmos fundamentos que ensejaram a r. decisão preclusa de fls. 1715/1717.\r\n\r\nAcerca do pedido de habilitação de fl. 1751 e respectivos documentos acostados, manifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 88.0004044-6 JOSE SABINO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não lo calizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 88.0020614-0 JOAO PACHECO CABRAL (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 89.0004698-5 JOAO SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 00.0927896-6 (37.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n8 - 89.0007732-5 ALDO REIS DIEGAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO, AILTON CAL DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Às partes para manifestarem-se sobre os cálculos de fls. 287/330, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem novas impugnações, cumpra-se no que couber o despacho de fl.215.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 89.0026318-8 RAYMUNDO RODRIGUES LEITAO (ADVOGADO: WILSON FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 89.0039630-7 WALDEMIR DA SILVA (ADVOGADO: MARISTELA REGINA DIMITROF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 90.0012114-0 JOSE JAPOUR ELIAS ELMOR (ADVOGADO: ROOSEVELT SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 90.0050488-0 ANGELINA DE BRITO GUEDES (ADVOGADO: JOSE RONALDO B. BAESSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 90.0055154-4 JOSE TRANHAQUE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 91.0003484-3 BENTO JOSE DE QUEIROGA NETO (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 91.0008240-6 JOSE GONCALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: ZELMA FERREIRA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 91.0008698-3 DILMA AMARAL COUTINHO (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 92.0020758-8 CARLOS VICTOR FONTES (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 92.0021100-3 ROSEMARY FERNANDES (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 92.0026606-1 SONIA MARIA POSSIDENTE (ADVOGADO: KAREN RIBEIRO PACHECO, SANDRA MARA DA CUNHA G. NENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . À parte Autora em 10 (dez) dias para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 95.0016218-0 MARCO ANTONIO MORAES LENTINO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2009 FOLHA 48/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n21 - 95.0021752-0 PEDRO AMERICO GARCIA GARBES - ESPOLIO REP/ P/ PEDRO AMERICO GOMES GARBES (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n22 - 98.0011608-7 CLEIDE APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2009 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua cobrança por ser a Autora beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n23 - 99.0022829-4 JORGE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, KARLA DUARTE DE CARVALHO, CARLA SOARES VICENTE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001531/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assiste razão à UNIÃO FEDERAL, pelo que anulo a sentença extintiva e fls. 346/347, recebendo e conhecendo dos embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 99.0068066-9 SONIA MARIA SOBRAL (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO, ISAURA DA CONCEICAO P DOS SANTOS.) x UNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A - UFE (ADVOGADO: MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Dê-se ciência às partes da perícia designada para o dia 07/10/09 (16h) a ser realizada no consultório do Sr. Perito (Rua Siqueira Campos, 59/308 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ), devendo o(a) autor(a) ser intimado(a) pessoalmente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.526274-3 JANETE TAVARES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.536212-9 IVAN SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentar sua memória de cálculo (art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº 11.232/05).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.511788-7 LUIZ FIGUEIREDO LABONDE (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.514894-0 JOSE ALVES BERNARDES FILHO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista o lapso temporal decorrido, defiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para providenciar a habilitação dos eventuais sucessores do de cujus.\r\n\r\nDecorrido o prazo,sem habilitação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.523760-1 ARAO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2009 FOLHA 57/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho realizado nos períodos indicados na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a conceder a aposentadoria por tempo de serviço ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas na aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS nos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação, bem como ao reembolso das custas despendidas pelo Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.510526-9 MARIA GENOVEVA RODRIGUES (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO, JULIO CESAR RIBEIRO TOCO, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI.) x ANA ROSA ALMEIDA VIDAL (ADVOGADO: MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 312: Defiro o pedido de depoimento pessoal da Autora formulado pela 2ª Ré.\r\n\r\nIntime-se a Autora, por mandado, para que compareça à audiência designada para o dia 14 de outubro de 2009, às 15:00 h., munida de documento de identificação e CPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.523154-8 JORGE LUIZ DE SOUZA SOLEDONIO (ADVOGADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.523356-9 JOSEFA DE FARIAS (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a habilitação requerida pelos filhos da Autora falecida, por absoluta falta de interesse de agir.\r\n\r\nTendo a autora falecido antes da declaração da ausência (artigos 74 e 78 da Lei 8.213/91), nada é devido pelo INSS, não havendo interesse dos herdeiros maiores se habilitarem nos autos do processo, pois em caso de vitória a pensão somente seria paga após a decisão judicial, se houvesse dependente previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.523594-3 LUCAS ATAHYDE (ADVOGADO: SANDRA SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2009 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o autor ao pagamento de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, a título de honorários advocatícios, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/1950, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se, arquivando, com baixa. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.511180-8 GUARACY ALBUQUERQUE MARANHAO E OUTROS (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2009 FOLHA 10/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar aos Autores as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30.06.2009, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.513698-2 ALFREDO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA, MILTON JOSE LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2009 FOLHA 14/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.520294-2 FERNANDO BUSCACIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 FOLHA 177/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO EXORDIAL, reconhecendo o direito do demandante à conversão do tempo de serviço prestado no período de 04/02/1988 a 31/05/1989. Condeno o INSS na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.520504-9 IVAN RODRIGUES (ADVOGADO: DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO, JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2009 FOLHA 180/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.520790-3 MARIA LEDA PEDROSO THOME (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2009 FOLHA 272/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, revogo a antecipação de tutela concedida às fls. 19/21 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7510/86.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça conferida à Autora e a isenção legal a favor do INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.520984-5 VIRGINIA BARBOSA OGANDO (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001475/2009 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para reconhecer o direito da Autora à pensão por morte, já reconhecida e implantada pelo INSS, condenando a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas pretéritas, desde 07/06/2004 até o mês de implantação do benefício (14.05.2008).\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido de restabelecimento da aposentadoria do instituidor da pensão e ao pedido de pagamento das verbas vencidas durante o período de suspensão da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.528780-7 GENY JOSE DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2009 FOLHA 149/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, suspendendo a execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça de que é beneficiária a Autora; e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.528810-1 ANTONIO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: ALINE PESSOA GONCALVES, FLORESTIDES VALADARES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001512/2009 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao paga mento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.534158-9 MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2009 FOLHA 268/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.534470-0 MAXIMIANO LOPES LARRAT - ESPOLIO REP/ P/ SOLANGE SOARES LARRAT (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001473/2009 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, para reconhecer o direito da Autora às verbas pretéritas, vencidas no período de 25/09/2002 a 06/02/2003, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data do efetivo pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. Condeno ainda o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor do proveito.\r\n\r\nSem Custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.534540-6 DIMEIA MACIQUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 77: Tendo em vista o lapso temporal decorrido, defiro à parte autora o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que dê integral cumprimento ao determinado no r. despacho de fl. 71.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.534572-8 LUIZ CARLOS RAMOS (ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY, EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA.). . Defiro a prova pericial requerida à fl.126.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de psiquiatria, comunicando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.537220-3 SEBASTIAO SIMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001490/2009 FOLHA 05/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o Autor na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, suspendendo a execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei nº 1060/50, com a redação outorgada pelo art. 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça de que é beneficiária a Autora; e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.046654-3 PAULO BLACK PEREIRA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA G LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2009 FOLHA 285/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado no período de 03/06/1964 a 09/06/1966, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício do Autor. Condeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, desde a concessão do benefício, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2//9), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nPelo princípio do artigo 21 do CPC, havendo condenação recíproca, deixo de condenar as partes na verba honorária.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.063228-5 JOSE DE ALMEIDA RITO (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI V. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2009 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.008904-0 NELSON TEIXEIRA BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RIOPREVIDENCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA). . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2009, às 14:30 h., na Av. Meriti, 2591/102, Vila da Penha (Largo do Bicão), Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.506412-4 NEUZA MARIA SOARES CORREA (ADVOGADO: THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001511/2009 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.507080-0 JOSE ALEXANDRE FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 99/151.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.512116-8 ADHERBAL BORGES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2009 FOLHA 276/279 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para reconhecer o direito do Autor à aposentadoria por idade, com data de início em 17 de dezembro de 2004. Condeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para, no prazo de 20 (vinte) dias, implantar a favor do Autor a aposentadoria por idade, face à natureza alimentar da prestação.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 20 do Diploma Processual Civil, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário; comprovado o cumprimento da tutela antecipada, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.512224-0 LUIZ CARLOS NERY GUARABYRA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 FOLHA 96/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO EXORDIAL, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado nos períodos de 11/12/1973 a 30/06/1978, de 01/04/1984 a 31/10/1986 e de 01/07/1987 a 31/10/1989, para compelir o INSS a efetuar a recontagem do tempo de serviço e revisar a renda mensal inicial do benefício aposentadoria concedido ao Autor.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, corrija a renda mensal inicial do benefício do Autor, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.512532-0 CIDEA APARECIDA CONCEICAO MENDES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2009 FOLHA 102/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem Custas\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.515742-4 DORGIVAL PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2009 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer o direito do Autor às verbas pretéritas, vencidas no período de Setembro/1995 a Outubro/2003, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 30/06/2009, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor do proveito.\r\n\r\nSem Custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.515942-1 JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2009 FOLHA 66/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AO RECÁLCULO RMI DO BENEFÍCIO DO AUTOR, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.516358-8 MIGUEL BORGES DE MOURA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2009, às 14:00 h., na Av. Meriti, 2591/102, Vila da Penha (Largo do Bicão), Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.516452-0 MARIA MADALENA RANGEL DELFINO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos apresentados com a petição de fl. 64.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.516522-6 RICARDO DA SILVA PODDA (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA PODDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2009 FOLHA 298/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO¸ condenando o Autor ao pagamento da verba de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.519138-9 ANTONIO LUIZ MARQUES ANTONIO (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil c/c art. 52 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspendendo sua execução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.519316-7 DOMINGOS MARINO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001513/2009 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, por faltar-lhe uma das condições da ação, qual seja, o interesse jurídico de agir.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se, arquivando com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.519446-9 MERCIRIO DO CARMO AMBROZINO (ADVOGADO: RAQUEL MARTINS FREITAS, VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA, FABIANE FERRARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.519476-7 WALDELICE MARIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO J. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2009 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo a Autora falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.519634-0 MARIA DAS DORES VARGAS (ADVOGADO: GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de Clínica Geral, comunicando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.519712-4 MARLENE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2009 FOLHA 26/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe-se o procedimento administrativo anexado às fls. 109/236, eis que referente a outra segurada (CPF nº 851.594.097-34, entregando-o ao INSS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.519862-1 MOACYR THEODORO SOARES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2009 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.519866-9 SELMA DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001447/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho realizado nos períodos indicados na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão, revisar o benefício da Autora, procedendo a alteração do coeficiente de cálculo, em razão da conversão do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres (de 22.04.1970 a 31.12.1970 e 01.01.1971 a 04.06.1975). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSS a efetuar o pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.519890-6 MARIA DA PENHA BRITO DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.522144-8 ISAEL ALVES GUIMARÃES (ADVOGADO: EVERTON FERREIRA JORDAO, ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.522300-7 LUCINETE CHAVES CORDEIRO (ADVOGADO: GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE, DARCY MOUTINHO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2009 FOLHA 110/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.522742-6 ISAAC FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2009, às 14:00 h., na Av. Meriti, 2591/102, Vila da Penha (Largo do Bicão), Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.524096-0 JOSE CICERO DE AMORIM (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001497/2009 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/86.\r\n\r\nSem custas, deferindo ao Autor o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.524274-9 AILTON DE AGUIAR SOUZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo a sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.524918-5 REINALDO SOARES VALE (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, apresente o Autor o original dos documentos que instruíram a inicial.\r\n\r\nAtendida a determinação, ao INSS para manifestar-se em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.527744-2 ANA PAIVA SOARES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2009 FOLHA 265/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, para decretar a prescrição de quaisquer créditos da Autora junto ao INSS, face ao decurso do prazo de 05 (cinco) anos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas. Honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua execução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.504904-8 OSORIO RICARDO PINHEIRO (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 174/176, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.511342-5 JOSE ROBERTO ARRUDA CUNHA (ADVOGADO: ELI A. MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2009, às 14:15 h., na Av. Meriti, 2591/102, Vila da Penha (Largo do Bicão), Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.511622-0 RUBENS VIEIRA ARANTES (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA, HELIO MARQUES DA SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 52/114.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.511934-8 EURIDES JOVENTINO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nEURIDES JOVENTINO DA SILVA propõe a presente demanda para ver assegurado o seu direito à pensão por morte da companheira, pensão esta que, quando o óbito, passou a ser paga às duas meninas do casal, representadas ambas pelo Autor. Na época da propositura da demanda, somente a KESSIA, filha mais nova, ainda recebia a pensão a qual veio a ser cancelada com sua maioridade, ocorrida em agosto/2008.\r\n\r\nFundamenta o Autor seu pedido no fato de ter convivido maritalmente durante mais de 7 anos com a segurada, que veio a falecer no parto da segunda filha do casal - KESSIA em 10 de agosto de 1987 (certidão de óbito de fl. 19). Como prova da convivência marital, o Autor junta, além de declarações de testemunhas, a certidão de nascimento da Kessia (doc. de fl. 21) e do óbito da segurada, comprovando outrossim que foi o declarante do óbito e que arcou com as despesas de funeral.\r\n\r\nO fato de a segurada ter falecido no parto e dado a luz a uma menina registrada pelo Autor confirma a união estável de Eurides e Hildete Barboza Mascarenhas até o fato morte desta. \r\n\r\nQuanto à demora para socorrer-se do Judiciário, plausível a explicação dada pelo Autor de que não sabia que a pensão iria se extinguir com a maioridade das filhas, pensando que a mesma se transferiria para ele. Quando soube deste fato, com a maioridade da filha mais velha, procurou um advogado para ingressar com o pleito de pensão previdenciária judicialmente. \r\n\r\nNão há falta de interesse de agir, como alega o INSS, posto ter o Autor, quando do falecimento da companheira, ingressado com pedido administrativo, tendo a pensão sido deferida somente para as duas filhas da segurada com o Autor. Portanto, ele foi recusado como beneficiário da pensão.\r\n\r\nIsto posto, vislumbro a verossimilhança do direito alegado, considerando as provas da união estável constituídas no processo, razão porque CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar ao INSS que implante o benefício pensão por morte a favor do Autor, iniciando o seu pagamento no prazo de 20 (vinte) dias sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nAparte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.524400-3 JAIR FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de neurologia, comunicando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.803436-0 LUIZA DA CONCEICAO MEDEIROS (ADVOGADO: FABIO CESAR BORGES CIVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de prova pericial formulado pela parte autora à fl. 125, uma vez que não é objeto da ação a verificação da veracidade de qualquer anotação constante na CTPS do instituidor da pensão ou a confirmação de qualquer vínculo trabalhista constante naquele documento. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.803472-3 JAIRO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida pelo INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de ortopedia, comunicando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.808124-5 MARIA HELENA FELIX DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.810584-9 MARIA CONSUELO VALE FROES DA CRUZ (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2009 FOLHA 296/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova, querendo, a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.803308-9 MANOEL BOTELHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.806698-8 DILERMANDO GENEROSO JUNIOR (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.806912-6 GILDA KORFF DIEGUEZ (ADVOGADO: FLAVIO EUPHEMIO GALVAO, CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.808358-5 JENNY MARIA MIRANDA TOUGUINHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2009 FOLHA 117/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se vista ao INSS para, querendo, promover a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.810822-3 MANUEL DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2009 FOLHA 44/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.811104-0 FATIMA HIPOLITO DE FREITAS (ADVOGADO: VILMA HIPOLITO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFATIMA HIPOLITO DE FREITAS, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, o restabelecimento do benefício auxílio-doença, cancelado em Setembro de 2009. Cumulativamente, foi requerida, após o restabelecimento, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, além da condenação do Réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nO artigo 260 do Código de Processo Civil dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 23/09/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência Setembro/2008, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social juntado às fls. 64, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a uma parcela de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total em torno de 18 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º. “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º., acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n91 - 2005.51.01.507488-9 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ABEC (ADVOGADO: ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA, RENATA CURI BAUAB GIMENES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIVRARIA CULTURAL DA GUANABARA LTDA (ADVOGADO: ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM, JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM.). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida. Nomeio para desempenhar as funções de Perito(a) Judicial a advogada ANA LUCIA DE SOUSA BORDA (OAB/RJ 71.312), especialista em marcas, com endereço profissional na Rua Marquês de Olinda, 70. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao “Expert”, intimando-o, por mandado instruído com cópia dos quesitos, para apresentar sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n92 - 91.0116426-0 JORGE DE CASTRO (ADVOGADO: JAMIL SAHADI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Impetrante, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n93 - 92.0035696-6 SETEMBRINO PEREIRA (ADVOGADO: SETEMBRINO PEREIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Impetrante, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n94 - 98.0016564-9 DALVA DOS SANTOS PENA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela Impetrante, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n95 - 98.0028886-4 TEREZA POGIAN FULY (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA, RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . À Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução dos valores que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.810988-4 MARIA ELIZABETH LOPES DE MELLO (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2009 FOLHA 179/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na forma do artigo 267, I do CPC c/c artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO, LIMINARMENTE, O MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por MARIA ELIZABETH LOPES DE MELLO, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça, isentando a Impetrante do recolhimento das custas processuais. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n97 - 95.0042302-2 LUIZ DIAS PINTO ALEIXO (ADVOGADO: JAMIL SAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n98 - 00.0927576-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x NAIR ENGRACINDA DE REZWNDE CCORREA. . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n99 - 00.0987116-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEOMAN BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n100 - 2008.51.01.810208-3 ALVERINA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS MAZZARO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 60: Defiro o desentranhamento e devolução, mediante recibo nos autos, tão somente dos documentos de fls. 28/48, eis que certificadas pela Delegacia do Trabalho do Município do Rio de Janeiro, devendo os documentos serem substituídos por cópias a serem apresentadas pela Justificante, com prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, entregues ou não as peças supramencionadas, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n101 - 91.0112456-0 ELISA COELHO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n102 - 94.0028560-4 LINO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Anote a Secretaria o nome dos advogados constituídos na procuração apresentada em 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAnte aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n103 - 2007.51.01.028803-3 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001520/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, autorizada pelo artigo 463 do CPC, bem como pelos princípios informadores do processo civil, reconheço o erro e acolho os embargos de declaração para anular a sentença de fls. 90/93, devendo oportunamente ser proferida outra em seu lugar. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n104 - 2000.51.01.520333-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x VALDECIR VIEIRA E SILVA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.). . Às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 111/112.\r\n\r\nNo prazo que lhe assiste, deverá o(a) embargado(a) apresentar a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.811068-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x DELMINA GUIMARAES SALES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.811070-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x CARLOS LUIZ TENAN (ADVOGADO: LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE, BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.811071-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x ADELIA DE AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.811098-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x MANUEL DA SILVA HENRIQUES (ADVOGADO: GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, MURILO RIBEIRO LEAL.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.811099-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x VILMAR MOTA LOPES (ADVOGADO: MARCELO DAMASCENO DE MATTOS, BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n110 - 00.0410693-8 LYGIA PIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n111 - 00.0439863-7 MOACYR DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n112 - 00.0697517-8 OPHELIA FERREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n113 - 00.0768241-7 ESPOLIO DE ELISA PEREIRA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Apresente a patrona da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha com os valores que pretende receber a título de honorários contratuais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n114 - 87.0007665-1 MARIA DOS SANTOS AVILA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n115 - 87.0008791-2 RAMIRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n116 - 88.0003943-0 VITOR HUGO NASCIMENTO DE MENEZES (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à fl. 14. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para cancelamento do precatório nº 012803 e devolução da quantia - referente ao depósito de fl. 94 em favor do Autor - aos cofres da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 88.0018125-2 JAIME CARVAJALES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, NEUZA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001518/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Compulsando os autos, verifico que nos cálculos de fls. 209/212 não foram encontrados valores em relação aos co-autores Glória da Silva Magalhães e Florinda Gomes de Sousa Brandão, restando, pois, configurada a falta de interesse de agir superveniente, razão pela qual, em relação aos mencionados co-autores, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSaliento, por oportuno, que o feito já se encontra extinto em relação ao litisconsorte Jaime Carvajales de Moura, nos termos da sentença de fl. 199.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n118 - 88.0019561-0 INDUSTRIA DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA ISAIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n119 - 88.0020335-3 LUIZ JOSE ECKHARDT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n120 - 88.0021141-0 JANAINA CABRAL DE FREITAS, REP/ P/ JORGE FERNANDES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n121 - 88.0022747-3 ALMIR FERNANDES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO BHERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n122 - 89.0009381-9 CONSTANTINO PEREIRA VIEGA (ADVOGADO: ELI TEIXEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n123 - 90.0008001-0 CELSO ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE ALVARO GOUVEA, ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n124 - 90.0012173-6 ARI ALVES CATAO (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n125 - 90.0013131-6 OCTACIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES LOREDO, VALERIO GENUINO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Tem razão o INSS quanto ao erro material nos cálculos de fls. 361/369, eis que não foi abatido o valor já levantado através do alvará de fls. 282.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que inicialmente foram elaborados os cálculos de fls. 246/251, que apuraram a quantia de R$ 44.867,46. Expedido o precatório, a quantia foi paga através do alvará de fls. 275, no valor então atualizado de R$ 62.535,03, em fevereiro de 2004.\r\n\r\nPosteriormente, foi determinado ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer (calcular nova RMI), o que ensejou novos atrasados, cujos cálculos se encontram a fls. 360/362.\r\n\r\nCitado novamente, o INSS concordou com tais valores, tendo sido expedido o requisitório (fls. 384/385).\r\n\r\nTodavia, ao ser dada vista à autarquia, esta chamou o feito à ordem, apontando para o erro material naqueles cálculos já que, de fato, não foi abatido o valor já levantado.\r\n\r\nPortanto, tratando-se de erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo, proceda a Secretaria à expedição de novo requisitório, com data atual, abatendo-se o valor já levantado através do alvará de fls. 275, devidamente atualizado.\r\n\r\n126 - 90.0013647-4 JOSE BORBA (ADVOGADO: ZULEIDE CAMACHO JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n127 - 90.0019833-0 GIUSEPPE FILARDI (ADVOGADO: DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n128 - 91.0000435-9 JOSE PEQUENO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2009 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS para requerer a cobrança da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 91.0001489-3 BENTO JOSE GAUDENCIO MOREIRA (ADVOGADO: ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, LEDA MARIA GAUDENCIO MOREIRA LIMA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n130 - 91.0008233-3 MARIA DAS NEVES DA SILVA PECLAT (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n131 - 92.0016361-0 SEBASTIAO MACHADO (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fl. 119: Defiro, concedendo ao patrono da parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, cumpra-se, no que couber o determinado na sentença de fl. 116\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n132 - 92.0047865-4 MARINA RODRIGUES SOUZA (ADVOGADO: SUELI FERNANDES PINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n133 - 93.0025339-5 GETULIO ORTIZ (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . Á parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n134 - 93.0030041-5 NAIR BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n135 - 96.0004315-9 MARIA DA PENHA LUNA KRIPS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO, JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n136 - 96.0012837-5 MARIA JOSE DAS GRACAS BARRETO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, SIMONE VERAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2009 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios de R$ 200,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 99.0000667-4 SONIA VIEIRA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n138 - 99.0025139-3 LEONIDAS SA ANTUNES MOURAO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 FOLHA 22/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2000.51.01.505945-3 CACILDA MARY SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: WELITON SOUZA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001467/2009 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2002.51.01.024649-1 MARIA DE FATIMA FARIAS (ADVOGADO: ANNIBAL MENDONCA FILHO, JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA.) x MANOEL FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI/CPC. Deixo de condenar a autora em honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2002.51.01.511211-7 JORGE PINTO DUARTE (ADVOGADO: VALDISON BORGES COSTA, ELIANE CONDE PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n142 - 2002.51.01.511257-9 JOSE CARLOS PATRICIO DA SILVA (ADVOGADO: ERASMO CICERO DE LACERDA, CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n143 - 2002.51.01.514599-8 AMARILHO SEABRA FILHO (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001474/2009 FOLHA 40/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO EXORDIAL, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício do Autor (NB: 42/107.300.825-5), de modo que sejam considerados 32 anos e 4 dias, a contar da data do requerimento do benefício, bem como a pagar as parcelas em atraso, que deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida à fl. 126.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n144 - 2003.51.01.504075-5 IMERITA BORDONI BARBOSA (ADVOGADO: GILMAR BORGES TALESFERO, DIOGENES GONCALVES.) x PAULO HENRIQUE CORREA BARBOSA (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE, FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2009 FOLHA 61/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar à autora metade do benefício de pensão por morte do segurado PAULO JOSÉ BARBOSA a partir da data do requerimento (DER 22/10/2002 - fls. 47), excluídas as parcelas já pagas a título de antecipação da tutela, devendo as parcelas atrasadas ser monetariamente corrigidas, nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ), devendo a autarquia abster-se de descontar qualquer valor pretérito até então pago ao 2o réu Paulo Henrique Correa Barbosa, menor impúbere que vinha recebendo o benefício integralmente, por se tratar de verba alimentícia. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2003.51.01.510077-6 MARINETE LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 128/131.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n146 - 2003.51.01.510625-0 CARLOS ALBERTO DOS PASSOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2009 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2003.51.01.515041-0 MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO ABADESSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2009 FOLHA 57/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que se refere ao pedido de concessão do benefício, nos termos do art. 267, VI/CPC, dada a perda de objeto superveniente. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO restante e condeno o INSS a pagar à autora correção monetária sobre os valores devidos desde a data do óbito (07/06/01), nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, tendo em vista que o benefício só veio a ser concedido anos após o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2003.51.01.521833-7 AGOSTINHO MONTEIRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 171: Razão assiste ao INSS.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar por meios próprios a obtenção do documento solicitado às fls. 165/167.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n149 - 2003.51.01.526905-9 ALCIRA LEONARDO LOPES (ADVOGADO: RICARDO ROSA CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUELY PINHEIRO VARANDA (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA.). . Fl. 132: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, tendo em vista que os últimos mandados citatórios foram juntados aos autos em 15/12/05 (fl. 111) e considerando o fato de que a petição de fls. 129/131 foi protocolada em data anterior ao inicio do prazo para resposta, bem como as razões consignadas na referida peça, defiro, com base no art. 183, §2º do CPC, a devolução do prazo para resposta da litisconsorte passiva SUELY PINHEIRO VARANDA, eis que presente a justa causa, nos termos do art. 183, §1º do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2003.51.01.533217-1 ANTONIO NASCIMENTO VITORIO (ADVOGADO: VERA LUCIA G. N. DA SILVA, GERALDO TEODOSIO ALVES, VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2009 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça concedida à fl. 74.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n151 - 2003.51.01.535751-9 MARIO DIAS RAMALHO (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2009 FOLHA 78/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 13). CONDENO-O, contudo, em honorários sucumbenciais, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à SEDCP para substituir o autor pela sucessora CIDALIA DOLORES DOS REIS RAMALHO, CPF 053.907.917-03, habilitada na presente sentença.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n152 - 2003.51.01.538419-5 MANUEL ALMEIDA ROCHINHA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n153 - 2003.51.01.538853-0 PRENTICE FRANCO DIAS LYRA (ADVOGADO: GILSON SILVEIRA DA SILVA, RENATA CRISTINA P. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2009 FOLHA 50/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à fl. 12.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n154 - 2004.51.01.501583-2 ADRIANA VASCONCELOS JUNQUEIRA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS, MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2009 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III -DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, a cumprir a obrigação de pagar à parte autora, de uma só vez, as parcelas atrasadas, decorrentes do benefício de auxílio-doença devido ao Autor original no período de 27/11/2003 até 18/03/2004, devendo o INSS abater do valor dos atrasados as parcelas pagas, a qualquer título, compreendidas no período acima mencionado. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo à parte autora. CONDENO-O, contudo, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2004.51.01.506163-5 YOLANDA ALCANTARA (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x MANOEL VALENTIM DE SIQUEIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO, WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x LUZIA DE ALMEIDA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: NEUSA MARIA PEIXOTO NEVES FREITAS, WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 FOLHA 88/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial dos benefícios dos co-autores, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar aos co-autores as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nCONDENO o INSS a reembolsar as custas pagas pela parte autora. CONDENO-O, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2004.51.01.513271-0 JORGE ROBERTO COSTA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes da perícia médica a ser realizada no dia 07/10/09 (17h) no consultório do perito (Rua Siqueira Campos, 59/308 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nSem prejuízo da intimação pelo Diário Oficial, a parte autora deverá ser intimada por oficial de justiça.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n157 - 2004.51.01.513357-9 JORGE BRUNO BECKER REP/ P/ JORGE MARTINEZ BECKER (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2009 FOLHA 73/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2004.51.01.513921-1 RODRIGO DE ANDRADE VARANDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001463/2009 FOLHA 19/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a retroagir a DIB do auxílio doença NB 5210021927 para 17/04/2007 e pagar ao autor os atrasados até 26/06/2007, corrigidos monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludia Lei n° 11.960/09.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOutrossim, face à nova sistemática de requisição de honorários periciais através de AJG, reconsidero o despacho de fls. 138 e determino à Secretaria que providencie a aludida requisição através do novo sistema.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2004.51.01.520443-4 EDNA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MIRIAM DA COSTA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2009 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios por força da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2004.51.01.520449-5 TATIANA REPIZO DOS ANJOS (ADVOGADO: ELIANE F. DE A. TORRES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2009 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 200,00, eis que não requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2004.51.01.520635-2 EDITE MARINA NAZARIO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2009 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2004.51.01.525201-5 JOSE BENEVIDES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2009 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 41.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n163 - 2004.51.01.528885-0 DOMENICO VICECONTE (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2009 FOLHA 121/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para reconhecer o direito do Autor à aposentadoria por idade, com data de início em 04/10/2004. Condeno o INSS, a partir de então, a efetuar o pagamento das prestações, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nOutrossim, diante da procedência do pedido e do caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu implante o benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, procedendo a seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário; comprovado o cumprimento da tutela antecipada, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n164 - 2004.51.01.528941-5 CANDIDA FERNANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2009 FOLHA 95/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, na forma do art. 269, I, do Código de processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à Autora à fl. 21.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n165 - 2004.51.01.534157-7 PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2009 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, na forma do art. 269, I, do Código de processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor à fl. 33.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n166 - 2004.51.01.534611-3 MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 267/273.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n167 - 2004.51.01.534851-1 JAIME ALBERONE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001502/2009 FOLHA 88/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 43.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n168 - 2005.51.01.500723-2 DAYTON ANTONIO FELISMINO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001503/2009 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, na forma do art. 269, I, do Código de processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor à fl. 37.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n169 - 2005.51.01.507971-1 JEAN CHARLES PACHECO PREVEREZ (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 FOLHA 173/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 44). CONDENO-O, contudo, em honorários sucumbenciais, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à SEDCP para substituir o autor pela sucessora MARIA JOSE PACHECO PREVEREZ, CPF 552.525.837-49, habilitada na presente sentença.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n170 - 2005.51.01.512589-7 GRACINDA BORGES FERNANDES (ADVOGADO: ANDRE DO NASCIMENTO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2009 FOLHA 96/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2005.51.01.515967-6 WALTEMIR DA CRUZ (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2009 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n172 - 2005.51.01.515975-5 ELIANE GOMES LOPES (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, a Autora por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2009, às 15:15 h., na Sala de Perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo a Autora comparecer munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n173 - 2005.51.01.516271-7 ABIGAIL DOS SANTOS PANGAIO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001505/2009 FOLHA 96/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de majoração do percentual da pensão. JULGO PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, deixando de condenar a Autora no pagamento de honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2005.51.01.519061-0 NELLY DA SILVA MARTINEZ (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001496/2009 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, e condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 200,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2005.51.01.522627-6 NEZIR TRINDADE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2009 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2005.51.51.034841-1 DARCY PEREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2009 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Autor na verba honorária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei, recolhidas integralmente à fl. 178.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.066051-0 SEVERINO NUNES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n178 - 2006.51.01.511941-5 ELIAS APRIGIO DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ JURACY ROSARIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, AEDSON ANTONIO LOUENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n179 - 2006.51.01.518449-3 MARIA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n180 - 2006.51.01.518985-5 ELIZABETH BASTOS NATAL (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, a Autora por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2009, às 15:30 h., na Sala de Perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo a Autora comparecer munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n181 - 2006.51.01.530219-2 DOMINGOS GERALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n182 - 2006.51.01.537953-0 GILBERTO CORREA DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n183 - 2007.51.01.803175-8 DEMERVAL BALBINO DIAS FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n184 - 2008.51.01.813855-7 HELIO DINIZ RIBEIRO (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS, RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2009 FOLHA 82/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.005183-0 SANDRA HELENA DA COSTA (ADVOGADO: RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, a Autora por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2009, às 10:00 h., na Sala de Perícias nº 2 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo a Autora comparecer munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.01.801763-1 ROSILENE DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x KAREN VITORIA DE SOUZA DIOGENES x KAUAN VITOR DE SOUZA DIOGENES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente revogo o despacho de fls. 66.\r\n\r\nOs autores, companheira e filhos do falecido Rodrigo da Rocha Diógenes, pretendem seja-lhes concedida a pensão por morte do ex-segurado.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária própria desta fase processual, entendo presente a verossimilhança das alegações quanto aos menores Karen Vitória de Souza Diógenes e Kauan Vitor de Souza Diógenes, filhos do falecido, eis que restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício decorrente da morte de seu pai, conforme certidões de nascimento de fls. 14 e 15, e certidão de óbito de fls. 16.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que o falecido detinha a qualidade de segurado pois era pedreiro da empresa Dambory Construções Ltda desde 12/02/08 (fls. 21/24 e 57/58) e o óbito se deu em 26/04/08 (fls. 16), tendo a rescisão contratual se dado exatamente em função de sua morte. Cumpre lembrar que a pensão por morte é um benefício que independe de carência para a sua concessão (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nAssim, ante a necessidade de dilação probatória para comprovar que a autora, Sra. Rosilene de Souza, vivia em união estável com o falecido, o benefício deve ser deferido, por ora, apenas aos filhos do casal.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, valendo lembrar que os autores menores têm apenas 6 e 4 anos, não podendo ser privado de seu direito. \r\n\r\nDestarte, presentes os pressupostos legais, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à imediata implantação da pensão por morte do ex-segurado Rodrigo da Rocha Diógenes, em relação aos filhos menores Karen Vitória de Souza Diógenes e Kauan Vitor de Souza Diógenes, no prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, bem como a seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF e, a seguir, em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n187 - 2009.51.01.805805-0 PALMIRA DIAS NUNES (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001486/2009 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n188 - 2009.51.01.809569-1 ARTHUR RODRIGUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2009 FOLHA 161/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n189 - 2009.51.01.810863-6 JOSE VICENTE DE MELO FILHO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n190 - 2009.51.01.810937-9 JULIO CESAR CARDOSO SIMOES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2009 FOLHA 171/172 . Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, na forma do art. 285-A c/c art. 269, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n191 - 2009.51.01.810955-0 JOSE CARLOS BARBOSA PINTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2009 FOLHA 165/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação aos pedidos de reajuste do benefício e condenação em danos morais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n192 - 2009.51.01.810957-4 CARLOS AUGUSTO DIAS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 FOLHA 154/160 . Em relação aos pedidos de reajuste do benefício e condenação em danos morais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n193 - 2009.51.01.811053-9 MANOEL JOSE DO CARMO (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2009 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n194 - 2004.51.01.534589-3 GRENDENE S/A (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA, VALERIO V. DE O. RAMOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x FRAD IND.COM. DE CALÇADOS LTDA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA.). . À parte autora, em réplica à contestação apresentada pela litisconsorte passiva às fls. 225/232.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, iniciando-se pelo 2º Réu e, após, o INPI.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n195 - 2005.51.01.507425-7 CALCADOS BIBI LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA, JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR, CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS.). . Aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º Réu.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n196 - 2005.51.01.522107-2 VALVULAS NADVIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA SANTOS CAETANO, ELAINE CRISTINA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ANTONIO HERERA FILHO (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO, MARCIA REGINA MIRIZOLA PERRONI.). . À parte autora e ao INPI para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias iniciando-se pela autora, discriminem, especificamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido ou não sendo atendida esta determinação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n197 - 96.0016287-5 AMERICO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANETTE DE OLIVEIRA MELLO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Impetrante, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n198 - 2005.51.01.512143-0 SANDRA MARIA DAS NEVES BACKX VAN BUGGENHONT (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . À parte autora acerca do alegado pelo INSS às fls.171/172.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n199 - 00.0260895-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MILTON BARRETO DE OLIVEIRA. . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n200 - 2005.51.01.507613-8 JANE MARY FRAGOSO MENDES (ADVOGADO: GUARACY M BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, IV e 295, III/CPC, deixando de condenar a Autora no pagamento de honorários advocatícios por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n201 - 90.0005657-8 IDELGA WANDA STEFAN (ADVOGADO: FUAD DAIXUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n202 - 90.0052725-2 LUCILIA GOMES ALEGRIA (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO, IRANAH DA S. L. DOS S. SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n203 - 2008.51.01.800203-9 AMERICO DA SILVA FLORINDO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001519/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, autorizada pelo artigo 463 do CPC, bem como pelos princípios informadores do processo civil, reconheço o erro e acolho os embargos de declaração para anular a sentença de fls. 32/35, devendo oportunamente ser proferida outra em seu lugar. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n204 - 96.0065337-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x ALEGRA ISRAEL (ADVOGADO: NANCY OLIVE.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré/embargada, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n205 - 98.0060447-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x PAULO GUTERRES DE OLIVEIRA - ESPOLIO REP/ P/ ROSANA LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2009 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À AUTORA ELZA LISBÃO, nos termos do art. 267, VI e 598/CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n206 - 2003.51.01.523018-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x AFONSO BENACHIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO CESAR F. VASCONCELOS, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MOYSES CABOUDY, ALBERTO SANTOS DE MORAES, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, ANDREIA DE C. V. DA SILVA, CARLA RENN'O PEREIRA, CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 310.173,89 (trezentos e dez mil cento e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), com data-base em 01/03/2005, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º). Sem honorários, face à sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do Código de Processo de Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nSem prejuízo, anote a Secretaria o nome do advogado constituído à fl. 603.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n207 - 2009.51.01.810830-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x WALLANCE DE ALMEIDA COIMBRA (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, LEONARDO HAUCH DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS (fls. 10/11), condenando o Embargado ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor atribuído aos embargos, que deverá ser compensado com o principal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n208 - 2009.51.01.811023-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x JOSE BIANCHI (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.01.811048-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x TERESINHA FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n210 - 2009.51.01.811095-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x LEONE FERREIRA DO COUTO (ADVOGADO: GUSTAVO CHAVES PEREIRA QUINTANILHA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n211 - 2009.51.01.811096-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x PAULO XIMENES REIS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x AMUNDSEN DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.01.811097-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x IRACEMA DE SANT ANA BERCO (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n213 - 88.0040258-5 MARLETTE DE MELLO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001485/2009 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n214 - 88.0001697-9 ALBERTINA MAZZEI LEAL E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 491.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n215 - 88.0018872-9 JOAO ALECRIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA CARVALHO DA SILVA, CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 278.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios Complementares.”\r\n\r\n216 - 90.0007188-7 ANA MARIA DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE BENDER DE FRIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 131.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n217 - 90.0009652-9 EMYGDIO MONTEIRO COSTA (ADVOGADO: SERGIO CORTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 225.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pela parte autora.\r\n\r\nRatificados os cálculos, voltem-me para decisão.”\r\n\r\n218 - 92.0047459-4 ELIZABETH MARI (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 138.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n219 - 92.0059710-6 JOAO CARLOS DE CASTRO (ADVOGADO: MAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI, SERGIO P. PASSARELLA, FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 107.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n220 - 92.0061438-8 HELIA BARROSO GOMES VELLEZ (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, HELENA MOREIRA VILAIN JOAO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 87.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n221 - 93.0028193-3 WALTER JESUS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 133.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n222 - 96.0007228-0 ARIEL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 119.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n223 - 2001.51.01.524926-0 JULIO GOMES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 201.\r\n\r\n“Reconsidero o despacho de fl. 198.\r\n\r\nVoltem-me para designar data para audiência.\r\n\r\nApós, ao INSS, sobre o acrescido (fls. 193/197).\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n224 - 2001.51.01.536660-3 ROBSON QUARESMA BRUM (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 292.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n225 - 2002.51.01.507741-5 MARIA HELENA ALVES SERPA E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 267.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n226 - 2004.51.01.506844-7 ADAUTO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 166.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n227 - 2005.51.01.522815-7 MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 83.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n228 - 2008.51.01.817732-0 GIZELIA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atos Ordinatórios/ Informação da Secretaria\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 12/01/2010, às 14:00 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n229 - 91.0048379-6 REGINA DE LOURDES DA CONCEIÇAO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR THOME DE ASSIS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 289.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n230 - 2002.51.01.506040-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ABILIO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 88.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada, para manifestarem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n231 - 2004.51.01.527066-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.) x HANNELORE SEGALA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 96.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n232 - 2008.51.01.800351-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA R. SIQUEIRA.) x OLGA MAIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO HONORATO FILHO, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA, DANIELA LIMA OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 23.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n233 - 2008.51.01.812388-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x ADEMIR FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 31.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n234 - 2009.51.01.800332-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x SUELI DE FATIMA LINHARES (ADVOGADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 23.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n235 - 2009.51.01.800621-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ERIADNA RAMALHO DE MELLO (ADVOGADO: JORGE BLOISE, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 28.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n236 - 2009.51.01.801832-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x SONIA MARIA MARIA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 45.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 119\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 88\r\n\r\nId: 849051"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000012-7/2009, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo número 2005.51.01.020638-0, movida por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. E, por se encontrar o Réu EDELSON DA CONCEIÇÃO MORAIS ALVES, CPF nº 334.413.167-20, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 25 de setembro de 2009. Eu, _____ FLAVIO FERREIRA DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, ____ LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 849219"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0013275-6 ALICE DOMINGUEZ SOUTO (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 91.0130469-0 ZULENA CASSU (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Recebo a apelação da parte autora (Fls. 147/152) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 92.0001516-6 NELSON GONCALVES DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fls.217/218 - Mantenho a decisão de fls. 215 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.215.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 92.0026980-0 HELOIZA COSTA BRAMBATI E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, RICARDO B. MARQUES COELHO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Recebo a apelação de fls.522/524 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 92.0027611-3 MARIA DA DORES VIEIRA RAMIRES E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE, JANE MARIA CADETE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS. Em caso de concordância, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.269/270.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 92.0057756-3 JOSE AURELIANO EIRADO E OUTROS (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 96.0011653-9 HERMINIO PELAES MARQUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 97.0000890-8 LUIZ BOTANI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 97.0002214-5 ELIANE GARCIA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 97.0004711-3 WILSON ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 97.0004867-5 MARIA JOSE FALCI PINTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 97.0008502-3 LEILA FERNANDES NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 98.0020268-4 HELIO HEITOR GRAZIBOSKI PINTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVO GADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 333/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e §3º do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0029219-5 VERA DOS SANTOS MENESES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 124/138 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n15 - 98.0029384-1 SONIA MARIA LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 98.0032383-0 SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 98.0032386-4 WASHINGTON LUIZ CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 98.0032611-1 SONIA MARIA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 99.0000396-9 SEVERINA DA SILVA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 99.0005592-6 MARCOS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 99.0025078-8 HAYDER MARIA SANTANA LOPES DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 99.0025132-6 ROBERTO GOMES RANGEL (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 236/255 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n23 - 99.0025285-3 DULCINEA PACHECO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.500803-6 GELSON MONTEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.514817-0 WALDEMIRO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.538571-3 MADY GROTE CAMPOS (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA, NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.520494-6 DUILIO STEFANO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.024136-0 ERNESTO FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.500010-5 MARIA DE NAZARE LEONARDO LOPES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.513418-3 DANIEL FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.526962-3 MARIA JORGE ASSAD MEDEIROS TORRES (ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.526982-9 ANA AMELIA SOARES (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.534850-0 SEBASTIAO DE SOUZA SODRE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 375/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, descontados os valores já pagos na via administrativa a tal título, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.071651-1 MARIA GRACIELHE DIAS COELHO (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.500653-7 MARILEI PIMENTA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.507145-1 SERGIO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.507735-0 ALZERINA VIEIRA ALVARES (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.512057-7 RICARDO CABRAL DE CARVALHO (ADVOGADO: SONIA MARIA MULLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.512721-3 JOAO ALFREDO ROCHA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.519569-3 JOSE MARINS DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.522512-0 EYLER TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.522763-3 REGINA CELIA DO NASCIMENTO TOBIAS (ADVOGADO: GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA, SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.522971-0 ADELSON RAMOS DO CANTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.500889-7 NAIR MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 128, deixo de receber o recurso de apelação do INSS de fls. 115/123 por ser o mesmo intempestivo. \r\n\r\n2 - Determino o desentranhamento do aludido recurso de fls. 115/123 e posterior entrega ao INSS, devendo o mesmo ser intimado da presente decisão. \r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, sobre o contido nas fls. 125/127.\r\n\r\n4 - Oportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, tendo em vista o duplo grau de jurisdição obrigatório determinado na sentença de fls. 89/95, parte final.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524840-9 ANA MARIA TEIXEIRA DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS DE OLIVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.537163-3 HERMES FIRMINO TEIXEIRA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.019106-0 LEA PALMEIRA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.800228-0 MARIA DAS NEVES SANTOS SILVA (ADVOGADO: PEDRO NUNES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.800443-3 ALMIR DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.803042-0 SYLVIA DA SILVA ZAGOTTO (ADVOGADO: WLADIMIR LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.803928-9 EMILCA PEREIRA BRITO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.805354-7 ELISABETH MAGALHAES DE MENDONÇA (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.805835-1 ANGELO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 124/127, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 104, 2º parágrafo, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.808512-3 EUNICE GUIMARAES (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808812-4 MARIA LUIZA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.813362-2 LEA DE JESUS MACHADO SILVA (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 367/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 17 de dezembro de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de contribuição em tela, considerando os salários de contribuição efetivamente recolhidos pelo segurado falecido (fls. 23) e nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, com repercussão nos meses subsequentes e os respectivos reflexos na pensão por morte da Autora, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de contribuição em tela, considerando os salários de contribuição efetivamente recolhidos pelo segurado falecido (fls. 23) e nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, com repercussão nos meses subsequentes e os respectivos reflexos na pensão por morte em questão, implantando a nova renda mensal da Autora daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523549-7 NEWTON FREIRE DA COSTA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.800219-2 ESTELITA SILVEIRA LEITE (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.801689-0 JORGE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 83/160 - Diga à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.809926-6 EQUIEL GOMES (ADVOGADO: GILSON PESSANHA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.815338-8 ANTONIO LUIZ BRANDAO SQUADRI (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (fls. 40)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.800346-2 MARIA JULIA NUNES DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.801723-0 CANDIDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.801775-8 MARIA REGINA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.801847-7 WILLIAM BITTENCOURT BATISTA (ADVOGADO: NELSON EDUARDO BITTAR CENCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.803470-7 LETIZIA FLAVIA CASORIA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.805560-7 HILDA BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 28/42 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.808335-4 ALBERTO SOARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2003.51.01.008423-9 D ITALIA MOVEIS INDUSTRIAIS LTDA - ME (ADVOGADO: MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO, CINTIA LOURENÇO MOSSO, CRISTIANE ROSE DE MATOS.) x EUCLIDES ANTONIO RUFATO (ADVOGADO: FLAVIA GUTTERRES FALCAO, FRANCISCO BILAC PINTO FILHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 494/495, 496 e 498/499 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do CPC, julgo extinta a presente execução, em relação ao 2o. Réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvará de levantamento em favor do 2o. Réu, intimando o mesmo, em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.813649-4 MEDLAB PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, FLAVIA FERNANDA N. DE LENA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x TADEU DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO LIMA.). . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.806828-6 OPANANKEN ANTISTRESS CALCADOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . 1 - Fls. 96/97 - Anote-se. \r\n\r\n2 - Fls. 103- Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n3 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, informe a parte autora o endereço atualizado da 2ª Ré, em razão do contido nas fls. 52, 58, 59, 62, 66, 69 e 70. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 2 e 3 supra, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a 2ª Ré.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n72 - 2002.51.01.503703-0 ADAO DOS REIS MAURICIO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.511237-0 MARILDA PINHEIRO CARNEIRO (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS, BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.520616-9 ORLANDO DA SILVA COROA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.530757-8 ANGELINA GEORGETE DA SILVA BARROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO IRAJA E OUTRO. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.813529-5 CARMEN LUCIA MACENA COUTINHO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - NORTE - IRAJA. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.817597-9 WILMA IACONIS WINTER (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / RJ. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.817721-6 MARCO ANTONIO DE PAIVA (ADVOGADO: MARCELO BARROS SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO NORTE - INSS. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.803426-4 DARCI TEIXEIRA AYRES (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - CENTRO. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.808083-3 ANEZILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS DE RAMOS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 95.0017209-7 ADRIANO CARLOS SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.500491-0 JORCELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO MORAES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.506582-0 JOSE TEOTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CONCEICAO XAVIER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2003.51.01.506053-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x GLADYS DE SOUZA VIVIANE (ADVOGADO: DJALMA FERREIRA DO AMARAL.). . Recebo a apelação da parte embargada nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.809711-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x DANILO TARANTO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pelo Embargante às fls. 09, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 67\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 849606"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.801556-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x KEVIO ROMENIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EMMANUELA LEILANE MARTINS NOBREGA ARAUJO DIAS, ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO.) x NORLANDIO DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: EMMANUELA LEILANE MARTINS NOBREGA ARAUJO DIAS, ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO.) x MANUEL GOMES XAVIER (ADVOGADO: RODRIGO JOSE CLAUDINO HEIL, FRANKLIN CUELLAR SALAZAR MIRANDA DA ROSA, LEONARDO PORTES GODOY VIDAL.). . Por derradeiro, defiro o requerido pelo MPF à fl. 458, para determinar a renovação das cartas precatória para os endereços anteriores, em relação às testemunhas Leoberto, Izaildo e Antônio, para que o oficial de justiça diligencie, com os parentes das referidas testemunhas, os possíveis contatos telefônicos e endereços onde se encontram tais testemunhas. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nDepreco intimação e inquirição da testemunha Fraciélio Gomes Brilhante, do endereço de fl. 460, à Comarca de Pombal/PB. Expeça-se carta precatória.\r\n\r\nVerifico que a defesa técnica do acusado Manuel Gomes Xavier, embora intimada( fl. 452), não se manifestou sobre a omissão do endereço da testemunha Maria de Santana. Assim, por derradeiro e em homenagem ao princípio da ampla defesa, oportunizo que a referida defesa se manifeste acerca de tal omissão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490175-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x HELOISA DE ABREU ZUCKER (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, PRISCYLA GARCIA DE MELO, FREDERICO JORGE KIEFFER.) x SULAMITA DE ABREU ZUCKER (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, PRISCYLA GARCIA DE MELO, FREDERICO JORGE KIEFFER.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.490175-1\r\n\r\nA defesa técnica apresentou às fls. 204/233 e 239/273 as respostas à acusação das denunciadas Sulamita e Heloísa, respectivamente, oportunidade em que arguiu preliminares de inépcia da denúncia e prescrição, requereu a reconsideração da decisão de recebimento da denúncia, para que a mesma fosse proferida após a análise das respostas, alegando, no mérito, ausência de dolo nas condutas praticadas pelas acusadas, que o delito de estelionato previdenciário descrito na denúncia foi praticado na forma tentada, bem como a existência de causa de suspensão condicional do processo(Lei 9.099/95). Prosseguindo em suas razões, após abordar o mérito da causa, requereu as diligências especificadas nos itens 01 a 04 de fls. 231/232 e 272/273. \r\n\r\nDesignada a Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 279, o Ministério Público Federal foi instado a manifestar-se sobre as ponderações firmadas nas peças das defesas.\r\n\r\nIntimada da AIJ designada, a defesa técnica das acusadas requereu, às fls. 285/291, novamente a anulação da decisão de recebimento da denúncia, bem como o cancelamento da designação da audiência.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEntendo que no presente momento só cabe ao magistrado apreciar e decidir acerca de alegações defensivas atinentes às matérias constantes do Art. 397 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.719/2008, ou seja, aquelas matérias que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com sentença de absolvição sumária, a saber: a existência manifesta de causa de excludente de ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou extinta a punibilidade do agente. (Artigo 397, incisos I a IV), situações não configuradas nos autos.\r\n\r\nA Lei não veda que o Juiz intime o MPF para se manifestar acerca da resposta a acusação. Na verdade, a prática deste Juízo visa prestigiar a efetividade do princípio do contraditório, dado que é comum a defesa alegar fatos e fundamentos estranhos a denúncia, como foi o caso das respostas em debate.\r\n\r\nÉ oportuno ressaltar que a nova redação dada ao Artigo 409 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 11.689/2008, que trata do procedimento relativo aos feitos de competência do tribunal do júri, dispõe de maneira expressa que o juiz ouvirá o Ministério Público sobre preliminares aventadas na peça de defesa, o que deve ser aplicado, por analogia, ao procedimento comum, em virtude de lacuna da lei, bem como em observância ao princípio do contraditório.\r\n\r\nRegistre-se que este Juízo não vincula se à jurisprudência de Tribunais de Justiça, como pretende a defesa técnica.\r\n\r\nAssim, impõe-se a aplicação deste entendimento, porquanto as demais matérias, além de necessitarem de maiores esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, os quais ainda serão produzidos no curso da instrução do feito, guardam estreita relação com o mérito da causa.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, restam prejudicadas as questões levantadas pela defesa, tanto na forma, como no mérito. Aguarde-se a realização da AIJ designada nos presentes autos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinatura eletrônica conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2009.51.01.810633-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA.). . Oficie-se ao Instituto Nacional de Criminalística da Policia Federal da Policia em Brasília comunicando que foi deferido o prazo de 60(sessenta dias) para conclusão do Laudo Pericial de Voz do réu Paulo Roberto Gomes Silva Filho.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.810615-9 JUSTICA PUBLICA x OROALDO ALVES DA CONSOLAÇÃO (ADVOGADO: FLAZIOMIRO CAMILO.) x HELIO LOPES CAMPOS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.810615-9\r\n\r\nRequer a defesa de OROALDO ALVES DA CONSOLAÇÃO a liberdade provisória alegando que o réu não sabia que o beneficio era fraudulento, e que paenas acompanhava o outro acusado, sustentando ainda que o mesmo tem a saúde fragilizada e não cometeu delito grave.\r\n\r\nOuvido o MPF não se opôs ao pedido , desde que a defesa técnica juntasse documentos no original ou autenticados, e não meras cópias.\r\n\r\nDecido. O crime atribuído ao requerente, em tese, admite a suspensão condicional do processo , e mesmo em caso de condenação , permite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. No caso vertente, excepcionalmente entendo que a alegada saúde abalado do acusado, que tem 63(sessenta e três) anos de idade ,e a sua primariedade e bons antecedentes permitem a este magistrado concluir pela desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do requerente, não se exigindo, por exceção, a apresentação neste momento de documentos originais ou autenticados de comprovação da residência.\r\n\r\nAnte o acima exposto, DEFIRO o pedido de liberdade provisória de OROALDO ALVES DA CONSOLAÇÃO, nos termos do art. 310 , parágrafo único do CPP, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais e comunicação a este Juízo de eventual modificação do endereço residencial.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Soltura com respectivo Termo de Compromisso.\r\n\r\nIntime-se a defesa de OROALDO ALVES DA CONSOLAÇÃO , no prazo de 24(vinte e quatro) horas, para apresentar originais ou cópias autenticadas dos documentos juntados aos presentes autos.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF para ciência da presente decisão, bem como para as providências que entender cabíveis quanto ao Inquérito instaurado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr.RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 849574"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.540006-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x YARA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE, IVAN DA SILVA PEREIRA.). . Ao recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.800964-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x RADOSLAV GEORGIEV ATANASOV (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE, MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, ADRIANA MENDES MARTINS, FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.). . Diante da certidão de fls. 472 e a excepcionalidade da situação, intime-se o apenado no local em que se encontra custodiado, devendo o Sr. Oficial de Justiça manter contato prévio com a intérprete, para agendamento prévio. \r\n\r\nComunique-se ao Presídio\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529748-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x MARCEL JOAQUIM MIGUEIS (ADVOGADO: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO, VIVIANE MARTINS DE SOUZA, MANUEL DE JESUS SOARES.) x ALVARO DA COSTA MIRAGAYA (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES, ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA.). . Conforme Portaria nº 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, VISTA À DEFESA de Álvaro da Costa Miragaya , Drª. Wilma da Costa Côrtes, para que regularize a representação no processo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.500795-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x DIRCE RODRIGUES MIRA (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.). . Conforme determinação de fls. 209:\r\n\r\nPrazo para a defesa ter vista sobre o laudo (fls. 201/203) e, querendo, se manifestar desde já sobre o mérito, começa a partir desta publicação.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.502261-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ELIANE MAURO GABRIEL (ADVOGADO: ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x LILIANE NERI BORBA (ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES RIBEIRO, EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA, TERESINHA MARTIRE, ROBERTO CARLOS DUTRA.). . Conforme determinação de fls. 368:\r\n\r\nVISTA ÀS DEFESAS PARA OFERECEREM MEMORIAIS. \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.808964-2 MINISTERIO PUBLICO x CARLOS ANTONIO MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO STEYER PONTES, JOSE CARLOS DOS SANTOS.) x SILVANO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO SILVA DA CRUZ.) x LUID REIS EDUARDO (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.). . DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 353:\r\n\r\n“Determino a transferência dos presos para o presídio Ary Franco, unidade prisional de acautelamento de presos federais provisórios, a menos que seja constatado que a prisão se dá, também, em razão de prisão definitiva por outro processo, situação que deverá ser comunicada a este juízo.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal para cumprimento e retifiquem-se os ofícios de requisição dos presos para a audiência já designada.”\r\n\r\n(ASS.: DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES - 30/09/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 850053"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500386-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x CESAR AUGUSTO SILVA GOMES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SILVA GOMES.) x DANILO FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.). . Tratam-se de respostas escritas preliminares oferecidas pelas defesas de CESAR AUGUSTO SILVA GOMES e de DANILO FERREIRA, na forma do art. 396 do CPP. \r\n\r\n1. resposta escrita preliminar do réu CESAR AUGUSTO SILVA GOMES (fls. 268/280). \r\n\r\nA Ilustre Defesa de CESAR AUGUSTO alega em síntese que mantém, em sociedade com seu filho primogênito, uma fazenda com atividade voltada para o desenvolvimento genético e a produção de matrizes suínas. Que decidiram caucionar seu patrimônio, no valor superior a três milhões de reais, para captar os recursos necessários à ampliação de negócios. Por exigência das normas da CVM foi constituída a SUINVEST AGROPECUÁRIA S/a, tendo sido aprovada a autorização para negociar contratos de investimento coletivos (CICs). \r\n\r\nContudo, por razões de conjuntura econômica internacional, o mercado de criação e comercialização de gado suíno sofreu gravíssima crise nos últimos anos, que levou à quebra da quase totalidade dos produtores independentes. \r\n\r\nAo primeiro sinal de turbulência, a SUINVEST decidiu suspender imediatamente as negociações de CICs e a segunda série autorizada pela CVM permaneceu praticamente intacta. \r\n\r\nQue não procede a alegação de que negociou os contratos CICs em condições divergentes das constantes no registro. Os contratos são regidos pelas condições constantes nos prospectos, de acordo com os arts. 38 e 39 da Instrução CVM 400/2003. Consta do prospecto da SUINVEST que os CICs teriam por lastro a “criação, engorda e posterior venda” de gado suíno. Ocorre que a criação é a etapa mais abrangente e que exige maior investimento. A cria trata da parte da reprodução do gado, e a recria inicia-se com o desmame e termina quando os animais alcançam peso médio de 45 quilos e são encaminhados para a engorda. \r\n\r\nA denúncia se baseia na afirmação de que os recursos deveriam ser destinados exclusivamente à compra de animais para engorda. Mas na verdade, o que está previsto no prospecto é que os recursos seriam aplicados para aquisição de gado e dos insumos necessários para a finalização do procedimento. \r\n\r\nA Defesa destaca os itens 1, 18.1 e 18.2 do prospecto em apoio a sua tese e afirma que a totalidade dos investimentos captados foi empregada na aquisição de gado suíno e dos insumos necessários para o efetivo cumprimento da obrigação contratual, conforme previsto no prospecto aprovado pela CVM. Na verdade, os animais produzidos na Fazenda não são considerados como 'aquisição', e por tal razão não têm seu valor somado ao montante informado na denúncia, o que pode ser apurado pelo somatório das notas fiscais de entrada. Além disso, a reposição de matrizes não pode ser considerada um desvio das aplicações, pois está prevista no prospecto. \r\n\r\nArgüi ainda a inépcia da denúncia, que não teria descrito a completa exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, contendo acusação genérica sem delimitar a responsabilidade de cada réu. \r\n\r\nInforma ademais que foi absolvido no processo administrativo CVM RJ2003/0435 que serviu de base à denúncia formulada, motivo pelo qual não há justa causa para a ação penal em relação à acusação de emissão de título sem prévio registro no órgão fiscalizador. Aduz ainda que os contratos de parceria rural não se enquadram no conceito de valores mobiliários e jamais foram ofertados publicamente. \r\n\r\nRequer por fim a extinção do feito ou a absolvição sumária do réu CESAR AUGUSTO SILVA GOMES. \r\n\r\n2. resposta escrita preliminar do réu DANILO FERREIRA (fls. 345/360).\r\n\r\nA I. Defesa de DANILO FERREIRA aduz em síntese que este acusado foi funcionário da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro por quarenta anos, tendo chegado a ser diretor da Bolsa. Quando a Bolsa paralisou suas atividades, foi convidado por CESAR AUGUSTO SILVA GOMES a constituir uma sociedade voltada para a distribuição de certificados de investimento lastreado em produtos agropecuários, a SUINVEST AGROPECUÁRIA S/A. \r\n\r\nQue participou da constituição da sociedade, que obteve seu registro na CVM em março de 2000, tendo se tornado sócio. Em 31.1.02 pediu seu desligamento, mas somente em 28.2.02 foi realizada a assembléia geral extraordinária em que foi decidido seu desligamento. A ata dessa assembléia não foi registrada na junta comercial, motivo pelo qual DANILO levou a registro o seu pedido de desligamento da SUINVEST em 7.11.03. \r\n\r\nAlega que possuía apenas 0,287% das ações da sociedade SUINVEST AGROPECUÁRIA S.A. Que o co-réu CESAR AUGUSTO SILVA GOMES é sócio majoritário da FAZENDA LAGOINHA, pessoa jurídica que, por sua vez, é sócia majoritária da SUINVEST. Assim, CESAR AUGUSTO é o responsável por todas as decisões pertinentes à FAZENDA LAGOINHA. Que a Autoridade Policial que relatou o IP 164 já havia constatado que CESAR AUGUSTO era Diretor Presidente de Relações com investidores da SUINVEST, e responsável também pela compra e venda dos animais e administração produtiva da Fazenda. Que DANILO desempenhava as funções de ordem administrativa da SUINVEST, notadamente a captação de clientes para os títulos objeto de distribuição. \r\n\r\nSustenta que ocorreram divergências entre os sócios da SUINVEST, sendo que CESAR e seu filho AGATHYRNO não franqueavam a DANILO acesso a documentos pertinentes a receitas ou despesas. Em razão dessas divergências, DANILO comunicou aos demais sócios sua intenção de desligar-se da empresa em outubro de 2001. Em janeiro de 2002 apresentou carta de demissão, renunciando ao cargo de presidente e de diretor de relações com investidores. \r\n\r\nQue a CVM responsabilizou o acusado DANILO no que diz respeito aos procedimentos adotados com relação ao registro e à distribuição dos certificados de sua emissão, o que configuraria violação dos arts. 153 e 177 da lei 6404/76 e ainda violação dos arts. 11 e 14 da Instrução CVM 270/98. O acusado, contudo, contesta tal decisão administrativa, aduzindo que não lhe foi dado acesso às informações da empresa SUINVEST, as quais foram retidas pelos demais diretores como já observado. Essa impossibilidade de acesso foi reconhecida pela própria CVM. Que apenas após seu desligamento da SUINVEST teve acesso às informações sobre a questão relacionada à aquisição de matrizes. \r\n\r\nPelo exposto, o acusado DANILO requer sua absolvição sumária. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nQuanto ao alegado pelo acusado CESAR AUGUSTO. \r\n\r\nRejeito a alegação de inépcia da denúncia, pois entendo que os fatos que se subsumem em tese nos artigos 7o, II e IV, estão descritos de forma bastante clara e são bastante específicos. Está dito pelo Ministério Público Federal, com base em relatório de inspeção da CVM que a SUINVEST S.A não aplicou os recursos captados com a negociação dos contratos de investimento coletivo na aquisição de gado suíno, ao menos não no percentual previsto nos contratos. Também foi imputado aos acusados com bastante clareza terem ofertado valores mobiliários sem o registro na CVM, no caso os contratos de parceria pecuária que, na concepção da CVM (ao menos no relatório que instruiu a denúncia, de fls. 37/47), teria a característica de contratos de investimento coletivo. A responsabilidade de cada réu está descrita na denúncia, no primeiro parágrafo de fls. 210. \r\n\r\nA controvérsia se refere, em primeiro lugar, a se os recursos captados com a negociação dos contratos de investimento coletivo emitidos pela SUINVEST foram aplicados com obediência ao previsto nos contratos. Segundo a CVM, os recursos captados só poderiam ter três aplicações: 1. a aquisição de animais para criação, engorda e posterior comercialização; 2. a aquisição de insumos necessários à realização das obrigações contratuais supra; 3. o pagamento de taxa de administração à SUINVEST (fls. 41). Não estava previsto o uso dos recursos para aquisição de matrizes. \r\n\r\nEstá dito ainda no Relatório da CVM que a 1a emissão dos títulos previa que 90% dos recursos seriam usados na aquisição de animais para engorda. Contudo, apenas 23,59% dessa valor foi utilizado para esse fim. Na segunda emissão, 50% dos recursos deveriam ser utilizados a compra de gado suíno. No total, segundo a CVM, apenas 29,47% dos recursos captados foram utilizados de acordo com o contrato (fls. 42). \r\n\r\nEm sua resposta, CÉSAR AUGUSTO contesta esses números, afirmando que aplicou os recursos com estrita obediência ao previsto nos itens 18.1 e 18.2 do prospecto de emissão e distribuição pública do CIC (fls. 299). Assim, há uma controvérsia sobre se efetivamente o acusado fez a aplicação dos recursos captados com os CICs na forma estabelecida nos contratos (fls. 318, cláusula primeira). Há ainda discussão sobre se a obrigação de aplicar recursos na 'aquisição' de gado suíno contempla a criação do gado na própria fazenda de propriedade do acusado, como ele sustenta em sua resposta. Isso sem considerar sua afirmação feita à CVM de que usou os recursos para comprar “matrizes” ao invés de gado para a engorda. \r\n\r\nA controvérsia sobre fatos será dirimida na instrução penal, não estando presente nenhuma das hipóteses que autorize a absolvição sumária deste réu. \r\n\r\nQuanto à resposta escrita de DANILO FERREIRA. \r\n\r\nEste acusado alega que se retirou da sociedade e da função de Diretor Presidente e de Diretor de relações com investidores em janeiro de 2002. Esse fato parece incontroverso. Contudo, os ilícitos descritos na denúncia teriam ocorrido no ano de 2001. Assim, o afastamento de DANILO da SUINVEST no ano de 2002 não exclui sua responsabilidade. Embora sua participação na sociedade fosse pequena, o mesmo exercia relevante cargo de administração da SUINVEST. As alegações de que foi privado do acesso a documentos e informações importantes também demandam a produção de provas. Outro ponto que deve ser dirimido era sobre se DANILO tinha ingerência sobre a forma como os recursos captados seriam aplicados. \r\n\r\nAssim, entendo que não há elementos por ora para excluir sua responsabilidade, não se justificando sua absolvição sumária. \r\n\r\nApenas quanto à acusação de emissão de títulos sem o competente registro na CVM, ambos os réus alegaram que foram absolvidos na seara administrativa dessa acusação. E de fato, tal absolvição está documentada no apenso I, especialmente fls. 184 e 187. De todo o modo, como há outra imputação, não há prejuízo para os réus a que o impacto da absolvição administrativa na seara penal seja examinado pelo juízo ao final da instrução, no momento de prolação da sentença.\r\n\r\nIsto posto, indefiro os requerimentos formulados pelas Ilustres Defesas de extinção do feito por inépcia da denúncia e de absolvição sumária dos réus. \r\n\r\nDesigno o dia 25/5/2010, às 13h30, para a audiência na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação ISIS DE SOUZA e ANDRE LUIZ GOMES SIMÕES, bem como a testemunha HAMILTON LEAL BRAZ, arrolada pela acusação e pela defesa de CESAR AUGUSTO SILVA GOMES.\r\n\r\nDesigno o dia 26/5/2010, às 13h30, para a audiência na qual serão ouvidas as testemunhas IGOR LEONARDO SILVA GOMES, AGATHYRNO SILVA GOMES NETO, HAMILTON LEAL BRAZ e JOSE CARLOS MARGALHO MARTINS, arroladas pela defesa de CESAR AUGUSTO SILVA GOMES, e GIL MARQUES MENDES e FRANCISCO JOSÉ COIMBRA, arroladas pela defesa de DANILO FERREIRA, bem como na qual serão interrogados os réus.\r\n\r\nRequisitem-se/Intimem-se as testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus de todas as datas ora designadas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2003.51.01.490115-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA.) x FERNANDO JOSE KOJIMA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA.). . Ao Ministério Público Federal em alegações finais. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em alegações finais.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.513427-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x CARLOS SYLLA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.) x EVALDO SEGRETO (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, GUILHERME LOYOLA MARTINS, THIAGO RAMOS DE SOUZA, LUIS ALEXANDRE CHEVITARESE COUTO DE ASSIS.). . Ante as petições de fls. 290/291, designo o dia 18/03/2010, às 13:30min também para oitiva da testemunha Leonardo de Oliveira Corrêa Neto, bem como para interrogatório dos acusados. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os acusados e o Ministério Público Federal. A testemunha Leonardo comparecerá independentemente de intimação. Publique-se para a defesa.\r\n\r\nCumpra-se o quarto parágrafo da decisão de fl. 285.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.534793-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IVAN MONIZ FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, BERNARDO BRAGA E SILVA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:A Carta Precatória nº CPR.0042.000078-2/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.534793-1, às fls. 1671, foi distribuída ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores da Seção Judiciária de São Paulo e autuada sob o nº 2009.61.81.007454-4, tendo sido designado o dia 30/09/2009, às 15:30 horas, para a realização da audiência de inquirição da testemunha Antonio Fernando Gomes da Silva, arrolada pela defesa do acusado Ivan Moniz Freire.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.536941-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO.) x ANTONIO WALLACE ISAIAS DA SILVA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000104-1/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2004.51.01.536941-1, às fls. 666, foi distribuída ao Juízo da 3º Vara Federal Criminal de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e autuada sob o nº 2009.71.00.019538-4, tendo sido redesignado o dia 16/11/2009 às 15:00 horas, para a realização da audiência de inquirição de testemunha arrolada pela acusação Paulo Ronaldo dos Santos Padilha.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 846964"
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Instrua-se o ofício com cópias de fls. 02/17, 286/287, 319/337, 364/382, 391/394, 397/400, 425/428, 497/498, 575/576, 613/614, 680 verso, 686, 693, 711, 746, 782, 785 verso, 790, 880/889, 894/895, 946 verso, 947, 955/956, 962/964, 975/976, 988/989, 996, 1001/1003, 1010, 1015, 1016, 1017/1018, 1019, 1021, 1022 verso, 1023, 1028, 1030/1039, 1043/1047, 1127/1128, 1129/1130, 1214, 1238/1251, 1272/1275, 1277, 1278/1279, 1289/1290, 1291 verso, 1294, 1295/1296, 1314/1315, 1379/1382, 1385/1386, 1394/1404, 1475 e da presente decisão. Faça-se constar do ofício que a presente ação penal se encontra atualmente na fase de oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2003.51.01.505676-3 BANCO INTERUNION S/A (ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: MAIRA FRANCO SANTANA, ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO.) x SERGIO SALGADO PINHA JUNIOR (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, às fls. 1008/1009, requer a anulação de todos os atos processuais praticados a partir da juntada aos autos do ofício de fls. 851.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal quando afirma, às fls. 1225/1231, que a Ordem dos Advogados do Brasil, no ofício de fls. 851, não formulou qualquer pedido formal de intervenção no presente processo, mas tão somente informou a concessão de assistência ao acusado LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.\r\n\r\nComo bem destacou o i. membro do Parquet Federal, não cabe ao juízo promover habilitação de assistente de ofício, sem o necessário requerimento formal, de acordo com os princípios da inércia da jurisdição e da inamovibilidade do Poder Judiciário.\r\n\r\nNote-se que a Ordem dos Advogados do Brasil, às fls. 1008/1009, limitou-se a requerer a anulação dos atos processuais, sem demonstrar que houve qualquer prejuízo ao acusado, o que entendo não ser razoável, até mesmo porque o acusado LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES foi devidamente representado por advogados de sua livre escolha, regularmente constituídos às fls. 392.\r\n\r\nPor outro lado, entendo ser possível que a Ordem dos Advogados do Brasil venha a compor o processo na qualidade de assistente da defesa de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES, caso entenda pertinente, a partir do requerimento de fls. 1008/1009, recebendo a causa no estado em que agora se encontra.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de anulação de atos processuais formulado às fls. 1008/1009, abrindo a possibilidade à Ordem de Advogados do Brasil, todavia, de integrar a lide na condição de assistente do acusado LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES a partir deste momento processual.\r\n\r\nAssim, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa do Dr. Alexandre Vianna, Delegado da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, signatário da petição de fls. 1008, comunicando a presente decisão. Permaneçam os autos em cartório, pelo prazo de 5 (dez) dias, aguardando eventual requerimento. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência às partes da presente decisão.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.519589-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEM LUCIA NICOLIELLO SOUZA (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.). . Sabe-se que a intimação do órgão do Ministério Público Federal é pessoal e a intimação da defesa constituída é feita através de publicação no Diário Oficial. Assim, considerando que o despacho de fls. 337 foi publicado no D.0.E.R.J. no dia 21/09/2009, o prazo para apresentação das alegações finais da defesa findou-se em 28/09/2009, conforme certificado à fl. 357.\r\n\r\nDesta forma, apesar de totalmente descabida a alegação da defesa de fl. 359, em homenagem à ampla defesa, defiro o prazo de 48 horas para a defesa apresentar suas alegações finais. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, a ré será considerada indefesa e os autos serão remetidos à Defensoria Pública da União para apresentação das alegações finais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.517854-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: TANIA ROSA PEREIRA, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.). . Intime-se a defesa para que, no prazo de 48 horas, indique de forma concisa quais os documentos a que pretende ter acesso, conforme requerido pelo MPF à fl. 3439v. Inclusive, para que se possa verificar se o pleito de fls. 3417/3438 já foi ou não apreciado por este Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 848722"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.515004-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS.). . Intime-se a defesa de FRANCISCO RECAREY VILAR a apresentar, no prazo de 03 (três) dias, os quesitos que deseja ver respondidos no exame pericial contábil requerido, ficando ciente de que, em caso de silêncio, ocorrerá a perda da referida prova.\r\n\r\nCom a juntada da respectiva manifestação, dê-se vista ao MPF, pelo mesmo prazo e para o mesmo fim.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.530345-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x PAULO SERGIO DURVAL LOPES (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.). . Fica intimada a defesa a fornecer o endereço atual do acusado, no prazo de 03 (três) dias, a fim de viabilizar sua intimação pessoal.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.802312-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: ENOS DA COSTA PALMA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“(...) III. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do Provimento n.º 01/2001 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2007.51.01.804865-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, FABIO DE LUCCA SEGHESE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x JACQUELINE DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS, RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO.) x ANTONIO OTON PAULO AMARAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO CORREA PADILHA, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL.) x RENATO GABRIEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES.) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.) x JUAREZ GIFFONI HYGINO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS.) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, LUIS FELIPE ORLEANS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES.) x LUCIANO ANDRADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO.) x ROGERIO DELGADO CARNEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x ANIZ ABRAHAO DAVID (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, RENATA LEVY, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, FABIOLA OLIVEIRA DAVID.) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (ADVOGADO: DAVID ZANGIROLAMI, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES, ELIAS GONCALVES SABOIA.) x CLAUDIO AUGUSTO REIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA.) x MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, RUY LUDOLF RIBEIRO.) x ALEXANDRE CANDIDO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM, ANA PAULA CUSTODIO, MANUELA GONCALVES DE SOUZA, CRISTIANE MIRANDA FARIA, MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.) x EDUARDO MACHADO FONTE (ADVOGADO: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA, FERNANDO FRAGOSO.) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SEIXAS, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, ALEXIS LEMOS COSTA, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, CASTELAR GUIMARAES FILHO.) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA.) x MAURICIO ALVES DE ARAÚJO (ADVOGADO: GERALDO RODRIGUES, FERNANDO RODRIGUES PLATA, MARCOS CESAR CUNHA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, TIAGO DA SILVA CARVALHO, JANE MARCIA SOARES DA SILVA, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA.) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (ADVOGADO: ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA.) x JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIO TITO GAMA, CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE.) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (ADVOGADO: MARCOS DANA, FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x MIGUEL LAINO (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, AYLA SCHINDLER ROSSI, FABIO DIAS DA SILVA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR.) x RONALDO RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RODRIGO CORREA PADILHA, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL.) x JOSE JANUARIO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, ANDRE DE AGUIAR GOMES, THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS.) x ARMANDO JORGE VARELLA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GEORGE FRANCISCO TAVARES, MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA, KATIA RUBINSTEIN TAVARES.) x VALDENIR LOPES ALCANTARA (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE DESTRI.) x LUIZ CARLOS RUBEM DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO.) x ANTONIO PETRUS KALIL (ADVOGADO: CONCITA AYRES CERNICCHIARO, CARLOS ANTONIO BUSSADE, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO.) x ROBERTO CUNHA DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES, DIEGO LEME DE MORAIS, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA.) x JORGE DA SILVA CALDAS (ADVOGADO: CLAUDIO SERPA DA COSTA, DANIELA LABORAGINE, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO.) x LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO (ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA.) x RONALDO GONCALVES MONTALVAO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JANE MARCIA SOARES DA SILVA, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA.) x FERNANDO RODRIGUEZ SANTOS (ADVOGADO: JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS.) x AILTON GUIMARAES JORGE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, CAMILA BARRETO BOUZA, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, JOAO FRANCISCO NETO, MAURO COELHO TSE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar suas alegações finais, no mesmo prazo de 131 (cento e trinta e um) dias de que se valeu o MPF para tanto.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.800581-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x DANILO JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a indicar as diligências complementares à instrução que entender necessárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816508-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.). . Ficam intimadas as defesas de NELBER FERNANDES ESTEVES E EVERADO FERNANDES DOS ANJOS de que foi designado o dia 15/10/2009, às 13h30min. para a continuação da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.806323-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JAIME GARCIA DIAS (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, MIGUEL REALE JR, EDUARDO REALE FERRARI, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO, LEONARDO ALONSO, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI, HELENA REGINA LOBO DA COSTA.) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (ADVOGADO: ELIAS GONCALVES SABOIA, DAVID ZANGIROLAMI.). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Por todo o exposto, rejeito a denúncia, com fulcro no art. 395, inc.III do CPP.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.807692-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x PAULO JOSE DOS SANTOS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ANTONIO DE PADUA MENDONÇA (ADVOGADO: LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de ANTÔNIO DE PÁDUA MENDONÇA a apresentar suas alegações finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 849920"
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JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x DILMAR ZIMMERMANN PINTA (ADVOGADO: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA.) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (ADVOGADO: SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA, JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA, ROSITA MARIA BRASIL SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.) x JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES.) x MIRIAM BEZERRA DE MELO (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LAERCIO GUARCONI, ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA, JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR, EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO, CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES.) x IVAN COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES, MARIVALDO SENA SACRAMENTO.) x JURANDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO, MARCIA DINIS, HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONCALVES, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI, ROBERTA ZURLO, JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802355-9\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JURANDIR DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls 1931/1932, DEFIRO a apresentação das razões ao recurso de apelação interposto pela defesa de JURANDIR DOS SANTOS na Superior Instância. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.809452-2 RAFAEL DA ROCHA ROSA (ADVOGADO: VANIA BARBOZA OLIVEIRA DIAS.) x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000087/2009 . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.809452-2 - Embargos de Terceiros\r\n\r\nAutor: RAFAEL DA ROCHA ROSA\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nSentença nº ____/ 2009 \r\n\r\nTipo D\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA ROSA requer liminarmente sua nomeação como fiel depositário do veículo TOYOTA/RAV4, placa ALJ 0506, bem como a definitiva liberação da constrição sobre o veículo, aduzindo, em síntese, que comprova ser terceiro adquirente de boa-fé e que a aquisição ocorreu anteriormente à determinação judicial de busca e apreensão.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 23, verso, opina pelo indeferimento do pleito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSaliento, inicialmente, que há uma incongruência entre o alegado pelo embargante na petição inicial e os documentos trazidos aos autos. Na exordial afirma-se que a quantia usada na compra do referido veículo foi proveniente da venda de um veículo de propriedade da esposa do embargante e do recebimento de doação realizada pelo avô de Rafael da Rocha Rosa, enquanto, na declaração de imposto de renda, juntada às fls. 13/16, demonstram que Rafael não recebeu nenhuma doação, tendo somente contraído um empréstimo de seu avô.\r\n\r\nOutrossim, como um dos principais requisitos da boa-fé é a transparência da relação contratual, friso que, apesar da cópia da autorização de transferência do veículo (fl. 12), não há nenhuma documentação que comprove o efetivo pagamento dos R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nem que essa foi realmente a quantia paga pela compra e venda do automóvel. \r\n\r\nPor fim, nenhum dos documentos trazidos aos autos pelo requerente comprovam que o veículo citado está em nome de RAFAEL DA ROCHA ROSA, eis que na fotocópia do CRV de 2008 do automóvel ainda consta como proprietário RAFAEL DUARTE REGA. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO, o pleito liminar de nomeação de RAFAEL DA ROCHA ROSA como fiel depositário do veículo, posto que a decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandado de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, determina expressamente que os fiéis depositários dos veículos devem ser parentes dos acusados, e o requerente não se enquadra nesta situação. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE, o pedido de definitiva liberação da constrição sobre o veículo, uma vez que além do requerente não ter comprovado as afirmações formuladas, há indícios de que o veículo tenha sido adquirido como produto de prática criminosa, o que por si só, já justificaria o sequestro.\r\n\r\nDiante do exposto, remeta-se cópia integral dos presentes autos ao ministério público federal para apuração de eventual prática de crime.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.508251-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x JORGE LUIZ CHAVES. . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.508251-8 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Chaves\r\n\r\nJuíza Federal: Gilson David Campos\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 28/09/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nSendo asssim, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o acusado JORGE LUIZ CHAVES, brasileiro, nascido em 02/03/1953, portador da carteira de identidade nº 02966310-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 347.304.517-91, filho de Jorge Chaves e Neuza da Silva Chaves, pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. \r\n\r\nO réu é primário e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As consequências do crime, entretanto, são graves, pois os valores apropriados são elevados, uma vez que o benefício pago a título de aposentadoria foi fixado próximo ao teto e o acusado o recebe desde dezembro de 1997 até os dias de hoje. Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são parcialmente desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase de fixação da pena. Nesta, aumento-a em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 97 (noventa e sete) dias-multa, que, após o acréscimo de 1/3 (§3º do art. 171 do CP), torno definitiva em 127 (cento e vinte e sete) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição exclusivamente ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena privativa de liberdade aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, já que respondeu solto ao processo e não se mostram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. \r\n\r\nCondeno-o também ao pagamento das custas.\r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria do acusado, o benefício previdenciário é o próprio produto do crime de estelionato e a sua percepção em parcelas sucessivas está a indicar a natureza permanente do delito, como já salientado no corpo da sentença, de sorte que enquanto estejam sendo percebidas as parcelas estará presente a situação de flagrância. \r\n\r\nDiante desta situação, o Magistrado deve tomar medida que faça cessar o estado de flagrância. A medida ordinária que faz cessar o estado de flagrância é a prisão, que, como conseqüência, levaria à cessação da percepção do benefício. \r\n\r\nEntretanto, resta evidente que se há medida menos onerosa para a parte ao alcance do Juiz, é essa que deve ser tomada. E, no presente caso, a medida menos onerosa para a parte é a cessação imediata da percepção do benefício, sem cogitar-se da prisão em flagrante, especialmente por não estarem presentes os requisitos para a sua posterior convolação em prisão preventiva (art. 312 do CPP).\r\n\r\nRelembro, mais uma vez, que o fato do acusado ter ajuizado medida judicial para assegurar a percepção do benefício não impede que, neste caso específico, o Magistrado com competência criminal não apenas aprecie a causa em sua inteireza como adote as medidas assecuratórias que se fizerem necessárias.\r\n\r\nAssim sendo, determino a suspensão imediata do pagamento do benefício previdenciário de que é titular JORGE LUIZ CHAVES (42/106.833.644-4). \r\n\r\nFriso que esta decisão não impede que o segurado requeira e obtenha outro benefício se preencher os requisitos legais.\r\n\r\nOficie-se ao INSS determinando a imediata suspensão do pagamento do benefício previdenciário. Com o trânsito em julgado, renove-se a expedição de ofício agora para o cancelamento definitivo do benefício previdenciário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.530204-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x MARIA MANUELA DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . SENTENÇA PROFERIDA EM 28/09/2009 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do MPF, nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, da acusada MARIA MANUELA DA COSTA FIGUEIREDO, portuguesa, filha de Porfírio da Costa Alves e Luiza da Conceição Martins, nascida em 06/01/1948, portadora da cédula de identidade nº W392085-W RNE - SE/DPMAF/DPF, inscrita no CPF sob o nº 504502477-91.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.809204-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x PAULO AUGUSTO KAHALE RAIMUNDO (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, RODRIGO MACHADO GONCALVES.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x CARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH (ADVOGADO: PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HUMBERTO MACHADO NETO, JULIANA TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO, CRISTIANE MORETH DOS SANTOS, ADRIANA DE LACERDA LOPES FERREIRA, FELIPE CARDOSO FERNANDES.) x JOSIVAL HENRIQUE DE LIMA (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND.). . Abra-se vista às partes para apresentar memoriais (art.403, § 3º do CPP).\r\n\r\n(OBS.: O PRAZO PARA AS EFESASCOMEÇA COM A PUBLI CAÇÃO DESTE DESPACHO).\r\n\r\n6 - 2009.51.01.804126-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x COSME NUNES (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x WILSON MESQUITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSITA MARIA BRASIL SOUZA, ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x MAGALY DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.). . Vista às Defesas sobre as peças de fls.1213, 1222/1253 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.534852-2 PETRUS ELIAS FRANCISCUS MARIA VERWEY E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA CORDEIRO DE MELO.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL-DELEPREN-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 211: defiro a vista dos presentes autos ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.505418-3 PETRUS ELIAS FRANCISCUS MARIA VERWEY E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA CORDEIRO DE MELO.) x JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 149: defiro a vista dos presentes autos ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.527605-5 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 12 E 18 INCISOI DA LEI 6368/76 (ADVOGADO: FLAVIA CORDEIRO DE MELO.). . Fls. 185: defiro a vista dos presentes autos ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 850004"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017033-1 CERNO IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO DIAS, COSME DAVID RANGEL SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 235/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes embargos à execução, com base no art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.510039-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.) x PADARIA CORACAO DE MARIA LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a manifestação da Exeqüente nos autos dos Embargos à Execução, cuja cópia encontra-se às fls 159/160 dos presentes autos, JULGO EXTINTA a presente Execução, em face do cancelamento do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 137.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 90.0024468-4 CARLOS PEREIRA INDUSTRIAS QUIMICAS S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: VINICIUS IDESES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face da inexistência de garantia, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6830/80. Sem custas. Sem honorários por força da súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nExpeça-se em favor do executado, alvará de levantamento em relação aos valores depositados à fl. 133. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0066963-5 IPECOL S.A. INDUSTRIA DE ENVELOPES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, ALEXANDRE DE O. V. DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 94/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os presentes embargos à execução (nº 96.0066963-5), em virtude da LITISPENDÊNCIA, nos termos do artigo 267, inciso V, “penúltima figura” do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a AUTORA ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa nos embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente para os autos da Execução Fiscal nº 92.0086726-0, e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0047107-3 SIGNFIX COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 243/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a extinção da execução fiscal em apenso (n. 2003.51.01.534823-3).\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.520380-1 IPECOL S/A IND/ DE ENVELOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 100/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os presentes embargos à execução (nº 2000.5101520380-1), em virtude da LITISPENDÊNCIA, nos termos do artigo 267, inciso V, “penúltima figura” do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a AUTORA ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa nos embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente para os autos da Execução Fiscal nº 95.0047740-8, e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.535360-8 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.535720-1 LIVRARIA RUBIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 11/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.503625-5 PEDRO AUGUSTO COELHO DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: IVAN NUNES FERREIRA, PRISCILLA SODRE DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão de PEDRO AUGUSTO COELHO DE FIGUEIREDO e AVIGDOR MEROZ do pólo passivo da Execução Fiscal nº 99.0035248-3.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, ressarcir aos embargantes o valor relativo ao pagamento dos honorários do perito nomeado (fls. 199 e 202), devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.514148-8 AZULAY E CIA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, REMIS ALMEIDA ESTOL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 48/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes embargos à execução, com base no art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.511506-8 GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA, JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que, conforme entendimento pacificado no Egrégio STJ, em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, descabe a condenação porque já incluído no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei 1.025/69, nele compreendidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR (Nesse sentido: REsp 816.863/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 18.04.2006, DJ 23.05.2006 p. 151).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.511509-3 MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o pedido formulado à fl. 267, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que, conforme entendimento pacificado no Egrégio STJ, em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, descabe a condenação porque já incluído no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei 1.025/69, nele compreendidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR (Nesse sentido: REsp 816.863/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 18.04.2006, DJ 23.05.2006 p. 151).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.529965-9 CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (ADVOGADO: RODRIGO MEZZOMO, ADRIANO MEZZZOMO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.505086-8 CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso I c/c art. 295, inciso III, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, uma vez que não formado o “actum trium personarum”. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.525068-7 HOSPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CRISTIANA LOPES PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.540756-4 PADARIA CORACAO DE MARIA LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que tal condenação, que seria em favor da Fazenda Nacional por força do princípio da causalidade, está dispensada em razão do disposto no art. 6º, parágrafo 1º da Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506462-8 ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CRISTIANA LOPES PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 249/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos. \r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.506675-3 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 267, inciso VI do CPC c/c art. 16, parágrafo 1º da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não formado o “actum trium personae”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.521193-5 SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RJ (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 267, inciso VI do CPC c/c art. 16, parágrafo 1º da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não formado o “actum trium personae”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.521202-2 A SEMPRE JOVEM CALCADOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos. \r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 05% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.522907-1 MARIA LUISA DE MATTOS PRATES (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto, conforme a fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a embargada em honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado translade-se cópia decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.526688-2 CERNO IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, deixo de condenar em honorários por força da súmula n. 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 849479"
                            ],
                            "850063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0059554-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (ADVOGADO: ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA, NANCI GAMA, JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS.). . Preliminarmente, apresente a executada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação dos poderes conferidos ao signatário da procuração de fl. 311.\r\n\r\nApós, permaneça a execução suspensa, conforme determinado à fl. 327.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.513754-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.) x OSWALDO SOARES LOPES FILHO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x A C P CONSULTORIA DE MERCADO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.506377-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x BLACK WHITE HOTEIS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000781/2009 . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.533856-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.543819-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MONICA HAMPSHIRE FERRARIS (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.544338-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HOMA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.503186-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JMM CONSULTORIA DE PROJETOS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GAIGA, ISABEL PEIXOTO VIANA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.516973-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x EURICO CARVALHO DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRAL PARK GASTRONOMIA LTDA (ADVOGADO: MAURA REGINA CAHEN.). . Considerando que a procuração de fl.88 possui como outorgante apenas a empresa executada, intime-se o co-responsável para regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, expeça-se novo mandado para citação do sócio incluído.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.518112-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x GREENLEAF PROJETOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ALVARO PIQUET PESSOA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.518352-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A (ADVOGADO: ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.521106-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ASSOCIACAO DO CONDOMINIO DO NOVA A OUTLET SHOPING S/C (ADVOGADO: RENATA MARIA P. NOVOTNY.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.531557-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA (ADVOGADO: MARIA TERESA PENTEADO MADUREIRA, NELSON AUGUSTO MUSSOLINI.). . Intime-se a executada para manifestação acerca do alegado à fl. 104.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.511172-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (ADVOGADO: ALOISIO SANTIAGO MACHADO, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.513280-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x M M CRIACOES LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração por falta de requisito de admissibilidade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.533412-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x QUALIVISAO COM/ EXP/ IMP/ REPRES DE MAT OTICO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.519352-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ZUM ZUM CALCADOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA EMILIA RAMALHO DE OLIVEIRA, MIGUEL COSTA MENDES.). . Defiro a vista requerida pelo executado, em secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do veículo indisponibilizado e de tantos outros bens quantos bastem para garantir a execução, devendo a diligência ser cumprida no endereço indicado a fl. 99/102.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.528438-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x PATRICIA CRISTINA GOMES (ADVOGADO: JULIANA TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO, HUMBERTO MACHADO NETO.). . Indefiro o pedido de parcelamento formulado pela executada a fl. 24, uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nConcedo prazo de 10 (dez) dias para a comprovação de eventual causa de suspensão da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do bem oferecido a fl. 23 e de tantos outros quantos bastem para garantia do débito exequendo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.514892-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x WATER PROFF COM/ DE RELOGIOS LTDA (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO.). . Ante a alegação formulada pela exequente às fls. 28/29 de que o débito exigido na presente execução não se encontra inserido no parcelamento administrativamente concedido, determino que:\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Analista Judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\n2. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n3. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n4. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n5. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.525339-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA LTDA (ADVOGADO: GRAZIELA LOPES BASILE, DANIEL MARCHI DE OLIVEIRA.). . Processo nº 2007.51.01.525339-2\r\n\r\nAnte as alegações formuladas pela exequente a fl.32 verso, indefiro o requerimento formulado a fl.24/25.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Analista Judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\n2. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n3. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n4. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n5. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 93.0061286-7 SOLDATEC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA NETTO BRANDAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 94.0067036-2 ENALPE EMPRESA NACIONAL DE ALIMENTOS AGRICOLAS E PECUARIA LTDA/ (ADVOGADO: ALFREDO MARTINS PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 95.0040717-5 FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (ADVOGADO: GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-RJ (ADVOGADO: MARTA CARLA FREITAS TRAJANO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 96.0077174-0 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, MARCOS CESAR DE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO, MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 96.0079897-4 CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (ADVOGADO: LUCIANA BELFORT SAADE, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.525628-7 CARBOVI COM/ DE PECAS LTDA (ADVOGADO: LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.525732-2 PUBLICIDADE SIRIUS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.532941-2 JOAQUIM ANDRADE GOMES (ADVOGADO: JOSE CARLOS BALEEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.535279-3 JOSUE MALTA ANDRADE (ADVOGADO: ORLANDO ANGELIM RAMOS, PAULO ANGELIN RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.506052-3 LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Defiro a vista dos autos requerida a fl.60, em secretaria, pelo prazo de 15 (quinze)dias, em face do disposto no art.475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, intime-se a exeqüente/embargada para manifestação.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.506633-9 ZINID SELVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO F. RAPOSO.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.501056-9 SUPERMERCADO BIG LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo. Ao apelado para ciência da sentença proferida, bem como apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.527798-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para ciência da sentença proferida a fl. 140/145 e apresentar contrarrazões querendo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.528548-0 BRASTECH PETROLEO E GAS LTDA. (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.513580-2 IND/ COM/ DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (ADVOGADO: SARAH BUENO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para ciência da sentença proferida e apresentar contrarrazões querendo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.535563-2 NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A (ADVOGADO: ANA PAULA SA BORGES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Intime-se a embargante para regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 850063"
                            ],
                            "850079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.535716-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: CLARISSA ELIA QUERASIAN, JOAO GUILHERME SAUER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.509552-1 CARL AUNE AGENCIA MARITIMA E AFRETAMENTOS LTDA (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.525768-5 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505711-5 PRO ALUMINIO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . Intime-se a embargante para manifestação, no prazo de quinze dias, acerca das cópias dos processos administrativos trazidas aos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 850079"
                            ],
                            "850114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.529540-9 J P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a manifestação da embargada a fl. 162, revejo a decisão de fl. 161.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das cópias relativas ao processo administrativo, juntadas a fl. 40/160, bem como produza a prova documental requerida a fl. 37.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.509161-8 C M R CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 63/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios por força da Súmula n.º 168 do extinto TFR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021695-8 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 131/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(....)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os presentes embargos à execução nº 2003.5101021695-8, em virtude de LITISPENDÊNCIA, nos termos do artigo 267, inciso V, “penúltima figura” do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente para os autos da Execução nº 2002.5101004338-5, e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505421-7 CURSO OXFORD LTDA E OUTROS (ADVOGADO: KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Considerando que, tanto as alegações, quanto os pedidos formulados na inicial de fl. 02/21 não se relacionam com o instituto da compensação tributária, que foi apresentada como nova alegação na petição de fl. 59/60, entendo impertinente e incabível a produção da prova pericial requerida pela embargante, uma vez que a matéria não havia sido mencionada na inicial, estando preclusa a oportunidade de fazê-lo.\r\n\r\nPor outro lado, indefiro o pedido de produção de prova documental suplementar, uma vez que não esclarecida sua finalidade nem o seu teor.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.505700-0 INSTALA ELETRONICA E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Dê-se vista à embargante, sobre os documentos de fls. 76/98, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506455-0 BRAZILIAN FOOD S/C LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO GONCALVES, SERGIO MAZZILLO, LEANDRO BONECKER LORA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do verbete n.º 168 da Súmula do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506677-7 DENIZE FONTELLA GOULART (ADVOGADO: EUMANO MAGALHÃES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes embargos à execução para decretar a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, extinguir a execução fiscal nº 2003.5101.533705-3, nos termos do art. 269, inciso IV c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.506686-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes embargos à execução para decretar a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, extinguir a execução fiscal nº 2004.51.01.524603-9, nos termos do art. 269, inciso IV c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.521039-6 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 27/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários por força da Súmula n. 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 850114"
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                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.524132-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARTEFATOS DE ARAME E FERRO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ARTEFATOS DE ARAME E FERRO IND. COM. S./A. PROCESSO 2000.51.01.524132-2,NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ARTEFATOS DE ARAME E FERRO IND/ COM/ S/A - CGC 33.045.949/0001-67,para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epigrafe, concernente ao extravio do processo de execução fiscal n° 00.00477015-3,bem como para contestar no prazo de 5 dias, cabendo-lhe exibir as cópias , contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1065 e parágrafos do CPC,sob as penas da lei.E como o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital de citação , com o prazo de 20 ( vinte ) dias,para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 849188"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "849470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.535134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LAIZ ALMADA E SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO, MARCOS DE FREITAS BERNARDO, CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES, LUIS INACIO DA COSTA BRUM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 2001.51.01.535134-0\r\n\r\nEMBARGANTE: CARMEN LAIZ ALMADA E SANTOS \r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B \r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARMEN LAIZ ALMADA E SANTOS, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, objetivando ver reconhecida a nulidade da execução por ausência de citação da empresa devedora principal e do co-responsável Geraldo Gomes dos Santos, este, falecido (fls. 157), e não citado na pessoa do espólio ou de seus herdeiros, em violação ao devido processo legal e ao contraditório; ausência de responsabilidade tributária relativa aos fatos geradores cuja devedora principal é a empresa Golden Metais Preciosos Ltda, por ter se retirado da sociedade em 10.02.1993 - fls. 17, vez que a execução e a CDA são posteriores a esta data e com autuação datada de 11/09/1995; afirma jamais ter exercido cargo de gerência na sociedade limitada; diz que nada foi apurado na 8ª Vara Federal Criminal; alega a prescrição da dívida, com IDA de 26/10/1995, com ajuizamento da execução em 1/4/1996 e porque a embargante somente foi citada em 09/03/1999; a impenhorabilidade do bem de famíllia. Juntou documentos de fls. 12/seguintes.\r\n\r\nDefende que não exercia cargo de gerência à época dos fatos geradores, inexistindo, ainda, comprovação de erro, dolo, fraude, etc. aptos a gerar sua responsabilização, o que conduziria à nulidade da CDA - IR e Lucro Real de 1991 a 12/1993, lançado de ofício, nos termos de fls. 381.\r\n\r\nPetição da Fazenda Nacional às fls. 103, em que afirma que a embargante era sócia majoritária da empresa, da mera leitura da declaração de ajuste anual da firma, que há indícios de notas frias, caracterizando a prática de ilícitos criminais, além de reprisar o pedido de citação dos mesmos.\r\n\r\nImpugnação às fls. 170/seguintes, refutando os argumentos do embargante, exceto quanto ao bem de família. Sobre a responsabilidade tributária, reprisa que da análise dos estatutos da empresa verifica-se a importância da embargante para a administração da mesma, com fundamento na Teoria do Risco e proveito, não podendo a embargante tentar transferir a terceiros subordinados o ônus pelo não pagamento de tributos; afasta a prescrição; reconhece que o imóvel penhorado é bem de família, porém tal somente restou comprovado nesses embargos, não podendo haver ônus ao embargado; defende a validez da CDA.\r\n\r\nRéplica às fls. 183 e seguintes, reprisando a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante manifestou-se às fls. 190, a União aduziu não ter outras provas a produzir. \r\n\r\nO juízo às fls. 197 determinou à embargante comprovar a tese do bem de família e foram juntadas pela parte as certidões de fls. 200 e 201. O Fisco requereu a juntada de certidões do espólio. Tendo a parte alegado hipossuficiência, foram expedidos ofícios de fls. 235 e seguintes, respondidos às fls. 245 e 247.\r\n\r\nÀs fls. 269 a embargante reprisa a inicial.\r\n\r\nÀs fls. 272 a Fazenda aduz já constar dos autos a comprovação das fraudes cometidas pelos executados. Intimada a embargante a juntar a documentação societária à época dos fatos geradores, requereu a dilação por 30 dias, deferida às fls. 279.\r\n\r\nForam juntados os documentos de fls. 280/365 e 375/688, com manifestação conclusiva da embargante às fls. 691.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1) BREVE RESUMO DA EXECUÇÃO FISCAL APENSA\r\n\r\nTrata-se de CDA em que consta o nome da embargante - fls. 38 da execução fiscal. O cite-se é datado de 30/05/1996 - fls. 40 do executivo.\r\n\r\nDe fls. 45 verificam-se indícios de dissolução irregular da sociedade devedora principal, NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. \r\n\r\nNão obstante indeferida a inclusão da devedora às fls. 52, tendo comparecido aos autos os co-devedores Geraldo Gomes dos Santos e Carmen Laiz Almada dos Santos - fls. 56 - às fls. 101 o juízo de origem entendeu assistir razão à Fazenda Nacional e determinou a inclusão dos mesmos no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nA embargante foi citada pessoalmente às fls. 106, noticiando o estado de saúde de Geraldo Gomes dos Santos, que não integra a demanda e que posteriormente veio a falecer.\r\n\r\n2) AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO e A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO\r\n\r\nBusca a embargante ver reconhecida a nulidade da execução por ausência de citação da empresa devedora principal e do co-responsável Geraldo Gomes dos Santos, este, falecido (fls. 157), e não citado na pessoa do espólio ou de seus herdeiros, em violação ao devido processo legal e ao contraditório. \r\n\r\nEntretanto, razão não lhe assiste, porque foi efetivamente citada em março de 1999, tendo comparecido aos autos desde junho de 1997, após intimação para fornecer o novo endereço da executada principal, que não mais funcionava em seu domicílio tributário. \r\n\r\nIntegrando o processo desde o seu início, o simples fato dos demais litisconsortes não terem sido citados não lhe traz nenhum prejuízo, porque pôde, desde o início, exercer amplamente os direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.\r\n\r\nSobre a prescrição, impõe-se afastá-la, porque tratam-se de tributos lançados de ofício em 1994, para fatos geradores de 1991 a 1993, com cite-se datado de 30/05/1996 - fls. 40 do executivo, ou seja, menos de cinco anos após o fato gerador mais remoto.\r\n\r\nNesse ponto, filio-me ao entendimento da Ministra Eliana Calmon do STJ e que embasa reiteradas decisões deste juízo:\r\n\r\nPartindo dessas premissas, se a citação da empresa também interrompe a prescrição em relação aos sócios, não há que se falar em prescrição, sendo indiferente o fato de ter decorrido mais de cinco anos da citação da empresa até a citação pessoal dos sócios, em atendimento a pedido de redirecionamento, exceto se ocorrida a prescrição intercorrente, que se dá quando o processo permanece paralisado (sem movimentação) por inércia do exeqüente por mais de cinco anos ininterruptos, tese não prequestionada na hipótese dos autos.\r\n\r\nIdêntica solução seria encontrada acaso fosse aplicado ao caso sub judice, ainda, a tese dos “cinco mais cinco”, sempre adotada pelo juízo nas hipóteses de lançamento por homologação: entre o fato gerador (1991/1993) e o “cite-se” (de 1996 quanto à devedora principal e 1999 quanto à ora embargante) não restou ultrapassado o lapso temporal de 10 anos. Veja-se Resp 704.231/DF, DJ 14.08.2007.\r\n\r\n3) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS, GERENTES E ADMINISTRADORES.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que diferem os conceitos jurídicos de legitimidade ad causam do sócio-gerente e de responsabilidade tributária fundada no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3.1) A legitimidade passiva é auferida no estado da asserção, possuindo natureza jurídica de condição para o regular exercício do direito constitucional da ação.\r\n\r\nA legitimidade da parte, que diz respeito à possibilidade da parte em figurar na demanda, será reconhecida quando se cumulam os requisitos: \r\n\r\nexercício da gerência da empresa executada;\r\n\r\ne\r\n\r\nindícios de dissolução irregular da mesma.\r\n\r\nAssim, presentes os dois elementos, a parte é legítima. No presente caso, houve gerência pela embargante , havendo ainda indícios de dissolução irregular da empresa devedora principal, razão pela qual afasto a tese da ilegitimidade passiva.\r\n\r\n3.2) O conceito de responsabilidade, por sua vez:\r\n\r\n“em sentido ainda amplo, é a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária não-satisfeita pelo próprio responsável ou por terceiro. \r\n\r\nEm sentido estrito, em meio à cultura tributarista brasileira, diz-se que responsabilidade tributária 'é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva' Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145. \r\n\r\n[...] A obrigação do responsável é autônoma à da pessoa jurídica no que tange à natureza (licitude ou ilicitude do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não), mas é subordinada no que tange à existência, validade e eficácia; \r\n\r\n[...] a obrigação da pessoa jurídica contribuinte, por sua vez, independe da obrigação do responsável no que tange a esses elementos; \r\n\r\n[...] Por nascer a responsabilidade do terceiro em momento distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza distinta desta (ato ilícito vs. fato lícito), não precisa sua obrigação ser declarada no mesmo momento ou no mesmo ato em que for constituído este crédito tributário;” \r\n\r\nLOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. A responsabilidade tributária dos administradores. A incidência do art. 135, III, do CTN. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1659, 16 jan. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10854 . Acesso em: 13 fev. 2009.\r\n\r\nNesse esteio, a responsabilidade tributária é questão de mérito, que depende de dilação probatória para a comprovação de que sua conduta (do sócio/gerente) não se subsume a uma das hipóteses legais contidas no art. 135 do CTN para ser caracterizada. \r\n\r\nLogo, por se tratar de responsabilidade tributária de terceiros, sua aferição independe da efetiva prática dos fatos geradores (o que tão somente fundamenta a responsabilização tributária direta). Necessária à sua caracterização a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa. NO CASO EM CONCRETO, HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS TANTO DE FRAUDES COMO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.\r\n\r\nLogo, o fato de ter-se retirado da sociedade em 10.02.1993 - fls. 17, e de a execução e a CDA serem \r\n\r\nposteriores a esta data não lhe exime de responsabilidade. \r\n\r\nOra, é inverídica a alegação de que a embargante jamais ter exerceu cargo de gerência na sociedade limitada. \r\n\r\nO fato de nada ter sido apurado na 8ª Vara Federal Criminal não faz coisa julgada no cível, porque não houve absolvição própria.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nTrata-se, em verdade, de comprovar, de modo exauriente, ter o gerente/administrador obrado de forma escorreita, isto é, provando que não agiu com dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Em outras palavras que agiu corretamente, não tendo, quer por ação, quer por omissão, estado envolvido nas fraudes que culminaram com a dissolução irregular da devedora principal.\r\n\r\nA embargante não o fez, e o Fisco comprovou a ocorrência de notas frias e fraudes anteriores, como será visto adiante.\r\n\r\nOra, no caso em tela, o exercício da gerência cessou em 19/03/1993 - fls. 291 e 300 e seguintes (transcritas em imagem fidedigna abaixo), coincidente com a maior parte dos fatos geradores (de 1991 a 12/1993) e houve indícios de fraude perpetrada pela empresa, nos termos de fls. 414 /415.\r\n\r\nTranscreve-se em nota de rodapé os indícios de fraude e, na página seguinte, o incontroverso exercício da gerência pela embargante.\r\n\r\nInexiste, portanto, fundamento legal para afastar a responsabilidade do art. 135 do CTN à ora embargante, devendo ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\n4) O BEM DE FAMÍLIA\r\n\r\nAssiste razão à embargante no tocante à tese do bem de família, como reconhecido pelo Fisco na impugnação e nos termos de fls. 245/259, após o juízo ter oficiado ao 5º e 6º Distribuidores, tanto em nome da própria como de seu esposo.\r\n\r\nComo tal somente restou comprovado nesses embargos, isenta-se o Fisco de responsabilidade pelo requerimento de penhora nos autos do executivo.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado nestes Embargos, determinando o cancelamento da penhora incidente sobre o bem de família localizado na Rua Real Grandeza, 275, 301, Botafogo.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n2 - 2005.51.01.506997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506997-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nEMBARGANTE: INSS\r\n\r\nEMBARGADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINSS, qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSuscita a prescrição da cobrança da multa com base no poder de polícia municipal, vez que a suposta infração ocorreu em 1990, a IDAs seriam de 1992 e 1993 e a citação da União ocorreu mais de dez anos depois (fls. 7 da execução - em 10/12/2003), nos termos do art. 1º do Decreto 20910/1932. \r\n\r\nNa impugnação o embargado sustenta a aplicação do prazo prescricional do art. 177 do CC/16 e a inaplicabilidade do decreto-lei 20910/32. Foi juntado o PA.\r\n\r\nA embargante - fls. 298 diz ser da União o Hospital de Laranjeiras, tendo a demanda sido ajuizada em face do INSS. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nRessalto que não obstante os indícios de ilegitimidade passiva do INSS para figurar no processo em apenso, pela economicidade e celeridade, deve o juiz, ao verificar a ocorrência da prescrição, reconhecê-la de ofício e de imediato.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, eis que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida relativa às multas fundadas no poder de polícia estatal (Decreto n. 20.910/32).\r\n\r\nNesse sentido, vejamos: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\n1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado.\r\n\r\n[...] A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\" 8. Recurso Especial desprovido, divergindo do E. Relator.\r\n\r\n(REsp 751.832/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 20.03.2006 p. 20775)\r\n\r\nCom efeito, no caso em tela, resta claro que ocorreu a prescrição da pretensão do Embargado, uma vez que, conforme se pode ver das CDAs da demanda executória fiscal em apenso, o débito relativo a 1990 foi inscrito em 1992 e 1993, e o cite-se é de 2003.\r\n\r\nIII -\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos e determino a desconstituição das CDAs exeqüendas por força da prescrição que ora reconheço, nos termos do art. 269 do CPC. \r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00 (cem reais) a serem pagos ao INSS.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.]\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo executivo em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 849470"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0414524-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA OLIMPIA.) x NEW OCEAN COM/ DE PESCADOS LTDA (ADVOGADO: JUNZO KATAYAMA.). . Ante a inércia da exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n2 - 93.0048263-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x GLAUCIO CARLOS DE A G JUNIOR (ADVOGADO: NELSON DE ANDRADE NETO.). . Reconsidero o despacho de fls. 24.\r\n\r\nInforme o exeqüente o valor atualizado do débito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0070404-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 50/53.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, em 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 98.0072224-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ESTAMPARIA ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: JAIME HORACIO R. BARBOSA.). . Considerando-se que o valor atualizado do débito já alcançava, em 05/07/2005, o montante de R$ 12.809,41 (fls. 48) bem como o teor do artigo 14, da Lei 11.941/2009 e a manifestação de fls. 73-verso, prossiga-se nos Embargos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.518761-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CARLOS MILTON ROMANO PEDROSA E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL MARQUES DA CUNHA, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMERO PACHECO FERNANDES JR., corresponsável na Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S. A., peticiona às fls. 49/76 e 82/83.\r\n\r\nSustenta que jamais poderia fazer parte da relação processual em questão, posto que o crédito tributário nela exigido encontra-se fulminado pela prescrição, bem como que, em momento algum agiu com dolo ou má-fé no exercício das funções delimitadas e previstas no estatuto social da executada; que não praticou quaisquer atos ilícitos; que não houve dissolução irregular da devedora. \r\n\r\nManifestação da exequente, às fls. 84/108, aduzindo que, em sede de exceção de pré-executividade, dificilmente a ocorrência de prescrição se torna observável, de plano; que deve ser manifesta, o que raramente ocorre.\r\n\r\nPugna pela manutenção do requerente no pólo passivo da lide, ao argumento de que comprovada a dissolução irregular da executada, restou legítima sua inclusão no polo passivo da demanda. \r\n\r\nÉ o relatório. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nNão há como prosperar o argumento de que operou-se a prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nSegundo a CDA de fls. 4/11, o crédito tributário foi constituído por auto de infração, com a notificação do contribuinte, por edital, em 11/02/1999. A partir daí, começou a fluir o prazo prescricional quinquenal da Execução (art. 174 do CTN) que, no caso, se findaria em 11/02/2004, caso não houvesse ocorrido a citação do co-executado HOMERO PACHECO FERNANDES JR., em 01/11/2001 (certidão de fl. 25verso).\r\n\r\nA respeito, trago à colação o seguinte julgado do Eg. STJ, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - RECURSO ADMINISTRATIVO - ARTS 150 E 173 DO CTN.\r\n\r\nNega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte encontra-se consolidado no sentido de que constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há que se falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Havendo impugnação pela via administrativa, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, iniciando-se para a Fazenda o curso do prazo prescricional com a notificação da decisão final do processo administrativo. Não é de se confundir o prazo decadencial com o prazo prescricional. O curso do primeiro vai até o lançamento e se refere ao direito da Fazenda de constituir o crédito. Já o direito de exigir judicialmente o pagamento do aludido crédito constituído começa a fluir a partir do aperfeiçoamento do lançamento”.\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma; AGRESP nº 448348/SP; DJ 22/03/2004, p. 205; Rel. Min. Francisco Falcão). (grifei)\r\n\r\nNo mesmo diapasão, decidiu o TRF da 1ª Região. Confira-se o acórdão a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ARBITRAMENTO.\r\n\r\nA prescrição da ação para cobrança de crédito tributário ocorre em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, ficando suspenso o prazo na pendência de reclamações e recursos na esfera administrativa, já que suspensa a exigibilidade da dívida (art. 174 do CTN).\r\n\r\n................................................................................................. \r\n\r\n(TRF-1ª Região; 3ª T; AC nº 124228-1/89/AM; DJ 11-04-96, p. 23255; Rel. Juiz Osmar Tognolo).\r\n\r\nMelhor sorte, contudo, assiste ao excipiente no que tange ao pedido de exclusão de seu nome do polo passivo da demanda. \r\n\r\nNo caso em tela, a exequente pleiteou a inclusão do requerente no polo passivo da relação processual, depois de frustrada a diligência de citação dirigida à sociedade executada (certidão de fl. 15), fazendo acompanhar seu pedido de certidão expedida pela JUCERJA da qual consta o nome do co-responsável na condição de diretor da devedora (petição de fl. 18 e certidão de fl. 20).\r\n\r\nMalgrado o resultado negativo da citação, fato que poderia constituir indício de dissolução irregular da empresa, a certidão da JUCERJA trazida aos autos pela exequente, em 14/04/2009, posteriormente à inclusão do excipiente no pólo passivo do feito, noticia a decretação de falência da sociedade executada, em 17/07/2003, informação que foi comunicada à Junta Comercial pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em 18/06/2003 (fl. 44).\r\n\r\nConsiderando a referida informação, que afasta a possibilidade de extinção irregular da sociedade, não deve ser mantido no pólo passivo o ora requerente.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o recente julgado proferido pelo Eg. STJ em caso análogo à hipótese dos autos, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nNa interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução.\r\n\r\nDuas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios.”\r\n\r\n(STJ; REsp nº 712828/SC; 2ª T; DJ 04/09/2006, p. 249; Rel. Juiz Eliana Calmon) (grifei)\r\n\r\nTampouco há que se cogitar que o requerente seja responsabilizado em virtude da prática de atos contrários à lei ou contrato social ao tempo que figurou na administração da empresa, uma vez que não restou evidenciada nos autos a configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão do corresponsável HOMERO PACHECO FERNANDES JR. do pólo passivo da lide.\r\n\r\nCumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exequente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 49/76 e 82/83 e determino a exclusão de HOMERO PACHECO FERNANDES JR do pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para proceder à exclusão ora determinada, bem como para aditar à denominação da executada a expressão “MASSA FALIDA”.\r\n\r\nIntime-se a exequente a informar identificação e endereço do síndico.\r\n\r\nApós, cite-se a executada, na pessoa do síndico.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, solicitando-se a reserva do crédito fazendário. \r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.535750-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MALHARIA UNIDADE LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.). . Mantenho a decisão de fls. 67/70 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 75 e considerando o teor do artigo 16, §1º da Lei 6.830/80, intime-se a executada para que comprove a integralização da garantia do Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.539711-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SAO BENTO MINERACAO S/A (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.539711-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SAO BENTO MINERACAO S/A\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, esclareça o executado, em 5 (cinco) dias, se aderiu ao programa de pagamento previsto na lei 11.941/09, conforme noticiado às fls. 165/166 ou se pretende prosseguir no feito, conforme indicado às fls. 162, com a conversão do depósito em renda do credor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.509378-0 HUMBERTO CHUCRI DAVID (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Dada vista às partes do laudo apresentado pelo perito, o embargante requer, às fls. 607/609, a intimação do perito para esclarecer as respostas referentes aos itens 5 e 13-A, informando se o percentual de multa punitiva aplicado era o previsto para infração simples ou agravada, alegando que tal ponto se revela crucial ao deslinde da questão tratada no feito.\r\n\r\nConsiderando que o perito informou os valores e percentuais aplicados e que a questão aventada a respeito da natureza da multa pertine à seara jurídica, prescindindo de conhecimentos técnicos contábeis, reconsidero o segundo parágrafo do despacho de fls. 615 e indefiro o pedido de nova manifestação do expert do juízo.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.518108-9 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . Às partes, sobre o laudo pericial, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários, cientificando o Sr. Perito de que, havendo quesitos suplementares, ficará a cargo deste prestar os esclarecimentos, sem acréscimo de ônus para as partes.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.539158-8 JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, ANTONIO CARLOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 15 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 98.0054897-1, em apenso. Sem custas, na forma do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que o título executivo já prevê a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.844/94, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.467/97. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.539167-9 JULIO BOGORICIN (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, ANTONIO CARLOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 26 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar a exclusão de JULIO BOGORICIN do pólo passivo da Execução Fiscal nº 98.0054897-1, em apenso.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução apensa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.527002-9 OPAS REVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Ante a manifestação de fls. 110, determino a intimação do embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos os documentos elencados às fls. 113, cientificando-o de que deverá arcar com as consequências decorrentes da não apresentação dos documentos que possam auxiliar na formação da convicção do Juízo na prestação jurisdicional por ele pretendida.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à Fazenda Nacional, pelo mesmo prazo, para que atenda ao despacho de fls. 109.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.500549-1 SAO BENTO MINERACAO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA BARROS, DANIELA CASTRO PECANHA, EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.500549-1\r\n\r\nAutor: SAO BENTO MINERACAO S/A\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça o embargante, expressamente, se pretende desistir do feito ou renunciar ao direito em que se funda a ação, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCaso pretenda renunciar ao direito em que se funda a ação, traga aos autos procuração com poderes específicos para renúncia, tendo em vista que a procuração de fls. 57 outorga poderes específicos para desistência, mas não para renúncia.\r\n\r\nFeito, cumpra-se o quarto parágrafo do despacho de fls. 42.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506221-8 ROZELI DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . Determino a tramitação do feito em Segredo de Justiça, em vista da juntada de documentos sigilosos.\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506437-9 ESTAMPARIA ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: JAIME HORACIO R. BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Manifeste-se o embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 98/100, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. \r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\n16 - 2005.51.05.001011-2 ALLIED DOMECQ BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 27 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2004.5105001087-9, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.501001-3 TRISPORT COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x MARCELO BITTENCOURT ALCURE E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.501001-3\r\n\r\nAutor: TRISPORT COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Embargante TRISPORT COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos.\r\n\r\nOutrossim, especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 00.0425546-1 NEW OCEAN COM/ DE PESCADOS LTDA (ADVOGADO: JUNZO KATAYAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA OLIMPIA.). . À SEDJE, para que providencie a alteração de classe da referida ação para “Cumprimento de Sentença”, com a devida anotação no termo de autuação, conforme o disposto no Provimento 50, de 11 de julho de 2008.\r\n\r\nApós, intime-se nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.519089-7 MALHARIA UNIDADE LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 849799"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024819-8 SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS, GUILHERME POPPE BERTOZZI.). . Intime-se pessoalmente a Embargante para formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo derradeiro de 10(dez) dias, sob pena de ser considerada desistente da prova pericial requerida.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0066851-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, EDUARDO LEAO SALLES.). . Tendo em vista que a informação à fl. 54, refere-se a bloqueio de valores para garantia de tributo federal, o qual prevê depósito judicial em garantia para conta judicial com código de operação: 635 e código de depósito: 7525, oficie-se à CEF - Agência 4117 para abertura de conta em favor do presente juízo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nInformada pela CEF - Agência 4117, o nº da conta judicial, oficie-se o Banco do Brasil S/A - Agência Governo Rio RJ para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar a transferência do saldo existente na conta nº 4.200.113.069.083, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nApós, cumpridas as determinações acima, suspenda-se o presente feito até o deslinde dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.507602-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x G K F TECNOLOGIA EM ALUMINIO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES.). . \r\n\r\nDiante da oposição tempestiva dos embargos à execução nº 2008.5101.516237-8, torno sem efeito todos os atos praticados a partir de fl.41, inclusive.\r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.502283-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO.). . Diante do depósito realizado em substituição à carta de fiança anteriormente apresentada(fls.16/21) e, tendo em vista à preponderância daquela modalidade de garantia, tenho como efetivada tal substituição. \r\n\r\nProvidencie a secretaria o desentranhamento da carta de fiança e documentos anexos ao Executado, como requerido. \r\n\r\nO requerimento da Exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Conforme a melhor jurisprudência, é desnecessário o ajuizamento de novos embargos à execução quando se queira impugnar o novo título, podendo as novas razões ser aduzidas no bojo do feito já existente. Assim, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, pagar ou aditar os embargos já existentes, adaptando-os ao novo título, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.535521-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x RECAP CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO DELEAGE FERREIRA.). . \r\n\r\nRejeito a oferta de bens realizada pela parte executada, por discordância da parte exeqüente.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada em face dos Executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se os últimos endereços frutíferos dos Executados informados nos autos ou que ainda não foi diligenciados. Do contrário, prossiga-se com as determinações de fls.20/21. Publique-se. Intimem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.512985-8 TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . As questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: RICARDO CORRÊA \r\n\r\nPROFISSÃO: CONTADOR \r\n\r\nÀs partes, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando pela Embargante.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 145\r\n\r\n7 - 2007.51.01.500430-6 MIRIAN DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BOECHAT MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.). . Cite-se a parte embargada na forma do art.730, do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.500445-8 SUPER MERCADO PAGUE MENOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, LUIZ VIEIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . Ao Embargante para cumprir o disposto à fl.169, 2ª parte. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada havendo a acrescentar, venham para sentença. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.502130-4 AEROFOTO CRUZEIRO S/A (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.523763-5 CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2007.51.01.523770-2 SANDRA GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Fl.184- Anote-se a nova representação processual.\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n12 - 2007.51.01.533549-9 BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO, TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.512191-1 CIC-CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n14 - 2008.51.01.516237-8 G K F TECNOLOGIA EM ALUMINIO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: KEYLA PEREIRA VALLE GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n15 - 2009.51.01.508855-9 FAULHABER ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 844902"
                            ],
                            "848306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.533626-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DREAM HOUSE BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2009 . Diante do exposto, reconheço a extinção do crédito tributário face a ocorrência da decadência, nos termos do art. 156, V, do CTN, e JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 2001.5101.533626-0, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 6.830/80, art. 39). \r\n\r\nCondeno a Exequente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, §4º do CPC, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.522753-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ELETROCABOS MATERIAL ELETRICO LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 2004.51.01.522753-7\r\n\r\nExeqüente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado:ELETROCABOS MATERIAL ELÉTRICO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCARLOS FERNANDO FLEISCHHAUER requereu às fls.65/76, o levantamento da quantia bloqueada em sua conta bancária, ao argumento de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que o referido co-responsável juntou à fl.68, documento que comprova que a transferência efetuada para sua conta bancária nº 16543-12, agência 0264 do Banco HSBC se refere à crédito de FGTS, depositados em virtude de acordo realizado junto ao Núcleo Intersindical de Mediação e Conciliação Trabalhista do Estado do Rio de Janeiro (fl.76).\r\n\r\nAssim, de fato, o valor bloqueado é impenhorável, na forma do art. 649, IV do CPC, haja vista sua natureza salarial.\r\n\r\nIsto posto, diante das razões expostas, DEFIRO o pedido de levantamento da quantia bloqueada na conta mencionada, via BACENJUD.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, a ordem de bloqueio não impede a movimentação de qualquer conta bancária ou implica na renovação automática de bloqueios posteriores.\r\n\r\nCiência à exeqüente acerca da presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.517166-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCIA SILVA DA ROCHA FERREIRA. . Isto posto, diante da indicação da executada que os valores bloqueados perante o UNIBANCO são penhoráveis, DEFIRO o desbloqueio dos valores bloqueados nas seguintes contas bancárias:\r\n\r\nBanco do Brasil - agência: 0549-5, conta poupança nº 10030.735-3;\r\n\r\nBanco HSBC BANK - agência: 1275, conta nº 00959-40;\r\n\r\nBanco Santander (Real) - agência: 0003, conta corrente nº: 1050368-3.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, DETERMINO a transferência do valor bloqueado na conta indicada, via BACENJUD para conta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal. Cumprida a determinação, intime-se a executada para oposição de embargos,no prazo legal, no endereço de fl.41.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, a ordem de bloqueio não impede a movimentação de qualquer conta bancária ou implica na renovação automática de bloqueios posteriores.\r\n\r\nCiência à exeqüente acerca da presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.504269-5 ARTEK - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: RAUL TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito com o n º originário 96.23926-6, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.504269-5.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.500194-6 CORDEIRO DE MEDEIROS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: BRAZ MOREIRA SODRE.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito com o nº originário 2001.5101.532116-4, dando-se baixa no processo de número 2009.5101.500194-6. \r\n\r\nApós, tendo em vista o pleito do Exeqüente à fl. 23, venham para a decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.507092-9 DREAM HOUSE BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, DEBORAH BARRETO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5101.533626-0.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.519173-7 JERZY LANGER E OUTROS (ADVOGADO: FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 . Isto posto, julgo EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º). Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 91.0035845-2 ora apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.518521-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RONALDO GOULART DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x R G C ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES.). . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 848306"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0067879-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x SUPER MERCADO PAGUE MENOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . Ao Executado para fornecer cópia legível da guia de depósito juntada à fl.183. Prazo: 5 dias. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849944"
                            ]
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.508021-4 ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA (ADVOGADO: PAULO SOBRINO MARQUES D'OLIVEIRA, MARCIO ARANHA MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002258/2009 FOLHA 05 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, condenando a Impetrante nas custas processuais, não havendo condenação em verba honorária, consoante as Súmulas n°s 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0202838-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x SANURB ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002284/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0208758-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x LANCHES OASIS DO BEDUINO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002287/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0209627-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x WALDOMIRO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002270/2009 FOLHA 182 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0211809-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x TRANSA PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002247/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0212808-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RODOVIARIA TRANSCARGA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002271/2009 FOLHA 182 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0212929-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x LAVAUTO LAVAGENS AUTOMATICAS DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002288/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 00.0215928-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x EMPRESA DE REVESTIMENTO FORMA E FERRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002312/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 00.0252808-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.) x MOBILIARIA NOVOLAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002286/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 00.0258708-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x SANURB ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002285/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 00.0585942-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x DISTRIBUIDORA GRANDES MARCAS PERFUM E COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002311/2009 FOLHA 180 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 00.0700114-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x LIFE MARLOU EDITORIAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002221/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 47 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 00.0704856-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x AFFAIRE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002261/2009 FOLHA 198 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 88.0011045-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x M D DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002220/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 59 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 88.0012474-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x ARAMEFLEX IND/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002249/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 89.0035208-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x CENTRO EDUCACIONAL PA-TRO-PI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002279/2009 FOLHA 195 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 90.0024006-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x IND/ COM/ TOY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002268/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 90.0024850-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x JOFRE DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002238/2009 FOLHA 195 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.12/13 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 90.0025981-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ESQUADRIA DE ALUMINIO GUANABARA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002291/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 16/18 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 90.0047404-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE RICARDO FREIRIA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002254/2009 FOLHA 195 . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nConstatado o desaparecimento dos autos da execução, foi intimada a exequente que se manifestou à fls. 35, juntando aos autos o documento de fls. 36.\r\n\r\n0utrossim, em manifestação às fls. 39/41, requereu a exequente a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo os autos desaparecidos e JULGO EXTINTA, sem apreciação de mérito, a execução fiscal nº 90.0047404-3, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 90.0047404-3).\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 91.0037166-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CIA/ DE MINERACAO SERRA DA MOEDA (ADVOGADO: LAIS MARIA VERISSIMO REIS COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002230/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 91.0122690-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x MARIA DE FATIMA PINTO DE AFONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAMPIAO FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002292/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 28/30 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 92.0082711-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR.) x SERGIO BERNARDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002239/2009 FOLHA 190 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 92.0086032-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAURICIO DE ANDRADE RAMOS x MARPASA EMPREENDIMENTOS COM/ E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002272/2009 FOLHA 195 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 92.0086085-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.) x SISEMBRA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002275/2009 FOLHA 195 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 94.0015826-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x ULRICH BRUNO SCHOPFER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002282/2009 FOLHA 181 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu o arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 11v), o que foi deferido pelo Juízo em 16/10/1998. Apenas em 11 de setembro de 2009, após determinação do Juízo (fl. 13), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 15/22), deixando o feito paralisado por mais de 10 anos, permanecendo inerte ante o arquivamento.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exequente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 94.0016906-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x BELJOR IND/ DE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002234/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 86 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 95.0037208-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x MARIA ANGELA BOTELHO GALVAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CESAR MAURICIO GOMES DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CDP DO BRASIL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002248/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 95.0037389-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RODOFREESER TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002232/2009 FOLHA 195 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.21/23 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 95.0039372-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x RESTAURANTE ARCOS DO ORIENTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002246/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 95.0047720-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CELSO RICARDO PERES PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002297/2009 FOLHA 181 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 24/26 declarou o exequente a remissão da dívida inscrita em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 95.0048015-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x SIDNEY GARCIA GALDINO x REPRINCO REPRESENTACOES INDUSTRIAIS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002276/2009 FOLHA 195 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 20), o que foi deferido pelo Juízo em 17/05/2000, ciente a exequente da suspensão em 18 de julho de 2001, momento em que requereu o arquivamento em razão do pequeno valor da execução, o que foi deferido por este juízo em 23/07/2001 (fl. 29, fl. 32 e fl. 34). Apenas em 15 de setembro de 2009, após determinação do Juízo (fl. 35), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 37/42), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exequente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 96.0040270-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x OLARIA SERRALHEIRA E FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002296/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 19/21 declarou o exequente a remissão da dívida inscrita em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 96.0041434-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x RETELEX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002274/2009 FOLHA 195 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 96.0045204-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CINELUX COM/ E REPRES DE ARTIGOS ELETRICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002237/2009 FOLHA 195 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.19/21 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 96.0046983-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x TRANSPORTADORA VALE DO AMANHECER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002223/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 41 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 96.0047183-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x PADARIA E CONFEITARIA NORDESTINA LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002206/2009 FOLHA 188 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 96.0047213-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x SANTA ESMERALDA PRODS FARMACEUTICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002273/2009 FOLHA 195 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 96.0047659-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x WINSTON MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002302/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 96.0048482-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x CONSERVADORA GAUCHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002225/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 49/51 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 96.0048513-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CHURRASCARIA CORRENTAO III LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002222/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 19 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 96.0049960-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x CONTE EMPREITEIRA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002313/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 96.0080581-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VANUEL ENG/ DE CLIMATIZACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002293/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 19/21 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 97.0025971-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x GUARACY EUGENIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002241/2009 FOLHA 190 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 97.0026052-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x ADALTO SOARES VIANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002289/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 97.0026164-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002290/2009 FOLHA 190 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 97.0026218-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x JORGE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002242/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 97.0026771-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x BOLSAS COFABAM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002319/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 97.0027109-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x J H DE BARROS MERCEARIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002218/2009 FOLHA 188 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 39/40 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 97.0029381-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x LIZANDRO FRANCO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002294/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 19/21 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 97.0066123-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x OXFORD COM/ IND/ DE PRE MOLDADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002233/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 97.0069040-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x COPYCENTER 97 COPIADORA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002209/2009 FOLHA 194 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.59/62 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 97.0160114-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x TV-RIO CIDADE MARAVILHOSA PRODUCOES LTDA. ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002301/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 98.0036972-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x CHILDREN SAPATOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002283/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 98.0037366-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x FISIOLUNG FISIOTERAPIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002266/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 98.0037844-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x MARMORARIA MARQUES MARTINEZ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002253/2009 FOLHA 188 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 98.0038603-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x BALASSIANO MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002295/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 49/50 declarou o exequente a remissão da dívida inscrita em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 98.0055166-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x COLATINO EVANGELISTA FERREIRA FILHO x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TINO S DE SANTA CRUZ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002269/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 98.0056211-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x PADARIA E CONFEITARIA PONTO DA PRAIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002281/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 98.0057876-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO, MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x GUTEMBERG ALVES CANARINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002240/2009 FOLHA 190 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 98.0058181-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x SONIA PIERRE MEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002243/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 98.0066261-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARILDA TELES MASSA, MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x DENIS PINHEIRO SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002244/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 98.0069237-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x SINDICATO T E TLC COM PST TLG SIM OP M TF EST RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002309/2009 FOLHA 179 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 98.0069747-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x TV-RIO CIDADE MARAVILHOSA PRODUCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002304/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 98.0070571-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x SAITO LIMPEZAS TECNICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002252/2009 FOLHA 188 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 98.0073523-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x NADYR LEONARDO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002251/2009 FOLHA 188 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 99.0029608-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x KAWASHO INTERNACIONAL COM/ DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PEDRO IWAO KAWASAKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002231/2009 FOLHA 195 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.28/31 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 99.0030363-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x TROPICALBEACH IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002245/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 99.0031301-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CLINICA SICARD LTDA (ADVOGADO: ADILSON RODRIGUES PIRES, HERALDO M. PACCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002235/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 99.0035701-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x PADARIA E CONFEITARIA BROTINHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002318/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 99.0039917-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x H SHELDON SERVICOS DE MARKETING LTDA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002227/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 99.0076671-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CALCADOS TWIST LTDA ME (ADVOGADO: ULYSSES GRANJA LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002316/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 99.0079515-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CIANOVA TECIDOS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002305/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 99.0087319-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FAG SISTEMAS & MONTAGENS S A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002278/2009 FOLHA 195 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 99.0089783-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PREVIEW PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: JOSE CALHEIROS NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002250/2009 FOLHA 188 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 99.0090152-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x WARNING SINALIZACAO GERAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002315/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 99.0091149-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ESCOM COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002219/2009 FOLHA 188 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 14/15 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 99.0092582-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ABRATEC - PARTICIPACOES PROMOCOES E VENDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002228/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 99.0095121-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CAVALLINO COML/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002310/2009 FOLHA 180 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 99.0095460-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOOP COM/ DE VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002314/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 99.0096318-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ZICOM ZENITH IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002280/2009 FOLHA 196 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.515289-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ORGANIZACAO BRASIL ARTIGOS DE VIAGEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002224/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 13/16 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2000.51.01.515371-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FAN JACK MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002277/2009 FOLHA 195 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2000.51.01.516425-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x LUCY ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002226/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2000.51.01.517912-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MANEQUINHO AUTO PECAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002208/2009 FOLHA 188 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2000.51.01.521228-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x SBEP EVENTOS PROPAGANDA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002207/2009 FOLHA 188 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2000.51.01.525523-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x LECY P ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002204/2009 FOLHA 188 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.527560-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x TUBELINE COM/ IND/ DE MOVEIS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002267/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2000.51.01.527941-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CALBEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002194/2009 FOLHA 188 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2000.51.01.530443-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x J WILSON PRODUTOS OTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002303/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2000.51.01.530581-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x GPA INFORMATICA E ASSESSORIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002202/2009 FOLHA 188 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2000.51.01.530613-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x LANCHES KAMEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002203/2009 FOLHA 188 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2000.51.01.530863-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x JAIR PILINTRA ARTIGOS DE UMBANDA E CANDOMBLE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2009 FOLHA 188 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2000.51.01.532008-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x DROGARIA ALEX SANDRA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002317/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2001.51.01.502035-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x TRANSPORTADORA ANTUNES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002300/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 37/41 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2001.51.01.503573-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x YVONETE FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002198/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2001.51.01.519824-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x FOTOMATICA EDITORA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, ELIZABETH DE MATTOS ANDRE, CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA, ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES, EDUARDO SANTOS DA C.R.C. OSOLINS, PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA, PAULO MACIEL DO VALLE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002213/2009 FOLHA 194 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 59/61 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2001.51.01.537615-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x EDSON DO BONFIM ATHAYDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002200/2009 FOLHA 195 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2002.51.01.513687-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x TREFILACO COML/ DE FERRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002197/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2002.51.01.518557-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x LUIZ FERNANDO GOMES DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002217/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2002.51.01.533305-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELIAS JOAO RICHE FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002211/2009 FOLHA 194 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2002.51.01.533769-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WILLIAN DE LAMARE (ADVOGADO: LEONARDO DA VINCI MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002215/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.541194-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PARQUES TEMATICOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002201/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.543003-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002195/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2004.51.01.515022-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CONSULTORIA TRABALHISTA SUSSEKIND (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002214/2009 FOLHA 194 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.527653-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TCG TRANPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002196/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.529505-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUIZ TELLES DE MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002298/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 34 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.526620-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JAIME RABINOVITSCH. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002212/2009 FOLHA 194 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.521726-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MIRIAM DE OLIVEIRA PALIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002308/2009 FOLHA 179 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.526340-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x VALEC - ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A (ADVOGADO: GABRIEL MIRANDA COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002236/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.531029-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARILENE DA CRUZ BOLAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002299/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 23 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.524012-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA NELIA COELHO DE MAGALHAES QUEIROZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002199/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.502254-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x PAULA MENDONÇA DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002306/2009 FOLHA 179 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta (fls. 19/20), DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.506840-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WANDER RIBEIRO DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002216/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.506925-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x REINALDO GALHANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002229/2009 FOLHA 188 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.507592-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIS FELI,PE TORGA FERNANDES PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002307/2009 FOLHA 179 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.508474-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x HABIB ABRAHAO AMIUNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002210/2009 FOLHA 194 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n118 - 90.0029786-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x AFFAIRE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002260/2009 FOLHA 01 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nExtinta a execução fiscal em apenso, perdem o objeto estes embargos, cabendo ressaltar, outrossim, a ausência de interesse recursal, haja vista a petição da Fazenda Nacional à fl. 319. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n119 - 97.0019366-7 IMPERIO DAS DROGAS DA PAVUNA LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO RAMOS PAULO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002257/2009 FOLHA 195 . Isto posto, com fulcro na conjugação do art. 16, III da LEF, com o art. 739, I do CPC, REJEITO liminarmente estes embargos, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 97.0076040-5 MARIA ALICE VIEIRA SANCHEZ MUNHOZ (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002262/2009 FOLHA 198 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido da embargante, apenas para tornar insubsistente a penhora que recaiu sobre o uso e gozo da linha telefônica no. 547.4632 (Auto de Penhora e Avaliação acostado à fl. 67/68 dos autos da Execução Fiscal no. 91.0122359-3.\r\n\r\nOficie-se à TELEMAR.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCumpra a secretaria, com urgência, a determinação de fl. 221 dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2002.51.01.537420-3 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002264/2009 FOLHA 195 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia das peças de fls. 02/07 dos autos da execução fiscal em apenso para esses autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2003.51.01.525860-8 CIA/ SIDERURGICA PITANGUI (ADVOGADO: WEBER AUGUSTO C TRIGINELLI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002256/2009 FOLHA 194 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2004.51.01.517094-1 MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002259/2009 FOLHA 196 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2004.51.01.535007-4 BEMOREIRA CIA/ NACIONAL DE UTILIDADES (ADVOGADO: JOSE ESCOBAR MOURA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002265/2009 FOLHA 198 . Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a embargante em honorários advocatícios que fixo, com base no art. 20, §4º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverá ser acrescentado ao valor executado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos embargos à execução no. 00.0479735-3. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2005.51.01.543346-4 SOC/ EDUCACIONAL VIEIRA E SANTOS ME (ADVOGADO: JORGE TADEU DE SOUZA DUTRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002255/2009 FOLHA 196 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2005.51.01.543360-9 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002263/2009 FOLHA 178 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Sem custas, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n127 - 98.0065391-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x JOELSON FELIPE (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FL.64:\r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 62 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 126\r\n\r\nId: 849802"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0067902-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x JOSE RODRIGUES FILHO E OUTROS x CEREALISTA MARQUERTE DO CEASA LTDA (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . 97679020\r\n\r\nDiante da manifestação da exeqüente, intime-se a empresa devedora, para que se manifeste em vinte dias, nos termos do requerido à fl. 144.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.527426-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.01.527426-1\r\n\r\nDefiro a vista requerida, pelo prazo de dez dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nNada sendo requerido, abra-se vista à exeqüente, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão (fl. 90).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.509902-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x MULTIPLIC SEGURADORA S/A (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ALEXANDRE FREIRE AMANTE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ALEXANDRE HERLIN.). . 200151015099029\r\n\r\nDiante do v. acórdão (fl. 567), bem como da certidão de fl. 575, relativa ao trânsito em julgado, intime-se a empresa executada para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 528.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.517567-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BEATRIZ FERREIRA LEAL (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLARISSA ELIA QUERASIAN.). . 200251015175670\r\n\r\nDiante do v. acórdão (fl. 115), bem como da certidão de fl. 119, relativa ao trânsito em julgado, intime-se a executada para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 81/82.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.522820-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x WATCH HOUSE RELOGIOS E CANETAS LTDA (ADVOGADO: MARIANO MOREL, JULIO CESAR M.NEVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.522820-7\r\n\r\nFl.91 - Nada a deferir, tendo em vista o documento de fl. 88.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.526171-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDL/ FINAME (ADVOGADO: PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA.). . 200451015261715\r\n\r\nDiante do v. acórdão (fl. 51), bem como da certidão de fl. 57, relativa ao trânsito em julgado, intime-se a empresa executada para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 19.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.541992-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SONDOTECNICA ENG/ DE SOLOS S/A. (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES PORTO.). . Diante do v. acórdão (fl. 112 ), bem como da certidão de fl. 118, relativa ao trânsito em julgado, intime-se a executada para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 80/81.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.502095-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x TRANSPORTADORA NAZARETH LTDA (ADVOGADO: WASHINGTON ETER DE ARAUJO S. FILHO.) x JOSE JOAQUIM THEDIM E OUTROS. . 200551015020959\r\n\r\nIntime-se o patrono da empresa executada, a fim de que informe o endereço atualizado da mesma, no prazo de cinco dias, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527201-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x SUPREMAIS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.) x MERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA E OUTROS. . Proc 200651015272011\r\n\r\nDiante da manifestação do exequente, intime-se a empresa executada a fim de que comprove documentalmente sua adesão ao parcelamento administrativo, em dez dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n10 - 95.0037072-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x VIDAL DOS SANTOS x MANOEL FONSECA & VIDAL LTDA (ADVOGADO: MARIA HELENA PASSOS SOARES.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 89/98, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, prossiga-se à execução.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.507163-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ESPINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINA.). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.515879-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x REINALDO PAVARINO E OUTRO x CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.521562-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO.) x ERINETE PONTES SILVA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.528432-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x LUIZ RODOLFO DE MELO x PAULO MANSO E CIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.534063-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO x MONACO IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.502394-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JOSE LUIZ CRISTOFARO x ANDRELLE ARTES E CENARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.509192-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x ADMISA ADMINISTRADORA MINEIRA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) executado(s), ora apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.501662-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x EDEX ENGENHARIA LTDA. . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.535505-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x AXCEL BOOKS DO BRASIL EDITORA LTDA. . Indefiro o pedido retro em razão da certidão negativa do Sr.(a) Oficial de Justiça.\r\n\r\nPor conseguinte, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Após o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.502444-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (ADVOGADO: ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA.). . Mantenho a decisão de fl. 272 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n21 - 00.0258473-5 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 41.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 00.0775167-2 OEST - ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: IMERIO KUHN.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme manifestação do(a) exeqüente à fl. 142, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nPor conseguinte, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.525781-1 PEDRO MANOEL BORGES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Inicialmente, destaco que a expedição de ofício ao DETRAN para fins de cancelamento da penhora que recaiu sobre o veículo em questão já foi determinada nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nDiante dos v. acórdãos (fls. 81 e 97), bem como da certidão de fl. 122, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.525786-0 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JO SE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). . Na medida em que a alegação de adesão ao parcelamento do débito foi confirmada pela exequente (fls. 671 e 675 da execução fiscal em apenso), diga a embargante, no prazo de dez dias, se persiste seu interesse no prosseguimento da presente demanda, tendo em vista a previsão contida no inciso II, do § 3º e no § 6º, do art. 1º, da MP 303/2006.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.503585-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.506207-2 JACY VERISSIMO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO AZEVEDO PEREIRA, NELSON ARRAES FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do depósito do valor referente ao Requisitório de Pequeno Valor (fl. 152), da qual as partes foram devidamente cientificadas (fls. 154 e 155), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nPor conseguinte, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.511905-9 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x JOAO JOSE CARDOSO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularize sua representação processual, na medida em que o instrumento procuratório de fl. 32 foi outorgado tão somente pela empresa executada, que não integra a presente demanda.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.504467-2 IRACEMA DE MATTOS BARBOSA (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA, RODRIGO MORAES MENDONCA RAPOSO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . Mantenho a decisão recorrida nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC com a redação dada pela Lei nº 8952/94.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.504468-4 SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA, RODRIGO MORAES MENDONCA RAPOSO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . Tendo em vista a previsão contida na cláusula 9ª, do Capítulo V, da Alteração Contratual juntada aos autos (fl. 52), à embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, comprove que o outorgante da procuração de fl. 70 tem poderes para representá-la em Juízo, anexando os atos constitutivos da empresa em que a designação do atual gerente possa ser evidenciada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2002.51.01.502261-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x FARMACIA NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... Decorrido o prazo sem cumprimento, à exequente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 848964"
                            ],
                            "848966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0037433-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x LACCA S/A IND/ E COM/ DE MOVEIS (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do depósito do valor referente ao Requisitório de Pequeno Valor (fl. 171), da qual as partes foram devidamente cientificadas (fls. 173 e 174), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nPor conseguinte, desapensem-se os embargos à execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.534035-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ANA MARIA SALGUEIRO FRANCO DE MELLO E OUTROS x IND/ COMESTIVEIS ALASKA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.504719-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PATRICIA NORONHA DE SA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, ANA PAULA PEREIRA SOUTO, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES.) x MEHTA COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI.). . A exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade de fls. 152/177 nesta hipótese.\r\n\r\nProssiga-se a execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.500836-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x IMAGECOLOR GRAFICOS LTDA. . \r\n\r\nSuspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do art. 40, parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 98.0047002-6 LACCA S/A IND/ E COM/ DE MOVEIS (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA SANTOS, JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do depósito do valor referente ao Requisitório de Pequeno Valor (fl. 257), da qual as partes foram devidamente cientificadas (fls. 258/259), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nPor conseguinte, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.527578-0 PENELOPE SALDANHA MARINHO (ADVOGADO: BARBARA GOIATA LUCARINY, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do depósito do valor referente ao Requisitório de Pequeno Valor (fl. 109), da qual as partes foram devidamente cientificadas (fls. 111, 113 e 114), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nPor conseguinte, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.520285-5 CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL E OUTRO (ADVOGADO: EMMANUEL BRUM GAMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, incisos II e III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem custas e ausentes os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.500461-6 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Junte a embargante a prova documental suplementar requerida à fl. 452, em dez dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à embargada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.519020-4 OLGA MARIA DE SOUZA MARCHETTI (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). . Fl. 87 - Indefiro, na medida em que cabe à parte interessada trazer aos autos a planilha de cálculos a que se refere. Destaco que a remessa ao Contador Judicial só seria cabível se houvesse controvérsia entre cálculos apresentados por ambas as partes, o que não ocorreu. \r\n\r\nPor conseguinte, à embargante para anexar aos presentes autos a mencionada planilha, em dez dias, bem como para requerer o que for de direito, nos moldes da sistemática do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 97.0028191-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ARQUITETURA URBANISTA OSCAR NIEMEYER S/C LTDA (ADVOGADO: JANINE DE MIRANDA COUTO, ALLAN MORGADO GUERRA.). . A certidão de fl. 39, relativa ao trânsito em julgado, à executada para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.528485-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x OSWALDO VALADAO SILVEIRA x F Q IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.535048-6 CIA/ PROG INDL/ BRASIL FAB BANGU (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LOPES DE MELLO.). . Ao embargante para que junte a prova documental superveniente que deseja produzir, bem como para que se manifeste sobre fls. 129/155, em dez dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.504207-9 JTM VEICULOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Regularize sua representação processual, bem como junte os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.514268-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LANCHONETE GALETO ESPACIAL LTDA (ADVOGADO: WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM.). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s) 22 a 26.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506021-0 FABIO LEVY RIBEIRO (ADVOGADO: THIAGO FREITAS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.). . “... abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 848966"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0248268-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.) x MARIO MANTUANO x FABRICA DE MOLDURAS BAPTISTA S/A (PROCDOR: ROBERTO DONATO B. PIRES DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FABRICA DE MOLDURAS BAPTISTA S/A E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 371,41 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 41053389, originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 88/89, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 00.0489777-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO. PROCDOR: ANA PAULA DE CARVALHO VASCONCELOS.) x AVIARIO MANDA BRASA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao tempo decorrido, desde a petição de fls. 63/64 e também pelo fato do depósito (fl. 20) ter sido efetuado em instituição financeira e em moeda que nem mais existem, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 95.0037597-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x DIAMANTINO FERNANDES DE MESQUITA x DALMO FARACO LUTTERBACH (ADVOGADO: ANLEY SLEIMAN DA COSTA.) x EUGENIO OSCAR SCHEURER (ADVOGADO: TERESA BROWN SIMONELLI, DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO.) x ELIANA SCHEURER (ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, TERESA BROWN SIMONELLI.) x JORGE NUNES DA SILVEIRA x LEIBINGER DO BRASIL MATERIAL GRAFICO LTDA (ADVOGADO: RICARDO RIELO FERREIRA.). . \r\n\r\n1 - Fl.185: Anote-se. \r\n\r\n2 - Desentranhe-se o Mandado nº MAN.0053.001629-8/2005 (fls.131/132), conforme já determinado no item 2, do despacho de fl.162, para fins de cumprimento das diligências de penhora e avaliação, em face do co-responsável Dalmo Faraco Lutterbach, de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. \r\n\r\n3 -Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as exceções de pré-executividade (fls.166/185 e 197/224), e documentos a elas acostados, bem como sobre o Ofício de fl.261, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 95.0048068-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x MANUEL BANA LUIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PEDRO GONZALEZ MENDES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.) x MARCIO GUIMARAES CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA. . Fl. 126: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que informe se insiste no pedido de fls. 110/111, ou requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 97.0059999-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REFRIGERACAO SANTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REFRIGERACAO SANTOS LTDA E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 1.094,56 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 312505876 originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 57/60, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 97.0066963-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x RICARDO QUEIROZ COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 97.0069641-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x L A G MODAS LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.). . Intime-se a executada nos termos requeridos pela exeqüente às fls. 44/45.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 98.0051815-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SOHRAIA COM/ DE COCOS E OVOS LTDA ME (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 18,93).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 98.0059959-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x K C M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s).27.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da petição e demonstrativo de débito de fl(s).27 e 33.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0066025-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVICULTURA E RACOES DA LUZ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 62. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 99.0026967-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x ACOS DOURADO COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, determino a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis) indicado(s) à fl.25.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, citem-se a empresa executada e o co-responsável por edital, conforme requerido pelo exeqüente, mantendo-se suspensa a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 99.0072645-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S/A (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). 45/47.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Estatuto Social e da Ata de Assembléia que elegeu a atual Diretoria.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade (fls.45/47) e petição de fl.43, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 99.0082517-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CARTOCOLOR IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 30.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da petição e demonstrativo de débito de fl(s).28/30 e 42.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl.40.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.513123-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x MARIA DA CONCEICAO FERNANDE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO, JORGE AMIN HAIDAMUS.). . Face à guia de depósito juntada aos autos à fl. 50, retornem os autos ao exeqüente para que peticione, em termos, requerendo o que couber ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.516603-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x PLASBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 46,03).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.525965-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x JANS MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.528681-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOAO CLAPER JUNIOR (ADVOGADO: OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.530951-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JLO ADM ASSESSORIA E CONTROLE LTDA E OUTRO x JLO ADM ASSESSORIA E CONTROLE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.532780-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SA NEON PRODUTOS P/ LUMINOSOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.502765-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x DAMIL DISTRIBUIDORA DE AGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA (ADVOGADO: RICARDO SOUSA DE RESENDE.). . 1)Considerando que a Fazenda Nacional, regularmente intimada, conforme fl.141, não se opôs ao pedido formulado à fl.130, oficie-se, com urgência, ao Detran, para que proceda ao levantamento do gravame que incidiu sobre o bem constante no Auto de penhora, Intimação e Depósito de fl.16.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de penhora do faturamento mensal da executada, à razão de 5% (cinco por cento) do faturamento da sociedade, até o alcance do valor total do débito, conforme requerido pelo exeqüente às fls.143/144.\r\n\r\n3)Nomeio fiel depositário da quantia indisponibilizada por este Juízo, o administrador da executada indicado pela Fazenda Nacional, que deverá depositar em juízo o montante em pecúnia correspondente ao indicado percentual até o dia 05 de cada mês, até que se atinja o montante do débito atualizado, conforme fl.149, cabendo-lhe ainda trazer aos autos os documentos contábeis referentes à renda mensal da executada, a fim de comprovar a veracidade dos valores depositados.\r\n\r\n4)Publique-se. Intime-se o administrador da executada, por mandado, para o cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n5)Após, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.507562-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x FERNANDO JOSE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x WANDERLEY FERREIRA x CB ELETRONICA LTDA. . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.507757-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x SBC COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nA exceção de pré-executividade limita-se à alegação de parcelamento do débito, em data anterior ao ajuizamento da ação (fl.40), e pedido de suspensão da execução; todavia, à fl.31, consta informação acerca da exclusão do REFIS; de qualquer sorte, limita-se a empresa a informar a continuidade do parcelamento, não havendo, por tanto, interesse na impugnação do débito, eis que o executado se conforma com a cobrança.\r\n\r\nAo exeqüente para se manifestar sobre a alegação do parcelamento, para os fins do art. 792 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.519940-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MIC COMPUTER SYSTEM IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 26.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/06.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis)\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.523391-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x ALICE ROCHA DE MAGALHAES CASTRO (ADVOGADO: JORGE JOSE COIMBRA DE MAGALHAES, RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ALICE ROCHA DE MAGALHAES CASTRO, para cobrança de valor correspondente a R$ 8.579,31 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019900484658, originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 32/37, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da Lei nº 11.941/2009 ) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 73,70. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.517948-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SOS PLANEJAMENTO TEC E ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 14.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da petição e demonstrativo de débito de fl(s).14 e 21.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.518423-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FERJALLA AZIZ ABDALA HAIDO x ALBERTO TAVARES HAIDO (ADVOGADO: OCTAVIO AZIZ DE ALMEIDA SANTOS.) x F A MERCEARIA LTDA ME (ADVOGADO: OCTAVIO AZIZ DE ALMEIDA SANTOS.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).61/70. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.521699-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MARCAN IND/ COM/ DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1)Cumpra-se, com urgência, a decisão de fl.45 (itens 1 e 2).\r\n\r\n2)Em seguida, dê-se vista dos autos à parte exeqüente, conforme requerido à fl.48, devendo a mesma, na ocasião, cumprir o determinado no item 3 da referida decisão, informando ao Juízo o nome e o endereço do Síndico da Massa Falida.\r\n\r\n3)Atendido, cumpra-se o item 4 da aludida decisão, citando-se o síndico da massa falida, para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.522029-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x DIVA BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 25,25).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.524573-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x FLAVIO CONRADO NOBRE (ADVOGADO: LUTHERO DE ARAUJO MACHADO.) x ANA MARIA BULHOSA FERNANDES GAMA x MARIA LUCIA MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUTHERO DE ARAUJO MACHADO.) x B B PLANEJAMENTO E SERVICO LTDA (ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO, MAURO GONCALVES VIEIRA.). . 1- Fls. 147/149: Anote-se. \r\n\r\n2- Defiro a vista dos autos, à parte executada, por 5 dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3- Tendo em vista a decisão de fls. 131/137, onde já há determinação de desentranhamento de mandado para a diligência de penhora e avaliação de bens da co-responsável Ana Maria Bulhosa Fernandes Gama, deixo de apreciar o pedido do exeqüente de fl. 140. \r\n\r\n4- Cumpra-se a parte final daquela decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.527278-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LANCHONETE TORREENSE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 16.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da petição e demonstrativo de débito de fl(s).16/17.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis)..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.532827-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JULIO CEZAR RIBEIRO DA MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, desde a petição de fl. 31, diga o exeqüente sobre a conclusão do parcelamento e quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.533706-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROSANGELA DA SILVA KIRSCHNER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.538613-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SOLDEX ORNAMEN E PROD E COM/ DE PLANTAS E FLORES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s).19.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da petição e demonstrativo de débito de fl(s).19/20.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.538630-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x OLIVIERO GROSSO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s).16.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da petição e demonstrativo de débito de fl(s).16/17.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.541458-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LIMPER COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LIMPER COM/ E REPRESENTACAO LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 2.734,64 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7029903072056, originário de não recolhimento de IRPJ . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 32/35, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 10.64. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.541844-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MWM DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s).12.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).12/13.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.541907-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MHR3 COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s).13/14 .\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).13 e 21.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl.15.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.502168-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x ALEXANDRE BOAVENTURA AMORELLI FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado executório, conforme requerido pela parte exeqüente à fl. 33, observando-se o endereço ali indicado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.505299-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à certidão de fl. 20, dê-se vista ao exeqüente para que diga se persiste no pedido de fl. 15, atualizando o valor do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.506372-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x JOAO DA COSTA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDREA DERIZANS DA COSTA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBINO DA COSTA MENDES (ADVOGADO: RICARDO BICHARA.) x ALBINO MENDES E CIA/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.121/130), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.110/116), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.509975-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LANCHONETE FACHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 15.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da petição e demonstrativo de débito de fl(s).15 e 22.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis)..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.515576-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MULTISALE TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 16.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/07.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.523597-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA IZABEL ALVES DE LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR CORREA E CASTRO.) x ARTEFATOS DE CONCRETO PREMIX LTDA. . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.527633-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELIZANGELA M.P.ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ELIZANGELA M.P.ALVES para cobrança de valor correspondente a R$ 2.741,14 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7040200905330. originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 37/39, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.529787-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x DENNYS ZSOLT SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 40,88).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.540340-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BENTO JOSE LABRE JUNIOR (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BENTO JOSE LABRE JUNIOR, para cobrança de valor correspondente a R$ 4.732,90 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060301361845, originário de não recolhimento de Taxa de Ocupação . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 90/95, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 24,75. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.540571-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.57/93), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.53/55), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.541122-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DENIS ALFREDO MAIA (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 185,16).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.548801-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PAULO CESAR PINHO DOS SANTOS x LUIZ ANDRE SERRO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO ZYLBERT.) x LUIZ FELLIPPE SERRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.) x BIS INFORMATICA LTDA ME. . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as exceções de pré-executividade (fls.36/60 e fls.98/104) e documentos a elas acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.503627-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LUIZ ANDRE SERRO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO ZYLBERT.) x PAULO CESAR PINHO DOS SANTOS x LUIZ FELLIPPE SERRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.) x BIS INFORMATICA LTDA ME. . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as exceções de pré-executividade (fls.36/60 e fls.100/106) e documentos a elas acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.521546-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GRANINTER TRANSPORTES MARITIMOS DE GRANEIS S A (ADVOGADO: EMILIANA SIQUEIRA SILVA, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.527307-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARIA ALBINA QUADROS CARDOSO GARCIA (ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade (fls.75/85) e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.529500-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA AUXILIADORA SPINELLI NOBRE. . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte exeqüente(fls.42/46), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.34/35), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.541990-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: SABRINA POZES SANTOS MORENA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a exceção de pré-executividade restringe-se à alegação de pagamento do débito, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie quanto ao alegado e sobre as cópia dos DARF's, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.504002-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ANTONIO CARLOS MARTINS GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 17), tendo em vista a existência de outra ação de Execução Fiscal (nº 2004.51.01.539778-9), cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos ao da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 2,74. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.510601-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GERSON CARVALHO MUGUET (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.511835-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SAVEDRA E SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 437,95).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.524481-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PREVICOKE SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ.). . 1)Reative-se o presente feito.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de desentranhamento da carta de fiança bancária no: 238.754-5, emitida pelo Banco Safra S/A (fl.15), conforme requerido à fl.69, mediante substituição por cópia a ser providenciada pela parte executada, devendo a Secretaria do Juízo certificar o procedimento nos autos.\r\n\r\n3)Em seguida, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.533330-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JA & JB CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. (ADVOGADO: ALCINO DE CASTRO PEREIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.543294-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOEL CARNEIRO. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fl. 20 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.501428-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x MARIA REGINA ARANHA FERREIRA E OUTRO x FOLLIUM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.507376-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CESAR BLANCO FINA x WALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA x ANTONIO CARLOS FERNANDEZ (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS.) x RESTAURANTE MASSA BRUTA LTDA. . \r\n\r\n1- Fl. 144: o pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Centro, nesta cidade, ficando o presente feito suspenso por 90 (noventa) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada.\r\n\r\n2- Decorrido tal prazo, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n3-Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.515328-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x KOMBINADO TRANSPORTES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 156,88).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.546444-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARGARETH MARIA DAS GRAÇAS TAVARES LOBO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.507734-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CENTRAUMA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 143,75).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.508963-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RIBALTA EVENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 140,82).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.517086-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANITA FERREIRA DE MORAES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.518816-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MANOEL HENRIQUE ESPINOLA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.528786-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VIRTUAL ASSESSORIA TECNICA DE SEGUROS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 115,42).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.529694-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.531226-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x LAMARTINE OBERG x LEONARDO DA VINCI BIAO OBERG x JOAO CARLOS BIAO OBERG x PASCHOAL CARLOS OBERG x ASSOCIACAO OBERG DE ENSINO DE DESENHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s).39/47.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia da Ata da Assembléia que elegeu a atual Diretoria, no prazo de 10 (dez) dias, assinalando a cláusula que confere ao(s) signatário(s) da Procuração de fl. 48 poderes de representação em juízo. \r\n\r\n3- Após, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.532358-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA IOLITA GUEDES DE MEIRELES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.532673-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x BAZAR MONARKA LTDA. . Chamo o feito à ordem porque verifico que o exeqüente é o INMETRO e não a Fazenda Nacional. Assim sendo, declaro sem efeito os atos praticados às fls. 10/13.\r\n\r\nVista ao exeqüente sobre fl. 09.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.534537-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROGERIO LUIZ PAINTO NAVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.534572-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ALEXANDRE VALENTIN DA LUZ FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.535219-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x TRANSCAN IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.501416-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS x PELDON DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: RUY CARDOSO VASQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, com base na opção de pagamento à vista previsto na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Juízo da 26ª Vara Federal solicitando o cancelamento da penhora sobre o precatório judicial, concernente à Ação Ordinária nº 00.0597617-0. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.503114-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CECILIO FILHO.). . \r\n\r\n1-Fl.16: Anote-se.\r\n\r\n2-Tendo em vista que a exceção de pré-executividade restringe-se à alegação de pagamento do débito, com cópia de DARF (fl.39), e pedido de revisão do débito (fl.38), dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre o alegado, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.505064-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE HERNANI CAMPELO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO HICKMAN DOMENICI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.506509-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x AVILMAR ARAUJO PEREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.506958-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CHARLES HENRIQUE DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.507919-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x NORTON STRAUCH. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.508272-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x PAULO EDUARDO QUEIROZ DE FARIAS MELLO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.510121-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LEA LACERDA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.510668-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ESMERIA MACHADO BARREIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.511008-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIZ FERNANDO MESQUITA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.511556-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FACTOCONSULT ASSESSORIA TECNICA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.511636-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x APLICAÇÃO CONSULTORIA COM/ E PARTICIPAÇÕES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.511708-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x NORPLAN-COORDENAÇAO E PLANEJAMENTO DE PROJETOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.511889-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x NIGRA BIOTECNOLOGIA FLORESTAL E AGRICOLA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.512336-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x LUDIMILA ARACOELE ROSA DE AQUINO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.512382-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x JUÇARA PASSOS MELLO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.513059-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PIO X PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). 09/12. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Ata de Assembléia que elegeu a atual diretoria. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fls. 09/12, bem como sobre os documentos acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.513314-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MARGARETH SPERB DAY.) x CARLOS EDUARDO CORREA SALLES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 24), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 5,41. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.513812-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GO LU SERVICE LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.513880-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DENISE LIFSCHITZ GOICHMAN. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.513885-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.514543-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LEONIA DE BRITO ALBUQUERQUE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.514671-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x SERGIO MAURO COELHO NEIVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.515470-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x YTHAMAR DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.515684-6 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x TERCEI SERVICOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.515685-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ DE SOUZA LISBOA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.515945-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SOLANGE MACIEL DE MORAES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.516281-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MARGARETH BANDEIRA DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.517290-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ANTONIO LEANDRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.517357-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x WILSON DE ALAGAO MELLO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.517472-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RONALDO DERENNE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.517641-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x RENATO LOPES DE CASTRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.518069-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x SERGIO RENATO JONES DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.518348-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x HYPOLITO PINHEIRO CID. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.518354-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ROBERTO LUCIO ROCHA RESENDE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.518448-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ADRIAN NOGUEIRA BUENO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.518527-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JAIME LACERDA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.518718-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JORGE QUINTAES GUIMARAES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.518738-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ARMANDO RINALDI BALBI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.518745-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SULTANA WAISMANN. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.518905-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LEVI CARDOSO DE ARAUJO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.518908-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JORGE CARVALHO COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.519050-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ELI REIS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.519053-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x VALDIR CARUSO DE ALENCAR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.519093-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x WILSON DE SOUZA LIMA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.519165-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x NEURO RAD NEURORRADIOL DIAG E TERAPEUTICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 15), nos termos do art. 794, II do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.519306-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x VIRGILIO ALMANSUR DE LEMOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.519327-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CLINICA PSICODIAGNOSTICO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.519378-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO WALBER REIS CORREA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.519397-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CARMEN ALMEIDA CANTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.519410-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RUY DE ALMEIDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.519414-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ADILSON MOURA DE MENEZES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.519486-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FER REIRA.) x ANA CLAUDIA ZAMITH GARCIA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.524705-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MAURICE ESKINASI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.529150-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CARLOS FERNANDO MENDES BARROS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.529356-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LEVI MONTEIRO ALBUQUERQUE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n133 - 2009.51.01.503231-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROBERTO CARDOSO LOPES (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). 21.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n134 - 2009.51.01.503784-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EDUARDO DUARTE PRADO (ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n135 - 2009.51.01.504224-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DUCLEYR SCHULER MENEZES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n136 - 2009.51.01.508741-5 CAPRI TORRE EMPREENDIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, com base no art. 269, V, do CPC e art. 6º da Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n137 - 2004.51.01.538100-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCO AURELIO MARQUES BANDEIRA. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça.\r\n\r\n138 - 2008.51.01.500144-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ALDAIR SILVA ROSSI (ADVOGADO: ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE.). . Vista ao(à) exeqüente da petição de fl(s). 13, e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n139 - 2008.51.01.510619-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCILEI FAUSTO MENDONÇA. . Vista ao(à) exeqüente da alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n140 - 2008.51.01.510635-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x CARLOS ALBERTO GONÇALVES DIAS. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.516005-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JONAS LUSTOSA DA CUNHA NETO. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 849860"
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                                "*02560005300029002009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS CONTRA DROGARIA PRADO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 00.0441356-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) DROGARIA PRADO LTDA - CGC : 29.475.191/0001-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 28031, CDA(s) nº(s) 300479956 , natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 547,82 em 13/05/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 848499"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUPRIANO TOMAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005866/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANE RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005880/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial, e condeno a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 1.559,22 (mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), a título de atrasados do benefício de pensão que percebe, referente ao mês de março de 2008, o qual deve ser corrigido monetariamente desde quando devido até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA BATISTA ZEFERINO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005882/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DUTRA DE MORAES FILHO (ADVOGADO: CINTIA DUTRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005921/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 01029918-1, em relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 01029918-1, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de MARLY MAZZEI DUTRA no polo ativo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.050254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA PALMA DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005863/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 950873-6 do valor de R$ 2.831,68 (dois mil e oitocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão)março, junho e julho de 1990 (Plano Collor I) janeiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, HELOISA PALMA DE ASSIS, portadora do CPF nº462603907-34 e GISELIA LUCIA DE ASSIS SOARES, portadora do CPF nº 004.971.487-22, apresentarem-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munidas de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.054304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO MOTA ROSA (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, JOSE CARLOS LUNZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005864/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.804,71 (dois mil oitocentos e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa com base no art.269,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ARMINDO MOTA ROSA, portadora do CPF nº 200.427.107-82, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB ISAAC COHEN (ADVOGADO: IRANI SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054794-9, concluso em 23/06/2009 12:35. \r\n\r\nAutor: JACOB ISAAC COHEN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.004526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA TERESA DA FONSECA JOSINO (ADVOGADO: ROGERIO BORBA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005922/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança n° 0050231-1, do valor de R$ 2.831,68 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos) - Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 145,90 (cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos) - Collor I (maio 1990), em caderneta de poupança nº 00055255-6, do valor de R$ 142,32 (cento e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) - Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 7,33 (sete reais e trinta e três centavos) - Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 3.127,23 (três mil, cento e vinte e sete reais e vinte e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e janeiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, CRISTINA TERESA DA FONSECA JOSINO, portadora do documento de identidade nº 02976817-3 e do CPF nº 263.824.747-20, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CARLOS AMORIM (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005875/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, condenando a parte Ré a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no artigo 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FARIA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005896/2009 . Pelo exposto, em relação à caderneta de poupança nº 013024687-2, para o Plano Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI, ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005879/2009 . \r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE BARROS (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005890/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010411-4, concluso em 03/08/2009 17:07. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE ALVES DE BARROS, qualificado na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em suas funções no quadro de pessoal, em conformidade com a Lei 8.216/91, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente no ano de 2003, sem qualquer atualização monetária.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nVerifico, in casu, que a ação se encontra prescrita, atingindo o próprio fundo de direito (art.1º do Decreto nº 20.910/32), haja vista o ajuizamento da ação ter se dado em 05/03/09 (fl.50) e o objeto da demanda se referir ao recebimento de valores a título de correção monetária, que foram pagos no ano de 2003 (fl.02 da exordial); há mais de cinco anos, portanto.\r\n\r\nEsse efeito é verificado no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, visando à preservação, acima de tudo, da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar.\r\n\r\nRegistre-se que os contracheques adunados aos autos às fls.58/60, comprovam pagamento de passivo concernente a período não pleiteado pelo autor em sua exordial, porquanto não foram levados em consideração na apreciação do mérito dessa ação.\r\n\r\nPosto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; resolvendo, nestes termos o mérito da causa, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005897/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00043207-5, julgo extinto sem análise do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC c/c o art. 51, §1o. da Lei n.º 9.099/95;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00020573-7, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005873/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012282-7, concluso em 17/09/2009 14:20. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA,GIACCONE GIOVANNI - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 \r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise de cada Plano Econômico, individualmente, e da sucessão de leis e medidas provisórias editas à época.\r\n\r\nPlano Collor I (março, abril e maio de 1990) \r\n\r\nEm 16/03/1990, entrou em vigor a Medida Provisória 168 editada no dia anterior e convertida, diretamente, em 12/04/1990, na Lei 8.024.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzeiro (Cr$ ), em substituição à então vigente, Cruzado Novo (NCz$ ), dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, bloqueando os valores excedentes a NCz$ 50.000,00 e, no que pertine à poupança, dispôs, por ocasião da lei de conversão, da mesma forma que a originária Medida Provisória 168, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.\r\n\r\n§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.”\r\n\r\nO diploma legislativo acima aponta para a aplicação do BTN Fiscal aos valores que excederam ao limite de NCz$ 50.000,00 (§§ 1º e 2º). Neste aspecto, destaque-se que a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), na 1ª Seção do Eg STJ, firmou-se o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Neste sentido, ainda, o verbete 725 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.”\r\n\r\nQuanto às cadernetas de poupança cujo saldo ficou limitado à NCz$ 50.000,00 não resta dúvida de que a responsabilidade quanto à aplicação da correção monetária recai sobre a instituição financeira depositária. No entanto, a aludida Medida Provisória 168/90, não previu, para a hipótese, qual o índice atualização monetária seria aplicado, prevalecendo, portanto a regra do inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89. Acontece que foi editada, dois dias após (em 17/03/1990 - sábado), a Medida Provisória 172, que entrou em vigor em 19/03/1990, atribuindo nova redação ao caput do art. 6º, para instituir, expressamente, o BTNFiscal como índice de correção de tais saldos. Diante do caos legislativo que se criou, o BACEN editou a Circular 1.606, em 19/03/1990 e o Comunicado 2.067 de 30/03/1990, distinguindo as hipóteses para fins de incidência de IPC e de BTNFiscal e, com base na data da vigência da MP 172, estabeleceu que todos os saldos sob a guarda da instituição financeira, cuja data de aniversário da poupança fosse anterior a 19/03/1990 seriam remuneradas pelo IPC, e, a partir dessa data, pelo BTNFiscal.\r\n\r\nTodas essas intercorrências normativas, em tese, perdem relevância com o desfecho que foi dado ao tema pela Lei de convergência da aludida MP 168/90 - a Lei 8.024/90, de 12/04/1990 - porquanto, editada antes de completado o trintídio da edição da MP 172/90, acabou por revogá-la (efeitos ex tunc), mantendo a redação originária do caput do art. 6º dada pela MP 168/90. Diz-se “em tese”, pois, diante de tamanha confusão, é no caso concreto que há de se verificar se foi aplicado ou não o IPC sobre o saldo da(s) caderneta(s) de poupança em questão, para o mês de março/90, independente da alegação da CEF no sentido de que os rendimentos de poupança creditados até 13 de abril o foram com base no IPC, eis que não comprovado.\r\n\r\nApós o advento da Lei 8.024/90, houve nova tentativa do Poder Executivo em instituir o BTNFiscal como índice de atualização dos saldos das cadernetas de poupança, mediante a edição, em 17/04/1990, da Medida Provisória 180 que fazia ressurgir a redação da já revogada MP 172/1990. Todavia, o próprio Poder Executivo deu-se por vencido, ao editar, antes de completado o trintídio da MP 180/90, a Medida Provisória 184, de 04/05/90, que expressamente revogava aquela. Não convertidas em lei, nem reeditadas, essas Medidas Provisórias perderam a eficácia (ex tunc).\r\n\r\nNesse sentido, registre-se a ementa do precedente do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 206.048-8 - RS, cujo voto do Ministro Nelson Jobim não deixa dúvidas acerca do tema:\r\n\r\n“Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (destaquei)\r\n\r\nAssim, a Lei 7.730/89 vigeu até a edição da Medida Provisória 189, de 30/05/1990, a qual instituiu o BTN como fator de atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Ressalte-se que, em respeito ao direito adquirido, e ao próprio caput do art 2º, ao qual se reporta o art. 3º da aludida Medida Provisória, a redação deste deve ser interpretada em relação aos depósitos de poupança e não ao crédito de rendimentos, de sorte que somente para os depósitos realizados partir de junho de 1990 incide o BTN.\r\n\r\nEm conclusão, para os saldos de caderneta de poupança com depósitos até NCz$ 50.000,00, os quais foram mantidos nas instituições financeiras, continuou, mesmo com o advento do Plano Collor I através da MP 168/90, a incidir o IPC, em consonância com o inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89, de sorte que as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas nos meses de março, abril e maio de 1990 fazem jus à correção de seu saldo pelo IPC, respectivamente, 84,32%; 44,80% e 7,87%. Por conseguinte, o saldo base para a apuração das diferenças entre a correção aplicada pela instituição financeira e aquela devida, para o mês de abril/90, será sempre aquele não bloqueado de NCz$ 50.000,00 ou outro valor depositado em caderneta de poupança, se inferior. Já para as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas no mês seguinte, o parâmetro será, via de consequência, aquela quantia acrescida dos juros remuneratórios de 0,5% (cinco décimos por cento ao mês) em abril, de modo que a diferença do IPC devido para maio/90 (7,87%) recairá sobre NCz$ 50.250,00 ou outra quantia depositada, se inferior.\r\n\r\nDo índice de correção monetária incidente sobre os saldos de poupança para os meses que se seguiram até a edição do Plano Collor II\r\n\r\nComo visto, em 30/05/1990, foi editada a Medida Provisória 189, que estabeleceu, a partir do mês de junho, inclusive, ser o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) o fator de atualização monetária dos saldos diários de caderneta de poupança. Instituiu ser a data de aniversário da poupança o dia do mês de sua abertura, sendo, excepcionalmente, considerado o dia 1º do mês seguinte como a data de aniversário das poupanças abertas nos dias 29, 30 e 31. Considerou, portanto, que o crédito da correção monetária deveria ocorrer, mensalmente, na data de aniversário da conta, ou, caso este coincida com dia não útil, no primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nNa sequência, as Medidas Provisórias 195, de 30/06; 200, de 20/07; 218, de 29/08 e 237 de 28/09, todas do ano de 1990, mantiveram o BTN como índice de atualização monetária das cadernetas de poupança, até a conversão da Medida Provisória originária na Lei 8.088, de 31/10/1990, nos mesmos termos, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º. Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e renderão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.”\r\n\r\nPortanto, para os saldos de poupança a partir do mês de junho de 1990 prevalece como índice de correção monetária o BTN, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nPlano Collor II (janeiro, fevereiro e março de 1991)\r\n\r\nEm 31/01/1991 foi editada a Medida Provisória nº 284, que entrou em vigor no dia 01/02/1991, convertida em 01/03/1991 na Lei nº 8.177/91. Este Plano Econômico, que ficou conhecido com Collor II, criou regras para a desindexação da economia e, em relação às cadernetas de poupança, dispôs em seu art. 11 o seguinte:\r\n\r\n“Art. 11. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:\r\n\r\nI - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento exclusivo;\r\n\r\nII - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.”\r\n\r\nOcorre que em seu art. 12 foi expressamente prevista a aplicação do novo critério para os créditos ocorridos a partir de fevereiro de 1991. Adotando-se, por coerência lógica, o mesmo entendimento firmado em relação aos planos econômicos anteriores, ter-se-ia que os novos critérios estabelecidos pela Medida Provisória nº 284/91 não incidem sobre os ciclos mensais das cadernetas de poupança iniciados ou renovados até 31/01/91, data da sua edição e sim o critério previsto na Lei nº 8.088/90 (BTN; art. 2º). \r\n\r\nPorém, a citada Medida Provisória extinguiu o BTN Fiscal e o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) a partir de 1º de fevereiro de 1991 (art. 3º, I e II), de modo que não é possível aferir qual seria a BTN de todo o ciclo anterior a ser aplicável.\r\n\r\nPor outro lado, não há que se falar em aplicação do IPC, porquanto este critério de atualização já não incidia sobre os saldos da caderneta de poupança desde a edição da MP 189/90, convertida na Lei 8.088/90, tampouco se pode verificar qualquer vinculação da apuração do BTN ao IPC, estava, isto sim, sua atualização atrelada ao Índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF-IBGE (art. 1º da Lei 8.088/90).\r\n\r\nA solução advém da própria Medida Provisória, no parágrafo único do art. 12, que previu, para crédito no mês de fevereiro de 1991, vale dizer, sobre o saldo existente em janeiro de 1991 (para as cadernetas mensais e para os meses de fevereiro, março e abril (nas cadernetas trimestrais), que o cálculo do rendimento utilizaria um índice composto da variação do BTN Fiscal (entre a data do último crédito de rendimentos e o dia 1º/02/91) e da TRD (a partir de 1º/02/91 até o dia anterior ao próximo crédito de rendimentos). Este, o índice que a CEF informa, em sua contestação, ter sido aplicado para a época, nada sendo devido, portanto, para este período, à parte autora.\r\n\r\nDe qualquer sorte, não há amparo legal à aplicação do índice de 21,87% que é relativo ao IPC-IBGE de fevereiro de 1991 (que só seria creditado no mês de março seguinte), uma vez que já incidiria a TRD como novo índice de correção das cadernetas de poupança (art. 11, I, da Medida Provisória nº 284/91; art. 12, I, da Lei nº 8.177/91).\r\n\r\nPor conseguinte, para os saldos de poupança a partir do mês de fevereiro de 1991 prevalece como índice de correção monetária a TRD, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nEm conclusão e em tese, revendo, em parte, anterior entendimento, é devido o IPC do mês de referência, a ser creditado na correspondente “data de aniversário” do mês seguinte, sobre os saldos de cadernetas de poupança existentes, nos períodos de:\r\n\r\n01 a 15 de junho de 1987 - IPC de junho/87: 26,06%\r\n\r\n01 a 15 de janeiro de 1989 - IPC de janeiro/89: 42,72%\r\n\r\n01 a 31 de março de 1990 - IPC de março/90: 84,32%\r\n\r\n01 a 30 de abril de 1990 - IPC de abril/90: 44,80%\r\n\r\n01 a 31 de maio de 1990 - IPC de maio/90: 7,87%.\r\n\r\nA correção monetária de índices ou períodos divergentes dos acima mencionados é indevida, já que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente efetivada pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nÀ vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00798518-6, do valor de R$ 2.777,74 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) - Abril de 1990, e do valor de R$ 143,13 (cento e quarenta e três reais e treze centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.920,87 (dois mil, novecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 85) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA, portadora do documento de identidade nº 821683 SSP/CE e do CPF nº 002.737.837-34, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nConsiderando que a autora MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA é a única sucessora do titular da caderneta de poupança nº 00798518-6, conforme consta de carta de adjudicação acostada aos autos, determino a remessa dos autos à Seção de Autuação e Distribuição para a exclusão do ESPÓLIO DE GIACCONE GIOVANNI-ESPÓLIO do polo ativo e inclusão do nome da autora.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENNY MARINS DE LIMA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005895/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses fevereiro/ março de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 01610804-0, julgo extinto sem análise do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC c/c o art. 51, §1o. da Lei n.º 9.099/95;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro/março de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 01617289-0, 01600122-0 e 01637974-5, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005893/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA PIRES RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005889/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA FRAZAO DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005894/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR PEREIRA BAHIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005869/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022771-6, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: VALDEMIR PEREIRA BAHIA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da GratificaçÃO de Desempenho denominada GDPST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações.\r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que o provimento da sentença deveria conceder a percepção das gratificações de desempenho de forma paritária a partir da data prevista pela lei que as instituiu. Em casos semelhantes, no entanto, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto.\r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nNo entanto, ao contrário do que determina a lei, não se verifica a implantação do pagamento da gratificação denominada GDPST nos proventos da parte autora, constando nas fichas financeiras apresentadas o pagamento de GDASST até, pelo menos, abril de 2009 (fl. 28).\r\n\r\nComo seria devida a percepção da gratificação de desempenho a ser revisada, levo em consideração o comando legal que indica que já deveria ter ocorrido a sua implementação. Não pode é a parte autora ser prejudicada no seu direito de revisão pelo não cumprimento por parte da Administração em implementar a gratificação na época devida.\r\n\r\nPor este motivo, deverá a Administração Pública implantar no benefício da parte autora a gratificação denominada GDPST, ora revisada nos padrões isonômicos determinados por esta sentença.\r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a referida gratificação e é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho até então percebida pela parte autora- GDASST, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NISKIER (ADVOGADO: SANDRA REGINA FERNANDES, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005860/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA BAHIA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005888/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ROSA MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005892/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005898/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILENE FIGUEIREDO PESSOA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005865/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024948-7, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ILENE FIGUEIREDO PESSOA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nILENE FIGUEIREDO PESSOA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 02/06/2009 (fl.23), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.056296/06-77, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.13), o valor de R$ 33.509,55 (trinta e três mil quinhentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.056296/06-77. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fl.14/15.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nA planilha de cálculos (fl.40), elaborada na Secretaria desse Juízo, aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 7.394,21 (sete mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), já atualizado em 24/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 7.468,15 (sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 7.468,15 (sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), já atualizada em 24/09/2009, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA LOUREIRO SALDANHA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005887/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respec tiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ ROSA GUEDES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025299-1, concluso em 12/08/2009 16:02\r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ ROSA GUEDES\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do procedimento administrativo que originou o pagamento do montante dos atrasados mencionados na exordial, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista que a questão versada nestes autos envolve matéria de direito, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR GUALBERTO CALLADO ESPINOLA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005867/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025606-6, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ALTAIR GUALBERTO CALLADO ESPINOLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho denominada GDASST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar conforme determinado na lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho denominada GDASST, no período de abril de 2002 até abril de 2009 (fl. 37), pelo menos, tendo em vista que a GDPST, até o ajuizamento desta ação, ainda não tinha sido implantada nos proventos da parte autora. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DOS SANTOS AMARAL FILHO (ADVOGADO: URSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005858/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026372-1, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JAYME DOS SANTOS AMARAL FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAYME DOS SANTOS AMARAL, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada (10/06/2009) antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo entanto, acolho a preliminar de prescrição no que se refere ao pagamento efetuado em dezembro de 2001, enquadrado em período além do quinquindio legal. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, como o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.14/16). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Lei nº 8216/91, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.50) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 1.110,20 (mil cento e dez reais e vinte centavos), já atualizada em 25/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 1.126,85 (mil cento e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.126,85 (mil cento e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), já atualizada em 25/09/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005871/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026944-9, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: IVONETE DA SILVA FARIAS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDASST e GDPST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sen do o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, gratificação denominada GDASST, no período de abril de 2004, fl. 15, até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 23). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a referida gratificação e é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICIAS MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005876/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n31 - 2009.51.51.027890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA LEHMANN (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005884/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA EUGENIA PAES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005885/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n33 - 2009.51.51.027962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE ALMEIDA FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005886/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BARRETO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005874/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOUVISSE DE ARAUJO LAMANNA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035158-0, concluso em 21/09/2009 18:14. \r\n\r\nAutor: SOLANGE LOUVISSE DE ARAUJO LAMANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte Autora, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do seu CPF.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA TUCHE (ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038120-1, concluso em 21/09/2009 18:18. \r\n\r\nAutor: JOSE MARIA TUCHE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, excluindo a União Federal.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SHOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038778-1, concluso em 23/09/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: SONIA SHOR.\r\n\r\nRéu:CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA CORREA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039224-7, concluso em 22/09/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: JOSE DA ROCHA CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia de comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.039342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTENILDA DE JESUS BARBOSA PINTO (ADVOGADO: ERICA DE PAIVA SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039342-2, concluso em 22/09/2009 16:34. \r\n\r\nAutor: MARTENILDA DE JESUS BARBOSA PINTO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente comprovante de residência em nome próprio ou acoste, aos autos, declaração firmada pelo senhor Gelson de Lima e Souza de que reside no endereço indicado à fl. 15.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.040157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LONGO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040157-1, concluso em 21/09/2009 13:31\r\n\r\nAutor: ELIANE LONGO DA SILVA,LIVIO PITANGUEIRA DE AVELINO\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmende a parte Autora, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, para que indique corretamente quem deve figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, em virtude da natureza tributária da matéria.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nVerifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). \r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.040541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR GOMES PROFETA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040541-2, concluso em 22/09/2009 14:04\r\n\r\nAutor: VALMIR GOMES PROFETA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.040686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA REIS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO REIS SANTOS, VINICIUS MACHADO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Posto isto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo o pedido nesse sentido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do CPC, e determino que a União Federal garanta o fornecimento diretamente à autora do medicamento Anastrozol 1mg, imediata e ininterruptamente, considerando a previsão de uso contínuo, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a parte ré comprovar o cumprimento desta decisão no prazo de até 5 (cinco) dias de sua intimação. \r\n\r\nRegistre-se que o endereço da parte autora é Rua Teodoro da Silva, n° 566, casa 10, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20560-001.\r\n\r\nExcluo, desde logo, o Hospital Geral do Exército e o FUSEX do polo passivo, haja vista ser a União Federal a entidade dotada de personalidade jurídica. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, especialmente a causa da cessação do fornecimento do medicamento a partir de agosto de 2009 e a eventual existência de ato normativo interno que, desde junho de 2009, garanta o fornecimento de 3 (três) caixas do medicamento em foco, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, a Coordenação de Assuntos Judiciais-CODAJUD do Ministério da Saúde, na Esplanada dos Ministérios, bloco G, 2º andar, sala 229 (codajud@saude.gov.br; fax 61 3315-2586, telefone 61 3315-2320).\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao setor de autuação e distribuição para a retificação do pólo passivo, devendo constar apenas a União Federal.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.040868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA CECILIO FERREIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040868-1, concluso em 24/09/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: GLORIA CRISTINA CECILIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.040872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO ESTRELA SILVA DE SA (ADVOGADO: RODRIGO DELECAVE DE ALENCASTRE, JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005859/2009 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n45 - 2009.51.51.040884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA DE SA RORIZ (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040884-0, concluso em 24/09/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: GILKA DE SA RORIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.040916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADILSON DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040916-8, concluso em 24/09/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: JADILSON DA SILVA MACIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.040924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO EDUARDO MONTEIRO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040924-7, concluso em 24/09/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: MAURICIO EDUARDO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.041017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARTINS DE AGUIAR (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041017-1, concluso em 24/09/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: NEIDE MARTINS DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.041024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CASTRO MAGALHAES MARTINEZ (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041024-9, concluso em 24/09/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR CASTRO MAGALHAES MARTINEZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.041082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA DIAS RIBEIRO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041082-1, concluso em 24/09/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: ANGELA REGINA DIAS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.041137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTO ZANON DA SILVEIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041137-0, concluso em 24/09/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: JACINTO ZANON DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.041138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANINE SANTI (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041138-2, concluso em 24/09/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: JANINE SANTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.041153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CUNHA DE AZEVEDO COSTA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041153-9, concluso em 24/09/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: ELISA CUNHA DE AZEVEDO COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.041198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE CARVALHO MARTINS RAMALHO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041198-9, concluso em 24/09/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE CARVALHO MARTINS RAMALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.046448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARON WASSERMAN (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005861/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n56 - 2009.51.51.046496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CONCEICAO ESTEVES (ADVOGADO: MARIA ISABEL SERRANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005872/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046496-9, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LEA CONCEICAO ESTEVES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho denominada GDATA, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de março de 2004 (fl. 15). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nEste Juízo está adstrito ao pedido contido na petição inicial que identifica claramente a gratificação de desempenho GDATA, como aquela que pretende ver revisada. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em 06/07/2009 (fl. 41) e, considerando-se o prazo quinquenal, a pretensão autoral encontra-se prescrita.\r\n\r\nPosto isto, declaro a prescrição do pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.046674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISENITH MARIA PIAU DE SA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005883/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n58 - 2009.51.51.051243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE CARDOSO SANTOS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051243-5, concluso em 21/09/2009 15:50. \r\n\r\nAutor: MARIO JORGE CARDOSO SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008) - data e valor, sob pena de extinção do feito , à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRetornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.051669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ASSIS NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o detalhamento das despesas descritas na inicial como realizadas por terceiros, os recibos assinados quando da efetivação das compras, os dados completos dos saques efetivados no exterior e, finalmente, a relação de todos os cartões de crédito contratados pelos autores, em conjunto ou separadamente, com a discriminação da situação de cada qual (adimplência ou inadimplência, bloqueio ou não) e com a indicação de ocorrências semelhantes às descritas na inicial nestes outros cartões de crédito, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.051728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELE SOBREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005862/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n61 - 2009.51.51.052084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MENDES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005877/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n62 - 2009.51.51.052474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA PELLEGRINO DENTI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005878/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n63 - 2009.51.51.052476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005868/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052476-0, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: EDNA JOSE CARDOSO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDASST e GDPST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar conforme determinado na lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho denominada GDASST, no período de março de 2004, fl. 35, até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 43). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a GDPST e é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de setembro de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.066156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLA GABRIELLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005891/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.066920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005870/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066920-8, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDASST e GDPST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho denominada GDASST, no período de março de 2004, fl. 13, até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 21). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a referida gratificação e é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.51.051524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x PARTE BAIXADA (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005881/2009 . Posto isto,\r\n\r\ndeclaro a existência de relação jurídica existente entre o autor e a União, para lhe garantir o enquadramento na categoria de isento de Imposto de Renda, com base art. 6º, XIV; art. 39, XXXIII, do Regulamento do IR-Decreto nº 3.000/99-RIR/99;\r\n\r\njulgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2007.51.51.046664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RAMIRO MAGALHAES CORREA DE MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046664-7, concluso em 30/07/2009 14:48. \r\n\r\nAutor: CARLOS RAMIRO MAGALHAES CORREA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAo determinar que os honorários são fixados em função do grau de zelo profissional, do lugar da prestação do serviço e do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o serviço (§ 3º do Art. 20 do CPC), o CPC indica que os honorários são devidos pelo serviço já efetivamente prestado.\r\n\r\nNo caso dos autos, a nomeação do profissional só ocorreu após a publicação da decisão prolatada, evidenciando que o advogado, a princípio, não contribuiu com o seu trabalho para o êxito da causa.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a requisição de honorários.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.066987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIA RIBEIRO GONDIM (ADVOGADO: MARCIA REGINA SOARES NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066987-0, concluso em 30/07/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: CLECIA RIBEIRO GONDIM.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.075134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075134-2, concluso em 19/05/2009 12:53. \r\n\r\nAutor: OSCAR DE ALMEIDA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado por sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, deixou 2 filhos e bens.\r\n\r\nEntendo que os valores devidos à falecida parte autora, em havendo bens a partilhar, só podem ser levantados neste Juízo por requerimento formulado pelo espólio da parte autora na pessoa do inventariante nomeado na forma do art.1060 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino:\r\n\r\n- Suspenda-se o andamento do processo por trinta dias, na forma do art. 265, I CPC.\r\n\r\n- Cancele-se o RPV expedido.\r\n\r\n-Comprove(m) o(s) requerente(s), no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da requisição e arquivamento o feito a abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento ou, ainda, alvará judicial, com a respectiva habilitação do inventariante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.034429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005933/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034429-7, concluso em 18/09/2009 15:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.048793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA VIEIRA GIULIASSE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005926/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.062297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SANT ANA DE OLIVEIRA TRINDADE (ADVOGADO: ALEXANDRE PRATA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005924/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00827685-4, do valor de R$ 131,56 (cento e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, VANESSA SANT ANA DE OLIVEIRA TRINDADE, portadora do documento de identidade nº 010024345-0 e do CPF nº 085.374.977-97, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.000755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MASCARENHAS DE FREITAS BASTOS (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.000755-8, concluso em 20/05/2009 16:30. \r\n\r\nAutor: NILZA MASCARENHAS DE FREITAS BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente, a parte autora, diretamente na Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.002017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOUVEA DE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005912/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), em caderneta de poupança nº 00941367-0, em relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), em caderneta de poupança nº 01021317-5, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos, do valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 01021317-5, em relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00941367-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser depositado em conta judicial à disposição do Juízo da 2ª Vara Cível de Bangu, onde tramitam os autos de nº 2004.204.011857-0, inventário de José Godinho de Campos (fl. 17).\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a retificação da parte autora, excluindo WILSON GOUVEA DE CAMPOS e incluindo ESPÓLIO DE JOSE GODINHO DE CAMPOS, representado por seu inventariante WILSON GOUVEA DE CAMPOS. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.004525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE FORTES DE AGUIAR (ADVOGADO: ROGERIO BORBA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005925/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 01084766-4, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.004527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MARILIA LUCCIOLA GUEDES (ADVOGADO: ROGERIO BORBA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005923/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação às cadernetas de poupança nº 821666-0, 01094179-7 e 01097489-0, para os meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.005745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE FREITAS MELO E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA EIDELWEIN FETTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005911/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 0048979-4, do valor de R$ 2.764,26 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 142,43 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), em caderneta de poupança nº 00170963-1, do valor de 2.764,26 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 142,43 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), em caderneta de poupança nº 001700961-5, do valor de 2.764,26 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 142,43 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 8.720,07 (oito mil, setecentos e vinte reais e sete centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 0048979-4, 00170963-1, 00170961-5 em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA DE FÁTIMA DE FREITAS MELO e MARIA LILIOSA DE FREITAS MELO, portadora do documento de identidade nº 06360638-8 Detran-RJ, W138227L e do CPF nº 975.615.687-20, 014.380.277-10, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.007391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIRIO PLACIDO DE AMORIM FILHO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007391-9, concluso em 28/09/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: ALIRIO PLACIDO DE AMORIM FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.008457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA RIOS MATEUS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005905/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008457-7, concluso em 09/07/2009 15:39. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LIDIA MARIA RIOS MATEUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLIDIA MARIA RIOS MATEUS, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a correção monetária dos valores pagos administrativamente no ano de 2005, decorrentes da incorporação dos quintos de 1998 a 2001, desde da data que deveriam ter sido pagos, com acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência da correção monetária nas parcelas pagas pela Ré, no ano de 2005, a título de diferenças devidas pela incorporação de quintos aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União Federal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que a Administração pagou o passivo devido no ano de 2005, e que a demanda foi ajuizada 10/02/2009 (fl.20) antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo mérito, verifica-se que a Administração reconheceu à parte autora o direito de incorporação das parcelas denominadas “quintos”, pelo desempenho de função gratificada/cargo, tanto é que já lhe pagou o que era devido, conforme se verifica no documento adunado aos autos às fls. 82/90; entretanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nConstato nos autos que a Ré limitou-se a argüir a impossibilidade de acolhimento da pretensão com base na suposta ausência de dotação orçamentária.\r\n\r\nNeste aspecto, vale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). Outrossim, na medida em que a defesa restringe-se à argüição de ausência de verba orçamentária para o pagamento do crédito, superada está a existência do débito, pelo que ratificada a presunção em comento.\r\n\r\nAcrescente-se a isso que a alegação de restrição orçamentária não se justifica no caso, em face do tempo transcorrido desde então, e da ausência de perspectiva quanto à implementação do pagamento.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.91) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 19.023,62 (dezenove mil vinte e três reais e sessenta e dois centavos), já atualizada até 23/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 19.308,98 (dezenove mil trezentos e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores já pagos administrativamente no ano de 2005, decorrentes da incorporação dos quintos, o valor de R$ 19.308,98 (dezenove mil trezentos e oito reais e noventa e oito centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.51.008729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PEREIRA FARIA MAGALHAES (ADVOGADO: VANDA JULIANELLI JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005907/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 00582216-5, do valor de R$ 2.777,74 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, IRACI PEREIRA FARIA MAGALHAES, portadora do CPF nº 261.625.987-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.010433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERRARO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005908/2009 . Pelo exposto, em relação aos meses de fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 01402881-7, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.010691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES VERGILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005906/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 38,83 (trinta e oito reais e oitenta e três centavos) - Março de 1990, do valor de R$ 28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 1,46 (um real e quarenta e seis centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 68,69 (sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, GILBERTO ALVES VERGILIO DOS SANTOS, portadora do CPF nº 085.244.257-25, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.012421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VIEiRA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005914/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012421-6, concluso em 03/08/2009 17:00. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominada GDASST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a título de GDASST, no período de setembro de 2004 até dezembro de 2008, pelo menos, tendo em vista que a GDPST ainda não foi implantada nos proventos da parte autora (fl. 41). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de setembro de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.022489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MOURAO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005909/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.023391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA VAZ DE CARVALHO (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005900/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n86 - 2009.51.51.023409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETAQUIM CARDOSO DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005903/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.024277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GONCALVES DE SANTANA (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024277-8, concluso em 23/09/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: ISRAEL GONCALVES DE SANTANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, a parte Autora, no mesmo prazo anterior, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.024330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024330-8, concluso em 28/09/2009 16:42. \r\n\r\nAutor: IRACEMA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008) - data e valor, sob pena de extinção do feito , à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.026369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS FERREIRA NEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005904/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.027667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANG SHOU HAI - ESPOLIO (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR, ALESSANDRO PRADO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005934/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2009.51.51.027667-3, concluso em 18/09/2009 15:27 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: WANG SHOU HAI - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWANG SHOU HAI - ESPOLIO, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por outros índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, que não as diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.028136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO LIMA CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005902/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.033241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005901/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.035212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005915/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035212-2, concluso em 22/09/2009 19:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor:JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de correção monetária sobre o valor pago administrativamente.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.035610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MENEZES MUNIZ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005916/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035610-3, concluso em 22/09/2009 19:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor:MAURO MENEZES MUNIZ.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de correção monetária sobre o valor pago administrativamente.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.51.036173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE PAULA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005918/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036173-1, concluso em 22/09/2009 18:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ DE PAULA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.036193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA TRAVASSOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005917/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036193-7, concluso em 22/09/2009 18:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JULIA MARIA TRAVASSOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.036657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO FAGUNDES BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005910/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.036835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DO BOMFIM SANTOS (ADVOGADO: GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005919/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036835-0, concluso em 22/09/2009 17:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NAIR DO BOMFIM SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.036839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO (ADVOGADO: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO, THIAGO BORGES PAES DE LIMA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005932/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036839-7, concluso em 22/09/2009 13:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GABRIEL RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.037624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIPE PESSANHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005920/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037624-2, concluso em 22/09/2009 17:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MANOEL FELIPE PESSANHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.040146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARINO VILHENA DA SILVA (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040146-7, concluso em 23/09/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: GUARINO VILHENA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresenta a parte Autora, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência em seu nome, bem como cópia do documento de CPF.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.040394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGALHÃES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005930/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040394-4, concluso em 21/09/2009 19:00. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:CARLOS MAGALHÃES DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS MAGALHÃES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.51.040420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DE ARAUJO BRUNO GONCALVES (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005929/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040420-1, concluso em 21/09/2009 19:00. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ARTHUR DE ARAUJO BRUNO GONCALVES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARTHUR DE ARAUJO BRUNO GONCALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.51.040472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005928/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040472-9, concluso em 21/09/2009 19:50. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ALEXANDRE LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.040486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ DE SÁ (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DE SA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005927/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040486-9, concluso em 21/09/2009 19:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RICARDO LUIZ DE SÁ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói (fl. 19), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.51.040831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040831-0, concluso em 24/09/2009 13:22. \r\n\r\nAutor: MARCIA MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.040867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ANDRADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040867-0, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: HELIO ANDRADE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.040876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COELHO JUNIOR (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040876-0, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: SERGIO COELHO JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.040938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DUQUE RODRIGUES SIMOES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040938-7, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: LILIAN DUQUE RODRIGUES SIMOES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.040942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANDRE ELMOR FARACO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040942-9, concluso em 24/09/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: PAULO ANDRE ELMOR FARACO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.040955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ERSE ANDRADE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040955-7, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: SERGIO ERSE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.040961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LIRIO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040961-2, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA LIRIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.040963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULY ANNE DE CARVALHO ALMEIDA CAVALCANTE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040963-6, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: JULY ANNE DE CARVALHO ALMEIDA CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.040978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA COSTA RICART GHELFENSTEIN (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040978-8, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: CARLA COSTA RICART GHELFENSTEIN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.040984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BLUMA ZYLBERSZTAJN (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040984-3, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: BLUMA ZYLBERSZTAJN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.040992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040992-2, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: EDNA MARIA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.041005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARQUES TOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041005-5, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: SIMONE MARQUES TOMAZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.041010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VASCONCELOS DE SOUZA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041010-9, concluso em 24/09/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA VASCONCELOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.041015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE ROTSTEIN (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041015-8, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: SERGIO JOSE ROTSTEIN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.041020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO CESAR ALVES PEDRETI (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041020-1, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: SYLVIO CESAR ALVES PEDRETI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.041051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA GOMES DE PAULA E SILVA NOSELLA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041051-1, concluso em 24/09/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: ANDREA GOMES DE PAULA E SILVA NOSELLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.041052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDS LISLE SOARES x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041052-3, concluso em 24/09/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: CLEIDS LISLE SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.041062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA RACHEL TAVARES ESTEVAM (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041062-6, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: ANNA RACHEL TAVARES ESTEVAM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.041075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA CRUZ (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041075-4, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: BARBARA MARIA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.041100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA PARADA DE MACEDO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041100-0, concluso em 24/09/2009 13:44. \r\n\r\nAutor: MONICA PARADA DE MACEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.041111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE PAIVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041111-4, concluso em 23/09/2009 15:34. \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.041123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA LANGONI DE MIRANDA CARVALHO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041123-0, concluso em 23/09/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: VALERIA LANGONI DE MIRANDA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, a parte Autora, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nApresente, no mesmo prazo, cópia do seu documento de CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.041127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SALVADOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041127-8, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: IVAN SALVADOR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.041136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLA MARIA GONTIJO BASTOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041136-9, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: ISABELLA MARIA GONTIJO BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.041147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041147-3, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: SIMONE PINTO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.041155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LLOYD HILDEVERT BETEILLE SOBRINHO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041155-2, concluso em 23/09/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: LLOYD HILDEVERT BETEILLE SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nManifeste-se, na mesma oportunidade, a parte Autora acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.041156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHLEEN ELIZABETH ZATTAR FINN (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041156-4, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: KATHLEEN ELIZABETH ZATTAR FINN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.041173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DUQUE RAMIL (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041173-4, concluso em 24/09/2009 13:55. \r\n\r\nAutor: LUCIANA DUQUE RAMIL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.041190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIZA COELHO PITALUGA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041190-4, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: TANIA MARIZA COELHO PITALUGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.041202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISIA GOULART VIANA DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041202-7, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: LISIA GOULART VIANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.041223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ESCRIBANO GUZMAN (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041223-4, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: PAULA ESCRIBANO GUZMAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.041225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS LIMA CORTES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041225-8, concluso em 24/09/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS LIMA CORTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste, na mesma oportunidade, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.041508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SIMPLICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SHIRLEY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041508-9, concluso em 28/09/2009 16:20. \r\n\r\nAutor: NEUSA SIMPLICIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, acoste aos autos cópia do comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.041610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DANTAS BORGES (ADVOGADO: PATRICIA BERNARDES COSTA, MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041610-0, concluso em 28/09/2009 16:08. \r\n\r\nAutor: REGINA LUCIA DANTAS BORGES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.041801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041801-7, concluso em 29/09/2009 15:33. \r\n\r\nAutor: RAMIRA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n* Apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n* Manifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.046433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005899/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n142 - 2009.51.51.046901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO EDUARDO DAMAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046901-3, concluso em 28/09/2009 16:35. \r\n\r\nAutor: ROGERIO EDUARDO DAMAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008) - data e valor, sob pena de extinção do feito , à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.052481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ROCHA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005931/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052481-4, concluso em 21/09/2009 19:58. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JOAO BATISTA ROCHA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO BATISTA ROCHA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2009.51.51.052631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVA ALVES MEIRA (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052631-8, concluso em 23/09/2009 18:49. \r\n\r\nAutor: YVA ALVES MEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.066898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES APARECIDA CAVALHEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066898-8, concluso em 28/09/2009 14:55. \r\n\r\nAutor: LOURDES APARECIDA CAVALHEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.067257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067257-8, concluso em 18/09/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: YOLANDA GABRIEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 20 por sua manifesta impropriedade. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nComprovação dos descontos realizados, desde o primeiro desconto, com a juntada dos contracheques ou de ficha financeira.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n147 - 2009.51.51.009253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MEDEIROS DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005913/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n148 - 2007.51.51.038661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AZEVEDO MELLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038661-5\r\n\r\nAutor: EDUARDO AZEVEDO MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.043503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043503-1\r\n\r\nAutor: JULIA MARIA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.044368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044368-4\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.044979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO MOURA GONDIM (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n152 - 2007.51.51.046340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046340-3, concluso em 29/09/2009 13:19. \r\n\r\nAutor: SELMA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 28/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046340-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.046390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PEREIRA DE THOMPSON SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046390-7\r\n\r\nAutor: NORMA PEREIRA DE THOMPSON SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.048356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOE DE FARIAS LAMENZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048356-6\r\n\r\nAutor: ZOE DE FARIAS LAMENZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.052322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LUIZ DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052322-9\r\n\r\nAutor: GLORIA LUIZ DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.053638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACY SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). .\r\n\r\n157 - 2007.51.51.055050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIA MARIA GOMES LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n158 - 2007.51.51.055137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PITA DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n159 - 2007.51.51.057646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057646-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PESSOA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.060440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SABATO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WANISSANGH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). .\r\n\r\n161 - 2007.51.51.062109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FELIX DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n162 - 2007.51.51.062757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062757-6\r\n\r\nAutor: LÉA CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.065069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065069-0\r\n\r\nAutor: HELIO RIBEIRO DE SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.066923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GOMES NORONHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066923-6\r\n\r\nAutor: NORMA GOMES NORONHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.068550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068550-3\r\n\r\nAutor: ZENY DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.069689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BERENDONK NEVES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069689-6\r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA BERENDONK NEVES FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.069690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PASCOAL NOLASCO (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069690-2\r\n\r\nAutor: HAROLDO PASCOAL NOLASCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.072061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MALLET CARNEVIVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072061-8\r\n\r\nAutor: WILSON MALLET CARNEVIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.073255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SEABRA FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073255-4\r\n\r\nAutor: RONALDO DE SEABRA FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.073590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CORREA GRISOLI (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073590-7\r\n\r\nAutor: JURACY CORREA GRISOLI.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.073671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA LINO MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n172 - 2007.51.51.075035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075035-0\r\n\r\nAutor: MARINO CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.075696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075696-0\r\n\r\nAutor: HENRIQUE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.079180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY HENRIQUE CORDEIRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079180-7\r\n\r\nAutor: GECY HENRIQUE CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.081786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: RENATA GARCIA TAMBASCO BERNARDO.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n176 - 2007.51.51.088429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088429-9, concluso em 29/09/2009 14:54. \r\n\r\nAutor: ANA LUIZA FONTES RODRIGUES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/09/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.088429-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.003741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003741-8\r\n\r\nAutor: JORGE COUTINHO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.015994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DA CUNHA E MELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA SALETTE TAROUQUELLA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n179 - 2008.51.51.032994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARIMER DE MEIRA NAVARRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032994-6, concluso em 28/09/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: CLARIMER DE MEIRA NAVARRO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 31/08/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.032994-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.042699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE BATISTA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042699-0\r\n\r\nAutor: ELIETE BATISTA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 28 de setembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.006247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006247-8, concluso em 28/09/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: GILBERTO DE CARVALHO ALVES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, incluindo os HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 01/09/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.006247-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.006248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE SILVA DE MORAES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006248-0, concluso em 28/09/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MARCOS ANDRE SILVA DE MORAES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 01/09/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.006248-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 77\r\n\r\nId: 849337"
                            ],
                            "849338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DRUMMOND (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005951/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER SOARES DE CASTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006019/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara a caderneta de poupança nº 00153592-1, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.062780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005942/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00349786-2, do valor de R$ 2.912,59 (dois mil novecentos e doze reais e cinqüenta e nove centavos) - abril de 1990, e do valor de R$ 25,24 (vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos) totalizando o valor de R$ 2.937,83 (dois mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ANTONIO MOREIRA, portadora do CPF nº 020.346.117-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO MOSQUEIRO GOMES (ADVOGADO: SERGIO DIAS GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006021/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00736413-0, do valor de R$ 633,56 (seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 52,03 (cinquenta e dois reais e três centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 685,58 (seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, junho e julho de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, OCTAVIO MOSQUEIRO GOMES, portadora do CPF nº 046.226.427-00, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANDIDO DOS REIS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005936/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008758-0, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MOACIR CANDIDO DOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMOACIR CANDIDO DOS REIS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 12/02/2009 (fl.41), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo entanto, acolho a preliminar de prescrição no que se refere exclusivamente ao pagamento efetuado em dezembro de 2001, enquadrado em período além do quinquindio legal. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.14,16 e 18). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.51) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 1.209,34 (mil duzentos e nove reais e trinta e quatro centavos), já atualizada em 29/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 1.251,67 (mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.251,67 (mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), já atualizada em 29/09/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ALICE RIBEIRO DIAS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006018/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\npara as cadernetas de poupança nº 00303837-7 e 9522277-0, em relação ao Plano Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00303837-7, do valor de R$ 2.777,74 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 9522277-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, VERA ALICE RIBEIRO DIAS DE FIGUEIREDO, portadora do CPF nº 907.567.977-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005959/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FLECHTMANN FERREIRA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005982/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006002/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006001/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005967/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DUTRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005961/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOS SANTOS FERREIRA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006012/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENICE BITTENCOURT FERREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005968/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gra tificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005999/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTHA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005975/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024710-7, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA MARTHA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho denominada GDASST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar conforme determinado na lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho denominada GDASST no período de abril de 2002 até abril de 2009 (fl. 33), pelo menos, tendo em vista que a GDPST, até o ajuizamento desta ação, ainda não tinha sido implantada nos proventos da parte autora. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005988/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SABINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005956/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006000/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BARBOSA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005971/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006017/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005995/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA AMORIM DE FARIA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005983/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005957/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n25 - 2009.51.51.027026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FAYA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005974/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de setembro de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.027868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FERREIRA SALLES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005979/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.028006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DA SILVA NEVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005981/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE CASTRO PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005949/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005953/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n30 - 2009.51.51.033684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO YATSUDA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006015/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n31 - 2009.51.51.033884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE MOURA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006014/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.034234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA LEAO DA MOTA CABRAL RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005969/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA CARIA CALDEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005997/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES DE MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005990/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005948/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n36 - 2009.51.51.036648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARIA POTENGY BRITO LEITAO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006016/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELI DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005996/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.040598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE ALMEIDA LOBO (ADVOGADO: FABIANA CORREA CABRAL, ALDECIR DA SILVA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005954/2009 . Posto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, e extingo o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nFica assegurado à parte autora o direito de ajuizar outra ação perante a Justiça Estadual, competente para o caso, na hipótese de não alcançar atendimento ao seu pleito administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n39 - 2009.51.51.051492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005960/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.052398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMAR VILANOVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005984/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.052402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE LOPES DA LUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005970/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.052898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005989/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.066006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE DA SILVA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005985/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.066330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE DA SILVA ARANTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005947/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n45 - 2009.51.51.066880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006011/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.067376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ TEIXEIRA PACHECO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005976/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067376-5, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ TEIXEIRA PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDASST e GDPST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar conforme determinado na lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho denominada GDASST no período de agosto de 2004, fl. 34, até abril de 2009 (fl. 43), pelo menos, tendo em vista que a GDPST, até o ajuizamento desta ação, ainda não tinha sido im plantada nos proventos da parte autora. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nPortanto, ao contrário do que determina a lei, não se verifica a implantação do pagamento da gratificação denominada GDPST nos proventos da parte autora.\r\n\r\nComo seria devida a percepção da gratificação de desempenho a ser revisada, levo em consideração o comando legal que indica que já deveria ter ocorrido a sua implementação. Não pode é a parte autora ser prejudicada no seu direito de revisão pelo não cumprimento por parte da Administração em implementar a gratificação na época devida.\r\n\r\nPor este motivo, deverá a Administração Pública implantar no benefício da parte autora a gratificação denominada GDPST, ora revisada nos padrões isonômicos determinados por esta sentença.\r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a GDPST e é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n47 - 2007.51.51.073285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS CURVELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005973/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro a março de 2002; \r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho; e\r\n\r\nGDPST, que ora determino a implantação nos proventos da parte autora, nos mesmos parâmetros acima mencionados, a partir do mês de sua implementação até a entrada em vigor do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.076443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DA COSTA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076443-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: AIRTON DA COSTA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.079059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA TURCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079059-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: NEUZA TURCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.081709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA DA CRUZ DIAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081709-2, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: MARIA HELOISA DA CRUZ DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.028250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANICE BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005955/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.034292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DO ROSARIO TOLEDO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034292-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA DO ROSARIO TOLEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.037207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA BARBOSA LEITE GREES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037207-4, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ARLINDA BARBOSA LEITE GREES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.037208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037208-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: LAZARINA MARIA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.038683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA BRANDÃO PIOLA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038683-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: LENITA BRANDÃO PIOLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA GOMES DUARTE NUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043209-5, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: WANDA GOMES DUARTE NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.043212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043212-5, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: AYRTON DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.044121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044121-7, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.047805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA NEVES DAVID (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006020/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87) , declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 00366188-3, do valor de R$ 2.885,62 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, LEA NEVES DAVID, portadora do CPF nº 055.451.887-20, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.053155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TAVEIRA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA PAIVA DA SILVA, CARLOS JOSE LOPES PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005941/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 53621 - fls. 38/41 - PIS 10000859114), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 8.128,94 (oito mil, cento e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CRISTINA TEIXEIRA PESSOLANI (ADVOGADO: AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006022/2009 . Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração opostos para integrar, com base no art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 463, II, do Código de Processo Civil, o teor daquele ato sentencial, que passa, a partir de sua fundamentação e também em complemento a esta, a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Registre-se que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001. Tal questão foi objeto do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nAssim, para análise da pretensão autoral, é necessário que a demandante apresente os extratos da conta no período em que apuradas as diferenças. É de ver-se, porém, que a parte autora não cumpriu a respectiva exigência, apesar de viabilizada oportunidade para fazê-lo, deixando, assim, de promover os atos e diligências que lhe competiam, a despeito de devidamente instada a tanto (fl. 10). \r\n\r\nEm face do rito a que está sujeita a ação proposta em sede de Juizado Especial Federal - Lei nº 10.259/2001, não mais cabe dilação para cumprimento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III e VI, do CPC c/c o art. 51, §1o da Lei n.º 9.099/95, em relação ao pedido de reposição dos expurgos inflacionários em conta fundiária e julgo IMPROCEDENTE o pleito de correção da conta vinculada ao FGTS com a utilização da taxa progressiva de juros, nos termos do artigo 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei nº. 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº. 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (ADVOGADO: IZABEL CARMEN DE ANDRADE RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006023/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON JOSE DO PATROCINIO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006025/2009 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIPE NERIS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054553-9, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: SEVERINO FELIPE NERIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.056123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATSUE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006024/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré a pagar à Autora, a título de dano material, a quantia de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), a ser corrigido monetariamente até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; determinando que a Ré se abstenha de lançar nas faturas do cartão de crédito nº. 5187.6702.1201.4967 qualquer débito sob a rubrica seguro perda/roubo, inclusive, em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.060807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060807-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.061751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSE LUIZA SCHERER NAVARRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061751-4, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ILSE LUIZA SCHERER NAVARRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.001857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA IZABEL AUGUSTA OLIVEIRA DA GAMA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001857-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: GLORIA IZABEL AUGUSTA OLIVEIRA DA GAMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.003261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO ESCARLATE (ADVOGADO: JACYARA DE SOUZA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.003261-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: JOSE PAULO ESCARLATE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.007025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MONTE DE ALMEIDA COELHO (ADVOGADO: MARIA MARGARIDA ELLENBOGEN PRESSBURGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006026/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.007777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007777-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.009313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: ADILSON TOPINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005937/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 147179, 113169 e 90186312880 - fls. 57/71 - PIS 10751922126), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 6.515,33 (seis mil, quinhentos e quinze reais e trinta e três centavos) - Plano Collor I, R$ 2.255,63 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos) - Plano Verão - e R$ 3,64 (três reais e sessenta e quatro centavos) - Planos Verão e Collor I, corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.009619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009619-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: AUGUSTO JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.011315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE OLIVEIRA CALAZANS FERRAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011315-2, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: REGINA DE OLIVEIRA CALAZANS FERRAZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.011688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011688-8, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: MARLENE DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.012494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTHIA FINZOLA ANDRÉ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO, YONDER ARCHANJO CHING SAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012494-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: CYNTHIA FINZOLA ANDRÉ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.012527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012527-0, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: DOLORES MONTEIRO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.012553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005938/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 233191 - fls. 26/30 - PIS 10329075168), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 7.639,71 (sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.012917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA TAVARES DE FREITAS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005940/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 34436 - fls. 31/35 - PIS 10625791921), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 3.011,09 (três mil, onze reais e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.014438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE PAULA LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014438-0, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: ANTONIA DE PAULA LIMA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.014441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014441-0, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.014457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROCHA LEITE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014457-4, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: GILSON ROCHA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.017269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017269-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.017364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO QUELHAS SINEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017364-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: LUIZ SERGIO QUELHAS SINEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.017431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017431-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: JAIME DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.017497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BRANCO AFFLALO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017497-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA BRANCO AFFLALO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.017554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERNANDES SOARES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017554-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS FERNANDES SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.017560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GUSTAVO CONDE ROCHA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017560-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: FLAVIO GUSTAVO CONDE ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.017565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO MOURE CALHEIROS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017565-0, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: CONSUELO MOURE CALHEIROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.017594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIERCIO RAMOS BERNARDES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017594-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MIERCIO RAMOS BERNARDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.017922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA BRAGA WAINER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017922-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: LAURA BRAGA WAINER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.018233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA THEREZINHA SONNE HAUSEN (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005945/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n93 - 2009.51.51.018286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE JESUS MARQUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018286-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: GEORGINA DE JESUS MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.018544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018544-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ELISABETH MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.018628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SOARES BARBOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018628-3, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: LUIZA SOARES BARBOZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.018674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES, JOSE LUCAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018674-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019268-4, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CHAVES REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019332-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS CHAVES REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.019388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019388-3, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: TANIA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.019679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUAPE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005939/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 161747, 278914 e 279058 - fls. 55/68), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 1.648,46 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) - Plano Collor I, R$ 886,25 (oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) - Plano Verão - e R$ 15,05 (quinze reais e cinco centavos) - Plano Verão, corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.019853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERBALINA ASSUMPCAO SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019853-4, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: DERBALINA ASSUMPCAO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019904-6, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: JURACY EDUARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.019920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019920-4, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.019951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO COSTA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005972/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.020009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCESTE CAVALCANTE DANTAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLA RACAO REGISTRO NR. 006027/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.020099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA JOSE MANOEL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020099-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARINA JOSE MANOEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.020250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA FERREIRA SALLES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020250-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: AURORA FERREIRA SALLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.020357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020357-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: GERALDO FERREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.020362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJARA GARRIDO SALGADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020362-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: DIJARA GARRIDO SALGADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.020369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GARCIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020369-4, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: JUAREZ GARCIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.020434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO PAULO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020434-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: AFONSO PAULO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.020461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO VICTOR (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006006/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.020709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA QUINTES BONIFACIO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005994/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.020828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIA GONCALVES ORIENTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020828-0, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: DARCILIA GONCALVES ORIENTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.020999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE MOURA SILVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005966/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.021097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRICE PIRES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005991/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.021275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINA MARIA ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021275-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: LAUDELINA MARIA ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.021712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021712-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.021741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MACHADO TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005980/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, do mês de sua implantação até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.021985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021985-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: YOLANDA DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.022097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA HYPOLITO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006009/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.022099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DORIGO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022099-0, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: MARIO DORIGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.022495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECEO MARCOS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005993/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.023125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE SANTANA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005963/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.023261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PAES SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023261-0, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: ANTONIA PAES SARDINHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.023497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NELSON MOTA REIS JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SENA NOGUEIRA, ALEXANDRA BERNARDO VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023497-6, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: JORGE NELSON MOTA REIS JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.023501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH CAMILO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005998/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.023802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA BARRETO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023802-7, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA BARRETO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.023993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COSTA AMARO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006004/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.024051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINETE NOGUEIRA CHAVES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024051-4, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: JORGINETE NOGUEIRA CHAVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.025603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BARBOZA DA MOTTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006010/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.025785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA AZEVEDO PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005992/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.025864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025864-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MANOEL ALVES FILHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.026622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DO SACRAMENTO SANTOS (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026622-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: HELENA MARIA DO SACRAMENTO SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.026951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026951-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ENIR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.027075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ALVES RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005946/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n137 - 2009.51.51.027291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027291-6, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: YARA OLIVEIRA BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.027528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LEAL DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027528-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA LEAL DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.027598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LIMA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027598-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA LIMA DE SOUZA DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.027615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA NOVAES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005958/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.027661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANTINA MATOS PEIXOTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027661-2, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: AMANTINA MATOS PEIXOTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.027875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA QUIRILLO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006013/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.033183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CORREA DE CASTILHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006003/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.033185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERRIOT CLOVIS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006007/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.035217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ZIBENBERG (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005944/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n146 - 2009.51.51.035316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GARCIA DE MORAES CORDEIRO (ADVOGADO: VANESSA CHRISTINA CORREA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006030/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035316-3, concluso em 25/09/2009 16:29\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ GARCIA DE MORAES CORDEIRO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: JOSE LUIZ GARCIA DE MORAES CORDEIRO\r\n\r\nCPF: 765.566.387-49\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n147 - 2009.51.51.035791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH DE MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005943/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n148 - 2009.51.51.035813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE CARVALHO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005965/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.035815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005987/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.035923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLY CARDOSO CAILLEAUX (ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006032/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035923-2, concluso em 25/09/2009 14:30\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: KARLY CARDOSO CAILLEAUX\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: KARLY CARDOSO CAILLEAUX\r\n\r\nCPF: 814.878.357-87\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n151 - 2009.51.51.035931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA RIBEIRINHA (ADVOGADO: VALENTIN ELICEU AIOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006033/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035931-1, concluso em 25/09/2009 14:30\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MAURICIO DA SILVA RIBEIRINHA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MAURICIO DA SILVA RIBEIRINHA\r\n\r\nCPF: 075.928.637-07\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n152 - 2009.51.51.035933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI MIGUEL DE LUNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005986/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.037573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALIA MACIEL MONTEIRO (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005977/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.038191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE SOUZA SALVADOR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005978/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.046223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MONTEIRO FORTES (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006008/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.046253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006005/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.046259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR DE CASTRO ESTRELLA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046259-6, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: JURANDYR DE CASTRO ESTRELLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.046405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNOCENCIA MARIA ABREU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046405-2, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: IGNOCENCIA MARIA ABREU DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.051737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR COSTA KASTRUP (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005952/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n160 - 2009.51.51.052194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL GUSTAVO SILVA FEITEIRA (ADVOGADO: JULIANA BELLINCANTA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006031/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052194-1, concluso em 25/09/2009 16:19\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: RAPHAEL GUSTAVO SILVA FEITEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: RAPHAEL GUSTAVO SILVA FEITEIRA\r\n\r\nCPF: 100.394.337-30\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n161 - 2009.51.51.052575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA FONSECA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006028/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052575-2, concluso em 25/09/2009 16:28\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 988.923.557-91\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n162 - 2009.51.51.052578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE LUCENA NASCENTES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA RIBEIRO DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006029/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052578-8, concluso em 25/09/2009 16:28\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ALINE DE LUCENA NASCENTES DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO,SERASA S/A\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ALINE DE LUCENA NASCENTES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 057.352.727-05\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n163 - 2009.51.51.065565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA PINTO (ADVOGADO: REJANE CANDIDO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065565-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: GLORIA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.065865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE SOBRAL (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065865-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: DULCE SOBRAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.065901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA MOTTA PASSOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065901-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: CARMELITA MOTTA PASSOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.066349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MOLINARI (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005964/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.066424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066424-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ALAIDE DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.066629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066629-3, concluso em 28/09/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLÓRIA COSTA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.066692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE LUNA CARBONARA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066692-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: EDUARDO DE LUNA CARBONARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.066703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FEITOSA DE PAULO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005950/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n171 - 2009.51.51.066770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066770-4, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: CECI ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.066784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANA COTRIM DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066784-4, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: DAYANA COTRIM DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.066866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASARE MARIA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066866-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: NASARE MARIA NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.067071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005962/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 98\r\n\r\nId: 849338"
                            ],
                            "849339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LAVIOLA (ADVOGADO: MARIA LUISA SIMOES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048354-6, concluso em 25/05/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS LAVIOLA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a fornecer cópia do ajuste celebrado em 21/05/2008, denominado Caixa Personal RV15 (certificado nº. 009551714) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FARIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009086-3, concluso em 16/06/2009 15:50. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA FARIAS DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos documentos juntados aos autos e da ausência de manifestação da parte ré, conquanto regularmente citada (fls. 63/67), não há elementos à análise do mérito da causa, sendo imprescindível, pois, a complementação da instrução probatória. \r\n\r\nA toda evidência, o núcleo meritório repousa sobre a avaliação da adequação ou não das despesas médicas informadas pela parte autora em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, como descrito na decisão que deferiu o depósito do crédito tributário lançado pela autoridade fiscal (fl. 57). \r\n\r\nTodos os documentos relativos a plano de saúde juntados aos autos estão em nome do cônjuge da parte autora - Sr. Carlos Roberto Araújo -, inclusive o demonstrativo dos pagamentos efetuados no ano-base 2004 (fl. 33). Assim, na medida em que não há semelhante demonstrativo em nome da parte autora, a glosa das correspondentes despesas apostas em sua DIRPF não resta elidida, haja vista se tratar de ato administrativo e, como tal, gozar de presunção de legalidade. \r\n\r\nDiante do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar seja intimada: \r\n\r\n(a) a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Declaração de Ajuste Anual de seu cônjuge, do exercício 2005, ano-base 2004, bem como eventual demonstrativo do plano de saúde deste mesmo ano-base com vinculação ao seu CPF, e não ao de seu cônjuge; \r\n\r\n(b) a parte ré para esclarecer se há declaração retificadora vinculada ao CPF da parte autora e/ou de seu cônjuge e, caso positivo, acostá-la aos autos. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO JORGE CORREA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010442-4, concluso em 23/09/2009 14:08. \r\n\r\nAutor: OLINDO JORGE CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), converto o julgamento em diligência para determinar que a autora promova a juntada de comprovante de residência, em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020530-7, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: DALVA VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique especificamente a gratificação de desempenho que pretende ver revisada, nominando-a nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE VIEIRA FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020544-7, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: IVONETE VIEIRA FREIRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente os contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON AMARAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025692-3, concluso em 24/08/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: EDISON AMARAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que adune aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, documento que comprove a data do início da concessão de sua aposentadoria, inclusive suas fichas financeiras ou contracheques desde essa data, preferencialmente, bem como algum documento que comprove o valor atual da remuneração de servidor ativo de sua mesma categoria.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.027072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GUAPE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027072-5, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: NILTON GUAPE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize a sua situação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 11/12 não contempla poderes ao representante para que ajuíze ações ou constitua advogado em nome do demandante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA CONCEICAO MEDEIROS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033204-4, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ADELAIDE DA CONCEICAO MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente documento em que conste a data de concessão do benefício e, caso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006090/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034264-5, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA GOMES MARQUES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominada GDASST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar conforme determinado na lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho denominada GDASST, no período de março de 2004, fl. 33, até, pelo menos, julho de 2009, fl. 44, tendo em vista que a GDPST, até o ajuizamento desta ação, ainda não tinha sido implantada nos proventos da parte autora. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de setembro de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINALDA SONGO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036870-1, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA REGINALDA SONGO CAMPOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize a sua situação processual, tendo em vista que a procuração de fl. 16 não contempla poderes para o ajuizamento de ações ou para constituição de advogado pela representante da demandante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.051644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA COELHO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051644-1, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA COELHO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente documento em que conste a data de concessão do benefício e, caso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, para que apresente, ainda, o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ARRUDA MACEDO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052500-4, concluso em 24/09/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: GUSTAVO ARRUDA MACEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo o autor requer a não incidência de Imposto de Renda e de Contribuição para o Plano de Seguridade Social sobre a verba a que alega fazer jus - Ajuda de Custo, necessária a inclusão da Fazenda Nacional no polo passivo da demanda, eis que a ela compete representar a União Federal em juízo, nas demandas interpostas contra as exações tributárias.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para incluir no polo passivo a Fazenda Nacional.\r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a Fazenda Nacional, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.053110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053110-7, concluso em 29/09/2009 10:34. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), determino a intimação da parte autora para que promova a juntada de comprovante de residência, em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESSI ALMEIDA DA PENHA (ADVOGADO: LIDIANI CASTRO SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049702-4, concluso em 17/06/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: GENESSI ALMEIDA DA PENHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm razão do falecimento da parte autora, decido:\r\n\r\n-Suspendo o andamento do processo por trinta dias, na forma do art.265, I/CPC.\r\n\r\nUma vez que há bens a inventariar, aguarde-se a habilitação do Espólio, representado pelo inventariante.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LISE SCHOMAKER MAURELL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023099-0, concluso em 24/09/2009 17:23. \r\n\r\nAutor: FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SMITH SANTANGELO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520033-1, concluso em 27/05/2009 18:40. \r\n\r\nAutor: PAULO SMITH SANTANGELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA parte autora pede a desistência do feito, porém não há nos autos o instrumento procuratório.\r\n\r\nRegularize o autor o feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE MATTOS CRUZ (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018082-3, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ROBERTO DE MATTOS CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.029712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA LAGOS DE SOUZA (ADVOGADO: MODESTO LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029712-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ALZIRA LAGOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MARINHO GAUDIO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042403-7, concluso em 24/09/2009 17:23. \r\n\r\nAutor: FERNANDA MARINHO GAUDIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: EDER FEDEROWICZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043611-8, concluso em 15/06/2009 18:43. \r\n\r\nAutor: MARIO ROBERTO VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que cumpram as seguintes exigências, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nApresente a parte Autora extrato da conta poupança nº. 013.00000868-3 em que constem as movimentações contestadas perante a CEF em 02/09/2008;\r\n\r\nForneça a parte Ré cópia do procedimento administrativo deflagrado pelo autor, no qual conste a conclusão, bem como detalhamento das movimentações impugnadas e comprovação de eventual restituição de valores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044630-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ELZA MENEZES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FERRANTE JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047253-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ALFREDO FERRANTE JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047386-3, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PAZOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048169-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ROSA PAZOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048301-7, concluso em 24/09/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: JOSE BATISTA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ROTTI MINNER (ADVOGADO: RENATA ADAUTO COSTA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048359-5, concluso em 12/05/2009 11:45. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE ROTTI MINNER.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO núcleo meritório do objeto desta causa se consubstancia na aferição da possibilidade de identificação do valor do bem importado pela parte autora, sobre o qual incidiu o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, haja vista a fundamentação da defesa da parte ré (fls. 28/40) nas normas que autorizam o arbitramento do correspondente montante, quando ausente documentação do contribuinte que o comprove ou, quando mesmo existente, haja dúvidas acerca de sua idoneidade. \r\n\r\nEm decorrência, é imprescindível a análise da nota fiscal oriunda da compra em foco. A identificação da correta base de cálculo do imposto em questão é elemento de prova cujo ônus pertence à parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, eis que fato constitutivo do alegado direito à repetição. \r\n\r\nAssim, converto o julgamento em diligência para determinar seja intimada a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a nota fiscal da compra do bem narrado na inicial, bem como outra cópia legível do documento de fl. 9. \r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDICLEIA BRAZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA BLANCO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048449-6, concluso em 16/06/2009 12:14. \r\n\r\nAutor: EDICLEIA BRAZ DA SILVA,DENISSON BRANDÃO AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia da proposta nº 14118680000785 ou outro documento em que conste a informação de que as mensalidades do título de capitalização nº 220.002.0025080-8 deveriam ser debitadas na conta poupança nº. 013.00011099-4;\r\n\r\nNa falta do documento acima solicitado, traga aos autos os extratos da conta bancária de todo o período de vigência do título de capitalização; e\r\n\r\nExtratos dos meses de novembro/2007 a fevereiro/2008 da conta poupança em referência.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE FELISBERTO BENTO (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049269-9, concluso em 17/09/2009 14:12. \r\n\r\nAutor: FILIPE FELISBERTO BENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora promova a juntada de comprovante de residência, em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLY FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049691-7, concluso em 21/09/2009 10:32. \r\n\r\nAutor: ARLY FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOs presentes autos foram distribuídos a este Juízo, por sorteio automático, em 15/12/2008, conforme termo de autuação, à fl. 21. \r\n\r\nEntretanto, consoante registrou a certidão de fl. 70, vislumbra-se a possibilidade de prevenção do Juízo do 4º Juizado Especial Federal, à vista da existência de prévia demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir, tendo o feito anterior sido extinto sem análise do mérito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que os autos foram direcionados a este Juizado, sem que fosse observada, entretanto, eventual prevenção do 4º Juizado Especial Federal, determino sua remessa àquele Juízo, via Seção de Distribuição e Autuação, para a análise de possível prevenção. \r\n\r\nProceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 64) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DIAS RESENDE SALOMAO (ADVOGADO: RENATA DIAS RESENDE SALOMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049949-9, concluso em 16/06/2009 12:14. \r\n\r\nAutor: RENATA DIAS RESENDE SALOMAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a parte Ré comprovou documentalmente (fls. 23, 27/32) que a Autora anuiu com a abertura da conta corrente nº 001.348-7, agência 1026, converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente os extratos da conta corrente em referência desde a sua abertura (24/03/2005) até o seu encerramento (06/11/2007), bem como a comprovação da efetiva inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, após voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENETY RAMBALDE PURCINO (ADVOGADO: FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE, SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049951-7, concluso em 17/09/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: ENETY RAMBALDE PURCINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOs presentes autos foram distribuídos a este Juízo, por sorteio automático, em 15/12/2008, conforme termo de autuação, à fl. 35. \r\n\r\nEntretanto, consoante registrou a certidão de fl. 52, vislumbra-se a possibilidade de prevenção do Juízo do 3º Juizado Especial Federal, à vista da existência de prévia demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir, tendo o feito anterior sido extinto sem análise do mérito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que os autos foram direcionados a este Juizado, sem que fosse observada, entretanto, eventual prevenção do 3º Juizado Especial Federal, determino sua remessa àquele Juízo, via Seção de Distribuição e Autuação, para a análise de possível prevenção. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.050578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELE PEREIRA NEVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050578-5, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIELE PEREIRA NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.050969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE COUTINHO DOS REIS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050969-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: IVONE COUTINHO DOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.053967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FRANCO SANTANA FELIX (ADVOGADO: MARIANA GOMES MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053967-9, concluso em 24/09/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: FERNANDA FRANCO SANTANA FELIX.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.053983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053983-7, concluso em 15/06/2009 18:43. \r\n\r\nAutor: CELSO BRAGA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para que forneça os comprovantes de pagamentos das parcelas do seguro-desemprego em favor da parte Autora, além dos documentos apresentados no momento do saque.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte Autora a apresentar cópia do cartão do PIS, bem como do CPF e identidade, haja vista que o único documento de identificação adunado (CPF - fls. 08) está ilegível.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.51.054473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054473-0, concluso em 24/09/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: DANIELLE BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.054613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA CUNHA VELLOZO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: MICHAEL CHANG BARTOLOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054613-1, concluso em 24/09/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: JURACY DA CUNHA VELLOZO MARQUES,ZILDA VELLOSO MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001983-3, concluso em 18/09/2009 12:57. \r\n\r\nAutor: RUBENS DE FREITAS SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, cujo escopo é a exibição de extratos de conta poupança, a fim de instruir futura demanda para reposição de valores decorrentes de índices expurgados da economia, em função de planos econômicos, além do pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nInicialmente o processo foi distribuído à 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência, por entender que a Lei n° 10.259/2001 não exclui as ações cautelares preparatórias da competência dos Juizados Especiais Federais, bem como pelo valor da causa. \r\n\r\nConquanto seja incompatível o rito desta demanda com o descrito na Lei n° 10.259/2001, em homenagem aos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial o da economia processual e da celeridade, à vista da tramitação neste Juízo de diversas demandas envolvendo a reposição de expurgos inflacionários nas quais a parte ré, intimada, acosta aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora, bem como considerando que o teor da contestação relaciona-se ao pedido de reposição dos referidos expurgos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre eventual interesse na formulação do pedido principal, a fim convolar a cautelar em condenatória. Em caso positivo, deverá especificar a(s) caderneta(s) de poupança(s) e o(s) Plano(s) Econômico(s) que pleiteia.\r\n\r\nEmendada a petição inicial, por reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver(juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo sem a manifestação da parte autora ou, caso manifeste-se por não emendar a petição inicial, observada a particularidade do caso concreto, opto por indicar a motivação da decisão que entendo correta e determinar o retorno ao Juízo de origem, tendo como fim precípuo evitar maiores prejuízos à parte autora pelo transcurso de tempo no julgamento de um Conflito de Competência. Ressalte-se, ademais, que a Resolução n° 1/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais - é explícita em afastar esta demanda da competência deste Juízo (art. 15, II). Nesta hipótese e com essas considerações, fica determinado o encaminhamento destes autos à 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, se entender de forma diversa, poderá suscitar conflito de competência no caso concreto.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.003825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANETE CHAVES CARDOSO (ADVOGADO: ANDREIA CARDOSO REGO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.003825-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: HELIANETE CHAVES CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007160-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: CONCEICAO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008322-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ERCILIA LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008393-7, concluso em 05/08/2009 16:59. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: CARMEN GOMES DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que adune aos autos, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, suas fichas financeiras desde o ano de 2004 até o ano corrente.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.51.009610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO AGUIAR BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009610-5, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: GERVASIO AGUIAR BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BASTOS MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009623-3, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ALFREDO BASTOS MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE ELISABETH GEORGIADIS GERMANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010472-2, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: JOYCE ELISABETH GEORGIADIS GERMANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO GALVAO DE BARROS (ADVOGADO: LENILSON GOMES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010541-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: HUMBERTO GALVAO DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE),ASBRASEP-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZETH MONTEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011781-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: DENIZETH MONTEIRO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA PEDROSA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011955-5, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: IRACILDA PEDROSA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEZIR DE CASTRO MARINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011987-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: HEZIR DE CASTRO MARINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CYRINO BASTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012154-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: FERNANDA CYRINO BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURA BORGES PIRES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013195-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: AURA BORGES PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANEA PINTO PACIENZA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013265-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ROSANEA PINTO PACIENZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SEABRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x MARCIA SEABRA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013580-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: RUTH SEABRA DOS SANTOS,MARCIA SEABRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.014453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014453-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MANOEL JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.014456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014456-2, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MAISA LUCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.014721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MACEDO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014721-6, concluso em 24/09/2009 17:23. \r\n\r\nAutor: WILMA MACEDO DIAS,WANTUIR PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI GOMES AZEVEDO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014889-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: NELCI GOMES AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.017264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA SOARES VINAGRE (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017264-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: TERESA SOARES VINAGRE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRAGOMI RIBEIRO SA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017442-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: DRAGOMI RIBEIRO SA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SIQUEIRA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017614-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ROSANE SIQUEIRA DE SOUSA,RITA DE CASSIA SIQUEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIDAL ASSIMOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017962-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ANTONIO VIDAL ASSIMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017989-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ABREU BARBOSA LIMA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018230-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MAURICIO ABREU BARBOSA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018261-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: AFFONSO NASCIMENTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVANDO DA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018547-3, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: RIVANDO DA ROCHA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018548-5, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: IRACY PEREIRA BARRETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018607-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JERONIMO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018944-2, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: GABRIEL JERONIMO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.019066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CESAR GUSMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019066-3, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: SIMONE CESAR GUSMAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.019112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SANT'ANNA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019112-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ALDA DE SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.019267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ROCHA SINAY NEVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019267-2, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: RONALDO ROCHA SINAY NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.019351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BERREDO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019351-2, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: JORGE BERREDO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO EMYGDIO CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019702-5, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: GERALDO EMYGDIO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.019807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019807-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.019846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019846-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA COELHO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.019879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ESCOBAR FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019879-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ROSA MARIA ESCOBAR FONTES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.020198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FREITAS SOARES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020198-3, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ALBERTO FREITAS SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.020205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020205-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: CARLOS DIAS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO FREDERICO MESQUITA VOLLSTEDT (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020366-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: RODOLFO FREDERICO MESQUITA VOLLSTEDT.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.020477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020477-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ZENITH DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.020481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020481-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: VALMIR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.020615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE MARY DE FREITAS CARVALHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020615-4, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: DAISE MARY DE FREITAS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.020630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA GRIECO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020630-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA GRIECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.020781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020781-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: OLAVO MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.020824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES REBOUÇAS ABRAÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020824-2, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA INES REBOUÇAS ABRAÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.020925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020925-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS CASTRO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.020994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020994-5, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: JOAO ALBERTO DOS SANTOS MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.021001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAMOS DE MORAES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021001-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE RAMOS DE MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.021009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021009-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.021173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021173-3, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: CARMEN MACHADO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.021185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021185-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA CONCEICAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.021282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA ALBA LYRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021282-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: DEA ALBA LYRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.021303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA APARECIDA DE ARAUJO MEIER (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021303-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: LUIZA APARECIDA DE ARAUJO MEIER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.021393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021393-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: WILSON DE ALMEIDA MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.021400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021400-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: JOAO RODRIGUES SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.021471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILENE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021471-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ZILENE SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.022190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022190-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DIAS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.022210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022210-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ROBERTO QUIRINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.022216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022216-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ALBERTO VICENTE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.022269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA VILLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022269-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA VILLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.022271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022271-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA INES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.022418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA MOREIRA LUCAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022418-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA LUZIA MOREIRA LUCAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.022437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE SOUZA CAMPISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022437-5, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: AUREA DE SOUZA CAMPISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.022481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDINO TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022481-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: IVALDINO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.022483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA MOTTA REGIS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022483-1, concluso em 24/09/2009 17:23. \r\n\r\nAutor: CARMEN MARIA MOTTA REGIS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.022496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE SOUZA MARMELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022496-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: IVONE DE SOUZA MARMELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.022507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PINTO GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022507-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA PINTO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.022613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETTE THEREZINHA SANT'ANNA DA CUNHA (ADVOGADO: MARIO ROBERTO SANT'ANNA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022613-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: CLAUDETTE THEREZINHA SANT'ANNA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.022649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA PALAGAR COIMBRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022649-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA DE SOUZA PALAGAR COIMBRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.022706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA PEREIRA GAYPO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022706-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: DULCINEA PEREIRA GAYPO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.022750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022750-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: PEDRO BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.022818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DING LOIS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022818-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: IARA DING LOIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.023005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYZIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023005-3, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ALOYZIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.023137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE PAULA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023137-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: BENEDITA DE PAULA DA CONCEIÇAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.023267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADI DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023267-0, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ADI DE SOUZA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente documento hábil em que conste a data de concessão do benefício e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.51.023357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON RANGEL DE SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023357-1, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: EDISON RANGEL DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente os contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho que pretende ver revisada.\r\n\r\nApresente, ainda, no mesmo prazo, também sob pena de extinção, documento em que conste a data de concessão do benefício e, caso tenha ocorrido após 31/12/2003, o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.51.023524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ELIAS FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023524-5, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARLENE ELIAS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.023695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023695-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.024018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024018-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: SUELI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.024032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMA NARIA BATISTA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024032-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: AMA NARIA BATISTA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.024421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELUIZA BAPTISTA MORAES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024421-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: NELUIZA BAPTISTA MORAES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.024429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024429-5, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: LAUDICEA MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.024456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA CARVALHO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024456-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: LÊDA CARVALHO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.024532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIO DE MENEZES LIRA (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024532-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ELVIO DE MENEZES LIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.024645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024645-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MAGNOLIA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.024651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GOECKING CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024651-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: LIDIA GOECKING CARDOSO VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.024683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNORIDA TREVAS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024683-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ARNORIDA TREVAS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.024711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024711-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.024712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEIL DA SILVA BELLO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024712-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: IDEIL DA SILVA BELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.025121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERREIRA FLORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025121-4, concluso em 24/09/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA FERREIRA FLORES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.025368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA FONSECA VENNA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025368-5, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA FONSECA VENNA MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.025402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNÓLIA DE OLIVEIRA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025402-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MAGNÓLIA DE OLIVEIRA LOUREIRO,ROSICLER DE OLIVEIRA LOUREIRO,MAGNÓLIA DE OLIVEIRA LOUREIRO FILHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.025605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI RAMALHO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025605-4, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: IRACI RAMALHO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.025800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE CAETANO RIBEIRO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025800-2, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: CLEONICE CAETANO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.025861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025861-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: JOEL DA SILVA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.025868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE CORREIA DO PRADO (ADVOGADO: ELY LEITE DO PRADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025868-3, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ODETTE CORREIA DO PRADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.025873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CAMPOS LACOURT (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025873-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: SIMONE CAMPOS LACOURT.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.026139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FRANCO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026139-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ANTONIO DE FRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.026161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LUCI DE MAGALHAES SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026161-0, concluso em 24/09/2009 17:23. \r\n\r\nAutor: ISABEL LUCI DE MAGALHAES SILVA.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.026338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PACHECO GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026338-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: SONIA PACHECO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.026416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE LIMA ARAUJO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026416-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: RUTE DE LIMA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.026499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA PIMENTEL ABREU (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026499-3, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIZA PIMENTEL ABREU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.026501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA RABELO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026501-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: JANETE DA SILVA RABELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.026653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVANISE IZIDIO FONSECA (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026653-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: RIVANISE IZIDIO FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.026683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026683-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: NILCEA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.026686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026686-2, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ADMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.026707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026707-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: WALDEMIRO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.027588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DÔRES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027588-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS DÔRES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.027853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA MENEZES GUERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027853-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: VALMIRA MENEZES GUERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.027949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027949-2, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: LUIZ BARBOSA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente documento em que conste a data de concessão do benefício e, caso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, apresente, ainda, o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2009.51.51.027953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027953-4, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE SOUZA SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.027992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA CESAR SOARES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027992-3, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ODALEA CESAR SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.028012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE JESUS TRIGUEIROS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, DANIELA MACEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028012-3, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA DE JESUS TRIGUEIROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.028043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ABRAHAM MOREIRA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028043-3, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: NEYDE ABRAHAM MOREIRA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.034093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034093-4, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ALIPIO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente documento em que conste a data de concessão do benefício e, caso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, apresente, ainda, o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n156 - 2009.51.51.036565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTUNES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036565-7, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: CARLOS ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2009.51.51.046314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO LINS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046314-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO LINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.046472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROINA RESENDE PINHO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046472-6, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: HEROINA RESENDE PINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.046494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDIO DE MATTOS GONCALVES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046494-5, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ARIDIO DE MATTOS GONCALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.051699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FLORIANO CAMILLO (ADVOGADO: SIMONE LUCAS CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051699-4, concluso em 23/09/2009 10:11. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA FLORIANO CAMILLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 27/10/2009, às 14h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá; devendo a parte Autora trazer as testemunhas, se houver, independentemente de intimação. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2009.51.51.052969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELODYA ROLEMBERG DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052969-1, concluso em 18/09/2009 12:45. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ELODYA ROLEMBERG DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 16/18 não contempla poderes ao outorgado para o ajuizamento de ações ou constituição de advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2009.51.51.065776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065776-0, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: HELENICE DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.065818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA WERLY DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065818-1, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: CARMELITA WERLY DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.066178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PROCOPIO MARIANO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066178-7, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: JORGE PROCOPIO MARIANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.066710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERREIRA CHACON (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066710-8, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: HILDA FERREIRA CHACON.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.066714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066714-5, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ANGELINO VICENTE DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.066876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA COSTA FRAGA (ADVOGADO: ALCINDA CAVALLO MATTOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066876-9, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: SUELI DA COSTA FRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.067089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE AFFONSO DUTRA SOUTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067089-2, concluso em 18/09/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ALAYDE AFFONSO DUTRA SOUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 166\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 849339"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027238-8 DEBORA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO HOLANDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Posto isto: \r\n\r\n(a) inadmito o agravo retido de fls. 132/144 dos autos do processo cautelar; \r\n\r\n(b) CASSO a decisão de fl. 65 (autos do processo cautelar) para INDEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reapreciação, por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça se tem interesse no prosseguimento da demanda, bem como se foi submetida a novo teste de suficiência física, por força da decisão de fl. 65 dos autos em que se processam a demanda cautelar. \r\n\r\nDecorrido, remetam-se os autos para digitalização. \r\n\r\nNa medida em que demandas principal e cautelar, digitalizados proceda a Secretaria deste Juízo à vinculação eletrônica de ambos no sistema processual desta Seção Judiciária. \r\n\r\nHavendo manifestação pelo prosseguimento da ação, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos em que se processa a demanda cautelar n° 2008.51.01.027238-8. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2002.51.51.007659-8 ROBERTO BOUZIGUES (ADVOGADO: IRANI SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.007659-8, concluso em 22/09/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: ROBERTO BOUZIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de requerimento de anulação de lançamento fiscal e de devolução de recolhimentos a título de Imposto sobre a Renda formulado após o trânsito em julgado, sob a alegação de descumprimento de ordem judicial. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nProlatada sentença definitiva (fls. 108/111), foi a parte ré intimada de seus termos em 22/08/2003 (fl. 113), oportunidade em que interpôs recurso às Turmas Recursais do Rio de Janeiro (fls. 114/120). Remetidos os autos, foi proferido acórdão em 23/06/2004 (fl. 142), cujo trânsito em julgado operou-se em 05/10/2004 (fl. 144).\r\n\r\nEm 13/10/2005 foi expedido ofício à parte ré para a adoção das providências necessárias ao cumprimento do julgado, o qual foi recebido no dia 25 do mesmo mês (fl. 153); o mesmo teor foi encaminhado à ex-empregadora da parte autora, porquanto fonte retentora do Imposto sobre a Renda (fl. 152), tendo sido recebido em 08/11/2005 (fl. 154). Esta se manifestou nos autos, em 12/06/2006, com requerimento de desarquivamento dos autos do processo (fl. 156). \r\n\r\nÀs fls. 161/162, informou a parte autora que sua ex-empregadora encaminhou à Secretaria da Receita Federal informações de tributação do objeto julgado, em desacordo com a sentença. Instada a se manifestar (fl. 166), a ex-empregadora afirmou ter ajustado o erro mediante declaração retificadora (fl. 167). \r\n\r\nEm 14/09/2009, informou a parte autora que, diante da intimação da parte ré para cumprimento do julgado apenas em 2005, houve incidência do IR sobre as complementações de aposentadoria privada dos anos-base 2003, 2004 e 2005, bem como que, em decorrência, apresentou declarações retificadoras, das quais autuações fiscais advieram (fls. 178/181). Nesse mesmo petitório, postula a parte autora a anulação desses lançamentos fiscais. \r\n\r\nA sentença de fls. 108/111 tem em seu dispositivo dois conteúdos decisórios, sendo um de natureza declaratória - declaração de inexistência de relação jurídico tributária no que tange à incidência do IR sobre valores recebidos a título de complementação privada de aposentadoria - e outro de natureza condenatória - determinação de repetição do recolhimento efetivado no ano-base 2002. A toda evidência, tendo a coisa julgada material se formado sobre estes termos, não há que se falar em alteração por fato superveniente - autuação fiscal da parte ré - que representa, em verdade, nova causa de pedir e, por conseguinte, pretensão tipicamente passível de nova demanda. \r\n\r\nDeclarada a inexistência da relação jurídica em foco, o lançamento fiscal ora impugnado e que à época não existia é evento estranho à limitação objetiva da lide, não sendo passível de apreciação nesta fase processual nos autos em epígrafe. Imprescindível à parte autora, repita-se, a dedução desta nova pretensão em nova demanda. \r\n\r\nRegistre-se que o lapso havido entre a prolação do ato sentencial - julho de 2003 - e a expedição de ofício para seu cumprimento - outubro de 2005 - tem origem na própria tramitação da causa, porquanto interposto recurso pela parte ré. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000199-3 IVAN HUBERT JOSEPH AYMES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM, RICARDO MARANHAO SCHRAMM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006340/2009 . Em decorrência disso, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 31 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda a Secretaria nos termos da parte final do despacho de fl. 26, remetendo os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para a digitalização dos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001977-8 DEBORA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLO LIMA ANDREATA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Posto isto: \r\n\r\n(a) inadmito o agravo retido de fls. 132/144 dos autos do processo cautelar; \r\n\r\n(b) CASSO a decisão de fl. 65 (autos do processo cautelar) para INDEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reapreciação, por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça se tem interesse no prosseguimento da demanda, bem como se foi submetida a novo teste de suficiência física, por força da decisão de fl. 65 dos autos em que se processam a demanda cautelar. \r\n\r\nDecorrido, remetam-se os autos para digitalização. \r\n\r\nNa medida em que demandas principal e cautelar, digitalizados proceda a Secretaria deste Juízo à vinculação eletrônica de ambos no sistema processual desta Seção Judiciária. \r\n\r\nHavendo manifestação pelo prosseguimento da ação, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos em que se processa a demanda cautelar n° 2008.51.01.027238-8. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILIA AUGUSTA DE MELLO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010940-9, concluso em 21/09/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: DILIA AUGUSTA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRIA LETICIA NASCIMENTO MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035211-0, concluso em 21/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: LIRIA LETICIA NASCIMENTO MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA GNOCCHI DA COSTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035710-7, concluso em 21/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: YARA GNOCCHI DA COSTA REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA SOBRAL LIMA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038142-0, concluso em 22/09/2009 17:01. \r\n\r\nAutor: JULIA SOBRAL LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.038235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038235-7, concluso em 21/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: EROTILDE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.038324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO GONCALVES ROCHA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038324-6, concluso em 21/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: HUMBERTO GONCALVES ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.038547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENEZES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038547-4, concluso em 22/09/2009 17:01. \r\n\r\nAutor: MARIA MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BAHIA DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038639-9, concluso em 22/09/2009 17:01. \r\n\r\nAutor: WALTER BAHIA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA DA SILVA FRAGA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038648-0, concluso em 21/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: NELMA DA SILVA FRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038814-1, concluso em 22/09/2009 17:01. \r\n\r\nAutor: JOSÉ MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.038906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODONE BISAGLIA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038906-6, concluso em 21/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: ODONE BISAGLIA FILHO,OSWALDO LUIZ LOPO LIMA,REGINA ELIZABETH BUARQUE BISAGLIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA TANCREDI RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039076-7, concluso em 21/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: DEA TANCREDI RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA TANCREDI RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039088-3, concluso em 21/09/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: CORINA TANCREDI RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLORILDES SILVA SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039326-4, concluso em 21/09/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: CLORILDES SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GOMES LISBOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039415-3, concluso em 22/09/2009 15:06. \r\n\r\nAutor: MARLY GOMES LISBOA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039600-9, concluso em 21/09/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA VIEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039620-4, concluso em 21/09/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: OLGA VIEIRA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE ANDRADE TORRES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039704-0, concluso em 21/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: RUY DE ANDRADE TORRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039855-9, concluso em 21/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: ANTONIO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KIVAL LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039983-7, concluso em 21/09/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: KIVAL LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.040016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040016-5, concluso em 21/09/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: HELENA MARIA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIANE BASTOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040152-2, concluso em 21/09/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: ARIANE BASTOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.040244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REIS BERNARDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040244-7, concluso em 21/09/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: MARIA REIS BERNARDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040311-7, concluso em 21/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: ELIANA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040339-7, concluso em 21/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: LAURIDES LIMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.041360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER ALVES ASSUNCAO (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041360-3, concluso em 23/09/2009 20:04. \r\n\r\nAutor: ESTHER ALVES ASSUNCAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.018506-0 ROBERTO JOAO DOERL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.018506-0, concluso em 24/09/2009 16:08. \r\n\r\nAutor: ROBERTO JOAO DOERL,LUIZ CARLOS DOS SANTOS,JORGE DA SILVA,JOSE RENATO DE OLIVEIRA,ROGERIO FERREIRA ESTEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\nobjeto diverso: \r\n\r\nProcessos 2008.5151010745-7 e 2008.5151000254-4: Restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospital e social - FUSEX, FUSMA ou FUSAER, incidentes sobre os seus proventos de reserva.\r\n\r\nProcessos 2003.5151054664-9 e 2003.5151018558-6: 28,86%\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.019444-8 ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.019444-8, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nAplicação do índice de variação de 90,77% , ou outro índice de inteira confiabilidade que melhor meça a inflação desde 31.12.90 a 31.12.2007, no percentual de diferença de 57,10%.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.020493-4 JORGE LUIZ VENANCIO FREITAS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020493-4, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ VENANCIO FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\nobjeto diverso: \r\n\r\nRestituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA ou FUSAER.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.020678-5 JADIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020678-5, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: JADIR DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nReenquadramento em sua função no quadro de pessoal, em conformidade com a Lei 8.261/91, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em fevereiro de 2003, sem qualquer atualização monetária.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.020825-3 TEREZINHA HENRIQUE CORREIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020825-3, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA HENRIQUE CORREIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\nobjeto diverso: \r\n\r\nProcesso 2009.5151001007-7: pagar o valor retido em sua ação judicial a título de PSS.\r\n\r\nProcesso 2007.5151048955-6: GDATA e GDPGTAS\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.020914-2 JULIO PORTO DE AVILEZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020914-2, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: JULIO PORTO DE AVILEZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nGDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.020939-7 ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020939-7, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nGDATA \r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.020951-8 JOSE CLEYDE EVANGELISTA VALE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020951-8, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: JOSE CLEYDE EVANGELISTA VALE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nPagamento referente a correção monetária de valores recebidos administrativamente pela parte autora, nos moldes do art. 120 da MPV 301/06, convertida na Lei 11.355/06, à título de passivo de reenquadramento no PCC, correspondente ao perídio de janeiro/2001 a dezembro/2005.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.020975-0 NILCEA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020975-0, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: NILCEA DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nGDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025175-0 ROBERTA MONTEIRO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025175-0, concluso em 25/09/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: ROBERTA MONTEIRO RIBEIRO,MARCELO MONTEIRO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020497-1 JAIR FAUSTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020497-1, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: JAIR FAUSTINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito, por manifesta incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, por tratar-se de anulação de ato administrativo.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017867-4 ALEXSANDRO BANDEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.017867-4, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: ALEXSANDRO BANDEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nRestituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospital e social - FUSEX, FUSMA ou FUSAER.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2003.51.51.025018-9 ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.025018-9 \r\n\r\nAutor: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFls.379/380 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré, em especial, fls. 374 e 377/378, reputo comprovado o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls.381/382 a uma porque não demonstrado efetivo dano sofrido pelo Autor até a data do cumprimento, e a duas porque as astreintes fixadas à fl.272 tem o condão impingir a Ré ao cumprimento da sentença, o que já foi feito. Ademais, entendo que o valor alcançado (R$ 3.000,00) foi fixado em padrões razoáveis.\r\n\r\nExpeça-se a RPV da multa imposta (R$ 3.000,00).\r\n\r\n44 - 2004.51.01.025387-0 REGINA CELIA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.01.025387-0, concluso em 18/09/2009 19:22. \r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DE CARVALHO,JANETE CALIL DA SILVA MESQUITA,ONEIDE ROSIMEIRE MOREIRA DE PAULA,GERALDO CESAR DA SILVA,LUIZ CARLOS FERREIRA,EMILIO BARBOSA RODRIGUES,PEDRO PAULO DE ARAUJO,ROBERTO PORCIDONIO SILVA,JORGE AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA,LAURO ARRUDA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Regina Celia de Carvalho e outros em face da UNIÃO FEDERAL visando a incorporação da GAE.\r\n\r\nPor decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 8a. Vara Federal, foram os autos remetidos a este Juizado Especial.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que a Resolução nº1, de 15 de fevereiro de 2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, veda, no parágrafo primeiro do artigo 16, o ajuizamento de demandas junto aos JEFs nas quais constem mais de cinco litisconsortes facultativos, o que é o caso do presente feito.\r\n\r\nEm sendo assim, em observância aos princípios da celeridade e economia dos atos processuais, devolvam-se os autos a 8a. Vara Cível Federal, sem que seja suscitado conflito de competência, para processamento, com a devida anotação junto à distribuição.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.023992-4 ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LULA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023992-4, concluso em 25/09/2009 17:21. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LULA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEm razão do informado pela Contadoria Judicial à fl. 193, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de vinte dias, sob pena de arquivamento do processo, as cópias integrais das declarações do imposto de renda (com os respectivos recibos e notificações da Receita acerca do imposto a restituir/pagar, se existente) dos seguintes anos-calendário: 2001 a 2008.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.026385-9 NILZA BIVAR SOARES DIAS (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.026385-9, concluso em 25/09/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: NILZA BIVAR SOARES DIAS.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00, incluindo-se neste montante a parcela devida a título de honorários sucumbenciais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.028751-7 MONICA MANOEL CARNEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028751-7, concluso em 18/09/2009 19:32. \r\n\r\nAutor: MONICA MANOEL CARNEIRO DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.010252-1 MARIA DA PENHA MACHADO COHN REP/ P/ SOLANGE MACHADO COHN DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006088/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010252-1, concluso em 18/09/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA MACHADO COHN REP/ P/ SOLANGE MACHADO COHN DE ASSUMPCAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDesapensem-se, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.013208-3 MARCIA MAGDA MARCOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013208-3, concluso em 25/09/2009 18:03. \r\n\r\nAutor: MARCIA MAGDA MARCOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.012999-3 MARIA DA PENHA MACHADO COHN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.012999-3, concluso em 18/09/2009 19:20. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA MACHADO COHN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022971-9 JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022971-9, concluso em 25/09/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024654-7 NAIR BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024654-7, concluso em 18/09/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: NAIR BARRETO DE OLIVEIRA,THEREZINHA DE JESUS DA COSTA OLIVEIRA,WILLIAM RICCIARDI,HERMINIO RENEI GORDO,EDUARDO PERCILIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.027095-1 MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027095-1, concluso em 18/09/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.027817-2 ISAURA LEONOR DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027817-2, concluso em 18/09/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: ISAURA LEONOR DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520049-5 RAFAEL MANGANO LORETTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520049-5, concluso em 18/09/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: RAFAEL MANGANO LORETTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.521569-3 JOAO ALFREDO DE GOES NETO (ADVOGADO: JOSE GOMES RIBEIRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006091/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521569-3, concluso em 30/09/2009 11:36. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO ALFREDO DE GOES NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GOES NETO, qualificado na inicial, ajuíza a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objeto é a condenação da parte ré à reposição de valores decorrentes de índices expurgados da economia por força de planos econômicos, nos períodos de janeiro de 1989 e de abril de 1990 (planos Verão e Collor). \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, há que se registrar que a parte autora não observou a norma do art. 526 do Código de Processo Civil, não tendo requerido a juntada nestes autos do agravo de instrumento interposto. Portanto, legítimo o declínio de competência, não sendo o caso de devolução dos autos ao Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, mormente considerando que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (à guisa de exemplo, 2009.02.01.004200-2, DJU de 03/07/2009) e do Superior Tribunal de Justiça (e.g., AgRg no Ag 1058257, DJe de 31/08/2009), que indica como corolário desta hipótese o não conhecimento do recurso. \r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que do contrário seria o processo extinto, quedou-se inerte. O silêncio, em conjunto com a petição de fl. 19, induz a discordância da parte autora em renunciar a valores eventualmente excedentes da limitação legal de 60 salários mínimos, principalmente considerando a interposição de agravo de instrumento (n° 2009.02.01.011193-0) contra a decisão declinatória de fl. 20/21. \r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora de ajuizar nova demanda, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo de instrumento n° 2009.02.01.011193-0 acerca do teor desta sentença.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.51.030972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA VIANNA KOBLITZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA NEVES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030972-8 \r\n\r\nAutor: HELENA VIANNA KOBLITZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANA CAROLINA NEVES SOARES\r\n\r\nCPF: 091.907.877-06\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003863-9(fl.127)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA GOMES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033061-4 \r\n\r\nAutor: MIGUEL PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO\r\n\r\nCPF: 018.170.537-01\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11008857-4(fl.112)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME GUIMARAES (ADVOGADO: EDSON SEBASTIAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035412-6 \r\n\r\nAutor: LUIZ GUILHERME GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LUIZ GUILHERME GUIMARAES\r\n\r\nCPF: 024.639.707-15\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003750-0(fl.52/54)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DA SILVA BARCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA COCKELL MALLMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041066-0 \r\n\r\nAutor: EDMUNDO DA SILVA BARCELLOS,SONIA DE ALMEIDA BARCELLOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls.83/85 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.042592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CABRAL DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042592-3 \r\n\r\nAutor: MARLENE CABRAL DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARLENE CABRAL DE ANDRADE\r\n\r\nCPF: 020.902.847-57\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117-005-11003662-8(fl.42/43)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.043418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SOLEDONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043418-3 \r\n\r\nAutor: ALINE SOLEDONIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ALINE SOLEDONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 092.938.677-96\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117-005-11003663-6 (fl.63/64)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.043850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO ROMAO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043850-4 \r\n\r\nAutor: VITOR HUGO ROMAO DA CUNHA,MARIA BERNADETE DE ALMEIDA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 116/117 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.044046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044046-8 \r\n\r\nAutor: ELSON DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ELSON DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 370.825.747-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003839-6(fl.113)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.044245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044245-3 \r\n\r\nAutor: SONIA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : SONIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 529.478.667-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003656-3(fl.37)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.045913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA RODRIGUES DA SILVEIRA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045913-1 \r\n\r\nAutor: JUSSARA RODRIGUES DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.048420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048420-4 \r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.048542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DOMINGOS SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SANTOS TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048542-7 \r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO DOMINGOS SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.048859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA CURI HALLAL (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048859-3 \r\n\r\nAutor: JULIA CURI HALLAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JULIA CURI HALLAL\r\n\r\nCPF: 096.335.610-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003668-7(fl.140)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.049229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE FERREIRA QUINTEIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049229-8 \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE FERREIRA QUINTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA ALICE FERREIRA QUINTEIRO\r\n\r\nCPF: 857.920.127-68\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003651-2(fl.114)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.050388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050388-0 \r\n\r\nAutor: JACYR PEREIRA,PIERINA PESSIONE PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JACYR PEREIRA\r\n\r\nCPF: 025.365.957-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: (fl. 76)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.054399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE VIEIRA DE NOVAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054399-3 \r\n\r\nAutor: DIRCE VIEIRA DE NOVAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : DIRCE VIEIRA DE NOVAES\r\n\r\nCPF: 038.372.977-72\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003679-2(fl.76)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VALINAS VARELA (ADVOGADO: MARCELO GOMES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054618-0 \r\n\r\nAutor: MANUEL VALINAS VARELA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MANUEL VALINAS VARELA\r\n\r\nCPF: 090.256.267-34\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003837-0(fl.65)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BELAGUARDA NAGY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055043-2 \r\n\r\nAutor: JULIO CESAR BELAGUARDA NAGY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JULIO CESAR BELAGUARDA NAGY DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 007.618.867-10\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003642-3(fl.85)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.055809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTONE BICALHO PASSOS HOMEM (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055809-1 \r\n\r\nAutor: GLADSTONE BICALHO PASSOS HOMEM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.055822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA PORTUGAL RODRIGUES PEREZ (ADVOGADO: CARDINELE BATISTA LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055822-4 \r\n\r\nAutor: ISAURA PORTUGAL RODRIGUES PEREZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ISAURA PORTUGAL RODRIGUES PEREZ\r\n\r\nCPF: 090.178.017-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003841-8(fl.124)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.056227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WASHINGTON SARUBBI (ADVOGADO: RICARDO BASILE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056227-6 \r\n\r\nAutor: JORGE WASHINGTON SARUBBI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.062399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CORREIA DE PAIVA (ADVOGADO: ANTONIO GRILLO NOVO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062399-0 \r\n\r\nAutor: WAGNER CORREIA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : WAGNER CORREIA DE PAIVA\r\n\r\nCPF: 029.774.007-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003832-9(fl.83)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.000257-2 LEIVAS DE MATTOS ROSA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000257-2, concluso em 25/09/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: LEIVAS DE MATTOS ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.003518-8 MARILENE SOARES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003518-8, concluso em 18/09/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: MARILENE SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.008358-4 MARCELO SOUZA PAIXAO (ADVOGADO: GISELE DUARTE DE SA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006087/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008358-4, concluso em 18/09/2009 19:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCELO SOUZA PAIXAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.01.010628-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET (ADVOGADO: REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.010628-6, concluso em 25/09/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.015125-5 ZILAH DE SOUZA FERRAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015125-5, concluso em 18/09/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: ZILAH DE SOUZA FERRAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.015530-3 FRANCISCO CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015530-3, concluso em 25/09/2009 18:09. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Francisco Carlos Ribeiro em face da CEF pleiteando a complementação de sua conta de FGTS, em função da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários de planos governamentais.\r\n\r\nO feito foi redistribuído a este Juízo, por decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 20a. Vara Federal, tendo em vista o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nInstado a se manifestar acerca da renúncia ao excedente do valor de sessenta salários mínimos que, porventura, venha a ser objeto de execução, peticionou o autor esclarecendo, expressamente, que não renuncia aos valores excedentes ao limite de competência deste Juizado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA despeito do valor que seja atribuído a uma determinada causa, a renúncia a qualquer valor excedente à alçada de competência dos Juizados Especiais Federais, correspondente a sessenta salários mínimos, representa pressuposto lógico do ajuizamento do feito junto aos Juizados. De tal sorte, se a parte expressamente não renuncia ao excedente é porque o valor da causa deve ser superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista ser a matéria relativa ao valor da causa de ordem pública e, uma vez refugindo a este Juízo a competência para seu processamento face à inexistência de renúncia ao excedente do valor de alçada previsto no art.3o. da Lei n.10.259/2001, devolvam-se os autos ao Juízo da 20a. Vara Federal, sem que seja suscitado o conflito de competência, em observância ao princípio da economia processual, a fim de que, após emendada a inicial, com retificação do valor da causa perante o Juízo competente, possa se evidenciar a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.018741-9 WILSON DE MATTOS (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à digitalização, após intimada a parte autora.\r\n\r\nEm seguida, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.020209-3 CARLOS ROBERTO DE DEUS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006089/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020209-3, concluso em 18/09/2009 19:27. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CARLOS ROBERTO DE DEUS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE DEUS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.001228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DA SILVA LEAL (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM, ANDREA D IMPERIO ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001228-1 \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELA DA SILVA LEAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.001567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO DIAS MORENO (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001567-1 \r\n\r\nAutor: DAMIÃO DIAS MORENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.005811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MOURAT DA ROCHA AVILA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005811-6 \r\n\r\nAutor: ROSANGELA MOURAT DA ROCHA AVILA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.005847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO ALVES DE BRITO FILHO (ADVOGADO: LARISSA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005847-5 \r\n\r\nAutor: ERNESTO ALVES DE BRITO FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.007079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS LORENA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007079-7 \r\n\r\nAutor: IVAN CARLOS LORENA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.007632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VILARDO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007632-5 \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE VILARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA JOSE VILARDO\r\n\r\nCPF: 509.010.957-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003698-9(fl.100)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.008355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOZA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: PAULA CAMPOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008355-0 \r\n\r\nAutor: ANTONIO BARBOZA DA COSTA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANTONIO BARBOZA DA COSTA FILHO\r\n\r\nCPF: 033.033.147-72\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003686-5(fl.94)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.009437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MUNIZ JACI MONTEIRO (ADVOGADO: WALDIR MAGALHAES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009437-6 \r\n\r\nAutor: MARILIA MUNIZ JACI MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.009857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009857-6 \r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO SOUSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.010921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALEXANDRINA DA SILVA (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010921-5 \r\n\r\nAutor: MARLENE ALEXANDRINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.021768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DA SILVA BESSA (ADVOGADO: MONICA SOARES DA SILVA, MARCELO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021768-1 \r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA DA SILVA BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA EMILIA DA SILVA BESSA\r\n\r\nCPF: 855.508.257-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003878-7 (fls. 66)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.022921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GRATZ BARBARIOLI E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022921-0 \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA GRATZ BARBARIOLI,NELSON MARIANO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : VERA LUCIA GRATZ BARBARIOLI e/ou NELSON MARIANO DA FONSECA\r\n\r\nCPF PRIMEIRO AUTOR: 020.843.337-68 / CPF SEGUNDO AUTOR: 020.843.337-68\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003855-8(fl.52)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.023894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PASCHOAL DA CRUZ (ADVOGADO: SHIRLEI GONCALVES DOS SANTOS ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023894-5 \r\n\r\nAutor: JOSE PASCHOAL DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JOSE PASCHOAL DA CRUZ\r\n\r\nCPF: 039.380.857-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003890-6 (fls. 32)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.025611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE DA SILVA NUNES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025611-0, concluso em 23/09/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPE DA SILVA NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.025729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA CRUZ DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025729-0 \r\n\r\nAutor: JANAINA CRUZ DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JANAINA CRUZ DE QUEIROZ\r\n\r\nCPF: 075.772.107-90\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003877-9 (fls. 58)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.027363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: RENATA LOURENCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027363-5 \r\n\r\nAutor: CLAUDIA LEITE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CLAUDIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nCPF: 071.429.667-85\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003854-0(fl.27)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.027891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE LIMA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027891-8, concluso em 23/09/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.029116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE MARIA ALVES LOPES SANTIAGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.029116-9, concluso em 23/09/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: ELANE MARIA ALVES LOPES SANTIAGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.033188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: PAULO CESAR FONTOURA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033188-0 \r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nCPF: 090.164.367-07\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003830-2(fl.31)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.033327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA GOMES SANTANA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033327-9, concluso em 22/09/2009 19:38. \r\n\r\nAutor: SELMA REGINA GOMES SANTANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.034046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SILVA TELLES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034046-6, concluso em 23/09/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: ORLANDO SILVA TELLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.034602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEO DE PAULA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034602-0, concluso em 23/09/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: ALCINEO DE PAULA VIANNA,RAILDO FRANCISCO DE SANTANA,ROBERTO HARDY.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.034745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINO BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034745-0, concluso em 21/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: HERONDINO BRASIL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.035400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RAMOS FILHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035400-3, concluso em 21/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: MIGUEL RAMOS FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.036151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036151-2, concluso em 22/09/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: LAIR RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.036430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036430-6, concluso em 22/09/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: DULCE NASCIMENTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.036564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTUNES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036564-5, concluso em 22/09/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: CARLOS ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.036566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GUIMARAES PEDRO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036566-9, concluso em 22/09/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: MAURICIO GUIMARAES PEDRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é ins tada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.036654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE PROCOPIO MERO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036654-6, concluso em 22/09/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DE PROCOPIO MERO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.036825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ PIEDADE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036825-7, concluso em 22/09/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: IGNEZ PIEDADE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.036826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOARES TERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036826-9, concluso em 22/09/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: MARLY SOARES TERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.036876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036876-2, concluso em 22/09/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.037218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PINTO GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037218-2, concluso em 22/09/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA PINTO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.037326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA MOITAS PINTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037326-5, concluso em 21/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: CECILIA MARIA MOITAS PINTO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.037347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE AUGUSTA PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037347-2, concluso em 23/09/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: ODETTE AUGUSTA PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.037444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE FEITOSA LIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037444-0, concluso em 22/09/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: BERNADETE FEITOSA LIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.037757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037757-0, concluso em 22/09/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: ALBERTO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.037788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE D'AVILA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037788-0, concluso em 23/09/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: MARILENE D'AVILA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.038180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITO COHEN (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038180-8, concluso em 23/09/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: BENITO COHEN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.038261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR SILVA PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038261-8, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: EDGAR SILVA PEREIRA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.038268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FLORES MAIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038268-0, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: NEIDE FLORES MAIA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.038276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SANTOS DE MATTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038276-0, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: SIDNEY SANTOS DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.038463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA ANTONIETA VIEIRA NUNES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038463-9, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: IZA ANTONIETA VIEIRA NUNES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.038466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PACHECO GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038466-4, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PACHECO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.038475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CORDEIRO AUTRAN (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038475-5, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: LUCY CORDEIRO AUTRAN.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.038481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LOUREIRO PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038481-0, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA LOUREIRO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.038493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON FELIX GASPAR (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038493-7, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ODILON FELIX GASPAR.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.038494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038494-9, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.038705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA CRUZ E SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038705-7, concluso em 23/09/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: PAULO JOSE DA CRUZ E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.038986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038986-8, concluso em 22/09/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.039007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIADNA LIMA TAVARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039007-0, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ARIADNA LIMA TAVARES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.039018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS IGAYARA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039018-4, concluso em 22/09/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA SANTOS IGAYARA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.039112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA PALMEIRA DE SOUZA BRASIL (ADVOGADO: VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039112-7, concluso em 28/09/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: YARA PALMEIRA DE SOUZA BRASIL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.039559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039559-5, concluso em 22/09/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.039585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CARDOSO TERRS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039585-6, concluso em 22/09/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: WALDIR CARDOSO TERRS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.039845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039845-6, concluso em 22/09/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: ELI SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.040147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COELHO DE SEQUEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040147-9, concluso em 21/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: FERNANDO COELHO DE SEQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.040298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA LANNA BARROSO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040298-8, concluso em 23/09/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: DEOLINDA LANNA BARROSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.040309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040309-9, concluso em 23/09/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.040343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SUBTIL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040343-9, concluso em 24/09/2009 15:40. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SUBTIL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.040453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILA LOPES GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040453-5, concluso em 21/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: ILA LOPES GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.040522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIDE GASPAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040522-9, concluso em 21/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: HAIDE GASPAR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.040617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA AMITRANO VARGAS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040617-9, concluso em 22/09/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: MARIA CELIA AMITRANO VARGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.041251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEANA BAPTISTA RANGEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041251-9, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: HELEANA BAPTISTA RANGEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.041261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CASEMIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041261-1, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: IVAN CASEMIRO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.041329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERENCIANA TAVARES TORRES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041329-9, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: EMERENCIANA TAVARES TORRES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.041362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE ROMERO ABRAMOVIC (ADVOGADO: MAYSA HECKERT BARUCKE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041362-7, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PIEDADE ROMERO ABRAMOVIC.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.041445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041445-0, concluso em 24/09/2009 15:42. \r\n\r\nAutor: JANDIRA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.041590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BRUSCHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041590-9, concluso em 28/09/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: PEDRO BRUSCHI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.041711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANT'ANA MONTEIRO BARBOSA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041711-6, concluso em 28/09/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: MARIA SANT'ANA MONTEIRO BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.041893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO ALVES TAVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041893-5, concluso em 29/09/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇAO ALVES TAVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.046521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETH FERREIRA ROMANO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046521-4, concluso em 22/09/2009 19:45. \r\n\r\nAutor: GILDETH FERREIRA ROMANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.051791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SOUZA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051791-3, concluso em 22/09/2009 19:45. \r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.051803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051803-6, concluso em 21/09/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: MARIA FRANCISCA SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.053027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053027-9, concluso em 22/09/2009 19:38. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.065681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER JUDITE PEIXOTO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065681-0 \r\n\r\nAutor: ESTER JUDITE PEIXOTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ESTER JUDITE PEIXOTO\r\n\r\nCPF: 313.134.347-87\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003875-2 (fls. 59/62)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.065841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065841-7, concluso em 28/09/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.067274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067274-8, concluso em 23/09/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: MANOEL VICENTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n165 - 2005.51.01.018208-8 EDUARDO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE ATAIDE, JOSE CARLOS DE ATAIDE.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.018208-8 \r\n\r\nAutor: EDUARDO PEREIRA PINTO.\r\n\r\nRéu:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : EDUARDO PEREIRA PINTO\r\n\r\nCPF: 009.189.546-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003315-7(fl.132)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.001140-4 JOSE DE MENEZES (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.001140-4, concluso em 18/09/2009 19:03. \r\n\r\nAutor: JOSE DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento de fl.65 comprovando o recebimento dos valores junto à CEF. \r\n\r\nFica, desde já, ciente a parte autora de que caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.079516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA APOLINARIO (ADVOGADO: MICHELE NADER ESTEPHAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079516-3 \r\n\r\nAutor: ELISANGELA APOLINARIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ELISANGELA APOLINARIO\r\n\r\nCPF: 025.457.697-46\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11002749-1(fl.50)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.079538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079538-2 \r\n\r\nAutor: EDSON DA SILVA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ,LUCAYCKSS SERVICOS POSTAIS LTDA.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : EDSON DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nCPF: 030.155.174-06\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003867-1(fl.80)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.084335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084335-2 \r\n\r\nAutor: JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 177/181 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.003865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETE DOS SANTOS E SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003865-4 \r\n\r\nAutor: LIETE DOS SANTOS E SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LIETE DOS SANTOS E SANTOS\r\n\r\nCPF: 541.357.107-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003660-1(fl.86)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.007247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MADEIRA MOREIRA (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007247-9 \r\n\r\nAutor: DENISE MADEIRA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls.49/52 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.018464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA PANTANA DA PONTE (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018464-6 \r\n\r\nAutor: ADELIA PANTANA DA PONTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO\r\n\r\nCPF: 002.117.357-52\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003856-6(fl.147)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.022025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE LEITE DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022025-0 \r\n\r\nAutor: AIDE LEITE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : AIDE LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 815.298.807-34\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11002697-5(fl.83)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.022135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO.) x EXECUTIVE SERVICE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022135-7 \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,EXECUTIVE SERVICE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados nas contas judiciais indicadas abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANTONIO CARLOS SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCPF: 587.889.644-34\r\n\r\nIDENTIDADE: 10154997-0\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117/005/11002525-1(fl.105) e CONTA JUDICIAL:4117/005/11003629-9 (FL.129)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.022657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO EGIDIO BIANCHI (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022657-4 \r\n\r\nAutor: MARCO EGIDIO BIANCHI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.022841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERLY RAMOS (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022841-8 \r\n\r\nAutor: CERLY RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CERLY RAMOS\r\n\r\nCPF: 593.786.467-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003685-7(fl.140)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.025572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDERVAL FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025572-0 \r\n\r\nAutor: LINDERVAL FREITAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LINDERVAL FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 877.307.405-59\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003361-0(fl.63)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n178 - 2006.51.51.046525-0 MARCELLO KHAZEN (ADVOGADO: PAULO CESAR ANTUNES MACERA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.046525-0, concluso em 25/09/2009 17:05. \r\n\r\nAutor: MARCELLO KHAZEN. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 22/09/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.046525-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.002005-0 LENILSON DA ROCHA LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.002005-0, concluso em 25/09/2009 17:05. \r\n\r\nAutor: LENILSON DA ROCHA LUIZ,LUIS CLAUDIO MOREIRA DE MELO,MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SIMOES,SILAS DE MENEZES VELOSO,VALMIR RIBEIRO PIRES. \r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 22/09/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.002005-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 168\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 849340"
                            ],
                            "849575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006094/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041906-6, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE CUSTODIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE CUSTODIO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 31/10/2008 (fl.42), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo entanto, acolho a preliminar de prescrição no que se refere ao pagamento efetuado em dezembro de 2001, enquadrado em período além do quinquindio legal. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.61/63). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.65) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 795,89 (setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), já atualizada em 29/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 835,69 (oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 835,69 (oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), já atualizada em 29/09/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PIMENTA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006095/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041910-8, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MAURO PIMENTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURO PIMENTA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 31/10/2008 (fl.37), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo entanto, acolho a preliminar de prescrição no que se refere ao pagamento efetuado em dezembro de 2001, enquadrado em período além do quinquindio legal. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.51/52). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.53) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 1.143,59 (mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), já atualizada em 29/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 1.189,33 (mil cento e oitenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.189,33 (mil cento e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), já atualizada em 29/09/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS DE MACEDO (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006096/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041912-1, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARCOS VINICIUS DE MACEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE MACEDO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 31/10/2008 (fl.34), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo entanto, acolho a preliminar de prescrição no que se refere ao pagamento efetuado em dezembro de 2001, enquadrado em período além do quinquindio legal. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.90/92). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.94) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 802,46 (oitocentos e dois reais e quarenta e seis centavos), já atualizada em 29/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 830,54 (oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 830,54 (oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), já atualizada em 29/09/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006098/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041918-2, concluso em 24/09/2009 17:49. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARIOVALDO SILVA DE ARAUJO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 31/10/2008 (fl.30), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo entanto, acolho a preliminar de prescrição no que se refere ao pagamento efetuado em dezembro de 2001, enquadrado em período além do quinquindio legal. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.51/52). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.55) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 750,56 (setecentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), já atualizada em 29/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 788,08 (setecentos e oitenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 788,08 (setecentos e oitenta e oito reais e oito centavos), já atualizada em 29/09/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006093/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046260-9, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANDRE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDRE PEREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 28/11/2008 (fl.34), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo entanto, acolho a preliminar de prescrição no que se refere ao pagamento efetuado em dezembro de 2001, enquadrado em período além do quinquindio legal. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.13/15). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.68) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais), já atualizada em 29/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 500,56 (quinhentos reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 500,56 (quinhentos reais e cinquenta e seis centavos), já atualizada em 29/09/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006099/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046460-6, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária sobre a quantia já recebida em dezembro de 2003, a título de sua promoção para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 1ª categoria, acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União Federal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que a Administração pagou o passivo devido em dezembro de 2003 (fl.18) e que a demanda foi ajuizada em 28/11/2008, antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao recebimento de correção monetária sobre o passivo devido pela Administração, desde janeiro de 1997, o qual só foi pago em dezembro de 2003 (fl.18), a título de promoção da parte autora para 1ª categoria da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, pela Portaria nº 168, de 11 de junho de 2002, pelo Ministério da Fazenda (fl.17). \r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária sobre o valor pago em dezembro de 2003, concernente à promoção da parte autora para a 1ª categoria do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.73) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 10.567,03 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e três centavos), já atualizada em 29/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 10.831,20 (dez mil oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.831,20 (dez mil oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos), já atualizada em 29/09/2009, a título de correção monetária do passivo pago em dezembro de 2003, referente à sua promoção para a 1ª categoria do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DIOGO MUNIZ (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006097/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047546-0, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DIOGO MUNIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIZ DIOGO MUNIZ, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua fun ção no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 05/12/2008 (fl.38), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo entanto, acolho a preliminar de prescrição no que se refere ao pagamento efetuado em dezembro de 2001, enquadrado em período além do quinquindio legal. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.11, 13 e 15). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.51) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 412,54 (quatrocentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos), já atualizada em 29/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 426,97 (quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 426,97 (quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), já atualizada em 29/09/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON ARAUJO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006102/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049164-6, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE NILSON ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE NILSON ARAUJO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em fevereiro de 2004, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 12/12/2008 (fl.41), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo que tange à parcela recebida no mês de fevereiro de 2004, referente ao seu enquadramento em conformidade com a Lei nº 8.216/91, a parte autora não cumpriu a exigência de trazer o documento comprobatório do recebimento da quantia alegada em sua exordial, apesar de viabilizada oportunidade para fazê-lo (fl.88), deixando, assim, de promover os atos e diligências que lhe competiam (fls.90/91), eis que a ela incumbe o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante inteligência do art.333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.112/114). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.116) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 733,61 (setecentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), já atualizada em 28/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 759,29 (setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto,\r\n\r\na) - declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de correção monetária de parcela recebida em fevereiro de 2004, com base no art. 267, III do CPC c/c o art.51, § 1º da Lei nº 9.099/95; ressalvando-se à parte autora ajuizar outra demanda, desde que devidamente instruída;\r\n\r\nb) - acolho o pedido formulado na inicial, no que se refere às parcelas recebidas em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 759,29 (setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), já atualizada em 28/09/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEYDE EVANGELISTA VALE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006103/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054134-0, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE CLEYDE EVANGELISTA VALE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE CLEYDE EVANGELISTA VALE, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora, o que totaliza a quantia de R$ 3.594,01 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e um centavo).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 23/12/2008 (fl.42), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.20, 22 e 45). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.58) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 648,85 (seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), já atualizada em 28/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 665,07 (seiscentos e sessenta e cinco reais e sete centavos).\r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - pagamento de correção monetária, razão pela qual, ainda que apresentada pela parte autora a planilha de cálculos às fls.13/14, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRegistre-se que, no tocante aos juros de mora, esses são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 665,07 (seiscentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), já atualizada em 28/09/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.055975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA GUILHERME CHASTINET (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006264/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos à fl. 97/98 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006265/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 100/101 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA DA COSTA ROCHA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006222/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERRARI JORGE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006101/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011882-4, concluso em 24/09/2009 17:47. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ROSANGELA FERRARI JORGE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROSANGELA FERRARI JORGE, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 18/03/2009 (fl.21), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.069514/06-89, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.11), o valor de R$ 4.435,34 (quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.069514/06-89. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nA planilha de cálculos (fl.39), elaborada na Secretaria desse Juízo, aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 978,70 (novecentos e setenta e oito reais e setenta centavos), já atualizado em 30/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 1.003,17 (mil e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 1.003,17 (mil e três reais e dezessete centavos), já atualizada em 30/09/2009, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRIA MARIA JOSE MACHADO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006100/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013410-6, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LIRIA MARIA JOSE MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nLIRIA MARIA JOSE MACHADO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 30/03/2009 (fl.27), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo que tange à parcela relativa a dezembro de 2001, a própria autora afirma em sua exordial que “nada recebeu”, pelo que, nesse período, não há moeda a recompor. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.12/14). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.36) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 144,40 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), já atualizada em 29/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 148, 01 (cento e quarenta e oito reais e um centavo).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 148, 01 (cento e quarenta e oito reais e um centavo), já atualizada em 29/09/2009, a título de correção monetária, dos valores recebidos em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006238/2009 . Posto isto, em relação ao levantamento da conta vinculada ao FGTS nº 1081561, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei nº. 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN SANTOS DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006221/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LEONARDO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006223/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MADEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ZATTAR JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006217/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 127147 - fls. 40/43 - PIS 1033091143-8), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 7.507,92 (sete mil, quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006215/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de José Alves da Costa (cod. Emprg. n.º 737 - fls.36/40 - PIS 10526442856), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante de R$ 18.331,70 (dezoito mil, trezentos e trinta e um reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação autorizando, desde já o seu levantamento pela autora, com base no art. 20, IV, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARQUES SAMPAIO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006092/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019440-1, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ELIANE MARQUES SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIANE MARQUES SAMPAIO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 28/04/2009 (fl.23), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.068288/06-46, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.13), o valor de R$ 4.401,41 (quatro mil quatrocentos e um reais e quarenta e um centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no Processo Administrativo nº 25000.068288/06-46. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fl.14/15.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nA planilha de cálculos (fl.104), elaborada na Secretaria desse Juízo, aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 971,21 (novecentos e setenta e um reais e vinte e um centavos), já atualizado em 29/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 990,64 (novecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 990,64 (novecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), já atualizada em 29/09/09, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006219/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.020136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DORGIVAL DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006220/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR LOPES BENJAMIN (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006234/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROCHA (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006258/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI- GDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.028144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006229/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI. GDATA _ de fevereiro de 2002 até junho de 2006;\r\n\r\nII. GDPGTAS _ de julho de 2006 a fevereiro de 2008;\r\n\r\nIII. GDATEM _ a partir de março de 2008, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em abril de 2008, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.046464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LEOPOLDO DE QUEIROZ GUIMARAES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006253/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.047016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI GUERRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006259/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI- GDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.051524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA EDI DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006232/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO, ARNALDO MARQUES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006213/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 58506 - fls. 46/50 - PIS 10325621656), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 6.851,82 (seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.052618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ORANGE VIANA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006251/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.053148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA REZNIK NIRENBERG (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006244/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053148-0, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: EUGENIA REZNIK NIRENBERG.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDASST e GDPST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nAntes de mais nada é preciso salientar que a parte autora tornou-se pensionista/inativa após a publicação da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003. Revendo posicionamento anterior deste Juízo, que, em regra, entendia pela improcedência em tais casos, verificou-se a possibilidade de alguns casos excepcionais em que, mesmo o benefício previdenciário tendo sido concedido em data posterior a este marco legal, a parte autora faz jus à percepção das referidas gratificações de desempenho em paridade com os servidores da ativa. \r\n\r\nTais situações repousam sob as regras de transição, previstas nos art. 3º, 6º e 7º, todos da EC nº 41, c/c o art. 3º e seu parágrafo único, da EC nº 47, que garantem o direito à paridade para aqueles que já tivessem os requisitos necessários para se aposentarem com proventos integrais, bem como para os pensionistas cujos instituidores já percebessem a aposentadoria com proventos integrais, transmitindo a eles essa condição. Sendo o caso da parte autora, que se enquadra nessas condições.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações.\r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que o provimento da sentença deveria conceder a percepção das gratificações de desempenho de forma paritária a partir da data prevista pela lei que as instituiu. Em casos semelhantes, no entanto, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto.\r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nNo entanto, ao contrário do que determina a lei, não se verifica a implantação do pagamento da gratificação denominada GDPST nos proventos da parte autora.\r\n\r\nComo seria devida a percepção da gratificação de desempenho a ser revisada, levo em consideração o comando legal que indica que já deveria ter ocorrido a sua implementação. Não pode é a parte autora ser prejudicada no seu direito de revisão pelo não cumprimento por parte da Administração em implementar a gratificação na época devida.\r\n\r\nPor este motivo, deverá a Administração Pública implantar no benefício da parte autora a gratificação denominada GDPST, ora revisada nos padrões isonômicos determinados por esta sentença.\r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a GDPST e é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.066327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILZA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006207/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066327-9, concluso em 30/09/2009 10:16. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDINILZA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.067374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA FEOLLA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006252/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: LAUREANE SILVEIRA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006309/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAM KLEBER PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006203/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024649-3, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RENAM KLEBER PIMENTEL,BEATRIZ SILVA,ROBERTO JESUS COREL DOS SANTOS,JOAO PEREIRA NETO,DIRCEA DA SILVA COUTINHO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração formulado às fls. 102/103, eis que os argumentos expendidos não são suficientes a elidir a fundamentação da decisão retro, tendo sido a parte advertida, inclusive da extinção do processo em caso de descumprimento.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006310/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNES DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006266/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00003716-1, do valor de R$ 2.124,30 (dois mil, cento e vinte e quatro reais e trinta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA IGNES DE OLIVEIRA COSTA, portadora do CPF nº 648.116.117-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE (ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006107/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.521459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHON DO AMARAL HENRIQUES FILHO (ADVOGADO: ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006109/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.003537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE PAIVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006140/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003537-9, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE MARTINS DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.51.009580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAYONARA GOMES BASTOS (ADVOGADO: SAYONARA GOMES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006202/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009580-7, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SAYONARA GOMES BASTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: extrato dos expurgos inflacionários do FGTS; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.047233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006226/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.049179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA ALVES PINTO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006319/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº812659-5, do valor de R$ 28,84 (vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) - junho de 1987 (Plano Bresser), e do valor de R$ 43,90 (quarenta e três reais e noventa centavos) - abril 1990 (Plano Collor I), totalizando o valor de R$ 72,74 (setenta e dois reais e setenta e sete centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, VANIA ALVES PINTO, portadora do CPF nº 697.241.727-91 e NANCY ALVES PINTO, portadora do CPF nº436.470.907-78, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de NANCY ALVES PINTO no polo ativo; após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.050177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEARTE LTDA ME (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006267/2009 . Pelo exposto, \r\n\r\nquanto ao pedido de compensação tributária dos valores já recolhidos no sistema Simples Nacional, julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\njulgo IMPROCEDENTES os pedidos de inscrição da parte autora no Simples Nacional, em razão da existência de pendência municipal constante à fl. 34, bem como os pedidos de suspensão de cobranças, e indefiro os pedidos liminares de inscrição provisória e expedição de CND de acordo com aquele regime de tributação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.050457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA GOULART DE SOUZA (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006108/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DE CAMPOS REBELLO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006311/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.054137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SILVA ESTRELA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006315/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054137-6, concluso em 30/09/2009 16:48. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO SILVA ESTRELA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido.\r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.51.054381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA (ADVOGADO: MARLI CARROCINO BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006106/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.055871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN KELLI MELO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006312/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.062299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO GONÇALVES DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE PRATA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006225/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE LIMA BARBOSA (ADVOGADO: BARBARA DE CASSIA PIRES DA SILVA, LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006321/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEIXOTO DE ANDRADE (ADVOGADO: CLÁUDIA MARIA SCHRAMM DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006224/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, abril , maio, junho e julho de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II),julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.007721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006268/2009 . Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para integrar a relação processual e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CONCEICAO SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA ANDRADE SANTANA TAYLOR LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006104/2009 . Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido formulado na exordial, diante da ausência de um pressuposto de constituição regular do processo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95 e art. 15, II, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARDOZO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006208/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BORGES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006233/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006249/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS MEDEIROS (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006165/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014885-3, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006260/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n60 - 2009.51.51.018102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006172/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018102-9, concluso em 24/09/2009 17:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.018103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCELA UGARTE RAMOS (ADVOGADO: FELIPE TAVARES LABUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006214/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 205040 - fls. 37/41 - PIS 10108051517), a complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 6.449,19 (seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.019115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI COSTA DA SILVA LEITE LOBO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006242/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, do mês de sua implantação até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.019613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006227/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019613-6, concluso em 24/09/2009 15:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, visando à condenação da parte ré à indenização por alegado dano material/dano moral sofrido, em decorrência de falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA despeito de devidamente intimada, deixou a parte autora de comparecer à Audiência de Conciliação previamente designada, sem que, inclusive, fosse apresentado qualquer motivo justificado para tanto até a abertura daquele ato.\r\n\r\nPosto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.51.019791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE LAMATA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006196/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019791-8, concluso em 24/09/2009 17:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ZELIA DE LAMATA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.019806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006147/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019806-6, concluso em 24/09/2009 17:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELIZABETH NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MAIA FURTADO MIRANDA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006179/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019870-4, concluso em 24/09/2009 17:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARLENE MAIA FURTADO MIRANDA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.019975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AFONSO (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006190/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019975-7, concluso em 24/09/2009 17:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEUZA AFONSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.020433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMO PIERANTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006187/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020433-9, concluso em 17/09/2009 15:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: REMO PIERANTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.020479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORAH MARTINS MUNIZ RODRIGUES (ADVOGADO: RAIMUNDO BRASIL BARBOSA FERREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006110/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020479-0, concluso em 28/09/2009 18:23\r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DINORAH MARTINS MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989/ fevereiro de 1989), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao(s) Plano(s) Bresser e Verão. \r\n\r\nou\r\n\r\nNo caso, a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989 / fevereiro de1989). Não obstante a existência de prévia ação idêntica proposta pela parte autora, dentro daquele lapso, a qual, conquanto tenha sido extinta sem o exame do mérito, não ensejou a interrupção do prazo prescricional, eis que não houve citação da Ré. Assim, na hipótese, ocorre a incidência da prescrição.\r\n\r\nPelo exposto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89 fevereiro/89), declaro operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.51.022433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE MAGALHÃES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006248/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.023305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MARIA DE SOUSA MELO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006255/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.023527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FREITAS DE ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006240/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.023997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ARANTES DO AMARAL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006257/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.025195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006320/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 02708076-6, do valor de R$ 240,02 (duzentos e quarenta reais e dois centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 12,37 (doze reais e trinta e sete centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 252,39 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março e junho de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, HILDA SANTOS SILVA, portadora do CPF nº 126.323.845-91, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.025310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO DOS PRAZERES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006191/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025310-7, concluso em 17/09/2009 15:08. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSÉ ANTONIO DOS PRAZERES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.025395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DA SILVA MONCADA (ADVOGADO: ROBSON WILLIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006161/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025395-8, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GILDA DA SILVA MONCADA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.025417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006243/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, pensionista do mesmo instituidor em suas duas matrículas nº 1060808 e nº 2060808, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.025733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA AIMEE SANTOS PIO CODECO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006194/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025733-2, concluso em 21/09/2009 16:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANNA AIMEE SANTOS PIO CODECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.025919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN SERPA E SILVA VOIGT.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006193/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025919-5, concluso em 21/09/2009 16:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.026254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006163/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026254-6, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE PIRES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.026675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006318/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.026679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALVA CARVALHO DO CARMO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006250/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.026699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARETA FONSECA VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006142/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026699-0, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARETA FONSECA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.027095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOARES LOPES (ADVOGADO: EMESSIAS TAVARES DA COSTA, MARYANA MONTEIRO DE MO RAES SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006314/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027095-6, concluso em 30/09/2009 16:48. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HELIO SOARES LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.51.027303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALDINA SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: RACHEL RANGEL VIANNA, VILMA RANGEL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006178/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027303-9, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NALDINA SOBREIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.027583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DO SOCORRO SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006239/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.027911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006195/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027911-0, concluso em 17/09/2009 16:08. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HELIO RICARDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.028016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FLECHTMANN FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006171/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028016-0, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLAUDIA FLECHTMANN FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.51.033385-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CARDOSO DE MACEDO (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006148/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033385-1, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JUREMA CARDOSO DE MACEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.51.033454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006105/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.033515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUCAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006138/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033515-0, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDUARDO LUCAS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.51.033628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE NASCIMENTO NEVES (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006132/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033628-1, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DIRCE NASCIMENTO NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.033819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMARIO SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006245/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.034323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PAULA PIRES (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006164/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034323-6, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SOLANGE PAULA PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.51.034445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006263/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n96 - 2009.51.51.046487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEMOS RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006236/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n97 - 2009.51.51.046525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DO NASCIMENTO ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006149/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046525-1, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGINA DO NASCIMENTO ESTEVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.51.046526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA ANA OJCZNASZ GUIMARAES (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006186/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046526-3, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IDALINA ANA OJCZNASZ GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.51.046528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA CAMILLO (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006167/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046528-7, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEUZA DA SILVA CAMILLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.51.046772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006124/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2009.51.51.046772-7, concluso em 28/09/2009 17:33. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor (a): JADIR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.51.046921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BRITTO GOMES (ADVOGADO: SORAYA PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006130/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046921-9, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ILMA BRITTO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.51.046999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DO BOMFIM SANTOS (ADVOGADO: GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006160/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046999-2, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NAIR DO BOMFIM SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.51.051180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA THIMOTEO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES.) x COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006123/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051180-7, concluso em 23/09/2009 14:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor:MARCIA MARIA THIMOTEO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCIA MARIA THIMOTEO DA SILVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da Companhia Docas do Rio de Janeiro, tendo como pleito o pagamento da importância de R$ 16.341,32.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal em que podem ser partes determinados entes determinados pelo seu art. 6º.\r\n\r\nDestarte, o art. 6º da Lei n.º 10.259/2001 determina em seus incisos I e II quem pode ser parte no Juizado Especial Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:\r\n\r\nI - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de novembro de 1996;\r\n\r\nII - como rés, a União, autarquias, fundações e empresa públicas federais.\r\n\r\nNo caso em foco, no pólo passivo da relação jurídica processual figura uma sociedade de economia mista, qual seja Companhia Docas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImpende salientar que Companhia Docas do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito privado, não está incluído no artigo 6º da Lei n.º 10259/01.\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 42 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações em que for parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a ilegitimidade da parte que figura no pólo passivo da relação jurídica processual, em face de expressa previsão legal, sem prejuízo ao Autor, no entanto, do processamento perante Justiça competente, qual seja, a Justiça Estadual. \r\n\r\nPosto isto, consoante a fundamentação supra, declaro-me incompetente para apreciação do presente feito em face de Companhia Docas do Rio de Janeiro, razão pela qual EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se, procedendo à baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.051506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA SOUSA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RENATO MORAIS GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006313/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051506-0, concluso em 30/09/2009 16:48. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANDRESSA SOUSA COSTA,BRENO SOUSA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.051712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERGSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006154/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051712-3, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BERGSON DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.51.051765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EULINA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: ANA CRISTINA SCHEFFER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006151/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051765-2, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA EULINA PEREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.51.051848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS PASSOS REIS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006137/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051848-6, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DOS PASSOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.052060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006135/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052060-2, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE INACIO DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.51.052081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GIRY DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006261/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n110 - 2009.51.51.052208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA VALLADARES SILVA, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006128/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052208-8, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DO ROSARIO FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.052237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO PAREDES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006162/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052237-4, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA LUIZA FONTES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.51.052246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006125/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052246-5, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSEFA OLIVEIRA DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.51.052308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FERNANDES VELLOSO BAHIA (ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006136/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052308-1, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALICE FERNANDES VELLOSO BAHIA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.51.052309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006150/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052309-3, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO BAPTISTA DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.052366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULY FREITAS (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006170/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052366-4, concluso em 18/09/2009 17:38. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SULY FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.052545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DOS SANTOS IORIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006198/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052545-4, concluso em 23/09/2009 19:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLAUDIO CRUZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do réu, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o beneficio de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora não aufere a gratificação de desempenho de atividade postulada, conforme comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.51.052647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006175/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052647-1, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO SILVINO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.51.052845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SIMOES NEVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006231/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.052854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE PAIXAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006158/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052854-6, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARGARETE PAIXAO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor corres pondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.51.053024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006153/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053024-3, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RENATO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.51.053029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE JESUS CARVALHO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006159/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053029-2, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE JESUS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.51.065716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006176/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065716-4, concluso em 21/09/2009 16:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.065717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006189/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065717-6, concluso em 21/09/2009 16:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIETA FRANCISCO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.066301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATHIAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006192/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066301-2, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO MATHIAS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.51.066556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MACEDO GOMES (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006201/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066556-2, concluso em 28/09/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MAURICIO MACEDO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando ao pagamento de diferenças devidas no período de junho de 2005 a junho de 2008.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.51.066877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006228/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.066889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO MELLO DE FARIAS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006126/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066889-7, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LAURO MELLO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.066973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTA SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006197/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066973-7, concluso em 17/09/2009 16:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BENTA SOUZA DE MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.067103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006180/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067103-3, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DECIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.51.067347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE NINFA PEREIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006144/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067347-9, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EUNICE NINFA PEREIRA VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.51.067363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRETE MACEDO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006316/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.067377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE FURTADO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006246/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 132\r\n\r\nId: 849575"
                            ],
                            "849576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIPE PESSANHA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006328/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074950-5, concluso em 04/09/2009 14:39. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MANOEL FELIPE PESSANHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANOEL FELIPE PESSANHA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006 e agosto de 2007, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora, o que totaliza a quantia de R$ 2.933,53 (dois mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2006 e agosto de 2007, e que a demanda foi ajuizada em 13/09/07 (fl.41), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006 e agosto de 2007, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006 e agosto de 2007 (fls.32/33). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nRegistre-se que os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos (fls.63/66) que constatou ser devido à parte autora o valor principal de R$ 2.448,25 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), que com acréscimo dos consectários legais devidos até julho de 2009, totaliza a quantia de R$ 2.631,70 (dois mil seiscentos e trinta e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - pagamento de correção monetária, razão pela qual, ainda que apresentada pelo autor a planilha de cálculos às fls.34/39, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.631,70 (dois mil seiscentos e trinta e um reais e setenta centavos), atualizado em 24/07/2009, a título de correção monetária, dos valores recebidos em dezembro de 2006 e agosto de 2007, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ESTABLE CIUMARA (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006327/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021886-3, concluso em 08/09/2009 14:14. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CLAUDIO ESTABLE CIUMARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO ESTABLE CIUMARA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, o recebimento de valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em fevereiro de 2003, em conformidade com a Lei nº 8.216/91, bem como em agosto de 2007, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valor pago administrativamente em agosto de 2007, e que a demanda foi ajuizada em 07/02/2008 (fl.69), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essa parcela, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo entanto, acolho a preliminar de prescrição no que se refere ao pagamento efetuado em 10/02/2003 (fl.87), referente ao enquadramento da parte autora em conformidade com a Lei nº 8.216/91, relativo ao período compreendido de julho de 1991 a novembro de 2001, eis que enquadrado em período além do quinquindio legal. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária de valor recebido administrativamente pela parte autora, em agosto de 2007, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento de valor devido, em agosto de 2007. (fl.85). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.93) aponta como devido à parte autora, o valor principal de R$ 206,34 (duzentos e seis reais e trinta e quatro centavos), já atualizada em 30/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 223,88 (duzentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, reconheço operada a prescrição, no que tange ao pedido de correção monetária de parcela recebida em fevereiro de 2003, com base no art.269, IV, do CPC e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 223,88 (duzentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), atualizado em 30/09/2008, a título de correção monetária, do valor recebido em agosto de 2007, referente à revisão de seu enquadramento funcional, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006323/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 146/147 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nTendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95, passo a análise da admissibilidade do recurso de fls. 148/159. \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 148/159), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo legal (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Caso apresente recurso inominado, intime-se a parte ré para, em igual prazo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO PERI GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006326/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038762-4, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária e juros de mora, incidente sobre o valor pago pela Administração, oriundo da diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art.8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, referente ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001,consoante reconhecimento pela própria Administração no processo administrativo nº 10951000908/2003-89.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, com relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União Federal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que a Administração pagou o passivo devido em novembro de 2003 (fl.62) e que a demanda foi ajuizada (08/10/2008) antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo mérito, constata-se que a Administração, no processo administrativo nº 10951.000908/2003-89, reconheceu ser devido à autora o valor de R$ 11.523,20 (onze mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos), baseado no parecer PGFN/CJU Nº 1677/2003, que concluiu pela legalidade da diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art.8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, sobre o vencimento básico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e, por conseqüência, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore de janeiro de 1995 a dezembro de 2001 (fls.09/11).\r\n\r\nVerifica-se que o valor supracitado foi pago à parte autora, em novembro de 2003 (fl.62), contudo sem a devida incidência de correção monetária, consoante fls.14/20.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título da diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art.8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.92) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 3.553,66 (três mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), já atualizada em 30/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 3.695,80 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.695,80 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), já atualizada em 30/09/2009, a título de correção monetária, referente à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, a ser corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.050109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO GUEDES (ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006322/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.058044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ACOSTA GRILLO (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058044-8 \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA ACOSTA GRILLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : SONIA MARIA ACOSTA GRILLO\r\n\r\nCPF: 388.395.477-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003636-1(fl.94)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos a titulo de honorários (R$ 465,00), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO BEZERRA GALDINO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006330/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008800-5, concluso em 24/09/2009 17:49. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: NIVALDO BEZERRA GALDINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNIVALDO BEZERRA GALDINO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 13/02/2009 (fl.38), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.13, 15 e 17). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.114) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 116,34 (cento e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), já atualizada em 30/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 119,25 (cento e dezenove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 119,25 (cento e dezenove reais e vinte e cinco centavos), já atualizada em 30/09/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DAMIAO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006329/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013020-4, concluso em 24/09/2009 17:49. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SERGIO DAMIAO TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERGIO DAMIAO TAVARES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em setembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), o que totaliza a quantia de R$ 24.885,29 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 26/03/2009 (fl.35), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de setembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.21/23). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.63) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 636,05 (seiscentos e trinta e seis reais e cinco centavos), já atualizada em 30/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 651,95 (seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - pagamento de correção monetária, razão pela qual, ainda que apresentada pela parte autora a planilha de cálculos às fls.13/14, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRegistre-se que, no tocante aos juros de mora, esses são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 651,95 (seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), já atualizada em 30/09/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SOUZA SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019578-8, concluso em 28/09/2009 14:20. \r\n\r\nAutor: GERSON SOUZA SANTANA,HUGO VENUTO DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm observância ao disposto no parágrafo 2º do artigo 44 do Provimento n. 01/2001, revogo os itens (b) e (c) da decisão de fl.s 57/58, determinando que os autos sejam remetidos à Distribuição para desmembramento e livre distribuição em relação ao autor Gerson Souza Santana. Após, proceda-se ao arquivamento com baixa deste processo (2009.5151019578-8), mantida sua distribuição a este Juizado para controle de eventual prevenção ulterior.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA PANNO LAURIA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006325/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE LIEBERT (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006332/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024840-9, concluso em 24/09/2009 17:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JANETE LIEBERT.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJANETE LIEBERT, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 01/06/2009 (fl.23), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.068634/06-03, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.14), o valor de R$ 7.330,65 (sete mil trezentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.068634/06-03. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fl.13 e 15.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nA planilha de cálculos (fl.92), elaborada na Secretaria desse Juízo, aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 1.617,58 (mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), já atualizado em 30/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 1.641,84 (mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 1.641,84 (mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), já atualizada em 30/09/2009, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINA SERVINA DAS NEVES PINTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006324/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006331/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025750-2, concluso em 08/09/2009 14:14. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 08/06/2009 (fl.23), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.066627/06-69, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.13), o valor de R$ 2.393,11 (dois mil trezentos e noventa e três reais e onze centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.066627/06-69. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fls.14/15.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nA planilha de cálculos (fl.36), elaborada na Secretaria desse Juízo, aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 528,06 (quinhentos e vinte e oito reais e seis centavos), já atualizado em 30/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 535,98 (quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 535,98 (quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), já atualizada em 30/09/2009, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA MASTRANGELO VALENTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006334/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES DIAS DE JESUS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006337/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINO VIEIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006212/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 143776 - fls. 31/35 - CTPS 83996), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 11.670,99 (onze mil, seiscentos e setenta reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUILHERMINA ARCHIPOWICZ BRAUNS CAZELGRANDI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006333/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CESAR MATIAS RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006247/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035180-4, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: BRUNO CESAR MATIAS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDASST e GDPST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar conforme determinado na lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho denominada GDASST no período de agosto de 2004, fl. 23, até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 27). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a GDPST e é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GALINDO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006241/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006209/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 903277729620, 90248322448 E 289460 - fls. 24/38 - PIS 10090100554), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 222,11 (duzentos e vinte e dois reais e onze centavos), R$ 27,97 (vinte e sete reais e noventa e sete centavos) e R$ 4.673,65 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOR JUSTINIANO ALVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006211/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 90019202340 - fls. 26/34 - PIS 10012068583), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$ 2.254,54 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) - Plano Collor I, corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMENEGILDA DIAS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006335/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039878-0, concluso em 21/09/2009 15:44. \r\n\r\nAutor: COSME JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL ROSA DE FARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006336/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n25 - 2007.51.51.073441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073441-1, concluso em 29/06/2009 13:53. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que se trata de gratificação extinta, tendo sido elaborados todos os cálculos necessários ao seu pagamento até quando devida (dez/08), com os acréscimos legais, entendo que não há razão para imposição da multa prevista na decisão de fl.103/104, razão pela qual indefiro o pedido de fl.124. \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NOTICIOSA INTER-CONTINENTAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013179-3, concluso em 01/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: AGENCIA NOTICIOSA INTER-CONTINENTAL LTDA,RENATO LUIS BELO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/10/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO AUGUSTO EWALD TEIXEIRA (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025161-0, concluso em 25/09/2009 13:45. \r\n\r\nAutor: JERONIMO AUGUSTO EWALD TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 26/08/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.010013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA CRUZ SOARES DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO SANTOMAURO SILVEIRA CLEMENTE.) x ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010013-0 \r\n\r\nAutor: ANDRE DA CRUZ SOARES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANDRE DA CRUZ SOARES DA COSTA\r\n\r\nCPF: 021.619.447-46\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003872-8(fl.120)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RODRIGUES SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031796-8, concluso em 16/09/2009 17:31. \r\n\r\nAutor: NEIDE RODRIGUES SILVA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU DIANA SENA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: MARILU DIANA SENA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033070-5 \r\n\r\nAutor: MARILU DIANA SENA LEAL,LINAMAR MOTA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARILU DIANA SENA LEAL e LINAMAR MOTA RIBEIRO\r\n\r\nCPF: 035.874.187-48 e 329.583.587-04 \r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117-005-11003894-9 (fl.112) e 4117-005-11003898-3 (fl. 121)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO RODRIGUES (ADVOGADO: JANAINA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035160-5, concluso em 25/08/2009 13:52. \r\n\r\nAutor: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo (se não creditados na conta fundiária, no caso de FGTS), compensando eventual parcela paga administrativamente. \r\n\r\nNo caso de cumprimento com depósito na conta fundiária, cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, preferencialmente na agência central (localizada na Av. Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CORREA (ADVOGADO: NELSON ALVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036592-6 \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : PAULO ROBERTO CORREA\r\n\r\nCPF: 731.335.077-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003349-1 (fl.94)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037337-6, concluso em 06/07/2009 17:09. \r\n\r\nAutor: CARLOS LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/10/2009 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SILVA DA CONCEICAO (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041841-4 \r\n\r\nAutor: RUTH SILVA DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : RUTH SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nCPF: 412.914.257-72\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003727-6(fl.108)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos a titulo de honorários (5% da condenação), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA PINTO CARDOSO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042611-3, concluso em 22/09/2009 16:03. \r\n\r\nAutor: ALZIRA PINTO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se para resposta, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (ADVOGADO: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042916-3, concluso em 01/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/10/2009 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA RAMOS BESSA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043222-8 \r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA RAMOS BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA\r\n\r\nCPF: 013.516.927-55\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003852-3(fl.130)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a CEF a depositar o valor faltante de R$ 141,19 em favor da advogada constituída, em atenção ao determinado no Acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO CAMPOS (ADVOGADO: RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043868-1 \r\n\r\nAutor: JOSE CANDIDO CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JOSE CANDIDO CAMPOS\r\n\r\nCPF: 290.037.847-87\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003871-0 (fl.37)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS ARAUJO DIAS (ADVOGADO: MONICA FERREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046929-0, concluso em 18/09/2009 18:49. \r\n\r\nAutor: ALESSANDRA DOS SANTOS ARAUJO DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforma a parte autora não ter havido integral cumprimento da sentença transitada em julgado (fls. 115/117), na medida em que consta o mesmo apontamento objeto desta demanda no cadastro SISBACEN (fls. 124/132). \r\n\r\nA toda evidência, a petição de fls. 120/121 comprova tão-somente o cumprimento da obrigação de pagar e, quanto a de fazer, resta silente. Nada obstante, a própria parte autora afirma que a única restrição cadastral subsistente é a concernente ao SISBACEN. \r\n\r\nO ato sentencial foi expresso em determinar a retirada dos dados da parte autora “dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (conta corrente n° 547-3)”. De tal sorte, a ordem judicial emanada importa em apagar qualquer restrição cadastral referente ao débito questionado nesta demanda, porquanto explicitamente por ela desconstituído, donde impertinente o apontamento negativo perante o SISBACEN. \r\n\r\nAssim, determino seja intimada a parte ré a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retirar o cadastro restritivo do SISBACEN relativo ao débito objeto desta demanda, nos termos da sentença de fls. 115/117, sob pena da incidência dos consectários legais do descumprimento de decisão judicial. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se com urgência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PIMENTEL DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047368-1, concluso em 25/09/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: LEANDRO PIMENTEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 26/08/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.047466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRANILCE SOUSA DOS SANTOS x JOSE MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIAL D AMATO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047466-1 \r\n\r\nAutor: JOSE MARQUES DOS SANTOS,MARIA IRANILCE SOUSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JOSE MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 361.457.777-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003795-0 (fl.101)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PORTUGAL DE MENEZES (ADVOGADO: EDWALDO DE SOUZA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048667-5, concluso em 25/09/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: LUCIANA PORTUGAL DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 26/08/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.054249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MARQUES DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054249-6 \r\n\r\nAutor: LEO MARQUES DE FREITAS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LEO MARQUES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nCPF: 038.036.517-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003363-7 (fl.115)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MIGLIETTA E OUTRO (ADVOGADO: ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055715-3, concluso em 25/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: MARINA MIGLIETTA,ANTONIETA COSTA MIGLIETTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 06/08/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.056244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERRER (ADVOGADO: ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO, ALRILENA CAVALCANTE LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056244-6 \r\n\r\nAutor: VALDIR FERRER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : VALDIR FERRER\r\n\r\nCPF: 032.969.207-06\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003771-3 (fl.125)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.062451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETA CAVALLO MATTOSO - ESPÓLIO E OUTRO (ADVOGADO: ALCINDA CAVALLO MATTOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062451-8, concluso em 25/09/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: CLETA CAVALLO MATTOSO - ESPÓLIO,ALCINDA CAVALLO MATTOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 02/09/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SALGADO DE BULHÕES PEDRO (ADVOGADO: RICARDO AURELIO SILVA CARELLI, MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008947-2 \r\n\r\nAutor: LUCIANA SALGADO DE BULHÕES PEDRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LUCIANA SALGADO DE BULHÕES PEDRO\r\n\r\nCPF: 025.768.657-63\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003788-8 (fl.97)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DA SILVA PORTO (ADVOGADO: CECILIA BARRETO NERY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009363-3 \r\n\r\nAutor: GUSTAVO DA SILVA PORTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : GUSTAVO DA SILVA PORTO\r\n\r\nCPF: 088.104.857-77\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:1103794-2 (fl.91)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FELIZARDO (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009752-3 \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR FELIZARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : PAULO CESAR FELIZARDO\r\n\r\nCPF: 627.059.627-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003881-4 (fl.35)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NUNES RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009904-0, concluso em 24/09/2009 18:28. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS NUNES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.014286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALVES PIMENTA (ADVOGADO: ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014286-3, concluso em 01/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALVES PIMENTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/10/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.016275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO BASTOS DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.016275-8, concluso em 01/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: OTTO BASTOS DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/10/2009 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018357-9 \r\n\r\nAutor: MANOEL DE JESUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,EFICAZ CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos.\r\n\r\nCópia da sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia depositada (fl. 33).\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.018533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARTINS CALZAVARA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018533-3 \r\n\r\nAutor: SONIA MARTINS CALZAVARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : SONIA MARTINS CALZAVARA\r\n\r\nCPF: 211.975.207-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003785-3 (fl.71)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.019472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERNANDES (ADVOGADO: CRISTIANE LOUREIRO BORBA.) x IMPORT EXPRESS COM/ IMP/ LTDA - TECNOMANIA E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019472-3 \r\n\r\nAutor: MARIO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:IMPORT EXPRESS COM/ IMP/ LTDA - TECNOMANIA,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,MASTERCARD.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIO FERNANDES\r\n\r\nCPF: 536.943.927-34\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003879-5 (fl.26)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.019995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DOS SANTOS FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019995-2, concluso em 16/09/2009 18:53. \r\n\r\nAutor: MARIA INES DOS SANTOS FREITAS,CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/10/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CANTANHEDE (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020247-1 \r\n\r\nAutor: ELIANE CANTANHEDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ELIANE CANTANHEDE\r\n\r\nCPF: 507.650.943-04\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003889-2 (fl.32)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020635-0 \r\n\r\nAutor: MARCELO DA ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARCELO DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 860.451.997-15\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003844-2 (fl.50)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FREDERICO COSTA SOARES MOUTINHO (ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020844-8 \r\n\r\nAutor: MANOEL FREDERICO COSTA SOARES MOUTINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MANOEL FREDERICO COSTA SOARES MOUTINHO\r\n\r\nCPF: 246.322.107-06\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:110038850 (fl.52)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.021252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARTINGIL AFFONSO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021252-0 \r\n\r\nAutor: LUCIANA MARTINGIL AFFONSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LUCIANA MARTINGIL AFFONSO\r\n\r\nCPF: 091.695.627-09\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003806-0 (fl.30)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.021339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO BIZERRA (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021339-0, concluso em 01/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: JANAINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO BIZERRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/10/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.022127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSALDA MARY RIBEIRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022127-1 \r\n\r\nAutor: IVANI ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA CAPITALIZACAO S/A.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : IVANI ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 000.354.947-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003812-4 (fl.34)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.022177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BORGES DA PAIXAO (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022177-5, concluso em 18/09/2009 14:13. \r\n\r\nAutor: JOAO BORGES DA PAIXAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito , à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.022618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FLAVIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022618-9 \r\n\r\nAutor: FRANCISCO FLAVIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : FRANCISCO FLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 692.964.133-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003320-5 (fl.23)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.023685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI BRASIL DE MEDEIROS (ADVOGADO: LIDIANE ALVES TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023685-7 \r\n\r\nAutor: VANDERLEI BRASIL DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : VANDERLEI BRASIL DE MEDEIROS\r\n\r\nCPF: 817.477.567-68\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003810-8(fl.52)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.023807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MOURA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023807-6 \r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO MOURA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JOSE ROBERTO MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 361.154.287-34\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003811-6(fl.28)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.023892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MENEZES BARBOSA MAURO (ADVOGADO: HELIO VAGNER ZAGAGLIA, HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023892-1, concluso em 01/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: CARLA MENEZES BARBOSA MAURO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/10/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CECILIA DOMINGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024484-2 \r\n\r\nAutor: ANNA CECILIA DOMINGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANNA CECILIA DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 053.900.187-29\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003803-5(fl.25)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.025090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ROQUE CASSIANO (ADVOGADO: ERIKA BARRETO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025090-8 \r\n\r\nAutor: MARCELO ROQUE CASSIANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARCELO ROQUE CASSIANO\r\n\r\nCPF: 047.472.417-44\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003886-8 (fl.38)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.025556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLES OLIVEIRA SOUZA LIMA (ADVOGADO: ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025556-6, concluso em 18/09/2009 14:51. \r\n\r\nAutor: ARLES OLIVEIRA SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando a existência de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.025787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORVAR SIQUEIRA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025787-3 \r\n\r\nAutor: MORVAR SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MORVAR SIQUEIRA\r\n\r\nCPF: 439.380.787-15\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003317-5 (fl.25)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.026194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISIA MARIA SOLEDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026194-3 \r\n\r\nAutor: LISIA MARIA SOLEDADE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LISIA MARIA SOLEDADE DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 331.225.807-30\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003819-1 (fl.24)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.027558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA VIEIRA MARINS (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027558-9 \r\n\r\nAutor: EVA VIEIRA MARINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : EVA VIEIRA MARINS\r\n\r\nCPF: 542.262.447-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003807-8 (fl.40)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.027863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FERREIRA BAPTISTA PASCHOAL (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PEREIRA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027863-3 \r\n\r\nAutor: RODRIGO FERREIRA BAPTISTA PASCHOAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : RODRIGO FERREIRA BAPTISTA PASCHOAL\r\n\r\nCPF: 074.321.557-55\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11003805-1(fl.29)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.027975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETH JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027975-3, concluso em 18/09/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: ELIZETH JOSE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando a informação de fl.1, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para redistribuição do feito ao 5ºJEF para que aquele Juízo aprecie a possibilidade de prevenção com o processo n. 20035151013044-5.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.028905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PERRONE FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028905-9, concluso em 22/09/2009 18:52. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO PERRONE FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 18, ante a inexistência da prevenção apontada, tendo em vista que a parte Autora é detentora de duas matrículas de médico junto ao Ministério da Saúde (matrículas 6635643 e 0635643), pretendendo em cada processo a implantação de GDASST e GDPST sobre cada um dos vínculos.\r\n\r\nVerifico, portanto, que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para livre distribuição.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.034610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE CASTRO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006155/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034610-9, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.51.034685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GRAZIELA RODRIGUES REIS (ADVOGADO: MARCELO CUNHA MALTA, FABIANA SOARES VIEIRA, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006143/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034685-7, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA GRAZIELA RODRIGUES REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.034693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LACERDA DAIM (ADVOGADO: ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006169/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034693-6, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA LACERDA DAIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.51.034715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006218/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 410445 - fls. 23/27 - PIS 10291521905), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 5.680,89 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos, corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.034717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR BARBOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006216/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 95723 - fls. 32/36 - PIS 10080316287), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 5.525,24 (cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.034787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE FRANÇA (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006210/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 90473948339 e 23554 - fls. 37/46- PIS 10643919098), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 27,48 (vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) e R$ 8.553,36 (oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.034831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY CUNHA DI FRANCO (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006173/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034831-3, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IRACY CUNHA DI FRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.034836-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006111/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034836-2, concluso em 23/09/2009 18:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DINA DOS SANTOS LEAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.034840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BAPTISTA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006133/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034840-4, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARILENE BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.035063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMITA RANGEL MOTTA (ADVOGADO: APARECIDA CARVALHO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006139/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035063-0, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ERMITA RANGEL MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL JORGE GONÇALVES ELIAS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006131/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035235-3, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RAQUEL JORGE GONÇALVES ELIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035426-0, concluso em 23/09/2009 18:10. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 55, em face da existência de erro material, eis que deixou de considerar que a parte Autora tem dois vínculos estatutários com a União Federal em função de ter exercido dois cargos de médico. A Demandante pleiteia no processo n.º 2007515145054-8 a implantação da GDASST referente a sua matrícula siape n.º 6640733, sendo que, no presente processo, a matrícula a ser objeto de implantação da mesma gratificação de desempenho é outra (matrícula n.º 0648733).\r\n\r\nDestarte, entendo que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para livre distribuição.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.035475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006205/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035475-1, concluso em 28/09/2009 17:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DEMETRIO DA SILVA SOARES.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.035611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA SAO LUIZ (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006183/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035611-5, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA COSTA SAO LUIZ.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.51.035660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINA MIGANDO (ADVOGADO: KATIA FARHAN BOAVENTURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006146/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035660-7, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: THEREZINA MIGANDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.51.035992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006204/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035992-0, concluso em 25/09/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLEONICE RIBEIRO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, move a presente ação com o intuito de que a Ré seja condenada a permitir a inscrição no processo seletivo em Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, em função de sua hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nFoi proferida decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, em razão da parte autora não ter comprovado a hipossuficiência econômica alegada. Ressalte-se que após essa decisão não foi produzida mais nenhuma prova pela demandante.\r\n\r\nO pedido autoral resume-se à confirmação da medida liminar que pleiteava, sendo que a mesma foi indeferida ante a ausência de lastro probatório mínimo que permitisse a este Juízo concluir, de fato, pela falta de condições financeiras da parte autora para custear a taxa de inscrição do certame.\r\n\r\nRessalte-se que era requisito indispensável para a participação do candidato no exame, o pagamento da taxa de inscrição, tal qual a regra contida Edital do Exame de Ordem 2009.2 cujo prazo expirava em 16 de agosto de 2009, verificando-se a perda superveniente do objeto.\r\n\r\nA toda evidência, tornou-se a demanda desnecessária em virtude do escoamento do prazo para pagamento da taxa de inscrição sem que a autora viesse a comprovar o fato constitutivo de seu direito, não sendo objeto desta ação ressarcimento do valor da taxa eventualmente paga, tendo se operado a perda superveniente do interesse em agir, que afasta a análise de mérito. \r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.”\r\n\r\nPosto isto, ausente a condição de interesse processual, extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.036035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006256/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.036043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006254/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.036121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036121-4, concluso em 18/09/2009 14:54. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES GONCALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a indicar, expressamente, quais os descontos reputa serem indevidos, juntando, na mesma oportunidade, comprovantes dos descontos realizados, desde o primeiro desconto, mês a mês, com a juntada dos contracheques ou de fichas financeiras.\r\n\r\nPrazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.036274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY REIS FERNANDES (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006134/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036274-7, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NELLY REIS FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.036498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006119/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036498-7, concluso em 28/09/2009 18:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ARTHUR JORGE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARTHUR JORGE RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.51.036559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CIDINEA DE ASSIS DE PAULA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006230/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.037021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006317/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.037124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MENEZES DIAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006182/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037124-4, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WILSON MENEZES DIAS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.51.037128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARISA SOUZA ALONSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006152/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037128-1, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VERA MARISA SOUZA ALONSO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.51.037139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ASCENDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006177/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037139-6, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAQUIM ASCENDINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.51.037146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERNANDES RICCIARDI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006181/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037146-3, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CELINA FERNANDES RICCIARDI.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.51.037151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VENANCIO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006166/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037151-7, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ORLANDO VENANCIO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.037240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAURÍCIO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA CONRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037240-6, concluso em 01/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: JORGE MAURÍCIO MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/10/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.037353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALCIDES COELHO (ADVOGADO: CRHISTY ANE MELO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037353-8, concluso em 01/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: LUIZ ALCIDES COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/10/2009 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.037451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA CORREA BRAGANCA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006262/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n108 - 2009.51.51.037511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE MORAES COIMBRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006157/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037511-0, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DE MORAES COIMBRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.51.037529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BENEDITO LIMA BARRETO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006174/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037529-8, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA BENEDITO LIMA BARRETO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.51.037532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006168/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037532-8, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.037647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PEREIRA ALEIXO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006237/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n112 - 2009.51.51.037681-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006185/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037681-3, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IRACEMA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.51.037709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MESQUITA KIMEL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006188/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037709-0, concluso em 18/09/2009 17:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARTA MESQUITA KIMEL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.037712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006156/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037712-0, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.037879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006141/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037879-2, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.51.037914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA CRISTINA DE MATTOS RODRIGUES (ADVOGADO: PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006129/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037914-0, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MÁRCIA CRISTINA DE MATTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.51.038179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IASMIN PAULA LOPES DIAS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038179-1, concluso em 18/09/2009 14:49. \r\n\r\nAutor: IASMIN PAULA LOPES DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando a existência de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.038336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006184/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038336-2, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.51.038502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006112/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038502-4, concluso em 23/09/2009 17:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADRIANA VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.038785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006235/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n121 - 2009.51.51.038873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZA CHAMBARELLI DUTRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006127/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038873-6, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GERUZA CHAMBARELLI DUTRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.51.038945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX AYDELKOP MILGRAM (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006113/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038945-5, concluso em 23/09/2009 17:48. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MAX AYDELKOP MILGRAM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.039080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006117/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039080-9, concluso em 23/09/2009 17:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.039179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MOREIRA CID (ADVOGADO: PATRICIA MARINHO GONZALEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006145/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039179-6, concluso em 28/09/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SUELI MOREIRA CID.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.51.039593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006206/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039593-5, concluso em 29/09/2009 16:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DOS SANTOS COUTINHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004) da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.039597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039597-2, concluso em 29/09/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DOS SANTOS COUTINHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004) da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.039909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SIQUEIRA DE AZEREDO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006114/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039909-6, concluso em 23/09/2009 17:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MIGUEL SIQUEIRA DE AZEREDO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.040133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NOGUEIRA GUERRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006116/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040133-9, concluso em 23/09/2009 15:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA MARIA NOGUEIRA GUERRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.040138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006118/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040138-8, concluso em 23/09/2009 15:55. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IZIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.040219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA COELHO PEREIRA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006115/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040219-8, concluso em 23/09/2009 15:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VANDA COELHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.041009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GILSON DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006121/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041009-2, concluso em 28/09/2009 15:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO GILSON DA COSTA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias (fl. 08), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.041235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAVES ZARANZA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006200/2009 . \r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041235-0, concluso em 24/09/2009 15:06. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:FRANCISCO CHAVES ZARANZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO CHAVES ZARANZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.51.041396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSE PEREIRA (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006122/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041396-2, concluso em 24/09/2009 15:57. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELIAS JOSE PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João do Meriti (fl. 07), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.041514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME SILVA (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006199/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041514-4, concluso em 28/09/2009 16:24. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JAIME SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAIME SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.51.041883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEY BENEVIDES DA SILVA (ADVOGADO: NIVALDE FRANCISCA GONCALVES.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006120/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041883-2, concluso em 29/09/2009 15:57. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDINEY BENEVIDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu (fl. 15), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.046192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTOHYR LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046192-0, concluso em 23/09/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: OTTOHYR LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 35, em face da existência de erro material, eis que deixou de considerar que a parte Autora tem dois vínculos estatutários com a União Federal em função de ter exercido dois cargos de Assistente Social. O Demandante pleiteia no processo n.º 2009515146191-9 a implantação da GDATA e da GDASST referente a sua matrícula siape n.º 741002, sendo que, no presente processo, a matrícula a ser objeto de implantação das mesmas gratificações de desempenho é outra (matrícula n.º 0481002).\r\n\r\nDestarte, entendo que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para livre distribuição.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.052902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMAR BERNARDES DE AMARAL (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052902-2, concluso em 24/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: JOCEMAR BERNARDES DE AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federal, para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.052904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MANOEL DA CUNHA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052904-6, concluso em 24/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO MANOEL DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federal, para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.052910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052910-1, concluso em 24/09/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: REINALDO DOS SANTOS MENDONCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federal, para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.052921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052921-6, concluso em 24/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federal, para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.066871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066871-0, concluso em 17/07/2009 19:50. \r\n\r\nAutor: RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a falecida servidora deixou bens a inventariar, comprove o requerente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, a abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento ou, ainda, alvará judicial, com a respectiva habilitação do inventariante.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Distribuição para retificar o polo ativo fazendo constar Espólio de Anésia Portella de Miranda.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n142 - 2008.51.51.011500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DO PRADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011500-4 \r\n\r\nAutor: NEYDE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : NEYDE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nCPF: 337.132.867-87\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003726-8(fl.143)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos a titulo de honorários (5% da condenação), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, pa rágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.018220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA EUGENIO MOZAIQUE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018220-0, concluso em 25/08/2009 13:52. \r\n\r\nAutor: ROSA EUGENIO MOZAIQUE,JOSE MOZAIQUE FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo (se não creditados na conta fundiária, no caso de FGTS), compensando eventual parcela paga administrativamente. \r\n\r\nNo caso de cumprimento com depósito na conta fundiária, cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, preferencialmente na agência central (localizada na Av. Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.024658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DOS SANTOS COELHO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024658-5 \r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS DOS SANTOS COELHO,DELCIO FIGUEIREDO COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA DE JESUS DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nCPF: 042.085.877-68\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:110038744 (fl.92)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n145 - 2008.51.51.057624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE MASELLO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057624-0, concluso em 30/09/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/09/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.057624-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 849576"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.041628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MOREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006917/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.803977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA GALDINO RODRIGUES (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.803977-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.51.013760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITZE DOS SANTOS (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar argüida pela União e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade passiva da União Federal e por incompetência da Justiça Federal, com base no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.029654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FIUZA BENTO DE FARIA (ADVOGADO: RAFAEL FIUZA CASSES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte ré apurou valor irrisório devido a título de Plano de Seguridade Social, não se justifica a movimentação da máquina judiciária para a sua cobrança, conforme entendimento jurisprudencial em situações semelhantes:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte já decidiu que quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. Precedentes: ROMS 15.582/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 02.06.2003 e Resp 601356/PE, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, publicado no DJ de 30.06.2004.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento. “\r\n\r\n(STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, REsp 913812/ES - 2006/0279396-9, DJ: 24.05.2007, p. 337)\r\n\r\nAssim, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio do valor retido a título de PSS, colocando-o à disposição do autor/beneficiário.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para intimar o(s) autor(es)/beneficiário(s) para comparecer(em), após a expedição do referido ofício, a qualquer agência da CEF, munido(s) de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da presente decisão, bem como para que se manifeste acerca do alegado pela autora às fls. 107/109, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE OLIVEIRA GUERRA (ADVOGADO: SILVANA RIVERO, ANDREA DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte ré apurou valor irrisório devido a título de Plano de Seguridade Social, não se justifica a movimentação da máquina judiciária para a sua cobrança, conforme jurisprudência assim ementada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte já decidiu que quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. Precedentes: ROMS 15.582/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 02.06.2003 e Resp 601356/PE, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, publicado no DJ de 30.06.2004.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento. “\r\n\r\n(STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, REsp 913812/ES - 2006/0279396-9, DJ: 24.05.2007, p. 337)\r\n\r\nAssim, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio do valor retido a título de PSS, colocando-o à disposição do autor/beneficiário.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para intimar o(s) autor(es)/beneficiário(s) para comparecer(em), após a expedição do referido ofício, a qualquer agência da CEF, munido(s) de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.048080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE CARVALHO STUDART (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.049082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte ré apurou valor irrisório devido a título de Plano de Seguridade Social, não se justifica a movimentação da máquina judiciária para a sua cobrança, conforme jurisprudência assim ementada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte já decidiu que quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. Precedentes: ROMS 15.582/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 02.06.2003 e Resp 601356/PE, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, publicado no DJ de 30.06.2004.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento. “\r\n\r\n(STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, REsp 913812/ES - 2006/0279396-9, DJ: 24.05.2007, p. 337)\r\n\r\nAssim, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio do valor retido a título de PSS, colocando-o à disposição do autor/beneficiário.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para intimar o(s) autor(es)/beneficiário(s) para comparecer(em), após a expedição do referido ofício, a qualquer agência da CEF, munido(s) de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.050275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CAMPOS DE CARVALHO (ADVOGADO: CINTIA POSSAS MACHADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da herdeira, formulado às fls. 144. \r\n\r\nO levantamento do valor depositado em nome da falecida autora originária deverá ser requerido perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.053236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA GUIMARAES GOMES (ADVOGADO: ADIR DA MATTA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte ré apurou valor irrisório devido a título de Plano de Seguridade Social, não se justifica a movimentação da máquina judiciária para a sua cobrança, conforme jurisprudência assim ementada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte já decidiu que quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. Precedentes: ROMS 15.582/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 02.06.2003 e Resp 601356/PE, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, publicado no DJ de 30.06.2004.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento. “\r\n\r\n(STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, REsp 913812/ES - 2006/0279396-9, DJ: 24.05.2007, p. 337)\r\n\r\nAssim, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio do valor retido a título de PSS, colocando-o à disposição do autor/beneficiário.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para intimar o(s) autor(es)/beneficiário(s) para comparecer(em), após a expedição do referido ofício, a qualquer agência da CEF, munido(s) de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.055709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA RODRIGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: DECIO FERREIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte ré apurou valor irrisório devido a título de Plano de Seguridade Social, não se justifica a movimentação da máquina judiciária para a sua cobrança, conforme jurisprudência assim ementada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte já decidiu que quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. Precedentes: ROMS 15.582/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 02.06.2003 e Resp 601356/PE, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, publicado no DJ de 30.06.2004.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento. “\r\n\r\n(STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, REsp 913812/ES - 2006/0279396-9, DJ: 24.05.2007, p. 337)\r\n\r\nAssim, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio do valor retido a título de PSS, colocando-o à disposição do autor/beneficiário.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para intimar o(s) autor(es)/beneficiário(s) para comparecer(em), após a expedição do referido ofício, a qualquer agência da CEF, munido(s) de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.057132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PANDOLFI COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte ré apurou valor irrisório devido a título de Plano de Seguridade Social, não se justifica a movimentação da máquina judiciária para a sua cobrança, conforme jurisprudência assim ementada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte já decidiu que quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. Precedentes: ROMS 15.582/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 02.06.2003 e Resp 601356/PE, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, publicado no DJ de 30.06.2004.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento. “\r\n\r\n(STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, REsp 913812/ES - 2006/0279396-9, DJ: 24.05.2007, p. 337)\r\n\r\nAssim, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio do valor retido a título de PSS, colocando-o à disposição do autor/beneficiário.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para intimar o(s) autor(es)/beneficiário(s) para comparecer(em), após a expedição do referido ofício, a qualquer agência da CEF, munido(s) de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.062488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BERNARDINO FILHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte ré apurou valor irrisório devido a título de Plano de Seguridade Social, não se justifica a movimentação da máquina judiciária para a sua cobrança, conforme jurisprudência assim ementada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte já decidiu que quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. Precedentes: ROMS 15.582/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 02.06.2003 e Resp 601356/PE, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, publicado no DJ de 30.06.2004.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento. “\r\n\r\n(STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, REsp 913812/ES - 2006/0279396-9, DJ: 24.05.2007, p. 337)\r\n\r\nAssim, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio do valor retido a título de PSS, colocando-o à disposição do autor/beneficiário.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para intimar o(s) autor(es)/beneficiário(s) para comparecer(em), após a expedição do referido ofício, a qualquer agência da CEF, munido(s) de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.071281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.071281-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.51.092116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: WALTER ARNALDO DE AZEVEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006943/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA XAVIER DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FURTADO DA VEIGA (ADVOGADO: JOISE CRISTINA MARINHO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.027930-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA LIMA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.520975-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.51.019624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAGUACY CALIGOLA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEY STORINO ANSELMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não informou o valor a ser recolhido no prazo fixado, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA ROCHA NOCERA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006934/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.026763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILI GOMES BARBALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006935/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES PEÇANHA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006853/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GASPAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 118/119: Intime-se a patrona da parte autora para ciência de que a determinação do despacho de fl. 116, quanto à retenção do PSS, tem como fundamentação a MP 449/2008, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.491/2009, de 27/05/2009.\r\n\r\nTendo em vista que o réu não informou o valor do PSS no prazo determinado, cumpra a Secretaria do Juízo o despacho retro quanto a expedição da RPV\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LÚCIA ELIAS BATISTA (ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença e decisão proferida pela Turma Recursal, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença, da decisão da Turma Recursal e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MARTINS BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007013/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VALENTINA VALERIANO DA SILVA (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006911/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO CALISTO TORRES (ADVOGADO: MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006855/2009 . Por essas razões, com respaldo no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar a parte autora as parcelas 3ª e 4ª do seguro-desemprego, devidas em relação ao encerramento do vínculo empregatício com a empresa Barra Empreendimentos Esportivos Ltda, sem prejuízo da parte autora comprovar administrativamente que preenche os requisitos legais. Deve ainda a Ré pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do que preceitua os arts. 16 e 17 da Lei 12.259/2001,\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BEZERRA MONTEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS SILVEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006856/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF à obrigação de fazer no sentido de regularizar a cobrança das prestações referente ao contrato nº 19.1094.110.0031417-09, de forma a observar o prazo de vencimento previsto na cláusula décima do pacto celebrado, abstendo-se, ainda, de efetuar cobranças de parcelas do empréstimo em duplicidade na mesma competência, bem como a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que ora fixo a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIVALDO BELO CORDEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO SCALFONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006902/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA GALVAO DE MACEDO (ADVOGADO: LIGIA GALVAO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006851/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento. \r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA VIANNA MARINHO (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006904/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.050155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MARIA REINA CATARINO (ADVOGADO: VERA LUCIA LOPES CARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006877/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao Verão, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO CAVALCANTE PACHECO (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007012/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIENE RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.062868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE FERREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA CRISTINA DE LEMOS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006857/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.005970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO BARROS DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006889/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ATABE (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006868/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 17,85 (dezessete reais e oitenta e cinco centavos) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARLI GOULART (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006916/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DALTRO RAINHO (ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007014/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANTONIO CARLOS DALTRO RAINHO - PIS: 1052603042-6; COD. ESTAB.: 59970517915600 / COD EMPRG.:0000193856), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.688,71, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006903/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a retirar o nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito em que se encontrar inscrito em virtude da referida operação a Ré e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil Reais), acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY WERNECK DE PAIVA AGUIAR (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013483-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA CURCIO BOMFIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006947/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI FRANCISCO CALDAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006944/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n44 - 2009.51.51.013782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SILVESTRE (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006950/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006952/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006951/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMILSON FERNANDO NOGUEIRA COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006949/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n48 - 2009.51.51.013924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI LOPES FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006953/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRLEI MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006955/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO PASCHOAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006954/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006960/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR PEREIRA DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006959/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006958/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RUSSELL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006957/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA ROSA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006956/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DURO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006961/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BORGES PEREIRA (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006945/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO SOUZA BENEVENTE (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006948/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILARIN ARAÚJO FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANA AVERSA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006946/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006890/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA CANEDO CARVALHO (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, acolho a preliminar argüida pela Caixa Econômica Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade passiva da CEF, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem -se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.019792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY RODRIGUES DE FARIA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006885/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.019837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CANEPPA (ADVOGADO: JOAO AILTON GOMES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006854/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.019983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA SANTOS BABUY (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007008/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.019984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DE AZEREDO COUTINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO FABIO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006897/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.020416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNA MEDEIROS DE FREITAS (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006891/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.020463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006886/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.023790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CAMARGO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006867/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.024022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNIZIA XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006894/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo às gratificações constantes dos contracheques anexados à inicial.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.028156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006964/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.028159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006963/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.028160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MARINS FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006966/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.028664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006967/2009 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.028893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006968/2009 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.029034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006970/2009 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.029156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE ABRAAO DE BRITO SILVA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006969/2009 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.033674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006900/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.034172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA PINHEIRO NUNES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006898/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.034754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA AQUINO LACERDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007009/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.034868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO REIS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006965/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.035331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DA LUZ AUGUSTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007011/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.035590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PANTAROLLI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006932/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.035593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006924/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.035604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006918/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.035613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MARTINS ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006912/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.036136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HAGE HERMES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007010/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.036150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006895/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.036162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE MOURA OTAVIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006896/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.036210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA CARVALHO AMARAL LOPES (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006862/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.036423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CORREA DE CAMPOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006923/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA LUZIA GOMES PERLINGEIRO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS, PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006899/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ROSARIA (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006863/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expe dição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.037119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006931/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.037123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDO ALVES BRASIL (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006922/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SANTOS MARQUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006921/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.037331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA MOTA E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006913/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.037346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA ALVES MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006914/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.037499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006920/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.037684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LISI AGUIAR (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006919/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.037690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006929/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.037699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006928/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.037716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIMAR BATISTA LEMES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006927/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.038275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA COUTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006926/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.038479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE ARAUJO BEZERRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006907/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.038723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006930/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.038736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006908/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.038819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006915/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.039033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE ABREU BRANDAO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006906/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.039047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006933/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.039465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WILMA FERREIRA VALVERDE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006925/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.039485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA COSTA PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho- GDPIBGE que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.039547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JORGE FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006910/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.041575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MARTINS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Apo sentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.041581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DA CUNHA LEITE (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041581-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.041678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT'CLAIR DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006909/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.041739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA GUIMARAES DE UZEDA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041739-6\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA GUIMARAES DE UZEDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.51.041770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICO BASILIO GOMES (ADVOGADO: PAULO VIEIRA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.041837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI PIRES CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO DUARTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006905/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.046271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA GERALDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006887/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.046537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE MENDONCA BARRETO (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046537-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.51.046981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE MACHADO REIS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006962/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.052524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADELEINE LEMOINE AMADO (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006852/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de 6.834,74 (seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), e a pagar a indenização a título de dano moral no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2009.51.51.052632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIZIA VALLADO MACHADO SANTOS (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052632-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, devendo especificar qual Gratificação de Desempenho pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.51.052633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SANTOS VAZ (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052633-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, devendo especificar qual Gratificação de Desempenho pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.51.066054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006888/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.066443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEMAR BARBOSA UCHOA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006861/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.066465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA LOURENCO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006865/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.066471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DA COSTA MORGADO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006866/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.066485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO ROCHA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006864/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.066656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS BORGES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006892/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.066772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS, VITOR MAURO GALATI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006893/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo às gratificações constantes dos contracheques anexados à inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2007.51.51.059186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLER ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDOMIRO PEREIRA DE BARROS.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.059186-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré(INSS).\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2007.51.51.084176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do alegado pela CEF à fl. 29, devendo manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, se persiste interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.088694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ENEIDA DE MAGALHAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.088694-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2008.51.01.000154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 103/104: Intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.015692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA RIGO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.015692-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2008.51.51.023076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIÊ MÔÇO (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006901/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 106\r\n\r\nId: 849169"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.024886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE EDDE AZEVEDO x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA BARROS DE ALBUQUERQUE MELLO MINGUTA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006640/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO FERNANDES (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006536/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ FERREIRA TOTA (ADVOGADO: ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 17:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.026907-3\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANA FLORIPES NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009 14:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.005568-0\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação da r. decisão proferida às fls. 12/13, no tocante ao traslado de cópia da mesma para os autos do processo principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, mantendo-se os presentes apensos aos autos do Processo 2008.5101027720-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x IRACEMA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009 14:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.005616-7\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação da r. decisão proferida às fls. 35/36, no tocante ao traslado de cópia da mesma para os autos do processo principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, mantendo-se os presentes apensos aos autos do Processo 2008.5101521532-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.51.027527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA MARIA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ELENI MARTINS GAUDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 15:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027527-1\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA BARRETO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tri butário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.047141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA DORLE LICO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006568/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a KARLA DORLE LICO a quantia de R$ 3.602,13, conforme cálculos de fls. 50 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 09/03/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2007.51.51.062118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MARQUES QUINTANILHA (ADVOGADO: LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 15:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.062118-5\r\n\r\nTendo em vista que a autora não provou sua condição de pensionista, intime-se para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público. \r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2007.51.51.077900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM AMALIA LOSANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006685/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MIRIAM AMALIA LOSANTOS DE OLIVEIRA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, pagas administrativamente, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14 - 2007.51.51.081113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM DE MEDEIROS GNANI ERNESTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques, ou das fichas financeiras do servidor falecido, referentes ao período 2008-2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006515/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMYR ALVES DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006565/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01, bem como de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARQUES DE OLIVEIRA SPAGNOLO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz Federal Substituto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 15:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.024004-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos de positários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, cite-se, nos termos do despacho de fl. 181. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MENDES PEREIRA (ADVOGADO: REGINA LUCIA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006587/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES TELHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006545/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01403982-7 e 01403457-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FLORIPES NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006534/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 772043-5, 847792-4, 856840-7 e 862119-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.001277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO JACINTO DE PADUA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006661/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a GENÉSIO JACINTO DE PADUA a quantia de R$ 3.374,30, conforme cálculos de fls. 117 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 06/08/2009, data dos cálculos judiciais, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n22 - 2008.51.51.002844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO VITOR DE ARAUJO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.005205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o requerido pela parte ré na petição retro, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente cópia das fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação para que a procuradoria da fazenda nacional possa calcular os valores a serem restituídos.\r\n\r\nCumprido, intime-se a ré, prosseguindo-se a execução.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.006067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERREIRA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o requerido pela parte ré na petição retro, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente cópia das fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação para que a procuradoria da fazenda nacional possa calcular os valores a serem restituídos.\r\n\r\nCumprido, intime-se a ré, prosseguindo-se a execução.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.007479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELEODORA SANTOS DE MORAES (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006567/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARIA ELEODORA SANTOS DE MORAES a quantia de R$ 19.153,49, conforme cálculos de fls. 88 e ss, valor que deverá ser atualizado a partir da data dos cálculos (17/08/2009) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n26 - 2008.51.51.008039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL CARLOS TAVARES (ADVOGADO: MARCOS MARQUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão/acórdão, que negou a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.029194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006638/2009 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (2008.2), da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY LOURENCO MARTINS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006618/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DA SILVA CUNHA RAISINGER - ESPÓLIO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006663/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARCOS DOS SANTOS - 10073006049 - 9820612069643/90074075797 - 59920604407290/30809), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.708,17 (ONZE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FUENTES BLANCO (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006566/2009 . Ante o exposto, , JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos PLANOS BRESSER e VERÃO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do CPC e do art. 55, II da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 00365275-3, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MADEIRA DE CASTRO SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006492/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao pedido da GDPST, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA LETICIA ROCHA RAMOS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da certidão retro, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO IZIDORO LANGAME (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação de prazo de cinco dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DOS SANTOS PRADO (ADVOGADO: ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006583/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO NEIVA FILHO (ADVOGADO: LEILAH LUAHNDA GOMES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações prestadas pela ré às fls. 54 e ss.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GOMES MOURA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006518/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO JOSE CANABARRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006669/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a incorporar à remuneração da parte autora 1/5 do valor da função de confiança ou cargo em comissão por ano de exercício, referente ao período compreendido entre 09/04/1998 a 04/09/2001, conforme os documentos de fls. 11/15, que deverá ser pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos termos do 62-A da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da incorporação dos quintos nos termos desta sentença, respeitada a prescrição qüinqüenal. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente a partir da respectiva competência utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o réu para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVANY GIRAO CABRAL (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação de prazo para a parte autora por mais 30 dias, como derradeira oportunidade.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.054136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL FERREIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006555/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JOSE MANUEL FERREIRA GOMES a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.054286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006508/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 838902-2, que sofreu prejuízo decorrente do Plano VERÃO, no valor atualizado de R$ 4.412,66, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 03/09/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança em decorrência do Plano Collor I (83,32%) \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.054328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MOTA TOSTES (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006557/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento da correção do Plano Bresser, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00772265-8, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.054836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE XISTO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JORGE LORDANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006635/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO DE MORAES PAIVA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006611/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor I (84,32%). \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.055775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO, ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009 18:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055775-0\r\n\r\nTratando-se de ação relativa à caderneta de poupança cujo titular é FALECIDO(A), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, regularize o pólo ativo da demanda, devendo ser incluído(s), alternativamente, conforme o caso, devidamente representado(s):\r\n\r\no ESPÓLIO do(a) falecido(a), representado pelo respectivo inventariante, no caso de inventário aberto ainda em tramitação;\r\n\r\no(s) HERDEIRO(S) do(a) falecido(a), devidamente representados, indicado(s) em formal de partilha ou arrolamento, no caso de a sucessão já concluída;\r\n\r\nnos demais casos, o(s) HERDEIRO(S) do(a) falecido(a), devidamente representado(s), conforme informado na respectiva Certidão de Óbito, ressaltando-se que eventual valor condenatório será depositado em nome do de cujus, somente podendo ser levantado pelos herdeiros indicados em alvará judicial emitido pelo Justiça Estadual ou pelos dependentes habilitados, caso estejam presentes os requisitos previstos no art. 2o da Lei no. 6.858/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.055977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALBA GUILHERME CHASTINET (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006620/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.056347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO ABRAMOVITZ (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009 14:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056347-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, documentalmente, a qualidade de conta-conjunta, tendo em vista que os extratos juntados às fls. 12/13 não permitem esta visualizar tal condição.\r\n\r\nApós, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.062023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALBA CUPELLO FARIA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.062284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006603/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nConheço do recurso de embargos de declaração de fls. 72/74, para no mérito, ACOLHÊ-LO, em parte, e, com fulcro no art. 463, I, do CPC, sanar a omissão verificada, tão somente, na parte dispositiva da sentença de fls. 61/68, fazendo constar da mesma o seguinte:\r\n\r\n“JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR II.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 61/68.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.062944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TANCREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Em vista da certidão retro, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.009343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 16:04\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018983-1\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\na) Informar se há outros dependentes percebendo a pensão ora postulada. Em caso positivo, promover sua inclusão no pólo passivo da presente demanda e fornecer nome e endereço completos de cada um deles para citação;\r\n\r\nb) Informar se possui algum outro tipo de renda ou se percebe algum outro tipo de benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior à SEDRJ para anotação, se for o caso.\r\n\r\nIII - Designo Audiência para o dia 03/12/2009, às 15:00 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIV- Citem-se os interessados para comparecimento à audiência designada. Os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverão juntar ao processo toda a documentação de que disponham pertinente à causa, sob pena de virem a suportar o ônus da prova, sendo que a União Federal deverá apresentar documento comprobatório que indique os dependentes habilitados à pensão deixado pelo de cujus, bem como eventuais processos administrativos instaurados para concessão da pensão a algum dependente habilitado e o instaurado para apreciação do pedido de concessão de pensão formulado pela parte autora.\r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.001225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DA SILVA LEOPOLDINO (ADVOGADO: JOSILENE MACHADO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação de prazo de cinco dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.002164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYALBA PRESIDIO DE FIGUEREDO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006628/2009 . 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante à GDPST com fulcro no art. 51, II da Lei 9099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n54 - 2009.51.51.005905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GOMES DE LEMOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista do informado às fls. 19/36, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da sentença proferida nos autos do Processo 2001.5101012746-1 a fim de se verificar hipótese de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.005925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA MACHADO PIRES (ADVOGADO: PAULA MARIA DE LACERDA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006677/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.008006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL RABELO NETTO (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006662/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EMANOEL RABELO NETTO - 1062052602-2 - 59920600422023/28006 - 59920600422023/3000029679), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 15.904,89 (quinze mil, novecentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.008619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006590/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGE MARQUES - 103361320-3 - 9820610784617/90328698246 - 9820612393947/90203490339 - 59960300033436/136450 - 59960300033436/3000136581), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.156,89 (nove mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMEU TONINI FILHO, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006664/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01, bem como de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.011141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR FERNANDES BARROCAS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006572/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a CESAR FERNANDES BARROCAS FILHO a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.011147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006531/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a PAULO CEZAR DE SOUZA FARIA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.011305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.013463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA TRIGO WANDERLEY (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006526/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a SANDRA REGINA TRIGO WANDERLEY a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n63 - 2009.51.51.014067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON WILLIAMS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 18:16\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014067-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista o valor da remuneração bruta recebida pelo autor e o valor reduzido das custas na Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.014126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LOUZADA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006543/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LEONARDO LOUZADA - 1010701131-7 - 59920600561279/572), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.192,03 (seis mil, cento e noventa e dois reais e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.014345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006577/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.016300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALVES DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006690/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE AQUINO CARVALHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006639/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01, bem como de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSMAM MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006574/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ROSMAM MOREIRA DA SILVA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIA MARIA PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006559/2009 . Ante o exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,no tocante a GDASST, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.018575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNES ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006586/2009 . Ante o exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante à GDASST, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.018912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE POVINA CAVALCANTI FILHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006550/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a FABIO DE POVINA CAVALCANTI FILHO a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.018983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER XAVIER DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 16:04\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018983-1\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\nJuntar o último contracheque recebido pelo falecido. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior à SEDRJ inclusão de NEUZA FRANCISCA DE CARVALHO e HILDA RODRIGUES DE SOUZA no polo passivo da ação.\r\n\r\nIII - Designo Audiência para o dia 03/12/2009, às 14:00 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIV- Citem-se os interessados para comparecimento à audiência designada. Os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverão juntar ao processo toda a documentação de que disponham pertinente à causa, sob pena de virem a suportar o ônus da prova, sendo que a União Federal deverá apresentar documento comprobatório que indique os dependentes habilitados à pensão deixada pelo de cujus, bem como eventuais processos administrativos instaurados para concessão da pensão a algum dependente habilitado e o instaurado para apreciação do pedido de concessão de pensão formulado pela parte autora.\r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DA CONCEIÇÃO BENEDITO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para redistribuição.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.019717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE CRISTO ALVES FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006634/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil e do disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.019815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BALBINO DE SOUSA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006641/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDAC no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a decorrentes da implantação da referida Gratificação de Desempenho nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.019878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CORRADI (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006494/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar a parte autora:\r\n\r\na GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004;\r\n\r\nb) a GDAC no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDAC nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação e respeitada a prescrição qüinqüenal. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.019972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA AVELINA PORTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de fls. 53 e ss para manter a sentença terminativa de fls. 49/50, uma vez que a demandante, apesar de reiteradamente intimada, não trouxe aos autos as fichas financeiras do instituidor falecido para comprovar o recebimento das gratificações de desempenho pleiteadas na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n78 - 2009.51.51.020040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FIDRY (ADVOGADO: CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006544/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (DANIEL FIDRY - 1065518843-3 - 9820613307527/90122982952 - 5992060544552/62742), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.281,05 (cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROQUE FREIRE (ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006678/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.020437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006580/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.020598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA INACIO GARCIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques, ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95\r\n\r\n82 - 2009.51.51.021132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006551/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a CARLOS ALBERTO NOGUEIRA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.021188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006602/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n84 - 2009.51.51.021689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR LODI RODRIGUES (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006500/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.021963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA DE FREITAS - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.022105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIDEONI LOURENÇO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006538/2009 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.022278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Revogo o despacho anterior.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.022465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS PARANHOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006525/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.022611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO PEREIRA PREDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006504/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.022658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Revogo o despacho de fl. 53 que julgou deserto o recurso apresentado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques e fichas financeiras acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.022871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CARVALHO CHACON (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação de prazo de cinco dias.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.023361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOURA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006601/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n93 - 2009.51.51.023531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006499/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004;\r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDAC no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a decorrentes da implantação da referida Gratificação de Desempenho nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.023602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO LIMA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Revogo o despacho anterior.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.023995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006506/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.024019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ SANT'ANNA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 14:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.024019-8\r\n\r\nNada mais a deferir eis que já prolatada sentença no presente processo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.024034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA CLEIDE MIRANDA FONTES (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006585/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 787856-8, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.024312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006553/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ILMA DA SILVA NEVES a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.024316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006569/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ELMO SANTOS RIBEIRO a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.024319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE CORREA DE SA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006571/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a VICENTE CORREA DE SÁ a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.024321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TEOFILO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006549/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a WILSON TEÓFILO DE OLIVEIRA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.024322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006554/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA FILHO a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.024393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELCIO DUFRAYER ORTIZ (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006629/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.024616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA TRINDADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Revogo o despacho anterior.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.024634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZETTE VERA VILLELA (ADVOGADO: ALVARO PASCHOAL PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006563/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RIZETTE VERA VILLELA - 1031857152-5 - 59920600356802/632), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.137,54 (nove mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.024761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS OTAVIO ASSIS DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006537/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.025015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARIO GOMES SOUTILHO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006564/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGE MARIO GOMES SOUTILHO - 1030993191-3 - 9820612069828/90499996528 - 9820612080717/9044869799230 - 9826612116066/90085857811 - 59920600292456/61247 - 59930601622171/3000109957), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.770,61 (oito mil, setecentos e setanta reais e sessenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.025831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY TELLES CAVALLARES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006548/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a DARLY TELLES CAVALARES a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.025842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO MARINS DE JESUS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006684/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JOSE MAURO MARINS DE JESUS a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n110 - 2009.51.51.025862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 17:14\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.025862-2\r\n\r\nRevogo a sentença de fls. 35/37 em vista de evidente erro material.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.026544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006666/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (BRAULINA ALVES BARBOSA - 1088632219-4 - 9820612060565/90277420485), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 29,09 (vinte e nove reais e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.026545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURIVAL RAMOS DE NOVAIS (ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006588/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01, bem como de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.026581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006598/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.026740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HERMETO (ADVOGADO: CAROLINA HERMETO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006519/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.026859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PELLEGRINO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006584/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIS PELLEGRINO - 1009198048-5 - 59960302453027/225704), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.914,19 (cinco mil, novecentos e catorze reais e dezenove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.026957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA PEDROSA DE MELO VILLAS BOAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, para requerer a citação da FUNASA, tendo em vista as fichas financeiras apresentadas em fls. 43 e seguintes.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a autora deverá esclarecer a afirmação de hipossuficiência (fls. 11) em vista do valor dos proventos recebidos, de sua profissão e do seu endereço residencial, ficando advertida das sanções previstas na Lei 1.060/50.\r\n\r\nHavendo manifestação pela citação, proceda-se como determinado em fls. 101/102. Caso contrário, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.026975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LEMOS BECKER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006522/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.027651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006582/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.027857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY JAYME FARIA DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006498/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.027955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA MIRANDA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006505/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.027981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA COSTA CAMARGO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006507/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDAC no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a decorrentes da implantação da referida Gratificação de Desempenho nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.028146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.033168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.033296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE JESUS BRANDAO PINTO (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006491/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.033352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR GOMES SOUZA (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006659/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ADAIR GOMES SOUZA - 1076286385-1 - 59920600297261/3019), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.940,74 (dois mil, novecentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.033442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO ASSIS DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006658/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HORACIO ASSIS DOS SANTOS - 1061534337-3 - 9820610043973/90209962570 - 9820612150711/90086219623 - 59960306778400/125304), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.804,26 (quatro mil, oitocentos e quatro reais e vinte e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.033838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVES ROGER COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006533/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00250938-7, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.033867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON SALLES CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006570/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a EMILSON SALLES CARDOSO a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.034068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006612/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.034279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA MATEUS DE ARRUDA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006579/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.034311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006581/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.034349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DO CARMO CARLOS SILVA COLA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006495/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.034436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEGMANN LIMA SAMUEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006683/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a HEGMANN LIMA SAMUEL DE ALMEIDA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.034459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PEREIRA BERNARDES (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 17:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012141-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\na) Informar se há outros dependentes percebendo a pensão ora postulada. Em caso positivo, promover sua inclusão no pólo passivo da presente demanda e fornecer nome e endereço completos de cada um deles;\r\n\r\nb) Informar se possui algum outro tipo de renda ou se percebe algum outro tipo de benefício previdenciário;\r\n\r\nc) Juntar aos autos toda a documentação que comprove a união estável alegada, tais como: bilhetes, correspondências, fotografias, etc.;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII- Cumprido o item anterior à SEDRJ para anotação (se for o caso).\r\n\r\nIII- Designo Audiência de Inquirição das Testemunhas para o dia 10/12/2009, às 16:00 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora, ainda, para que no dia da audiência esteja munida dos originais dos documentos elencados na alínea “c” do item I do presente despacho.\r\n\r\nIV- Citem-se os interessados para comparecimento à audiência designada. Os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverão juntar ao processo toda a documentação de que disponham pertinente à causa, sob pena de virem a suportar o ônus da prova, sendo que a União Federal deverá apresentar documento comprobatório que indique os dependentes habilitados à pensão deixado pelo de cujus, bem como eventuais processos administrativos instaurados para concessão da pensão a algum dependente habilitado e o instaurado para apreciação do pedido de concessão de pensão formulado pela parte autora.\r\n\r\nV - Caso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.51.034575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES DIAS DE JESUS (ADVOGADO: ANA LUCIA TAVARES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.034756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANDRE DIAS (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006546/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00077995-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.034931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA LAUANDE TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido de desentranhamento das procurações por se tratar de documentação essencial ao processo.\r\n\r\nCite-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.035011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SANTOS VARJÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.035089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVALDO DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em vista da certidão retro, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.035156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PEREIRA TAVARES (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.035207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE CORREA GASPAR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006578/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.035246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.035330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ser pensionista do servidor Gilson Antônio Veiga da Silva.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.035357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA FAVILLA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006503/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.035375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE VITORIANO DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006524/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.035555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS NASCIMENTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006523/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.035557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006497/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.035633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RAPOSO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006613/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.035788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA GALVAO FLORES (ADVOGADO: ELIANE LUDOLF ROSSI, CARLA MACHADO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006560/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00500121-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.036040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROSALBA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006646/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.036871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEIA INES SONGO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006501/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.037679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICIDA PINTO DA ROSA FILHA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006649/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.037703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARINA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006648/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.037863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BRAZ OLAIA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.037903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006593/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\n1) Reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP), nos termos do art. 269,IV do CPC;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.038060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DUTRA (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006615/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nEncaminhe-se o processo à SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.038086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PERDIGÃO ALBUQUERQUE MARANHÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 18:16\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038086-5\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.038273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006647/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.038280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON HORTA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006614/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.038341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos de sua conta de caderneta de poupança que comprovem a existência de saldo no mês de abril de 1990.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.038395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON RODRIGUES E SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006592/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar somente a União Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.038470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BRUM SOARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006650/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.038553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANA DE CASTRO MOREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 18:32\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038553-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\na) Promover a inclusão de JOYCE VASCONCELOS OLIVEIRA CASTRO no polo passivo da presente demanda e fornecer nome e endereço completos da mesma para citação;\r\n\r\nb) Informar se possui algum outro tipo de renda ou se percebe algum outro tipo de benefício previdenciário;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior à SEDRJ para anotação.\r\n\r\nIII - Designo Audiência para o dia 10/12/2009, às 14:00 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIV - Citem-se os interessados para comparecimento à audiência designada. Os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverão juntar ao processo toda a documentação de que disponham pertinente à causa, sob pena de virem a suportar o ônus da prova, sendo que a União Federal deverá apresentar documento comprobatório que indique os dependentes habilitados à pensão deixada pelo de cujus, bem como eventuais processos administrativos instaurados para concessão da pensão a algum dependente habilitado e o instaurado para apreciação do pedido de concessão de pensão formulado pela parte autora.\r\n\r\nV - Caso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.038771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO THEOTONIO (ADVOGADO: MOISES JACOB MIZRAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009 11:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038771-9\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao SERASA, CHECKOK, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DA ZONA OESTE e ATK SISTEMAS DE COSULTA DE CRÉDITO com fulcro no art. 267, IV do CPC, uma vez que a Justiça Federal não possui competência para apreciar demandas ajuizadas em face destes entes e por não se configurar hipótese de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar apenas a CEF.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.038801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA PAIXAO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL, JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 17:59\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038801-3\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\na) Informar se há outros dependentes percebendo a pensão ora postulada. Em caso positivo, promover sua inclusão no pólo passivo da presente demanda e fornecer nome e endereço completos de cada um deles para citação;\r\n\r\nb) Juntar o último contracheque recebido pelo falecido. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior à SEDRJ para anotação, se for o caso.\r\n\r\nIII - Designo Audiência para o dia 10/12/2009, às 15:00 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIV- Citem-se os interessados para comparecimento à audiência designada. Os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverão juntar ao processo toda a documentação de que disponham pertinente à causa, sob pena de virem a suportar o ônus da prova, sendo que a UFRJ deverá apresentar documento comprobatório que indique os dependentes habilitados à pensão deixado pelo de cujus, bem como eventuais processos administrativos instaurados para concessão da pensão a algum dependente habilitado e o instaurado para apreciação do pedido de concessão de pensão formulado pela parte autora.\r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.038874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREYDE IZIDRO DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006521/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.038974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CIRIBELLI D ALMEIDA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz Federal Substituto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009 15:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038974-1\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n168 - 2009.51.51.039340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LINHARES QUIRINO COSTA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, ELIANA DELORME.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006528/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça reqerida pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.039439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDITE MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 13:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.039439-6\r\n\r\nI - Indefiro pedido de tutela antecipada em vista da necessidade de maior dilação probatória.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\na) Informar se há outros dependentes percebendo a pensão ora postulada. Em caso positivo, promover sua inclusão no pólo passivo da presente demanda e fornecer nome e endereço completos de cada um deles;\r\n\r\nb) Informar se possui algum outro tipo de renda ou se percebe algum outro tipo de benefício previdenciário;\r\n\r\nc) Juntar o último contracheque recebido pelo falecido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior à SEDRJ para anotação (se for o caso).\r\n\r\nIV- Designo Audiência de Inquirição das Testemunhas para o dia 26/11/2009, às 15:00 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nV- Citem-se os interessados para comparecimento à audiência designada. Os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverão juntar ao processo toda a documentação de que disponham pertinente à causa, sob pena de virem a suportar o ônus da prova, sendo que a União Federal deverá apresentar documento comprobatório que indique os dependentes habilitados à pensão deixado pelo de cujus, bem como eventuais processos administrativos instaurados para concessão da pensão a algum dependente habilitado e o instaurado para apreciação do pedido de concessão de pensão formulado pela parte autora.\r\n\r\nVI - Caso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n170 - 2009.51.51.039895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES DA COSTA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006517/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.040032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL TRINDADE DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006529/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.040214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA CANEDO CARVALHO (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 14:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.040214-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.040287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DA CONCEIÇÃO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 17:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.040287-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.040419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO LUCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006527/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Feceral/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.040471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PRATA DA SILVA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006530/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.040499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 11:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.040499-7\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.040655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MACEDO DE ASSIS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009 17:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.040655-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n178 - 2009.51.51.040743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA OITICICA DE FRANCA DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006668/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 01636109-9, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.041392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLINDO LUNA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA PRACA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n180 - 2009.51.51.041400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN SMITH (ADVOGADO: REGINALDO CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n181 - 2009.51.51.041409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006619/2009 . c\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para rerificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.041430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA RENAULT DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009 16:16\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.041430-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que junte o instrumento de mandato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.041671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE MELO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006667/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00958853-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) COLLOR I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.041872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA MEIRA CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006617/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.041877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BORGES (ADVOGADO: MARCELO BENTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 11:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.041877-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.041890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DAS GRAÇAS JOSE MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n187 - 2009.51.51.041902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID DA COSTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006616/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do polo passivo da presente demanda no qual deverá constar a União Federal ao invés de União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.042190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 16:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042190-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.046324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO GONCALVES DE MOURA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006627/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.046536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA NOE (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006591/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE PEREIRA NOE - 1060577743-5 - 59960300024674/247029), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.423,64 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessanta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.046604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006514/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.046836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO BARRETO DA HORA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da certidão retro, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.046900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO POVOA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006547/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a LUIZ ANTONIO POVOA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.051634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALVADOR RISAFFI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006558/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.051766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SCHEFFER (ADVOGADO: ANA CRISTINA SCHEFFER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006597/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n196 - 2009.51.51.052088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH BERTOLINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006493/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.052248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARLISE AMORIM DE MEDEIROS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006595/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.052379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.052464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 16:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052464-4\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.052475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GUIMARAES FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 12:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052475-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n201 - 2009.51.51.052964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE MAGALHÃES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006600/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n202 - 2009.51.51.065735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEDSON JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006594/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JOEDSON JOSÉ DE OLIVEIRA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.065758-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO SIQUEIRA TRANCOZO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006552/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a FERNANDO ANTÔNIO SIQUEIRA TRANCOZO a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.065761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMIR MUNIZ VIEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006573/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JOAMIR MUNIZ VIEIRA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.065961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREAS LING (ADVOGADO: FLAVIA LING.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006660/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANDREAS LING - 10754224635-0 - 599603063020960/4340), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.563,55 (OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.066079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE TERESINHA PINTO (ADVOGADO: IZABEL CORSO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006502/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.066131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006657/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01, bem como de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.066236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSOM PEREIRA BAHIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006599/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n209 - 2009.51.51.066419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DE CARVALHO ESKENAZI (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006665/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.066462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO TOZONI (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006561/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.066571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HORACIO CORGA CRISTIANO SILVA (ADVOGADO: JOICELANE GONCALVES JOSENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar e comprovar a hipótese legal para o saque e apresentar toda documentação comprobatória.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.067278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA SANTOS DE MELO (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006532/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a RAIMUNDA SANTOS DE MELO a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de “Diferença de Vencimentos”, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.067281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MONASSA DE PAULA (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006496/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\na) Reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.067407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORETE CRISTINA PEREIRA NAVEGANTES (ADVOGADO: IVO PEREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006596/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n215 - 2007.51.01.011106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY ZARUR - ESPOLIO REP/ P/ PEDRO DE ABREU ZARUR (ADVOGADO: MARINY PEREIRA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009 16:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.011106-6\r\n\r\nRevogo o despacho retro no tocante a retificação do pólo passivo.\r\n\r\nDefiro a habilitação de Paulo de Abreu Zarur.\r\n\r\nRemeta-se ao processo à SEDRJ a fim de que conste no pólo ativo os nomes de Pedro de Abreu Zarur e Paulo de Abreu Zarur.\r\n\r\nConsiderando que o pedido refere-se às correções dos Planos Bresser e Verão, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, cumpram o determinado no despacho de fl. 63/64, devendo juntar aos autos os extratos compatíveis com os períodos dos planos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação venha concluso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n216 - 2007.51.51.024867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA MARIA VALLE DE LIMA THIRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 12:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024867-0\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte autora em dar cumprimento ao despacho de fl. 54, mantenho a sentença retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n217 - 2007.51.51.025379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE LEITE (ADVOGADO: DAYSE ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação de prazo de cinco dias.\r\n\r\n218 - 2007.51.51.025505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) RE GISTRO NR. 006610/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 56364-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) BRESSER, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no artigo 51, II, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n219 - 2007.51.51.025814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMO RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006609/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 279353-2, que sofreu prejuízo decorrente do Plano BRESSER, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n220 - 2007.51.51.038168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA LEONEL DARDEAU VIEIRA (ADVOGADO: ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 14:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.038168-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, mantenho a sentença de fls. 44/46 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n221 - 2007.51.51.051379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006589/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora FRANCISCO JOSE DE ARAÚJO as diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada de seu FGTS (CTPS: 42108/112 - LBA), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser pago pela parte ré em R$ 10.552,31, devidamente atualizado a partir de julho/2009 conforme cálculos de fls. 115/117, devendo ser corrigido monetariamente até a data do pagamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nComprovado o depósito e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.056275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA BARBARA DE JESUS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006562/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora DIVA BARBARA DE JESUS VIEIRA as diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada de seu FGTS (CTPS: 89272/596 - LBA), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser pago pela parte ré em R$ 2.348,33, devidamente atualizado a partir de junho/2009 conforme cálculos de fls. 61/63, devendo ser corrigido monetariamente até a data do pagamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nComprovado o depósito e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n223 - 2007.51.51.074843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE MIRANDA PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE MIRANDA PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006689/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade do crédito tributário discutido na presente ação e para determinação a anulação do respectivo auto de infração.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.077962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS MARIA DE AGUIAR RODRIGUES (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que não vislumbro no presente caso fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se configurando, portanto, o requisito previsto no inciso I do art. 273 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.003387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VERA ANCORA DA LUZ (ADVOGADO: WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006556/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Confirmo a tutela antecipada deferida para determinar a exclusão do nome da autora de quaisquer cadastros de inadimplentes, em virtude dos fatos analisados na presente ação.\r\n\r\nCom fulcro no art. 4º da Lei 10.259/01, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR para determinar a desconstituição definitiva dos débitos constantes dos formulários de contestação acostados às fls. 18/19 e 25/26 dos autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.010566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do informado pela CEF em fls. 53/54.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem a manifestação da mesma, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.021369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE MARIA DA MOTA (ADVOGADO: MAURO SILVA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista das divergências do número do PIS constantes na documentação juntada às fls. 05 e 07, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n228 - 2007.51.51.070896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MYRIAM MONIZ OSTWALD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS.). . PROCESSO Nº: 2007.51.51.070896-5\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: ANNA MYRIAM MONIZ OSTWALD\r\n\r\nRÉU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e postula a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em igualdade de condições com os servidores em atividade, com fulcro no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pelo autor, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, não se pode deixar de fazer uma análise mais aprofundada do tema, tendo em conta o contexto histórico em que as denominadas contribuições de produtividade foram instituídas.\r\n\r\nNesta perspectiva, não é difícil constatar que as inúmeras gratificações de produtividade concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos foram implementadas em um período em que se buscava reformar a Carta da República, com o escopo de extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos e que era apontada pelas autoridades governamentais como a causa da impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade.\r\n\r\nNão se deve discutir aqui a pertinência de tais argumentos, já que o Poder Executivo possui legitimidade para deflagrar o processo de mudança no regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos.\r\n\r\nOcorre que a paridade de vencimentos insculpida no §8º do art. 40 da Carta da República vigorou como regra geral até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003. A partir desta data, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nNeste contexto, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve por objetivo, via de regra, burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos e por esta razão não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ cediço que as normas constitucionais possuem supremacia sobre todas as demais normas legais, as quais devem se conformar à vontade soberana do poder constituinte. Por força desta supremacia, nenhum ato estatal pode subsistir validamente caso seja incompatível com as normas e princípios presentes na Constituição Federal.\r\n\r\nNão pode ser legitimada, por esta a razão, a fraude a princípios constitucionais através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois este ardil tem por escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nDa análise de diversos dispositivos legais e infralegais podemos concluir com segurança que a GDATA é uma vantagem remuneratória que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos do Poder Executivo que não tinham sido contemplados com nenhum reajuste de vencimentos entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, nos termos do art. 1º da Lei 10.404/02.\r\n\r\nCom efeito, o caráter genérico da gratificação em análise pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n229 - 2008.51.51.007292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIRA MAIA GRECO MOREIRA (ADVOGADO: MARCELO MAIA GRECO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ A DISPOSIÇÃO EM SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.024506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA MARIA MORAYA (ADVOGADO: ANA LUCIA MORAYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “ ... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 145\r\n\r\nId: 849247"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.004687-0 JOAO ROBERTO FARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ, ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES, MARIA ESTHER SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.004687-0\r\n\r\nAutor: JOAO ROBERTO FARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Fe deral do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091268-7 ANEZIA RAMOS DA CUNHA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MARCIO SILVA DE MELO, SAMUEL GOMES FILHO, MAROLI CAMARA DE SOUZA, PAULO CESAR NAVARRO, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091268-7\r\n\r\nAutor: ANEZIA RAMOS DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000452-0 OLGA MARGAETHE MEYER (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO, GIOVANA CARVALHO KOZLOWSKY, PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003440/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008594-5 EDNIR GUIMARÃES DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008594-5\r\n\r\nAutor: EDNIR GUIMARÃES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.51.020671-2 ADÉLIA FERNANDES DOS REIS (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.020671-2\r\n\r\nAutor: ADÉLIA FERNANDES DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora habilitou-se nos presentes autos na forma do artigo 112 da Lei 8213/91, tão somente para o pagamento de valores devidos e não pagos ao seu falecido companheiro, a revisão do benefício de pensão por morte concedido à requerente na via administrativa objeto estranha da presente demanda, o qual deverá buscado em visa próprias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.51.044750-8 JOAO CARLOS MAGALHAES MACHADO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044750-8\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS MAGALHAES MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.077300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO PORTO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077300-3\r\n\r\nAutor: OTACILIO PORTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fl.215.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.816270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE ALBINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDER DOS SANTOS, ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816270-5\r\n\r\nAutor: FRANCINETE ALBINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE DE CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028299-1\r\n\r\nAutor: CIRLENE DE CARVALHO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE FATIMA DE NOVAES ALVES (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031152-8\r\n\r\nAutor: TEREZA DE FATIMA DE NOVAES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033582-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/08/2008\r\n\r\nAUTOR: IARA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. Diante disso, revogo o 2º parágrafo do despacho de fl.110.\r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, com força no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR VIEIRA MARQUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034760-2\r\n\r\nAutor: OSMAR VIEIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR OTAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSVALDO ROCHA REINALDO, MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UBIRAJARA PEDRO XAVIER (ADVOGADO: JONAS FERREIRA TELLES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040279-0\r\n\r\nAutor: VLADIMIR OTAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003444/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003443/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDIO CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA, LIDIA CRISTINA DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003447/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSA ROSA DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042668-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/11/2008\r\n\r\nAUTOR: DENILSA ROSA DE LIMA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 01/10/2009\r\n\r\nTIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nHomologo o acordo firmado entre as partes em audiência consubstanciado na concessão de pensão por morte do sr José Paulino Gomes dos Santos com DIB em 02/02/2008 e DER em 11/02/2008, compensando a prestação do benefício recebido de José Paulino após o seu óbito com os valores do presente benefício, com utilização do benefício (31) 044.140.665-3 de que era titular o falecido com DIP em 01/10/2009 sem incidência de juros de mora, com correção monetária integral, com desconto de 10% do valor das prestações vencidas até 30/09/2009, com limite de pagamento de valores pretéritos de até 54 salários mínimos e limite para implantação de 45 dias, ficando a parte ré encarregada de trazer neste prazo memória de cálculo dos valores das prestações pretéritas para pagamento mediante expedição de RPV por este Juízo, que deverá se dar com prioridade . Ambas as partes renunciam os prazos recursais. \r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DE FREITAS BRAGA FONTOURA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS, LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DOS REIS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048870-2\r\n\r\nAutor: MARIO JORGE DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ALVES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049442-8\r\n\r\nAutor: SOLANGE MARIA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 13/10/2009, às 09:00h na Gerência Centro - GEX-Centro - GEBENIN - Rua Pedro Lessa, 36, 5º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, com o médico perito Dr. Fernando Mury, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nQuaisquer impedimentos ou dúvidas na realização da perícia devem comunicados ao setor GBENIN (Dra Adriana Maria Hilu de Barros Moreira - tel: 3371-4646 - ramal: 3273). \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PARTE BAIXADA (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055392-5\r\n\r\nAutor: VICENTE PAULA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.062537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES DE LIMA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062537-7\r\n\r\nAutor: PEDRO FERNANDES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.01.801746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ALVES AZEVEDO (ADVOGADO: OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO, JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença em favor da demandante, a contar de 04/08/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 14/08/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, logrando a autora a concessão de auxílio doença desde a data em que foi realizada a perícia judicial que atestou sua incapacidade.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.805884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY LIMA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA, SONJA PEREIRA DA SILVA, VANESSA QUINTAO FERNANDES, SERGIO MANDELBLATT, PAULO CESAR FONTOURA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805884-0\r\n\r\nAutor: NEY LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, adequando o valor da causa ao teto do juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.000237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIVALDO SANTOS SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000237-8\r\n\r\nAutor: OCIVALDO SANTOS SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.000777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZENIR PEREIRA DE LUCENA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000777-7\r\n\r\nAutor: LIZENIR PEREIRA DE LUCENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA GONZAGA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001082-0\r\n\r\nAutor: EVA MARIA GONZAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.005918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEITE AMORIM (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 89/94), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEODORO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006112-7\r\n\r\nAutor: ROBERTO TEODORO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 13/10/2009, às 09:30h na Gerência Centro - GEX-Centro - GEBENIN - Rua Pedro Lessa, 36, 5º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, com o médico perito Dr. Fernando Mury, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nQuaisquer impedimentos ou dúvidas na realização da perícia devem comunicados ao setor GBENIN (Dra Adriana Maria Hilu de Barros Moreira - tel: 3371-4646 - ramal: 3273). \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON DE SOUZA BRANCO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006377-0\r\n\r\nAutor: AYLTON DE SOUZA BRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 32.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDO DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007201-0\r\n\r\nAutor: CELSO FERNANDO DE ALMEIDA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.007372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007372-5\r\n\r\nAutor: JOSELI DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALVES DE AZEREDO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008449-8\r\n\r\nAutor: EDILSON ALVES DE AZEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MONTEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009031-0\r\n\r\nAutor: ANA MARIA MONTEIRO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FELIX (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011332-2\r\n\r\nAutor: MARILENE FELIX.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA PIERONI (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011352-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA PIERONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAGOBERTO CALDERUSSI GOMES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011892-7\r\n\r\nAutor: ADAGOBERTO CALDERUSSI GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.012137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLENE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012137-9\r\n\r\nAutor: MARIA ARLENE DA SILVA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.012233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON MALAQUIAS DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012233-5\r\n\r\nAutor: EDIMILSON MALAQUIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.012385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nHomologo o presente acordo, pelo qual o INSS reconhece o direito da autora a pensão por morte de José Erivano de Almeida a contar da DER em 09/01/2009 com DIB em 07/11/2008 com DIP em 01/10/2009, com desconto de 5 % das prestações devidas entre 09/01/2009 e 30/09/2009 e também com renúncia aos juros de mora, sendo os 95% das prestações vencidas, pagos com correção monetária integral. A autora, tendo afirmado que tentou diligenciar para que Lucas recebesse também a pensão, mas sendo impedido por não ser sua guardiã, concorda que o menor tem direito ao benefício desde o óbito de seu pai, e desde logo fica ciente e de acordo, que o INSS desconte de sua prestação mensal, até o limite de 30% do que lhe couber, os valores a serem pagos a Lucas em concorrência com a autora, ou seja, limitados ao período de 09/01/2009 até a data do desdobramento, se prontificando ainda a fornecer a este juízo cópia dos documentos que possui de Lucas e de seu endereço para que este juízo busque junto ao MPF providências para assistir o menino, que estaria residindo na Paraíba. O INSS implementará o benefício da autora em até 45 dias e no mesmo prazo fornecerá cálculo dos valores das parcelas vencidas para pagamento mediante expedição de RPV a cargo deste juízo, o que deverá se dar com prioridade, ficando prevista desde logo multa diária de R$ 100,00 para o caso de descumprimento pelo rei da parte que lhe cabe no presente acordo. A autora informa que seu novo endereço residencial é Estrada do Sertão, número 85 no Anil nesta cidade cujo o Cep é 22.753-630\r\n\r\n42 - 2009.51.51.012932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE PEREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012932-9\r\n\r\nAutor: BERNADETE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013343-6\r\n\r\nAutor: VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.013513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO PEREIRA MEIRELLES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013513-5\r\n\r\nAutor: DANILO PEREIRA MEIRELLES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013762-4\r\n\r\nAutor: ALMIRO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.014575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE SOUZA SALES DUTRA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014575-0\r\n\r\nAutor: JUSSARA DE SOUZA SALES DUTRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.017368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DAMASIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017368-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DAMASIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DE FARIA PINTO (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES, MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL, ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018240-0\r\n\r\nAutor: TANIA CRISTINA DE FARIA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019804-2\r\n\r\nAutor: GLAUCIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019931-9\r\n\r\nAutor: ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020208-2\r\n\r\nAutor: JOIR RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIRMINO ONOFRE SOBRINHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020548-4\r\n\r\nAutor: JOAO FIRMINO ONOFRE SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO RIBEIRO VICENTE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020769-9\r\n\r\nAutor: ARNALDO RIBEIRO VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.021553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEVAN SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021553-2\r\n\r\nAutor: ILDEVAN SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021751-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021753-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.022882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022882-4\r\n\r\nAutor: ARQUIMEDES FERREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado - são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.025918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO LIMA DE MIRANDA (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003458/2009 . Ante o exposto, conheço e acolho parcial mente os embargos de declaração, anulando a sentença embargada, não pela alegada omissão deste juízo, mas, antes, pela ausência de prévio requerimento administrativo da pretensão deduzida neste processo, julgando EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.027659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELISETE LINHARES DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027659-4\r\n\r\nAutor: DELISETE LINHARES DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl.36, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.027732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVERIO ALLELUIA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027732-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS SILVERIO ALLELUIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de (30) dias manifeste-se em contestação, acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.028001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FELIPE MILLER DELL OSSI E OUTRO (ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028001-9\r\n\r\nAutor: MARCIO FELIPE MILLER DELL OSSI E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.033635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE OLIVEIRA SALSA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033635-9\r\n\r\nAutor: SANDRO DE OLIVEIRA SALSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.033668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033668-2\r\n\r\nAutor: AMAURI SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelo(s) herdeiro(s) do falecido, bem como para que informe, se possível, quanto a existência de outros herdeiros habilitados.\r\n\r\n3. Não havendo oposição pela parte ré e nem outros habilitandos, defiro a habilitação de EDNA SILVA DE OLIVEIRA, DIEGO SILVA DE OLIVEIRA, DANIELLE SILVA DE OLIVEIRA, DIEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA, MICHELLE SILVA DE OLIVEIRA como sucessores de AMAURI SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos a SEADI para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nEDNA SILVA DE OLIVEIRA - SUCESSORA\r\n\r\nDIEGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELLE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIEFERSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMICHELLE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.033935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA SILVA MELO (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033935-0\r\n\r\nAutor: RITA MARIA SILVA MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.034027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCILEIA FLORINDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034027-2\r\n\r\nAutor: NEUCILEIA FLORINDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICO GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.034133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVEIRA DAVID (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034133-1\r\n\r\nAutor: MARCOS DA SILVEIRA DAVID.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.034267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela parte autora às fls.45.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.034432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GIGLIO (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003457/2009 . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.034489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE DARCY RAMOS (ADVOGADO: ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO, ANTONIO CARLOS BENICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034489-7\r\n\r\nAutor: RENE DARCY RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.034598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034598-1\r\n\r\nAutor: SOLANGE DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.034654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 266,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.034898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES MAIA (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034898-2\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fls. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034951-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO SOARES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.035155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035155-5\r\n\r\nAutor: REGINALDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.035438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035438-6\r\n\r\nAutor: ALBERTO CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.035463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.037002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALANTE GONCALVES TOSTES (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037002-1\r\n\r\nAutor: JOSE GALANTE GONCALVES TOSTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.037012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MACIEL LOPES (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES VILELA, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003454/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.040093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO LINS DE VASCONCELLOS CHAVES NETTO (ADVOGADO: HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040093-1\r\n\r\nAutor: AMERICO LINS DE VASCONCELLOS CHAVES NETTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.040201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040201-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.041505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE BISPO DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SADALLA NETO, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO, LYMARK KAMAROFF, BARBARA MAIA MATTOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041505-3\r\n\r\nAutor: VALDICE BISPO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.041519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILDO DE LIMA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041519-3\r\n\r\nAutor: EDNILDO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.041574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS LOBO (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041574-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS LOBO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.041582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO VEIGA DA CUNHA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041582-0\r\n\r\nAutor: SILVIO VEIGA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.041601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ GOMES (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041601-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO LUIZ GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.041604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DE CASTRO NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.041606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR CARDOSO DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041606-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JANDIR CARDOSO DE MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, conforme tela do sistema PLENUS.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação torna necessário seja examinada a eventual ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData vênia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se incluem as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.041996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO VIEIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041996-4\r\n\r\nAutor: HERALDO VIEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando novamente o comprovante de residência, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.042041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RIBEIRO DE MOURA (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042041-3\r\n\r\nAutor: CARLOS RIBEIRO DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, esclarecendo seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.051793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COELHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES, ALINE DA SILVA SANTOS, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051793-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito da certidão de fl. 68, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.051805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONCIO BRAGA DE ANDRADE REP/ MONICA MAIA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051805-0\r\n\r\nAutor: LEONCIO BRAGA DE ANDRADE REP/ MONICA MAIA BRAGA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.052455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLSON COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052455-3\r\n\r\nAutor: DYLSON COUTINHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.052456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052456-5\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.052764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052764-5\r\n\r\nAutor: VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.053111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053111-9\r\n\r\nAutor: INEZ MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.053158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA, JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053158-2\r\n\r\nAutor: FATIMA DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da petição retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n97 - 2004.51.51.003457-6 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA CUNHA LIMA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.003457-6\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA CUNHA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 850011"
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                            "849029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI CARDOSO BRAGANÇA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 04/11/09, às 11h15min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALDIR FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 04/11/09, às 9h45min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DEODORO (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 04/11/09, às 10h45min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALESCA OLIVEIRA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 04/11/09, às 10h15min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HUGO LEITE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/10/09, às 16h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.065948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR BEZERRA DE LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/10/09, às 15h45min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.066200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO LIMA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/10/09, às 15h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.066455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 04/11/09, às 9h15min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.067133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARQUES COELHO (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/10/09, às 15h15min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.067142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/10/09, às 15h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 849029"
                            ],
                            "849030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nNº 09/2009\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação para que os advogados que atuam nos processos abaixo listados devolvam os respectivos autos, que se encontram com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.537710-6 NICOLOR TELLES PROENÇA (ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 30 de setembro de 2009. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 849030"
                            ],
                            "849031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTINA ROSA (ADVOGADO: IGOR HENRIQUE MARQUES.) x AUGUSTA FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: MARGARETH DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Cancelo a audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 25/11/09 às 14h20. \r\n\r\nSuspendo o feito até o julgamento final do conflito de competência.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYNARA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NILTON ALEXANDRINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Fls.182: Indefiro porque o INSS cumpriu adequadamente o julgado, uma vez que a sentença trânsita em julgado de fls.151/153 condenou a Ré tão-somente à obrigação de fazer (cancelar o benefício da 2ª ré, Ângela Maria da Silva), o que foi comprovado nos autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA CHRISTINE DE MELO (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA, MARCOS GOMES DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, trazer cópia do DPC em que conste o mesmo nome da identidade e inicial.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão cumprido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE FRANCISCO DA ROCHA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x PATRÍCIA DA ROCHA NAS CIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 03/02/2010, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY MOREIRA E CASTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que de sejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 1-Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. 77, sob pena de extinção.\r\n\r\n2-Cumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n3-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Comprove a parte autora, documentalmente, o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data do requerimento nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES NETTO (ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 115/117: dê-se vista às partes, prazo de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE LUCIDE ALVES CORREA (ADVOGADO: MARIA LUCIA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . O acordo foi regularmente cumprido.\r\n\r\nDiscussão em torno da exatidão da RMI e da forma de sua apuração somente é cabível em nova ação.\r\n\r\nA Autarquia ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação do benefício de pensão por morte à parte autora.\r\n\r\nOcorre que, a autora insurge-se contra a forma de cálculo utilizada pelo réu para implantação do benefício objeto da sentença proferida, sob alegação de que a Autarquia não teria utilizado os valores reais dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nResta claro que o acordo/sentença somente determinou a implantação do benefício de pensão por morte, restringindo-se ao pedido autoral.\r\n\r\nAssim, eventual insatisfação da parte autora quanto à forma de cálculo do benefício deve ser objeto de ação autônoma, em respeito ao princípio da adstrição ou congruência que norteia o ordenamento processual civil vigente.\r\n\r\nExpeça-se RPV como forma de encerramento da execução.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.808219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUCIO BRAGA NETO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) adequar o valor da causa para que corresponda à quantia igual ou inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.809559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AÇO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecer se o beneficio pleiteado é benefício assistencial à pessoa doente (LOAS doença) ou benefício assistencial à pessoa idosa (LOAS idade), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.811089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEIVA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005061/2009 . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ARVELINO SOARES (ADVOGADO: JACQUELINE HELENA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando a manifestação do MPF (fls. 62/65), entendo pela necessidade de novo exame técnico, na especialidade de PSQUIATRIA.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderão as partes, formular novos quesitos ou reiterar os eventualmente já apresentados e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. \r\n\r\nDecorrido o prazo deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nManter os quesitos anteriormente formulados por este Juízo às fls. 32/33.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 33: Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópias legíveis dos documentos de fls. 29/30, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FORTES BARBOSA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR GOMES LARANJEIRAS (ADVOGADO: ARY DA SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Nada a prover. Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o advogado da parte autora para trazer a emenda a inicial devidamente assinada, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, vez que a constante nos autos encontra-se apócrifa.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA MENESES (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE CASTRO CORDEIRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOURA FILHO (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODINEIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . No prazo de 10 (dez) dias deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIA DA SILVA BENEDITO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDA MARIA BORGES (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o advogado da parte autora para, em 10 (cinco) dias, sob pena de extinção, trazer inicial devidamente assinada, onde conste o número de inscrição junto à OAB e o nome do subscritor.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ILHARCO MORGADO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nc) apresentar cópia legível dos documentos acostados à fl. 13\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIBERTO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nDeverá, a parte autora, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.040388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NUNES LOROZA (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.040405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . No prazo de 10 dias poderá a parte autora, apresentar documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.040443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.040612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BEZERRA ARAUJO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS RAPOSO DE MELLO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n35 - 2009.51.51.040705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Cautelar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela.. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.040792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCIANA CHAGAS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.040853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.040854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM HELENA PEREIRA HYGINO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.041011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.041228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA DE MORAES (ADVOGADO: DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.041241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA GONCALVES DE DEUS (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\ntrazer cópia de CPF legível.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.041243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VIANA CORREA GOMES (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.041247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MORAES TEIXEIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.041255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR CATALÃO DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.041258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE MIRANDA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.041268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PUGLIESE LARANJEIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n47 - 2009.51.51.041281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON TORRES DE MELLO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.041352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENILDA SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIA GOMES MATOS MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.041418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE ALMEIDA COUTINHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.041420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RANGEL ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.041441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARQUES SACRAMENTO (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data e local da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.041443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANDRA ALVES EPIFANIO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.041451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CASTRO DIAMANTINO (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.041489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb)apresentar a carta de concessão do benefício do auxílio-doença de WANDERLEY DE SOUZA PIMENTA. \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.041499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROBERTO DA SILVA PIRES (ADVOGADO: DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nd) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ne) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.041515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANE DO NASCIMENTO PESSANHA LIMA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nDeverá a parte autora, prazo de 10 dias, regularizar a representação processual conforme disposto no artigo 37 do CPC - procuração ilegível (fls. 07). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.041522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.041583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.041585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA BENTO DE OLIM (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, apresente a parte autora cópia dos autos da reclamação trabalhista mencionada na inicial, especialmente da sentença/ acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas e outros documentos que entender necessários ao deslinde da demanda.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.041666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.041681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN PEREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.041685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEIA CARDOSO DE MIRANDA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.041719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.041720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVAN CAETANO DIAS (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora na inicial, não podem se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias , sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos\r\n\r\n66 - 2009.51.51.041779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CANDIDO BEZERRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.041797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUBELIA PONTES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.041818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.041821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA ALICE PEREIRA NOBREGA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.041856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.041867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA SANTOS LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda, é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando, claramente, o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.041882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.041884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR EVARISTO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.041911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ZEFERINO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.046436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH HERCULANO BARROSO (ADVOGADO: CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista a apresentação de proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.046612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LOPES BORGES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.051521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISO DO VAL (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.051660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE AZEVEDO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBSON SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.051708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO LOPES (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nesclarecer clara e objetivamente o motivo do indeferimento administrativo;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd) apresentar comprovante de requerimento administrativo referente ao objeto desta demanda, eis que o apresentado (fls.22/25) se refere ao pedido de reconhecimento de tempo especial.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.052225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MENDES DA COSTA (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A responsabilidade pela digitalização e anexação de documentos aos autos eletrônicos é da parte a quem couber a sua apresentação, incumbindo-lhe verificar se os documentos apresentam condições de visualização e leitura, bem como se estão corretamente posicionados e em ordem cronológica.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para apresentar em cartório, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, CTPS digitalizada ou escaneada, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n81 - 2007.51.51.038638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA ROCHA BARRETO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.812383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOA LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.001269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY REINALDO (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.034392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.035773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVAN BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.036495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.036856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA CORREA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.037661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE JESUS ARAUJO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.038053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS EDUARDO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.038366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE AZEVEDO DUARTE (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.039438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MASCARANHAS DA SILVA (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.041737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.043378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADAUTO DOS REIS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.043712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIEL GOMES BEZERRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.043966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA BERNARDES (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.045256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.045832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.049499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE HERCULANO PESSOA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.049835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO EUGENIO RAPHAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.054845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEI LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.056225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA LIXA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.059680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VÂNIA CHRISTINA MENEZES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.001169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.001546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MORAES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.006725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR VICTORIO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.011592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.012342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JORGE DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE GOMES DOS SANTOS, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.013342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORVAN VASCONCELLOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.013810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES ROSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.013921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENONE ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.014135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS MONS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.017465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LOPES SANTOS (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.018314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEIXOTO PINTO (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.019435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.019505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALEXANDRE DA ROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.019760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCO OTERO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.020139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PIMENTEL DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 849031"
                            ],
                            "849068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (DIB) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nApós, restando comprovado o devido pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (DIB) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nApós, restando comprovado o devido pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.029029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON CERQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA PEREIRA, LUIS CARLOS DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, na forma do laudo contábil de fls. 103, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora,29 anos, 6 meses e 2 dias (fls. 103).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERES TANUS FERES (ADVOGADO: MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls. 122/125, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 35 anos, 3 meses e 29 dias (fls.125).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005128/2009 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nNo mérito, dou provimento aos presentes embargos, reconhecendo a contradição na sentença de fls. 103/106, como propalado pela peça de fls.109.\r\n\r\nMantidos os demais termos da sentença de fls. 103/106, inclusive do dispositivo, onde se lê “adotando-se como DIB a DER ” leia-se “ adotando-se como data inicial a do ajuizamento da ação”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005138/2009 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nNo mérito, dou provimento aos presentes embargos, reconhecendo a contradição na sentença de fls. 85/86, como propalado pela peça de fls. 89/90.\r\n\r\nMantidos os demais termos da sentença de fls. 85/86, inclusive do dispositivo, onde se lê “ A data do início do benefício (DIB) , deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.63)” leia-se “Quanto à DIB, o INSS observará a DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (03/12/2008)”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.016656-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA VALADARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 31).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da DER (fls.10). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPIM DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005129/2009 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nReconheço a omissão na sentença.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.85/86, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PIRES BASTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da entrada do requerimento (fls. 31). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉBER HENRIQUE FERNANDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls. 63). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FELIX DA SILVA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005123/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 849068"
                            ],
                            "849069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI JOIA CORREA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FREIRE DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.058585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHMED BAHJAT HADI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.805950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.808102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASSILON RIBEIRO DE MELO (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.808111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: DOLMAR BARUD DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.809536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA RUIZ GARCIA (ADVOGADO: ROBSON PEREIRA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.809722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA GUIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVA TIDOR (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSÉ DE SOUZA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nIndefiro o pagamento de honorários periciais, eis que a perícia não foi concluída. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA LOURENÇO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA RIBEIRO DE BRITO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BALDUINO DE CAMARGO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA LEAL (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE OLIVEIRA AMARAL (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL BERTINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, decreto extinto o processo sem resolução do mérito, com base no 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.027722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SANTANA DIAS (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.028125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.028667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.029031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE SALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.030215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CONFORTE LEAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS TORRES (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, art.269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.037568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO FRANCISCO PEDRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005122/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.037692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BORGES SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005106/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.037745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN BENEVENUTO ALVES (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.037854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS MARTINS FONSECA (ADVOGADO: EDUARDO GONCALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CUNHA DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.039352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAIXÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.039371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.039504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RIBEIRO (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.039516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALLA GAMA MENDONÇA EVERTON (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEMILDE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.039868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.041503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO VAZZOLER (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.041691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DO ESPIRITO SANTO NATIVIDADE (ADVOGADO: MARISA FERRER DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.041869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE MATOS DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.041873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DOS REIS JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.041875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILTON DE SOUZA (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 200,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.041880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO ESTIMA (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.041897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIÃO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.041913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA RIBEIRO LEAO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.041917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.041945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.041951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA PORTELA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.041954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO JOSE DE PECENE (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.041956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.041957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDINEI RAMALHO REIS (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.041990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SOPHIA DEL GIUDICE (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.041993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DIAS MACHADO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.041994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PAES DE SA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.041998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA NICOMEDES CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.042038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GOMES TOWESEND (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.042096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREA DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.046321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.051821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMIR DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ELVIS ESPINOLA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 849069"
                            ],
                            "850036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015479-6 RENILDO CESARIO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo o dia 25/11/2009, às 17h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.083368-7 ANA MARIA GONÇALVES IGREJA (ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . 1. A decisão interlocutória de fls.219/220 é irrecorrível, diante do art.5º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\n2. Dessarte, nego seguimento ao recurso de fls.226/230.\r\n\r\n3. Oportunamente, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.800721-5 VALKIRIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA, JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 850036"
                            ],
                            "850037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GAMA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE JESUS (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MENDES (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ARAUJO DE MIRANDA (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA (ADVOGADO: MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA MARIA MORAIS CONSTANTINO (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CYPRIANO ROSA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CHAVES DE ARAUJO (ADVOGADO: NANCY DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.056293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MANGANELLO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.062478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DE AQUINO E CASTRO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.005935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DOS REIS ALVES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 07/10/09, às 13h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO MARCOS DE MEDEIROS (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA ALEXANDRE BAPTISTA GHEZZI (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JUPIARU SALLES DE PAIVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista do laudo complementar às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL MOREIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DE PAULA VASCONCELOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA MARCELLO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIDEA MARIA FREIRE COIMBRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.027941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORCINA DE CARVALHO OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/10/09, às 16h15min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 850037"
                            ],
                            "850038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PITA DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.803323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE GUALTER SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES, NEWTON DORESTE BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.808074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULANO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.811087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DE QUEIROZ FARIA (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.015498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS DE LIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.015800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE GOUVEA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.016362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDER LUCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILES LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Instada a manifestar-se sobre a especialidade médica em que desejaria ver realizada a perícia a parte autora indicou a área de psiquiatria. A função do laudo pericial é diagnosticar se o acometimento da moléstia incapacita o segurado para o trabalho que exerce e/ou se é suscetível de reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta o sustento. O fato de o perito não reconhecer ser a parte autora portadora do vírus da AIDS, não desqualifica o exame psiquiátrico.\r\n\r\nRejeito a impugnação do autor ao laudo pericial (fls. 74/76). \r\n\r\n(....)\r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GUIDAS XAVIER (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEISA BEZERRA CAVALCANTE (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA VERISSIMO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTELINA CARLOS DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.028108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN STORINO (ADVOGADO: VALTER BRITO MENDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELANDIA TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZ GOULART (ADVOGADO: NILZA DA CUNHA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005141/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANGELO DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.040037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINETE DE OLIVEIRA FLORES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.041649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.041680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.041757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.041978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.042109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BRANDAO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\n.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.042163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM ABDIAS DE AQUINO (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.042265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINDA DIAS OLIVEIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.052851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.065929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELICE DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.066061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.066075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.066278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.067107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELI LINHAUS SOARES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.067308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CICERO DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 850038"
                            ],
                            "850039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.002914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE DOS REIS VICENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a expedir, no prazo máximo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta, certidão de tempo de serviço/contribuição em prol da parte autora por todo o período laborado sob o regime da CLT. \r\n\r\nSem custas e honorários, nem face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GREGIO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER (fls.47). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDINO DA COSTA MAMEDE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA PEÇANHA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo,26/03/2008 (fls. 52). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME TEIXEIRA DE MORAES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISELMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo,(15/01/2009). \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PETRINA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (31/07/2008). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARISA CARDOSO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (10/10/2008). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls.64). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CABRAL LAGE (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 43). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (26/01/2009). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA FERNANDES SERRA DA SILVA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo,(03//03/2009). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREA MAGALHAES PINA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls. 42)). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GILBERTO LUCIO (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (06/03/2008).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDE IMPARATO BOTELHO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO por morte à parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão monetariamente corrigidos desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nO valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 45).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA FOLLY BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETIENE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.051413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO LEONARDO DE SOUZA LIMA LEAL (ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.065813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 54). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 850039"
                            ],
                            "850071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DIAS LISBOA (ADVOGADO: ABDON LISBOA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Suspendo o andamento do feito por 30 dias para que a parte autora e o INSS retirem uma via original da Certidão de Tempo de Contribuição que se encontra acautelada na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se pelos meios adequados.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LUIZ MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SUZANA LAPENNE PACCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Indefiro a intimação pessoal requerida às fls. 188/189, vez que preceitua o art. 48, da Resolução nº 1, do TRF:\r\n\r\n“O jurisdicionado deverá trazer suas testemunhas para audiência de conciliação, instrução e julgamento, independentemente de intimação, que somente será deferida nos casos em que for indispensável”.\r\n\r\nDesta forma, o entendimento costumeiro deste juizado, aplicado aos advogados públicos e privados, bem como ao MPF e Defensoria Pública da União, impõe o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nAdemais, há que se ressaltar que a qualidade do testemunho é determinante para a resolução da lide, sobrepondo-se, desta forma, à quantidade de testemunhas.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDY DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: CARLOS FILIPE COLICIGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que de sejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Nada a reconsiderar. Arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.803313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento, para adequar o valor da causa, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.809593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA FRANCINETE DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.809674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILCA EMILIA PINHEIRO (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA VIEIRA.) x MARIA DENIZE DA ROCHA LAGOA QUINET DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora apresentar todos os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.809727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX CLEBER DA SILVA (ADVOGADO: ERNESTO DA SILVA RAMOS, CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.811002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FONTANA BILANGERI (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) delimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.811006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BUENO NORBERTO (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente. \r\n\r\nc) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia inferior / igual a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO (ADVOGADO: SANDRA SUELY QUEIROZ DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 65/69: Indefiro o pedido de reconsideração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nd) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ne) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE FREITAS (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: HILDEMAR LEAL RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o advogado da parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer inicial devidamente assinada, onde conste o número de inscrição junto à OAB e o nome do subscritor.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PORTATIL FERREIRA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nd) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.040308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO PACHECO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.041271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ESTEVES FERREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nb) trazer comprovante de residência com CEP legível. \r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.041359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA PAULINO DE CASTRO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.041449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PACIFICO DE PAIVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.041647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARVALHO JORDINO (ADVOGADO: ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.041651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE MELO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.041878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: RENATA SOUZA DA MATA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.041915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO BEZERRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.041958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORICIO PAULO FERREIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.041960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERVITA ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nA responsabilidade pela digitalização e anexação de documentos aos autos eletrônicos é da parte a quem couber a sua apresentação, incumbindo-lhe verificar se os documentos apresentam condições de visualização e leitura, bem como se estão corretamente posicionados e em ordem cronológica.\r\n\r\nExistindo, nos autos, documentos ilegíveis ou com imagem deficiente, a parte que produziu deverá apresentá-los novamente, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, em cartório, até o fim da fase postulatória do procedimento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.041961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SILVA (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.041963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MATEUS LOPES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.041964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar em reais o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.041981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.042008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GARCIA FLORES (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nA responsabilidade pela digitalização e anexação de documentos aos autos eletrônicos é da parte a quem couber a sua apresentação, incumbindo-lhe verificar se os documentos apresentam condições de visualização e leitura, bem como se estão corretamente posicionados e em ordem cronológica.\r\n\r\nExistindo, nos autos, documentos ilegíveis ou com imagem deficiente, a parte que produziu deverá apresentá-los novamente, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, em cartório, até o fim da fase postulatória do procedimento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.042010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALDINO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.042051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FERREIRA DA CRUS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.042079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.042090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MACHADO SANTA ROSA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.042136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DOLORES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria; e\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.042144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEILSON PAULA PESSANHA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.042153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.042181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR PACHECO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS; e\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.042187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BELO DE SOUZA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2007.51.51.084144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FIDELIS (ADVOGADO: JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.054272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CORREIA DA COSTA PINTO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.012185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA TERRIGNO (ADVOGADO: CARLOS FABIANO TERRIGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO COSTA (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 850071"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.050346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: VILMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.050346-6\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 88 uma vez que, conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.537104-9 JORGE BRITTES DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2006.51.01.537104-9\r\n\r\nExcluo o Município do Rio de Janeiro do pólo passivo da presente demanda, tendo em vista não se tratar de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nA SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente, que requereu junto ao INSS a certidão de tempo de serviço com o reconhecimento do período laborado em condições especiais objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023248-6 STEPHANIE DOS SANTOS SIMÕES REP/ P/ LUCÉLIA DOS SANTOS RUFINO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que, pessoalmente, manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.003306-8 ANTONIO JOSE DINIZ NUNES REP/MARIA ALINE DA SILVA VIEIRA NUNES (ADVOGADO: FLAVIA RIBEIRO DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003306-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 399/400, pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRegistro, por oportuno, que o MPF, intimado a se manifestar sobre a referida desistência à fl. 403, a ela não se opôs, fl. 404, apenas referindo-se à concordância do INSS, que, no caso, é dispensada pelo rito dos Juizados, conforme referido acima.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.065173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOARES LOPES (ADVOGADO: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.802870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUBER DO CARMO SANTANA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOMES PENHA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a GERSON GOMES PENHA, convertendo em tempo de serviço comum o período de 16/01/78 até 01/08/07, trabalhado em condição especial, com DIB em 20/10/2008, calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8.213/91 e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde 20/10/2008 e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DA CUNHA PAULA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.059.286-9, em março de 2000, para R$ 466,98 (quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.737,22 (dois mil e setecentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 70/81 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON RIBEIRO PIRES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 13/12/2006, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO HILARIO DOS SANTOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERNANDES DE BARROS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.274.140-3, em novembro de 2000, para R$ 642,15 (seiscentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 16.574,07 (dezesseis mil e quinhentos e setenta e quatro reais e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 45/57 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.589.727-9, em outubro de 2004, para R$ 2.097,49 (dois mil e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 20.518,50 (vinte mil e quinhentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/46 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE MONTEIRO BATISTA (ADVOGADO: FERNANDO CAPITULINO DA SILVA.) x FRANCINETE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CAVINA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para determinar que o INSS proceda a extinção da cota parte da pensão por morte instituída por Severino Batista, relativa a Sra. FRANCINETE TAVARES DA SILVA. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, em razão dos valores descontados indevidamente a título de desdobramento do benefício percebido pela autora, desde 30/04/2008 até a data da efetiva extinção, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(19/11/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE GONÇALVES RODRIGUES PEREIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a WALLACE GONÇALVES RODRIGUES o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 31/05/2006 (DER), pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI RAMOS MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.057.380-0, em outubro de 2002, para R$ 304,42 (trezentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.615,49 (quatro mil e seiscentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/50 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON JOSE DE LIMA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a ODILON JOSÉ DE LIMA, convertendo em tempo de serviço comum o período de 13/08/80 até 13/11/2007, trabalhado em condição especial, com DIB em 13/11/2007 (DER), calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE DE SOUZA E SILVA NARCISO (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 04/04/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.078.028-7), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.054056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONEAS DE SOUSA CORDEIRO (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/147.019.347-4) do segurado IONEAS DE SOUZA CORDEIRO, acrescentando no cálculo de seu tempo de contribuição período de 01/12/1996 a 25/07/2008, trabalhado na empresa COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL LTDA, bem como a pagar as diferenças daí advindas desde a DIB, 25/07/2008, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.806845-6 MARIA CRISTINA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SADALLA NETO, LYMARK KAMAROFF, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.806845-6\r\n\r\nEmende a parte autora o seu pedido, esclarecendo se o que pretende é a sua inclusão no rol dos dependentes habilitados à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Arthur Carlos Salles da Cruz, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCaso pretenda sua inclusão como dependente, deverá, ainda, no mesmo prazo, emendar o pólo passivo da demanda, fazendo constar a Sra. Helena de Donato, CPF n° 561.005.908-91, e Ana Regina Tavares Salles da Cruz, CPF n° 127.080.357-38 como demandadas, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, para as anotações cabíveis, e à SEDEL, para digitalização, após o que deverão retornar conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.01.808267-2 ALDIRIO SCHLUCKEBIER (ADVOGADO: FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.808267-2\r\n\r\nFl. 28: Defiro o prazo improrrogável de 10(dez) dias para que a parte autora emende a inicial nos termos da determinação de fl. 27, sob pena de extinção por inépcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.01.808459-0 JOSE ARNALDO DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS, THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808459-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial esclarecendo se sua pretensão refere-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista tratar-se de cumulação de pedidos não conexos o que não se coaduna com o rito dos juizados especiais federais, nos termos do art. 15 da Lei 9.099/95 aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/01, sob pena de extinção. Caso pretenda concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.01.809685-3 OLGA SIMOES NAVARRO (ADVOGADO: ELEDIR GUETTEN DE OLIVEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809685-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.01.809697-0 PAULO CESAR LOPES BRAVO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.809715-8 ANITA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.809715-8\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.36/39, as quais informam que o benefício indicado na inicial foi deferido em razão de problemas cardíacos, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende, de fato, o restabelecimento do benefício informado na inicial, com perícia com cardiologista, ou a concessão de novo benefício, com perícia na especialidade oncologia, haja vista a enfermidade informada, sob pena de indeferimento da mesma. Na hipótese de pretender a concessão de novo benefício por ser portadora de câncer de mama, deverá comprovar prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTraga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.01.809892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOMES BRAGA (ADVOGADO: ALMIR LONGO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5° da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.002387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL JOSÉ DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS RODRIGUES COUTINHO LOPES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença, NB 31/532.904.630-7, fruído por Maria dos Anjos Rodrigues Coutinho Lopes em aposentadoria por invalidez, com data de início (DIB) em 15/07/2009, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às diferenças atrasadas, desde a DIB (15/07/2009) até a data da efetiva conversão, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, condenado o INSS, outrossim, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.009585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSALIA MARIA DIAS FERREIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a HILDA MARINHO DE SOUZA, representada por sua curadora, MARIA MARINHO DE SOUZA, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 03/11/2008, data de entrada do requerimento administrativo, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CORREA FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 18/27, condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação do artigo 26 da Lei 8.870/94, bem como a pagar o valor de R$ 6.722,58(seis mil setecentos e vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.012831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.013252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013252-3\r\n\r\nFls. 62/63 - Indefiro, uma vez que a competência de agosto/2009 foi disponibilizada administrativamente, conforme documento de fl. 65.\r\n\r\nConfirmado o pagamento do RPV de fl. 59, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO PIRES FERREIRA (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017272-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 28/02/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.888.734-8), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.019621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREIRE NETO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante a aposentadoria por invalidez, desde 11/08/2004, abatendo-se os valores pagos através do auxílio-doença de número 31/513.193.162-9, e a pagar os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, observando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.019934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RIBEIRO PATRICIO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a LUIZ RIBEIRO PATRICIO, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 13/08/2008, data de entrada do requerimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, diante da consistência das provas contidas nos autos e em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o benefício assistencial.\r\n\r\nCondeno o INSS a fornecer no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados desde a DIB (13/08/2008) até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado a 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se RPV. Cumpridas as obrigações, d^-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante a expressa concordância da parte autora aos termos da proposta formulada pelo INSS às fls. 24/27, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, expeça-se R.P.V. no valor a ser apurado pelo réu, intimando-se a autora do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.021158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURACI RIBEIRO DE BRITO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x ERLEY DE SOUZA COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.021192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMAR FRANCO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ZULMAR FRANCO os benefícios de pensão por morte, instituídos por Max Hemeterio da Silva Franco e Nilva Pereira Franco, ambos a contar da data de entrada do requerimento (04/08/2008 - fls. 16/17), na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 04/08/2008 até a efetiva implantação das respectivas pensões por morte, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nOutrossim, condeno o réu a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se o RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.021605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/516.748.247-6, em maio de 2006, para R$ 1.478,45 (um mil e quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.955,74 (sete mil e novecentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/46 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/138.584.444-0, em abril de 2006, para R$ 1.855,74 (um mil e oitocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.592,74 (quatro mil e quinhentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/41 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDO MOTTA RANGEL (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE ME PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a ADEMILDO MOTTA RANGEL, o benefício de auxílio-doença pagando-se os valores atrasados desde a DIB(12/08/2009) até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a DIB(12/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.022330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PAIXAO COELHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/139.658.551-3, em abril de 2004, para R$ 412,13 (quatrocentos e doze reais e treze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.101,78 (quatro mil e cento e um reais e setenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/45 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.022462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.289.273-2, em fevereiro de 2005, para R$ 635,41 (seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.653,29 (dois mil e seiscentos e cinqüenta e três reais e vinte e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/43 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.023020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VIEIRA DAS NEVES (ADVOGADO: JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x MARINEA FERNANDES VEIGA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023020-0\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, cópia integral das últimas declarações de Imposto de Renda do falecido Ricardo de Souza Veiga.\r\n\r\nApós, considerando as pesquisa de fls. 52, intime-se a 2ª Ré para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovantes contemporâneos ao óbito, demonstrando que o falecido segurado ainda lhe pagava algum valor a título de pensão alimentícia, devendo esclarecer, ainda, se exerce atividade laborativa e qual o valor da respectiva renda.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias, vindo conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.023046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILA FREITAS MARTINS (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023046-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.023170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MORENO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor do autor, desde o dia 25/08/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados desde a DIB até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o dia 25/08/2009, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.023196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA NARCISO DANTAS (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023196-3\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a JORGE MENDES DE ALMEIDA o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 18/02/2009, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/05/2009) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.023449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BENTO RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.713.000-8, em outubro de 1999, para R$ 300,24 (trezentos reais e vinte e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.864,62 (um mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/41 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.023797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/529.014.808-2, em fevereiro de 2008, para R$ 765,68 (setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 142,46 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 38/50 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.024024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON CORREA PEROBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024024-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.024422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ DE AGUIAR (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024422-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da Certidão negativa de fl. 236, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo, na oportunidade, informar endereço atualizado da empresa Avelino Brandão Mecânica Ltda, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.024971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI INFANTE KNAUER (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024971-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o laudo pericial de fls. 22/23. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.027032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027032-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.033233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033233-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.033476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS MENEZES VILA NOVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.033768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: LEIZE FARAGE DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033768-6\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existem dois menores dependentes habilitados, na qualidade de filhos, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Roberto Carlos dos Santos, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, conforme promoção do MPF de fl. 46, fazendo constar do pólo ativo da demanda: Marcelo Silva dos Santos e Monique Silva dos Santos, apresentando ainda, cópia dos respectivos CPFs. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações, incluindo no pólo ativo os dois menores representados por Andréa Neves da Silva e cadastro dos CPFs. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.033789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MARQUES DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.034987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCENIR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034987-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, em até 5 dias, fundamentadamente, apresentado documentação pertinente, como pretende comprovar os 33 anos de contribuição do falecido alegados na inicial, sob pena de julgamento na forma como instruído. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.037631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.037964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIO BENTO ALEXANDRE (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.039443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLILIA HERMINIA PIMENTEL DA LUZ (ADVOGADO: ELISEU DA SILVA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.040589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA BERRIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040589-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da insuficiência econômica narrada na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.041555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.041602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041602-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos a certidão de nascimento da menor Juliana Mary Silva de Almeida, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, voltando, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.041631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DE MESQUITA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041631-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da insuficiência econômica narrada na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.041959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041959-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.041977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BENTO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041977-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.041980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO EVANGELISTA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041980-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.041983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EMIDIO PINHEIRO (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.042035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENE LAURINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042035-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.042043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ENIO DA SILVA (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042043-7\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que sejam elaborados os cálculos referentes à apuração da RMI da aposentadoria por invalidez, com base no art. 29, §5º, da Lei n° 8.213/91, bem como dos valores atrasados eventualmente devidos desde a DIB, observando a eventual prescrição quinquenal. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.042057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA D'ALVA SEABRA DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.042060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN RIETHER MUTZENBECHER (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.042071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETI SILVA TAVEIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042071-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.042075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR SALES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042075-9\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.042085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042085-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.042091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042091-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.042094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GIMENES (ADVOGADO: ROSIMERI AMORIM ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042094-2\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva dependência econômica narrada na inicial, requisito legal para concessão da pensão por morte objeto deste feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.042111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELANDIA SILVA RIOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x KEVIN RIOS COELHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042111-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como curadora do menor Kevin Rios Coelho da Silva, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nIntime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.042114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.042147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA GLORIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042147-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.042161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042161-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.042178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ALVES MARTINS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042178-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.051693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA BELARMINO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.065603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral a SERGIO DA SILVA NOGUEIRA, convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 11/01/1977 a 01/06/1981, de 18/03/1996 a 04/06/1996, de 14/06/1996 a 01/07/1999 e de 17/04/2000 A 07/03/2000 trabalhados em condições especiais, com DIB em 17/04/2009 (data do requerimento administrativo), e tempo total de contribuição de 37 anos 8 meses e 8 dias, de acordo com a planilha de fl. 191, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no artigo 29, I da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.065641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES HENRIQUE PEREIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.066226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERRO KRAUSE (ADVOGADO: RODRIGO RABELO ALVES DE OLIVEIRA.) x LOURDES ALVES PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066226-3\r\n\r\nTendo em vista que o endereço da Sra. Lourdes Alves Pereira cadastrado no sistema do INSS encontra-se desatualizado, conforme certidão negativa do oficial de justiça à fl. 81, intime-se a parte autora para que apresente o endereço atualizado da Sra Lourdes. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeve ser observado que por se tratar de informação essencial ao prosseguimento do feito, o não cumprimento do acima determinado acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a 2ª Ré nos termos da decisão de fl. 41. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.067303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA MEIRELLES SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n95 - 2005.51.51.056718-2 MARIA JOSE SILVA DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.056718-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE SILVA DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 05(cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2006.51.51.034195-0 SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE NEVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034195-0\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2006.51.51.052048-0 DARCI PECANHA ALONSO (ADVOGADO: SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052048-0\r\n\r\nAutor: DARCI PECANHA ALONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2007.51.51.014456-5 MIRIAM MIRANDA SILVA (ADVOGADO: FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA ROBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014456-5\r\n\r\nAutor: MIRIAM MIRANDA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2007.51.51.064351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064351-0\r\n\r\nAutor: LUCIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2007.51.51.065232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE MACEDO BARROS (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065232-7\r\n\r\nAutor: WILSON DE MACEDO BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.015892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG RODRIGUES VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015892-1\r\n\r\nAutor: GUTEMBERG RODRIGUES VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.016892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AURELIANO ABREU (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016892-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO AURELIANO ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.017812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DEUSA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017812-9\r\n\r\nAutor: CATARINA DEUSA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n104 - 2008.51.51.022397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS FAVALESSA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022397-4\r\n\r\nAutor: JOSE MARCOS FAVALESSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.025003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SOARES LISBOA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025003-5\r\n\r\nAutor: MIRIAN SOARES LISBOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.032540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAMEDES LEOBALDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032540-0\r\n\r\nAutor: JOSE MAMEDES LEOBALDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.034973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034973-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.037333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA PACHECO PINTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037333-9\r\n\r\nAutor: DJALMA PACHECO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.042001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSEBIO SA MENDES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042001-9\r\n\r\nAutor: EUSEBIO SA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.043532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO DOS REIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043532-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARVALHO DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.055292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SALVADOR DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055292-1\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA SALVADOR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.055301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIETE GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055301-9\r\n\r\nAutor: LUZIETE GONCALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.002102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO GUARINO BROCHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002102-6\r\n\r\nAutor: SILVIO GUARINO BROCHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.005733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005733-1\r\n\r\nAutor: SYLVIO FRANCA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.005983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005983-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n116 - 2009.51.51.011914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROBLEDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011914-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.012484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATILDE NUNES PEREIRA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012484-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.013159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013159-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.014482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014482-3\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.017254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ COUTINHO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017254-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.018729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA JOSE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018729-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.020897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME VARA\r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\nAutor: NOME 1o. AUTOR (E OUTRO(S)).\r\n\r\nRéu: NOME 1o. REU (E OUTRO(S)).\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 05 dias, toda a documentação que possuir para o deslinde da ação, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA PELA VARA PROCESSO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.024823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DOS SANTOS CAMARGO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024823-9\r\n\r\nAutor: ALBERTO DOS SANTOS CAMARGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.026387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA AGUIAR DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026387-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.026494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR SILVEIRA REZENDE (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026494-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.030150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS PINTO DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.030150-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.01.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.030153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.030153-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.01.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.030229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN HELOISA SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.030229-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.034001-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI SOUZA PASSOS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034001-6\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.034081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUPERCINA RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034081-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.034910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCELINO DE SANTANA (ADVOGADO: ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA, PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034910-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.035164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSON FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035164-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.037637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037637-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.037698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA PROCÓPIO (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037698-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.038580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ADRIANO DE SENA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038580-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.041231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BATISTA DE MELLO MOREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041231-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.041294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LOURENÇO DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041294-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.041300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE LIMA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041300-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.041380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO GOMES (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041380-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.041391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA PATRICIA DA COSTA HABIB (ADVOGADO: ROSILAINE DE MAGALHAES RITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041391-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.041413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CARLOS LACE (ADVOGADO: ANTONIO DUARTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041413-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.041417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE FIGUEIREDO BARROSO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041417-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.041448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041448-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.041496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETE SANTANA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041496-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.01.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.041498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CASCARDO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041498-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.01.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.041513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041513-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.041516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECIR MENDES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041516-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.041517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROCI DE SA PINTO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041517-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.041540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CESARIO XAVIER (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041540-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.041577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE MATTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041577-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.041609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: SULAMITA SOUZA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041609-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.041641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIARA LEMOS ANTUNES (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041641-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.041670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA RAFAEL (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041670-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.041704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CARLOS TORRES (ADVOGADO: ALEX OLIVEIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041704-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.041718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE MELLO CONCEICAO CASEMIRO (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041718-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.01.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.041746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE AQUINO NETO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041746-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.01.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.041755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE AUGUSTO GUIMARÃES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041755-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.041777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041777-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.041799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL QUEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041799-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.01.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.041805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATO MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041805-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.01.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.041814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDES DE FARIAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041814-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.01.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.041823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RABELLO DE MORAES (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041823-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.01.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.041832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS LEANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041832-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.041842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041842-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.01.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.041862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA REGINA TEIXEIRA ALVARENGA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041862-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.01.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.041863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERRARI GOMES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041863-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.01.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.046282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046282-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.046397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: BARBARA DE CASSIA PIRES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046397-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.01.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.051509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDARIO GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051509-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.051586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051586-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.01.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.052006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY NOGUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: AROLDO RIBEIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052006-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.01.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.066000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FERNANDES PARENTE (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066000-0\r\n\r\nAutor: LAURA FERNANDES PARENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se as partes para oferecerem resposta aos recursos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.066227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI GRACILIANO DE ARAÚJO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066227-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.067143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BANDEIRA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067143-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.067299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067299-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 79\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 849813"
                            ],
                            "850070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.010157-7 OVIDIO MONTEIRO BONFIM (ADVOGADO: MARIA RITA LAURIA DE CUNTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.010157-7\r\n\r\nAutor: OVIDIO MONTEIRO BONFIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028662-8 DIRCEU RAMOS SOARES (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028662-8\r\n\r\nAutor: DIRCEU RAMOS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.813192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA NOGUEIRA.) x EDILEUSA ALVES DE BARROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813192-3\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRepublicação da Sentença de fls. Retro:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à implantação de pensão previdenciária instituída por José Antonio Pereira, segurado falecido em 5 de junho de 2006, com quem era casada. Pugna, ainda, pela exclusão de Edileusa Alves de Barros, ex-esposa do segurado, do rol de beneficiários da pensão.\r\n\r\nPretende, ainda, a condenação em alegados danos morais.\r\n\r\nO art. 74 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer.\r\n\r\nDispõe o art. 16 do mesmo diploma legal:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nAs pesquisas anexadas aos autos comprovam que o segurado estava em gozo de benefício por incapacidade, amparados ele próprio e seus dependentes pelo RGPS, à luz do disposto no artigo 15, inciso I da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nO documento de fls. 19 comprova que a Autora e o segurado eram casados na data do óbito dele, não havendo qualquer indício de separação de fato, sendo certo, inclusive, que já na via administrativa o próprio INSS chegou a reconhecer sua situação de dependente para fins previdenciários.\r\n\r\nMister consignar que comprovado no curso do feito que a segunda ré recebia alimentos na qualidade de ex-esposa, deve a pensão instituída pelo Sr. José Antonio Pe reira ser estabelecida em favor da demandante em rateio com Edileusa Alves de Barros.\r\n\r\nNo que tange ao pagamento dos valores atrasados, no entanto, deixo de condenar o INSS já que segundo se infere de fls. 317/320, já houve o pagamento administrativo de tais valores referentes ao benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nPor outro lado, em que pesem os argumentos da Sra. Edileusa no sentido do recebimento de boa-fé das verbas de caráter alimentar, tenho que não há qualquer ilegalidade em sua cobrança através de consignação com o INSS em razão do que dispõe o art. 115, II e §1º da Lei 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - pagamento de benefício além do devido;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé”.\r\n\r\nO referido dispositivo é claro quanto à possibilidade de ser descontado do benefício, em caso de pagamento de valores além do devido, parcelas mensais em caso de boa-fé, como se deu nos presentes autos.\r\n\r\nSendo assim, consigno que fica o INSS autorizado a efetuar os descontos no benefício da segunda-ré, respeitado o percentual legalmente previsto.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à parte autora. Há de se salientar, quanto ao tema, a definição proposta pela Profa. Maria Helena Diniz: \"O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo\". (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 12ª ed., p. 81/82).\r\n\r\nNão verifico, procedendo a uma leitura bastante cuidadosa dos fatos e fundamentos expendidos na peça inaugural, sofrimento concreto ensejador de tristeza, humilhação, dentre outros sentimentos deletérios aos direitos personalíssimos da Autora. \r\n\r\nPor outro lado, certo é que houve, no caso concreto, flagrante hipótese de dano material, já reparado por força da tutela jurisdicional ora deferida. Não há qualquer prova, ou sequer indícios de que tal lesão de natureza meramente patrimonial tenha implicado alteração do equilíbrio emocional da demandante, motivo pelo qual a reparação deve cingir-se àquela esfera, não havendo justificativa para procedência deste pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida, condenar o INSS a habilitar CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA para fins de perceber o benefício de pensão por morte do falecido segurado Jose Antonio Pereira, implantando-o em igualdade de condições com a outra beneficiária já habilitada no NB 21/139.123.882-3, nos termos do art. 77, da Lei n.º 8.213/91, e do disposto no § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 533.944.297-72\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS FERREIRA FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043911-5\r\n\r\nAutor: JOSE MARTINS FERREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sejam retirados, mediante recibo de entrega, os 6 (seis) carnês de recolhimento de contribuições, indicados à fl. 402.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEDRO (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.059647-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089991-6\r\n\r\nAutor: MARIA NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.814791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA MELO, WALTER DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.814791-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCELINA VICENTE DE MORAIS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.001794-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDA DOS SANTOS BRANDAO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036838-1\r\n\r\nAutor: AGUIDA DOS SANTOS BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014120-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA JERONIMO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017458-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SIMOES LOPES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017459-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR CURIONE JUNIOR (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020211-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PACHECO ROLIM (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022034-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022361-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMAO NETO (ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023085-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JORGE SOUZA DE MELO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023186-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023240-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023665-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO DA COSTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024207-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GAMA DE FREITAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024253-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGIANA EUGENIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024996-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025055-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026045-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA APARECIDA CORREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026124-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA BARCELOS BASTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026158-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PACHECO (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026251-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BONFIM DE SOUZA FOLHO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026293-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA TEIXEIRA VIEIRA MOTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026317-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026506-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.033291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033291-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CRUZ AZEVEDO (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO, CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038457-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.041492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA MOREIRA DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041492-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.041679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CERQUEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041679-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.052755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAYSSON SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052755-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.065826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL REGES DE MACEDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065826-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 850070"
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                            "849577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001181\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FERREIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014234-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERCINA CORDEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019932-0\r\n\r\nAUTOR: JERCINA CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARECIDA GOMES LUIZ (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020448-0\r\n\r\nAUTOR: APPARECIDA GOMES LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020694-4\r\n\r\nAUTOR: EDNALVA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SALDANHA VIANA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033467-3\r\n\r\nAUTOR: CARLA SALDANHA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVONILDO DE MELO (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033573-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE IVONILDO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DIONISIO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033678-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO FERNANDES DIONISIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO SILVA SANTANA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033815-0\r\n\r\nAUTOR: IVALDO SILVA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVAIR ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034014-4\r\n\r\nAUTOR: NIVAIR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MOREIRA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034099-5\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE MOREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GUEDES DE SOUZA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035811-2\r\n\r\nAUTOR: LIDIA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONCIO INÁCIO DE SOUSA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035864-1\r\n\r\nAUTOR: GERONCIO INÁCIO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.066111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO DE QUEIROZ (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066111-8\r\n\r\nAUTOR: ALTINO DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.066272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DA COSTA MENEZES (ADVOGADO: CELSO FRANCISCO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066272-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS PAULO DA COSTA MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 849577"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001182\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: LUCIA HELENA DO CARMO ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nntença\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005232-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, seja condenado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder ao cancelamento do benefício previdenciário NB 42/134.051.107-7, concedido a partir de 14/05/2004, para dar andamento ao pedido de aposentadoria por ele formulado em 25/05/2007 (fl. 25). Requer, também, ressarcimento por danos morais, face aos dissabores ocasionados pela concessão de uma modalidade de benefício que não foi requerida.\r\n\r\nDe início, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida às fls. 91/100, tendo em vista que contém pedido de pagamento não incluído na inicial, estranho ao feito.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nDe início, cumpre relembrar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço (inclusive a proporcional), foi expurgada do Texto Constitucional vigente, tendo sido substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. O tempo de serviço anterior será contado como tempo de contribuição e a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição apenas será concedida em respeito ao princípio constitucional do direito adquirido.\r\n\r\nNão existindo mais a aposentadoria por tempo de serviço, não procede a alegação de que o Autor, em 24/05/2004, não havia requerido aposentadoria por tempo de contribuição, tanto mais que, no documento de fl. 57, requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, consta assinatura de sua lavra.\r\n\r\nNo entanto, compulsando os autos do processo administrativo trazido pelo INSS, constata-se que, de fato, o Autor não optou pela aposentadoria “proporcional”, tendo a administração deixado de reconhecer vínculos anotados na Carteira de Trabalho que lhe pareceram ilegíveis ou rasurados. Ao Autor, que contava obter aposentadoria integral aos 35 anos de serviço, foi imposta a aposentadoria proporcional, sendo considerados 31 anos, 08 meses e 10 dias de tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nNo documento de fl. 75, datado de 27/09/2004, o Autor requereu o cancelamento da aposentadoria proporcional, o que foi indeferido pelo INSS por decurso de prazo, com fundamento na IN-095, de 07/10/2003, que, em seu art. 452, estipula o prazo de 30 (trinta) dias para o segurado manifestar sua insatisfação e recusa do benefício.\r\n\r\nAcontece que, na inicial, o Autor alega ter comparecido na Agência do INSS para recusar o benefício em virtude de não concordar com o tempo de serviço e o valor apurados, o que fez oralmente, tendo a servidora solicitado o prazo de 04 meses para resolver o assunto. Há indício de veracidade nos fatos narrados pelo Autor, levando em conta que nenhuma das parcelas mensais disponibilizadas na Agência Bancária foi sacada (fls. 130/131).\r\n\r\nNão sendo sacados, tais valores foram recolhidos pelo INSS e, via de conseqüência, cancelou-se administrativamente a aposentadoria proporcional, em 28/02/2005 (fl. 27). Verifica-se que tal cancelamento não é definitivo, ante à negativa da Autarquia de processar e decidir sobre outro pedido administrativo do Autor, formulado em 2007. \r\n\r\nPercebe-se, então, que o ato administrativo concessório do benefício está eivado de vícios, tornando-o passível de anulação, tanto por não constar nos autos do processo administrativo a aceitação de uma aposentadoria proporcional, quanto por não ter o Autor sacado qualquer parcela do benefício, deixando evidente a sua recusa em aceitá-lo. \r\n\r\nLeia-se a Súmula STF - 473, a seguir transcrita: \r\n\r\nSÚMULA STF - 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judiciária.”\r\n\r\nRessalte-se que nenhuma diligência foi realizada pelo INSS no sentido de esclarecer os vínculos empregatícios excluídos, tampouco exigiu-a do Autor que poderia obter documentos capazes de constituir prova suficiente. \r\n\r\nNa hipótese em apreço, não há pedido de reconsideração da manifestação de vontade, nem mesmo a simples renuncia aos proventos, estando a parte autora a pretender, na verdade, tão-somente, a anulação do ato administrativo que lhe concedeu benefício não requerido.\r\n\r\nCuida-se de aposentadoria resultante de ato administrativo desviado de finalidade e objetivo, cabendo sua anulação com efeitos ex-tunc, ou seja, retroagindo à origem do ato.\r\n\r\nPor outro lado, entendo que o pedido de ressarcimento por danos morais merece ser acolhido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nConceituando o dano moral, José de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em abalo nos sentimentos do indivíduo - em valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetido.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, vislumbro a sua ocorrência no caso em análise. O desgaste pessoal e psíquico gerado pela resistência da Autarquia Previdenciária de cancelar uma aposentadoria que sequer fora pedida ou aceita, redundou no impedimento de o Autor obter o benefício que de fato pretende, ou seja, a aposentadoria por tempo integral de contribuição.\r\n\r\nPrincipalmente, ressalte-se o fato de uma outra ação judicial, com o mesmo objeto desta, haver sido extinta por falta de interesse, face à informação do INSS de que o benefício nº 42/134.051.107-7 já havia sido cancelado. Na realidade, tal benefício recusado pelo Autor continuou impedindo o processamento administrativo da aposentadoria requerida em 2007. Assim, desde 2004, o segurado envida esforços para regularizar sua situação previdenciária e, desde 2007, para obter o direito de ver apreciado um pedido de aposentadoria a que faz jus.\r\n\r\nEntendo que estes fatos autorizam afirmar a ocorrência de dano moral, passível de indenização. \r\n\r\nA míngua de regras práticas para avaliação do valor do dano moral, este Juízo lança mão de regras subjetivas de senso comum e fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da verba indenizatória por dano moral. \r\n\r\nImpõe-se, neste contexto, a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para ANULAR o ato administrativo concessório do benefício de aposentadoria proporcional concedida em 24/05/2004, NB 42/134.051.107-7, tornando-a nula para todos os efeitos, e condeno o INSS a proceder, dentro de 30(trinta) dias a contar do trânsito em julgado, à apreciação do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo integral de contribuição de JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, formulado em 25/06/2007 (fl. 25), analisando todas as suas contribuição até essa data.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar ao Autor indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018375-7\r\n\r\nAutor(es): JOÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 524,55, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 667,01 (seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.981,66 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 79/88.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados pelo INSS, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040813-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 722,75, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 969,51 (novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.803,43 (treze mil, oitocentos e três reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 54/60.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043446-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 817,19, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 1.085,30 (mil, oitenta e cinco reais e trinta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.857,91 (nove mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 24/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON PEIXOTO MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044625-2\r\n\r\nAutor(es): ADAILTON PEIXOTO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 863,61, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 1.576,91 (mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 21.453,33 (vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 43/49.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045428-5\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.869,34, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.706,80 (dois mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 15.696,63 (quinze mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 31/40.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.055258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055258-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO LUIZ DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 479,73, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 777,35 (setecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.217,06 (onze mil, duzentos e dezessete reais e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 47/56.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA CRISTINA DANTAS REZENDE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055268-4\r\n\r\nAutor(es): ALZIRA CRISTINA DANTAS REZENDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.243,47, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.414,21 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 21.163,85 (vinte e um mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 44/53.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SABINO OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.055305-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL SABINO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 680,23, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 854,43 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.331,74 (quatro mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 48/60.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.055309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDA ROSENDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055309-3\r\n\r\nAutor(es): ERNANDA ROSENDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.255,32, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2007, em R$ 2.222,18 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e dezoito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 15.445,35 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 41/48.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERNANDES LEITAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.055378-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA FERNANDES LEITAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.168,29, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.615,85 (dois mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 14.982,87 (quatorze mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 39/51.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ARAUJO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008163-1\r\n\r\nAutor(es): TANIA MARIA ARAUJO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.908,49, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 2.471,73 (dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil, novecentos reais) a título de atrasados, respeitado o limite de alçada dos JEF's de 60 salários mínimos, conforme cálculo de fls. 41/46.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008925-3\r\n\r\nAutor(es): CESAR TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 672,57, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 917,98 (novecentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.467,64 (seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 48/54.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AVELINO GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004761/2009 . Processo nº 2009.51.51.018710-0\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO AVELINO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 903,24, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.035,78 (mil, trinta e cinco reais e setenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.181,70 (dois mil, cento e oitenta e um reais e setenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 37/40.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019836-4\r\n\r\nAutor(es): GUILHERME PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.304,17, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.746,13 (mil, setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.214,17 (onze mil, duzentos e quatorze reais e dezessete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 31/37.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES DA MOTTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033709-1\r\n\r\nAutor(es): RENATO GOMES DA MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 349,05 sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.812,92 (mil, oitocentos e doze reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 26/33.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.051557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDON BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MACHADO, CLAUDIO REGO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.051557-6\r\n\r\nAutor(es): HELDON BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que ser viu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.538,74, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.759,48 (dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 851,92 (oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 29/37.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.052346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PRECIOSA CASTRO DE LUCENA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052346-9\r\n\r\nAutor(es): MARCIA PRECIOSA CASTRO DE LUCENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.215,45, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.219,42 (dois mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.804,12 (oito mil, oitocentos e quatro reais e doze centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/34.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052710-4\r\n\r\nAutor(es): AILTON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.381,12, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.238,04 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.462,78 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/32.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO ZANFORLIN DA SILVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052721-9\r\n\r\nAutor(es): ELIZIO ZANFORLIN DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.160,67, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.361,58 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.281,83 (mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 26/32.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052734-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 336,80, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 49,93 (quarenta e nove reais e noventa e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 37/44.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR MUNIZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052736-0\r\n\r\nAutor(es): OSCAR MUNIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 344,61, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 569,64 (quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 914,14 (novecentos e quatorze reais e quatorze centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 29/36.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.052738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR ROMERO FRAGOSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052738-4\r\n\r\nAutor(es): CEZAR ROMERO FRAGOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 991,82, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.028,71 (mil, vinte e oito reais e setenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 784,64 (setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/35.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052750-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELESTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 735,57, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.199,40 (mil, cento e noventa e nove reais e quarenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.903,80 (oito mil, novecentos e três reais e oitenta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/35.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.065577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.065577-5\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 954,14, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.061,14 (mil, sessenta e um reais e quatorze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 175,99 (cento e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 52/59.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DIAS GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066173-8\r\n\r\nAutor(es): JAYME DIAS GUIMARAES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.328,25, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.371,35 (dois mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 15.947,00 (quinze mil, novecentos e quarenta e sete reais) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 24/38.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.067380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067380-7\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 373,23, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 495,67 (quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.183,02 (quatro mil, cento e oitenta e três reais e dois centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 21/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.067383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OFELIA DOS SANTOS CAPELAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.067383-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA OFELIA DOS SANTOS CAPELAS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 532,44, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 683,15 (seiscentos e oitenta e três reais e quinze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 883,68 (oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 22/30.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 849578"
                            ],
                            "849579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001183\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON OLIVEIRA RUFINO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054384-8\r\n\r\nAUTOR: MILTON OLIVEIRA RUFINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.21), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor IGUAL à concedida pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ED WILSON APOLINARIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043701-9\r\n\r\nAUTOR: ED WILSON APOLINARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.28), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046220-8\r\n\r\nAutor(es): VICENTE DE PAULA SOARES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 28, informa que “seguem em anexo cálculos de diferenças devidas. Ressaltamos, contudo, que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores à recebidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ser integral, considerando o benefício ter sido concedido por transformação do Auxílio-doença anterior, e o primeiro reajuste da renda devida foi proporcional, eis que a RMI da Aposentadoria por invalidez foi recalculada corrigindo-se até a DIB da Aposentadoria por invalidez todos os valores considerados como salários de contribuição. Desta forma não foi apurado saldo credor para o Autor.” Não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n‘4 - 2009.51.51.019835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN BRAZ DE ARAUJO (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019835-2\r\n\r\nAUTOR: GILVAN BRAZ DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.27), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CONCEIÇÃO DE ANDRADE (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020214-8\r\n\r\nAutor(es): SUELI CONCEIÇÃO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 22), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 379,00) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PAULA DA ROCHA DIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004784/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022533-1\r\n\r\nAutor(es): MARIO PAULA DA ROCHA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do sa lário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 29/32), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 1.271,94) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022536-7\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.28), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor SEMELHANTE à concedida pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS SEDRINHO CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033308-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS SEDRINHO CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fls. 22/27), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033691-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fls. 30/37), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NASCIMENTO GUARINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033710-8\r\n\r\nAutor(es): MARCELO NASCIMENTO GUARINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl.35/43), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.052718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE LOURDES MENDONCA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052718-9\r\n\r\nAUTOR: JOANA DE LOURDES MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fls.27/34), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052737-2\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos do INSS (fl.35/43), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.052746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052746-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl.28/35), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.052749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO COELHO FLORES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052749-9\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO COELHO FLORES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fls. 29/34), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 849579"
                            ],
                            "849580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001184\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL KASSANDRA DA SILVA MAURICIO (ADVOGADO: DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.008952-2\r\n\r\nAutor(es): ISABEL KASSANDRA DA SILVA MAURICIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento da parte Autora (fl.67), foi requerido à advogada da Autora que juntasse aos autos, a certidão de óbito da mesma, o que não foi possível atender, conforme noticia à fls. 89/90. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.808127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BATISTA DE AGUIAR (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808127-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BATISTA DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2009.51.51.019538-7, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027656-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NASCIMENTO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.027656-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial (fl. 41), esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO RANGEL DE FARIAS (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.034146-0\r\n\r\nAutor(es): MARIO ANTONIO RANGEL DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial (fl. 33), esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA GARCIA DE FREITAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034453-8\r\n\r\nAutor(es): VERA GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com os documentos (certidão de existência de dependentes) conforme requerido no despacho de fl. 31, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA HILARIO GOMES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035915-3\r\n\r\nAutor(es): MAGDA HILARIO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 19, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.040605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE SOUZA DOS ANJOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040605-2\r\n\r\nAutor(es): VILMA DE SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 9, verifico que a parte autora tem domicílio em Duque de Caxias, município sob jurisdição de Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição no município de Nilópolis, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.040647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040647-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ FRANCISCO DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos de fls. 8/13, verifico que a parte autora tem domicílio em Mesquita, município sob jurisdição de SJM, local sede de Juizado e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição no município de Nilópolis, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à ne cessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 849580"
                            ],
                            "849581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001185\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE BULHOES DA CUNHA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034009-7\r\n\r\nAutor(es): REJANE BULHOES DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ALAN SEVILHA GONCALVES\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nREJANE BULHÕES DA CUNHA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Antônio Barbosa Gonçalves, falecido em 27/05/2006 (fl. 10), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O Instituto Previdenciário não contesta a qualidade de segurado do potencial instituidor da pensão por morte, tendo sido, inclusive, reconhecida a existência da mesma por ocasião da concessão do referido benefício a ALAN SEVILHA GONÇALVES, na qualidade de filho menor de 21 (vinte e um) anos, ora 2º Réu na presente demanda.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em debate, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o falecido segurado consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum contemporâneo ao óbito, qual seja, Rua Coronel Tamarindo, nº 3887, Senador Câmara, das declarações de fls. 25/29 e das fotografias que, inclusive, foram apresentadas em audiência.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido viviam como se casados fossem.\r\n\r\nAcredito ser oportuno transcrever os seguintes trechos dos depoimentos prestados:\r\n\r\n“(...) que o casal se apresentava como marido e mulher; que a depoente saía junto com o casal...;\r\n\r\n...que o casal viveu junto até o óbito de Antônio...” (fl. 127).\r\n\r\n“(...) que o casal se apresentava perante a sociedade como marido e mulher...” (fl. 127).\r\n\r\nPor outro lado, sustenta o 2º Réu, filho de Antônio Barbosa, que a Autora e seu pai já haviam se separado na data do falecimento do mesmo e que o casal nunca chegou a residir junto, caracterizando-se a relação como um simples namoro.\r\n\r\nEntretanto, constato que sua sustentação é desprovida de qualquer fundamento, pois não foram produzidas provas documental ou testemunhal que colidissem com as alegações Autoral. Ademais, conforme já expressado, constam dos autos comprovantes de residência tanto da Autora como do falecido no mesmo endereço (ano de 2006), sendo certo que a correspondência de fl. 32 enviada à Rua Mario Brante é datada de 09/03/2008, ou seja, posterior ao óbito do segurado, estando em consonância com os fatos narrados por Rejane em seu depoimento pessoal (fl. 126).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 05/05/2008 (DER - fl. 10), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, consigno que o INSS não poderá descontar da cota parte do benefício do 2º Réu (NB: 21/ 139.885.637-9) os valores devidos à Autora referentes aos atrasados compreendidos da data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação da pensão previdenciária, tendo em vista tratar-se de verba alimentar.\r\n\r\nPara corroborar meu entendimento, transcrevo a seguinte ementa: \r\n\r\nSEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR _ TNU DJ DATA:07/10/2004 PAGINA:43.\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial.\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE EX-CÔNJUGE DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS: VIA INADEQUADA. 1. Embora a primeira esposa não constasse como dependente do segurado na data de seu falecimento, tem direito à pensão em igualdade de condições com a segunda esposa, consoante determina o art. 77 da Lei 8.213/91. 2. A habilitação tardia da beneficiária da pensão deve obedecer aos ditames do art. 76 da Lei 8.213/91, e só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 3. Comprovado que a inclusão de segunda beneficiária ocorreu 2 (dois) meses após a data do requerimento de habilitação, não pode o INSS promover o desconto da cota-parte no benefício da primeira segurada recebido integralmente em razão de circunstância afeta à deficiência da máquina administrativa da Autarquia, sobretudo em defesa do caráter alimentar do benefício. 4. \"O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança\" (Súmula 269 do STF), pelo que as parcelas pretéritas devem ser cobradas na via judicial própria (Súmula 271 do STF). 5. Apelação do INSS não provida e remessa oficial parcialmente provida.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1. CONCEDER à autora benefício de pensão por morte de ANTÔNIO BARBOSA GONÇALVES, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), com data de início em 05/05/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. ABSTER-SE de descontar da pensão por morte do 2º Réu os valores devidos á Autora, a título de atrasados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES (ADVOGADO: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038124-5\r\n\r\nAutor(es): GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, segurada aposentada por invalidez, o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, desde 01/10/1982 (DIB), com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional.\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO acréscimo de 25%, regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS (Decreto 3048/99).\r\n\r\nA percepção do benefício de aposentadoria por invalidez pela Autora foi demonstrada pelo INFBEN de fl. 60 (NB: 32/ 010.713.659-7).\r\n\r\nO exame técnico às fls. 90/91 constatou que a parte Autora sofre de Artrite Reumatóide, patologia que a torna permanentemente inapta para o exercício de atividades laborativas, como bem já atestado pelo Instituto Previdenciário por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPerscrutado acerca da necessidade da Autora de ter a assistência permanente de outra pessoa, o perito do Juízo sustentou que a mesma necessita parcialmente de auxílio de terceiros para a sua alimentação, sendo tal auxílio de caráter permanente. Afirmou, ademais, que a Autora não se enquadra dentre as hipóteses arroladas no anexo I do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nAnalisando as situações elencadas no supracitado rol do RPS, dispõe o nº 9 que terá direito à majoração de 25% o aposentado que tiver incapacidade permanente para as atividades da vida diária.\r\n\r\nOra, considerando que não existe atividade da vida diária mais imprescindível para o ser humano que a alimentação, e que a mesma deve ser ministrada, segundo os nutricionistas, preferencialmente, três vezes ao dias, intercaladas por pequenos lanches, conforme se extrai do texto 'Alimentação e saúde todo dia', que pode ser visualizado no site www.saúde.gov.br, organizado pelo Ministério da Saúde, entendo que a Autora faz jus ao acréscimo legal.\r\n\r\n“Além do conteúdo das refeições, o número também deve ser balanceado. Os nutricionistas indicam três refeições diárias, intercaladas por pequenos lanches...”.\r\n\r\nAcrescenta-se que a alimentação de pessoas que estão com a saúde fragilizada deve ser ainda mais balanceada, possuindo uma importância muito peculiar. Sendo assim, tenho meu convencimento firmado no sentido de que a Autora precisa da assistência permanente de terceiros para suprir a necessidade mais vital que existe, sem a qual se torna inviável o exercício de todas as demais atividades diárias.\r\n\r\nAdemais, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial realizado pelo médico nomeado, como bem leciona o art. 437 do CPC, podendo fundamentar o seu entendimento através de qualquer meio legal ou moralmente legítimo, a teor do princípio da livre convicção motivada, vigente em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o perito foi categórico ao afirmar que Gilka passou a necessitar da ajuda de terceiros no ano 2000, o acréscimo de 25% é devido a contar da data do requerimento na via administrativa em 04/06/2002 (fl. 12).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder à Autora o acréscimo de 25% do art. 45 da L. 8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo (04/06/2002), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com a observância da prescrição qüinqüenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor dos atrasados e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito, comuniquem-se as partes, dando baixa na presente e arquivando-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo dos efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento do acréscimo de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 ao Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JULIO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042922-9\r\n\r\nAutor(es): FABIO JULIO PIRES DA LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (27/09/2008 - fl. 31) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapto de forma permanente para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 53/54) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial sistêmica severa e sem controle, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão permanente para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/ 522.005.660-0), desde quando cancelado (27/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.01.803655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA NOBRE PINHEIRO (ADVOGADO: PATRICIA VENTURA BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803655-8\r\n\r\nAutor(es): MARISA NOBRE PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARISA NOBRE PINHEIRO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Carlos Couto Ribeiro, falecido em 25/09/2007 (fl. 15), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O Instituto Previdenciário não contesta a qualidade de segurado de JOSÉ CARLOS COUTO RIBEIRO. Ademais, a existência do referido requisito já foi constatada pelo Réu por ocasião da concessão da pensão previdenciária a LÚCIA HELENA BRAGA TRIGOLI, na qualidade de cônjuge.\r\n\r\nConsigno que o referido benefício foi cessado por óbito de sua titular em 21/12/2007 (fl. 27).\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste da Escritura declaratória de união estável às fls. 16/17, datada de 04/10/2006.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado viviam como se casados fossem.\r\n\r\nAcredito ser oportuno transcrever os seguintes trechos dos depoimentos prestados:\r\n\r\n“(...) que o casal se comportava perante a sociedade como marido e mulher...” (fl. 65).\r\n\r\n“(...) que o casal residia na casa da autora, mas o falecido também tinha sua própria casa; que o casal permaneceu junto até o óbito de José...” (fl. 66).\r\n\r\nNo tocante à divergência de endereços, qual seja, ambos residiam na Estrada Intendente Magalhães, nº 188, porém, a autora na casa nº 72 e o segurado na casa nº 50, constato que tal fato foi afirmado pelo próprio casal, conforme se extrai da referida escritura declaratória de união estável, sendo corroborado pelos depoimentos prestados em audiência.\r\n\r\nDeixo claro meu entendimento no sentido que não se pode entender como união estável relacionamento que não tenha objetivo de constituição de família, tampouco coabitação. Excepcionalmente é admissível dispensar a coabitação. Isso, no entanto, somente quando motivos externos ponderáveis (mormente determinados por circunstâncias profissionais) impõem ao casal essa forma de vida. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nUNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - REQUISITOS EVIDENCIADORES - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E PUBLICIDADE - PROVA FRÁGIL - Impõe-se a improcedência da demanda, ainda que evidenciado o envolvimento afetivo do autor e da falecida, quando não ficam demonstrados os requisitos evidenciadores da união estável, tais como a notoriedade, a exclusividade e a coabitação, ou justificada a impossibilidade desta. Ademais, na hipótese, restou constatada a falta de vontade da mulher de assumir o relacionamento entretido com o autor. Apelo desprovido, por maioria. (TJRS - APC 70006130199 - 7ª C.Cív. - Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis - J. 04.06.2003). \r\n\r\nEntretanto, vislumbro, no caso em comento, uma relação afetiva íntima, sendo visível o comprometimento e interação de vidas, objetivando, assim, a constituição de família. Sustento tal entendimento com base nos depoimentos das testemunhas, que demonstram a notoriedade e a exclusividade da convivência marital mantida entre a Autora e o segurado perante a sociedade, bem como na escritura declaratória que comprova a vontade livre do casal em selar publicamente a união estável.\r\n\r\nAdemais, percebe-se que as residências do segurado e da Autora se encontram situadas muito próxima uma da outra, provavelmente dentro de um conjunto fechado de casas, ou seja, o nº 188, fato este que possibilita, sem maiores dificuldades, um convívio habitual.\r\n\r\nCabe ressaltar que vige em nosso sistema processual o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, segundo o qual, a teor do art. 131 do CPC, cabe ao magistrado apreciar e valorar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 27/03/2008 (DER: - fl. 21), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de José Carlos Couto Ribeiro, com data de início em 27/03/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007050-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional. \r\n\r\nConsigno que CARLOS HENRIQUE percebeu benefício de auxílio-doença de 05/09/2000 a 16/12/2008 (fl. 97).\r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 85/87 não concluiu pela incapacidade permanente, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade tão somente temporária, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/ 117.616.969-3), desde quando cancelado (16/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CISILIO ZUMPICHIATTE (ADVOGADO: RICARDO ROSSI MAGALHAES, PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009259-8\r\n\r\nAutor(es): ELIANE CISILIO ZUMPICHIATTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de seu Advogado, Dr. Ricardo Rossi Magalhães, OAB/RJ 109.880 e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Carlos Cortes Vieira Lopes. Ausente a testemunha do Juízo. Aberta a audiência, pelo Juízo foi proferido o seguinte despacho: “Considerando que a testemunha JOSÉ ALBANO VASCONCELOS alegou, por contato telefônico, que não pôde comparecer ao presente ato por motivos de saúde, redesigno a audiência para o dia 03/11/2009 às 15:30h. Intimados os presentes. Expeça-se mandado de intimação para a referida testemunha”. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da Motta Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.015842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BURICHE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015842-1\r\n\r\nAutor(es): MARLENE BURICHE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARLENE BURICHE DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Antônio Gabriel Dias, falecido em 24/10/2007 (fl. 22). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 40 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de ANTÔNIO GABRIEL DIAS por ocasião do óbito em 24/10/2007.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, apesar da fragilidade da prova documental fornecida pela Autora, qual seja, fotografias de família, não se vislumbram razões para afastar a existência da relação de companheirismo mantida entre a mesma e o falecido segurado, diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações constantes da exordial. \r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que a convivência durou mais de 20 anos; que o casal permaneceu junto até o óbito...” (fl. 52).\r\n\r\n“(...) que o casal se comportava como se marido e mulher fossem...” (fl. 53).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 09/05/2008 (DER - fl. 06), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a parte Autora retirou valores referentes ao benefício do segurado após o óbito do mesmo (NB: 42/ 046.858.568-0), conforme se extrai da consulta ao HISCRE de fl. 41, confirmado pela própria em seu depoimento pessoal, faz-se mister a devida compensação, por ocasião do pagamento dos atrasados compreendidos do requerimento administrativo do benefício e o da efetiva implantação da pensão previdenciária.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de ANTÔNIO GABRIEL DIAS, com data de início em 09/05/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, compensados os valores recebidos indevidamente pela autora, conforme documento de fl. 41, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 849581"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009406-2\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAMACHO GOMES BRAGA (ADVOGADO: ANA RITA DE CASSIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.021807-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS CAMACHO GOMES BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo os recursos, sendo o do INSS no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos (Autor e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARLOS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032633-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO CARLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE FRANÇA LUIZ (ADVOGADO: GABRIEL JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045604-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DE FRANÇA LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.01.802174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ ALVES (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.802174-9\r\n\r\nAUTOR: RICARDO LUIZ ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.01.803641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MACEDO REBELLO (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.803641-8\r\n\r\nAUTOR: MARLENE MACEDO REBELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018665-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARCIA MANHAES ALVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020377-3\r\n\r\nAUTOR: EDNA MARCIA MANHAES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos,\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA MARCELINO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020904-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ROSA GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021845-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA ROSA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MOURA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026874-3\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA MOURA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2007.51.51.080477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CESAR DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080477-2\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO CESAR DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CARLOS ASSAD (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016897-5\r\n\r\nAUTOR: WALTER CARLOS ASSAD\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027767-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043640-4\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013069-1\r\n\r\nAUTOR: JORGINA MARIA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017389-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017827-4\r\n\r\nAUTOR: LEA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO NONATO BARRETO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017868-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO NONATO BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LEOPOLDINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017870-5\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADVENTINO FERREIRA MENDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017900-0\r\n\r\nAUTOR: ADVENTINO FERREIRA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018699-4\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEZAQUE FELIX DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018702-0\r\n\r\nAUTOR: MEZAQUE FELIX DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE MELLO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019188-6\r\n\r\nAUTOR: GILSON DE MELLO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORINO FILHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019232-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE VITORINO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIEDADE DE JESUS DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020652-0\r\n\r\nAUTOR: PIEDADE DE JESUS DA SILVA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDO DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024933-5\r\n\r\nAUTOR: RENILDO DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA SANTOS GERICO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026049-5\r\n\r\nAUTOR: GENILDA SANTOS GERICO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR TEIXEIRA CASSIMIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026050-1\r\n\r\nAUTOR: OSMAR TEIXEIRA CASSIMIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA RODRIGUES DA CRUZ GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026832-9\r\n\r\nAUTOR: EDILEUSA RODRIGUES DA CRUZ GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 849582"
                            ],
                            "849583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001191\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON HENRIQUE MARTINS DE AMORIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.007263-7\r\n\r\nAUTOR: NELSON HENRIQUE MARTINS DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS OTTONI MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034544-7\r\n\r\nAUTOR: GLADYS OTTONI MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043541-2\r\n\r\nAUTOR: RUTH SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LANES (ADVOGADO: CHRISTIAN ALEXANDER AUGUSTE, JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007969-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA LANES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HENRIQUE MANOEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013106-3\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO HENRIQUE MANOEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019126-6\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA TEIXEIRA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020901-5\r\n\r\nAUTOR: ZELITA TEIXEIRA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALENCAR DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033283-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE ALENCAR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034539-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERNANDES ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034967-2\r\n\r\nAUTOR: ELANE DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037009-0\r\n\r\nAUTOR: ELIAS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FELIX DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041659-4\r\n\r\nAUTOR: IRENE FELIX DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENILZA DA ROCHA FRANCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043527-8\r\n\r\nAUTOR: GILENILZA DA ROCHA FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR ROQUE JUSTINO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047803-4\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR ROQUE JUSTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.002077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MALATO GERALDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002077-0\r\n\r\nAUTOR: CELMA MALATO GERALDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO VARGAS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012652-3\r\n\r\nAUTOR: ALBERTINO VARGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017822-5\r\n\r\nAUTOR: EDSON DIAS DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BATISTA DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019208-8\r\n\r\nAUTOR: WAGNER BATISTA DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 849583"
                            ],
                            "849584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001192\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISVALDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810180-7\r\n\r\nAUTOR: ERISVALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 40, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 08/12/2006 a 01/07/2008, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) a ele inerente.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fl. 84/85 não concluiu pela incapacidade total e permanente do Autor, mas sim parcial e temporária.\r\n\r\nDestarte, considerando que não restou constatada a incapacidade definitiva do Autor, estando incapacitado para trabalhar somente de forma temporária, não fará jus à concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPor outro lado, considerando o fato de o auxílio-doença ser um minus em relação à aposentadoria por invalidez, viabilizada assim, sua apreciação, sem que configure julgamento extra petita.\r\n\r\nAssim, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença do Autor, vez que o laudo pericial concluiu pela sua incapacidade provisória. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/5189284782), desde quando cancelado (01/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.014536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALEXANDRINO SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014536-7\r\n\r\nAutor(es): LUCIENE ALEXANDRINO SOBRINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a sentença de fls 163/164 não apreciou o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja reconhecida a incapacidade total e permanente da Autora para o trabalho, conheço parcialmente os presentes Embargos, declarando a nulidade do referido decisum, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/12/2007 - fl. 148) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, ainda estando inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 130/132) comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando inapta para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial não comprovou que há inaptidão total e definitiva para o trabalho, tendo em vista que o perito, ao responder o quesito nº 06 do Juízo, afirmou que a Autora “atualmente encontra-se totalmente incapacitada para exercer qualquer atividade laborativa” (grifos nossos).\r\n\r\nLogo, da expressão atualmente, infere-se que ainda existe possibilidade de recuperação da Autora, não sendo oportuno a concessão de aposentadoria por invalidez à mesma, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/ 518.750.686-9), desde quando cancelado (20/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA GIÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033950-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA GEORGINA GIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se o as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042495-5\r\n\r\nAutor(es): RITA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde quando cancelado (20/07/2007 - fl. 102) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, constato que, à época do requerimento administrativo - comunicação de decisão datado de 17/07/2007 (fl. 16), a Autora ostentava qualidade de segurada da Previdência Social. Consigno que a parte Autora reiterou por ainda mais vezes seu pedido de reconsideração.\r\n\r\nRessalto que a existência do referido requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nRevela o exame técnico de fls. 85/93 a existência de patologia que torna a parte Autora parcial e temporariamente incapaz para o trabalho, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nRessalto que o perito do Juízo sustentou que a Autora não pode exercer atividades laborativas que exigem esforço físico com a coluna lombar, afirmando, categoricamente, ao responder o quesito nº 13 formulado pelo Instituto Previdenciário que a mesma encontra-se incapacitada para o exercício de sua função profissional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora, a contar da data do laudo pericial (07/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.01.800176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DA CRUZ BOTELHO (ADVOGADO: CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800176-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUZIA DA CRUZ BOTELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (02/01/2008), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRequer, ainda, a condenação do INSS no pagamento de danos morais.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 126 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nPasso, desta forma, a examinar o preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 25/11/2002, a teor do documento de fl. 09, contando assim a Autora, à DIB fixada em 02/01/2008, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, por se tratar de segurada inscrita até a data da Lei 8.213/91, de acordo com a Tabela do art. 142 da L. 8.213/91, exige-se que seja cumprido o período de 126 (cento e vinte e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2002 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com a xerocópia da carteira de trabalho da Autora, fls. 16/19, bem como CNIS de fls. 20/21, que a mesma conta com 198 (cento e noventa e oito) contribuições até a DER.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, principalmente porque se constituem em presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se que, como nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nFrise-se, porém, que o período de 15/01/2003 a 10/01/2008, em que a Autora esteve em gozo de auxílio-doença (fl. 39), não deverá ser computado para efeitos de carência, em respeito ao art. 55, II da Lei nº 8.213/91, que determinada seja computado o período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto porque, até a DER(02/01/2008), não houve período laborado posterior ao referido auxílio-doença, não podendo ser o mesmo, por conseguinte, considerado como período intercalado.\r\n\r\nPorém, mesmo descontando-se o tempo em que a Autora esteve em gozo de auxílio-doença, o requisito carência encontra-se preenchido considerando as 126 (cento e vinte e seis) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), já que a mesma verteu 141 (cento e quarenta e uma) contribuições.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 02/01/2008. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que a demora na concessão do benefício ou no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que a morosidade da Autarquia-Ré para reconhecimento do direito da Autora acarretou danos, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais;\r\n\r\nII.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 02/01/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 02/01/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.01.802114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802114-2\r\n\r\nAutor(es): TEREZA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/10/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que o Réu deverá trazer à audiência o CNIS de SEVERINO PAULO DE LIMA.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007640-4\r\n\r\nAutor(es): COSME ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 41/43, verifica-se que o Autor é portador de destruição articular do joelho direito e do joelho esquerdo (junta de Charcot), encontrando-se, desta forma, incapaz de forma total e permanente para o labor.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 39, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 37, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside na Favela Roquete Pinto, situada no Complexo da Maré, mo bairro de Ramos, em casa muito humilde, composta de um cômodo pequeno dividido em sala, quarto, banheiro e cozinha. \r\n\r\nNa referida casa, guarnecida de poucos bens móveis e em péssimo estado de conservação, residem o Autor, sua irmã e dois sobrinhos, ambos com 12 anos de idade, sobrevivendo, tão-somente, do valor de um salário mínimo percebido pela irmã do Autor.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nAcrescente-se que a irmã do Autor, a quem cabe o sustento da casa, não se enquadra no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque não integra o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93, sendo, então, a renda per capita do Autor nula.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 18/01/2008, fls. 08. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (18/01/2008 - fl. 08).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 sa lários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MACHADO SANTOLIN (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017949-7\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEY MACHADO SANTOLIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (19/01/2006), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 144 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 11/09/2005, a teor do documento de fl. 14, contando assim a Autora à DIB fixada em 19/01/2006, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 144 (cento e quarenta quatro) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2005 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 17/22, declaração de fls. 23 e 94, guias de recolhimento de fls. 27/63, bem como CNIS de fls. 64/67, que a Autora conta com 204 (duzentas e quatro) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, já que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nFrise-se que, da mesma forma, não há motivo para desconsiderar o período de 01/10/1959 a 30/07/1963, laborado pela Autora na Empresa CITEMO- COMPANHIA TÉCNICA DE MÃO DE OBRA, incorporada pela SATIM S/A TÉCNICA INDUSTRIAL DE MÁQUINAS, que posteriormente também fora incorporada pela DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; mesmo porque, devidamente comprovado através da certidão juntada às fls. 23 e 94.\r\n\r\nAs guias de recolhimento de fls. 27 a 63 comprovam os recolhimentos nos períodos de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1983, bem como no período de janeiro de 1984 a abril de 1995, este último também constante do CNIS de fls. 64/67. \r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nRessalte-se que, como nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 19/01/2006, data do requerimento administrativo (fls. 68).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 19/01/2006, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 19/01/2006, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018518-7\r\n\r\nAutor(es): ESPEDITO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 20/10/2009 às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELSO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA, ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021273-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CELSO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/1385845268, desde quando cancelado (06/02/2009- fls. 41), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que a Autarquia Previdenciária, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade, deferiu-o a partir de 07/09/2005. \r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do segurado para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, após a cessação do mencionado benefício.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS em o juízo, às fls. 31/36, atestou ser o Autor portador de doença total e absolutamente incapacitante desde 24/08/2005.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a sobredita perícia concluiu que o Autor continuou portador da mesma doença que gerou a concessão do auxílio-doença, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente, devendo ser restabelecido em prol do segurado.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões do mesmo exame pericial, tal patologia torna também o Autor inapto para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez, sem que incorra o magistrado em julgamento extra-petita.\r\n\r\nNesse sentido, acórdão proferido pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Resp nº 226958/ES, Rel. Min. Gilson Dipp, data do julgamento 06/02/2001, DJ 05/03/2001, pg. 200, in verbis: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão há nulidade por julgamento extra petita na sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede aposentadoria por invalidez ao segurado que havia requerido\r\n\r\no pagamento de auxílio-doença. Precedentes.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do cancelamento do auxílio-doença, tendo em vista ter afirmado o perito que a data da incapacidade remonta à data do cancelamento do referido benefício.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/1385845268), desde quando cancelado (06/02/2009), e sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, com sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MOIZES DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022035-7\r\n\r\nAUTOR: ANDREA MOIZES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (18/03/2009), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 162 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 10/05/2008, a teor do documento de fl. 09, contando assim a Autora à DIB fixada em 18/03/2009, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 162 (cento e sessenta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2008 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial as guias de recolhimento de fls. 17/149, bem como CNIS de fls. 169/170, que a Autora conta com 168 (cento e sessenta e oito) contribuições.\r\n\r\nAcrescente-se que não há motivo para deixar de computar os períodos de 30/09/2004 a 03/07/2006 e 02/09/2006 a 31/01/2008 em que a Autora esteve em gozo de benefício previdenciário, em respeito ao art. 55, II da Lei nº 8.213/91, que determinada seja computado o período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRessalte-se, também, não haver razão para que sejam excluídos do cômputo da carência as contribuições vertidas em atraso após a primeira contribuição recolhida sem atraso, em 03/1987, tendo em vista que, segundo o art. 27, II da Lei nº 8.213/91, recolhida a primeira contribuição sem atraso, as demais, mesmo que efetuadas em atraso, serão consideradas para efeito de carência, não podendo ser computadas somente as recolhidas em atraso referentes a competências anteriores.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 162 (cento e sessenta e duas) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 18/03/2009, data do requerimento administrativo (fls. 14).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 18/03/2009, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 19/03/2009, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA WANDERLINA DIAS NEVES (ADVOGADO: JOAO CARLOS COSTA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034979-2\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA WANDERLINA DIAS NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRAIMUNDA WANDERLINA DIAS NEVES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Francisco das neves Silva, falecido em 17/12/2008 (fl. 09). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 53 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de FRANCISCO DAS NEVES SILVA à época do óbito em 17/12/2008.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o falecido segurado consiste:\r\n\r\ndos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum;\r\n\r\n(B) das certidões de nascimento às fls. 12/14, que demonstram a existência de prole comum;\r\n\r\ndas declarações de fls. 23 e 40; e\r\n\r\n(D) das fotografias acostadas aos autos.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado viviam como se casados fossem.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que o casal vivia como se casados fossem...” (fl. 113).\r\n\r\n“(...) que a convivência durou até o óbito de Francisco...” (fl. 114).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 22/01/2009 (DER - fl. 55), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de FRANCISCO DAS NEVES SILVA, com data de início em 22/01/2009, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.065832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE SOUSA REIS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.5151065832-6\r\n\r\nAUTOR: JOSUE DE SOUSA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data de seu requerimento na via administrativa (02/10/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, que à época do requerimento administrativo já havia preenchido os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por idade, tendo em vista possuir mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e ter cumprido o período de carência previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 22/07/2007, a teor do documento de fls. 09, contando assim o Autor à DIB fixada em 02/10/2007, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 156 (cento e cinquenta e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2007 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 14/22 e 61/77, bem como CNIS de fls. 30 e 50 e resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 78/79, que o Autor conta com mais de 172 (cento e setenta e duas) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, já que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nFrise-se que deverá haver compensação no que se refere ao pagamento de atrasados, a partir de 14/12/2007.\r\n\r\nIsto porque o Autor encontra-se atualmente percebendo LOAS, benefício no valor de um salário mínimo, que será substituído pelo benefício de aposentadoria por idade, a ser calculado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, haverá que ser pagas as parcelas atrasadas na sua integralidade até a DIB do beneficio assistencial, qual seja, 14/12/2007, e compensadas as parcelas atrasadas a partir de então.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 02/10/2007.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, compensados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de LOAS, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 19/01/2006, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 849584"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001193\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON APARECIDO DE ARAUJO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do tempo necessário para a obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos e as empresas em que laborou, devendo, em caso de labor em condições especiais, apontar os agentes agressivos a que esteve exposto ou, se for o caso, a ocupação profissional, bem como, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS,SB40, DSS8.030, laudo pericial, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA POSSA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806976-0\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA POSSA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que os pedidos de revisão da RMI pela aplicação do Buraco Verde, Buraco Negro IRSM e reajustes nos anos de 1996/2001 e ainda, equiparação do salário-benefício ao salário mínimo vigente, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. \r\n\r\nPrazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.807001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA ADRIANO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença, após 20/06/2007, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.808165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ERICINA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 10/03/08, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033266-4\r\n\r\nAutor(es): ALCIDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por invalidez não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. E, em escolhendo o primeiro pleito, aduza a parte Autora a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido), ou seja, esclareça a respeito do preenchimento dos requisitos legais do benefício a ser concedido. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NARAZETH DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036214-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA NARAZETH DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, bem como certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036520-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLY CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036961-4\r\n\r\nAutor(es): ARLY CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, esclarecendo o pedido, se de revisão da renda mensal inicial ou de reajuste do benefício, ou seja, atualização dos salários-de-contribuição ou do salário-de-benefício, devendo indicar o índice de correção e, no último caso, os períodos em que ocorreu a alegada defasagem. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON MEDEIROS (ADVOGADO: ISABELA DOS SANTOS TAVARES, ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037187-6\r\n\r\nAutor(es): DENILSON MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para esclarecer sobre a doença que acomete a parte Autora, indicando qual a especialidade da perícia judicial a ser previamente marcada. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE ALVES GARCIA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037669-2\r\n\r\nAutor(es): LIZETE ALVES GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que os pedidos de reajuste da RMI pelo INPC e revisão da mesma pela aplicação da norma inserta no art.29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91 e revisão pelo IRSM de fev/94, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037673-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que os pedidos de reajuste da RMI pelo INPC e revisão da mesma, pela aplicação da norma inserta no art. 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei nº 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.037919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037919-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE CASTRO CARDOSO (ADVOGADO: JORGE CHAVES VELLOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038311-8\r\n\r\nAutor(es): RUTH DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de óbito de BELMIRO CORTEZ CARDOZO.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: MARIANE DE MEDEIROS MACHADO, ELY JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038434-2\r\n\r\nAutor(es): SONIA FRANCISCO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço de CLARICE HELENA SILVEIRA e JOÃO GABRIEL ROCHA a fim de que seja promovida a citação dos mesmos.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.038458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI SOARES LINHARES (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038458-5\r\n\r\nAutor(es): ZENI SOARES LINHARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia legível da certidão de óbito.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ABEL (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038506-1\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS ABEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 04/08, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038700-8\r\n\r\nAutor(es): SILVANA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY PEDRO VEIGA (ADVOGADO: BEATRIS NARCIZO MOLINOS, RODRIGO CARDOSO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038702-1\r\n\r\nAutor(es): IRACY PEDRO VEIGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.038711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MERE PEREIRA VICTORIO DA COSTA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038711-2\r\n\r\nAutor(es): CLEIDE MERE PEREIRA VICTORIO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de LETÍCIA DE SOUZA NASCIMENTO DA COSTA e ALESSANDRA ELI DE SOUZA NASCIMENTO no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAo setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço das referidas Rés a fim de que seja promovida a citação das mesmas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038860-8\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (LOAS) na via administrativa, tendo em vista que o documento juntado à fl. 11, refere-se à concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038959-5\r\n\r\nAutor(es): RICARDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO MATOS GOMES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039043-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE MAURO MATOS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual) ou conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO GALDINO GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039137-1\r\n\r\nAutor(es): LEANDRO GALDINO GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do tempo necessário para a obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos e as empresas em que laborou, devendo, em caso de labor em condições especiais, apontar os agentes agressivos a que esteve exposto ou, se for o caso, a ocupação profissional, bem como, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS,SB40, DSS8.030, laudo pericial, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEIA MARIA DA CRUZ LEAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039138-3\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEIA MARIA DA CRUZ LEAL DA SILVA,WAGNER DA CRUZ LEAL DA SILVA,MARCELA CRISTINA DA CRUZ LEAL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntimem-se os autores MARCELA CRISTINA DA CRUZ LEAL DA SILVA e WAGNER DA CRUZ LEAL DA SILVA para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizarem suas representações processuais, sendo que o último deve ser assistido por sua genitora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039170-0\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039273-9\r\n\r\nAutor(es): ALMIR DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo, qual dos benefícios pretende que seja restabelecido, o de auxílio-doença (espécie 31) ou auxílio-doença acidentário (espécie 91). \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039321-5\r\n\r\nAutor(es): KATIA MARIA CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a digitalização legível dos documentos de fls. 13/27.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.039706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARIO ALCIDES DE SOUZA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039706-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE MARIO ALCIDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja o restabelecimento de seu benefício auxílio-acidente, NB: 91/531.500.383-0 ou do auxílio-doença, NB: 31/536.790.631-8, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039807-9\r\n\r\nAutor(es): MARCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a digitalização legível do documento de fl. 22 (certidão de óbito).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINALVA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039958-8\r\n\r\nAutor(es): ROSINALVA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove o requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.040213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040213-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo o pedido feito na exordial, se pretende o restabelecimento ou a concessão do benefício assistencial, devendo juntar aos autos o requerimento administrativo do aludido benefício, indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.040262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040262-9\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 30/09/2007, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.040352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040352-0\r\n\r\nAutor(es): WELLINGTON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo, qual a especialidade da perícia médica a ser designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA HENRIQUE (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040572-2\r\n\r\nAutor(es): TANIA MARIA HENRIQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez), esclarecer sobre a doença que a acomete, devendo ainda, indicar a especialidade médica da perícia a ser designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.040664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA PEIXOTO DE AGUIAR (ADVOGADO: SEBASTIANA BRIGIDA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040664-7\r\n\r\nAutor(es): GEISA PEIXOTO DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício - LOAS - na via administrativa, indeferido pela Autarquia-Ré. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.040678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040678-7\r\n\r\nAutor(es): LAURO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.040682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MARCILIO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040682-9\r\n\r\nAutor(es): LUCIO MARCILIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 20/01/08, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n38 - 2009.51.51.051569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS ANJOS SOUZA (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051569-2\r\n\r\nAutor(es): LUCIANA DOS ANJOS SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos sua certidão de nascimento.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n39 - 2009.51.51.052215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052215-5\r\n\r\nAutor(es): BRUNA DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove o requerimento administrativo de benefício.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n40 - 2009.51.51.052920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA APARECIDA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: FERNANDA LANNES DE ALMEIDA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052920-4\r\n\r\nAutor(es): AMANDA APARECIDA DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n41 - 2009.51.51.065729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065729-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, tendo em vista que o Termo de Curatela juntado aos autos perdeu a validade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça de qual benefício (aposentadoria por idade - fl.09) ou (aposentadoria por invalidez - acidente de trabalho) está pleiteando a revisão pela aplicação da OTN/ORTN. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n42 - 2009.51.51.067216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RAMOS GUEDES (ADVOGADO: PAULO CESAR PATROCINIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067216-5\r\n\r\nAutor(es): HILDA RAMOS GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista que o processo apontado como prevento foi extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove o requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 849585"
                            ],
                            "849586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001194\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARTINS TROTE (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005889-6\r\n\r\nAUTOR: VANDA MARTINS TROTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora , em 10(dez) dias , sobre fl.97.\r\n\r\nApós , dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA JANUARIO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024830-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA PEREIRA JANUARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE TEIXEIRA VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043537-0\r\n\r\nAUTOR: JANETE TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SEVERINO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043759-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO CESAR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044108-4\r\n\r\nAutor(es): LAURO CESAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que comprovem seu vínculo empregatício correspondente ao período de 12/02/1967 a 30/03/1977 (Carteira de Trabalho, Declaração e documentos da empresa, Relação de Contribuições, Rescisão Contratual, Contracheques etc.), podendo especificar outro meio de produção de prova.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO FREITAS GUIMARÃES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045680-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE EDUARDO FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira Ferreira. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO GODINHO (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006701-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO ANTONIO GODINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a conclusão do laudo de fls. 57/60, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Rodrigo dos Santos Pêgo, com especialidade em otorrinolaringologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZETE DA COSTA GUIMARÃES (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008444-9\r\n\r\nAUTOR: GILZETE DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor para se manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista petição de fl.104.\r\n\r\nPrazo : 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDINALVA CIRILO DOS SANTOS x EXPEDITO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012796-5\r\n\r\nAutor(es): EXPEDITO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR,ALAN CIRILO BEZERRA DE OLIVEIRA,WELLINGTON CIRILO BEZERRA DE OLIVEIRA,MARIA EDINALVA CIRILO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que constam do processo administrativo anexado aos autos pelo Instituto Previdenciário documentos que indicam que a pensão previdenciária já foi concedida aos autores menores (fls. 126/127), intimem-se os mesmos a fim de que informem se ainda existe interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA JOAQUINA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013112-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA JOAQUINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANIA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013537-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA BETANIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013576-7\r\n\r\nAutor(es): ADALBERTO CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RODRIGUES DE MACENA (ADVOGADO: ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES, KARINA EMY FUJIMOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014349-1\r\n\r\nAutor(es): LUZIA RODRIGUES DE MACENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos sua certidão de nascimento.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017886-9\r\n\r\nAUTOR: ARGEMIRO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020521-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022106-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE VICENTE DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERNANDO DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022145-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO FERNANDO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora sobre cálculos de fl.26/35. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CUSTÓDIO DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022991-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA CUSTÓDIO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RE NÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023421-6\r\n\r\nAUTOR: NICE DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MACHADO EVANGELHO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023854-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA MACHADO EVANGELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CUNTO (ADVOGADO: TERESINHA DO NASCIMENTO GALLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033179-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO CUNTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 19/20 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescente-se que ausente o periculum in mora tendo em vista que o Autor se encontra percebendo regularmente seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme carta de concessão de fl. 12.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034564-6\r\n\r\nAutor(es): DOUGLAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável, que, no caso, não existe, eis que o Autor se encontra percebendo auxílio-doença, conforme se verifica de fl. 112; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito à concessão da aposentadoria por invalidez nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA MOUTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035362-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA MOUTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOBRINHO DA SIL VA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035367-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SOBRINHO DA SIL VA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA DIAS FORTUNATO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035383-7\r\n\r\nAUTOR: OTILIA DIAS FORTUNATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONÇALVES (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035452-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036055-6\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FREIRE SEDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036056-8\r\n\r\nAUTOR: EDSON FREIRE SEDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO BARREIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036066-0\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO BARREIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.036073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ANGELICA CARDOSO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036073-8\r\n\r\nAUTOR: HELENA ANGELICA CARDOSO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 849586"
                            ],
                            "849587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001195\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LUCAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012579-4\r\n\r\nAutor(es): ELIAS LUCAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, designar pessoa que atuará na qualidade de Curador Especial, conforme preleciona artigos 1.768 e 1.775, ambos do Código Civil.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência da designação acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BERNARDO DA COSTA (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033936-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BERNARDO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor para , em 10 (dez) dias , comprovar carência e qualidade de segurado na data do requerimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO LADISLAU DE AGUIAR (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039890-7\r\n\r\nAutor(es): ROGÉRIO LADISLAU DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos todos os documentos disponíveis que possam comprovar o requerimento administrativo de prorrogação do benefício n º 31/138.807.577-3.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039954-7\r\n\r\nAUTOR: AIDA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.01.802044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DOMINGAS DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802044-7\r\n\r\nAutor(es): IVANI DOMINGAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando a ausência de provas a produzir, indefiro o pedido de designação de audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço da empresa EMIC SERVIÇOS MÉDICOS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDA DE FATIMA ESCOLASTICO TONE (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008818-2\r\n\r\nAutor(es): EDINALDA DE FATIMA ESCOLASTICO TONE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando a impossibilidade da Autora de comparecer à perícia judicial, anteriormente marcada para o dia 25/08/2009 (fl.126) e como informado às fls.131/138, redesigno nova produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nQuanto ao pleito de deferimento da tutela antecipada, após fazer uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FERRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012710-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FERRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os endereços completos atualizados, inclusive os números de telefones, se houver, de todas as empresas mencionadas na petição de fl. 37, para fins de expedição de ofício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES VALE (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014485-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE SOARES VALE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor , em 10(dez) dias , sobre cálculos de fl. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA ROSA BRASIL DE MEDEIROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017771-3\r\n\r\nAUTOR: ELISA ROSA BRASIL DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019182-5\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ANASTACIO DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020894-1\r\n\r\nAUTOR: AILTON ANASTACIO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor , em 10(dez) dias , sobre cálculos de fl. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FRANCA (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021530-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA EDUARDO SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022835-6\r\n\r\nAUTOR: ZELINA EDUARDO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027013-0\r\n\r\nAutor(es): CAMILLA DA ROCHA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. SÉRGIO TEIXEIRA FERREIRA, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá fornecer, no mesmo prazo, todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a pericianda é inválida?\r\n\r\n3- Caso a pericianda seja inválida, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito do ex-segurado GERSON DOS SANTOS (27/07/1992)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONÇALVES PONTES DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034269-4\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA GONÇALVES PONTES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação pelo prazo de 10 (dez) dias, para que o Autor cumpra o despacho de fl. 47.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEDI MARTINS FIALHO (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034648-1\r\n\r\nAUTOR: ONEDI MARTINS FIALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. retro, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS ás fls.32/40. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035306-0\r\n\r\nAUTOR: VALTER GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor , em 10(dez) dias , sobre cálculos de fl. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.046796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EDYR MARTINS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046796-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO EDYR MARTINS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo constituir em meio a ser utilizado pela parte autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 849587"
                            ],
                            "849588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001196\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABILIO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010843-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ABILIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. 66, determino a realização de perícia judicial no dia 18/11/2009, às 09.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Dias da Cruz, 155, Sala 514, Méier/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.813450-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DOS SANTOS REGO (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010165-0\r\n\r\nAUTOR: GILSON DOS SANTOS REGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.11.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010646-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.11.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013846-0\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.11.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.015308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBOSA ASSUNÇÃO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.015308-3\r\n\r\nAUTOR: BARBOSA ASSUNÇÃO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025179-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VIEIRA GAMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033361-9\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO VIEIRA GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO COIMBRA (ADVOGADO: MARIA AUREA BENEDITO CUTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033801-0\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO COIMBRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MORAIS CRUZ (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034121-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE MORAIS CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034134-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.11.2009, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.066122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUSA NETO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066122-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DE SOUSA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.11.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849588"
                            ],
                            "849589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001197\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO BENITEZ GONZALEZ (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017490-2\r\n\r\nAUTOR: RAMIRO BENITEZ GONZALEZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÁ parte autora para, em 10(dez) dias , requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REISSWITZ (ADVOGADO: RICARDO MILHEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019063-8\r\n\r\nAUTOR: TANIA REISSWITZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026817-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.053064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAUDA VIEIRA ALEIXO (ADVOGADO: BRUNA LUISA NOGUEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053064-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA LAUDA VIEIRA ALEIXO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso tendo em vista o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE AZEVEDO RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016675-9\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ DE AZEVEDO RODRIGUES COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038532-9\r\n\r\nAUTOR: SHEILA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEANDRO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045414-5\r\n\r\nAUTOR: DANIEL LEANDRO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DOS REIS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010088-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA BRITO (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011932-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR CONCEICAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020749-3\r\n\r\nAUTOR: ADENIR CONCEICAO BATISTA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 849589"
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                            "849590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001198\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZAN TABADA DA SILVA CLEMENTE DA MOTA x CRISTYAN MAYCON SILVA DA MOTA x CHRISTOPHER MARCELO DA SILVA CLEMENTE DA MOTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.810224-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTYAN MAYCON SILVA DA MOTA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034310-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES SALLES (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041206-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ALVES SALLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIS BORGES PETRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049614-0\r\n\r\nAUTOR: ROSELIS BORGES PETRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MOTTA PEREIRA DE REZENDE (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011690-6\r\n\r\nAUTOR: ILMA MOTTA PEREIRA DE REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021850-8\r\n\r\nAUTOR: COSME LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 849590"
                            ],
                            "849591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001199\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809611-7 EDENIR REZENDE BESSA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809611-7\r\n\r\nAutor(es): EDENIR REZENDE BESSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/11/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849591"
                            ],
                            "849592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001200\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004853/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2007.51.01.008433-6\r\n\r\nAUTOR: DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré na expedição da certidão por tempo de serviço para averbação no serviço público. \r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que lhe negou o direito à emissão de certidão por tempo de serviço por estar ela em gozo do benefício de auxílio-acidente.\r\n\r\nO art. 129 do decreto nº 3048/1999 estabelece:\r\n\r\n“O segurado em gozo de auxílio-acidente terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição.”\r\n\r\nO óbice regulamentar não pode se sobrepor ao direito de certidão que encontra previsão no rol das garantias constitucionais art. 5º, XXXIV, b:\r\n\r\n“XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”\r\n\r\nÉ certo, ainda, que a vedação se mostra desarrazoada, pois através dela se pretende impedir a cumulação do benefício de auxílio-acidente, de caráter indenizatório, com uma eventual aposentadoria concedida sob as regras de outro regime. Ocorre, todavia, que a certidão se presta a outras finalidades que não a concessão de aposentadoria. \r\n\r\nImportante notar, todavia, que, caso a autora venha a gozar do auxílio-acidente concomitantemente com outro benefício de aposentadoria, estará sujeita à responsabilização civil, administrativa e criminal. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a expedir a certidão de tempo de serviço de Dolores Maria Cardoso de Carvalho no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS AMORIM TORRES (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068725-1\r\n\r\nAutor(es): JOAO CARLOS AMORIM TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOÃO CARLOS AMORIM TORRES, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 04/07/2006 (DER - fl. 47), reconhecendo os vínculos empregatícios com as empresas DENTAL MÉIER LTDA. e PONTO DE VISTA DO PREÇO ÚNICO LTDA. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria integral por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando quase todos os seus vínculos empregatícios. Apresentou, também, outros documentos contemporâneos aos fatos, que não foram reconhecidos válidos, resultando em indeferimento administrativo do pedido.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. A maioria dos vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, constando também no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária (CNIS).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que confirmem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nO art. 62 do Decreto nº 30.048/99 é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, ao dispor que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDos vínculos empregatícios comprovados pelo Autor, verifica-se que dois deles foram objeto de questionamento pelo INSS, por não constar anotação na Carteira de Trabalho, tampouco no CNIS. São eles:\r\n\r\nDe 01/09/1967 a 31/01/1970 - DENTAL MÉIER LTDA. - para comprovar este período de trabalho, o Autor juntou aos autos declaração do empregador (fl. 77), autorização para movimentação do FGTS, relação de salários-de-contribuição (fl. 139)) e folhas do Livro de Registro de Empregados.\r\n\r\nDe 22/09/1984 a 23/02/1987 - PONTO DE VISTA DO PREÇO ÚNICO LTDA. - o Autor juntou aos autos o CNPJ da empresa (fl. 112), cópia do Processo nº 87.0007745-3 que ajuizou contra a empresa no sentido de regularizar a sua participação no PIS (fls. 116/119), cópia do Termo de Conciliação extraída do Processo Trabalhista nº 0700/87/7ª JCJ, com recibo de valores pagos pela empresa (fls. 120/122), contracheque salarial e/ou envelopes de pagamento (122/125) e declaração do empregador (fl. 125). \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos do tempo de serviço/contribuição (fls. 163/165), com os quais as partes concordaram, tendo o INSS oferecido a proposta de acordo acostada às fls. 189/191.\r\n\r\nO Autor, por sua vez, não aderiu à transação proposta, por considerar algumas cláusulas prejudiciais aos seus interesses.\r\n\r\nConsiderando os cálculos de fl. 165, verifica-se que o Autor atingiu 35 anos, 02 meses e 09 dias de serviço/contribuição, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por tempo integral de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 04/07/2006.\r\n\r\nAssim sendo, resta a este Juízo decidir pela procedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 04/07/2006 (DIB), considerando 35 anos, 02 meses e 09 dias de tempo de serviço/contribuição. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MATOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000700-1\r\n\r\nAutor(es): NELSON MATOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NELSON MATOS DA SILVA, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/143.861.639-0, iniciado em 14/12/2006, para que, na apuração da RMI sejam considerados os valores corretos de suas contribuições, ou seja, que no período de abril/2004 a dezembro/2005 seja considerado o valor mensal de R$ 1.640,00 (um mil, seiscentos e quarenta reais) e de janeiro/2006 a novembro/2006, seja considerado o valor de R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais). Requer o pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa, propriamente dito.\r\n\r\nTrata-se de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao Autor a partir de 14/12/2006 (DIB), de acordo com a Lei nº 9.876, de 29/11/1999, considerando 35 anos de tempo de contribuição, tendo sido apurada a renda mensal inicial de R$ 614,07 (seiscentos e catorze reais e sete centavos), conforme consta na Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 218/222.\r\n\r\nVerificando os comprovantes trazidos pelo Autor em cotejo com os salários-de-contribuição adotados no cálculo de benefício, constatou-se haver discrepâncias, razão pela qual foram os autos remetidos ao Contador Judicial para verificação.\r\n\r\nForam elaborados os cálculos de fls. 201/203, os quais não foram impugnados pelas partes, sendo apuradas diferenças favoráveis ao Autor.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das diferenças atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/143.861.639-0 - DIB 14/12/2006), para alterar a renda mensal inicial (RMI) do benefício para R$ 690,83 (seiscentos e noventa reais e oitenta e três centavos), pagando as diferenças atrasadas no total de R$ 3.002,16 (três mil e dois reais e dezesseis reais), atualizado até agosto/2008. A partir dessa data, tal valor deve ser corrigido de acordo com os índices de atualização dos precatórios pagos na Justiça Federal. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSWALDO LUIZ (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.005490-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO OSWALDO LUIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 780,61, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 929,04 (novecentos e vinte e nove reais e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.985,16 (oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 80/84.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.013542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOTERIO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013542-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO LOTERIO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULO LOTÉRIO DE CARVALHO, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 30/08/2007, embora o seu requerimento administrativo tenha sido formalizado em 05/02/2007 (DER - fl. 76). Requer o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDecorreu in albis o prazo para contestação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria integral por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando quase todos os seus vínculos empregatícios. Apresentou, também, declarações dos empregadores e termos rescisórios de contrato de trabalho. A Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido por não ter sido comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário à obtenção do benefício vindicado.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que confirmem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nO art. 62 do Decreto nº 30.048/99 é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, ao dispor que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nO cerne da questão reside na data de início do benefício e nos períodos não considerados pelo INSS, cuja validade é defendida pelo Autor na inicial. São eles:\r\n\r\nde 01/02/1971 a 01/07/1972 e\r\n\r\nde 01/02/1974 a 05/09/1974, ambos trabalhados na empresa BRASIL PEÇAS LTDA.\r\n\r\nPara comprovação de tais vínculos, o Autor apresentou, na área administrativa, declaração firmada pelo responsável da empresa, o que motivou pesquisa realizada in loco pelo INSS. Tal diligência resultou negativa, face ao estado precário do Livro de Registro de Empregados, com anotações quase ilegíveis (fls. 06 e 20/24). \r\n\r\nEntendo que as declarações extemporâneas, tão somente, não servem para configurar inicio de prova material.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,\r\n\r\ninclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo\r\n\r\n3º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 281457, Proc. 2000001025074/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, data da decisão 13/11/2001, DJ 19/12/2003, pág. 628) \r\n\r\nCumpre, então, atribuir razão ao INSS, quando indeferiu o pedido do Autor por falta de tempo de serviço até a DER (05/02/2007).\r\n\r\nNo entanto, apesar de as declarações extemporâneas do empregador não servirem como início de prova material para fins de aposentadoria, este documento, aliado a outros trazidos nesta ação, acabam servido para convencimento do Juízo. As fichas de Registro de Empregados da Empresa, quase ilegíveis, deixam entrever alguns dados do segurado, como consta na resposta de pesquisa realizada pelo INSS (fl. 06). Os dois contratos de trabalho encontram-se às fls. 07 e 22 de tal livro, ambos com o carimbo de participante do PIS mencionando o mesmo nº de inscrição (10378178706), sendo legível também, em uma das fichas, os dados pessoais do Autor (fls. 21/24). Além disso, ao processo judicial foi juntado o documento de fls. 45/49, fornecido pela CEF, que relaciona o tempo de serviço de acordo com as anotações do PIS. Assim, considero que os comprovantes mencionados se complementam, devendo ser reconhecidos os dois vínculos empregatícios em comento.\r\n\r\nOutra questão a decidir, refere-se à data de início do benefício que, na inicial, foi alterada para 30/08/2007, quando o Autor já teria completado pouco mais de 35 anos de serviço/contribuição.\r\n\r\nInsurge-se o Procurador da Autarquia (fl. 132) contra o fato de não ter sido apresentado no processo administrativo o documento de fls. 46/49 e também quanto à modificação da DIB, o que muda completamente o cálculo do tempo de serviço/contribuição, trazendo ônus indevidos à Autarquia Previdenciária. Esta a razão pela qual não concordou com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 122/126.\r\n\r\nEm parte, concordo com os argumentos apresentados pelo Réu, contudo, pode este Juízo julgar parcialmente procedente o pedido, deferindo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da citação, e assim, cumprir o seu mister jurisdicional respaldado nos princípios norteadores das ações próprias dos Juizados Especiais Federais, de celeridade, economia processual e informalidade. \r\n\r\nNeste contexto, adoto o cálculo do tempo de serviço de fl. 126, elaborado pelo Contador Judicial, considerando o total de 35 anos, 01 mês e 29 dias de serviço/contribuição.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da citação, 07/04/2008 (DIB), considerando 35 anos, 01 mês e 29 dias de tempo de serviço/contribuição, conforme cálculo de fl. 126. Condeno o INSS, também, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GOMES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031676-9\r\n\r\nAutor(es): AILTON GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 524,48, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.047,45 (mil, quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.958,30 (mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e trinta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 61/68.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA GONÇALVES CORREA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038907-4\r\n\r\nAutor(es): ROSA MARIA GONÇALVES CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 759,46, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 965,71 (novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.085,02 (onze mil, oitenta e cinco reais e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 51/62.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE MORAIS LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042551-0\r\n\r\nAutor(es): MARCIO DE MORAIS LEMOS,DENISE DE MORAIS LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteiam os Autores, MARCIO MORAES LEMOS e DENISE DE MORAES LEMOS, na qualidade de filhos e herdeiros de GERALDO LEMOS, o pagamento do resíduo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço não recebido em vida por seu pai, devendo o valor vindicado ser corrigido monetariamente e acrescido de juros.\r\n\r\nDe início, constato a legitimidade ativa dos filhos do falecido segurado, ora Autores, para pleitear o resíduo da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/101.026.692-3, vez que ostentam a qualidade de herdeiros/sucessores, conforme certidão de óbito (fl. 07) e documentos pessoais acostadas aos autos. Cumpre ressaltar que, na certidão de óbito (fl. 07) consta que o aposentado faleceu deixando 02 filhos maiores, sendo um deles Autor nesta ação e declarante do óbito, o que torna inquestionável a legitimidade ativa dos Autores neste feito. \r\n\r\nO direito pleiteado tem respaldo no art. 112, da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (Grifos nosso). \r\n\r\nAnalisando os documentos de fls. 26/30 acostados aos autos pelo INSS, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebia o pai dos Autores sofreu revisão em maio/2005, para aplicação do IRSM sobre o salários-de-contribuição de fevereiro de 1994, resultando em atrasados no valor de R$ 13.393,08 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e oito centavos). Tendo o aposentado aderido ao acordo proposto pelo INSS, os atrasados foram divididos em 72 parcelas, para pagamento mensal. Tais parcelas passaram a ser pagas a partir de junho/2005 e, quando do falecimento de GERALDO LEMOS, restavam, ainda 33 parcelas a serem pagas, no montante de R$ 8.184,66 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), o que objetivou o ajuizamento desta ação.\r\n\r\nO INSS propôs acordo (fls. 22/24), ao qual os Autores não aderiram (fl. 38), por considerar as respectivas cláusulas desfavoráveis aos seu interesses.\r\n\r\nAssim, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar aos Autores, em parcela única, o resíduo da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/101.026.692-3, correspondente à revisão procedida no benefício em maio/2005. Tal resíduo, não recebido em vida pelo segurado, deve ser corrigido monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ).\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SIQUEIRA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045204-5\r\n\r\nAutor(es): EVERALDO SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 562,19, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 910,97 (novecentos e dez reais e noventa e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.762,19 (oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 29/37.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANUEL HENRIQUE VILACA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045349-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ MANUEL HENRIQUE VILACA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-be nefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 872,38, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.129,84 (mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.151,92 (nove mil, cento e cinqüenta e um reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 50/59.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MARQUES DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052416-0\r\n\r\nAutor(es): IVANI MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora requereu administrativamente o benefício em 13/11/2008 (fl. 117).\r\n\r\nInicialmente, revela o exame técnico de fls. 107/109 que a Autora sofre de insuficiência venosa crônica em membros inferiores, tendo apresentado úlcera varicosa em perna esquerda. Afirmou o perito do Juízo que o quadro de úlcera varicosa incapacitou a Autora para o exercício de sua atividade profissional de 2006 a 03/2009, estando, atualmente, apta para o trabalho. \r\n\r\nConstato que, à época da incapacidade (2006), a Autora ostentava qualidade de segurada da Previdência Social, tendo em vista que verteu contribuições de 10/2004 a 10/2006 (CNIS à fl. 116) , vindo a perder tal condição em 16/12/2007, nos termos do art. 15, II e §4º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNo tocante ao requisito carência, o mesmo documento comprova o pagamento de mais de 12 (doze) contribuições mensais, conforme determina o art. 25, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDestarte, a Autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença do período compreendido entre a DER (13/11/2008), consoante determina o art. 60, §1º da Lei supracitada, e 30/03/2009.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento de auxílio-doença ao Autor no período de 13/11/2008 a 30/03/2009, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RAMOS FARIA (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008408-5\r\n\r\nAutor(es): MARISA RAMOS FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARISA RAMOS FARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados nas parcelas mensais de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/138.468.002-8, bem como que lhe sejam devolvidas as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Requer, também, ressarcimento por danos morais, face à privação de parte de seu benefício, a que foi submetida.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA Lei é clara e objetiva quanto à concessão e partilha da pensão por morte. De acordo com o art. 16 caput e inciso I, da Lei 8.213/91, comprovada a condição de dependência do cônjuge, companheira(o), filhos menores ou inválidos, a eles é dado habilitar-se à pensão por morte, que será rateada em partes iguais. Neste caso a dependência econômica é presumida (§ 4º do art. 16 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nA pensão por morte instituída pelo segurado JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA, falecido em 20/02/2006, foi desdobrada entre a esposa e a companheira :\r\n\r\n1 - MARISA RAMOS FARIA (fl. 71)\r\n\r\nNB 21/138.468.002-8\r\n\r\nDER - 23/02/2006\r\n\r\nDIB - 20/02/2006 (óbito)\r\n\r\n2 - ELIZABETE SALOMÃO (fl. 78)\r\n\r\nNB 21/137.215.561-6\r\n\r\nDER - 28/04/2006\r\n\r\nDDB - 10/08/2007\r\n\r\nDIB - 20/02/2006\r\n\r\nRessalte-se que as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, têm DIB e efeitos financeiros na data do óbito, nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas no direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio \"tempus regit actum\".\r\n\r\nCom a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/1991, inserida pela Lei 9.528, de 10/12/1997, os efeitos financeiros da pensão por morte passaram a contar desde a data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inc. I); desde a data do requerimento (DER), quando solicitada após 30 dias de ocorrência do óbito (inc. II); ou desde a data da decisão judicial de ausência, em procedimento ordinário se houver contestação do INSS (art. 1.169, p.ú., CPC), na hipótese de morte presumida (inc. III). Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre (que dá ensejo à pensão provisória do art. 78, §1o, da Lei 8.213/1991), o termo inicial é a data da ocorrência, mediante prova hábil (art. 112, II, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social). \r\n\r\nA autora requereu o benefício previdenciário de pensão por morte em 23/02/2006 (DER), antes de decorridos os 30 (trinta) dias a contar do falecimento do Instituidor da Pensão, sendo-lhe concedido o benefício a partir do óbito (20/02/2006 - DIB), em obediência ao inciso I, do art. 74, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nComo se verifica no documento de fl. 78, a segunda beneficiária, ELIZABETE SALOMÃO, requereu a pensão por morte mais de 30 (trinta) dias depois, em 28/04/2006 (DER), sendo-lhe concedido o benefício em 10/08/2007 (DDB), mais de um ano depois. A Autarquia Previdenciária considerou os efeitos financeiros de seu benefício a partir da data do requerimento administrativo de habilitação, concedendo-lhe o benefício depois de passado mais de um ano.\r\n\r\nCom espeque no art. 74, II da Lei 8.213/91, o INSS pagou à segunda beneficiária os atrasados, compreendidos no período de 28/04/2006(DER) a 10/08/2007 (DDB) e, para se ressarcir dessa despesa, gerou como dívida da primeira beneficiária o montante pago à segunda beneficiária, passando a descontar este valor de sua cota mensal, à razão de 30%.\r\n\r\nRessalte-se que o INSS passou a descontar da primeira beneficiária o valor correspondente ao tempo em que demorou para conceder a segunda cota e desdobrar o benefício, ou seja, entre o pedido da segunda beneficiária e a efetiva concessão. Não se configura acertado esse proceder, tanto mais em se tratando de verba alimentar. Para corroborar este entendimento, transcrevo a seguinte ementa: \r\n\r\nSEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR _ TNU\r\n\r\nDJ DATA:07/10/2004 PAGINA:43\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial.\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE EX-CÔNJUGE DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS: VIA INADEQUADA. 1. Embora a primeira esposa não constasse como dependente do segurado na data de seu falecimento, tem direito à pensão em igualdade de condições com a segunda esposa, consoante determina o art. 77 da Lei 8.213/91. 2. A habilitação tardia da beneficiária da pensão deve obedecer aos ditames do art. 76 da Lei 8.213/91, e só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 3. Comprovado que a inclusão de segunda beneficiária ocorreu 2 (dois) meses após a data do requerimento de habilitação, não pode o INSS promover o desconto da cota-parte no benefício da primeira segurada recebido integralmente em razão de circunstância afeta à deficiência da máquina administrativa da Autarquia, sobretudo em defesa do caráter alimentar do benefício. 4. \"O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança\" (Súmula 269 do STF), pelo que as parcelas pretéritas devem ser cobradas na via judicial própria (Súmula 271 do STF). 5. Apelação do INSS não provida e remessa oficial parcialmente provida.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que os descontos efetuados no benefício, por si só, não ocasionam vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o ato administrativo questionado acarretou danos à Autora, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá a devolução das parcela já consignadas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nNeste contexto, cumpre considerar a procedência parcial do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\n1 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, declarando inexistente a dívida gerada em prejuízo da Autora e condeno o INSS a se abster de efetuar descontos nas parcelas mensais do benefício de pensão por morte (NB 21/138.468.002-8) a título de pagamento efetuado indevidamente.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a devolver, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, em parcela única, as parcelas já descontados, que devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de atualização dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISER DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: SIBELE SENA CAMPELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004838/2009 FOLHA 00 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010463-1\r\n\r\nAutor(es): GEISER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GEISER DE ALMEIDA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento da parcela mensal de seu benefício de aposentadoria por idade NB 41/043.315.552-3, correspondente a outubro/2008, disponibilizada em novembro/2008, por equívoco, na conta bancária de terceiro. Requer a incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser pago, bem como ressarcimento por danos morais decorrentes da privação da prestação mensal de seu benefício, considerando a natureza alimentar da prestação e por ter idade avançada (79 anos).\r\n\r\nDe início, indefiro o requerido pelo Réu no sentido de que se promova a citação, como litisconsortes necessários, do banco depositário do benefício e do terceiro beneficiado com o depósito indevido. Não distingo neste caso o litisconsórcio necessário, porquanto a relação jurídica que importa nesta lide limita-se ao aposentado, que tem direito de receber mensalmente as parcelas de seu benefício e o INSS, que tem a obrigação de pagar corretamente.\r\n\r\nA Instituição bancária é imposta ao beneficiário pela Previdência Social, cabendo a este, quando muito, solicitar seja designada a agência mais próxima de sua residência. Se houve erro no pagamento da prestação mensal da aposentadoria, o INSS responderá perante o aposentado, podendo, se for o caso, lançar mão de Ação Regressiva para ressarcir-se de prejuízo porventura causado por outrem.\r\n\r\nRessalte-se que, em Ações próprias dos Juizados Especiais não se admitem denunciação da lide, oposição, nomeação à autoria e chamamento ao processo, a teor do art. 10 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/043.315.552-3, desde 17/05/1994. \r\n\r\nVinha recebendo mensalmente seu benefício, quando em novembro/2008, a parcela correspondente à competência de outubro/2008 deixou de ser depositada na sua conta bancária, sendo-lhe, a final informado, que referido depósito foi efetuado na conta corrente nº 8.256-1, no Banco do Brasil - Agência Colombo - Copacabana, em nome de terceiro.\r\n\r\nO documento trazido pelo INSS, acostado à folha 22, que se refere ao pagamento do mês de outubro/2008, demonstra o alegado na inicial. Traz o nome do Autor, no entanto menciona a conta corrente de outrem, 8.256-1.\r\n\r\nCumpre observar que o fato de haver sido a conta do Autor transferida de uma Agência Bancária para outra não justifica o erro que resultou no depósito da mensalidade do benefício em conta corrente errada. No documento de fl. 05, consta que o Autor foi (ou é) titular da conta corrente nº 6.256-1, na agência 3254-9 do Banco do Brasil, número parecido com aquele do efetivo depósito (8.256-1).\r\n\r\nPara reafirmar os comprovantes juntados aos autos, este Juízo expediu ofício ao Banco do Brasil indagando acerca da conta nº 8.256-1, que mereceu a resposta de fl. 29, a qual, no entanto, menciona a conta nº 8.256-2, diferente da conta indagada, de modo que se trata de comprovante inócuo. \r\n\r\nApesar destes contratempos, entendo comprovado o erro denunciado pelo Autor na inicial, impondo-se a procedência desta parte do pedido.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, a partir de cada vencimento.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores devidos significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico a ocorrência dos três pressupostos que caracterizam a responsabilização objetiva. Com efeito, ato, nexo causal e dano encontram-se presentes. \r\n\r\nO dano moral é evidente, pois a falha na prestação de serviço do INSS comprometeu a subsistência do autor, que conta com a parcela mensal a que faz jus. Dirigiu-se ao INSS mais de uma vez para regularizar a percepção do benefício sem ter sua pretensão atendida. \r\n\r\nNão obstante a citação para defesa em processo judicial, a autarquia ré insistiu na situação regular do benefício, apesar de ter juntado aos autos o documento de fl. 22, em que consta o número errado da conta corrente.\r\n\r\nDurante todos os meses que se passaram desde novembro/2008, o Autor teve sua subsistência e de sua família comprometida devido não só à falha originária da entidade pública, mas sobretudo à insistência e ao absoluto descaso do INSS em regularizar sua prestação alimentar.\r\n\r\nAssim, o dano moral é manifesto. \r\n\r\nA míngua de regras práticas para avaliação do valor do dano moral, este Juízo lança mão de regras subjetivas de senso comum e fixa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da verba indenizatória por dano moral. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento ao Autor da parcela mensal de outubro/2008, do benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 41/043.315.552-3, que deve ser corrigida monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ). CONDENO O INSS, também, no ressarcimento ao Autor por danos morais, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor da parcela do benefício a ser paga, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO FLAVIO CURCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, FELIPE MARTINS ALGEBAILE, LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018099-2\r\n\r\nAutor(es): AECIO FLAVIO CURCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AÉCIO FLÁVIO CÚRCIO DE OLIVEIRA, objetivando a revisão de sua aposentadoria por idade, NB 41/141.344.669-5, com DIB em 19/06/2008, para que sejam considerados os vínculos empregatícios constantes em suas Carteiras de Trabalho, excluído pelo INSS do cálculo administrativo. Requer o pagamento das diferenças, com juros e correção monetária, bem como ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade concedida ao Autor a partir de 19/06/2008 (DIB), sendo considerados 17 anos, 02 meses e 16 dias de serviço/contribuição (fl. 14).\r\n\r\nDeixou a Autarquia previdenciária de considerar alguns vínculos empregatícios, o que motivou o ajuizamento desta ação.\r\n\r\nA controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, alguns não constam no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que as anotações na Carteira de Trabalho valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nRessalte-se que o fato de não serem as empresas hoje encontradas nos endereços originalmente fornecidos não pode desmerecer as anotações nas CTPS como prova material, haja vista tratar-se de anotações antigas e de empresas que, muitas vezes, por sua própria natureza, depreende-se serem, ou terem sido, de pequeno porte, mais vulneráveis a encerrar suas atividades ou a mudanças de endereço.\r\n\r\nNeste contexto, analisando os vínculos que o Autor pretende sejam considerados (inicial - fl. 02), em comento com os cálculos do tempo de contribuição adotados pelo INSS (fls. 57/58), verifica-se que alguns deles já foram aproveitados, como relaciono a seguir:\r\n\r\nI - Vínculos empregatícios cuja inclusão é requerida pelo Autor, já aproveitados no cálculo do INSS (fls. 57/58):\r\n\r\n10/10/1980 a 22/09/1981, 01/04/1982 a 01/07/1982\r\n\r\n01/12/1997 a 01/04/1999, 10/05/2000 a 31/05/2001\r\n\r\n01/09/2001 a 04/06/2003, 03/05/2004 a 18/06/2008 \r\n\r\nVínculos empregatícios constantes nas CTPS e não aproveitados pelo INSS no cálculo de fls. 57/58:\r\n\r\n02/07/1982 a 12/12/1986 - IMEXPORT IND. E COM. DE ROUPAS LTDA. - CT à fl. 19 destes autos - 1.625 dias;\r\n\r\n01/06/1993 a 26/12/1997 - DANIZON EMPRESARIAL DE CONFECÇÕES INDÚSTRIA LTDA.- CT à fl. 20 destes autos - 1.670 dias;\r\n\r\n01/01/1987 a 22/05/1993 - ACCO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. CT - vínculo empregatício à fl. 19 destes autos e contrato de experiência anotado - CT à fl. 33 destes autos. Este vínculo foi considerado pelo INSS apenas até 29/05/1992, cabendo acrescentar a diferença, já que as anotações na Carteira de Trabalho só não prevalecerão em face de provas cabais em contrário. Diferença: 359 dias.\r\n\r\nTOTAL: 3.654 dias ou 10 anos e 04 dias.\r\n\r\nAssim, levando em conta o cálculo do tempo de serviço/contribuição elaborado pelo INSS às fls. 57/58, que apurou 17 anos, 02 meses e 16 dias, e a esse tempo somando 10 anos e 04 dias, como acima demonstrado, o tempo de serviço do Autor passa a totalizar 27 anos, 02 meses e 20 dias, impondo-se a procedência desta parte do pedido. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que divergências na concessão do benefício ou no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que, o critério adotado na concessão da aposentadoria pela Autarquia-Ré acarretou danos à parte autora, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação abrangerá o pagamento das parcelas havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar o benefício previdenciário NB 41/141.344.669-5 (DIB 19/06/2008), considerando 27 anos, 02 meses e 20 dias de tempo de serviço/contribuição. A nova renda mensal deve ser implementada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. Condeno o INSS, também, a pagar as diferenças atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite fixado para competência dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CAPELA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033694-3\r\n\r\nAutor(es): ANA LUCIA CAPELA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.328,25, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 2.401,23 (dois mil, quatrocentos e um reais e vinte e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 17.148,37 (dezessete mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/35.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON NOGUEIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034345-5\r\n\r\nAutor(es): MARLON NOGUEIRA MONTENEGRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 383,48, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 672,31 (seiscentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.386,08 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/34.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FLOR DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034347-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FLOR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 595,41, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.123,83 (mil, cento e vinte e três reais e oitenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.872,10 (seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 24/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.052440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO ALEX DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO AGUIAR PEREIRA, ANDRIAN PIRES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052440-1\r\n\r\nAutor(es): SANDRO ALEX DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.148,26, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.473,29 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.830,01 (cinco mil, oitocentos e trinta reais e um centavo) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/35.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEA VIEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052517-0\r\n\r\nAutor(es): ROSILEA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.416,04, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.036,86 (dois mil, trinta e seis reais e oitenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.047,62 (treze mil, quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 43/55.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052598-3\r\n\r\nAutor(es): SERGIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.263,08, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.384,11 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e onze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 15.422,06 (quinze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 33/42.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ HARRIS (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052601-0\r\n\r\nAutor(es): WASHINGTON LUIZ HARRIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 322,04, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 619,35 (seiscentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.339,73 (cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 26/33.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052772-4\r\n\r\nAutor(es): LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 356,46, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 695,32 (seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.509,42 (dois mil, quinhentos e nove reais e quarenta e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 35/44.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 849592"
                            ],
                            "849593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001201\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES (ADVOGADO: EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813499-0\r\n\r\nAutor(es): MARILZA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fl. 36, porquanto a Autora, já na inicial, esclarece não ter formulado por escrito o pedido administrativo pertinente à sua pretensão neste feito. \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a certidão de tempo de serviço pretendida, que, aliás, a Autora admite ter pedido verbalmente. \r\n\r\nAdemais, depreende-se pelos fatos narrados que tal certidão teria por finalidade produzir prova de tempo de serviço junto à própria Autarquia Previdenciária, o que se afigura desnecessário, devendo a Autora requerer diretamente a aposentadoria pretendida.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.01.809561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIO CORREA (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809561-7\r\n\r\nAUTOR: ADELIO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.51.032016-5 anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.809990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA NOVAIS SANTOS (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.809990-8\r\n\r\nAutor(es): ELZA MARIA NOVAIS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB:92/ 118.414.193-0, decorrente de acidente de trabalho. Requer ainda, o pagamento de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nInsta salientar que já foi julgada ação idêntica (proc. nº 2009.51.51.025715-0) neste Juízo, sendo proferida sentença de mesmo teor, tendo em vista a lide tratar de auxílio-acidente (espécie 92) e como já exposto é competência da justiça comum. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.004682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE AMORIM (ADVOGADO: ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004682-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.10, verifico que a parte autora tem domicílio em Belford Roxo, município sob jurisdição de Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Belfor Roxo, que tem jurisdição no município de Duque de Caxias, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERÔNIMO PEREIRA BAHIA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012287-6\r\n\r\nAutor(es): JERÔNIMO PEREIRA BAHIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, no despacho de fl. 25, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúncia.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RELVA BATISTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024738-7\r\n\r\nAutor(es): RELVA BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, como informado pelo INSS à fl. 30 e requerido pelo Juízo, no despacho de fl. 34, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JORGE FERREIRA AUGUSTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.033642-6\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO JORGE FERREIRA AUGUSTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 13, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOANDERÇON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035855-0\r\n\r\nAutor(es): WOANDERÇON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 22, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MIGUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037420-8\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outras ações 2009.51.51.010661-1 e 2005.51.60.000917-4 anteriormente ajuizadas e julgadas no 6º JEF e 2º JEF, respectivamente, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PRATA DO CARMO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037648-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PRATA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.51.031618-6, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.041208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO GOMES CRUZ (ADVOGADO: EDMILSON DA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041208-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERNANDO GOMES CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.08, verifico que a parte autora tem domicílio em Porto da Pedra, São Gonçalo, município sob jurisdição de São Gonçalo, local sede de Juizado Especial Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Porto da Pedra, que tem jurisdição no município de São Gonçalo, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Va ras e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.041256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SERAFINO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041256-8\r\n\r\nAutor(es): ADEMIR SERAFINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 8, verifico que a parte autora tem domicílio em Piabetá/Magé, local sede de Juizado Especial Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Magé, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.041293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11 \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041293-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 11, verifico que a parte autora tem domicílio em Xerém, município sob jurisdição de Duque de Caxias, local sede de Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Xerém, que tem jurisdição no município de Duque de Caxias, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.041299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS GALDINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041299-4\r\n\r\nAutor(es): ANDRE LUIS GALDINO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.14, verifico que a parte autora tem domicílio em São João de Meriti, local sede de Juizado Especial, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.041556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY D'AVILA FERREIRA (ADVOGADO: THALES DO COUTO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.041556-9\r\n\r\nAutor(es): LADY D'AVILA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 95/043.297.288-9 (auxílio- acidentário suplementar), decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.041619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARMELINO MARQUES BRITO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RE SOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041619-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO ARMELINO MARQUES BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.10, verifico que a parte autora tem domicílio em Campos dos Goytacazes, local sede de Juizado Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Campos dos Goytacazes, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.041625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DOMINGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041625-2\r\n\r\nAutor(es): BERENICE DOMINGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 11, verifico que a parte autora tem domicílio em Campos dos Goytacazes, local sede de Juizado e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Campos dos Goytacazes, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.041721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.041721-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.041756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO BARBOSA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041756-6\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ GERALDO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.11, verifico que a parte autora tem domicílio em Magé, local sede de Juizado Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Magé há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.051194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.051194-7\r\n\r\nAutor(es): JOEL FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, como também alegado pela Autarquia-Ré em sua resposta (fl.52). \r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052042-0\r\n\r\nAutor(es): WILTON TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 45, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE FREIRE PEREIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052211-8\r\n\r\nAutor(es): DAIANE FREIRE PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte Autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Alega a mesma, ser portadora de doença mental, portanto absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3.º, II do Código Civil.\r\n\r\nIntimada no despacho de fl. 13, a regularizar sua representação processual, tal requerimento do Juízo não foi atendido, embora noticie à fl. 16 que a ação de interdição da Autora já foi proposta. \r\n\r\n‘Note-se que os documentos de fls. 3,4 e 5 (procuração, declaração de hipossuficiência e renúncia) foram assinados pela Autora, contrariando desta forma o que preceitua os artigos 7º, 8º e 9º do C.P.C.\r\n\r\nSendo assim, merece ser indeferida a inicial, já que irregular a representação judicial da parte autora, nos termos do art. 284 Parágrafo Único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 849593"
                            ],
                            "849594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001202\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004884/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.801121-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004879/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.810173-0\r\n\r\nAUTOR: AFONSO MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI GOUVEA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004878/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027188-9\r\n\r\nAUTOR: LENI GOUVEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO CORREA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004876/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031103-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONÇALVES PAULINO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004890/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033076-6\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA GONÇALVES PAULINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GAMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004877/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046186-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO GAMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOMAR PORTELA COROA (ADVOGADO: TERESA MENDES LIPORACI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004887/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048355-8\r\n\r\nAUTOR: HELIOMAR PORTELA COROA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004883/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054094-3\r\n\r\nAUTOR: ADEIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANE FRANCA GOULART DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004885/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001447-2\r\n\r\nAUTOR: MARY ANE FRANCA GOULART DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004880/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006417-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIZIEL FORMIGA DE SÁ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004881/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010584-2\r\n\r\nAUTOR: ZIZIEL FORMIGA DE SÁ\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004882/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017379-3\r\n\r\nAUTOR: MARCOS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILSON SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004888/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019033-0\r\n\r\nAUTOR: AMARILSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004889/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020248-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIRTON DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004886/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024291-2\r\n\r\nAUTOR: ALAIRTON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 849594"
                            ],
                            "849595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001203\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JOSÉ NORA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077871-2\r\n\r\nAutor(es): ALVARO JOSÉ NORA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ÁLVARO JOSÉ NORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 06/10/2006 (fl. 88), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Requer, ainda, ressarcimento por danos morais decorrentes dos problemas suportados por se ver privado do benefício a que considera fazer jus.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando quase todos os seus vínculos empregatícios. Apresentou, também, uma declaração firmada por empregador.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, o benefício foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário.\r\n\r\nOs vínculos empregatícios do Autor que constam nas Carteiras de Trabalho, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Decreto nº 80.043/99 que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188 do Decreto nº 3.048/99, o Autor deve atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado “pedágio”.\r\n\r\nFeitas estas considerações, cabe analisar o caso concreto, para estabelecer o seu enquadramento nas regras pertinentes.\r\n\r\nO primeiro requisito, idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos, previsto no referido inciso I, encontra-se preenchido, conforme se verifica nos documentos pessoais do Autor, que nasceu em 26/07/1945.\r\n\r\nContudo, não restou cumprido o requisito “tempo de contribuição” de 30 (trinta) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir o limite de tempo de 30 anos ( art. 188, I e II do Decreto 3.048/99).\r\n\r\nCom razão o INSS (fl. 186), quando faz restrição a dois vínculos empregatícios utilizados pelo Contador Judicial no cálculo do tempo de serviço de fl. 181. Relaciono-os a seguir, expondo as razões pelas quais não devem ser considerados:\r\n\r\n1 - de 02/05/1968 a 15/08/1969 - 01 ano, 03 meses e 17 dias - ORGANIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ESCRITÓRIO - verifica-se que este vínculo sequer foi cogitado na área administrativa; em Juízo, o Autor apresentou cópia da sua qualificação na Carteira de Trabalho 57577, série 070 (fl. 12) e a seguir cópia do mencionado contrato de trabalho. Percebe-se que a anotação do vínculo não corresponde à Carteira de Trabalho apresentada, porquanto esta foi emitida em 19/05/1988, muito depois do período que se pretende provar (1968 a 1969). Não se pode afirmar que o contrato de trabalho de fl. 13 refere-se realmente ao Autor, até porque, apesar de assinado, nele não consta carimbo da empresa, tampouco foram juntadas outras anotações (férias, aumentos salariais, contribuições etc.). Ressalte-se que este documento foi o único apresentado no intuito de comprovar o período em comento, razão pela qual não pode ser considerado por este Juízo.\r\n\r\n2 - De 02/01/1971 a 14/11/1972 - 01 ano, 10 meses e 18 dias - CASA ZU RIGO MÁQUINAS LTDA.- este período não consta registrado em Carteira de Trabalho, tampouco no CNIS. Para comprová-lo, o Autor apenas apresentou a declaração do empregador (fl. 128) que, de acordo com a jurisprudência dominante, por si só, não constitui início de prova material. Para elucidar a questão, foi proferido o despacho de fl. 160 determinando expedição de ofício ao empregador. Esta diligência resultou negativa, por não ter sido a empresa encontrada no endereço fornecido. Instado o Autor a manifestar-se (fl. 164), o prazo correu in albis (fl. 167), não podendo o Juízo, portanto, considerar tal período de trabalho, entendendo que a declaração não contemporânea, apresentada pela parte autora à fl. 128, não serve para configurar inicio de prova material.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,\r\n\r\ninclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo\r\n\r\n3º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 281457, Proc. 2000001025074/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, data da decisão 13/11/2001, DJ 19/12/2003, pág. 628) \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foi elaborado o cálculo do tempo de serviço de fl. 181, que totalizou 33 anos, 05 meses e 20 dias. Sendo deduzidos os períodos de 02/05/1968 a 15/08/1969 e de 02/01/1971 a 14/11/1972, que perfazem 03 anos e 02 meses, verifica-se que o Autor não atingiu o tempo mínimo necessário à aposentadoria vindicada, de 30 anos de serviço mais o pedágio, que, segundo o cálculo de fl. 145, seria de 32 anos e 08 dias. \r\n\r\nNeste contexto, não tendo o Autor atingido o tempo mínimo necessário à obtenção da aposentadoria por tempo proporcional de serviço, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de ressarcimento por danos morais, cabe rejeitá-lo face à fundamentação acima, que impõe a este Juízo decidir pela improcedência do pedido, in totum.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE ASSIS JESUS (ADVOGADO: VALDIR CARNEIRO DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082268-3\r\n\r\nAutor(es): HILDA DE ASSIS JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 subsidiariamente aplicada, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HILDA DE ASSIS JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a suspensão dos descontos efetuados nas parcelas mensais de seu benefício (NB 21/045.090.702-3), alegando já ter saldado tal dívida desde março/2003, sendo indevidos os descontos efetuados a partir dessa data. Requer sejam devolvidas em dobro as parcelas pagas a mais, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nDe início, ressalte-se que a Autora não questiona a legalidade da dívida, objetivando nesta ação, apenas, a devolução do que considera desconto excedente. \r\n\r\nAnalisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a Autora recebe cota parte do benefício previdenciário de pensão por morte de JOSÉ MARIA DE JESUS, falecido em 13/09/1994. Recebia o valor integral da pensão, quando foi habilitada EDNA FALCÃO BRANDÃO, com direito também a cota parte do mesmo benefício, desde a data do óbito do Instituidor da Pensão (13/09/1994).\r\n\r\nRessalte-se que as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, têm DIB e efeitos financeiros na data do óbito, nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas no direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio \"tempus regit actum\".\r\n\r\nCom a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/1991, inserida pela Lei 9.528, de 10/12/1997, os efeitos financeiros da pensão por morte passaram a contar desde a data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste (inc. I); desde a data do requerimento (DER), quando solicitado após 30 dias de ocorrência do óbito (inc. II); ou desde a data da decisão judicial de ausência, em procedimento ordinário se houver contestação do INSS (art. 1.169, p.ú., CPC), na hipótese de morte presumida (inc. III). Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre (que dá ensejo à pensão provisória do art. 78, §1o, da Lei 8.213/1991), o termo inicial é a data da ocorrência, mediante prova hábil (art. 112, II, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social). \r\n\r\nAssim, tendo ocorrido o óbito do Instituidor da Pensão anteriormente à edição da Lei nº 9.528/97, todos os beneficiários tiveram direito de receber sua cota parte desde 13/09/1994.\r\n\r\nA Autora não se insurge contra os descontos de sua pensão, repita-se, mas tão somente contra as parcelas que entende ter devolvido a mais. Para respaldar seu entendimento, junta aos autos cópia da sentença proferida no 6º Juizado Especial Federal, no Processo nº 2003.51.51.004670-7 que, em sua fundamentação, refere-se a tais descontos, considerando que, em 2002, a Autora já havia pagado R$ 7.617,02, o que o INSS contesta. Esta matéria não fez coisa julgada naquele processo e, se assim fosse, o presente feito deveria ser extinto. Consta que a sentença do 6º JEF decidiu sobre outro tema, conforme parágrafo que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“HILDA DE ASSIS JESUS pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a reverter em seu favor e de outra beneficiária a cota de pensão por morte que era paga a DENILSON BRANDÃO DE JESUS, filho do falecido JOSÉ MARIA DE JESUS, ex-esposo da autora, a fim de que passe a receber 50% da pensão por morte, ficando os outros 50% com a ex-companheira do falecido, e a pagar-lhe as diferenças atrasadas desde 17 de janeiro de 2001, quando DENILSON atingiu a maioridade e deveria ter ocorrido a reversão.” \r\n\r\nEntendendo este Juízo que a matéria decidia no 6º JEF não se confunde com a dos presentes autos, prosseguiu a ação, determinando remessa dos autos à Contadoria Judicial, para verificar a exatidão dos descontos efetuados na cota da pensão da Autora, e, sendo o caso, para calcular as parcelas pagas a mais.\r\n\r\nForam elaborados os cálculos de fls. 197/212, tendo sido apurada a diferença negativa de R$ 28,31 (vinte o oito reais e trinta e um centavos) e constatado que a dívida correspondente ao período de 09/1994 a 05/1997 foi paga parceladamente pela Autora nas competências de 06/1997 a 11/2008. Restou à parte autora pagar, ainda, o resíduo de R$ 28,31, como acima referido.\r\n\r\nLouvo-me nos cálculos do Contador Judicial, Auxiliar do Juízo, considerando que a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY SILVA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812748-1\r\n\r\nAutor(es): CELY SILVA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nVerifico, através do INFBEN de fl. 105, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/ 530.241.798-3) prorrogado administrativamente até 03/11/2009, motivo pelo qual, estando ainda percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, a prova pericial (fls. 91/98) demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, posto que a patologia da qual padece a Autora, qual seja, hérnia de disco cervical e lombar, somente a incapacita de forma temporária para a sua atividade habitual, rejeitando-se, por conseguinte o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, no que tange ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença; e\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.816013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL LUCAS PINHEIRO (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816013-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE MANOEL LUCAS PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que é portador de patologia que o torna total e permanentemente inapto para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o Autor encontra-se percebendo benefício de auxílio-doença desde 07/12/2004, sendo certo que a DCB do referido benefício está prevista para 30/11/2009 (fl. 169).\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 156/160 foi conclusivo quanto à existência de inaptidão tão somente temporária para o trabalho, tendo o perito do Juízo afirmado que o Autor sofre de dor residual pós-fratura de tornozelo esquerdo, necessitando de um prazo de 90 (noventa) dias para recuperação. \r\n\r\nDestarte, não tendo sido comprovada a incapacidade total e permanente do Autor para o trabalho, não merece ser acolhido o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInsta ressaltar que o INSS prorrogou o auxílio-doença do Autor até 30/11/2009, período este suficiente para a recuperação do mesmo, segundo infere-se do laudo pericial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.026749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TEODORO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026749-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO TEODORO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o tona permanentemente inapto para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido jurisdicional.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 20/04/2005 a 12/12/2005 e de 21/06/2006 a 16/09/2008 (fls. 128/129).\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que os exames técnicos de fls. 64/65 e 117/118 foram conclusivos quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o perito psiquiatra afirmado que “ o periciando relata que trabalhava como montador de estruturas metálicas até que, segundo ele, começou a sentir tonteiras e esquecimentos por volta de 2005, data na qual começou a receber benefício do INSS (auxílio-doença). Posteriormente foi submetido a processo de reabilitação no INSS que foi concluído em 12/09/2008, com restrições laborativas somente para trabalhar em lugares altos”.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, havendo, inclusive, reabilitação, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAMIÃO DE PAULA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027057-5\r\n\r\nAutor(es): COSME DAMIÃO DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 84/85 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDO AZEREDO COIMBRA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031779-8\r\n\r\nAutor(es): DENILDO AZEREDO COIMBRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl. 43/50), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 178,82) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que o salário-de4-benefício manteve-se no salário mínimo, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS AZAMBUJA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033550-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS AZAMBUJA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 54/56 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito afirmado que “a autora não é portadora de patologia Neuro Psiquiátrica que a impeça de ser responsabilizada por seus atos civis e de exercer atividade laborativa”.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida a inexistência de incapacidade para o trabalho, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu.\r\n\r\nDestarte, não havendo incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.062782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR FERREIRA XAVIER (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062782-9\r\n\r\nAUTOR: VALDENIR FERREIRA XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico realizado pelo INSS em Juízo (fls. 35/36), corroborado pelo laudo do perito judicial de fls. 66/72, foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001262-1\r\n\r\nAutor(es): ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a Autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de HIV, estando, portanto, inapta de forma permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, consoante os documentos anexados pela Autarquia Previdenciária (CNIS às fls. 83/85), que a Autora perdeu por três vezes a qualidade de segurada, na forma do art. 15, II da Lei nº 8.213/91, senão vejamos:\r\n\r\n1. Segurada da Previdência Social, na qualidade de empregada, de 24/09/1986 a 18/01/1992;\r\n\r\n2. Segurada da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, de 01/1995 a 11/1996; e\r\n\r\n3. Segurada da Previdência Social, também na qualidade de contribuinte individual, de 11/2007 a 02/2008.\r\n\r\nOcorre que, a teor do exame pericial às fls. 73/75, o início da incapacidade da Autora se deu no ano de 1999, do que se infere que a mesma, ao se filiar novamente à Previdência, em novembro de 2007, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta de forma permanente para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária (art. 59, P. Único) a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.005684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SANT ANNA ARANTES (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005684-3\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA SANT ANNA ARANTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que os exames técnicos de fls. 46/47 e 70/71 foram conclusivos quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008273-8\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO LUIZ RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão do seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/128.257.080-0 (DIB 29/07/2002), para que corresponda à média dos 80% maiores salários de contribuição apurados no PBC (período básico de cálculo), tal qual norma insculpida no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Alega que, por tratar-se de pensão por morte não antecedida de benefício, o cálculo deve ter como parâmetro a aposentadoria por invalidez que o Instituidor da Pensão teria direito na data de seu falecimento (art. 75 da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSustenta a ilegalidade do artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, que determina o cálculo do salário de benefício, sem descarte dos 20% menores salários de contribuição, quando estes sejam em número menor que cento e quarenta e quatro.\r\n\r\nDefende que o ato normativo regulamentador fixa critério de cálculo contrário ao determinado na Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nConsta às fls. 42/43 Voto e Acórdão proferidos na 2ª TURMA RECURSAL, decidindo pela anulação de sentença anterior que extinguiu o processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, como já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nO benefício fruído pela parte autora foi concedido após 29/11/1999, quando já vigente a Lei 9.876/99, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\nAo contrário do que defende a parte autora, a legislação previdenciária não determina que o salário de benefício seja apurado de acordo com a média dos 80% maiores salários de contribuição existentes no PBC (período básico de cálculo), entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), também tido como período contributivo, à luz do que se infere do item 56 da Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 1.527/99:\r\n\r\n“56. Uma das mudanças mais importantes introduzidas pelo Projeto de Lei refere-se à ampliação do período de contribuição computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios (alteração do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, e art. 5º do Projeto de Lei ora proposto). Propõe-se que ele cubra o período decorrido desde julho de 1994 até o momento da aposentadoria para os que se aposentarem a partir da promulgação deste Projeto de Lei. O referido período de contribuição será progressivamente ampliado até abranger toda a trajetória salarial dos futuros aposentados. O período arbitrado inicialmente coincide com um período de reduzidos índices de inflação, com o Plano Real, o que permite minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores”.\r\n\r\nO que o artigo supra transcrito determina é que sejam considerados os salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% dos meses existentes no período contributivo. Havendo mais de 80% de meses com contribuições vertidas, apenas aí haverá descarte das mais baixas.\r\n\r\nSe o número de contribuições existentes do PBC for menor que 80% dos meses entre julho de 1994 e a DIB, não há qualquer fundamento o descarte das menores, motivo pelo qual não se vislumbra ilegalidade no critério de cálculo adotado pelo INSS.\r\n\r\nA incidência do percentual de 80% deve se dar sobre o número de meses existentes no PBC (período básico de cálculo/período contributivo), frise-se mais uma vez, entre julho de 1994 e a DIB, exatamente conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, e não sobre o número de contribuições pagas.\r\n\r\nApenas na hipótese de haver mais contribuições vertidas que o número de meses correspondentes a 80% do período contributivo é que haverá descarte das menores, mesmo assim, respeitado o limite mínimo estabelecido.\r\n\r\nPor exemplo, se num PBC correspondente a cem meses, houver apenas noventa contribuições, em função de ter o segurado permanecido dez meses desfiliado do Regime, entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), o salário de benefício será calculado com descarte apenas dos dez menores salários de contribuição, e não de dezoito.\r\n\r\nAssim sendo, consoante bem ressaltado pelo INSS em contestação já apresentada sobre a pretensão declinada nesta demanda, “não contando o segurado com 80% das contribuições no período contributivo, não se pode fazer uma seleção das maiores contribuições, pois não há contribuições menores fora de 80% daquele período”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010750-4\r\n\r\nAutor(es): JOÃO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.21), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor IGUAL ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES (ADVOGADO: VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024035-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA HELENA ALVES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua filha, Francisca Suzane Alves Veras, desde a data do óbito em 07/05/2007 (fl. 12). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 19 (CTPS) comprova a qualidade de segurada de FRANCISCA SUZANE ALVES VERAS por ocasião do óbito em 07/05/2007.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nAnalisando o caso em comento, a Autora não forneceu qualquer prova documental da suposta dependência econômica, não demonstrando, tampouco, o domicílio comum, ainda que este não seja imprescindível para comprovação de dependência. Consta dos autos comprovante de residência da Autora no estado do Ceará, sendo certo que a segurada trabalhava no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdemais, entendo que a prova testemunhal produzida em audiência não foi suficiente para convencer este Magistrado da procedência do pedido.\r\n\r\nÉ importante mencionar que a segurada faleceu com 17 anos de idade, ou seja, ainda não tinha sequer alcançado a maioridade. Portanto, não é razoável admitir que a mesma, ganhando aproximadamente R$ 200,00 mensais, conforme afirmado pela Autora em seu depoimento pessoal (fl. 41), fosse responsável pelo sustento da família.\r\n\r\nA Constituição Federal dispõe em seu artigo 227 que:\r\n\r\nÉ dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além do colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nChamo a atenção, também, para o art. 229:\r\n\r\nOs pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.\r\n\r\nAdemais, o art. 22 da Lei nº 8.069/90 (ECA) determina que:\r\n\r\nAos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais\r\n\r\nDestarte, percebe-se que o ECA, atendendo aos ditames estabelecidos pela Constituição Federal, objetiva dar o máximo grau de proteção à criança e ao adolescente, incumbindo os pais do dever de sustentá-los.\r\n\r\nNão obstante a legislação previdenciária ter caráter especial, entendo que a mesma, voltando a vista para o presente caso, deve ser sopesada, levando-se em consideração o fato de estar contida dentro de um ordenamento jurídico que é composto de valores indisponíveis, sendo certo que o respeito à dignidade do adolescente é um deles.\r\n\r\nSendo assim, acredito que, fazendo uma interpretação sistemática, isto é, analisando os princípios norteadores de todo o sistema, reconhecer a dependência econômica da mãe em face de uma filha menor de idade, ainda que comprovada, o que não se confunde com mero auxílio financeiro, não seria proporcional, visto que frustraria toda proteção à criança e ao adolescente idealizada pelo Constituinte e pelo Legislador. \r\n\r\nPor outro lado, tendo a autora menos de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e sem comprovado comprometimento da saúde, encontra-se em plenas condições de trabalhar, não sendo plausível a alegação de ter sido sustentada por uma filha de 17 anos de idade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA JOSEFA LOUREIRO BARRAGAN (ADVOGADO: DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024754-5\r\n\r\nAUTOR: PAULINA JOSEFA LOUREIRO BARRAGAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (25/01/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 03/01/2008, a teor do documento de fl. 06, contando assim a Autora à DIB fixada em 25/01/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 162 (cento e sessenta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2008 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 72/73, que englobou todos os períodos laborados pela Autora (certidão de tempo de serviço de fl. 40, CNIS de fls. 42/43 e 46, bem como CTPS de fls. 50/67), que a mesma conta com somente 160 (cento e sessenta) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, correta a decisão administrativa que indeferiu o benefício de aposentadoria por idade da Autora por ausência do preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO VALLE (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025847-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS DO VALLE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO CARLOS DO VALLE, representado por sua Curadora CLAUDICEA DO VALLE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/043142.088.422-8), bem como o pagamento das diferenças e das parcelas atrasadas vencidas entre a data do óbito do Instituidor da Pensão (30/05/1992 - fl. 51) e o início de pagamento do benefício (20/03/2007 - fl. 16), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nHavendo interesse de incapaz, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou às fls. 75/76, pugnando pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nA primeira pretensão da parte autora refere-se à revisão da RMI do benefício que recebia seu pai, ANTONIO JOAQUIM DO VALLE, para refletir na pensão por morte que recebe, alegando que o segurado sempre recolheu sobre 03 (três) salários mínimos e foi aposentado em 09/03/1978 com a renda mensal de um salário mínimo. \r\n\r\nNão há como deferir tal pedido, face ao decurso de mais de 30 (trinta) anos entre a concessão e o ajuizamento deste feito, não sendo possível exigir legalmente que o INSS mantenha em seus arquivos os documentos atinentes.\r\n\r\nO Autor formulou pedido genérico, não carreando aos autos as Carteiras de Trabalho, a relação de contribuições vertidas, a Carta de Concessão do Benefício ou quaisquer outros documentos do falecido aposentado, não logrando comprovar sequer ter havido erro no cálculo da RMI do benefício original. \r\n\r\nRessalte-se que o fato de o Instituidor da Pensão haver recolhido sobre 03 (três) salários mínimos, o que não foi comprovado, não assegura uma renda mensal nesse patamar, dependendo de outros fatores, como o tempo de serviço efetivamente laborado.\r\n\r\nAdemais, não há que falar em perpetuação do critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 § 4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, no art. 58 do ADCT/88, norma de natureza transitória, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nEm suma, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia Previdenciária laborou em erro, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nQuanto ao segundo pedido, de pagamento das parcelas atrasadas da pensão por morte, desde a data do óbito do Instituidor da Pensão, melhor sorte não assiste ao Autor.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o óbito do instituidor da pensão, ANTONIO JOAQUIM DO VALLE, deu-se em 30/05/1992 (fl. 51) e, dessa data em diante, a viúva, mãe do Autor, passou a receber integralmente a correspondente pensão por morte.\r\n\r\nSomente após o falecimento da mãe/pensionista (26/07/2006), o Autor requereu, representado por Curadora, o benefício que hoje recebe. \r\n\r\nTal benefício rege-se pela legislação vigente no momento do óbito do segurado, em obediência ao princípio tempus regit actum.\r\n\r\nNeste contexto, é de se concluir que o inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91, por sua natureza prescricional, não seria aplicado em relação ao beneficiário absolutamente incapaz. De acordo com o dispositivo legal referido (art. 74, II, da Lei 8.213/91), os efeitos financeiros da pensão por morte não requerida dentro de 30 (trinta) dias a contar do óbito, somente serão considerados a partir da data do requerimento administrativo (DER).\r\n\r\nAssim sendo, em se tratando de Autor absolutamente incapaz, não será aplicado o inciso II da Lei nº 8.213/91, que se refere a prazo de natureza evidentemente extintiva.\r\n\r\nContudo, comunga este Juízo com o entendimento do MPF (fl. 78): ...”a pensão por morte instituída por seu genitor foi paga até a competência 07/2006 (data do óbito de sua genitora), integralmente, a esta, que era a única dependente habilitada ao recebimento. Deve-se considerar que os valores auferidos por sua mãe, de 05/1992 até seu óbito, foram revertidos em favor do grupo familiar. Reconhecer o direito ao pagamento “em duplicidade”, em situação desse jaez, significa, por outro lado, penalizar o INSS em virtude de situação a que não deu causa.”\r\n\r\nO fato de haver o INSS gerado parcelas atrasadas desde 1992 (R$ 30.666,00), conforme constou na Carta de Concessão da pensão ao Autor, tratou-se de equívoco prontamente sanado, vez que as parcelas atrasadas deviam corresponder ao período de 26/07/2006 (óbito da mãe/pensionista) até a data de início de pagamento das parcelas mensais (31/01/2007). Acertadamente agiu o INSS, como está provado à fl. 40, sendo apontado o montante dos atrasados devidos no valor de R$ 2.312,88 (dois mil, trezentos e doze reais e oitenta e oito centavos), pagos em 25/06/2007. \r\n\r\nImpõe-se,in casu, a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026818-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026818-4\r\n\r\nAutor(es): ROZANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl. 33/40), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 596,93) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que “o benefício foi cessado em 2004, mais de 5 anos antes do ajuizamento da presente demanda, estando qualquer crédito prescrito”, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.052318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ROSENDO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052318-4\r\n\r\nAutor(es): NORMA ROSENDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, NORMA ROSENDO DA SILVA, a retroação da data de início do benefício (DIB) com o pagamento das parcelas atrasadas relativas à aposentadoria por idade, NB 41/146.260.754-0, compreendidas entre a data do primeiro pedido administrativo (22/11/2004), que considera injustamente indeferido, e a data de concessão do benefício, 20/05/2008. Requer que sobre as parcelas atrasadas incidam juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária, reconhecendo preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade, deferiu à Autora o NB 41/146.260.754-0, com DIB em 20/05/2008, data do segundo requerimento administrativo, considerando 12 (doze) grupos de 12 (doze) contribuições, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fl. 23.\r\n\r\nNo entanto, já em 22/11/2004, a Autora havia requerido o mesmo benefício, demonstrando o cumprimento do requisito idade (60 anos no mínimo) e apresentando os comprovantes disponíveis para a apuração do tempo de serviço.\r\n\r\nO INSS indeferiu esse primeiro pedido, alegando falta das contribuições necessárias à concessão do benefício, posto que a Autora comprovara apenas 108 contribuições até o ano de 2004, quando seriam necessárias, no mínimo, 138 contribuições, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91 (fl. 09).\r\n\r\nNo entendimento da Autora, já em 2004, quando formulou o primeiro pedido, havia completado os 12 anos de serviço/contribuição necessários à concessão do benefício, e para demonstrar tal entendimento, apresentou o cálculo de fl. 18, computando seu tempo de contribuição até setembro de 1995, que totalizou 12 anos e 19 dias.\r\n\r\nAcontece que, neste cálculo, considerou períodos de trabalho desde 1973 e outros não constantes no CNIS, tampouco nas Carteiras de Trabalho apresentadas.\r\n\r\nCom razão o INSS quando indeferiu o benefício requerido em 2004, conforme se vê no processo administrativo acostado nestes autos (fls. 33/122). \r\n\r\nRessalte-se o fato de que a Autora não perseverou no seu intento, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. Se estava tão certa de seu direito, deveria prosseguir reivindicando no primeiro processo, envidando esforços no sentido de cumprir todas as exigências, e comprovando os períodos de trabalho não aproveitados, aliás, como fez em relação ao vínculo com a empresa MODAS JOSÉ MARIA COMÉRCIO E IND. LTDA. ( fls. 51/54 - de 04/05/1976 a 24/11/1978) e outras. \r\n\r\nPelo contrário, deu mostra de concordar com aquela decisão, porquanto veio a requerer novamente o mesmo benefício de aposentadoria por idade somente em 2008, sendo que, neste ínterim, recolheu contribuições na Inscrição nº 1.060.755.550-2, de janeiro a outubro/2005, o que possibilitou o deferimento do benefício, com DIB na data do segundo requerimento administrativo, 20/05/2008. \r\n\r\nAssim, não há que se falar em retroação da DIB para 2004, vez que as contribuições posteriores a esse ano foram decisivas na concessão do benefício.\r\n\r\nNeste contexto, impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 849595"
                            ],
                            "849596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001204\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024201-8\r\n\r\nAutor(es): ANGELICA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANGÉLICA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de seu pai, IVANILDO DA SILVA, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nQuando já em curso esta ação, a cota parte de 50% (cinqüenta por cento) do benefício, como pleiteado, foi concedida administrativamente à Autora, menor na ocasião do óbito do Instituidor da Pensão, com as seguintes características:\r\n\r\nNB 21/148.599.037-5\r\n\r\nDIB - 01/02/1998\r\n\r\nDER - 24/03/2009\r\n\r\nDCB - 15/09/2007 (21 anos de idade)\r\n\r\nConclui-se que, atendida parte do pedido inicial, deve este Juízo apreciar o mérito da pretensão jurisdicional consubstanciada nas parcelas atrasadas consideradas prescritas pelo INSS (fl. 28).\r\n\r\nCumpre, de início, tecer considerações a respeito da condição de incapacidade absoluta da beneficiária/autora, por ocasião do óbito de seu pai, IVANILDO DA SILVA, em 01/02/1989 (Certidão de Óbito fl. 11).\r\n\r\nNascida em 15/09/1986, a Autora contava menos de 03 (três) anos de idade quando do falecimento do Instituidor da Pensão, tendo hoje cerca de 23 anos. \r\n\r\nSobre a matéria, o art. 103 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao excluir da incidência do prazo prescricional “o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil´. \r\n\r\nO art. 198, do Código Civil, em seu inciso I, prescreve: \r\n\r\n“ Também não corre a prescrição:\r\n\r\nI - contra os incapazes de que trata o art. 3º”.\r\n\r\nO art. 3º, inciso I, do Código Civil, por sua vez, estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos. \r\n\r\nAssim, o prazo prescricional começou a fluir para a Autora no ano de 2002, quando completou 16 anos de idade.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o óbito do instituidor da pensão deu-se em 01/02/1989 (fl. 11) e a Autora somente requereu o benefício de pensão por morte em 24/03/2009 (DER - fl. 36), quando já havia completado 21 anos desde 15/09/2007.\r\n\r\nSe a imunidade ao prazo prescricional findou para a Autora desde o ano de 2002, quando completou 16 anos de idade, é evidente que ao caso será aplicado o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o requerimento administrativo só se deu em 24/03/2009. Agiu corretamente o INSS ao considerar prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o pedido administrativo. \r\n\r\nRessalte-se que as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, têm DIB e efeitos financeiros na data do óbito, nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas no direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio \"tempus regit actum\".\r\n\r\nCom a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/1991, inserida pela Lei 9.528, de 10/12/1997, os efeitos financeiros da pensão por morte passaram a contar desde a data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inc. I); desde a data do requerimento (DER), quando solicitado após 30 dias de ocorrência do óbito (inc. II); ou a data da decisão judicial de ausência, em procedimento ordinário se houver contestação do INSS (art. 1.169, p.ú., CPC), na hipótese de morte presumida (inc. III). Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre (que dá ensejo à pensão provisória do art. 78, §1o, da Lei 8.213/1991), o termo inicial é a data da ocorrência, mediante prova hábil (art. 112, II, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social). \r\n\r\nEntende-se, então, que a Autora teria direito aos efeitos financeiros da pensão por morte desde o óbito do Instituidor, caso tivesse requerido o benefício em prazo menor de 05 (cinco) anos a contar da data em que completou 16 anos, ou seja, a contar de 15/09/2002. Então, nenhuma parcela estaria prescrita.\r\n\r\nAgiu corretamente o INSS ao pagar à Autora as parcelas vencidas entre 24/03/2004 a 15/09/2007 (21 anos de idade), conforme documentos de fls. 31 e 32.\r\n\r\nImpõe-se,in casu, a extinção do processo por falta de interesse superveniente, quanto ao pedido de concessão da pensão por morte, e pela ocorrência de prescrição, quanto ao pedido de pagamento das parcelas anteriores a 24/03/2004.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\n2 - DECLARO A PRESCRIÇÃO das parcelas do benefício anteriores a 24/03/2004, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 103, p.único da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.041491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINDA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.041491-7\r\n\r\nAutor(es): EULINDA SIQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.041500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.041500-4\r\n\r\nAutor(es): NILZA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, NB: 42/0107025434 com DIB em 05/09/1978, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN e demais índices legais (IRSM, INPC,URV, IPC-R, IGPD-I ).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.041629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE FREITAS SALES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.041629-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO DE FREITAS SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.041765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PEDROSO DA CUNHA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.041765-7\r\n\r\nAutor(es): EDMUNDO PEDROSO DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 849596"
                            ],
                            "849597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001205\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020658-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (27/08/2008 - fls. 156), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia prévia realizada pelo próprio INSS em Juízo (fls. 134/135) revela sofrer o Autor de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus, patologias que o tornam incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que o Autor já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (21/03/2006 - fl. 156), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 849597"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032592-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANA PIMENTEL PEREIRA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.036591-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ROZA GADELHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036793-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO ANTONIO SANTOS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041480-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BERNARDA DA SILVA CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.052471-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIAS PONTES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.053027-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDO GOMES TAVARES (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053031-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002473-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUCIA NASCIMENTO RITA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002509-0/01 BARTOLOMEU TAVARES MARINS (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002604-4/01 RODRIGO DE CASTRO MIRANDA FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.003819-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMIR MONTES CUSTÓDIO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004423-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUAREZ DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004751-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ CARLOS ALVES DE SÁ (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.003091-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO VETTORAZZI (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.003603-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE HENRIQUE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.008137-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CARLOS DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.008141-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZINEIDE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.002184-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILMAR TEIXEIRA TORRES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.003530-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOMICIO DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004291-6/01 ANTONIO IZIDORO DE OLIVEIRA CARMO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003489-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ARMANDO BANDEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 848994"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092402-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZULEIKA ANDREA DE MIRANDA MONTENEGRO (ADVOGADO: FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.003988-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA BERNARDO DA SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014835-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDA FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 849531"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000698-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA AZEVEDO NUNES LUTERO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.). . Cumpra-se o segundo parágrafo de fls. 148.\r\n\r\nApós, venham os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.002355-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x JORGE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Intimem-se o INSS e o autor para se manifestarem sobre a petição de fls. 298/301, no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025376-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Deixo de conhecer o requerimento autoral de fl. 42/44, intitulado pelo autor de “resposta do recurso”.\r\n\r\nA uma porque, o recurso inominado interposto pelo próprio autor já foi julgado por esta Turma às fls. 36/38. \r\n\r\nA duas porque, para impugnação de decisão proferida em sede recursal, nos Juizados Especiais Federais, a legislação pertinente é taxativa e o requerimento autoral retrocitado não se enquadra em qualquer uma delas. \r\n\r\nNão se pode sequer receber a petição como Embargos de Declaração, já que foi protocolada após o prazo legal para a interposição de tal recurso. \r\n\r\nIntime-se o autor para ciência e, após, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão de fls. 36/38 e remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 849532"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.022357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCA BIAGINA CORCIONE DELFINO ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016686-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JESUS DAMAIA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 86/87.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048343-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GENTIL RIBEIRO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO BATISTA ESCOCARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista da ausência de preparo no recurso, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 849533"
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                            "849534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004475-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição de fls. 56, intime-se a União Federal (FAZENDA NACIONAL) para ciência do decisum de fls. 46/52, ficando ciente de que o prazo para recurso se iniciará a partir da intimação da presente decisão.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014384-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição de fls. 75, intime-se a União Federal (FAZENDA NACIONAL) para ciência do decisum de fls. 65/71, ficando ciente de que o prazo para recurso se iniciará a partir da intimação da presente decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 849534"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004710-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VERA LUCIA DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.002288-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MAURIZETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 849535"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053876-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARRETO (ADVOGADO: DORIS AMORIM DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, no que tange à GDATA, julgar prescrita a pretensão autoral, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC e no que pertine às demais Gratificações de Desempenho, julgo procedente o pleito autoral, observada a prescrição qüinqüenal, para condenar a Autarquia Previdenciária ao pagamento das mesmas observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - GDAP: No período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDASS:\r\n\r\na) De janeiro/2004 a fevereiro/2007 - valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) dos seus valores máximos; \r\n\r\nb) A partir de 01 de março de 2007, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão observar as disposições do mencionado texto legal.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002321-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDENIA TORRES DE CARVALHO SANTORO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040096-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUIRA CASTRO DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043661-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAQUELINE DE SOUZA FEHR (ADVOGADO: FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS NEVES MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000974-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TEREZINHA LEAO ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO BRASIL DE ANDRADE.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001684-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE AFFONSO GRACA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.004110-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JACY BAPTISTA VIEIRA DE MOURA (ADVOGADO: RAFAEL CANTINI.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.56.000671-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AUGUSTO RODRIGUES LOPES DA COSTA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000172-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BAUR GOMES (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000148-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALZERIZIA MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027565-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.052293-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001091-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO CARLOS ARAUJO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 849536"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS SILVA RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH BARNABE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO NARDY SCHETTINO.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença recorrida, no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.060033-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MAMEDE VAZ (ADVOGADO: SABRINA SIRAT DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da Gratificaçõão de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão observar as disposições do mencionado texto legal.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011450-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAHIL FERNANDES TORRES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para reformar, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante à sucumbência recíproca. Sem custas face a gratuidade de justiça ora concedida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAYDE BARRETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045979-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO FERNANDES MARIANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046181-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMEA AZEVEDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047399-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047674-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001221-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMILDE CORREIA DE AMORIM (ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010138-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOVENTINA AURORA PAIVA (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010277-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONSUELO COIMBRA ARAÚJO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011667-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA LAGE ORNELLA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012305-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENA SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013317-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLI COSTA DA SILVA LEITE LOBO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013547-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA DO ESPIRITO SANTO LUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017896-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIRLEA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026331-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO LUIZ FIALHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033640-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HEBER DINIZ PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.053121-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ETELVINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.065790-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA THOMAZ DOS PASSOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000776-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUYSDALTINA MAIA POIAVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 849537"
                            ],
                            "849538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013427-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA NOVAES MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849538"
                            ],
                            "849958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000451-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIZETH GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, em ordem a suspender a decisão apontada como coatora, determinando ao MM. Juízo a quo que, nos autos principais, proceda à intimação do réu para que lhe informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, a cobrança da contribuição somente deverá se iniciar a partir de 20.05.2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004, respeitando-se, ainda, a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da CF; e\r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nCaso a parte ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas e os critérios acima, deverá ser dispensada a retenção ou cadastrado o valor da contribuição do PSS na alíquota 0 (zero), ou ainda, caso já haja percentual retido, poderá ser autorizado o seu respectivo levantamento pela parte autora/contribuinte, situação em que permanecerá garantida ao sujeito ativo a possibilidade de buscar o recolhimento do eventual tributo pelos meios próprios e no valor exato.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, encaminhando-lhe cópia da presente decisão.\r\n\r\nCite-se o litisconsorte passivo (parte autora do processo 2006.51.67.000451-0).\r\n\r\nCom a vinda das manifestações, ou certificadas as ausências, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006364-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, em ordem a suspender a decisão apontada como coatora, determinando ao MM. Juízo a quo que, nos autos principais, proceda à intimação do réu para que lhe informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, a cobrança da contribuição somente deverá se iniciar a partir de 20.05.2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004, respeitando-se, ainda, a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da CF; e\r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nCaso a parte ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas e os critérios acima, deverá ser dispensada a retenção ou cadastrado o valor da contribuição do PSS na alíquota 0 (zero), ou ainda, caso já haja percentual retido, poderá ser autorizado o seu respectivo levantamento pela parte autora/contribuinte, situação em que permanecerá garantida ao sujeito ativo a possibilidade de buscar o recolhimento do eventual tributo pelos meios próprios e no valor exato.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, encaminhando-lhe cópia da presente decisão.\r\n\r\nCite-se o litisconsorte passivo (parte autora do processo 2007.51.67.006364-6).\r\n\r\nCom a vinda das manifestações, ou certificadas as ausências, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 849958"
                            ],
                            "849540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001124-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLAVO MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . Tendo em vista que a decisão de fls. 88/89 já se encontra disponível no meio eletrônico e visando evitar prejuízo às partes, defiro a devolução do prazo ao INSS, conforme requerido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041639-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Após a prolação da decisão, a teor do disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o magistrado cumpre e encerra seu ofício jurisdicional só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (inciso I); ou, ainda, por meio de embargos de declaração (inciso II).\r\n\r\nPor conta disso, deixo de apreciar a peça de fl. 79 e documentos juntados.\r\n\r\nÀ Secretaria para certificar o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Colegiado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 849540"
                            ],
                            "849541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014248-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY ALENCAR RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 87- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014394-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ROBERTO DORNELLAS MELLO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 87- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO ALMEIDA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 93- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020055-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVIN (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 41- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024549-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 50- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n6 - 2009.51.51.066377-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DE MORAIS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 40 - Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001544-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANCHO MATTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 74- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001938-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ROPKE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 67- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000492-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 46- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000538-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LEAO BITTENCOURT (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 58- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003201-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 61- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003216-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 76- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003489-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LIMA MELO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 41- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GONDIM MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 88- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELTON DAMASCENO DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nFl. 67- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002471-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL RODRIGO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 73- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002476-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ANCHIETA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 68- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 849541"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.001203-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE) (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE) x JOYCIELI SANTOS DE ABREU. . Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para que seja retificada a autuação do feito, passando a constar no polo ativo: LUCAS HENRIQUE DE ABREU CRUZ rep. p/ Joycieli Santos de Abreu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.68.001721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALEXANDRINO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . Ante o exposto, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 849959"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 81/86.\r\n\r\nÀ fl. 99, o recorrente manifesta seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo assim o arquivamento e a baixa do mesmo.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, na forma do artigo 501 do CPC e artigo 6º, III do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052697-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINA PAES BARRETO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053073-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ FLAVIO DA SILVA HENRIQUE (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.057485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRENE MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008685-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BELMIRA FIGUEIREDO AGENOR (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 849542"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.062172-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CRISPINIANO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849543"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA HOLANDA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024490-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DO AMARAL (ADVOGADO: PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 849544"
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                            "849960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033496-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASHA CONSTANT DE ALMEIDA DOS SANTOS BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849960"
                            ],
                            "849545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045925-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCILIA GOMES DINIZ PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047849-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA ESMERE DE CARVALHO GAMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048789-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO GONCALVES TORGANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049711-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIA PINTO MARQUES PINA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052590-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA MOURA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052730-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PAULO VILALBA MANGELLI (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053164-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CAMPOS CARVALHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054519-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS MERCES BIANCARDE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055194-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE MARINHA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.058253-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA GUIMARAES (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.059499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA ROSOLEM BRETAS (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.060227-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE BOABAID MADRUGA (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.062943-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003438-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA LUIZA MONTEIRO VENTURA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.005005-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICA CAMPOS CRUZ (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001132-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILENE MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001201-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCEU CANDIDO DA SILVA REP/ P/ EVANDRA SILVA FARIA (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001605-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE PERCUT CAETANO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002539-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA BATISTA DA SILVA VILLAR (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005466-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO LEAL CLAUDINO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005807-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILENE MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006290-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAIR PIRES GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006729-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULINA SILVA PORTELA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000660-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAREZ TRANCOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004924-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA MARQUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003285-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENI CORREA BASILIO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003876-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005214-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADJANIRA PERES DE MORAIS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005227-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: EDUARDO RACHID SA REGO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.000435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA CARDOSO GUIMARÃES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.000795-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA LUCAS GARCIA DE AGUIAR (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001522-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENAIDE LIMA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001589-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA MARIA DA COSTA CASCON (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.002865-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA MACHADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008507-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEOMAR LIMA GODINHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008714-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVIA DE ALMEIDA TIRADENTES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIGLEIA TOUET DE FARIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HARMAN FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO MARCOS DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010512-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA COUTINHO FONSECA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011020-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENE RIBEIRO SERPA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011032-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO COELHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011311-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUGENIA DA COSTA HADDAD (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012012-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUZEMIRA DAS NEVES SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013551-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOISA MARIA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014038-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.017422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STHER GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.000093-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR EMILIO DO NASCIMENTO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000353-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUMBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.000584-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY RUBIM DE SOUZA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.67.000306-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA POUBEL (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.67.000334-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTAVIO SERGIO MUNIZ (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nId: 849545"
                            ],
                            "849546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007612-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELSON MARIO TOJA COUTO MONTEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo esta Relatoria observado que inexistia nos autos o inteiro teor da sentença proferida, determinou o retorno ao Juizado de origem para que o vício fosse sanado.\r\n\r\nNo entanto, a sentença de fls. 89/92 é assinada por magistrado diverso daquela de fl. 67 (onde consta unicamente o dispositivo da decisão) e a data de assinatura é igualmente divergente.\r\n\r\nAssim, visando evitar futuras arguições de nulidade por cerceamento de defesa, declaro a nulidade dos atos praticados desde a sentença incompleta de fls. 67 e determino que os autos retornem ao juizado de origem para que as partes sejam regularmente intimadas da sentença de fls. 89/92, para que dela recorram, se assim o desejarem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849546"
                            ],
                            "849547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001101-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DO NASCIMENTO GALVAO (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 112- Defiro a intimação e devolução do prazo à União- Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000255-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS NEVES DIAS (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x OS MESMOS. . Tendo em vista a comunicação do óbito da parte autora MARIA DAS NEVES DIAS, ocorrido em 14/07/2009, e face ao previsto no artigo 6º, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, intime-se a União para se manifestar sobre o requerimento de habilitação (fls. 173/176), no prazo de 10 (dias).\r\n\r\nCom a vinda da manifestação, ou certificada sua ausência, voltem-me os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000059-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista o óbito da recorrente, conforme noticiado à fl. 120, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, para que seja promovida a habilitação de sucessores.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 849547"
                            ],
                            "849951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003037-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA ROLIM SOUTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Destarte, atendendo ao requerimento formulado à fl. 121, conheço do erro material no provimento jurisdicional de fls.111/119, declarando a nulidade desta decisão.\r\n\r\nOutrossim, à parte Autora para que se manifeste sobre o conteúdo das fls. 121/122. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849951"
                            ],
                            "849548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005620-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.) x PETRONILHA EUGENIA DOMINGUES (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849548"
                            ],
                            "849549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018604-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA MARTHA DAVID DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027824-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA JOSE PAES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 849549"
                            ],
                            "849550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019685-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BRAVO SOBRINHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020949-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS CABEÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021053-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR PIMENTA DA FRANCA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021059-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEOPHILO GOES TELLES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021082-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA SAIAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 849550"
                            ],
                            "849551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806868-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON SILVA MARTINS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013972-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBAMAR LIMA DE ARAÚJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017545-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES LOPES (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB SCHERRER (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020957-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO BESSA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021663-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021884-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BRITO EDUARDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021931-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALENTIM SZLACHTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021954-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE ALMEIDA BOMFIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021988-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DE BARROS GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022022-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022266-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SILVA FRUTUOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022872-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MARCUS MACHADO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023968-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DOS SANTOS PIRES FERREIRA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ARAUJO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024179-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024257-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS BRUNO DOMINGUES DE LUNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX JORGE ALMEIDA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024578-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024630-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025238-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR GALVAO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025930-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO NOBRE (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026065-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO VALENTE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026557-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM COELHO GOMES FILHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001255-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR HERINGER CORREA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001692-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002784-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO AVELINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003213-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO RAMOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003220-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003253-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003268-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA SERRI RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPor tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001749-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SABINO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002405-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DELGADO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002417-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANASSES TRAJANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002433-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002436-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002442-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PAIVA GALEAZZI FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002463-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE XAVIER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 849551"
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                            "849552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040740-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOANA RITA DE CASSIO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849552"
                            ],
                            "849553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004198-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMALIA RUDNICKI SIPRES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes a GDAP.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849553"
                            ],
                            "849554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075469-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BORGES DE SANT'ANNA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: AMERICO FRANK DA COSTA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028243-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILMA BELO ALVES JORGE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039801-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO LIBANO AREIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes, (GDASST).\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000039-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA MARIA DALE (ADVOGADO: MARCELE ROCHA GUIMARAES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003839-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIANNO QUIRINO SILVA (ADVOGADO: VALERIA MOTTA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON DOS SANTOS JORGE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.005853-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO CARLOS VIANA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes a GDASST.Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007277-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE EDUARDO NEVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: RUY DE OLIVEIRA BARBOSA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MENDONCA SINEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000545-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MOREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILTON BARBOSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050018-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDE GOMES DE MELO (ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LOSADA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 267, VI do CPC c/c art. 59 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 849554"
                            ],
                            "849555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.64.001100-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JORGE LUIZ DE SOUZA. . Ante todo o exposto, voto no sentido de manter a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos e extinguir o processo, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849555"
                            ],
                            "849952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.64.000764-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x RUBENS MOURA DA SILVA. . \r\n\r\nFl. 106 - Ao Setor de Distribuição para que retifique a autuação, fazendo constar como Recorrente UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós, à Secretaria para intimar a PFN da decisão referendada de fls. 101/104.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002896-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVO EVANGELISTA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.). . Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, como requerido à fl. 128, para ciência do acórdão de fls. 124/126.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 849952"
                            ],
                            "849556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000371\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080656-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARCELLUS DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085642-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000663-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTENOR BENTO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036777-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS SANTOS DE SANTANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003325-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004265-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001278-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO VINICIUS DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023543-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CRISTINA BASTOS COSTA (ADVOGADO: JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037351-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GALHANO NETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANYR DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000835-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002008-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON TERRA DE JESUS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001027-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.003443-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 849556"
                            ],
                            "849557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000372\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.005888-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSETE VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006920-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IERECÊ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERCIO PINHEIRO DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018567-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL AZEVEDO SALGADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.065690-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DA FONSECA BEDER (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.066715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO VIEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 849557"
                            ],
                            "849558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000373\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002599-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMAO AYRES DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849558"
                            ],
                            "849559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018546-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x HILDETH SANTOS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018596-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DAS NEVES TORRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.009610-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARYANE OLIVEIRA MENDES DA CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 849559"
                            ],
                            "849560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000375\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022480-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei 11.960/09 e, a partir de então, conforme dispõe se art. 5º que alterou art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033459-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOREIRA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença improcedente para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei 11.960/09 e, a partir de então, conforme dispõe se art. 5º que alterou art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.051468-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON NASCIMENTO (ADVOGADO: HAMILTON NASCIMENTO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença improcedente para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei 11.960/09 e, a partir de então, conforme dispõe se art. 5º que alterou art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.001256-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO BARROS DUARTE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença improcedente para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei 11.960/09 e, a partir de então, conforme dispõe se art. 5º que alterou art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001437-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 849560"
                            ],
                            "849561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000376\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004832-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SOUZA DORIA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004834-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL VICENTE (ADVOGADO: LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000915-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRINEU MORAES VIANA (ADVOGADO: JUARES ALVES.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2009.51.51.038803-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA PEREIRA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000781-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DUTRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001425-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIO CARDOSO MACHADO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIMO PEREIRA DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 849561"
                            ],
                            "849562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000377\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002326-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DAISY APARECIDA VIEIRA ROCHA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000829-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ADERNE NUNES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente em parte o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024886-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.001439-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILSON SANTOS NUNES (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.002029-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.002050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE ROSA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.002056-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.002093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.002097-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE PIRES (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente em parte o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.002624-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE ALBUQUERQUE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.003069-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMILO LEMOS FILHO (ADVOGADO: SORAIA AMARAL DE ALMEIDA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente em parte o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 849562"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000378\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014918-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA LIDIA BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018613-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ENILCIA DE AGUIAR CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022420-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FRANCISCA DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 849563"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000379\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001434-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY AFFONSO MACHADO SOARES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho GDATA cuja pontuação deve se dar no valor de : 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme o art. 5º, inc. II, dessa lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045113-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAMELA GUIMARAES BOAVENTURA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004386-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEMISE MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.003539-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA MARIA BASTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010759-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KARINA CARLA FRANCISCO CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOIZIO TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019840-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANAMARIA GOMES SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020356-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUVENIL PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020822-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021099-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BENEDITA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022213-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ANTONIO TORRES SERODIO (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para limitar o pagamento das diferenças decorrentes da GDASST enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.001167-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAROLINA VILELA CRESPI (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERREIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 849564"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001989-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849565"
                            ],
                            "849566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016494-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEMISTOCLES DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849566"
                            ],
                            "849567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000382\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003259-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LINDALVA MAGALHAES TEIXEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n2 - 2006.51.58.000867-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURICIO GONÇALVES ALVES. . CONHEÇO então do recurso do INSS para reformar a sentença a quo e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, conforme fundamentação supra.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.001266-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DELSO DA SILVA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO para reformar a sentença a quo e JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta justiça federal para o exame de causa acidentária, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001695-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOELINA CARDOSO ALVES (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001860-8/01 BENEDITO PORTO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . CONHEÇO dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001796-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA GOMES (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002524-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IMACULADA ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002714-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIANA DE ARAUJO VARGAS (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, no valor de : 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme o art. 5º, inc. II, dessa lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 849567"
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                            "849568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000383\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.052014-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALICE BARBOSA LOPES (ADVOGADO: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.). . Fls. 91: Indefiro, pois nos termos do art 245 do CPC a nulidade deve ser argüida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Presidente desta Turma para apreciação do incidente de uniformização.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.077551-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA DE FREITAS RAMALHO. . Dê-se vista a parte autora da petição de fls. 86/114, por cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849568"
                            ],
                            "850049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 21/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 23/10/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.70.003785-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDRE LUIZ DE CARVALHO DINIZ (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.).\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023042-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONÇALVES (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000584-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCYR CHAGAS JUNIOR (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESOPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2006.51.62.000079-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANTA SALVATTO BONIOLO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012769-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONILDO PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.).\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003140-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x IZABEL CRISTINA BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039228-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS CORREA THOMAZ (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088153-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACQUELINE SOARES DE ANDRADE CAVALCANTI (ADVOGADO: HELENA CAVALCANTI DA COSTA.).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.001041-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA ARAUJO PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: RODRIGO LUIS ARAUJO PEREIRA DE SOUSA.).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.085404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BANCO VOTORANTIM S/A (ADVOGADO: RODRIGO PENA DOMINGUES.) x SOLANGE MARIA LEITE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505459-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA GOMES AMBROSIO (ADVOGADO: ERIKA SILVA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.020093-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANE PEREIRA MENDES.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO BMC S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO VALDOMIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR.).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.080376-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x JULIA DA CONCEIÇÃO MENDES LUIS (ADVOGADO: CRISTIANE PENEDO DE SOUZA.).\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x MIXTILO COM/ DE ROUPAS INFANTIS LTDA (ADVOGADO: JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR.).\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CAMÕES SAMPAIO (ADVOGADO: CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.).\r\n\r\n17 - 2008.51.68.000563-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVANILDA MARQUES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: BRUNA NASCIMENTO.).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.002447-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x FRANCISCO DE ASSIS SOBRINHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.072443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.).\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINESIO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BANCO BVA S/A (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA.).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.806164-0/01 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x REINALDO MOREIRA DE AZEVEDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ELISIO FERREIRA FILHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002128-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIVIA CARDOSO (ADVOGADO: HORACIO ANTONIO SEVERINO.).\r\n\r\n23 - 2009.51.51.000621-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x IRENE FELICIANA COSTA.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.063880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MAURICIO FLEURY LOPES.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.020107-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x ANDRE RIBEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.).\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002571-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x RENIR DE ALMEIDA CASTRO.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035415-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ARAHYLA JARDIM DA CUNHA PONTES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.).\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005670-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ROSELI IGNACIO FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.034036-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x VIVALDI PEREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.).\r\n\r\n30 - 2007.51.02.003235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EMILIO POUSA SOTTO FILHO.) x EDGAR FLORES CARDOSO (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.).\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002926-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x IDIR COSTA RIBEIRO.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.018900-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x FERNANDO DE AMORIM TAVARES (ADVOGADO: AMAURY ROBERTO MORAES LOBO.).\r\n\r\n33 - 2007.51.68.001985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FRAGOSO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n34 - 2007.51.01.516196-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.014427-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ALZIRA MARIA PEREIRA.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.064061-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007731-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x KLINSMANN DOLZANES GOMES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GISLAINE DOLZANES FURTADO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n38 - 2008.51.53.003515-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE LOUVAIN PINUDO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO.) x LENITA ROSA DE PRE (ADVOGADO: JORGE BATISTA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032956-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FELIX TASSARA.) x BRUNNO MELANI SANT ANNA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n40 - 2005.51.68.004779-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDINO FERREIRA DA GAMA (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n41 - 2005.51.60.002532-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS.).\r\n\r\n42 - 2007.51.67.000515-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSMAR RAMOS (ADVOGADO: VALDECIR ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.010345-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n44 - 2005.51.60.003583-5/01 MARIA DAS GRACAS FARIAS SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x GIOVANA BENAT FARIA x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n45 - 2007.51.51.075080-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR COSTA DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x AYLEDA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n46 - 2007.51.68.003783-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2007.51.51.068192-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENEDITO PAES VIEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.).\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REIS ROCHA ANTONIO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.009891-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOMINGOS ALBINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.035277-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FABIO FERREIRA SABINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n51 - 2008.51.51.016874-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVAN DIAS DINIZ (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2008.51.70.001269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARTA DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n53 - 2007.51.70.003438-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINIZ ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE BRITO, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n54 - 2007.51.70.000987-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIA BEZERRA ISAIAS (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.).\r\n\r\n55 - 2006.51.68.004018-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAIS HELENA BATISTA PEREIRA SAMPAIO.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.034786-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ELIZABETH SILVA DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004285-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2008.51.67.003588-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: HELOIS RACIBI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2008.51.54.003702-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.047914-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n61 - 2008.51.53.000654-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNY PRAZERES CAXIAS (ADVOGADO: EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2008.51.53.001551-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABASTIAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n63 - 2008.51.68.002496-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA AZEVEDO DE MATOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.007808-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2008.51.53.001022-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISMAR RANGEL MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.012454-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA GUEDES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n67 - 2008.51.53.000261-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NUNES DO ROSARIO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n68 - 2005.51.51.074796-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUMBERTO HORST CARVALHO (ADVOGADO: HUMBERTO HORST CARVALHO.).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.031044-8/01 CELSO AQUINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n70 - 2007.51.53.000379-3/01 SONIA RIBEIRO ELIAS REP/ P/ NELIA RIBEIRO MOCO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n71 - 2007.51.60.002788-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILSON NUNES DE JESUS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.).\r\n\r\n72 - 2007.51.56.000018-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONARDO RAMOS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n73 - 2005.51.60.004572-5/01 JOÃO COSME DIAS GOMES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n74 - 2005.51.54.007265-1/01 MARIA APARECIDA DE SOUZA REP/ P/ ISMAEL ELIAS DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n75 - 2006.51.53.002095-6/01 ANTONIO MOACY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n76 - 2005.51.52.003590-9/02 IZAEL DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n77 - 2005.51.53.003509-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCEIA DO NASCIMENTO CALMON (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.).\r\n\r\n78 - 2005.51.51.121044-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELO BARROSO MENDES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.110974-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ROSELY BARTZ (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.054544-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ALMIR PEDRONI (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n81 - 2008.51.53.004063-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x DILMA GOMES LOPES (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.061074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x NADIA SALVINO DE BULHÕES BRUM.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.058730-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ELISA LUCIA MOLINERO ALMEIDA.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.004122-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MAURILIO BIZZO GONCALVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n85 - 2007.51.17.004480-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS AVELAR GIUSTI (ADVOGADO: CARLOS MARCELO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.062238-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ARLINDO PEREIRA GUERREIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n87 - 2009.51.51.001834-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY LOURDES PEREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.049541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DE AZEVEDO E OUTRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.050682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE PEREIRA DE OLIVEIRA MESQUITA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.044612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NASCIMENTO COSTA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.062342-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MORAIS SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n92 - 2007.51.67.002968-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVEIRA.\r\n\r\n93 - 2007.51.68.001841-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.054770-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA RAMOS DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANA VERAS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n95 - 2007.51.01.011508-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY COSTA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLA NEVES MAXIMIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.017495-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO CEZAR HEIN BELTRAO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.022443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JESSILEA DE SOUZA TRINDADE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.068202-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE FRANCISCO GOULART DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA FAZIO LUIZ.).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.040256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE GABRIEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.).\r\n\r\n100 - 2007.51.51.070085-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEODORE ANTHONY D'ADDARIO (ADVOGADO: MOISES BARENCO DORTA DO AMARAL.).\r\n\r\n101 - 2008.51.52.003751-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BEATRIZ FROTTE SOARES PEREIRA (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.049887-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAMIANA SOARES ALVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.).\r\n\r\n103 - 2008.51.54.000872-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PESSOA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n104 - 2008.51.54.000678-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.081364-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES AGUIAR LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n106 - 2002.51.51.012099-0/03 NEUZA MARIA DE FREITAS CASTRO FERREIRA (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n107 - 2008.51.70.002794-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n108 - 2008.51.70.002798-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES BRANDAO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.015922-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n110 - 2008.51.51.044091-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA NUNES SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.046588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.040185-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA SOUZA DE SENA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.044035-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LAURA DE PAULA SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n114 - 2009.51.51.028362-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDIMBERG BRANDAO BORGES.\r\n\r\n115 - 2004.51.51.026821-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.).\r\n\r\n116 - 2008.51.69.000688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x DEISE APARECIDA MARTINS LOPES BRITO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.).\r\n\r\n117 - 2006.51.67.000814-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHARLES DAVID DE AQUINO.).\r\n\r\n118 - 2006.51.64.003415-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JORGE LUIZ REZENDE (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.).\r\n\r\n119 - 2007.51.53.005006-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x LUIZ FERNANDO FRANCA VIANNA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FRANCA VIANNA.).\r\n\r\n120 - 2003.51.52.009081-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x THALITA PALHANO NAYLOR (ADVOGADO: CLEBER MAURICIO NAYLOR.).\r\n\r\n121 - 2005.51.51.001892-7/01 TANIA MARA FERREIRA DUTRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2003.51.53.003053-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE BARRETO DE SANTANA (ADVOGADO: DURVAL PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.035050-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLI MIRANDA OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.).\r\n\r\n124 - 2002.51.53.001445-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIANO CONSTANTINO RIBEIRO REP. P/ RANI RIBEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER.).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.024527-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO FIRMINO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2008.51.70.006213-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILSON FLORENTINO DE SOUZA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.).\r\n\r\n127 - 2008.51.66.000065-6/01 RONALDO FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: CHRISTIANE DA SILVA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.012725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIEL DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2007.51.51.084120-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE TABBERT DE GINO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n130 - 2008.51.51.012669-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n131 - 2008.51.51.001627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON DE ALMEIDA GUILHERME (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n132 - 2008.51.51.037942-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA BARREIROS DA SILVA BRANDAO (ADVOGADO: ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK.).\r\n\r\n133 - 2008.51.51.009765-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RODRIGO FUENTEFRIA CORREA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.).\r\n\r\n134 - 2008.51.51.021880-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON PINTO PASCOAL (ADVOGADO: ALEX SANDRO PIRES SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2008.51.54.000673-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SALES ARRUDA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2008.51.53.004446-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.53.003136-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BARRETO PAES (ADVOGADO: MARTA VALERIA LANUNCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.55.001243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PECLI BARCELLOS (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.55.000820-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DORVALINA GOMES DE QUEIROZ (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2008.51.51.035039-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MACHADO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2008.51.68.006107-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CORREA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n142 - 2008.51.67.002640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2008.51.51.060468-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MATHIAS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n144 - 2008.51.51.032556-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONITO JOSE DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n145 - 2007.51.51.034133-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PINTO (ADVOGADO: FAGNER FRANCA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x OS MESMOS.\r\n\r\n146 - 2003.51.60.005803-6/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EREVALDO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA.).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.059764-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA FONSECA SABRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n148 - 2009.51.51.014214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MICHELLE CRISTINA GALLO BRAZ (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.055501-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA RODRIGUES MAGALHÃES (ADVOGADO: SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA.).\r\n\r\n150 - 2008.51.51.050169-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA LUCIA WERMELINGER TINOCO E OUTROS (ADVOGADO: ELEN ROUSE SOLLIS PUREZA.).\r\n\r\n151 - 2008.51.01.507864-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x AFFONSO MARINS (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.).\r\n\r\n152 - 2008.51.51.060632-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ALEXANDRE JOSE MONTEIRO GOULART (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.).\r\n\r\n153 - 2009.51.51.010567-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x SONIA MARIA COSTA VIANA (ADVOGADO: LIA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n154 - 2009.51.51.000308-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x CARLOS BARBOSA CAMPELO.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.050564-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x RAPHAEL NEVES FARAH (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.059342-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x TEREZA FERNANDES BOTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n157 - 2007.51.54.004266-7/01 MAYKONN MAXIMILHER JUNIOR SIMAO REP/ P/ SUELI APARECIDA SIMAO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n158 - 2006.51.59.000471-2/02 BRUNA DA CONCEIÇÃO GOMES REPRESENTADA POR MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (DEF.PUB.: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n159 - 2007.51.57.000750-5/01 JULIO CESAR DA CONCEICAO DO NASCIMENTO REP/ P/ JUREMA ROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n160 - 2008.51.51.037023-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n161 - 2006.51.57.000216-3/01 JOTA CARLOS ROSA GUIMARAES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n162 - 2008.51.59.000052-1/01 ADILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n163 - 2008.51.65.000205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n164 - 2008.51.65.000316-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n165 - 2008.51.65.000352-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENEDY KARSON DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n166 - 2008.51.65.000418-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n167 - 2008.51.70.004018-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONES PINTO ALVES (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n168 - 2009.51.53.000618-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEOMISIA VIEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n169 - 2006.51.65.000922-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA GLORIA LAGOAS DOS REIS (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.).\r\n\r\n170 - 2007.51.53.000642-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ONELINA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: FILLIPE GODOY AZEREDO.).\r\n\r\n171 - 2007.51.53.000498-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JURACY PESSANHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.).\r\n\r\n172 - 2007.51.53.000690-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOCELINO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR.).\r\n\r\n173 - 2007.51.65.000900-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA DA COSTA PESSANHA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.).\r\n\r\n174 - 2007.51.66.000158-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO CARLOS LAURINDO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.).\r\n\r\n175 - 2007.51.51.086314-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ROBERTO ALVES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n176 - 2007.51.51.088836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n177 - 2008.51.56.001692-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA COSTA DUARTE (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n178 - 2008.51.68.004134-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n179 - 2008.51.51.056017-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NEPOMUCENO SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n180 - 2005.51.51.057625-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETH AZEVEDO FERNANDES (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.).\r\n\r\n181 - 2005.51.51.117054-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.).\r\n\r\n182 - 2005.51.52.004764-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x JOSE CARLOS CARNEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.).\r\n\r\n183 - 2005.51.53.003884-1/01 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIO MENEZES PEIXOTO (ADVOGADO: LUCIO MENEZES PEIXOTO.).\r\n\r\n184 - 2006.51.51.028315-9/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO JOSE SOARES DIAS (ADVOGADO: FLAVIO JOSE SOARES DIAS.).\r\n\r\n185 - 2006.51.53.002711-2/01 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x NILTON AREAS TEIXEIRA (ADVOGADO: NILTON AREAS TEIXEIRA.).\r\n\r\n186 - 2007.51.51.002226-5/01 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ALTAMIRANDO MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.).\r\n\r\n187 - 2008.51.59.000352-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA PINTO LUCENA.\r\n\r\n188 - 2008.51.59.000350-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANE SILVA LIMA.\r\n\r\n189 - 2006.51.62.000991-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS.\r\n\r\n190 - 2006.51.62.000987-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO DE SOUZA FERNANDES.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.041515-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BEATRIZ MULLER (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.).\r\n\r\n192 - 2006.51.51.040521-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIANA BATHOMARCO CORREA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.).\r\n\r\n193 - 2006.51.51.008528-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.).\r\n\r\n194 - 2008.51.68.006657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA MARCILIO (ADVOGADO: MAXIMO GILBERTO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.).\r\n\r\n195 - 2008.51.54.000518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARTHA STEIN DE SÁ (ADVOGADO: REGINALDO OLIMPIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n196 - 2008.51.51.040836-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SOARES MARTINS (ADVOGADO: ELSON LUIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n197 - 2007.51.67.006086-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DA ROCHA TRIMTIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n198 - 2008.51.51.017809-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO NOGUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n199 - 2007.51.56.001592-0/01 SANDRO FERNANDES (ADVOGADO: LIGIA MARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n200 - 2007.51.51.009133-0/01 JOSE DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n201 - 2005.51.51.130076-8/01 HENRIQUE CRISTINO DA SILVA (ADVOGADO: JOVINO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n202 - 2006.51.52.003143-0/01 LUIZ GONZAGA GUIMARAES SILVA NOVO E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA BASILE DE SANT´ANNA RODRIGUES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n203 - 2005.51.60.000639-2/01 PALMIRA VITÓRIA BARBOSA (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n204 - 2007.51.55.003857-0/01 SAMARA VALENTIM (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n205 - 2006.51.51.055048-4/01 ANDRE LUIZ DAS CHAGAS REIS (ADVOGADO: CHRISTIANE LEITE SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n206 - 2006.51.51.010666-3/01 PAULO VIEIRA DE ABREU (ADVOGADO: LUCIANA DE LUCENA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n207 - 2008.51.51.035308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELARDY COTTA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n208 - 2008.51.51.012456-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACI ROSENO NETO (ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n209 - 2005.51.51.015852-0/01 ROGERIO DE SANTANA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n210 - 2007.51.51.065818-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASIMIRO ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n211 - 2007.51.51.079731-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MAGLIARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n212 - 2007.51.52.008438-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE OLIVEIRA CORTES (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n213 - 2007.51.68.001300-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAMIÃO MIGUEL MARIA (ADVOGADO: CARMEN DA SILVA NEUGARTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n214 - 2008.51.51.015134-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAEL QUIRINO DE SÁ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.).\r\n\r\n215 - 2008.51.60.000776-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO RICARDINO (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n216 - 2005.51.60.013376-6/01 REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n217 - 2007.51.51.002757-3/01 JOSE FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: CRISTIANE CAMARA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n218 - 2007.51.52.006377-0/01 BARTOLOMEU DE ANDRADE MALHEIROS (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n219 - 2007.51.54.001497-0/01 WILSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n220 - 2007.51.55.003745-0/01 ANGELA MARIA VALDEZ (ADVOGADO: TANIA DA SILVA TRILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.).\r\n\r\n221 - 2006.51.66.000632-7/01 MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO PACHECO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n222 - 2008.51.59.000075-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x JOAO MARIA BUENO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.).\r\n\r\n223 - 2006.51.65.000939-3/01 DETAMAR DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: CHARLES PINHEIRO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.).\r\n\r\n224 - 2007.51.55.002426-1/01 MARIA HELENA FREITAS VIEIRA (ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n225 - 2008.51.54.004837-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE (ADVOGADO: KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE.).\r\n\r\n226 - 2007.51.51.022187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: WILLAM DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n227 - 2008.51.51.052662-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANTONIA MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\n228 - 2008.51.52.004662-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CARLOS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.).\r\n\r\n229 - 2008.51.52.004792-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARCIA TEIXEIRA MAGALHAES LEAL.\r\n\r\n230 - 2008.51.52.005053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIA THEREZA BERTE BUNTE (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.).\r\n\r\n231 - 2008.51.53.004098-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.).\r\n\r\n232 - 2008.51.53.004541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ANTONIO NUNES MARQUES CAMARAO (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.).\r\n\r\n233 - 2008.51.54.003140-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x LUIZ AFONSO DE PAULA PEREIRA.\r\n\r\n234 - 2008.51.54.004706-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x EUNICE GOMES COSTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n235 - 2008.51.69.000870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x AMERICA BORGES GRACIOSA (ADVOGADO: ROGERIO TABET DE ALMEIDA.).\r\n\r\n236 - 2008.51.69.001048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ROSALVO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL FURTADO ALVES.).\r\n\r\n237 - 2008.51.69.001258-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MARIA ROSA DOS SANTOS DA SANTANA (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.).\r\n\r\n238 - 2009.51.51.003818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x DILMA NAFFAH.\r\n\r\n239 - 2006.51.68.002698-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA DE ALVARENGA NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\nId: 850049"
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Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019847-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.029748-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA CONY ROCHA LEITE (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.030217-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MERY MESSIAS LOPES (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032950-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.033796-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDIO RAMOS COSTA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.036379-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA D'ANNUCIAÇÃO ALCANTARA ALVES (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038830-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO BELARMINO CARNEIRO DE MELO FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040093-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARIA NUNES MARIA (ADVOGADO: JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.040104-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA CAMPOS GOUDADE (ADVOGADO: CATARINA MARIA MACEDO TAVARES.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042793-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA NEUZA RAMOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044213-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047810-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SANFIN CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDALIA FOLHADELLA VIANNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.048386-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DA SILVA MELO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALIA LOPES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.050662-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DA SILVA VELLOSO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050948-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINAH NEZIA MONSORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.054005-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA ALVES JUNIOR (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.054348-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.057780-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNEIDE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO NOGUEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.067147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSCAR DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.070496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BORGES (ADVOGADO: ROSALVA DA COSTA PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.071483-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA DA MOTTA E SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.074711-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA AUGUSTA DORABIALLO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.074733-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA FREITAS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.074756-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELI NIEDE VIANNA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.077064-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DA CONCEICAO MACEDO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.080036-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEJANIRA DE ANDRADE ANTUNES (ADVOGADO: SAMUEL MATOS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.082302-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.082937-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DE MEDEIROS ARRUDA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.084658-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR DA SILVA MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.084829-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AZEVEDO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.085311-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MACEDO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.085582-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA MUNCAO CORREIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.085691-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA GUIMARÃES ZAUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.086859-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.087295-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PEREIRA DE FREITAS NEVES (ADVOGADO: HUGO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.088916-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE RIBEIRO DE SA (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.089180-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.67.005224-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGOSTINHO QUEIROZ FILHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.67.006001-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA CARRAMÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.67.006205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARINDA MENEZES PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.67.006455-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA FAGUNDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.68.002970-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AEMIR VELLOSO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.68.003728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, ELBA DA SILVA LEITE.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.68.003874-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA GOMES COSTA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.68.005315-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUD MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.68.005355-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA MARIA MARTINS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.68.006073-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA BARBOSA MARQUES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.68.006132-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA RODRIGUES CARVALHO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.70.003104-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIO ABRANTES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.000449-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA FERRARI FERNANDES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.003093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LIMA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 54\r\n\r\nId: 848981"
                            ],
                            "848982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000433\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019397-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019668-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BORGES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019750-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EQUIMAR TEREZINHA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039272-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI FATIMA MARTINS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040876-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYLDES COSTA PIRES (ADVOGADO: MONICA MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA.). . Inicialmente, revogo a decisão de fls. 86/87, uma vez que já inadmitido o recurso extraordinário da União Federal às fls. 77/78. \r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário às fls. 77/78, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041560-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNITA MUNIZ MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041589-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES COUTO SANTOS SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.). . Tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.042481-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042688-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDRA CONCEIÇÃO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.050806-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVON DE ARAUJO LUZ (ADVOGADO: DORIVAL SANTOS.). . Tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056587-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.073071-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA APARECIDA IGNACIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.074726-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DIAS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.076447-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO JOSE DE BARROS CORREIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008103-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GORETH CARVALHO SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS.). . \r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.005165-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CICERO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.68.002969-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES MISTICA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.68.003448-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR JUVENCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.004206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE DE CARVALHO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.002178-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA.). . Tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 848982"
                            ],
                            "848983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000435\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE SCHEINKMAN (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.053559-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDERLEIA ANGELICA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.057665-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: JOAO PAULO SIMOES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059162-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MIRANDA CAMARA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.074996-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA FRANCISCA HENNEGUETE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.004951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISINEA DE AZEVEDO NOGUEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 848983"
                            ],
                            "848984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000436\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032193-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: LICIO FABIANO LINO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039875-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANILDA COUTINHO MATHIAS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.045535-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDELICE COSTA DELOCHE (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.052208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ATALIBA PRIMO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.052704-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE APARECIDA LARANJEIRA DA CONCEIÇÃO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO BENEDITO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056186-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA LEAO (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.063512-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEMIS DOS SANTOS MATTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.067239-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO JORGE DE JESUS (ADVOGADO: PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.072173-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA PEREIRA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.074376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA HELENA DE ANDRADE VENTURA VALLIM (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.075325-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARETH DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.078583-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELSON DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.079805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDA FERREIRA DIONIZIO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.080580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJELMA NEGRAO ARENT (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082734-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJANIRA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.084285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARILSON DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.086721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICA TEIXEIRA FRAUSINO PEREIRA (ADVOGADO: VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.087060-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.089242-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEA RODRIGUES DA SILVA LIMA (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.091633-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY SANTOS NUNES (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.008213-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADJA ROSANGELA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.506326-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICA JACQUES OLEGARIO (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006646-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES AUXILIADORA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.007145-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WAGNER CAMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.008598-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE FIGUEIRA BELLO (ADVOGADO: JOEL LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.011910-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA VAZ SANTOS ESBERARD (ADVOGADO: ROBSON PEREIRA MONTEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.012017-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIMONE SOUZA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018869-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE CUNHA DE CASTRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047364-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIDA CHAVES DIOGO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.058130-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOELIA FERNANDES DA RITA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.000125-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL LOPES DE ABREU (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.000242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.000603-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILEA CORREA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.000878-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALICE MACEDO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002163-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENOBIA DJANIRA SEREJO CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: MAXIMO GILBERTO COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 848984"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000437\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031063-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS DUARTE (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.042272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS MAGNO DE SA FREIRE (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.042998-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAQUEU RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: MARCIO CASTRO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046287-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE MELO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046846-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDY BRAGA DA CRUZ (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.049988-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.052742-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA SILVA SANCHES (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.055804-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA FATIMA SOUZA CORREA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.057020-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE BARROS ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058878-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILKA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.060862-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DYONISIA FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.061960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINA COSME DE LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.062315-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA MARIA HENRIQUES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.062331-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.063783-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO TINOCO GUIMARAES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065767-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA MARIA MATTOS MACAMBIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.067063-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA PERERA LEITE (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.068512-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH ARANTES LOPES (ADVOGADO: ROBERTA ARANTES LOPES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.070978-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: NIVALDE FRANCISCA GONCALVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.083287-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AUGUSTO MANNARELLI (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.085121-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.089312-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIO FIORAVANTI LEITE DI PIERO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.004629-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.000406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILIZETTE RODRIGUES ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.001623-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERSON MALTA DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.001840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLEIDE DA MOTA GOMES (ADVOGADO: LEIDEMAR DA MOTA GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.002961-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.004698-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYGIA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.005679-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.008296-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY GONCALVES GUERRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.008309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENIS TAVARES SALVIANO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.009328-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BALBINA GORDON (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.015419-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ALVES DE FARIA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.028516-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA EMILIA FERREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003570-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAURITA GARCIA VIANNA (ADVOGADO: JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.002196-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDA LOPES MARINHO (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.000498-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA NAZARE DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000202-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TELMA CELESTE DAS NEVES BATISTA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEVANYR DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 848985"
                            ],
                            "848986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000438\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017167-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DA COSTA FRAGA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.025214-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA SUBTIL BARRELLA (ADVOGADO: DENISE CARDOSO DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035582-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CUSTODIO MONTEIRO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.061621-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAILDA NAILDES DO NASCIMENTO LINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.063440-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE SALVADOR IBERE GIGLIO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO VIDAL.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.069353-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELVIO LIMA NUNES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.071884-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUPHEMIA APPARECIDA PREARO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.078640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRTHES MARTINS DA SILVEIRA (ADVOGADO: GABRIELA CARNEIRO DA CUNHA VASCONCELLOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.080145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009294-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033871-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILA JOSE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047610-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DO ESPIRITO SANTO CORDEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 848986"
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                            "848987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000439\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMERO MARTINS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.048229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BEATRIZ ALVES DE SOUZA HORTA BARBOSA (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.’\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO TEIXEIRA DIAS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.050817-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SERAFIM MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056298-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO MACEDO POLONIO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056425-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANALIA BARBOSA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058454-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHA NOEVNA NUTELS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.065380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTUR NETO AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.065718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA KLINKOVSKI RODRIGUES MANO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL JORGE DE MELO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073902-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073926-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA TELLES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.084697-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTAVIO GOMES DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.008499-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY PINHEIRO MENESCAL (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.003933-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIDE ADALTIVA BELARMINO (ADVOGADO: JACSON BELARMINO MELLO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.005693-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI VELASCO QUINTAO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.005964-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEI VIEIRA DE ABREU (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.006063-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEVALDO NEWTON FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 848987"
                            ],
                            "848988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000440\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTO GUILHERME (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAULIO VIEIRA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.044879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MARIA CHAVES GOMES (ADVOGADO: DEBORA CHAVES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047263-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA AFFONSO DE MIRANDA GONCALVES (ADVOGADO: SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.048110-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSETTE DE GOES BALTAR (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051649-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENOBIA CASTRO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.052142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA BARBOSA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA GEIGER (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.055773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: MORGANA ROQUE MARQUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.057085-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MALVINA FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.058006-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO XAVIER FRAGOSO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.058440-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZILTO DE ALARCAO SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.058477-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.061145-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA SALVIANO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEX MORAES FARIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.063469-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS MOTA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.063554-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEUNICE CORDEIRO DE OLIVEIRA VINAGRE (ADVOGADO: SIMONE CRISTINA CORDEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.074785-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE GEORGETE DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.085557-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOCLECIANO MARCOS DA SILVA PEGADO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.087458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STELLA CHAVES CANDIDO ELIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.007089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA SANTOS SILVEIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.68.006491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI ONOFRE SOARES (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000952-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALCEA TOLENTINO (ADVOGADO: FERNANDA GOLDONI FEIJO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 848988"
                            ],
                            "848989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000441\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049317-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA BRANDI FERREIRA (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.). . (...) Contudo, a decisão proferida pela Relatora com o referendo da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro limitou-se à reformar a sentença exclusivamente no que tange a pontuação a ser atribuída à gratificação GDATA, em observância à decisão proferida pelo STF, não havendo neste aspecto matéria constitucional a ensejar o manejo do recurso extremo.\r\n\r\nAssim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora (fls. 136/140), com fulcro na fundamentação supra.\r\n\r\n(...) Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário da União Federal (fls. 127/135), por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.078785-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIE MASCARENHAS DE MENESES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 848989"
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                            "848990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000442\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZULMIRA ILDA GRANJA SOARES (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Pelo exposto, adstrito à esfera desta Presidência no Juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e com base na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, revogo as decisões de fls. 140 e 151/152, que inadmitiam ambos os recursos, para então declará-los sem objeto.\r\n\r\nNo que toca às demais providências eventualmente vistas necessárias à regularização do processo, encaminhem-se os autos ao gabinete do(a) M. Juiz(a) Relator(a) para que proveja como vir por bem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 848990"
                            ],
                            "848991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000443\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012362-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO ANTUNES DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TOSHIKO YANAGUISAWA QUINTANS (ADVOGADO: SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019849-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICIA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE XAVIER FABIANO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE JULIA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.048012-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.048409-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FELIX ROBERTO ZYNGIER (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048792-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA DE NAZARE CAVALCANTE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.049220-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM CELIA TOME DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.050693-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO VICENTE FRANCO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050986-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO DE SOUZA GATO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.052268-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORIVAL PERY (ADVOGADO: MARGARETH ROSE FERNANDES DE BRITO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.052489-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA DE OLIVEIRA GANEME ESTEBANEZ (ADVOGADO: LEO GEHM.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.052960-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE PADUA E SILVA (ADVOGADO: MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056838-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MARIA MORSELLI (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DE TOLEDO LUNA LINHARES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.069328-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELEIDE DA FONSECA VASCONCELLOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.070466-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LÚCIA DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.071895-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DUSE ELEONORA RIBEIRO NACCARATI (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.071990-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES ORTIZ PROENÇA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.072143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHEILA ESTEVEZ NUNES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.074011-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NATALINA SERAFIM LACERDA DE ARAUJO (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.075459-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.076683-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILLA NERY OLIVEIRA BASTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.079841-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CICERO ALVES BAHIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.081559-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEANDRO DE ARAGAO GUIMARAES (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.082070-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA DE JESUS FONTES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.082485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO PAULO GALLO (ADVOGADO: MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.085422-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINA MARGARIDA PENNA DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retra tação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.088497-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA BATISTA MORENO (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.089861-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGETE CUNHA SOARES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.092535-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA MOORE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.008924-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO ABREU PERLINGEIRO (ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.006599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.001310-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELSA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.008874-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONOR BELLO AMORIM (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 848991"
                            ],
                            "848992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000444\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019776-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA SANTOS SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044665-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY MEDEIROS PIMENTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046128-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLODOWIL FORTES CAVALCANTI (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ARAUJO CAVALCANTI ORMOND.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054476-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMINIA GARCIA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056333-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO BATISTA DE LIMA GARCIA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.056879-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICEAS ORESTES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.060594-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.063367-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENILA JORGE AZAR (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.063924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETE DE ARAUJO PACHECO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.064721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.065804-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HOMERO DO PRADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074914-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY GOMES BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.075850-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA SANTOS FONTES (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO DE LUCAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.078078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DA SILVA MOUSINHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.078218-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA LACERDA BELMINO DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.078824-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA FOLLY NEVES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.079179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME CESAR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.079181-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEANE DOS SANTOS BRETTAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.080125-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AVELINO CAMPELO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.083174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.085062-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.085710-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILA PALHEIRO SANT'ANNA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.085834-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA DA SILVA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.086529-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAN COUTINHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.086740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS HENRIQUE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.089580-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES COUTINHO GODINHO (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.089858-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAYMUNDO ALBERTO BRAMONT DE MENEZES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.007379-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE FERREIRA TORRES (ADVOGADO: GUSTAVO TORRES FIRMO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.003298-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABEL FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.802829-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO MILLER FERNANDES VIANNA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.000248-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.000255-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARAMIR DA COSTA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.001179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA NUNES ROCCO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.002918-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONE SOUZA DA FONSECA HORA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.008270-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSON CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS JACARANDA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.010980-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE NASCIMENTO NEVES (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000635-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZORAYDE DE ARAUJO HYGINO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000071-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETH DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY MARCIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 848992"
                            ],
                            "848993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000445\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000871-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA VIANNA DE CARVALHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073379-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ZILA ALMEIDA DE BARROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000871-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARINA VIANNA DE CARVALHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 848993"
                            ],
                            "849609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041078-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANI DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Observo que, no presente feito, há interesse de incapaz. A despeito de tal fato, o Ministério Público Federal não foi intimado da sentença de fls. 121/126.\r\n\r\nDessa forma, a sentença deveria ser anulada, e, consequentemente, também a decisão referendada, ante o disposto nos artigos 82, I, e 84 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTodavia, considerados os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da informalidade, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95, deixo de decretar a nulidade dos referidos atos processuais, para determinar a intimação do Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste nos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021177-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentada à época do recebimento das gratificações de desempenho requeridas, e, ainda, para que traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria a ela, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício, sob pena de manutenção da sentença a quo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RÔMULO TERRA TAGARRO (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.). . Observo que, no presente feito, há interesse de incapaz.\r\n\r\nA despeito de tal fato, embora intimado e tendo-se pronunciado nos autos, às fls. 62/68, o Ministério Público Federal não foi intimado da sentença de fls. 69/80.\r\n\r\nDessa forma, a sentença deveria ser anulada, ante o disposto nos artigos 82, I, e 84 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTodavia, considerados os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da informalidade, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95, deixo de decretar a nulidade dos referidos atos processuais, para determinar a intimação do Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste nos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027300-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULINA SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: VILMA RANGEL DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da pensão por morte, ou de aposentadoria ao servidor falecido, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 849609"
                            ],
                            "849610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067937-0/01 MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Para garantir o contraditório, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, dos cálculos de fls. 129/131.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849610"
                            ],
                            "849611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AFONSO HENRIQUES DE GUIMARAES NETO (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCÉA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, mantendo a sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044745-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DENISE PALHA BALDISSARA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018755-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BERENICE FRANCISCA CORREIA (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020129-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ISETTE JOSE DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 849611"
                            ],
                            "849612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018224-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ABEDIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.001495-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALERIA ROMANA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 849612"
                            ],
                            "849613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000312\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.003017-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de manutenção da sentença, informe se o servidor instituidor da pensão por morte estava aposentado à época do falecimento, e, ainda, para que traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da pensão por morte ou de aposentadoria ao servidor falecido, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de manutenção da sentença, apresentar documento idôneo a comprovar o recebimento da GDASST, no período pleiteado na inicial, tendo em vista que os contracheques trazidos aos autos não o comprovam.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849613"
                            ],
                            "849614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001264-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON BATISTA LOPES (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, com base no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003269-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MORAIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056840-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAIR BARBOSA LARANJA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E NEGOLHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000430-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODIR SCARDINE (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.052441-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE JOSEFA REIS SOARES (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 849614"
                            ],
                            "849615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017761-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE ARAUJO (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020054-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR AYRES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021114-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BELARMINO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021621-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PIRES LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021671-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LEOPOLDO INACIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021917-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022898-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEIXEIRA PACHECO (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023601-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MATOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023618-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023619-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024235-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID HENRIQUE RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024261-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDELL DE CARVALHO CELESTINO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024449-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COSTA SOUZA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024557-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ LUZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024629-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO VINICIO RAMOS CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025241-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LUIZ SOARES CABO (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025242-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALMEIDA GASPAR (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025261-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE ARAUJO ALMEIDA CAMILO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026058-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO JAYME FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026083-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026107-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES PIRES DA RESSURREICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026114-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE PAULA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027529-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.066282-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066387-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO CRUZ SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.001397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO IVAN DA SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.001504-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESDRAS CAMARA COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.001523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BORGES MARTINEZ (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001550-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS GUIZAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIOGNES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.002161-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAFIRA LEAL GONCALVES DO ROSARIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 849615"
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                            "849616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019896-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCIA FURTADO VARELLA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC), instituída pela Lei n° 11.784.2008, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849616"
                            ],
                            "849617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034825-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA LUZIETE SILVA PACHECO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA OTECINA FONTELES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere à outra gratificação não pedida na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, e, por conseguinte, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo, em relação ao processo de nº 2009.51.51.003595-5, que tramita no 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000364-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO AZEVEDO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE MOURA CORREA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme requerido pela União Federal, no recurso apresentado, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei n° 11.355/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007098-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVA RAMOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei n° 11.355/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.003809-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.003932-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATHALINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007578-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIA PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral de pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002. Quanto ao que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, condenar a União Federal a pagar à parte autora, as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETHE NUNES DE AMORIM (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010975-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE MARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013045-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDDA AUGUSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.016236-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FILOMENA DE OLIVEIRA ALMEIDA. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à GDPGPE, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.016846-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JALIRDES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de re curso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018558-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA MALAQUIAS DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019927-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020121-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA MONTEIRO BARBOSA (ADVOGADO: ALBERTO CASONATO ZANETTE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023003-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023111-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026022-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE NAZARETH ALVEZ DRUMOND (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.027599-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESINHA BARBOSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.046478-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.052078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELIA FANTECELLE DE SOUZA (AD VOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.066191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE VIEIRA BESSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA PEREIRA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDATEM), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.067092-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMBROSINA BROEDEL DE OLIVERIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.067093-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA GUSTAVO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000536-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE DE LUCENA PISMEL (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001158-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 849617"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.058944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES.) x ABILIO FERREIRA MOREIRA. . Ante a insuficiência no valor do preparo do recurso apresentado, intimese a parte recorrente (Caixa Econômica Federal) para complementá-lo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.062724-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BOLOGNESE (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ante a insuficiência no valor do preparo do recurso apresentado, intimese a parte recorrente (autora) para complementá-lo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004226-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA BARRETO REP/ P/ ILCE BARRETO DE SOUZA (ADVOGADO: LAIZA MARCIA MOREIRA RIBEIRO.). . Ante a insuficiência no valor do preparo do recurso apresentado, intimese a parte recorrente (Caixa Econômica Federal) para complementá-lo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 849618"
                            ],
                            "849619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006362-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVERARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Intime-se a União Federal para que se manifeste a respeito da habilitação oferecida pelos sucessores do falecido autor, nos termos dos artigos 1.056 e 1.060 do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDeve a parte ré, no mesmo prazo, informar sobre a existência de sucessores habilitados à pensão por morte do falecido autor. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849619"
                            ],
                            "849620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.046853-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBANIZA MAIA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849620"
                            ],
                            "849621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2001\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.65.000793-1/01 JUAN EDUARDO ULLOA ORELLANA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida, mesmo que por outro fundamento, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849621"
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                            "849622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043466-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIZ AZOLA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013603-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013611-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DAS DORES NOVAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013906-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013967-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO ELIAS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014314-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018057-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020023-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE BORBA ARAUJO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020832-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PRADO LEMOS (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020947-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020955-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021083-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA RATTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021109-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 849622"
                            ],
                            "849961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063103-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x JOSE NEY DE OLIVEIRA MOREIRA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nImpõe-se determinar a baixa na distribuição, dos presentes autos, com o posterior recebimento da peça recursal, como mera petição, a ser juntada, para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006975-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x WALKIRIO DINIZ BRAVO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nImpõe-se determinar a baixa na distribuição, dos presentes autos, com o posterior recebimento da peça recursal, como mera petição, a ser juntada, para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 849961"
                            ],
                            "849962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.025474-3/01 DENISE GOULART (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Em consequência, por haver similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas, e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o pedido de uniformização.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849962"
                            ],
                            "849628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031766-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE WALACE DO AMARAL (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.). . “... Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO do INSS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º. do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.010289-3/01 ISAK REICH (ADVOGADO: ISAK REICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsto posto, não há pertinência temática, sendo o recurso inapto a revisão da sentença. \r\n\r\nDestarte, NÃO CONHEÇO do recurso.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001878-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001909-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULMIRA AZEVEDO TROYACK (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002526-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY WIESELTHALER COSTA SOUZA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002749-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 849628"
                            ],
                            "849629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047520-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA RIBEIRO MOLINARI (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.). . “..Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 465,00, por se tratar de recorrente vencido, salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089143-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003993-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL PEREIRA (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 465,00, por se tratar de recorrente vencido, salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n4 - 2007.51.54.005295-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMERIO DIAS PIRES (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Nessa perspectiva, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (vide fl. 7) na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004290-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença a quo nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000954-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora deferido, de acordo com a declaração de fls. 08, revogando a decisão de fls. 62, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008528-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANK SCHAEFFER (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 119/ 132, eis que estranha aos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015891-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRA TANIA MARQUES CAETANO MACHADO SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Nessa perspectiva, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024559-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI FELIPPE (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027725-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.029621-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034268-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTANA NARCIZIA ALVES RIGAUD (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038209-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE BRAGA SACARELLI (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA CONCEICAO LOUREIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.52.005202-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS ALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001655-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVIO MONTEIRO (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001856-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MAGALHAES SALES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001791-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTAGIL JOSE VIEIRA (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON XAVIER DA PENHA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2009.51.51.027789-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033735-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VERGILIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033736-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MONCAO MESQUITA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035697-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DE ALMEIDA TRINDADE (ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA SERGIO DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036972-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN CARDOSO (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046364-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANA DARCK REY MENDES DE AZEVEDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2009.51.51.065711-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA APARECIDA DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “..Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.”\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001022-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002538-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO MAURICIO DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002209-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEIXOTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 849629"
                            ],
                            "849630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052373-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN DA SILVA SOARES MARTINS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849630"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002538-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CARNEIRO FADEL (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849631"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012242-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA LOPES DE REZENDE LIMA BORGES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849632"
                            ],
                            "849633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033998-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OZORIO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849633"
                            ],
                            "849963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003024-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURIVAL ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Trato de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado - tempestivamente - contra a decisão do Juiz Federal do 2º JEF de São Gonçalo que determinou a expedição de RPV sem desconto de qualquer parcela a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nA fundamentar seu pedido de suspensão do ato apontado como coator, afirma a impetrante que a decisão está eivada de ilegalidade, pois contraria a determinação de retenção na fonte da contribuição previdenciária estabelecida pelo art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004, com a redação da Medida Provisória nº. 449, de 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nA determinação de expedição de RPV sem o desconto da parcela relativa à contribuição previdenciária, cuja retenção é justamente o objeto de controvérsia jurídica, pode resultar ineficácia da medida, se deferida ao final, sendo relevante o fundamento da impetração. \r\n\r\nAssim, considero presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, na forma do art. 7º., inciso III, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR vindicada. A RPV deverá ser expedida, entretanto, a parcela relativa à contribuição previdenciária incidente sobre o valor da condenação da União deverá ser depositado à disposição do Juízo até decisão final deste writ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para que adote as providências necessárias ao cumprimento da liminar, bem como comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão e solicitando-lhe que sejam prestadas as informações legais, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o autor da ação originária, como litisconsorte passivo necessário, oferecendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.004575-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXSANDER GOMES GONCALVES (ADVOGADO: FABIANO GOMES GONCALVES.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Trato de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado - tempestivamente - contra a decisão do Juiz Federal do 2º JEF de São Gonçalo que determinou a expedição de RPV sem desconto de qualquer parcela a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nA fundamentar seu pedido de suspensão do ato apontado como coator, afirma a impetrante que a decisão está eivada de ilegalidade, pois contraria a determinação de retenção na fonte da contribuição previdenciária estabelecida pelo art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004, com a redação da Medida Provisória nº. 449, de 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nNo entanto, já em sede liminar, verifico inexistir direito líquido e certo da impetrante, eis que sobre a parcela em comento não incide a contribuição previdenciária, pois se trata de verba de natureza indenizatória (indenização por danos materiais e morais).\r\n\r\nO § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004 é claro ao afirmar que a base de cálculo da contribuição social do servidor público, excluídas determinadas verbas, é “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens”.\r\n\r\nA redação do art. 16-A da referida norma legal determina a cobrança desta exação sobre tais valores quando pagos em cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nNão se tratando de valores desta natureza, como na hipótese presente, não há como se falar em tributação.\r\n\r\nA contribuição não é devida em razão da natureza da verba paga judicialmente, sendo completamente desnecessária a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo que a instituiu, já que esta não é o fundamento para sua não cobrança.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão e solicitando-lhe que sejam prestadas as informações legais, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o autor da ação originária, como litisconsorte passivo necessário, oferecendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 849963"
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                            "849634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.055700-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x CLESSIO MARCIO BAIL (ADVOGADO: DANIEL FREITAS DA ROSA.). . Intime-se a CEF, através de mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos todos os saldos de expurgos ATUALIZADOS da conta de FGTS do autor (PIS: 103.919.637-56), bem como na data de 10/07/2001. \r\n\r\nSaliente-se que a falta de cumprimento no prazo estabelecido acarretará a aplicação de multa pessoal de que trata o parágrafo único do art. 14, do CPC, sem prejuízo demais sanções cabíveis.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849634"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000312\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001275-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA ZEBENDE DE CASTRO (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Verifico, no caso em exame, que somente a parte autora protocolou recurso em face da sentença de fls. 137/143. No entanto, o Juízo a quo recebeu o referido recurso como tendo sido interposto pelo réu, equivocadamente, e intimou a parte autora a oferecer contra-razões. A fim de evitar qualquer prejuízo ao INSS, determino a devolução do prazo para a autarquia-previdenciária oferecer suas contra-razões, se, assim, desejar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, retornem os autos a este gabinete.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849635"
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                            "849636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015337-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.). . Encaminhem-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrente a Fazenda Nacional.\r\n\r\nRenove-se a intimação da União Federal/Fazenda Nacional, como requerido, diante do que dispõem os arts. 38 da Lei Complementar nº 73/93 e 7º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849636"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016149-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIMAR HONORATO DE SOUZA (ADVOGADO: VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO.). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nRecurso de Sentença nº: 2008.51.51.016149-0/01\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido(a): LUCIMAR HONORATO DE SOUZA\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja implementado em favor da autora o benefício de pensão pela morte de seu pai.\r\n\r\nA autora é maior e inválida desde o nascimento em razão de retardo mental congênito, conforme restou evidenciado em perícia judicial.\r\n\r\nSeu pai trabalhou até 07/1980, havendo, pelo menos, a comprovação do recolhimento de 89 contribuições relativas a vínculos que somam 7 anos, 5 meses e 18 dias de tempo de serviço. Este completou 65 anos em 1992, ano no qual a carência exigida era de 60 meses. Faleceu em 06/11/96.\r\n\r\nDiversamente do entendimento da juíza sentenciante, tenho asseverado que a dissociação dos requisitos de idade e carência e a desconsideração da perda da qualidade de segurado só restaram garantidas no ordenamento jurídico com a vigência da MP 83/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.666/2003 (art. 3º, § 1º).\r\n\r\nDeste modo, o pai da autora faleceu em uma época em que não havia autorização legal para tal dissociação e para que fosse relevada a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nNão me parece, assim, possível considerar que ele tenha falecido com direito adquirido à aposentadoria por idade, já que quando de seu óbito não detinha mais a condição de segurado. O não implemento deste requisito se veio a ser relevado em 2002, quando já não era possível conceder-lhe a aposentadoria em razão de seu óbito.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo ausente o requisito da verossimilhança da alegação na pretensão da recorrida e INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849637"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025010-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LUCIO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Nestes termos, DEFIRO a liminar para determinar tão somente a manutenção do benefício de auxílio-doença que vem sendo pago à autora (NB 536.343.395-4), até que um dos dois eventos acima se verifique.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, devendo a recorrida, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, oportunidade em que poderá também juntar documentação que entender conveniente.\r\n\r\nOficie-se ao juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta da parte recorrida, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta para julgamento colegiado”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849964"
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                            "849648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011112-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA CORTES ROSEMBURGUE (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e II) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024536-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IZAURA FURTADO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024834-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LISBOA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027862-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA GUIMARÃES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.037199-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTHERO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.037434-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDIA MACHADO FURTADO DE MENDONÇA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.053049-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 849648"
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                            "849649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033986-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES DOS ANJOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.051453-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DAS CHAGAS SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.052359-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYMAR MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.002838-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGIMAR DELFINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.003647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA MALHEIROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.003662-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 849649"
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                            "849650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023572-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IUNACI FRANCO ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023846-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x HENRIQUE GARCIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014738-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DAIANE LOPES DAMAZIO REP/ P/ IZABEL DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018368-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLAUDETE MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019832-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANGELA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023566-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x JOSE BERNARDINO COTTA DE MAGALHAES VIEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025134-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DULCE LEITE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025372-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLOTILDE DA PAIXAO PIMENTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025694-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI ALVES MACHADO DE SA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.026367-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ZILETE MARIA BOAVENTURA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027068-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NILZA GOMES LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027071-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x THERESA DA SILVA COLLAÇO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027766-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALBA SIEBRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CATARINA DE SENA E SOUZA LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.028141-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CELIA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.046441-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GEYSHA MARIA ORTEGA MARINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.051633-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NAYR BICALHO DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.066915-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SONIA SUELY CORDEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 849650"
                            ],
                            "849651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA CLEMENTE DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; e III) EXCLUIR a condenação referente a GDPGPE. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.066954-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ASTROGILDA TELLES FRANÇA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053023-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO CARLOS ALVIM (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055992-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE NUNES SOARES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.059591-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MORGAN LOMBA COSTA BAPTISTA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA AMODEI DANIEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004751-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO HAMORI (ADVOGADO: FLAVIO CUNHA PESSOA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000288-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTO DOS SANTOS (ADVOGADO: KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000296-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRTES DE OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando, tão somente a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004560-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENILDA RUDUGERIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005124-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO COUTINHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005138-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO GUARANY FILHO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005159-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005480-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDI BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.007211-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE DA COSTA MEIRELLES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006942-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.000658-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDER TAVARES DE BRITO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.). . A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito com base na incompetência do juízo para processar e julgar a matéria.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado no. 18: \r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nRessalte-se que não restou caracterizada a negativa de jurisdição, tendo em vista que a extinção do feito se deu com base na incompetência do JEF para a matéria.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.005891-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIDE LOPES NEVES (ADVOGADO: OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012534-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO PINTO BERTHE (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013131-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VIRGINIA DA COSTA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.016564-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INOCENCIO ALEXANDRINO FILHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017933-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020115-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ENEIDA PASSOS MOREIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025798-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA PIMENTEL DUARTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026630-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA NEVES SALLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.027813-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITE CLEMENTE GOMES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027835-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDETE GOMES MENEZES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027849-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON TEIXEIRA CORREA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.034192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AQUILEA CABRAL MARQUES (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.046506-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.066339-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LELIA TEIXEIRA CARDOSO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.066645-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURINDA AFFONSO MACEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.066955-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE REMIGIO BAIAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.067113-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR MARTINS CARAJURU (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.002501-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA MAY COSTA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001254-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GICELIA MARIA DA SILVA MONIZ (ADVOGADO: ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.002328-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTA BEZERA JACINTO (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA COSTA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001948-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAILTON GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 849651"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035745-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x JOAQUIM DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Fls. 93, 2º parágrafo. Indefiro, eis que já encerrada , prima facie, a jurisdição deste Relator.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem, a quem caberá decidir a respeito do pleito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849652"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.002453-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.002460-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PAULINO TARDEN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 849653"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024758-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.) x RAMON VEGA GONZALEZ (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849654"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016086-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VASCO MARINHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849655"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039442-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, ANULO DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser prolatado novo juízo de mérito. Sem honorários.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048413-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BORGES MUNIZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos ativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 849656"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004670-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005014-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA MARIA DA CAMARA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.005420-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILMEY FREIRE MENDONCA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005888-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL ARCANJO DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 849657"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.001662-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTINA DA SILVA PINHAL x ANNA ALVES REGOTTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ENIO IMBRIACO.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . (...) Assim sendo, tendo-se em mente os fatos e as razões evidenciadas, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, em ordem a suspender, por ora, a decisão apontada como coatora até o julgamento final de mérito do presente mandamus. Intime-se a impetrante e cite-se o litisconsorte (parte autora do processo nº 2005.51.67.001662-3) para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. Sem prejuízo, notifique-se a Autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações. Com as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 12, da Lei nº 12.016/2009. Por fim, encaminhem-se os autos conclusos ao Relator originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849965"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020714-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849658"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024768-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO ROSA FREITAS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.001933-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIO DE OLIVEIRA LIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000322-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL NOGUEIRA ADELINO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001197-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON SILVA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001953-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PAULO PRADO ROCHA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.002428-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON DE SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.002430-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002484-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002486-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALBERTO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. retro. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme requerido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 849659"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002769-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE TEIXEIRA TATAGIBE (ADVOGADO: PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.001022-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WANDIR LIMA DE MARINS (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 849660"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024136-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.67.002137-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DA CONCEIÇÃO CRUZ (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 849661"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 20/10/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 22/10/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.054634-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CESAR CABRAL (ADVOGADO: WELLINGTON JOSE BERRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036489-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2005.51.55.001887-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.021591-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS XAVIER DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n6 - 2004.51.60.007156-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO BATISTA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.).\r\n\r\n7 - 2004.51.60.010300-9/01 NILO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003804-4/01 BANCO PANAMERICANO (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOMINGOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.).\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006632-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODINEIA MARQUES DA SILVA COCARO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.051003-6/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JORGE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2004.51.53.004368-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ESPOLIO DE CARLINDA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA.).\r\n\r\n12 - 2004.51.51.009247-3/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA ABREU SOUZA ARANTES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031690-6/01 IRANI MARIA COUTINHO VEIGA (ADVOGADO: JULIANA SOARES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016149-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIMAR HONORATO DE SOUZA (ADVOGADO: VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO.).\r\n\r\n15 - 2004.51.58.000463-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEVI CARVALHO RODRIGUES REP/ P/ JOSE MARIA MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.088753-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLORES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000502-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDERSON MARQUES SALOMÃO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027704-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERVAL PEEREIRA DE MELLO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n19 - 2004.51.10.008035-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GINALVA DE LIMA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.).\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000119-0/01 ELIANE BAPTISTA ROBAINA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2008.51.68.001562-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY COSTA DE SALES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2008.51.67.000466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE SOUSA FERNANDES (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2008.51.53.000712-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANI DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.017857-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE AFFONSO PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.).\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022101-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2008.51.53.000760-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCA SOARES GOMES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002023-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA MORIM (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n28 - 2008.51.51.012325-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENIR BATISTA MIRANDA BRUM (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032982-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SANTANA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n31 - 2008.51.54.000789-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VANDER DA GAMA CANDIDO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033905-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n33 - 2008.51.51.014320-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ FERNANDO SOUTO DE SOUZA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.004000-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZARIFE DELFINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES.).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.011014-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.).\r\n\r\n36 - 2006.51.55.000596-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO HELIO DA SILVEIRA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA.).\r\n\r\n37 - 2006.51.53.001598-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO FRANCO DUNCAN (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.012861-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL CANTIDIO XAVIER (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.000229-1/01 JOAO BAPTISTA DE FREITAS (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.034318-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERME DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n41 - 2008.51.56.000589-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n42 - 2008.51.54.001352-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001853-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002772-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GALDINO COUTO (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRYETE WIDMANN MENEZES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039201-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x AGENOR VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO HOLZER.).\r\n\r\n47 - 2008.51.70.006245-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA CAMPOS RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.).\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002097-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIEL MORENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n49 - 2008.51.56.001994-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOMES DE ALMEIDA HILARIO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001702-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PIMENTA PINTO (ADVOGADO: LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n51 - 2008.51.53.002724-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOE ARAUJO DO AMARAL (ADVOGADO: FABIO GOMES FERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003573-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECIO FRANCISCO NOGUEIRA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.034736-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n55 - 2007.51.01.804643-9/01 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x BRUNO D'ANGELO PRADO MELO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n56 - 2008.51.55.000468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISANGELA VEIGA SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.).\r\n\r\n57 - 2008.51.54.002996-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE MAXIMA DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.).\r\n\r\n58 - 2008.51.70.000542-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIETE DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.).\r\n\r\n59 - 2008.51.55.000309-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RALF BARROSO FOLLY (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.030918-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO MADEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n61 - 2008.51.54.001660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMEIRE APARECIDA DOS REIS (ADVOGADO: LEANDRA MARIA SILVERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CACIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n63 - 2008.51.53.003176-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI FRANCA PEREIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2008.51.01.804096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DO NASCIMENTO MARQUES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2008.51.53.001232-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2008.51.53.000689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CLEMENTE FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n67 - 2008.51.54.001069-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUCIANO CANUTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x OS MESMOS.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.000424-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIO CESAR DE OLIVEIRA CRISPIM (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.027099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.012947-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE PEREIRA PINTO (ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE SOUZA, ANTONIO CARLOS TAVARES MUNIZ, MARCELO AMARAL DA SILVA, JOSE AUGUSTO DE FARIA SCHMIDT, FABIO LAVANDEIRA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.088940-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TERESA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.085388-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THAIS PAZ DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS.) x MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.).\r\n\r\n73 - 2008.51.65.000133-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.092601-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n75 - 2008.51.53.000425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDERVAL MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n76 - 2008.51.51.031838-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FABIANA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO.).\r\n\r\n77 - 2006.51.64.000276-6/01 LUCINIO SOARES ALVES (ADVOGADO: DAVID JOSE SOARES FARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n78 - 2007.51.65.001523-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.).\r\n\r\n79 - 2009.51.51.011700-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CORREA DA ROCHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n80 - 2006.51.66.000045-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMILSON MOUZER (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n81 - 2009.51.51.010377-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CAVALCANTI DE LIMA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.081278-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUÍSA MESQUITA PENNA FIRME.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.082218-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZA TOLENTINO DE OLIVEIRA REP: CECÍLIA DOS SANTOS TOLENTINO.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.059313-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BEATRIZ NAVEGANTES DE ALMEIDA REP/ P/ CLAUDIA MARIA SIMOES DOS REIS NAVEGANTES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.003430-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n86 - 2009.51.52.000101-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ARLY ALVES DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.061058-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA MUNIZ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n88 - 2009.51.51.027136-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x RODOLFO CESAR FARIAS FELICIANO.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.010074-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CIRINEIA DO NASCIMENTO GUIMARÃES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n90 - 2009.51.51.008862-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x ELZA VENANCIO MADEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.004781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JOAO MIGUEL DE FREITAS VIEIRA.\r\n\r\n92 - 2008.51.69.000971-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x JOSE FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.052502-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x FLAVIA GONCALVES CAMPOS.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.027927-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA BARBOSA PEIXOTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.013819-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANA FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.038777-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ADÉLIA FERNANDES DOS REIS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.043293-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO GUIMARAES (ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.055905-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x DENISE TEIXEIRA DE LIMA ALMEIDA (ADVOGADO: MARTA DE OLIVEIRA BASTOS.).\r\n\r\n99 - 2009.51.53.000672-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JOSE CLAUDIO DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.045240-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS BRETAS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n101 - 2007.51.54.002594-3/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JOAO BATISTA AVILA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n102 - 2007.51.54.002715-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x DALVA LEA RAMOS SILVA (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.).\r\n\r\n103 - 2007.51.54.001705-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ELSA MARIA AMORIM PEREIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x OS MESMOS.\r\n\r\n104 - 2007.51.54.003287-0/01 MIRIAM SUELI DO NASCIMENTO BRAGA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x OS MESMOS.\r\n\r\n105 - 2007.51.54.002288-7/01 ZILDA SOARES (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n106 - 2007.51.54.003475-0/01 GEORGINA ARANTES COSTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n107 - 2009.51.53.000294-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.53.004471-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.042913-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WILTON DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.).\r\n\r\n110 - 2008.51.51.044167-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SEBASTIAO FELICIO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n111 - 2009.51.70.000674-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IEDA SALES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n112 - 2009.51.51.001580-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n113 - 2006.51.55.000090-2/01 DEMERVAL MACHADO ALVES (ADVOGADO: DELCI FERREIRA DELPHINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2005.51.60.003908-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDEMAR DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.).\r\n\r\n115 - 2003.51.51.084720-0/01 IDALINA RABELLO FERNANDES (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n116 - 2003.51.51.063123-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA PEDRO AVELINO DE SANT' ANNA (ADVOGADO: SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n117 - 2004.51.52.003789-6/01 FELIPE BIERMANN QUEIROZ REP/ THAISA MARISTELA BIERMANN E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x CAROLINA DEL VECHIO MAIA DE LA VILLA REP/ ADRIANA DEL VECHIO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORA DA SILVA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n118 - 2005.51.51.123995-2/01 MARIA DE LOURDES LUCENA CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n119 - 2003.51.52.004941-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILEIA RIBEIRO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES.) x DANIELLE DA SILVA VALIENTE REP/ P/ ALBA VALERIA GUERRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA DA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n120 - 2005.51.68.007889-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA SOUZA BARRETO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.).\r\n\r\n121 - 2006.51.52.000419-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE MARIA AGUIAR (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.).\r\n\r\n122 - 2003.51.51.056743-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO ANDRE SILVA CALMON (ADVOGADO: FRANCIS LEAL EPIFANIO.).\r\n\r\n123 - 2005.51.60.013920-3/01 MARIA NAZARE NUNES DE BARROS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n124 - 2005.51.64.001694-3/01 MARIA CELIA DA PAZ (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x MARIA DA GLÓRIA MACEDO GUARIROBA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n125 - 2006.51.07.000238-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ANGELICA LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x JUANETE DE AZEVEDO FLORES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n126 - 2006.51.53.001044-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEIDE FRANCA CARVALHO (ADVOGADO: MASLIHA COHEN.).\r\n\r\n127 - 2006.51.54.000689-0/01 ALDA MARIA GUIMARÃES (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.030579-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE ALEXANDRE ALVES (ADVOGADO: ANDREIA GODINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2003.51.57.000203-4/01 MARIA HELENA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTE GREGORIO DA SILVA (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2007.51.51.075405-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO E SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2007.51.51.083345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO AMADOR MESQUITA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2008.51.51.042377-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA VIDAL CORREA DE ALBUQUERQUE (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n133 - 2008.51.51.042645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MENDES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2008.51.51.059573-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LOURES TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2008.51.53.002020-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA GALAXE (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2008.51.54.003337-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.55.000924-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERIDIANO DE CARVALHO (ADVOGADO: SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.67.001389-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILLIAN GASPAR VIEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.68.000804-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x INAH MONTEIRO CLACINO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.).\r\n\r\n140 - 2008.51.68.001532-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALZILETE DE ARAUJO MENEZES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.).\r\n\r\n141 - 2008.51.68.002652-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMILSON MATEUS FRAGA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.).\r\n\r\n142 - 2008.51.69.000560-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA JANUARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2008.51.54.002171-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZIA DE SOUZA GAMBERINI (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.).\r\n\r\n144 - 2007.51.51.024391-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA LOBATO DE ABREU (ADVOGADO: ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.001668-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE JORGE DE MELLO (ADVOGADO: LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.061652-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVEIRA POLASTRI (ADVOGADO: CHRISTINA PEREIRA CAVALLARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n147 - 2009.51.51.023450-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA SENA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.050250-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n149 - 2008.51.59.000984-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n150 - 2008.51.51.027450-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x CLEA MOREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.020079-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CREUSA DE OLIVEIRA LUCENA.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.032638-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ISAURA PEREIRA DOMINGOS (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.034222-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x DAHIL HASTENREITER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO TRINDADE DO AMARAL.).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.050081-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x JOBERT BARTOLOMEU (ADVOGADO: EDUARDO GOES DOS SANTOS.).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.050858-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSÉ MIGUEL FERNANDES.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.056173-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x CLAUDIA MELAS AROUCA (ADVOGADO: CLAUDIA MELAS AROUCA.).\r\n\r\n157 - 2008.51.51.056209-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x FATIMA REGINA DA SILVA DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA.).\r\n\r\n158 - 2008.51.51.061618-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x JOAO MARTINS DA COSTA.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.000996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARON AOUILA.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.003779-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x LEILA CUNHA PRINCISVAL.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.010425-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n162 - 2009.51.51.013856-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BRENDA MUGRABE DE OLIVEIRA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n163 - 2009.51.51.022298-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DUTRA PESSOA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n164 - 2009.51.51.026170-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n165 - 2007.51.51.026181-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ARAUJO HOLZ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.042404-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MARINHO GAUDIO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.053227-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PACHECO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n168 - 2008.51.51.054426-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO HENRIQUE VIANA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n169 - 2008.51.51.054681-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.062859-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES (ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n171 - 2008.51.51.041640-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n172 - 2008.51.51.055915-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA DA GLORIA ORNELAS DE N NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO DE MENEZES SABA.).\r\n\r\n173 - 2008.51.51.059069-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x MARGARIDA FIGUEIREDO DA SILVA.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.060772-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ANTONIA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.061389-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x MARIA ANTONIA DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.061785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x MARIA ELISABETH BRAGA MILANI (ADVOGADO: GILBERTO MILANI.).\r\n\r\n177 - 2008.51.51.062158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x CELINA ALVES.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.010754-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ONELIA BAHIENSE E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.).\r\n\r\n179 - 2003.51.08.000382-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREI TAS DA SILVA.) x GERIDIANA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA DE SOUZA SECCO.).\r\n\r\nId: 849482"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0800920-6 ABELARDO SIMAO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA, JOSE DIRCEU FARIAS, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 30(trinta) dias conforme requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.11.000383-6 LUIZ CARLOS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias, cientificando-as que este feito está incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020078-9 JOSE ALVES CORREA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES.) x CONSTRUTORA LASMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Digam as partes em cinco dias, comum, se há provas a serem produzidas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018904-3 JOSE KALIL FILHO (ADVOGADO: CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca da redistribuição deste feito a este Juízo e para requererem o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010819-9 JOSE KALIL FILHO (ADVOGADO: CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca da redistribuição deste feito a este Juízo e para requererem o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.11.000168-8 SB9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA, ROBERTO SARDINHA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 203/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, REVOGO A LIMINAR anteriormente deferida às fls. 36/38, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.11.000718-6 RENILDA TEREZA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA, JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para esclarecer os pontos controvertidos detectados nos autos, listados abaixo:\r\n\r\nI - Por que o Termo de Adesão, juntado às fls. 64, datado de 30/12/2002, está assinado pela pessoa de Gilcea Dias Nunes, se o autor faleceu apenas em 26/04/2005, conforme certidão de óbito juntada às fls. 16? Ou seja, o titular da conta fundiária ainda estava vivo à época da assinatura do referido Termo de Adesão.\r\n\r\nII - Sendo que o Termo de Adesão foi assinado em 31/12/2002, por que as parcelas referentes a ele começaram a ser creditadas na conta do titular apenas em 11/12/2005, depois do óbito do titular da conta, conforme documento juntado às fls. 53?\r\n\r\nIII - Por que foi autorizado um saque, na conta fundiária do falecido, realizado por Carolline Nunes de Oliveira, e outro em nome da autora, segundo os documentos acostados às fls. 54 e 55, respectivamente?\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000907-9 SB9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 38/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000058-0 UNIAO FEDERAL x PAULO GONCALVES DA CUNHA E OUTROS. . Fls. 135 - Defiro.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ par a que informe, em cinco dias, os endereços do Dr. LUIZ EUGENIO DA SIQUEIRA, OAB/RJ 41.570 e da Dra. MARLENE CARNEIRO, OAB/RJ 39.479. Cientificando-a de que este feito encontra-se incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\nComa a resposta, cite-se os réus.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2002.51.11.000021-9 LUIZ CARLOS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000034-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x MARLENE LOURDES ROCHA DE REZENDE. . Defiro por mais trinta dias o prazo para manifestação da CEF acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n12 - 90.0052918-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL, DANIEL SARMENTO.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: DALTON COUTINHO CALLADO, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO. PROCDOR: LINCOLN JOSE DE SOUZA MORAES.) x HELCIO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA FURTADO ALVES, JOAO DOMINGOS MOREIRA, LUIS CLAUDIO DE PAULA, VALERIA LEONE MUGUET PINTO.). . Revejo em parte o despacho de fls.350, tendo e vista o depósito efetuado ás fls. 191. \r\n\r\nPortanto, oficie-se, em caráter de urgência o Banco do Brasil - Ag Angra para que efetue a transferência dos valores depositados às fls. 191 para conta na Caixa Econômica Federal à disposição deste Juízo, em cinco dias, devendo informar imediatamente a este Juízo referida transferência.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se perito judicial, para apresentação do laudo no prazo de vinte dias..\r\n\r\n13 - 2009.51.11.000758-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x C ZAMPINI INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS. . Ante o noticiado pelo MPF às fls. 638 a 644, SUSPENDO o curso do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 265, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.11.000755-1 PAULO ROBERTO DE FRANCA RANGEL (ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, MARIANA GONCALVES ROBERTSON PINTO, CLAUDIO COSTA E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 216/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 99/103.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º, CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Gerente do Banco do Brasil - Ag. nº 2975 (Rio Branco), a fim de requisitar a transferência da quantia relativa ao DARF recolhido à título de pagamento de custas da Justiça Federal (cód. 5762), para a agência da Caixa Econômica Federal da mesma localidade.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.11.000115-5 DORNELES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. retro no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.11.000849-6 NOIRY CANDIDO MENDES (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. retro no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.11.000279-6 MARINEYDE BATISTA GODINHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. retro no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000557-8 LUKAS CASSIANO SILVA REP/ P/ ARISLEIA CASSIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IX, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais, ante a gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários advocatícios, da defensora dativa que atuou na presente demanda, que ora arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), de acordo com a Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.11.000603-4 CORINA ROCHA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.11.000647-5 BENEDITO EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.011589-5 UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.) x JULIO CESAR DOS SANTOS BELLOS E OUTROS. . Dê-se vista às partes acerca da redistribuição deste feito à este Juízo e para requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito, no prazo sucessivo de 5 dias, começando pelo réu.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.11.000365-3 ELENILSON ARAUJO (ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA.) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO IBAMA DE ANGRA DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta do preenchimento de uma das condições da ação (interesse-adequação), na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas processuais, cujo efeito fica suspenso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50, por força da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n23 - 2003.51.11.000819-3 AYLON GOMIDE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x TRINDADE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL S/A (ADVOGADO: ANTONIO BENO BASSETTI FILHO.). . Dê-se vista as partes rés, por cinco dias sucessivos, pela ordem de autuação, cientificando a todos que este feito está incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2005.51.11.000427-5 JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, no prazo de cinco dias, comum às partes, tendo em vista estar este feito incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\nDeverá ainda o autor depositar os honorários periciais, no mesmo período.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2008.51.11.000953-5 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: DANILO ALVES CORREA FILHO.) x BENEDITA DE LOURDES GAMA STANISCE (ADVOGADO: CORINA TARCILA DE OLIVEIRA ROCHA.). . Dê-se vista ao autor em réplica para dizer quais as provas que pretende produzir, justificadamente, e se existe possibilidade de celebração de acordo. Em caso positivo, deverá trazer aos autos a proposta, quando, então, a Secretaria deverá marcar audiência conciliatória.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2003.51.11.000333-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: NELSON LACERDA SOARES.) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PARATY (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO.) x MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: ANTONIO OLIBONI. PROCDOR: ADEMIR THEODORO.). . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.11.000175-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JECSON BOMFIM TRUTA.) x GRIFF DE ANGRA AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.). . Fls. 37/38 - Anote-se o nome do subscritor, retirando-se o nome do antigo patrono.\r\n\r\nFls. 18 - Ao contador judicial para feitura do cálculo, que deverá obedecer os recolhimentos comprovados nos autos pelos DARF´S (fls. 25/57 dos autos principais).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.11.000554-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x FRANCISCO FLORENCIO DOS SANTOS NETO E OUTRO. . Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fl. 45, para fins de publicação em relação à parte Autora:\r\n\r\n“...\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor.“\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.11.000251-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ALBERTO COSTA SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA COSTA.). . Tendo em vista a certidão, republique-se a decisão a seguir:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Assiste razão ao MPF no que concerne ao descumprimento da medida liminar de fls. 15, situação escancaradamente demonstrada nos autos.\r\n\r\nPor outro lado, a demolição dos acréscimos realizados na obra embargada a partir de 31 de julho de 2002 poderá tumultuar os trabalhos da perícia técnica no local do dano, prova esta pertinente e necessária para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nRatifico, pois, integralmente a liminar de fls. 15 e aplico a multa diária imposta na mesma decisão, a contar da intimação do Réu da ordem liminar, valor este que será oportunamente calculado.\r\n\r\nII - Intime-se o Ministério Público do Estado para que se pronuncie sobre sua permanência no pólo ativo desta ação, ao lado do MPF, este na qualidade de seu assistente litisconsorcial.\r\n\r\nIII - Vinda a manifestação do Ministério Público do Estado, voltem conclusos para decisão sobre as provas a serem produzidas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2008.51.11.000062-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA APARECIDA QUEIROZ. . \r\n\r\nSegue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fl. 28, para fins de publicação em relação à parte Autora:\r\n\r\n“...\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor.”\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 849474"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000706-0 HUGO AUGUST NEMMERS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 212, em dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849491"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0070992-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x FUNDICAO JAIR MARTINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.). . Diante da certidão de fl. 128, comunique o leiloeiro que deverá levar a leilão somente o bem constatado mediante auto de constatação de fl. 129.\r\n\r\n2 - 96.0038529-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que não houve a constatação do imóvel penhorado nestes autos, cancelo o leilão em relação a este processo. Comunique-se o leiloeiro. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2009.51.03.002591-7 JOSE FERNANDES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANO SIMAO MILLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, retificando o valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\nTraga a embargante, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, constato a plausibilidade da prédica autoral, robustecida por precedente deste juízo, lançado em sede de cognição exauriente; residindo o periculum in mora nos nefastos efeitos que podem advir de eventual arrematação do bem constrito no leilão designado para os dias 07 e 21/10/09, razões pela quais, defiro a suspensão do curso da ação de execução fiscal nº 2002.5103.000115-3.\r\n\r\nCite-se o embargado, na forma do art. 1.053 do Código de Processo Civil\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2000.51.03.003101-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da petição do leiloeiro de fl. 51, cancelo o leilão designado em relação a estes autos. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000546-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COMPANHIA USINA CAMBAIBA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x USINA SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 312/313. Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.005407-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento (fl. 85), suspendo o leilão designado para o dia 07/10/2009. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.000794-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.). . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição retro. Assim, cancelo o leilão designado nestes autos e suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849603"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.000424-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x E AGUIAR FARMACIA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.). . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição retro, em conseqüência, cancelo o leilão designado em relação a estes autos. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nAssim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 365 ((trezentos e sessenta e cinco)) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002472-6 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO.) x POSTO ARCO IRIS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente à fl. 19, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, cancelo o leilão designado em relação a estes autos.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 14/15.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.03.001116-5 DROGARIA IRMAOS CARVALHO LTDA ME (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos a arrematação; no caso, cópia do auto de arrematação.\r\n\r\n4 - 2009.51.03.001903-6 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. \r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, retificando o valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.001918-8 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA TERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2009.51.03.001904-8 ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES REP/ HEROILTON FIUZA ALVES (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. \r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, retificando o valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2007.51.03.001309-8 RUBENS FERNANDES CARNEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001626-2 CONFEITARIA FRANCEZA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 08.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 30 (trinta) dias, traga a CEF os documentos requisitados no despacho de fls. 15, a saber, cópia da petição inicial da execução fiscal 98.0300075-6, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação do executado.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002067-8 IVANA BARRETO DE SOUZA (ADVOGADO: ONORIO ANTONIO DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 . Os embargos de devedor “são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 283, do CPC” (TRF-3ª Região, AC nº 200261100081536/SP, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 7.10.2005). “Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando fazer menção aos mesmos” (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.05.1990). \r\n\r\n“A exibição da cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, além de comprovar quais os bens foram penhorados, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos” (TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF-3ª Região, AC nº 200103990590485/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 2.6.2008.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.\r\n\r\nI - Considerando o específico objeto dos embargos e sua natureza essencial de ação autônoma, a petição inicial deve conter os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (LEF, art. 1º).\r\n\r\nII - Constitui ônus processual da embargante (artigo 16, § 2º da LEF c.c. artigo 283 do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 284, parágrafo único), a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como tal devendo ser considerados: petição inicial com o título executivo e anexos que a acompanhem - CDA (para verificação da regularidade formal da execução e natureza e origem do crédito em execução); termo de penhora, depósito e respectiva intimação (para verificar a admissibilidade dos embargos (tempestividade e prévia garantia do juízo), procuração outorgada ao(s) advogado(s) (CPC, art. 37) e os documentos de identificação/constituição da pessoa jurídica executada (para verificação da capacidade postulatória e a regularidade de sua representação no processo).\r\n\r\nIII - A juntada destes documentos aos autos da ação de execução fiscal não isenta a embargante da obrigação, em especial nos casos como o dos autos em que os autos do processo de embargos devem seguir para exame do tribunal em grau de recurso que não tem efeitos suspensivos, tendo a ação executiva normal tramitação em primeira instância. Precedentes do STJ e do TRF-3ª Região. \r\n\r\nIV - Caso em que as alegações do embargante não restaram comprovadas, por ausência de juntada dos documentos essenciais ao deslinde do presente feito. É devido o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 1.025/69, a título de honorários advocatícios nas execuções fiscais da dívida ativa da União, não cabendo sua redução pelo juízo, estando pacificado o entendimento pela sua legitimidade, sem ofensa à regra do arbitramento pelo juízo de acordo com a sucumbência na forma do art. 20 do Código de Processo Civil e nem aos princípios constitucionais como o da isonomia. V - A sentença arbitrou honorários em 10% do valor do débito, em discordância ao encargo legal determinado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, pelo que deve ser corrigida.\r\n\r\nVI - Apelação da embargante desprovida e apelação da União Federal\r\n\r\nprovida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 95030795796/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 4.10.2007, sem grifos no original)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002285-7 J PESSANHA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: NELSON GOMES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.002684-0 ANTÔNIO LEOPOLDO TÂMEGA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 . Como cediço, “o prazo para oposição dos embargos à execução fiscal começa a fluir a partir da intimação da penhora, e não da juntada aos autos da respectiva prova do mandado. Inteligência do art. 16, III, da Lei 6.830/80” (STJ-REsp nº 499698/PE, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 10.10.2005). Outrossim, destaque-se que “reforço da penhora não modifica o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos embargos à execução” (STJ-AgRg no AG nº 695714/MG, rel. Min. José Delgado, DJ 29.05.2006).\r\n\r\nAdemais, impende considerar a orientação sumular firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 12 / TRF-4ª REGIÃO - Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste”.\r\n\r\nDestarte, tendo em conta a ocorrência da intimação da penhora aos 18/09/2008, mostram-se extemporâneos os presentes embargos, na medida em que ajuizados apenas em 22/10/2008, quando já decorrido o trintídio estabelecido pelo art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, forte no art. 739, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002746-6 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, retificando o valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.000537-2 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: ELIAS GAZAL ROCHA, MARCIO GOMES LEAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Face a petição e documentos retro, devolvo o prazo conforme requerido.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.000708-3 FALCAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.03.000740-0 USINA SAPUCAIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À embargante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia.\r\n\r\nApós, cite-se o embargado para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2009.51.03.000748-4 CASA ELETRA LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO GUZZO JUNCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se o embargado para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n17 - 2009.51.03.000749-6 ESPOLIO DE GODOFREDO CRUZ JUNIOR REP/ P/ ARLIETE GUZZO CRUZ (ADVOGADO: SEBASTIAO GUZZO JUNCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se o embargado para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.000766-6 NELMA CABRAL SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.03.000962-6 ESPOLIO DE OLAVO ALVES SALDANHA FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 . Os embargos de devedor “são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 283, do CPC” (TRF-3ª Região, AC nº 200261100081536/SP, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 7.10.2005). “Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando fazer menção aos mesmos” (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.05.1990). \r\n\r\n“A exibição da cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, além de comprovar quais os bens foram penhorados, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos” (TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF-3ª Região, AC nº 200103990590485/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 2.6.2008.\r\n\r\nEm outro passo, “A representação processual é pressuposto essencial à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, dispensa alegação de qualquer das partes para ser conhecida pelo juízo. No caso de pessoa jurídica, esta somente pode ser aferida através da juntada de documento comprovando quem tem poderes para representá-la em juízo. A ausência desse requisito implica, inexoravelmente, na extinção do feitos em julgamento do mérito, conforme o preceituado nos artigos 37, 267 e 284, todos do Código de Processo Civil” (TRF-3ª Região, AC nº 95030450381/SP, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 10.4.2008).\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.001289-3 CARLOS ALBERTO AZEVEDO CARNEIRO (ADVOGADO: EDMUNDO CORREA MANSUR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 . Os embargos de devedor “são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 283, do CPC” (TRF-3ª Região, AC nº 200261100081536/SP, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 7.10.2005). “Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando fazer menção aos mesmos” (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.05.1990). \r\n\r\n“A exibição da cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, além de comprovar quais os bens foram penhorados, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos” (TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF-3ª Região, AC nº 200103990590485/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 2.6.2008.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.\r\n\r\nI - Considerando o específico objeto dos embargos e sua natureza essencial de ação autônoma, a petição inicial deve conter os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (LEF, art. 1º).\r\n\r\nII - Constitui ônus processual da embargante (artigo 16, § 2º da LEF c.c. artigo 283 do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 284, parágrafo único), a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como tal devendo ser considerados: petição inicial com o título executivo e anexos que a acompanhem - CDA (para verificação da regularidade formal da execução e natureza e origem do crédito em execução); termo de penhora, depósito e respectiva intimação (para verificar a admissibilidade dos embargos (tempestividade e prévia garantia do juízo), procuração outorgada ao(s) advogado(s) (CPC, art. 37) e os documentos de identificação/constituição da pessoa jurídica executada (para verificação da capacidade postulatória e a regularidade de sua representação no processo).\r\n\r\nIII - A juntada destes documentos aos autos da ação de execução fiscal não isenta a embargante da obrigação, em especial nos casos como o dos autos em que os autos do processo de embargos devem seguir para exame do tribunal em grau de recurso que não tem efeitos suspensivos, tendo a ação executiva normal tramitação em primeira instância. Precedentes do STJ e do TRF-3ª Região. \r\n\r\nIV - Caso em que as alegações do embargante não restaram comprovadas, por ausência de juntada dos documentos essenciais ao deslinde do presente feito. É devido o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 1.025/69, a título de honorários advocatícios nas execuções fiscais da dívida ativa da União, não cabendo sua redução pelo juízo, estando pacificado o entendimento pela sua legitimidade, sem ofensa à regra do arbitramento pelo juízo de acordo com a sucumbência na forma do art. 20 do Código de Processo Civil e nem aos princípios constitucionais como o da isonomia. V - A sentença arbitrou honorários em 10% do valor do débito, em discordância ao encargo legal determinado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, pelo que deve ser corrigida.\r\n\r\nVI - Apelação da embargante desprovida e apelação da União Federal\r\n\r\nprovida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 95030795796/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 4.10.2007, sem grifos no original)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.03.001304-6 R G FILHO PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Devolvo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento integral, pelo embargante, do despacho de fls. 21, visto que a execução fiscal 2008.5103001821-0 não se encontrava disponível para consulta.\r\n\r\n22 - 2009.51.03.001456-7 USINA SAPUCAIA S/A (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES.) x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS. . Cite-se o embargado para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2009.51.03.001542-0 KATIA REGINA DUTRA FARIA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Cite-se o embargado para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 6.830/80\r\n\r\n24 - 2009.51.03.001553-5 E G M DROGARIA LTDA ME (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o embargado para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n25 - 2009.51.03.001556-0 MOCIDADE ESPIRITA EMILLE DES TOUCHES (ADVOGADO: ERALDO MESQUITA AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Cite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n26 - 2009.51.03.001863-9 CERAMICA SANTO AMARO LTDA ME (ADVOGADO: EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da inicial, CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n27 - 2009.51.03.002046-4 GENILDA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA TERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n28 - 2009.51.03.002047-6 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA TERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n29 - 2009.51.03.002183-3 JOCKEY CLUB DE CAMPOS (ADVOGADO: UGO PEREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O procedimento administrativo é documento público e assegurada sua consulta pelo executado, sendo ônus do embargante trazê-lo aos autos, quando entender necessário, não consubstanciando ilegalidade o indeferimento de pedido para que o juiz requisite a exibição do referido procedimento, salvo se for demonstrada pelo embargante a ocorrência de alguma causa impeditiva à obtenção das cópias por sua própria iniciativa (TRF-3ª Região, AC nº 199903990936538/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 15.5.2008; TRF-3ª Região, AC nº 200103990398379/SP, rel. Des. Fed. Miguel di Pierro, DJ 28.4.2008).\r\n\r\nDessa forma, ausente nos autos prova da recusa de exibição do procedimento administrativo fiscal, indefiro o pedido de requisição do mesmo.\r\n\r\nEm outro passo, como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, atribuindo valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, indique também a parte autora o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia.\r\n\r\n30 - 2009.51.03.002204-7 COPACABANA MOVEIS LTDA x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da certidão de intimação da penhora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 850066"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.002964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DELFINO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002964-7\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DELFINO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculos com os eventuais valores a serem repassados para o Órgão ao qual o autor seja vinculado, a título de contribuição previdenciária que será retida na ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 36 da lei 11.941/09.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.68.001663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PESTANA JOAQUIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001663-3\r\n\r\nAutor: ZILMA PESTANA JOAQUIM.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu, independente de desconto a título de contribuição para Plano de Seguridade Social (PSS), tendo em vista a isenção que beneficia o autor, nos termos do artigo 5º, da Lei 10887/2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.68.002089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA SOARES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002089-2\r\n\r\nAutor: ZULMIRA SOARES.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu, independente de desconto a título de contribuição para Plano de Seguridade Social (PSS), tendo em vista a isenção que beneficia o autor, nos termos do artigo 5º, da Lei 10887/2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002591-9\r\n\r\nAutor: SILA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu, independente de desconto a título de contribuição para Plano de Seguridade Social (PSS), tendo em vista a isenção que beneficia o autor, nos termos do artigo 5º, da Lei 10887/2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002676-0\r\n\r\nAutor: MARILENA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LUIS ALVES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003947-9\r\n\r\nAutor: WELLINGTON LUIS ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrente para proceder ao recolhimento das custas recursais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nComprovado o recolhimento, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões. \r\n\r\nTranscorrido o prazo remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO FERREIRA CALADO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003949-2\r\n\r\nAutor: EDNALDO FERREIRA CALADO.\r\n\r\nAdvogado: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrente para proceder ao recolhimento das custas recursais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nComprovado o recolhimento, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões. \r\n\r\nTranscorrido o prazo remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.007167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007167-3\r\n\r\nAutor: ROBERTO DE SOUSA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.68.008162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PESSOA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008162-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS PESSOA.\r\n\r\nAdvogado: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950, bem como determino a prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa idosa.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.009972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009972-5\r\n\r\nAutor: PAULO DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.68.001429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GALVAO OURIQUE (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001429-5\r\n\r\nAutor: MARILENE GALVAO OURIQUE.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.005959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA HELENA DA SILVA PAULA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005959-7\r\n\r\nAutor: VICENTINA HELENA DA SILVA PAULA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES ABISSULO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002505-1\r\n\r\nAutor: JORGE RODRIGUES ABISSULO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002984-6\r\n\r\nAutor: MARIA SALETE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela jurisdicional concedida na decisão de fls. 27/30 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a manter o benefício de auxílio-doença 501.225.023-7, em favor de RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas, desde 01/02/2008 até a data de sua efetiva revigoração por força da antecipação da tutela, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 26/06/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais ou que tenha realizado a sua reabilitação profissional como determina o art. 62 da Lei Previdenciária.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORENCIO DA PAZ (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004479-3\r\n\r\nAutor: JOSE FLORENCIO DA PAZ.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005449-0\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO DA SILVA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS VIANNA PINTO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006533-4\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS VIANNA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007366-5\r\n\r\nAutor: JORGE ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA hipótese descrita na petição de fls. anteriores não caracteriza quaisquer casos de caso fortuito ou força maior aptos a ensejar a devolução do prazo recursal, de modo que INDEFIRO a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VICENTE FIDELIS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000062-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE VICENTE FIDELIS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO HONORATO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000473-8\r\n\r\nAutor: LEONARDO HONORATO DE SOUZA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: CLEBER GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a proposta de acordo da autarquia-ré.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZI LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001023-4\r\n\r\nAutor: NELZI LEITE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA hipótese descrita na petição de fls. anteriores não caracteriza quaisquer casos de caso fortuito ou força maior aptos a ensejar a devolução do prazo recursal, de modo que INDEFIRO a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MUNIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001376-4\r\n\r\nAutor: JUSSARA MUNIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 61/62, bem como o cumprimento da obrigação de fazer nela imposta e a apresentação dos valores em atraso, cientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BARBOSA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001455-0\r\n\r\nAutor: JOAO FRANCISCO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001689-3\r\n\r\nAutor: DARCY DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LINO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002049-5\r\n\r\nAutor: JORGE LINO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO HORTENCIO DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002272-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO LIVRAMENTO HORTENCIO DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002284-4\r\n\r\nAutor: MAURÍCIO PEREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002698-9\r\n\r\nAutor: MARIA PEREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDONY VARGAS PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003127-4\r\n\r\nAutor: VANDONY VARGAS PEREIRA JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: MARTA LEILA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 63/64 - Nada a prover, uma vez que o presente feito é virtual, podendo o patrono consultar e visualizar todas as suas peças, bem como acompanhar o andamento processual, bastando para isso, acessar o endereço eletrônico, ou seja, www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, retornem-se os autos para os arquivos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RIMES PEREIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003540-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO RIMES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO LAZARO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003541-3\r\n\r\nAutor: HERALDO LAZARO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO MATOLA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003781-1\r\n\r\nAutor(a): MARCIO ANTONIO MATOLA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo fls. 41/43. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro pedido formulado para desconsiderar segundo parágrafo de petição juntada às fls. 41/43, referente à especialidade médica, ortopedia.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nConsiderando que não há disponibilidade de médico perito na especialidade de Hematologia neste juizado, oficie-se o Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga da UFRJ para, no prazo de 20 (vinte)dias, designar um médico na especialidade acima mencionada para realização de perícia médica na parte autora.\r\n\r\nCom a indicação do médico perito informada pelo Hospital Universitário Clementino Fraga para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARDOSO BOTELHO (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003885-2\r\n\r\nAutor: ANA MARIA CARDOSO BOTELHO.\r\n\r\nAdvogado: GLORIA MARIA TRINDADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.006553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FONSECA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006553-3\r\n\r\nAutor: RUBENS FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.006856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA PEREIRA GEREMIAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006856-0\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA PEREIRA GEREMIAS.\r\n\r\nAdvogado: DILMA SANDRA DA SILVA KADER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser in terpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.007121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGUIMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007121-1\r\n\r\nAutor(a): DAGUIAR GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o nome da parte autora, atendo-se à documentação apresentada às fls. 06, dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COTA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de outubro de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.007356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007356-6\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR SILVA DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.01.708) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 119.290.381-9.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.68.007415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA ENCARNACAO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007415-7\r\n\r\nAutor(a): JOSE CARLOS DA SILVA ENCARNACAO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nConsiderando que não há disponibilidade de médico perito na especialidade de Pneumologia neste juizado, oficie-se o Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga da UFRJ para, no prazo de 20 (vinte)dias, designar um médico na especialidade acima mencionada para realização de perícia médica na parte autora.\r\n\r\nCom a indicação do médico perito informada pelo Hospital Universitário Clementino Fraga para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.007492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA COSTA GOMES (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007492-3\r\n\r\nAutor(a): JOAO DA COSTA GOMES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALDERIO GERARDE BORGES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, e a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responderem aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de outubro de 2009, às 10h:20min, para realização da perícia de Ortopedia, bem como comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de outubro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia de Oftalmologia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.007627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007627-0\r\n\r\nAutor(a): LUIZ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 21/25. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para cadastrar o representante legal da parte autora, conforme instrumento de procuração às fls. 22.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de outubro de 2009, às 09h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.007639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA LANES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007639-7\r\n\r\nAutor(a): MARIA LUCIA DA SILVA LANES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora esclarece que não apresentará quesitos, tampouco nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.007674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MONZATO DA FONSECA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007674-9\r\n\r\nAutor(a): JORGE LUIZ MONZATO DA FONSECA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.007709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE MORAES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007709-2\r\n\r\nAutor(a): CELINA DE MORAES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 09h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.007767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007767-5\r\n\r\nAutor: CARMEN LUCIA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a este Juizado indeferimento de requerimento administrativo atualizado, tendo em vista que o apresentado em fls. 14/15, data-se de 20/09/2007.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.007794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007794-8\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 11h:45min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.007990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACIARA MENDES DO AMPARO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007990-8\r\n\r\nAutor(a): JURACIARA MENDES DO AMPARO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de outubro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.008285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIRLENI DA SILVA BRANDÃO (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008285-3\r\n\r\nAutor(a): ADIRLENI DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GELSON DOS SANTOS GONDIM\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de outubro de 2009, às 11h:30min para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.009851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSOMAR SOARES TEIXEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009851-4\r\n\r\nAutor: GILSOMAR SOARES TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.009886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA LUIZA DE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009886-1\r\n\r\nAutor: APARECIDA LUIZA DE SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 849513"
                            ]
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.002058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA MOTA BARROS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x JÚLIA ELLEN SILVA DA MOTA BARROS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARIA MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA MENDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VICENTE DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o alegado pela CEF às fls. 29/45, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GOMES DIAS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO CAVALCANTI (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BANDEIRA DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da certidão retro e do disposto no § 1o do referido dispositivo, que determina que o preparo deverá ser feito no prazo de quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, nego o seu seguimento.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BERNARDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a unidade militar em que serve. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a unidade militar em que serve. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO AGUIAR DE CAMPOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a unidade militar em que serve. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.006850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRASIL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.006962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RIGUEIRA SOUSA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a unidade militar em que serve. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.007162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.007166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELVIRA SANTOS ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.007169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nol moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.007335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACEMA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO, LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA, ANDREIA CANDIDO GONCALVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela ECT, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.007593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.007594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CASAL BARBOSA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.68.007594-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA CASAL BARBOSA\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANGELA CASAL BARBOSA, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço relativamente aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA CEF, no entanto, informou em sua contestação de fls. 32/44, que a parte autora aderiu ao referido acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001, apresentando os documentos de fls. 45/55 e, posteriormente, o termo de adesão de fls. 59/63.\r\n\r\nAcresça-se que, julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. (Informativo de Jurisprudência do STF n.º 381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 44, que assim dispõe: \r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão-somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.68.008167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR ROQUE DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumpridas as determinações supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.68.008255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, MARCUS DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.68.008316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- juntar aos autos cópia da declaração de imposto de renda, ano calendário 2008, e recibo de entrega da mesma em 2009;\r\n\r\n- juntar aos autos documento que comprove o preço do medicamento, em farmácias do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- informar a quantidade de comprimidos em cada caixa do medicamento e o respectivo preço.\r\n\r\nIntime-se o Ministério da Saúde, por intermédio de sua representação no Rio de Janeiro, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de tutela antecipada feito pela parte autora, devendo, ainda, informar se o medicamento constante de fl. 6 é fornecido pelo SUS e/ou se enquadra no Programa de Dispensação de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde.\r\n\r\nIntime-se os Secretários de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre o pedido de tutela antecipada, devendo informar se fornecem o medicamento constante do documento de fl. 6.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKATIA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.009714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA TOBIAS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo compulsar os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia o recebimento da gratificação de desempenho GDAFAZ em paridade com os servidores ativos. Entretanto, observa-se que até o presente momento a percepção desta não resta comprovada. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os contracheques e/ou fichas financeiras que demonstrem a percepção da gratificação de desempenho em tela, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.009869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DE ASSIS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.68.002893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 123: com razão a parte autora.\r\n\r\nExpeça-se RPV complementar, de modo que se integralize o teto de R$ 27.900,00.\r\n\r\nApós a expedição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.51.053293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de exame pericial na especialidade de ortopedia, conforme laudo pericial de fls. 64/69, nomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 14 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SIQUEIRA CALISTRO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.007511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ZACARIAS DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEL JOAQUIM DE BRITO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CASEMIRA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONIVAL FERREIRA DO COUTO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA VALERIA HYPOLITO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MELO (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO PAULA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SANTOS MORENO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BORGES CORREA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CILUSSO TAVORA E OUTROS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO EDMUNDO DE AZEVEDO MELLO LOUREIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DANIEL DA SILVA COSTA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO REGO SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CLAUDINO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARAUJO DA COSTA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.68.006637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 28/09/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.68.006692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PAULO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.006695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SAMUEL SERRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.006993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/10/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.68.007311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA SATIRO (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o § 2º do despacho de fl. 56, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\ndecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.68.007425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.68.007733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia/Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Centro, Duque de Caxias, no dia 21/10/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.68.007757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA LOPES DOS ANJOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/10/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.68.008032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.008071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RODRIGUES (ADVOGADO: MAGNO DA SILVA SAURINE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.008221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.008241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BARBOSA MENEZES (ADVOGADO: RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.009820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALEXANDRE SABACK PARANI (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito a Dra. Mônica Venieris, na especialidade de oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/10/2009, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.009873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ANTONIO NUNES RAMOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.009874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURICIO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.009876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO BARBOSA SOARES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.009877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA DE LOURDES NEVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.009940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.009945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 22/09/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.009983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA TORRES MARTINS (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que retifique o nome da autora, fazendo constar o mesmo da inicial.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de janeiro de 2010, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 142.929.144-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 850043"
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                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.68.002485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002485-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.68.007951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI FRANCISCA LEICURGO (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007951-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado\r\n\r\n3)Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2009.51.68.003621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA RUBIA MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA VARGAS, PAULO XAVIER DA SILVA, WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003621-1\r\n\r\nMARA RUBIA MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA VARGAS, PAULO XAVIER DA SILVA, WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.68.003687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003687-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial; \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nExistindo Termo de Adesão, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10( dez ) dias. Na oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nInexistindo Termo de Adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.68.007600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO REIS BITENCOURT (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007600-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial; \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nExistindo Termo de Adesão, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10( dez ) dias. Na oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nInexistindo Termo de Adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.68.007805-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007805-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial; \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nExistindo Termo de Adesão, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10( dez ) dias. Na oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nInexistindo Termo de Adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.68.008148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008148-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial; \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nExistindo Termo de Adesão, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10( dez ) dias. Na oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nInexistindo Termo de Adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.68.008151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FATIMA MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008151-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial; \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nExistindo Termo de Adesão, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10( dez ) dias. Na oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nInexistindo Termo de Adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.009534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISSON BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009534-3\r\n\r\nMARISSON BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.009758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANANIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o pólo passivo, para fazer constar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mantendo-se os demais termos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60( sessenta ) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial;\r\n\r\nEsclareça a presença de duplicidade de CPFs verificada na fl.10. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nExistindo Termo de Adesão, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10( dez ) dias. Na oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nInexistindo Termo de Adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.68.005396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.68.005396-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos médicos que comprovem a alegada incapacidade no período requerido compreendido entre os meses de abril e maio de 2007.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.000282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FATIMA PEREIRA GOMES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.000282-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento sob as penas da lei, ratificando que a autora reside no local ali indicado, haja vista o conflito de endereço indicado na inicial e o de fl.138.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO SOARES COSTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002119-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\n(i) Nomeio, para este processo, Elizabeth Maria Costa Carvalho curadora do autor.\r\n\r\n(ii) Intime-se a parte autora para que regularize a representação processual, eis que no mandato deve constar como outorgante “Ednaldo Soares Costa representado por sua curadora Elizabeth Maria Costa Carvalho”. O instrumento deve ser assinado pela mesma. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item (ii):\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-DC, para anotações de praxe.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial. Prazo: 10 dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, na forma da manifestação de fls. 31/32.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES PRATA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002878-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e laudos médicos comprobatórios recentes ou com evolução dos seus tratamentos e os tipos de atendimentos que recebe e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARCELINO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003107-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da Sra. Perita acerca do Laudo Médico Pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS RIBEIRO MOTA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003434-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEASI GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004583-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAY PEREIRA MENDES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004955-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON JOSE PASSOS (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005121-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.005336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005336-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados ao autos elemento novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários da perita, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOUZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005747-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2009, às 15:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Ministério Público Federal, mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005889-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.007022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.007022-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000260-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 51 do douto perito, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000418-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de novembro de 2009, às 15:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000736-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o perito nomeado e determino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de ONCOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/10/2009, às 11:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.000752-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 24/09/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SANTANA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000878-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, determino nova realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva.\r\n\r\nDesigno o dia 14/10/2009 às 09:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nApresentado o laudo, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.001149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE CONCEIÇÃO CANDEIAS GONÇALVES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001149-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 68 do douto perito, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.001193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001193-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001239-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONZAGA DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001358-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA BATISTA ALVES (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001411-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA RAMOS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001449-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO WILLIAN INACIO ROCHA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001484-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARINE DA COSTA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001536-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001688-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009, às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e laudos médicos comprobatórios recentes ou com evolução dos seus tratamentos e os tipos de atendimentos que recebe e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON COSTA LIMA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001696-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001717-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.68.001726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001726-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA HELENA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001828-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIA LUCIA ROSA COELHO (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.002187-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA CORNELIO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.002228-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.68.002277-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos médicos que comprovem a alegada incapacidade no período compreendido entre 20/02/2006 e 20/08/2006.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.002430-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 24/09/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002524-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e laudos médicos comprobatórios recentes ou com evolução dos seus tratamentos e os tipos de atendimentos que recebe e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.68.002688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SANTOS DA PAIXÃO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.002688-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.68.002711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.002711-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 24/09/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002806-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e laudos médicos comprobatórios recentes ou com evolução dos seus tratamentos e os tipos de atendimentos que recebe e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.003163-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 11/09/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.68.003554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO DE SOUZA LUIZ (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.003554-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 11/09/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.68.006887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006887-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento. \r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.68.007147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ROSA FIALHO (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007147-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial explicitando, de forma clara e precisa, o pedido com suas especificações, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Na mesma oportunidade, deverá acostar aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nrenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial;\r\n\r\ncomprovante de recebimento de pensão por morte, bem assim da alegada “fusão” deste benefício com a sua aposentadoria por invalidez. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais., voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.68.007179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007179-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. Na mesma oportunidade deverá a autarquia previdenciária apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA PROCÓPIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007208-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de dez dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nRelação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.007219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007219-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de dez dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nA relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.007220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA AURELIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007220-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de dez dias, sob pena de extinção - acoste aos autos comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 16, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.007232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007232-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de dez dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nRelação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE CACIO LIVRAMENTO (ADVOGADO: EBER JACKSON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007346-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.007362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ MORENO DA SILVA (ADVOGADO: HUGO RAMOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007362-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.007769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL AUGUSTO OCHA DE OLIVEIRA x GUSTAVO ADOLPHO ROCHA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007769-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nCITEM-SE os réus. O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, eletronicamente e a segunda ré no endereço fornecido pela parte autora devendo os réus se manifestarem, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.007812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PATRICIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES DUARTE, SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA, JULIANA RAMALHO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007812-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.007813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: WLAUBER OLIVEIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007813-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado. \r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.007907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PETRUCIO COSTA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007907-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.007947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARVALHO DA CRUZ (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007947-7\r\n\r\nJORGE CARVALHO DA CRUZ (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.68.001579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODORO ALVES SOBRINHO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001579-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fl.44, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída em sentença, fornecendo a este Juízo os extratos (FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, apresente junto à CEF os documentos que possibilitem o saque. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.001586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CRISTINA DE MORAES OLIVEIRA (ADVOGADO: IZABELLE CRISTINNE PEREIRA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001586-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.49/52. Expeça-se alvará.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2007.51.68.006127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU NUNES DE SANTANA (ADVOGADO: LUCIA HELENA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006127-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes do laudo para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n69 - 2008.51.68.006010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL EMIDIO LOPES (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006010-5\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n70 - 2008.51.68.007566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n2008.51.68.007566-2\r\n\r\nDespacho republicado, tendo em vista a alteração do patrono da parte autora.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl.22. \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente frente e verso da carteira de identidade. \r\n\r\nCumprido CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.Na mesma oportunidade deverá apresentar, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez. \r\n\r\nOficie-se ainda o Chefe da APS Belford Roxo para apresentar, no mesmo prazo, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença da parte autora. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação. \r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nCLAUCY GARCIA GUIMARAES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000268-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TIBURCIO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001113-5\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001314-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SALE DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002053-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LUIZA JOSE (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003057-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 849335"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "849645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002750-1\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2009, às 14:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002970-4\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2009, às 14:40 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO REGO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 208,60. \r\n\r\n. Pelas razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CASTRO (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000710-5\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.000816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO PAULA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JACY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000816-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2009, às 15:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARANI GOMES MENDES (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.003182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LOPES BARBOSA (ADVOGADO: CLARIMAR LOPES DA SILVA, AGUINALDO MENDONCA DA SILVA.) x ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PLINIO LEITE - MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO PLINIO LEITE - UNIPLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002691/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.000692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000692-7\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 15/10/2009, às 16:00h, para inquirição das testemunhas das partes, bem como para colher o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré em sua peça de defesa. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 10(dez) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser a autora intimada pessoalmente para ciência de que no dia designado para audiência será colhido o seu depoimento pessoal, ficando consignado que, na forma do art. 343, § 1o do CPC, aplicado supletivamente, sua ausência ou recusa em depor importará presunção de confissão quanto aos fatos contra ela alegados.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.000834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA GAMA DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000834-1\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 15/10/2009, às 15:00h, para inquirição das testemunhas das partes, bem como para colher o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré em sua peça de defesa. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 10(dez) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser a autora intimada pessoalmente para ciência de que no dia designado para audiência será colhido o seu depoimento pessoal, ficando consignado que, na forma do art. 343, § 1o do CPC, aplicado supletivamente, sua ausência ou recusa em depor importará presunção de confissão quanto aos fatos contra ela alegados.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.003511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.003519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CLEMENTE (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.003523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOARES DA SILVA GASPAR (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.02.006402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLA ROQUE DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 119,04. \r\n\r\n. Pelas razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se os efeitos da tutela antecipada deferida às fls. 122.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, autorizo a Caixa Econômica Federal a levantar o valor depositado, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor da Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.000036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE BATEMAN VASCONCELLOS TEIXEIRA. (ADVOGADO: ADRIANA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº 2007.51.52.000036-9\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2009, às 16:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR RODRIGUES BASTOS (ADVOGADO: JADIR RODRIGUES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001574-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2009, às 15:40 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GUIMARAES VALLADAO (ADVOGADO: MARCOS FERNANDO DE SA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002416-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2007.51.52.008811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALO VENTURA MONTEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.52.008811-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação, em face da União Federal, objetivando o reconhecimento de sua aprovação e classificação no concurso seletivo de formação de sargentos, realizado em 2001. Requer, ainda, a promoção à graduação atual dos militares que foram aprovados no referido concurso, além de sua inclusão na formatura do curso a ser realizada na data mais próxima, bem como o pagamento das diferenças salariais e indenização por danos morais. \r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais é fixada pela Lei n.º 10.259/2001, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\n.......................................................................................\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nEmbora não seja formulado, nestes autos, pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, o resultado prático pretendido é o mesmo. O resultado da interpretação também deve ser no sentido de incompetência do Juizado. Isso porque, considerando-se o elemento teleológico de interpretação, tem-se que a finalidade da norma anteriormente mencionada é de impedir que se trate nos Juizados de análise e controle de regularidade de atos e, acrescente-se, de condutas administrativas. \r\n\r\nVerifica-se, assim, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa.\r\n\r\nTratando-se de competência fixada em razão da matéria, tem caráter absoluto, devendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 301, inciso II, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON TADEU VIANA (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002625/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA GOMES MIRANDA (ADVOGADO: MARA LUCIA GOMES MIRANDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 173,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON CLANY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.52.003549-2\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Autor, servidor militar da Marinha do Brasil, devidamente qualificado na inicial, ajuíza a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, a aplicação, sobre seu soldo, do índice correspondente à variação do IGP-DI apurado pela Fundação Getúlio Vargas (90,77%), bem como a implantação em seu contracheque da diferença de 57,10%.\r\n\r\nA pretensão deduzida na presente ação não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, na medida em que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, proclama expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada ou fixada por meio de lei específica.\r\n\r\nRegistre-se que, nos termos do art. 61, § 1o, II, f, da CF/88, é da iniciativa privativa do Presidente da República a edição de leis que disponham sobre a remuneração dos militares das forças armadas. Logo, não cabe ao Poder Judiciário se substituir aos Poderes Executivo e Legislativo em suas competências constitucionais para fixar o reajuste de valores de soldos com base em índices de aferição de inflação.\r\n\r\nPor outro lado, não há que se falar em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF/88, porquanto aludido dispositivo constitucional tem como função preservar, apenas, o valor nominal dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ESTEVES BRANCO (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,14. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LOUREIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,37. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LONGO DE ALMEIDA GOULART (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LOYOLA DE ARAUJO (ADVOGADO: ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002693/2009 . ROCESSO:2009.51.52.000421-9\r\n\r\nAUTOR:LUCIANA LOYOLA DE ARAUJO \r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da sentença proferida às fls. 192/193 .\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de contradição na sentença ora recorrida já que afirma que a matéria analisada encontra-se consolidada pelos Tribunais.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nA sentença ora recorrida extinguiu o presente feito por entender ser a União Federal parte ilegítima para figurar no pólo passivo já que, conforme consagra o artigo 157, inciso I, da Constituição da República, pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. No mesmo sentido confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 157, I, DA CF/1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que servidor público estadual visa a restituir as quantias de Imposto de Renda retidas na fonte, pois cabe aos Estados a sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal.\r\n\r\n2. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 1069282/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009)\r\n\r\nO inconformismo do embargante tem a finalidade de reabrir discussão sobre elementos e temas já apreciados, inclusive, conforme orientação dos tribunais superiores.\r\n\r\nCom efeito, a sentença ora impugnada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nEm face ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: JOEL DEVILART DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002645/2009 . PROCESSO:2009.51.52.000833-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO CASTANHEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da decisão proferida às fls. 73/74.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de omissão na decisão ora recorrida já que não se manifestou sobre o pedido de devolução dos valores descontados, devidamente corrigidos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nConforme se verifica da petição inicial, o Autor pleiteou, em sede de antecipação da tutela, a suspensão dos descontos que vinham sendo realizados em seus proventos, pleito este atendido, conforme se constata da decisão de fls. 73/74.\r\n\r\nEsclareça-se que, ao contrário do quê afirmado pelo Embargante, a decisão embargada não é sentença, mas decisão interlocutória, motivo pelo qual não se mostra viável a determinação de pagamento de valores atrasados.\r\n\r\nAssim sendo, a decisão de fls. 73/74 não padece de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPRI. Após, intime-se a Ré para que apresente a proposta de acordo noticiada.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLENE MURITIBA DE ASSIS (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.001755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RICARDO ORNELLAS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002736/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.002057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLETE HOLANDA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA TOSO (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.002241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE MARIA (ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2009.51.52.002241-6\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.002349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2009.51.52.002349-4\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 12, verifica-se que o pedido e a causa de pedir, do processo nº 2007.51.52.005759-8, são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL, considerando-se a certidão de fls. 23.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.002555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA BRITO E VALE (ADVOGADO: VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.002969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SIQUEIRA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL, ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002733/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002969-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos, bem como a devolução, em dobro, dos valores recolhidos indevidamente.\r\n\r\nO artigo 157, inciso I, da Constituição da República consagra que pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. Dessa forma, a União Federal é parte ilegítima para a figurar na presente demanda, consubstanciando a Justiça Federal incompetente ratione personae para apreciá-la.\r\n\r\nTrata-se de orientação consolidada pelo Direito Pretoriano, consoante denota a ementa in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, pois compete aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo de acordo com o artigo 157, I, da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 772655, Processo: 200600904785, UF: RS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 10/10/2006, DJ DATA:19/10/2006, Relator Ministro CASTRO MEIRA)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.003329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MAIA FRANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.52.003329-3\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, dispõe que “... onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”\r\n\r\nAssim, enquanto que no Processo Civil clássico a competência em razão do lugar tem natureza relativa, no caso específico dos Juizados Especiais Federais esta competência reveste-se de caráter absoluto. A rigor, conforme ensinam Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Figueira Júnior (Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, São Paulo, RT, 2002), trata-se de competência de juízo e, por isto, absoluta.\r\n\r\nNo caso sub judice, o Autor é domiciliado na cidade São Gonçalo, sob a jurisdição de outra Vara Federal. Assim, por força do dispositivo legal acima citado, este Juizado Especial Federal de Niterói é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.003397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x NAO IDENTIFICADO. . PROCESSO : 2009.51.52.003397-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A - T I P O C\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora pretende levantar crédito relativo à correção da Unidade Real de Valor (URV), não recebido em vida por seu pai, mediante expedição de Alvará Judicial.\r\n\r\nA pretensão da parte autora versa sobre matéria sucessória. Ao definir a competência da Justiça Federal, o art. 109 da Constituição da República não incluiu a matéria sucessória, que é de competência da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nDeste modo, verifica-se que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para apreciar a matéria.\r\n\r\nA incompetência em razão da matéria é absoluta, e cabe ao juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.003603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA OLIVEIRA DE JESUS (ADVOGADO: ISIS MARIA MENEZES DA CONCEICAO, MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.003839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCI SIQUEIRA (ADVOGADO: QUINTINO CELIO VALIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003839-4 \r\n\r\nO autor requer, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que o INSS cesse de imediato os descontos do valor do Imposto de Renda em seu contracheque.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.02.000205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA (ADVOGADO: PRISCILA LIMA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2007.51.02.000205-5\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.006401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: ERASBE ANTONIO GONCALVES BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.006467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA AUGUSTA PINHEIRO LOPES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002734/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.006467-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 64, foi constatada a existência de processo cujo pedido e causa de pedir são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA/LITISPENDENCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.007715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDERSON GARRIDO QUEIROZ SOARES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x RHAYSA SILVEIRA QUEIROZ REP/ P/ REGINA DA SILVEIRA ROSARIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº: 20075152007715-9\r\n\r\nPROCESSO:20075152007715-9\r\n\r\nAUTOR :JANDERSON GARRIDO QUEIROZ SOARES\r\n\r\nRÉ:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte, com antecipação de tutela deferida às fls. 43/44.\r\n\r\nConforme informado pelo INSS, às fls. 28, já havia uma dependente habilitada ao recebimento da pensão, em relação ao instituidor do benefício pleiteado pela parte autora. Neste sentido foi determinada a emenda à inicial para inclusão da litisconsorte necessária, tendo sido proferida a ordem de citação da ré incluída (fls. 35).\r\n\r\nOcorre que, conforme certificado pelo oficial de justiça, às fls. 38, não foi possível cumprir a diligência considerando que o endereço da 2ª ré é área de extremo risco, inacessível. \r\n\r\nDiante disso, a fim de se possibilitar o regular andamento do feito, mister se faz a citação da 2ª ré, não restando outra alternativa senão a citação editalícia, conforme já determinado às fls. 44. \r\n\r\nNo entanto, falece competência a este juízo o processamento e julgamento desta demanda, diante da expressa vedação legal para realização da diligência em questão, tudo conforme previsto na Lei 9.099/95, em seu art. 18 §2º. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial que segue: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. RITO DA LEI N. 9.099/1995. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I. A ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode ocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei n. 9.099/1995, art. 18, § 2º, que não admite seu uso, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo, RJ, o suscitado. \r\n\r\n(CC 93523 - CONFLITO DE COMPETENCIA 200800215633, STJ- Segunda Seção, Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE 27/08/08)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001. ART. 10 DA LEI Nº 9.099/1995. CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995. 1. O critério definidor da competência do Juizado Especial Federal Cível é o valor da causa, consoante disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, não havendo restrição quanto à complexidade da causa, salvo as exceções previstas no § 1º do aludido dispositivo legal. 2. A eventual participação de pessoa física na condição de litisconsorte passivo em ação previdenciária não constitui óbice ao seu processamento perante o Juizado Especial Federal Cível, pois a Lei nº 10.259/2001 não veda essa possibilidade e a Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável, admite a presença de pessoa física no pólo passivo da demanda, assim como permite, nos termos do seu artigo 10, a formação de litisconsórcio. 3. A Lei nº 9.099/1995 estabelece no seu art. 18, § 2º, que não se fará citação por edital. Essa disposição legal não diz respeito à complexidade da causa, mas, sim, à complexidade procedimental, pois a citação por edital constitui ato processual que destoa do rito célere e da informalidade, princípios que, dentre outros, norteiam o processo nos Juizados Especiais. Havendo a necessidade da citação editalícia, falece competência ao Juizado Especial para processar e julgar a demanda. 4. Declarado competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS, o Suscitado.\r\n\r\n(CC - CONFLITO DE COMPETENCIA 200404010290685, TRF4- Terceira Seção, DJ 15/09/2004 PÁGINA: 518)\r\n\r\nEm face do exposto, com base no art. 3º, parágrafo 2o, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói - RJ, via Seção de Distribuição de Niterói (SEDNI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.008479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.52.008479-6\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO:2008.51.52.001293-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B2\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 1º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 38, da Lei 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com a utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002 em substituição a de 2003, a qual alega ter sido utilizada pelo Instituto Réu.\r\n\r\nDevidamente citada, o INSS informa que não foi utilizada tábua de mortalidade no cálculo do benefício do autor, tendo sido a renda mensal inicial calculada com base nos 36 últimos salários-de-contribuição, de acordo com a legislação aplicável à época, que resguardou o direito adquirido daqueles que, até a data da promulgação da emenda 20/98, já haviam preenchido os requisitos necessários para a concessão.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se quanto aos fatos aduzidos pelo INSS, a parte autora permaneceu inerte.\r\n\r\nNo caso sob análise, é desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nDe fato, a EC nº/98 resguardou ao assegurado que tivesse cumprido os requisitos para a obtenção da aposentadoria até a sua publicação, a concessão do benefício com base nos critérios da legislação então vigente.\r\n\r\nPortanto, de acordo com os documentos acostados aos autos pela parte ré (fls. 22/28), o requerente preencheu os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço antes da data da promulgação da EC 20/8, motivo pelo qual não foi utilizada a tábua de mortalidade no cálculo da renda mensal de seu benefício, tendo sido efetuado o cálculo com base nos 36 últimos salários de contribuição. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO DA CONCEICAO BRAGA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.001903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002737/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.001903-6\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SOARES DOS REIS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.002109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: IEDA BARBOSA PAUXIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 262,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2008.51.52.002129-8\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO pleito autoral cinge-se ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213/91, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\na)prova da qualidade de segurado;\r\n\r\nb)cumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nc)incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que o preenchimento das duas primeiras qualidades é incontroverso, pois foram verificadas quando da concessão do benefício pelo ente previdenciário. Remanesce, porém, a controvérsia sobre a cessação do estado de incapacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nConcluiu o ilustre perito que, apesar do autor ser portador de Doença Crônico-Degenerativa em sua coluna cervical, com “sintomatologia álgica” em toda extensão da coluna vertebral, seu estado clínico não apresenta incapacidade ao exercício das atividades laborativas declaradas (fls. 85/94). \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o autor não preenche o terceiro requisito legal necessário para a concessão do auxílio-doença, ou seja, não apresenta incapacidade laborativa.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, e REVOGO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, deferida às fls. 23/25, devendo o INSS se abster de cobrar os valores recebidos pela parte autora por força da antecipação da tutela, por se tratar de verba de natureza alimentícia.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,37. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.004339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARTINS DE ABEU SILVANO (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA, IEDA BARBOSA PAUXIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2008.51.52.004339-7\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO pleito autoral cinge-se ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213/91 elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\na)prova da qualidade de segurado;\r\n\r\nb)cumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nc)incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que o preenchimento das duas primeiras qualidades é incontroverso, pois foram verificadas quando da concessão do benefício pelo ente previdenciário. Remanesce, porém, a controvérsia sobre a cessação do estado de incapacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nConcluiu o ilustre perito que, apesar da parte autora ser portadora de artrose primária, não foi constatada incapacidade para o trabalho (fls. 45/47). \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a parte autora não preenche o terceiro requisito legal necessário para a concessão do auxílio-doença, ou seja, não apresenta incapacidade laborativa.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, e REVOGO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, deferida às fls. 23/25, devendo o INSS se abster de cobrar os valores recebidos pela parte autora por força da antecipação da tutela, por se tratar de verba de natureza alimentícia.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIANNA CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA SABINA SANTABAYA FERREIRA MAIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.001765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001765-2\r\n\r\nFls. 56/57_Indefiro o requerimento da parte autora, pois o médico perito nomeado (fls. 51/53) possui dupla especialidade, clínica médica e cardiologia, não se configurando, em princípio, diante da enfermidade apontada, necessidade de nomeação de médico em outra especialidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso seja do seu interesse, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, bem como para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 23/12/2009 às 8:00 horas, no consultório da Sr. perito, sito à Rua Dr. Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência da data da perícia.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.002025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.002997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002646/2009 . PROCESSO: 2009.51.52.002997-6\r\n\r\nAUTOR: NOEL LUIZ FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da sentença proferida às fls.15.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de omissão na sentença ora recorrida, tendo em vista ausência de manifestação no que tange ao pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nAssiste razão ao Autor tendo em vista que não foi apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nASSIM, configurada, no caso, omissão no julgado, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para, tão somente, deferir o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.02.002210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE AUGUSTO DE AZEREDO VIANNA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002748/2009 . PROCESSO: 2007.51.02.002210-8\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE AUGUSTO DE AZEREDO VIANNA\r\n\r\nRÉU:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da sentença proferida às fls. 51/53.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de contradição já que a sentença ora impugnada entendeu que os índices de 18,02% (junho/87), 5,38% (mio/90) e 7% (fevereiro/91) já foram aplicados à época própria. Alega que, embora a matéria já esteja sumulada, a parte ré não efetuou o pagamento na época própria.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nCom efeito, a sentença ora impugnada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução. O que pretende o ora embargante é rediscutir matéria já apreciada por este Juízo. \r\n\r\nAssim sendo, a sentença ora recorrida não padece de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento face à inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n61 - 2007.51.52.008737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEIDAMIA CUNHA THOMAZELLI (ADVOGADO: AMANDA COSTA DOS SANTOS.) x MOBILITA COM/ IND/ REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ROSANY FAGUNDES MINEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PROCESSO:2007.51.52.008737-2\r\n\r\nAUTOR:MARIA DEIDAMIA CUNHA THOMAZELLI \r\n\r\nRÉU:CEF- CAIXA ECONOMIA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme se pode constatar do exame dos autos, a ação foi proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF e de Mobilitá Comércio Indústria e representações Ltda.\r\n\r\nCom efeito, o erro material é o perceptível primo ictu oculi, através de exame perfunctório. Assim, verifica-se que o dispositivo da sentença proferida às fls. 69/72, contém lapso manifesto já que condena apenas um dos réus, sem sequer especificar qual deles. \r\n\r\nConfigurado, no caso, mero erro material, passível de correção ex oficio, já que inexistente neste caso a ocorrência de preclusão, há que se corrigir a sentença de fls. 69/72 para, conforme faculta o art. 463, I do CPC, fazer constar o seguinte:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar os réus a pagar a indenização no valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescida de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença.”\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n62 - 2008.51.52.000025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,24. . Do exposto, RESOLVO O MÉRITO, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos demais índices, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.000355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA REGINA NUNES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO : 2008.51.52.000355-7\r\n\r\nSENTENÇA A\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando que a ré seja condenada à obrigação de fazer entregas de correspondências diretamente em sua residência, e ao pagamento de compensação por danos morais.\r\n\r\nAlega a parte autora que, apesar de não morar em lugar de difícil acesso ou em área de risco, suas correspondências não são entregues em sua residência, mas no início de uma escada, de razoável extensão, que dá acesso à casa, expostas ao tempo e à disposição de qualquer transeunte.\r\n\r\nCitada, a Ré apresenta defesa a fls. 20/25. Alega que o logradouro em que reside a parte autora não preenche os requisitos legais para que seja garantida a entrega em domicílio.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar do direito da Ré aos privilégios a ela conferidos pelo art. 12 do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, aí incluído o de isenção de custas processuais.\r\n\r\nDa análise dos documentos que instruem os autos, observa-se que a testemunha arrolada pela parte autora, em seu depoimento (fls. 37), relata que é vizinho da parte autora e que reside na mesma vila. Ressalta-se que o oficial de justiça juntou Certidão Negativa, a fls. 40, certificando: “em razão da periculosidade do local, dirigi-me às 08h43m ao 12º Batalhão da Polícia Militar, onde o policial militar Sargento Ribeiro, da Sala de Operações, informou que o local acima indicado é considerado uma área de risco e que é inevitável o confronto armado com os traficantes. No dia 13/03/2008, em cumprimento a outra diligência no Caramujo, fui informado pelo PM Jonas que o tráfico do local foi abastecido por mais de 18 metralhadoras.” Conclui o oficial, que, por esse motivo, deixou de intimar a testemunha.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que, o local onde reside a parte autora, não atende as condições estabelecidas pela Portaria 311, art. 4º, IV, ou seja, condições de segurança de modo a garantir a integridade física do carteiro e dos objetos postais a serem distribuídos. \r\n\r\nEm face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.001103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SETA DA SILVA (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.52.001103-7\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a devolução de valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas (pela extinção do benefício pró-tempore) quando da assinatura de Acordo Coletivo com a finalidade de extinguir determinados benefícios regulamentares. \r\n\r\nEm contestação (fls. 58/61), preliminarmente, a Ré argúi a prescrição qüinqüenal, nos termos do CTN, alterado pela Lei Complementar n. 118/2005. No mérito, requer a improcedência do pedido, sob a alegação de tratar-se de acréscimo ao patrimônio material do autor, que está incluído no campo de incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nAntes de mais nada deve ser aferida a incidência da prescrição sobre a pretensão autoral, uma vez que se trata de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (STJ, EREsp 318.758/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 1ª SEÇÃO, j. 28.09.2005, DJ 17.10.2005 p. 167), e a jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que o contribuinte tem prazo de cinco anos, contados a partir da homologação tácita para pleitear a repetição do indébito em se tratando de pagamento realizado antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Para pagamentos posteriores a 09/07/2005 mostra-se aplicável, portanto, o artigo 3º desse diploma, segundo o qual o prazo será de cinco anos a contar do pagamento antecipado. Nesse sentido, confira-se a ementa de recente acórdão da Corte Especial ainda não publicado:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. \r\n\r\n2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las.\r\n\r\n3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. \r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.\r\n\r\nAI nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 644.736 - PE (2005/0055112-1); RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI; j. 06/06/2007.\r\n\r\nCompulsados os autos, verifica-se que a pretensão autoral relaciona-se a recolhimentos efetuados nos anos de 1996/1997, restando incontestável a incidência da prescrição nos termos da decisão supratranscrita.\r\n\r\nAinda que considerado como termo inicial para o efeito de contagem do prazo prescricional a data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31/12/1998, que formulou regramento normativo favorável à pretensão do contribuinte, estaria operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação da Instrução Normativa nº 165.\r\n\r\nPosto isto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.001481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 266,18. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n66 - 2007.51.52.008075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO TAVARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 849645"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001495-1 SIMONE MARIA BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 168,60. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005393-2 PAULO ROBERTO AMARAL (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002937-2 ARILDA DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nFixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00 (CEM REAIS).\r\n\r\nRequisite-se o pagamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.52.005396-8 TATIANA GONCALVES CYRILLO (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\n(...)intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.004023-5 JOAO JOSE MARQUES MONTEIRO (ADVOGADO: AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DA SENTENÇA DE FLS. 84/86, CONSTANTE DOS AUTOS FÍSICOS, TENDO EM VISTA ERRO DE REGISTRO, NO QUAL CONSTOU DISPOSITIVO INEXISTENTE. SEGUE DISPOSITIVO CORRETO:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar ilegítimo o débito, objeto da presente demanda, bem como para, ratificando os termos da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, condenar a ré a excluir o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) e a pagar o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará. Em seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000040-0 LUCI SANTANA DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001522-1 SORAYA MARGEM DE ALMEIDA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n(...)intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 849664"
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PROCESSO:2006.51.52.003981-6\r\n\r\nAUTOR:LEILA DE MELLO MIRANDA \r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da sentença proferida às fls. 86/88.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de omissão na decisão ora recorrida por não ter sido apreciada a petição de fls. 72/75, fato este que fez com que fossem acolhidos pela sentença ora impugnada, cálculos elaborados com base em informações de pessoa estranha aos autos(fls. 22/23)\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nAssiste razão ao ora embargante porquanto o valor acolhido pela sentença ora impugnada foi obtido através de documentos não pertencentes à autora, conforme se pode constatar da observação feita às fls. 82.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para, com alteração do julgado, conforme faculta o art. 463, inciso II, do CPC, fazer constar da sentença de fls. 86/88, o seguinte dispositivo:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores devidos a título de correção monetária incidente sobre o pagamento das parcelas vencidas de 11,98%, oriundas da conversão das Unidades Real de Valor (URVs), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nPara tanto, deverá a Ré calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo e indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004889-5 JOSE SANDES LIMA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.52.004889-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO -B2\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo pleito cinge-se à revisão de benefício previdenciário (fls. 12)\r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que deu nova redação ao art. 103, caput, da Lei 8.213/91, estabeleceu o prazo decadencial decenal para o pleito de revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplicando-se, portanto, aos benefícios concedidos após o seu advento, contando-se, no entanto, a partir do primeiro recebimento.\r\n\r\nQuanto aos benefícios concedidos antes da sua vigência, adoto o entendimento do verbete do Enunciado n° 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nRatificando o entendimento acima, as Turmas Recursais de Uniformização da 2ª Região editaram a súmula nº 08. Assim sendo, passo a adotar, para as ações de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, o mesmo entendimento.\r\n\r\nAssim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005763-0 NORACY OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.003209-6 LUIZ CARLOS FERRAZ (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, em relação à conta poupança nº 251513-0, para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.433,45, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em relação à conta poupança 291642-9, para condenar a ré a pagar a parte autora o valor de R$ 4.219,02, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão). Todos os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2007.51.52.002027-7 ADIMARY SOUZA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004599-7 VALERIA DE ANDRADE BARBOSA (ADVOGADO: JOSE LEAL BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de indenização por dados morais, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004835-4 GISELLE SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: ANDERSON PREZIA FRANCO, CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 170,56. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar CEF a restituir a Autora a quantia de R$ 10,00, bem como os valores cobrados a titulo de tarifas de saque em banco 24 horas que, segundo extrato às fls. Foram no valor de R$ 4,70. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária a partir da data do saque (fls. 16) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006127-9 CARLOS MAURICIO DA MATTA ARAUJO (ADVOGADO: SOLANGE DA CUNHA PACHECO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002773/2009 . PROCESSO:20075152006127-9\r\n\r\nAUTOR:CARLOS MAURICIO DA MATTA ARAUJO \r\n\r\nRÉU:UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da sentença proferida às fls. 70/72.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de contradição já que a sentença foi proferida em desacordo com a prova dos autos.\r\n\r\nConforme alega, os documentos juntados às fls. 33, 35, 38, 41, 63, 64 e 65, atestam que a última instância a se manifestar foi o CUV em agosto de 2002, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da prescrição.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em suspeição já que inocorrente qualquer das hipóteses previstas nos art(s). 134 e 135 do CPC. Assim sendo, passo a apreciar os embargos de declaração opostos às fls. 70/72.\r\n\r\nPara a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC art. 535, incisos I e II).\r\n\r\nOs documentos mencionados pelo Autor não se mostram aptos a demonstrar qualquer contradição na sentença ora impugnada. Como o próprio Autor informou às fls 121/122 o procedimento administrativo não prevê intimações pessoais, cabendo ao interessado acompanhar as decisões proferidas.\r\n\r\nCom efeito, a sentença ora impugnada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 849669"
                            ],
                            "849670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000822-8 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . (...) em seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria ao recolhimento em seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.da contribuição ao PSS, através da GRU.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005094-4 NEUZA RANGEL AMARO (ADVOGADO: DILMA ROSA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005094-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.52.017433-0 SALVADOR DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.002155-8 JACQUELINE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: KARINE FARO SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2005.51.52.002155-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.006103-9 SERGIO DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2005.51.52.006103-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001086-3 ESPOLIO DE ROSANGELA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002280-4 LEANDRO GOMES FREITAS repr/p/ VALERIA BENEDITA DE FREITAS (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003179-9 MARIA AMELIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2006.51.52.003179-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003574-4 JUCEI PIRES (ADVOGADO: VALMIR DULCETTI.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.003574-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003878-2 ZERRILDO DE MARTINS (ADVOGADO: NEWTON CARLOS DA ROCHA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2006.51.52.003878-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003248-6 CELESTE DA SILVA MALAFAIA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2007.51.52.003248-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.006595-9 ALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.006595-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 849670"
                            ],
                            "850054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001646-4 PEDRO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO, ELIANE MARIA MOURA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Processo nº 2006.51.52.001646-4\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Ré às fls. 77, no sentido da impossibilidade de realização de acordo na presente demanda, cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 08/10/2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001318-2 MARIA MOREIRA VIANA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Tendo em vista a manifestação da Ré às fls. 90, no sentido da impossibilidade de realização de acordo na presente demanda, cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 08/10/2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 850054"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.05.000792-3 DOUGLAS PINHEIRO ROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA.) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (ADVOGADO: CRISTIANE PESSOA CAVALCANTE.) x MUNICIPIO DE INTEROI (ADVOGADO: PERICLES GONCALVES FILHO.) x HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEATRIZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEREDO, LUIZ CARLOS TAVARES DORIA.). . Tendo em vista a juntada do laudo pericial aos autos, abro vista à parte autora, por dez dias, para ciência, devendo, na mesma oportunidade, promover suas derradeiras manifestações.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista aos réus pelo prazo comum de dez dias para a mesma finalidade, não podendo os autos saírem de cartório com carga. Esclareço que a intimação do Hospital de Olhos Santa Beatriz far-se-á pela publicação deste despacho no diário oficial, enquanto os demais réus serão intimados por mandado, devendo a Secretaria instruí-los com cópia do laudo pericial.\r\n\r\nOs mandados deverão ser elaborados eletronicamente com a observação de que devem ser cumpridos com urgência máxima, vez que o presente feito encontra-se dentre os que o Juízo vem buscando julgar até dezembro do ano em curso, para cumprir a META 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (processos distribuídos até 31/12/2005 devem ser julgados até dezembro de 2009).\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2002.51.05.001642-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA.) x CICERO COSTA CABRAL (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, JUARES ALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes de que foi redesignada a oitiva da testemunha de acusação JOSÉ SCHIPPER para o dia 15 de outubro de 2009 às 14:15 horas, perante o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro, nos autos da Carta Precatória 2009.51.01.804035-5.\r\n\r\nPor outro lado, REDESIGNO a Audiência para a oitiva das testemunhas de defesa e reinterrogatório do acusado, neste Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, para o dia 27 de outubro de 2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Expeçam-se novos mandados de intimação.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.000704-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FERNANDA DE AZEVEDO MILANEZ (ADVOGADO: SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO.). . A parte ré requereu fosse designado local para prestação de serviços comunitários próximo ao seu domicílio, o que foi prontamente atendido por este Juízo.\r\n\r\nAgora, requer a modificação do local em razão do dispêndio de dinheiro com combustível para seu deslocamento.\r\n\r\nO MPF não se opôs, indicando a APAE para recebimento dos serviços prestados.\r\n\r\nCausa perplexidade a este Juízo o pleito da parte ré, uma vez que fora designado local para prestação de serviços de modo a facilitar o deslocamento da mesma, e não consta nos autos qualquer informação no sentido de que esta tenha mudado de endereço.\r\n\r\nSendo assim, designo a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para prestação dos serviços propostos, mantidos o tempo e as condições estabelecidas para suspensão condicional do processo, sob pena de revogação do benefício.\r\n\r\nIntime-se. Oficie-se à APAE.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.000655-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x AMOS REIS ALSINA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, DIOGO LIMA COLORES.) x ROBSON DE LIMA PINTO (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES, ANA PAULA AZEVEDO DO AMARAL, DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, EDUARDO CHAVES BREDER, RICARDO DA COSTA, KATIA REGINA SOARES, ROCIAN TAYT-SOHN, MARCELA SALOMAO DE PAIVA, JOSELITO LOPES BOTELHO.) x ROBERTO JOSE PEREIRA PINTO ROBERTAO (ADVOGADO: MICHEL DAVID SALONIKIO, KELLY CLARO GONCALVES, MAURICIO FERNANDES MENDES.) x GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA x JULIANA RODRIGUES COSTA DA CUNHA HOTZ x VALDICEIA LUCIA DOS SANTOS SILVA x CILEIDE DE OLIVEIRA BRANCO x JOÃO BATISTA DE ASSIS x NEI BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.). . O Delegado de Polícia Federal Coordenador da Força Tarefa Previdenciária encaminhou a este Juízo :\r\n\r\nCD e DVD com os áudios, na íntegra, referente ao período de 07/04/08 a 02/05/09; \r\n\r\ninformações da Gerência Executiva do INSS de Petrópolis relativas aos benefícios titularizados por Sebastião Geraldo, Celita Bandeira da Silva, José Chrisostemo de Rezende;\r\n\r\nlaudos periciais dos equipamentos computacionais apreendidos, relativos ao denunciado Roberto de Lima Pinto; \r\n\r\nrelatório de diligência realizada junto ao empregador Clube da Serra, com vistas à confirmação do vínculo empregatício com o segurado José Simplício da Costa. \r\n\r\nO Procurador da República de Nova Friburgo, por sua vez, encaminhou os relatórios de análise efetuada pelo Grupo de Trabalho - Ministério da Previdência Social - APE/RJ, relativos aos documentos apreendidos pelas Equipes 01 (Alvo : Nei Batista de Assis), 02 (Alvo : Cileide de Oliveira Branco), 03 (Alvo : Valdicea Lúcia dos Santos Silva), 05 (Alvo : Juliana Rodrigues Costa Cunha Hotz), 06 (Alvo : Genecy Filgueiras de Souza), 12 (Alvo : João Batista de Assis) e 13 (Alvo : Agência da Previdência Social APS-Teresópolis).\r\n\r\nAssim sendo, determino à Secretaria que :\r\n\r\na. acautele os materiais a que se referem os itens “i” e “ii”, acima referidos.\r\n\r\nb. para fins de facilitar o manuseio dos autos, junte ao Apenso III - Cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão:\r\n\r\nb.1 - os Laudos Periciais 1075, 1097 e 1108/2009-NUCRIM/SR/DPF/RJ, mencionados no item “iii”; \r\n\r\nb.2 - os relatórios de análise da documentação apreendida por ocasião da deflagração da Operação Matuto pelas Equipes 01, 02, 03, 05, 06, 12 e 13.\r\n\r\nc. proceda a abertura do Apenso “Benefícios Previdenciários Investigados”, onde deverão ser juntadas todas as auditorias/diligências nos benefícios investigados neste processo. Por conseguinte, junte-se a este apenso o relatório de diligência a que se refere o item “iv”, relativo ao segurado José Simplício Costa.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes da juntada aos autos dos documentos supra mencionados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001867-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ADAUTO FURLANI SOARES, JOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO.) x MATEUS DONATO SCISINIO (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, SERGIO GUIMARAES RIERA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HENRIQUE BERRIEL.) x MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, FELIPE PERISSE VIANNA, ANGELO GOMES ROSALINO, ROSSINE DIAS LEAL.) x DIOGO TOSTES DIAS (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, MONCLAR EUGENIO GAMA.) x NIMER JUNI TITONELI MANSUR (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO.) x RENATO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x IGOR SCISINIO PONTES (ADVOGADO: UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI, BRUNO DE OLIVEIRA, ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x CARLOS NICOLAU CURCIO (ADVOGADO: QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO DA COSTA, TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME, JOSEMERE PECANHA.) x TALES DONATO SCISINIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, ROBSON OLIVEIRA BREDER, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.). . Ficam as defesas cientes da decisão proferida pela MMª Juíza Federal, Dra. Mônica Lúcia do Nascimento, ao final da audiência de reinterrogatório do réu Diogo Tostes Dias, realizada no dia 29/09/2009 às 14:00 :\r\n\r\n“Em razão do afastamento autorizado desta Magistrada no dia 02/10/2009, REDESIGNO o reinterrogatório do acusado TALES DONATO SCISINIO para o dia 19/10/2009 às 14:00 horas. Por outro lado, diante da petição apresentada pela defesa do acusado Mateus Donato Scisinio, enviada por fax nesta data, deixo de reinterrogar o acusado Mateus Donato Scisinio, uma vez este abriu mão do seu direito de ser novamente ouvido pelo Juízo. Assim, cancelo a audiência designada para o dia 01/10/2009 às 14:00 horas. Junte-se aos autos a cópia do documento objeto de reconhecimento por parte do interrogando. Registro ainda que embora tenha a 1ª Turma Especializada do eg. TRF-2ª Região concedido parcialmente a segurança nos autos do Mandado de Segurança 2009.02.01.002722-0 impetrado pelos réus Tales e Mateus (estendido os efeitos aos acusados Diogo, Renato e Marcos Thadeu), nenhum dos réus compareceu à Secretaria do Juízo para fins de retirar as carteiras da OAB que ficaram acauteladas por força de decisão proferida nos autos do HC 2008.02.01.010014-9. Desta forma, ficam os presentes cientes de que as referidas carteiras encontram-se à disposição dos acusados para retirada, pessoalmente, na Secretaria deste Juízo, cabendo à serventia fazê-lo mediante Termo de Entrega e Termo de Compromisso, de forma a cumprir o quanto determinado no Mandado de Segurança ora referido. Por fim, anote-se os endereços eletrônicos dos advogados dos réus presentes, a fim de serem encaminhadas as assentadas e demais termos, conforme requerido.”\r\n\r\n6 - 2007.51.05.002334-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GISELMA CHELES BRAGA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x JOSÉ FRANCISCO AGUIAR DO AMARAL (ADVOGADO: VANOR COSME DA SILVA.). . Processo com vista à defensora dativa da ré Giselma Cheles Braga para apresentação de alegações finais, conforme determinação de fl. 112.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 849526"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL BASTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1. DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a junho de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na.CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDATA do período de junho de 2003 à abril de 2004 na base de 10 pontos; e na base de 60 pontos de maio de 2004 até junho de 2006, observando-se quanto ao valor dos pontos, até abril de 2004 o disposto no Anexo I do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002 e a partir de maio de 2004 o disposto no Anexo I da MPv 198, de 2004;\r\n\r\nb.CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDPGTAS do período de julho de 2006 à dezembro de 2008 no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo percebido pelos servidores ativos, de acordo com os respectivos cargos, níveis e classes;\r\n\r\nc.As diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da parte autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO LACH JUNIOR (ADVOGADO: JOBER JOSE THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA DE JESUS PONCE (ADVOGADO: JOBER JOSE THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO CEZAR MIRANDA FORTES (ADVOGADO: SIDINEI CONDACK.) x ASBRASEP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ.) x ANSPPS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se o advogado do 2º e 3º réus para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer ao Juízo o motivo da duplicidade das contestações apresentadas às fls. 83/101 e 102/118.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE PAULA COUTINHO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto:\r\n\r\nNão tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 50/52, realizado em 10/09/2009, que aponta como devido o valor de R$ 4.617,86 (quatro mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIO CARESTIATO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE POLYBIO WILSON ERTHAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXSANDRE DA COSTA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,85. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR STORCK CARDOSO (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVisto que já foram apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que tenha vista das peças de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os réus para dizerem, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DE SOUZA SARDOU (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao despacho de fls. 37, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRILEIA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 28/30, realizado em 12/05/09, que apontam como devido o valor de R$ 1.726,68 (mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 13.\r\n\r\nEm tempo, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo ativo, procedendo à inclusão de Adélia Ferreira Pinto, conforme a petição de fls. 34.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA TARDIN (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FREITAS (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA CABRAL GAMA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isso posto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64% no tocante a conta de nº. 225039-4, agência 0186. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 62/65, realizado em 11/09/2009, que apontam como devido o valor de R$ 914,59 (novecentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 23.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMOS VALENCA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVELISE COELHO BRAUNE (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 29/31, realizado em 15/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 713,61 (setecentos e treze reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BRAGA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS AOS PLANOS BRESSER E VERÃO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIBA MANSUR (ADVOGADO: ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao despacho de fls. 64, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAS CABRAL ELLER (ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.55.000839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUECIA MARIA VEIGA DE SANTANA (ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar a presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO VALENTE GOMES (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível do seu CPF e da sua identidade, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.001003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ABREU MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o autor a concessão de tutela antecipada, objetivando o imediato desbloqueio do valor remanescente relativo ao abono PIS, indevidamente retido pela ré.\r\n\r\nRelata a parte autora que a gerência da CEF se recusou a liberar o valor total, referente ao Abono Pis, retendo um parcela para amortizar a dívida da autora, contraída em 05 de setembro de 2003.\r\n\r\nComprovou o autor, através do extrato acostado à fl. 16, que foi creditado na sua conta de poupança o valor de R$ 465,00, referente ao ABONO PIS, tendo sido bloqueado pela ré uma parcela no valor R$ 269,00.\r\n\r\nÉ indevido o bloqueio, ainda que parcial, do pagamento da prestação de natureza salarial, sem que haja expressa autorização do correntista ou determinação judicial, consubstanciando-se a conduta da instituição bancária em meio abusivo de cobrança. Tal prática afronta ao disposto no art. 5º, inciso LIV, c/c o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nO bloqueio ou utilização do saldo da conta para quitação da suposta dívida revela-se arbitrário e desfavorável à parte mais fraca na relação contratual (consumidor/correntista), atentando aos princípios da boa-fé e da vulnerabilidade. Não cabe à CEF proceder à autotutela de seus direitos. Há meios próprios para obter o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nTais circunstâncias configuram prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pelo demandante, a justificar o deferimento da medida antecipatória pretendida. Presente, também, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que se trata de verba destinada à subsistência do trabalhador.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré promova o desbloqueio dos valores relativos ao ABONO PIS disponibilizados em favor do autor, eventualmente bloqueados sem amparo legal, abstendo-se de promover novos bloqueios ou descontos sem que haja autorização expressa do correntista ou determinação judicial neste sentido.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, para cumprimento e respectiva comprovação nos autos no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em prol do autor.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.001004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACHADO CARVALHO (ADVOGADO: GILSON PAULO MENDES MOREIRA.) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em relação ao parcelamento da notificação de lançamento nº 2004/607450202344028, decorrente do imposto de renda de pessoa física - exercício 2004.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC\r\n\r\nAlega a parte autora que é acometida de moléstia grave desde de 2003 e partir dessa data faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, conforme o disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nCom efeito, o autor é isento do imposto de renda desde janeiro de 2008, conforme Laudo Oficial acostado à fl 14.\r\n\r\nAtravés do documento acostado à fl. 16, o autor comprova que é aposentado desde março de 2002.\r\n\r\nA controvérsia gira em torno do termo inicial da isenção. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data do acometimento da doença, comprovada mediante diagnóstico médico oficial e não da data de emissão do laudo oficial. (Precedentes: REsp 900.550, Relator: Teori Albino Zavascki , 1ª Turma, DJ 12/04/2007, pg 254; REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005).\r\n\r\nO Laudo Oficial constante da fl. 14, informa que o autor é portador de AVC Isquêmico desde junho de 2003.\r\n\r\nDessa forma, resta demonstrada a verossimilhança da alegação do Autor.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando à parte ré suspenda a exigibilidade do crédito tributário, em relação à notificação de lançamento nº 2004/607450202344028, até julgamento final da lide.\r\n\r\nSob pena de extinção do feito, regularize o autor o pólo passivo da demanda, considerando-se que a Receita Federal do Brasil não dispõe de personalidade jurídica nem processual.\r\n\r\nRegularizado, procedam-se às devidas retificações, cite-se com as cautelas de praxe e intime-se a parte ré acerca da concessão da tutela antecipada. \r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.55.005728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA PAIXAO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDECLARAR prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2002 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nJULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na) CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDATA do período de dezembro de 2002 à abril de 2004 na base de 10 pontos; e na base de 60 pontos de maio de 2004 até junho de 2006, observando-se quanto ao valor dos pontos, até abril de 2004 o disposto no Anexo I do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002 e a partir de maio de 2004 o disposto no Anexo I da MPv 198, de 2004;\r\n\r\nCONDENAR a ré a pagar a diferença da GDPGTAS do período de julho de 2006 à dezembro de 2008 no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo percebido pelos servidores ativos, de acordo com os respectivos cargos, níveis e classes;\r\n\r\nAs diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da parte autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE MACEDO (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA SILVEIRA (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.000748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE OLIVEIRA SCHIMDT (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DAVID MATIAS (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor para DECLARAR como especial também o tempo de trabalho de 29/04/1995 a 28/05/1998 por ele prestado para a empresa TIPOCAN GRÁFICA LTDA, que deverá ser averbado e convertido para tempo comum de acordo com as normas aplicáveis para cômputo em pedidos de benefício que o autor venha a formular. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.001137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 96/103 e sua complementação de fls. 134/136 são conclusivos quanto à existência de incapacidade laborativa, encontrando-se a autora em crise de ansiedade com quebra da homeostase. \r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sra. Maria Lúcia Santos de Azevedo, CPF: 639.702.797-04, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDê-se vista à autora, por 5 (cinco) dias, da complementação do laudo pericial de fls. 134/136.\r\n\r\nOutrossim, afirma o expert em seu laudo que a autora é portadora de artrose de coluna vertebral incipiente e encontra-se em crise de ansiedade, sendo àquela inerente a sua faixa etária e a última, de cunho psiquiátrico, determinante para a retirada da força de trabalho. Dessa forma, defiro o pedido da autarquia-ré de fls. 139/140, designando nova perícia, com médico especialista em psiquiatria.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira - Psiquiatra, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de outubro de 2009, às 14h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 23 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, no prazo de 02 (dois) dias, tendo em vista a proximidade da data designada para perícia. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.001139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DO COUTO RAPOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, alegando que foi acometida por nova moléstia (doença pulmonar não identificada), em 06/08/09 (fls. 61-63).\r\n\r\nRealizada a perícia médica em 22/05/2009, o Perito constatou que o autor era portador de seqüela de tíbia consolidada de perna esquerda, hipertensão arterial controlada e arritmia cardíaca controlada, que não o impedem de exercer suas atividades laborativas. \r\n\r\nTrata-se de um fato novo alegado pela parte autora nas fls. 61-63 e uma nova causa de pedir.\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CORREA BERRIEL (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação nos autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.001347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORVAN LUZ (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZIMAR TEIXEIRA MACHADO RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, nos moldes da fundamentação supra, sendo que eventual cancelamento fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a autarquia mantenha o benefício ora deferido em favor da demandante (NB 5336081376).\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.001511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DEKERT (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício assistencial à parte autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor de SANDRA DEKERT, CPF nº 860.220.407-87, no valor de um salário mínimo, em 10 dias, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde 30/05/2008 até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.55.000144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDIR DA SILVA CARRILHO (ADVOGADO: LIVIA BORGES FENO HERINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.55.000535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA CONCEICAO MAGARAO DUGIN (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PACHECO DE LIMA SOBRINHO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x BANCO UNIBANCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista das peças de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os réus para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.55.000937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DE CARVALHO (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nAlém do mais, os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício assistencial de amparo social por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha, já intimado para realização de perícia designada para o dia 06 de novembro de 2009, às 17h30min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.55.001006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEVAR CORREA NEVES (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.55.004008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE BRAGA ALVES (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.55.005263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA TUFANI IVAN (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquvem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.55.005559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.55.000601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELIO KNUPP E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a inexistência do débito relativo à conta corrente nº 001.00000608-5, agência 0186 da Caixa Econômica Federal, e condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSobre o valor da condenação devem incidir juros de 1% ao mês, a contar do ato ilícito, 18/03/2008 (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, e exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 849984"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.007701-3 NEUSA PEREIRA ALVIM (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora juntar aos autos informação a respeito de eventual benefício do instituidor da pensão, bem como para juntar cópia da certidão de óbito deste.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001071-3 MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e, intimadas as partes, determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, após a baixa na distribuição, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.56.000925-5 MANUEL GOMES COELHO (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000220-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESELDA DE MENDONÇA AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA, MARIA HELENA RODRIGUES, MARTA JANETE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO A DECISÃO DE FLS. 138-140 PARA CIÊNCIA DAS PARTES:\r\n\r\n“Trata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais através da qual a companheira e o filho do falecido Nilton de Andrade buscam obter a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhes pensão por morte. Requerem a antecipação da tutela.\r\n\r\nDe acordo com a narrativa inicial, duas são as questões controvertidas: a perda da qualidade do falecido segurado, instituidor da pensão; e a qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, da primeira autora, em razão de ter com ele estabelecido união estável. \r\n\r\nNo caso em tela, em relação ao filho do falecido (PEDRO HENRIQUE AMORIM DE ANDRADE), não há qualquer questionamento sobre a qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/1991 frente à certidão nas fls. 9.\r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado, temos que o falecido Nilton de Andrade recebeu auxílio-doença de 16/07/2001 a 30/04/2004 (fls. 10) e não mais contribuiu para o RGPS vez que não teve vínculo de emprego ou outra causa ensejadora de contribuição; enquanto que seu óbito ocorreu em 25 de maio de 2006 (fls. 36). \r\n\r\nDurante os 12 meses subseqüentes à cessação das contribuições, ele manteve a qualidade de segurado (período de graça), conforme art. 15, da Lei nº 8.213/1991:\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: \r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nOcorre que, o fato de o falecido segurado possuir mais de 120 contribuições (fls. 129-130) enseja a extensão do prazo por mais 12 meses, conforme disposto no § 1º, do art. acima citado.\r\n\r\nSobre a contagem de prazo para verificação da perda da qualidade de segurado, leciona Fábio Zambitte Ibrahim, in verbis: Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição, editora Impetus, p.461-462:\r\n\r\nA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados supra. Este prazo existe em razão do recolhimento previdenciário ser feito somente no mês seguinte ao da competência. A desfiliação, no último mês do período de graça, somente ocorre após o prazo de vencimento desta competência, que ocorrerá no dia 15 do mês seguinte.\r\n\r\nPor exemplo, segurado desempregado por 12 meses, na regra geral, teria perdido a qualidade de segurado ao final deste período. Contudo, como a lei prevê a perda da qualidade após a “cessação das contribuições”, e o recolhimento é sempre feito no mês seguinte, isto tem o efeito de postergar o início do período de graça.\r\n\r\nComo os prazos de recolhimentos são diferenciados, e por uma questão de isonomia, adota-se o prazo de recolhimento dos contribuintes individuais e facultativos, o que, na prática, acresce todos os prazos do período de graça em 1 mês e 15 dias. Da mesma forma, por isonomia, o incremento de mês e meio também se estende às demais situações de período de graça, como libramento, segregação etc.\r\n\r\nDesta forma, o período de graça de 12 meses, por exemplo, passa a ser, na prática, de 13 meses e 15 dias, a contar da cessão da atividade remunerada.\r\n\r\nComo vemos, o de cujus só perderia a qualidade de segurado em 16 de junho de 2006. Logo, na data do falecimento mantinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nQuanto à alegada união estável com a primeira demandante, é indispensável a reunião de outros elementos probatórios a serem colhidos em audiência de conciliação, instrução e julgamento, desde logo designada para o dia 15 de outubro de 2009, às 15:00h, para a qual poderá trazer até três testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/1995). \r\n\r\nCom estas considerações, defiro a medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) em relação ao filho do segurado falecido PEDRO HENRIQUE AMAORIM DE ANDRADE para determinar ao INSS conceda e implante a pensão por morte, no prazo de máximo de 15 dias, com efeitos financeiros a partir desta data. \r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 849572"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.008035-0 JOSE ISMAR LINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING.). . Defiro a dilação do prazo por trinta dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005965-6 LIDIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, com fulcro no art. 463, II, do CPC, reformar o dispositivo da sentença de fls. 87/88 que terá o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para, tornando definitiva a antecipação da tutela (fls. 40/41), condenar ao INSS a conceder autor aposentadoria por invalidez ao autor, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 29/04/2005 (fls. 13), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 44 da Lei nº. 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício (fls. 60), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatório da Justiça Federal, desde quando vencida cada prestação, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (20/01/2006 - fls. 28).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em 05% (cinco por cento) do valor dos atrasados, nos termos da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475 inciso I do CPC. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007504-0 ROBERTO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta apenas no efeito devolutivo, eis que tempestiva e a sentença de procedência do pedido confirmou a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.004719-9 NILTON DOS PRAZERES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.10.001172-2 SERGIO JOSE DOS REIS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, andre luis de sousa miranda cardoso.). . Inicialmente, determino o desentranhamento da contestação da CEF acostada às fls. 168/189, eis que, além de intempestiva, já consta nos autos, às fls. 128/148, peça de bloqueio daquela instituição.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão de sua mulher, Therezinha Campos dos Santos Reis, no pólo ativo da ação, em virtude do disposto no artigo 10, do C.P.C., sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.10.005159-9 MARGARIDA MARQUES (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, exigência essa suspensa em virtude do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000739-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x JACQUELINE PIRES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela CEF e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.10.005901-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001718/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela CEF e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000064-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x SIMONE GONÇALVES VASCONCELOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela CEF e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.10.009169-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x JAIME JOSE DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001712/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.009169-5\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: JAIME JOSE DE QUEIROZ.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs a presente ação de Embargos à Execução em face de JAIME JOSÉ DE QUEIROZ objetivando a redução do débito exeqüendo, sob o argumento de excesso de execução.\r\n\r\nAlega que foram adotados índices de correção monetária superiores aos estabelecidos na Lei nº. 6.899/91.\r\n\r\nCom a inicial, foi juntado planilha elaborada pela Contadoria do INSS às fls. 07/10.\r\n\r\nO impugnado se manifestou às fls. 13/15, alegando que os cálculos do 8º Contador Judicial da Justiça Estadual aplicou os expurgos inflacionários (fls. 117 dos autos principais), como determinado no Provimento nº. 119/97 da Corregedoria da Justiça Federal, o que justifica a diferença encontrada entre o cálculo elaborado pelo embargante.\r\n\r\nEste Juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial, que apresentou cálculos às fls. 17/24 e 27/33.\r\n\r\nEntendendo haver o embargado concordado com a conta de fls. 24/27, este Juízo determinou nova remessa dos autos à Contadoria a fim de atualização daquela conta (fls. 35).\r\n\r\nÀs fls. 41/44 a Contadoria apresentou nova conta, e, embora regularmente intimado (fls. 45vº), o autor não se manifestou, havendo concordância do INSS (fls. 52vº.).\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO embargante alegou que os cálculos do exeqüente não podem ser aceitos para a liquidação da conta, pelos motivos expostos no relatório.\r\n\r\nDe fato, assiste razão ao embargante, posto que a sentença de fls. 19/23 dos autos principais, determinou o recálculo dos aumentos concedidos no benefício do embargado “...a partir de 01 de julho de 1984, sem prejuízo da prescrição qüinqüenal, aplicando-se os mesmos índices do salário mínimo vigente à época de cada aumento;”.\r\n\r\nEm outras palavras, foi determinado a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 260 dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado\".\r\n\r\nTal Súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nEmbora não tenha sido oportunizado às partes vista dos cálculos de fls. 17/23 e 27/32, tais cálculos não se prestam a elucidar as divergências que ensejaram os presentes embargos, posto que elaborados com a adoção do critério da equivalência salarial, conforme se constata às fls. 23 e 32.\r\n\r\nPor outro lado, os cálculos apresentados às fls. 41/44, sobre os quais as partes foram regularmente intimadas, contou com a concordância do embargante (fls. 52vº), tendo o embargado optado por se manter silente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reduzir o valor a ser executado para aquele indicado nos cálculos de fls. 41/44, no valor de R$ 7.661,13, acrescido de honorários advocatícios de sucumbência de R$ 766,11.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se em ambos os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002351-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.) x NIETA DE MENEZES DIAS (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS e DECLARO como devido valor principal de R$ 474,11.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida à embargada às fls. 02 dos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, traslade-se uma via desta sentença para os autos principais, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005528-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x NERCIO SANT ANNA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001713/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.005528-6\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: NERCIO SANT ANNA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs a presente ação de Embargos à Execução em face de NERCIO SANT ANNA objetivando a redução do débito exeqüendo, alegando excesso na execução.\r\n\r\nAlega que a renda devida foi obtida com base na equivalência ao número de salários mínimos na data da concessão, em desacordo com a sentença de fls. dos autos principais, que determinou a aplicação da Súmula nº. 260, do extinto TFR.\r\n\r\nCom a inicial, foi juntado planilha elaborada pela Contadoria do INSS às fls. 05/08.\r\n\r\nO impugnado se manifestou às fls. 20, concordando com a planilha apresentada pela embargante.\r\n\r\nEste Juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial, que apresentou cálculos às fls. 21//26.\r\n\r\nIntimadas as partes, o embargado impugnou a conta alegando que erro no emprego da renda mensal relativa ao mês de fevereiro/1988 e março/1988 e que as diferenças deveriam ser apuradas até os dias atuais, tendo o embargando concordado com os cálculos (fls. 29).\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO embargante alegou que os cálculos do exeqüente não podem ser aceitos para a liquidação da conta, pelos motivos expostos no relatório.\r\n\r\nDe fato, assiste razão ao embargante, posto que o acórdão de fls. 73/75 dos autos principais, determinou a revisão da renda mensal do benefício do embargado com a aplicação da Súmula nº. 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPor outro lado, não há como acolher a impugnação do embargado quanto à renda mensal dos meses de fevereiro e março de 1988, visto que uma simples leitura dos valores constantes da planilha de fls. 06, revela que os valores adotados pela Contadoria Judicial são exatamente os mesmos daquela. \r\n\r\nPor fim, não existe comando para a revisão do benefício até os dias atuais, o acórdão de fls. 73/75 dos autos principais, determinou revisão do benefício até a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reduzir o valor a ser executado para aquele indicado nos cálculos de fls. 21/26, no valor de 1.925,21, acrescidos de honorários de sucumbência de R$ 192,52.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se em ambos os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002092-6 JORGE ROBERTO MARTINS DE MENDONCA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 127\r\n\r\nDê-se vista ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos, propondo a execução caso com eles concorde. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.006683-4 CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA REP. P/MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001658/2009 . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 2003.51.10.006383-4\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE SOUZA\r\n\r\nISMAEL FLÁVIO \r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA SANT'ANNA\r\n\r\nRÉUS: INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nWALTER DE SOUZA, ISMAEL FLÁVIO e MARIA DE LOURDES DE SOUZA SANT'ANNA ajuizaram Ação de Rito Ordinário em face de INSS objetivando a condenação à revisão de suas aposentadorias. Como causa de pedir sustenta que não foi concedido o reajuste devido. Juntaram documentos e procuração às fls.20.\r\n\r\nFoi homologado o acordo de fls. 21 em face de WALTER DE SOUZA.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador judicial este apurou os seguintes valores: para ISMAEL FLÁVIO a quantia de R$ 4.900,27 em setembro de 1994 (fls.42); para ,MARIA DE LOURDES DE SOUZA a quantia de R$ 119,71 em setembro de 1994 (fls. 46) e para WALTER DE SOUZA a quantia de 1.968,00 em setembro de 1994 (fls.49).\r\n\r\nManifestação do INSS de fls. 57-58 alegando que o acordo é nulo pois firmado por quem não tinha legitimidade para fazê-lo, tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL se manifestado na cota de fls. 63 alertando que consta homologação às fls. 20 do acordo celebrado às fls. 21, contudo não há nenhum acordo celebrado às fls. 21, pelo que requereu o prosseguimento do feito com a citação do réu para oferecer resposta. \r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 65-66. \r\n\r\nDecisão de fls. 67 determinando a citação do INSS, apresentando sua contestação às fls.69-72. \r\n\r\nManifestação do MPE às fls. 77-80, tendo o juízo entendido que a sentença de fls. 20 pôs fim ao processo na forma do art. 269 III do CPC. \r\n\r\nÀs fls. 90 o juízo proferiu sentença considerando o acordo já homologado, extinguindo o feito com apreciação de mérito, e determinando o encaminhamento dos autos ao contador.\r\n\r\nApresentados os cálculos do contador de fls. 94-103 prestando esclarecimentos às fls. 111-118.\r\n\r\nCitado na forma do art. 730 o INSS apresentou embargos à execução, vindo os autos declinados para esta justiça federal. \r\n\r\nO INSS manifesta-se às fls. 133-134 alegando nulidade do acordo. \r\n\r\nHabilitada CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA em virtude a morte de WALTER DE SOUZA.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que o acordo é nulo porque celebrado por quem não possuía legitimidade para tanto. Além disso só diz respeito ao autor WALTER DE SOUZA, e não foi sequer assinado pelo mesmo. Contudo, há sentença apreciando o mérito em virtude de tal ato, pelo que, quanto a este autor WALTER DE SOUZA, já há título judicial decorrente não propriamente do acordo homologado mas sim da sentença de fls. 90. Ademais, o mesmo já ingressou com execução em face do INSS na forma do art. 730 e esta autarquia o embargou mas não alegou em sede de embargos a execução nulidade do mesmo, pelo que, naqueles embargos, em virtude da vinculação ao pedido, deverá ser discutido tão-somente o valor, na medida em que não se discutiu a existência do título judicial.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, evidentemente, não há ainda título judicial, razão pela qual passo a julgar a lide.\r\n\r\nObserve-se que a lide versa sobre a revisão da aposentadoria e que já há a Súmula 260 do TFR, fazendo tais autores jus ao recebimento dos valores devidos. O contador judicial já havia apresentado cálculos para os autores ISMAEL FLÁVIO, montando a quantia de R$ 4.900,27 em setembro de 1994 (fls.42); e para a autora MARIA DE LOURDES DE SOUZA montando a quantia de R$ 119,71 em setembro de 1994 (fls. 46), valores que não foram contestados substantivamente pelo INSS em sua contestação, pelo que devem ser considerados como corretos, e nos termos da Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nAnte o exposto, merece ser julgado procedente o pedido para condenar o INSS a pagar tais valores aos autores, monetariamente atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal fazendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC PARA CONDENAR O INSS A PAGAR A ISMAEL FLÁVIO, a quantia de R$ 4.900,27 (fls.42); e a autora MARIA DE LOURDES DE SOUZA a quantia de R$ 119,71, valores em setembro de 1994, monetariamente atualizados pela Tabela de Precatórios da justiça federal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (28/5/1997). \r\n\r\nSem custas. Condeno o réu em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por ser o valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848755"
                            ],
                            "848756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.006683-4 CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA REP. P/MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001658/2009 . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 2003.51.10.006383-4\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE SOUZA\r\n\r\nISMAEL FLÁVIO \r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA SANT'ANNA\r\n\r\nRÉUS: INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nWALTER DE SOUZA, ISMAEL FLÁVIO e MARIA DE LOURDES DE SOUZA SANT'ANNA ajuizaram Ação de Rito Ordinário em face de INSS objetivando a condenação à revisão de suas aposentadorias. Como causa de pedir sustenta que não foi concedido o reajuste devido. Juntaram documentos e procuração às fls.20.\r\n\r\nFoi homologado o acordo de fls. 21 em face de WALTER DE SOUZA.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador judicial este apurou os seguintes valores: para ISMAEL FLÁVIO a quantia de R$ 4.900,27 em setembro de 1994 (fls.42); para ,MARIA DE LOURDES DE SOUZA a quantia de R$ 119,71 em setembro de 1994 (fls. 46) e para WALTER DE SOUZA a quantia de 1.968,00 em setembro de 1994 (fls.49).\r\n\r\nManifestação do INSS de fls. 57-58 alegando que o acordo é nulo pois firmado por quem não tinha legitimidade para fazê-lo, tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL se manifestado na cota de fls. 63 alertando que consta homologação às fls. 20 do acordo celebrado às fls. 21, contudo não há nenhum acordo celebrado às fls. 21, pelo que requereu o prosseguimento do feito com a citação do réu para oferecer resposta. \r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 65-66. \r\n\r\nDecisão de fls. 67 determinando a citação do INSS, apresentando sua contestação às fls.69-72. \r\n\r\nManifestação do MPE às fls. 77-80, tendo o juízo entendido que a sentença de fls. 20 pôs fim ao processo na forma do art. 269 III do CPC. \r\n\r\nÀs fls. 90 o juízo proferiu sentença considerando o acordo já homologado, extinguindo o feito com apreciação de mérito, e determinando o encaminhamento dos autos ao contador.\r\n\r\nApresentados os cálculos do contador de fls. 94-103 prestando esclarecimentos às fls. 111-118.\r\n\r\nCitado na forma do art. 730 o INSS apresentou embargos à execução, vindo os autos declinados para esta justiça federal. \r\n\r\nO INSS manifesta-se às fls. 133-134 alegando nulidade do acordo. \r\n\r\nHabilitada CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA em virtude a morte de WALTER DE SOUZA.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que o acordo é nulo porque celebrado por quem não possuía legitimidade para tanto. Além disso só diz respeito ao autor WALTER DE SOUZA, e não foi sequer assinado pelo mesmo. Contudo, há sentença apreciando o mérito em virtude de tal ato, pelo que, quanto a este autor WALTER DE SOUZA, já há título judicial decorrente não propriamente do acordo homologado mas sim da sentença de fls. 90. Ademais, o mesmo já ingressou com execução em face do INSS na forma do art. 730 e esta autarquia o embargou mas não alegou em sede de embargos a execução nulidade do mesmo, pelo que, naqueles embargos, em virtude da vinculação ao pedido, deverá ser discutido tão-somente o valor, na medida em que não se discutiu a existência do título judicial.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, evidentemente, não há ainda título judicial, razão pela qual passo a julgar a lide.\r\n\r\nObserve-se que a lide versa sobre a revisão da aposentadoria e que já há a Súmula 260 do TFR, fazendo tais autores jus ao recebimento dos valores devidos. O contador judicial já havia apresentado cálculos para os autores ISMAEL FLÁVIO, montando a quantia de R$ 4.900,27 em setembro de 1994 (fls.42); e para a autora MARIA DE LOURDES DE SOUZA montando a quantia de R$ 119,71 em setembro de 1994 (fls. 46), valores que não foram contestados substantivamente pelo INSS em sua contestação, pelo que devem ser considerados como corretos, e nos termos da Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nAnte o exposto, merece ser julgado procedente o pedido para condenar o INSS a pagar tais valores aos autores, monetariamente atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal fazendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC PARA CONDENAR O INSS A PAGAR A ISMAEL FLÁVIO, a quantia de R$ 4.900,27 (fls.42); e a autora MARIA DE LOURDES DE SOUZA a quantia de R$ 119,71, valores em setembro de 1994, monetariamente atualizados pela Tabela de Precatórios da justiça federal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (28/5/1997). \r\n\r\nSem custas. Condeno o réu em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por ser o valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848756"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 99.0651814-6 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE CABO FRIO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, TEREZA MUNIZ T. A. MARCONDES, ADRIANO CARDOSO CUNHA, LEONARDO FREITAS DO AMARAL, LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM, RODRIGO DA FONSECA VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002039/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários que arbitro em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se as partes e o Sr. Perito.\r\n\r\n2 - 2001.51.08.000362-1 WALTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002040/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000919-8 JUAREZ CAUBY DEJOS (ADVOGADO: ROGERIO ALMEIDA RABELO.) x FAZENDA NACIONAL. . EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2008.51.08.000919-8\r\n\r\nEXEQUENTE: JUAREZ CAUBY DEJOS\r\n\r\nEXECUTADO(A): FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEmbargos à Execução constituem ação autônoma, devendo serem instruídos com os documentos indispensáveis a sua propositura e processamento, nos termos dos artigos 282 e 283 do CPC. Razão pela qual determino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do diploma legal citado a juntada de cópias da CDA, procuração, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.08.001430-7 ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E OUTRO (ADVOGADO: WALMIR CAMPANATTI GUERSON RAYBOLT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2009.51.08.001430-7\r\n\r\nEXEQUENTE: ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E OUTRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): UNIAO FEDERAL \r\n\r\nEmbargos à Execução constituem ação autônoma, devendo serem instruídos com os documentos indispensáveis a sua propositura e processamento, nos termos dos artigos 282 e 283 do CPC. Razão pela qual determino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do diploma legal citado a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 849493"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.58.000134-5 MARIA APARECIDA ANTUNES MOREIRA REP/ P/ SEVERINO MOREIRA SOARES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.000134-5\r\n\r\nProcesso convertido em diligência\r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, e, diante da necessidade de perícia judicial nestes autos, designo perícia médica para o dia 07/10/2009, às 11:00 horas, na Sala de Audiências deste Juízo - Rua 17 de Dezessete de Dezembro - Lote 4-A - Vila São Pedro - São Pedro da Aldeia/RJ, nomeio como Perito do Juízo o médico o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico especializado Clínica Médica, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma, tendo em vista tratar-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) A moléstia diagnosticada consubstancia alienação mental grave?\r\n\r\n3) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n8) A que data remonta a incapacidade? Sendo permanente e total, desde quando é possível afirmar o caráter irreversível da incapacidade? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá à vista dos exames e documentos juntados, estimar o momento mais aproximado do início da incapacidade.\r\n\r\n9) Como se apresentava/manifestava a doença ou moléstia que acomete o(a) Autor(a) no período de 1974 a 1988?\r\n\r\n10) O(a) Autor(a) necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se? Desde quando?\r\n\r\n11)Informe quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849530"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007586-7 VILMA ALVES GOMES (ADVOGADO: FATIMA VANIZE DE FREITAS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Ao Distribuidor para inclusão no pólo passivo, como litisconsortes passivas necessárias as filhas do de cujus, CÉLIA CRISTINA SIQUEIRA DA CRUZ e JAQUELINE ALVES GOMES DA CRUZ, já que em gozo do benefício pleiteado pela autora, tendo em vista a informação fornecida pela União às fls. 31/42.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, com urgência, para no prazo de 05 (cinco) dias fornecer seus endereços para citação.\r\n\r\nApós, citem-se as Rés CÉLIA e JAQUELINE para apresentarem suas contestações.\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 26/10/2009, às 13:00 horas, visando a celeridade na instrução e julgamento destes autos, por se tratar de processo da Meta 2.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora informar se suas eventuais testemunhas comparecerão independente de intimação ou, se não, deverá informar, em tempo hábil, os respectivos endereços.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.08.002368-0 SYLVIO MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos a cotação de 10 - frascos -ampolas do medicamento DACOGEN TM (Decitabina), obtida junto a três fornecedores/e laboratórios, trazendo respectivamente os dados dos fornecedores (nome do fornecedor, CPF ou CNPJ e conta-corrente) em nome do qual será efetuado o pagamento da compra da medicação necessária ao tratamento de um mês (laudo médico de fl. 22).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que traga o autor receita médica atualiza da necessidade da medicação prescrita. \r\n\r\nCom urgência, intime-se a União Federal, para que informe sobre o prazo para a disponibilidade da medicação ao autor. \r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 850083"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000705-0 ZENILDE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.001567-2 LEONOR CRISTINA SIMIAO ARAUJO (ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.63.000299-0 AROLDO CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a renuncia manifestada pelo autor às fls.359, intime-se o mesmo para que informe como se dará a repartição dos valores a serem recebidos via RPV - principal + honorários sucumbenciais(arbitrados pela Turma Recursal) - limitado o somatório, em todo caso, a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nFicam os interessados cientes de que, caso não seja formulada outra proposta de repartição dos valores, com a concordância expressa e pessoal da parte, no prazo acima fixado, a repartição dar-se-á incidindo a renúncia sobre os honorários sucumbenciais.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000603-2 VALDIR JOSE SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se s parte autos para:\r\n\r\nCiência do despacho de folhas 132;\r\n\r\nApresentar contra-razões no prazo de 10(dez) dias; \r\n\r\nManifestar-se sobre as informações de folhas 134/141.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000967-7 CESAR DE ALENCAR MACHADO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se o autor para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.63.000406-6 RITA DE CASSIA CANUTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Compulsando os autos verifico que a parte autora recebeu por meio de RPV a quantia referente aos honorários sucumbenciais(R$ 64,99), juntamente com o valor principal, conforme demonstrativo de fls.220. \r\n\r\nAssim, intime-se a mesma, por mandado, para que efetue o depósito do valor supracitado em conta a ser aberta á disposição deste Juízo, na Agencia da Caixa Econômica Federal de Três Rios, a fim de possibilitar a expedição do alvará de levantamento para pagamento dos profissionais elencados às fls.217.\r\n\r\nEfetuado o depósito traga a parte autora aos autos a guia de pagamento.\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000831-3 ANDERSON ALVES COUTINHO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intime-se a CEF para que cumpra o obrigação de pagar determinada às fls. 88, que perfaz um total de R$ 9.667,36 ( nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), como sendo o devido sobre o saldo da caderneta de poupança 0195.013.233547-0 do autor.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000489-7 JONES DE ALMEIDA SIMAS (ADVOGADO: SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS, RODRIGO MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes acerca da informação do contador.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000247-6 UILLIAM CARVALHO FARIA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF para que promova o integral cumprimento da sentença de fls. 40/44.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000325-0 GENESIO BITTENCOURT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000449-7 VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000491-6 ARLETE PIMENTEL IGNACIO (ADVOGADO: GILSON DE BARROS MARTINS, CRISTIANA DOTTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia do termo de inventariança.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000516-7 ARLETE PIMENTEL IGNACIO (ADVOGADO: GILSON DE BARROS MARTINS, CRISTIANA DOTTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia do termo de inventariança.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 849114"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000259-2 WALDIR JOSE DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 . 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987 e 20,36%, referente ao IPC integral de janeiro/89 e o efetivamente creditado pelo agente financeiro, sobre o saldo da caderneta de poupança do Autor em fevereiro de 1989, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança do Autor. \r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 9.118,06(nove mil, cento e dezoito reais e seis centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 60/61, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nOBS: PARA USO DA SECRETARIA: PLANO BRESSER E VERÃO-PROCEDENTE-CONTA Nº 180.015-9\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000295-6 MARIA DA CONCEIÇAO MACHADO GALDINO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 . 3. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987 e 20,36% referente ao IPC de janeiro de 1989, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança do Autor.\r\n\r\nOs valores remontam à quantia de R$ 16.585,25(dezesseis mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) segundo apurado pelo contador Judicial em fls.49/50, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nOBS: PARA USO DA SECRETARIA- POUPANÇA- PLANOS BRESSER E VERÃO-PROCEDENTE- CONTA Nº 180.796-3\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000519-2 MELISE DAMIANE SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOAO SIMOES LOPES, ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de 696,08( seiscentos e noventa e seis reais e oito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% ( janeiro/89), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87, JAN/89, ABR/90 e MAIO/90) - CONTA Nº 013.203.773-8.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000801-5 HELENA ALVES CAIAFFA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista as recentes decisões de ambas as TURMAS RECURSAIS DOS JEFS DO RIO DE JANEIRO (nesse sentido: 1a TRRJ, MS nº 2005.51.63.002975-8/02, rel. juíza Adriana Rizzotto, DJ 30.04.2008; 2a TRRJ, MS nº 2006.51.63.000053-0/02, rel. juiz Alfredo Jara Moura, DJ 18.03.2008), concedendo as ordens em casos idênticos, a racionalização dos serviços judiciários impõe alteração do posicionamento até então adotado, evitando a desnecessária prática de atos processuais.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado o entendimento pessoal deste juízo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença suscitada pelo INSS, com base no art. 475-L, II e §1º, do CPC, declarando a inexigibilidade do título judicial, face ao entendimento já pacificado no e. STF quando ao objeto da lide.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000837-4 LUCINEA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Face a não localização da autora e o pequeno valor do débito, não se justifica o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002843-2 JAQUELINE SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.63.000525-4 LUCIR COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . DECISÃO\r\n\r\nTem razão a parte autora às fls. 177 e seguintes. De fato, a impugnação suscitada pelo INSS já havia sido apreciada e rejeitada, de forma que não se justificaria o item 2 de fl. 174.\r\n\r\nNada obstante, as informações prestadas pelo INSS às fls. 163/172 revelam, de forma fundamentada, que a autora já recebe benefício em conformidade com a revisão determinada nestes autos, de forma que, por essa razão, não há atrasados há serem pagos.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000821-1 SONIA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intimem-se as partes acerca de decisão de fls. 90/92.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000850-8 GERSON CESAR CORREA CABRAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista a parte autora, por cinco dias. Após, exaurido o feito, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000851-0 VERONICA GOMES DOS REIS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x THAMARA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . I) Remetam-se os autos à Seção de Autuação para inclusão de Thamara Rocha de Oliveira e Tamires Rocha de Oliveira, no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o endereço das supra citadas rés.\r\n\r\nIII)Após, cite-se.\r\n\r\nIV) Cumpridos os itens acima, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.001027-8 CUSTODIA DO CARMO VERISSIMO E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intimem-se as partes para ciência da Audiência designada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, para oitiva da testemunha Vera Maria Travassos, conforme andamento processual de fls. 92.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000504-0 RITA LUCIA SANTOS TEPEDINO (ADVOGADO: MONIQUE DE ANDRADE SILVA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor para se manifestar sobre informações de fls. 145 e seguintes.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000505-1 ORNI VIEIRA TORRES (ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista a parte autora para ciência do Acórdão às fls. 79.\r\n\r\nApós ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000089-7 MAURICIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 131 - Indefiro. A sentença de fls. 126/130 determinou que, após certificado o trânsito em julgado, fosse a CEF intimada para seu cumprimento.\r\n\r\nNo caso concreto, antes mesmo de tal certificação e da respectiva intimação, promoveu a CEF o depósito da condenação, de forma que, evidentemente, não incide a multa pretendida.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000225-7 OLIDIA SOUTO PASCHOAL E OUTROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nNão se tratando de causa previdenciária, inviável a aplicação do disposto no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDesta forma, a representação da autora falecida incumbe ao seu espólio, por meio do respectivo inventariante, com exclusividade (art. 12, V do CPC).\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de habilitação de fl. 67. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação sob pena de extinção do processo em relação à autora ELZA SOUTO PASCHOAL.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000238-5 ELUZINETI DE AGUIAR SCHINAIDER (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000403-5 Alessandro Correa Martins (ADVOGADO: MODESTO JOSE DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 1.297,45 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87, JAN/89 - CONTA Nº 187127-0\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000529-5 VERA LUCIA RODRIGUES-Representante legal de ESPOLIO DE GERALDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 511,56 (quinhentos e onze reais e cinqüenta e seis centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice de 26,06% (junho/87) e aquele aplicado à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique a autuação, fazendo constar Espólio de Geraldo Rodrigues no lugar de Vera Lúcia Rodrigues.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87, JAN/89 - CONTA Nº 191504-9\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000645-7 WALMIRO AUGUSTO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.63.000437-0 IRACEMA BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO COELHO PEDROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Revejo o despacho anterior.\r\n\r\nConsiderando que não há valores a executar em relação à Sra. Iracema Batista da Silva, conforme informação de fls.66, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.63.000120-0 SEBASTIANA SILVA QUITERIO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a parte autora para, nos termos do artigo 25 da Lei 8213/91, juntar aos autos os períodos contributivos feitos ao INSS, necessários para a concessão do benefício auxílio-doença.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.63.000403-1 HISSAYUKI TAKENAWA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inexistência de prevenção entre este feito e o de nº 94.0029961-3.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.63.000374-1 JOSE FIRMINO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: MURILO CEZAR R.BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante a informação da CEF (folhas 143/147) , suspenda-se o andamento do feito por 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a ré, para cumprimento do despacho de folhas 140.\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000304-3 MARIA DAS GRAÇAS CORREA LEAL (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento das custas para recurso sob pena de ser declarada a deserção do mesmo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 849115"
                            ],
                            "849666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000183-6 ANTONIO DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SOARES, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n2 - 2009.51.13.000181-9 SOLANGE MARANHAO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.13.000642-2 ALINE CALILE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, THIAGO MENDONCA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista a parte autora acerca da petição da CEF e dos valores depositados.\r\n\r\n4 - 2003.51.13.000178-7 GEORGINA FERREIRA MENDES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora a citação da União Federal na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado a ré e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000518-0 NEWTON ALVARES DALCOL (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista a parte autora acerca da manifestação da CEF (fl. 103).\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000309-9 RICARDO KAPPLER TEIXEIRA (ADVOGADO: THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo autor a fim de que atenda o despacho de fl.24, esclarecendo a respeito da possibilidade de litispendência/ coisa julgado, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000870-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CRISTIANE SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x C S CARDOSO MATERIAL DE CONSTRUCAO E PRODUTOS AGRICOLAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a representante da CEF para que subscreva a petição de fl. 162, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2003.51.13.000688-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x SYLVIO MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Redesigno a audiência do dia 22/10/2009, para o dia 12 de novembro de 2009, às 14:30, na sede deste Juízo para a realização de audiência admonitória.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000729-2 AMELIA PINHO VIEIRA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o patrono da autora acerca dos cálculos de fls. 147 e seguintes.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000737-1 LUCIMAR LEAL DA MATTA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.). . Intime-se o patrono da autora acerca de cálculos de fls. 64 e seguintes.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000749-8 SUELY MARIA MEDINA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DE MENEZES PERDIGAO. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Intime-se o patrono da autora acerca de informações de fls. 84 e seguintes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000975-6 MARIA DO CARMO MOLINA (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000410-2 JOAO FRAGA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a ausência de recolhimento de custas, declaro deserto o recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000479-5 NILDA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA DE SOUZA PEREIRA, FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Defiro sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000507-6 ARY OSWALDO PEREIRA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante a ausência de recolhimento de custa declaro deserto o recurso.\r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000527-1 DINORAH BITENCOURT DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Determino que a autora proceda ao recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000782-6 MILTON RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.13.000600-2 REINALDO GOMES ASSUMPCAO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ANDRE PIRES GODINHO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 849666"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "849485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.04.002756-8 JOSE GERALDO MARQUES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fl. 119: Indefiro o pedido de não aplicação do instituto do reexame necessário em razão dos argumentos expostos na decisão dos Embargos de Declaração proferida na data de hoje e que foram acostadas nestes autos.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 117.\r\n\r\nRemetam-se imediatamente os autos ao e. TRF da 2a. Região, com as homenagens de praxe, em atendimento ao comando da sentença de fls. 40/44 que determinou o reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.000568-9 GERALDO VIANA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, considerando que os cálculos elaborados pela parte autora nos termos da proposta foram aceitos pelo INSS, com fulcro no art. 269, III, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, considerando como data de assinatura da proposta, para fins de correção monetária e de incidência dos juros moratórios, o dia 09/03/2009, data em que a petição de fls. 141/145 foi protocolizada pela parte autora. Cumpre ressaltar que o valor devido a título de atrasados corresponde a 90% (noventa por cento) do apurado a fls. 141/144, em conformidade com a proposta de fls. 49/54, devendo a correção levar em conta, também, esse valor.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem custas para o réu, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a celebração de acordo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte interessada, e, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.004110-8 ANGELO FELICISSIMO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nInicialmente, ante a ausência de oferecimento de contestação pelo INSS, decreto sua revelia. No entanto, deixo de aplicar os efeitos decorrentes de tal, haja vista a indisponibilidade do direito em litígio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (30 de novembro de 2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 516.699.376-0) titularizado por Ângelo Felicíssimo, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, de conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, e de indenização em danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAtento ao periculum in mora decorrente do caráter alimentar do benefício postulado, bem como considerando-se que resta suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações da parte autora, MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA a fls. 153/155. \r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pelo autor a título de benefício previdenciário no mês de 08/2008 (R$ 1.278,80, cf. INFBEN de fls. 178), multiplicado pelos aproximadamente 20 meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.04.001562-6 ANTONIO PEREIRA TORRES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,03. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de ANTONIO PEREIRA TORRES e MARIA APARECIDA FREITAS TORRES, para condenar a ré a proceder à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.00312805-3, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 (26,06%), de janeiro de 1989 (42,72%) e de março de 1990 (84,32%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de junho de 1987 e de março de 1990 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de novembro de 1989 (fls. 47).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.001724-6 JOAO BATISTA RITSON E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PE REIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,23. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos de JOÃO BATISTA RITSON e MARIA AMÉLIA DE AMORIM RITSON de correção dos saldos constantes das contas de poupança nºs 0197.013.00297442-2 e 0197.013.00334162-8, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 (8,04%) e janeiro de 1989 (42,72%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, e;\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.00358346-0, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro de 1989 (fls. 103 e 57).\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no percentual de 50% cada uma, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.000420-7 SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL-UNAFISCO SINDICAL (ADVOGADO: LILIANE MARINS DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, a fim de condenar a União a não descontar, dos associados da parte Autora lotados na Delegacia de Volta Redonda mencionados na fl. 173, qualquer valor pago a título de auxílio-transporte referente ao período que antecede o ajuizamento da presente demanda (31/01/2008). Caso o desconto já tenha se verificado, a parte Ré deverá, após o trânsito em julgado, pagá-los nestes autos por Precatório ou RPV a serem expedidos individualmente em favor dos associados da Demandante lotados em Volta Redonda (fl. 173) que isso requererem e nos valores a serem informados pela Ré.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, também nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nDefiro, por ocasião desta sentença, parcialmente a tutela antecipada pretendida, a fim de impedir que a Ré desconte dos contracheques dos associados da Autora mencionados na fl. 173 os valores recebidos a título de auxílio-transporte referentes ao período que antecede o ajuizamento da presente demanda. Determino, portanto, que a Ré comprove, no prazo de 30 dias, e antes da remessa dos autos ao E. TRF da 2ª Região que cancelou os descontos referentes ao auxílio transporte pago aos associados da parte Autora lotados na Delegacia de Volta Redonda referentes ao período que antecede 31/08/2008 (data de ajuizamento da ação), devendo apresentar, no referido prazo, documento(s) que ateste(m) que os referidos associados voltaram a receber a sua remuneração sem estes descontos específicos.\r\n\r\nPara que não haja dúvidas, são legítimos os descontos efetuados por conta de valores pagos a título de auxílio-transporte, referentes ao período posterior ao do ajuizamento da presente ação em razão da não apresentação dos documentos exigidos para o recebimento da referida indenização, pois os associados já tinham pleno conhecimento a respeito da controvérsia sobre o assunto. Se a União estiver descontando dos associados de fl. 173 valores pagos a título de auxílio-transporte do período posterior a 31/08/2008, esta tutela antecipada e sentença nada proíbem a esse respeito: a medida é lícita.\r\n\r\nÉ que a presente sentença e tutela antecipada estão apenas impedindo o desconto/cobrança pela União dos valores pagos aos associados da parte Autora referentes ao período anterior ao do ajuizamento da presente demanda (anterior a 31/01/2008).\r\n\r\nDestaque-se, por fim, para não haver qualquer dúvida quanto ao alcance deste julgamento, que apenas os associados mencionados na fl. 173 dos autos é que podem beneficiar-se do provimento jurisdicional favorável hoje proferido e qualquer menção a associados da parte Autora ao longo desta sentença se limita àqueles relacionados na fl. 173.\r\n\r\nHonorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nMetade das custas pela parte Autora.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.001184-4 MARILENE GERMANO DA SILVA SALGADO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 267,27. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de MARILENE GERMANO DA SILVA SALGADO, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.00394130-7, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março de 1990 e de fevereiro de 1991, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.003484-4 VALDECIR NOGUEIRA GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 259,40. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de VALDECIR NOGUEIRA GOMES, de correção do saldo constante da conta de poupança nº 0197.013.00361164-1, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de janeiro de 1989, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro de 1989 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro de 1989 (fls. 64).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas bem como dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.004144-7 MARIA EUNICE DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,06. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de MARIA EUNICE DA SILVA ROCHA, para condenar a ré a proceder à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.00335882-2, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%) e fevereiro de 1991 (21,87%), e da conta de poupança nº 0197.013.00290706-7, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março de 1990 (84,32%) e fevereiro de 1991 (21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, e;\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção da conta de poupança nº 0197.013.00290706-7 pelo índice referente ao expurgo inflacionário de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 79).\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, cada uma, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa para a parte autora, ante aa gratuidade de justiça que goza.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.004200-2 MICHELE APARECIDA DE CRISTO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2002.51.04.001018-7 ADAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Fls. 154/160 - Ante o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento noticiado à fl. 147, reativem-se os autos.\r\n\r\nFl. 161 - O impetrante não goza do benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro a remessa dos autos ao contador do Juízo.\r\n\r\nNão obstante, com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos, considerando os termos da decisão de fl. 115. \r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao impetrante para dizer se concorda com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância do impetrante, deverá este promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo do impetrante quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem o impetrante e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que os valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), o impetrante ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, o impetrante e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista ao impetrante para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.000790-0 CARLOS DIONISIO DO CARMO (ADVOGADO: THIAGO DE CASTRO PEREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 102/110 - Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo impetrante para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.04.000254-9 TV RIO SUL LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DE VOLTA REDONDA/RJ. . Fls. 196/215 e 224/235 - Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAs contra-razões da UNIÃO já foram juntadas às fls. 217/223. \r\n\r\nAssim, abra-se vista ao IMPETRANTE para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2002.51.04.000722-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Fls. 62/63 - Anote-se o nome do Advogado substabelecido.\r\n\r\nFls. 57/61 - Não cabe a este Juízo promover a intimação do executado para regular o parcelamento concedido. Caso ocorra o descumprimento do acordo, deverá a exequente promover o prosseguimento desta execução na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001764-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x THEREZA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl(s). 61 - Ante o informado pelo(a) exequente, suspendo a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.04.002989-2 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 93/97 - Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL já apresentou suas contra-razões às fls. 99/109. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, trasladem-se cópias da sentença para os autos da execução fiscal (nº 2004.51.04.001028-7), desapensando-os e tornando-os conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2001.51.04.001722-0 MHP ADMINISTRACAO E SERVICOS LIMITADA (ADVOGADO: RICARDO MARCHTEIN CASTILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 101 - ANOTE-SE o nome do Advogado indicado.\r\n\r\nFls. 105/108 - Da petição e documentos apresentados pelo Sr. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, observo que os valores mencionados no último parágrafo do despacho de fl. 99 foram revertidos para o código da receita 2864, o que resulta na liquidação dos valores cobrados a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem impugnação, desde já fica DESCONSTITUÍDA a penhora que incidiu sobre o bem descrito à fl. 77 (uma máquina copiadora, marca GESTETNER 2713-Z, nº 3991101665), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 96.0056885-5 JOSE ROMAO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 96.0069545-8 MANOEL DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 146/148 que decretou a nulidade do processo a partir do acordo celebrado às fls. 35/36, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nConsiderando que não houve interposição de recurso da decisão de fls. 34 a qual negou provimento aos embargos infringentes interpostos pelo INSS, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 25/29.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, e com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 97.0030583-0 JORGE MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 102/104 que decretou a nulidade do processo a partir do acordo celebrado às fls. 44/45, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nConsiderando que não houve interposição de recurso da decisão de fls. 43 a qual negou provimento aos embargos infringentes interpostos pelo INSS, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 34/37.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, e com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 97.0031515-0 MARIA DIONE DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), respeitando-se o rateio de fls. 160, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 97.0032033-2 ALFREDO DIAS MEIRELLES E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Malgrado o teor das razões de fls. 298/299, entendo inexistir qualquer irregularidade quanto à habilitação de sucessores, processada nos presentes autos na forma dos arts. 1.060 e seguintes do CPC.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte constituem patrimônio do espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nDestarte, os valores percebidos nos presentes autos não seriam de titularidade apenas do cônjuge supérstite, mas de todos os herdeiros necessários, observada a ordem de vocação hereditária disposta na lei civil.\r\n\r\nConforme ilustram os julgados abaixo transcritos, é inaplicável à espécie o disposto no artigo 112 da Lei 8.213/91, eis que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que este dispositivo é aplicável apenas aos pagamentos realizados administrativamente:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES DOS SEGURADOS AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUDICIÁRIO - SUCESSÃO - HABILITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1055 A 1062 DO C.P.C. - ART. 112 DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n- Os créditos previdenciários submetidos ao crivo do Judiciário integram o patrimônio do segurado falecido, razão pela qual para seu levantamento, faz-se necessário a habilitação dos sucessores, consoante aos artigos 1055 a 1062 do C.P.C.\r\n\r\n- Inaplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/91, por tratar-se de dispositivo legal destinado aos procedimentos administrativos.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Rel. Min. Jorge Scartezzini - Resp 498.921/CE - DJ de 26/04/04 - p. 195)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO. NÃO RECEBIMENTO EM VIDA DE VALORES A QUE TINHA DIREITO. SUCESSÃO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. HABILITAÇÃO NOS MOLDES DOS ARTS. 1055 A 1062 DO CPC.\r\n\r\n1. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 limita-se a declinar quem está legitimado a suceder o segurado que não recebe, em vida, os valores a ele devidos. Desta feita, exsurge que, estando o numerário submetido ao crivo do Judiciário, como é a hipótese em testilha, não se pode prescindir da habilitação (arts. 1055 a 1062 do CPC).\r\n\r\n2. Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ - 6ª Turma - Resp 436636/PB - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJ de 30/09/2002 - p. 313)\r\n\r\n“RESP - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÃO - Os valores não recebidos em vida pelo Segurado serão pagos aos seus sucessores independentemente de inventário ou arrolamento quando pleiteados na esfera administrativa (aplicação do art. 112 da Lei 8213/91). Se estes valores forem submetidos ao Judiciário deverá haver a habilitação, nos termos dos arts. 1055 e seguintes do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n(STJ - 6ª Turma - REsp nº 163735/RS - Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - DJ de 09/11/98 - p.182)\r\n\r\nAnte todo o exposto, indefiro o pedido de retificação da habilitação efetuada neste feito e homologada às fls. 265.\r\n\r\nSobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) das requisições de pagamento solicitada(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 97.0033415-5 MOACYR THEVENET AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não obstante a decisão de fls. 97/99 tenha anulado o processo a partir do acordo celebrado (fls. 43/44), acabou por julgar prejudicado o recurso de apelação de fls. 39/41, interposto contra a sentença de fls. 34/38.\r\n\r\nNa medida em que a referida decisão monocrática não foi objeto de recurso, transitando em julgado (fls. 103), remetam-se os autos à contadoria, para apurar o quantum devido, nos termos da sentença de fls. 34/38.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS/VR para que seja retificada a autuação para que faça constar ESPOLIO DE MOACYR THEVENET AMARAL representado por MARCUS VINICIUS THEVENET AMARAL (fls. 112).\r\n\r\n24 - 99.0400213-4 CLAUDIO ROBERTO CORREA DIAS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos ao contador judicial para que seja efetuada a atualização dos valores de fls. 123.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte autora para que cumpra o determinado às fls. 179, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo o devido cumprimento da determinação de fls. 179, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 99.0403223-8 ALVARO OLEGARIO FIGUEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 129-verso e das informações de fls. 130, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2002.51.04.000311-0 SEBASTIAO ALVES PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA, HUGO MARTINS QUINTAO, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Confiro o derradeiro prazo de 10 (dias) para que a parte autora cumpra o determinado no último parágrafo de fls. 301.\r\n\r\n27 - 2002.51.04.001117-9 HUGO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE CORNELIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Cumpra o autor o determinado no primeiro parágrafo de fls. 264, com relação ao autor JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a ELZA ORTOGALHO DO NASCIMENTO, sucessora de JACY CANDIDO DO NASCIMENTO, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.001171-5 ATANAGILDO PIRES KOZLOWSKI (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUILHERME MENDES MORAGAS.). . Ante o teor da manifestação do INSS às fls. 139, no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.002785-1 JORGE MIGUEL MAUAD (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 272. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 243. Indefiro o depoimento pessoal do representante legal do INSS, porque inútil ao deslinde da controvérsia. Defiro, no entanto, a expedição de ofício à DATAPREV, bem como a oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de outubro de 2009, às 15h00, em que serão procedidas às oitivas das testemunhas Solange Aparecida Rodrigues, Paulo César Soares Alves e Sueli de Assis, que deverão ser intimadas nos endereços declinados a fls. 244.\r\n\r\nIntimem-se, bem como proceda-se à notificação do superior hierárquico das duas primeiras testemunhas arroladas.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria à expedição de ofício à DATAPREV na forma requerida a fls. 243.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.002819-3 EDLAMAR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SHIRLEY SANTOS HENRIQUE.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: PAULA BOTELHO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003807-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x CARLOS ALBERTO BALDINI (ADVOGADO: NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO.). . Fls. 251 - Indefiro o pedido de solicitação de honorários ora formulado, haja vista que a sentença de fls. 140/146 foi reformada pela decisão de fls. 180/190.\r\n\r\nAo INSS para que, no prazo de 05 dias, comprove o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003991-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x GERALDO CARLOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a CSN cumpra espontaneamente o julgado em relação aos honorários sucumbenciais, efetuando e comprovando o crédito devido apontado pelo INSS, mediante o procedimento mencionado às fls. 251/252 (GRU), sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprida tal determinação, dê-se vista dos autos ao INSS para que se manifeste em 05 (cinco) dias e, não havendo outro requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão cumprida a determinação contida no primeiro parágrafo acima, dê-se vista dos autos ao INSS para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.002949-0 CARLOS HENRIQUE DETONI (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.002531-0 EDMILSON JOSE BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 253/257, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.003087-1 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 96/100, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.003833-0 ANTONIA DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000789-0 ADÃO BASILIO LEITE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 88/92, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000823-7 ERNANDES FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 123/127, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001117-0 GEREMIAS MARTINS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.001267-8 OZEAS CASTELLAR PESSANHA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 150/154, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002059-6 GERALDO TAVARES (ADVOGADO: MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002169-2 MANOEL CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002295-7 MURILO TAVARES OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002851-0 PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a produção de provas requerida às fls. 43, haja vista que desnecessárias ao deslinde da presente ação.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 49/67.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003005-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 76/80, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003039-5 FERNANDO LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003567-8 BELMAR MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003995-7 SILVANIA CAMPANATE FERREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 41/48, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000545-9 ELIZA DE MATOS LIMA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (28 de fevereiro de 2009), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 527.726.049-4) titularizado por ELIZA DE MATOS LIMA, bem como a proceder a conversão do benefício indicado acima em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data da apresentação do laudo pericial em Juízo (01 de junho de 2009), data esta que considero o termo inicial da constatação da incapacidade definitiva da parte autora.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data da cessação do auxílio-doença até a data do efetivo restabelecimento, valores estes que deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização em danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela requerida, atento à verossimilhança das alegações autorais, conforme demonstrado nos autos e reconhecido nesta sentença, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado, mantenho o DEFERIMENTO de fls. 177, e, ainda, determino ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalte-se que, malgrado o pleito antecipatório restringir-se tão-somente ao restabelecimento do auxílio-doença, entendo que descabido tal benefício no presente momento, já que constatada a incapacidade definitiva do autor.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela autora a título de benefício previdenciário no mês de 01/2009 (R$ 470,00, cf. HISCRE de fls. 189), multiplicado pelos aproximadamente 6 meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.002293-7 JORDELINA NUNES GRANATO MACHADO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA, GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito prevista na Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença da autora JORGELINA NUNES GRANATO MACHADO, cujo CPF é o de nº 053.471.077-82, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, COM URGÊNCIA, para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo que culminou com a cessação do benefício previdenciário ora em análise.\r\n\r\nIV - Apresentada Contestação, abra-se vista à Autora acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.002385-1 PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o INSS apresentar cópia do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício de aposentadoria pleiteado.\r\n\r\nIII - Defiro a realização de prova pericial requerida na área de Cardiologia.\r\n\r\nEfetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia médica no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, bem como para que designe dia, hora e local para a realização do exame pericial, ressalvando-se que deverá este responder os quesitos apresentados pelas partes e, ainda, os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nOcorrendo a designação de local, dia e hora para a realização do exame pericial, intimem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos, bem para, caso queiram, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que compareça à perícia, devendo expressamente constar no mandado de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória, podendo trazer todos os exames que achar necessários à realização da perícia.\r\n\r\nRessalvo, por fim, que o(a) Senhor(a) Perito(a) dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame pericial, para apresentação de laudo pericial conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.002405-3 TEREZINHA DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré não chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.002799-6 ROSIMAR DIAS RIBEIRO DINIZ (ADVOGADO: JAIME JOSE MATEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo (nº 073.669.681-4) que culminou com a cessação do benefício previdenciário da autora. \r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 2005.51.04.001255-0 LEONARDO GUIMARAES COSTA (ADVOGADO: ANA CECILIA CAMPOS, DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, de forma a DECLARAR A NULIDADE do ato de licenciamento do autor, ocorrido em 15/09/2000 e, por conseqüência, CONDENAR A UNIÃO a conceder REFORMA ao autor, com proventos integrais, a partir da data em que se deu o irregular licenciamento (15/09/2000), bem como pagar-lhe todos os valores devidos desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês incidentes desde a citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais ora arbitro em 10% do valor da condenação, limitado ao montante devido até a data da sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a verossimilhança das alegações autorais, consoante demonstrado na presente sentença, bem como o caráter alimentar do benefício de reforma requerido, revejo a decisão de fls. 33/34, de forma a DEFERIR O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA, determinando à UNIÃO que no prazo de 15 (quinze) dias implante a reforma em questão, restando o pagamento dos atrasados a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2004.51.04.002751-2 MARIA HELENA DA COSTA GONCALVES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 98.0502929-8 JACI DE SOUZA COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 338/357 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 338/357.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2000.51.04.003487-0 JURANDIR BENEDITO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Pela análise dos extratos juntados aos autos às fls. 143/145 e 147/148 verifico que os autores JOSE SILVANO FILHO e NIVALDO FRANCISCO CANEDO tiveram a progressividade de juros aplicada sobre sua(s) conta(s) vinculada(s) de forma correta nos respectivos períodos.\r\n\r\nAnte o exposto e considerando que nada mais há a ser executado no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.002429-5 RAYANE DOS SANTOS KIKUCHI REP/ P/ CÁTIA HELENA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HELCIO MIRANDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001297-2 GUY MARSYL DA COSTA ARAGAO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, os quais terão sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001523-7 ROSA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF para, desejando, cumprir espontaneamente o julgado, comprovar documentalmente a efetivação de créditos das diferenças devidas através de depósito judicial à disposição deste Juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.001677-1 VALBER CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,47. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de VALBER CORDEIRO DA SILVA, de forma a condenar a ré a proceder à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.00264670-0, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 (8,04%) e janeiro de 1989 (42,72%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 56).\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.002643-0 FRANCISCO BRUNO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF para, desejando, cumprir espontaneamente o julgado, comprovar documentalmente a efetivação de créditos das diferenças devidas através de depósito judicial à disposição deste Juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.002843-8 PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x ADEMAR SOARES E OUTRO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO. \r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos autores PAULO AFFONSO DA SILVA e DIOGENES DO AMARAL CASTRO.\r\n\r\nEm relação ao autor ADEMAR SOARES, com fulcro no artigo 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pro rata, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.000031-4 ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA (ADVOGADO: CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES, ANA LUCIA DE LIMA FARNESE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . A CEF à(s) fl(s). 114/146 juntou documentos demonstrativos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.002725-3 FATIMA ANDRADE DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,26. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de FÁTIMA ANDRADE DE PAULA, MARIA APARECIDA DE PAULA BRAZ, LUIZ PAULA DE ANDRADE, AGUINALDO LUIZ DE PAULA e VANDERLEI LUIS DE PAULA, de forma a condenar a ré a proceder à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.00262528-2, de titularidade de Ana de Andrade Paula, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 (8,04%), janeiro de 1989 (42,72%) e março de 1990 (84,32%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, julgando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de junho de 1987 e março de 1990 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 80).\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais, à ordem de 50% do valor devido cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.000669-1 DILSON FRANCA DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada de DILSON FRANÇA DUARTE FERREIRA, PIS/PASEP 1073248658-8, tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.000979-5 WALTER NERO DA SILVA (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pelo documento de fls. 12, que entre a data do rompimento do vínculo empregatício do autor com a Rede Ferroviária S/A e a data do ajuizamento da demanda, não decorreu tal prazo, razão pela qual há que se afastar a alegada prescrição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor WALTER NERO DA SILVA, condenando a ré a aplicar a taxa progressiva de juros na sua conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.002651-3 BENEDITO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3.ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.51.04.002651-3\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação sob o rito ordinário proposta por BENEDITO FERREIRA DE CARVALHO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré a aplicar sobre o saldo da conta vinculada do FGTS do autor os índices de: 18,02% (relativo a junho/87); 42,72% (relativo janeiro/89); 44,80% (relativo a abril/90); 5,38% (relativo a maio/90); 7,00% (relativo a fevereiro/91); 10,14% (relativo a fevereiro/89); 12,92% (relativo a julho/90); 11,79% (relativo a março/91). Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas em cada período, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescidos de juros moratórios.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/05) veio acompanhada de procuração e declaração de hipossuficiência (fl. 06) e demais documentos de fls. 07/17.\r\n\r\nDespacho a fl. 27 deferindo o beneficio de gratuidade de justiça, bem como determinando a citação da ré.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação a fls. 29/50, pretendendo a obtenção de acordo e apresentando, para tanto, proposta de conciliação.\r\n\r\nNo mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, alegando que se encontra pacificado na Jurisprudência de nossos Tribunais Superiores o entendimento de serem devidos somente os índices referentes aos Planos Verão (janeiro/89, com percentual de 42,72%) e Collor I (abril/90, com percentual de 44,80%), discordando, no entanto, com a aplicação destes índices, tendo em vista os termos da LC 110/01, que aplica-se obrigatoriamente a todos os titulares das contas vinculadas, mesmo que o titular da conta não tenha firmado o Termo de Adesão.\r\n\r\nIntimada a parte autora a manifestar-se acerca da contestação e demais do cumentos juntados aos autos pela parte ré (fl. 52), a mesma não aceitou a proposta formulada pela CEF (fl. 53).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO processo reclama o julgamento antecipado, uma vez que versa apenas sobre matéria de direito (art. 330, I do CPC).\r\n\r\nA correção monetária dos saldos das contas de FGTS subordina-se ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de índices de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que não merece respaldo a CEF no tocante à alegação de que embora a Lei Complementar 110/01 não obrigue o titular da conta vinculada a firmar o Termo de Adesão para composição administrativa das perdas inflacionárias, esta aplica-se obrigatoriamente a todos os titulares das contas vinculadas.\r\n\r\nA Lei Complementar 110/01, em seu art. 7º, dispõe, de forma clara e indiscutível, que é faculdade do titular da conta vinculada receber os créditos ora discutidos firmando transação a ser homologada no juízo competente, não havendo que se falar em aplicação obrigatória aos titulares das contas vinculadas, por inexistir qualquer vislumbramento de tal regra.\r\n\r\nAssim, impõe-se que seja rechaçada a argumentação em comento da CEF.\r\n\r\nDOS ÍNDICES DE 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nÉ assente o entendimento de nossos Tribunais de que a não inclusão nas contas do FGTS dos expurgos inflacionários, decorrente dos diversos planos governamentais, reduziu substancialmente a correção monetária devida aos titulares.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 226855, Relator o Ministro Moreira Alves (Sessão de 31.08.2000). \r\n\r\nRestou decidido que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária previstos em lei, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o Relator que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, e que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nEm conclusão, o deslinde da controvérsia sobre os índices aplicáveis em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), por não se revestir de matéria constitucional, deve ser buscado na pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que, de forma reiterada, determina a aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% sobre as contas do FGTS nos períodos respectivamente acima referidos, excluindo-se todos os demais, após a orientação definitiva do Excelso Pretório. \r\n\r\nAssim, filio-me à orientação jurisprudencial firmada pelo STF e pelo STJ, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, nos seguintes índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I). \r\n\r\nEsta é a jurisprudência do TRF - 2ª Região:\r\n\r\n“(“omissis”)\r\n\r\nEm razão do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, alterando a jurisprudência que se firmava no sentido do reconhecimento de lesão ao direito dos correntistas ao FGTS nos planos econômicos em geral, adoto a nova orientação para deixar de reconhecer direito dos trabalhadores a receber diferenças de correção monetária referentes aos meses de junho/87, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nPreservo, entretanto, a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento da aplicação do IPC relativa aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça já adotou a orientação do STF, por ocasião do julgamento do RESP nº 265556/AL, realizado em 25/10/2000 e publicado no DJ em 18/12/2000 pela Primeira Seção, em que foi provido parcialmente o recurso da CEF, negando-se existência de direito adquirido aos planos Bresser, Collor I (maio/90) e Collor II e determinando a aplicação do IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 para preenchimento da vacatio legis, vez que a legislação que implantou os Planos Verão e Collor I só estabeleceu índices de correção para as cadernetas de poupança, não contemplando o FGTS.\r\n\r\n(“omissis”)” (TRF-2ª Região, 1ª T., AC 249763, Rel. Desembargador Ney Fonseca, DJ 04-04-01) grifei\r\n\r\nEsse entendimento foi consolidado pelo Verbete no 252 do STJ, verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991,de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\nLevando-se em consideração as cópias dos extratos juntados pelo CEF a fls. 36/50, as quais atestam existência de saldo em conta vinculada, impõe-se a procedência do pedido no tocante aos índices em análise.\r\n\r\nDOS ÍNDICE DE 18,02%, 5,38% e 7,00%\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça, adotando posição à qual me filio, consolidou seu entendimento no sentido de serem devidos os percentuais mencionados pela parte autora, correspondentes a 18,02%, 5,38% e 7,00%, conforme se depreende do enunciado da súmula nº 252, cuja transcrição faço a seguir:\r\n\r\n“Súmula n. 252 - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\nEsta Corte embasou este entendimento na decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 226855-7/RS, oportunidade em que foi dado parcial provimento ao recurso aviado pela Caixa Econômica Federal, definindo como devidos nos períodos de junho/87, maio/90 e fevereiro/91 os respectivos índices de correção do FGTS de 18,02%; 5,38% e; 7,00%, índices estes já aplicados pela CEF, conforme é notório.\r\n\r\nIndevida, pois, a pretensão autoral no que concerne a referidos índices, visto já terem sido aplicados pela ré. \r\n\r\nDO ÍNDICE DE 10,14%\r\n\r\nNo que tange ao percentual de 10,14%, relativo ao mês de fevereiro de 1989, este conta com acolhida pela pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual entende que “Com a redução do IPC de janeiro/89, de 70,28% para 42,72% (REsp n. 43.055-0/SP), há reflexo na aplicação do IPC de fevereiro/89, devendo ser considerado o índice de 10,14%.” (EDREsp. 159.558-PR, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 08/03/200).\r\n\r\nDestarte, em linha de princípio, caberia o acolhimento da postulação. A CEF, contudo, conforme é notório, haja vista a ocorrência de inúmeros processos idênticos, no referido mês, aplicou percentual superior àquele reclamado pela parte autora, eis que, aplicou o índice correspondente à variação da LFT, importando no percentual de 18,35%.\r\n\r\nCom relação à aplicação deste percentual, sabe-se que a CEF vem comprovando, em processos similares, que em março de 1989 as contas fundiárias foram corrigidas pelo índice de 87,9083% (0,879083), o qual corresponderia à variação da correção monetária dos meses de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989, acrescida de juros mensais à taxa de 0,25%, equivalentes a 3,0% ao ano.\r\n\r\nTal comprovação se mostra aplicável ao caso ora em discussão, na medida em que os índices aplicados para remuneração dos valores depositados foram iguais para todos os titulares de contas vinculadas.\r\n\r\nOs índices de correção monetária então adotados pela CEF foram os seguintes: 28,79% para dezembro de 1988; 22,3591% para janeiro de 1989; e 18,3539% para fevereiro de 1989. Compondo os índices retromencionados, e sobre eles fazendo incidir o percentual de 0,75% correspondente à taxa de juros trimestral (3 x 0,25%), obtém-se o resultado abaixo:\r\n\r\n1,2879 x 1,223591 x 1,183539 = 1,865095 ( 86,5095% - percentual sem a incidência de juros)\r\n\r\nAplicando-se os juros legais ter-se-á:\r\n\r\n1,865095 x 1,0075 = 1,879083 (87,9083% ou 0,879083)\r\n\r\nRestou constatado, portanto, que o percentual de 87,9083% (0,879083) aplicado em março de 1990, efetivamente contempla o percentual de 18,3539% relativo a fevereiro de 1990. Sendo assim, verifica-se que as contas fundiárias foram efetivamente atualizadas por percentual superior àquele pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nÉ oportuno observar que, ainda que sobre o percentual do IPC apurado para fevereiro de 1989 (3,60%) se fizesse incidir a diferença de 10,14%, o percentual total obtido seria de 14,11% (1,036 x 1,1014) e, por conseguinte, inferior àquele adotado pela CEF.\r\n\r\nPor fim, deve ser destacado que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os embargos de declaração opostos no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 581.85-DF, elaborou a seguinte tabela comparativa de índices, a qual acrescentamos uma coluna relativa à diferença mensal:\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDIFERENÇA MENSAL\r\n\r\nDEZ/88\r\n\r\n0,287900 = 28,79%\r\n\r\n28,79%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nJAN/1989\r\n\r\n0,223591 = 22,35%\r\n\r\n42,72%\r\n\r\n16,6489%\r\n\r\nFEV/89\r\n\r\n0,183539 = 18,35%\r\n\r\n10,14%\r\n\r\n(7,4576%)\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n0,865095 = \r\n\r\n+ 86,50%\r\n\r\n+ 102,44%\r\n\r\n8,5534%\r\n\r\nComo se vê, a diferença percentual a maior apurada pelo STJ para o trimestre seria da ordem de 8,5% (102,44% / 86,50%). Comparando, mês-a-mês, os percentuais acima, percebe-se que em fevereiro de 1989 há uma diferença negativa para os fundistas da ordem de 7,45%, a qual é compensada pela diferença positiva de janeiro de 1989 (16,65%), implicando que, no trimestre, ocorra diferença a maior de 8,55% anteriormente mencionada. \r\n\r\nConclui-se, então, que a diferença percentual apurada pelo Colendo STJ resulta, precipuamente, da incidência do percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e não da aplicação do índice de 10,14% para fevereiro do mesmo ano. A utilização isolada do percentual de 10,14%, em verdade, implicaria na apuração de saldo negativo em desfavor dos fundistas. \r\n\r\nNeste diapasão, há que se reconhecer a improcedência da pretensão autoral, eis que o percentual de correção monetária que incidiu sobre os depósitos fundiários da parte autora, no mês de fevereiro de 1989, foi superior àquele vindicado na presente ação.\r\n\r\nDOS ÍNDICES DE 12,92% e 11,79%\r\n\r\nOs percentuais mencionados pela parte autora correspondentes a 12,92% e 11,79% se referem, respectivamente, aos meses de julho de 1990 e março de 1991 e correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nSão inaplicáveis as variações do IPC ou do INPC sobre os saldos fundiários nos períodos em foco, uma vez que, normas legais - válidas e vigentes - determinavam a adoção da variação de outros índices, quais sejam, o BTNf, em julho de 1990; e a TR, em março de 1991, tal como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“... o Tribunal, por maioria, considerando que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem natureza contratual, mas sim institucional, aplicando-se, portanto, a jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, decidiu quanto à correção monetária mensal do FGTS (e não trimestral) no seguinte sentido: a) (......); c) no tocante ao Plano Collor I, a atualização dos saldos das contas do FGTS feita em 1º.5.90 para o mês de abril (44,80%) também foi baseada na legislação infraconstitucional e não em face do direito adquirido, implicando, assim, violação indireta ou reflexa à CF, e a atualização feita em 1º.6.90 para o mês de maio deve ser utilizado o BTN (5,38%) uma vez que a MP 189 entrou em vigor ainda durante o mês de maio de 90; e d) no que se refere ao Plano Collor II, a atualização feita em 1º.3.91 para o mês de fevereiro deve ser feita pela TR (7%) em face da MP 294, publicada no dia 1º de fevereiro, de aplicação imediata.” (Trecho de notícia veiculada no Informativo do STF nº 200, relativa ao julgamento do RE 226.855-RS, rel. Min, Moreira Alves) (grifei)\r\n\r\nNeste mesmo sentido, confira-se a orientação pacificada pela 1ª Seção do Colendo STJ:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. (......)\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR. (......)”(Resp. 282.201-AL, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 29/09/2003)\r\n\r\nConclui-se, destarte, que a CEF aplicou índices superiores aos pleiteados pela parte autora nos meses em tema, razão pela qual deve ser reconhecida a improcedência do pedido em relação a imputados índices.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada de titularidade de BENEDITO FERREIRA DE CARVALHO, empregadores: Construções e Comércio Camargo Corrêa S. A. (período: 20/04/1966 a 29/02/1968); Construções e Comércio Camargo Corrêa S. A. (período: 01/03/1968 a 04/09/1969); Cia Metalúrgica Bárbara (período: 19/11/1969 a 22/12/1969); Jair Larcher - Transportes (período: 01/03/1971 a 30/05/1971); Soc. Brasileira de Recuperação de Metais (período: 01/06/1971 a 14/09/1973), tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nNo tocante aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser acrescidas de juros moratórios à razão de 1% ao mês (art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a contar da citação, a teor do disposto no art. 219 caput, do CPC.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular acaso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas para a parte ré, face ao disposto no parágrafo único do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n69 - 2008.51.04.003877-1 MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, juntada às fls. 98/115, no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando que o apelado já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.004063-7 MARIA DE FARIA WERNECK (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.004165-4 SEBASTIAO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.04.000537-0 MARIA GLORINHA DA SILVEIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.04.000839-4 NAIM DIBB (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.04.001967-7 EDUARDO WERNECK DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO, MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CEF acostar nos autos cópia do contrato em questão.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das manifestações da parte ré. Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2009.51.04.002527-6 ANA MARIA CUNHA CARNEIRO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Preliminarmente, cadastre a Secretaria o patrono da autora constante na exordial para fins de intimação deste despacho.\r\n\r\nApós, intime-se-o para que subscreva a petição inicial, bem como para que apresente cópias da contra-fé, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS/VR para que corrija o pólo ativo e passivo da presente demanda fazendo constar no polo ativo, HELENY CUNHA CARNEIRO REP/ POR CARLOS ROBERTO CUNHA CARNEIRO (fl. 24) e, no polo passivo, ANA MARIA CUNHA CARNEIRO GONÇALVES, IZABELA CARNEIRO GONÇALVES, RAFAEL CARNEIRO GONÇALVES E EDUARDO CARNEIRO GONÇALVES, devendo permanecer a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n76 - 96.0055139-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x ELIAS DAER FILHOS E CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . Às fls. 53/54 foi noticiado o falecimento do executado HERALDO PEREIRA DAER.\r\n\r\nConforme preceitua o artigo 4º, III, da Lei 6.830/80, a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.\r\n\r\nNa forma disciplinada pelos artigos 12, V e 991, I, ambos do Código de Processo Civil, o espólio é representado em Juízo, ativa ou passivamente, pelo inventariante. \r\n\r\nEm petição acostada à fl. 56, a FAZENDA NACIONAL informa a distribuição da ação de inventário e requer o redirecionamento desta execução em face do espólio, com a citação da inventariante e penhora no rostos dos autos do processo de inventário.\r\n\r\nAssim, decido:\r\n\r\nI - para fins de regularização do pólo passivo, a exequente deverá identificar o nome da inventariante, assim como o seu endereço para fins de cumprimento do mandado de citação; \r\n\r\nII - cumprido o item “I”, remetam-se os autos à SEDVR para alteração na distribuição, devendo constar no pólo passivo ESPÓLIO DE HERALDO PEREIRA DAER REPRESENTADO POR (nome da inventariante indicada);\r\n\r\nIII - após, expeça-se mandado para citação do espólio, na pessoa do seu inventariante, observando os termos dos artigos 7º e 8º, da Lei 6.830/80;\r\n\r\nIV - decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da citação, sem qualquer manifestação, expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos do processo de inventário (indicado na fl. 58).\r\n\r\n77 - 98.0504409-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . I - Ante o informado à fl. 73, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos honorários advocatícios em nome de JOSÉ CARLOS DE SOUZA FERREIRA, OAB/RJ 102.361, abrindo-se vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nIII - Em seguida, sobresteja-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDeve o Advogado ficar ciente de que os valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, serão creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), o Advogado deverá se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF do requerente. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, o Advogado deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista ao patrono do executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n78 - 99.0402901-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x BEATRIZ MARTINS CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARUMBE ALIMENTOS DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO.). . I - Conforme preceitua o artigo 4º, III, da Lei 6.830/80, a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.\r\n\r\nNa forma do disposto nos artigos 12, V e 991, I, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em Juízo, ativa ou passivamente, pelo inventariante. \r\n\r\nÀ fl. 103 a exequente requer a citação do espólio de JOSÉ AUGUSTO MARCONSDES DE SIQUEIRA, representado por sua inventariante IDALINA MARIA VIDAL DE SIQUEIRA.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDVR para alteração na autuação, devendo constar no pólo passivo o Espolio de José Augusto Marcondes de Siqueira representado por Idalina Maria Vidal de Siqueira.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação do espólio, observando os termos dos artigos 7º e 8º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do inventário (fl. 103).\r\n\r\nII - Haja vista a inexistência de bens penhorados e considerando o princípio da efetividade processual, uma vez que esta execução tramita desde outubro de 1999 sem a sua efetiva garantia, e tendo em conta que deve ser dada prioridade à penhora em dinheiro, com relação à penhora on line requerida pela exequente ao final da peça de fl. 103, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado ASSIS ALVES CARNEIRO, CPF 105.377.167-34, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 61.024,17 - fl. 109).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exequente para manifestação.\r\n\r\n79 - 2002.51.04.000601-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 97 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, a exequente postula a substituição dos bens penhorados pela penhora sobre dinheiro, o que está em consonância com o art. 656, I, do CPC, configurando hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, a inércia da executada em atender ao despacho de fl. 96, assim como o princípio da efetividade processual, uma vez que esta execução tramita desde abril de 2002 sem a sua efetiva garantia.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 39.553.144/0001-00, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 2.002.598,54 - fl. 98).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária e, após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nQuanto aos bens penhorados, decidirei após o resultado do bloqueio e com o cumprimento das ações acima determinadas.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.001923-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO CESAR MAIA DIAS. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 43 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, não tendo sido localizados bens penhoráveis na diligência a que se procedeu e uma vez que o executado descumpriu o acordo para pagamento parcelado da dívida, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado PAULO CESAR MAIA DIAS, CPF 614.544.277-87, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.056,10 - fls. 44).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nCom relação ao alegado pelo executado à fl. 62, esclareço que, no caso de pessoa física, em havendo êxito no bloqueio de numerário, caberá a ela alegar e comprovar a incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC, consoante os termos do art. 655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.000235-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x IVAN ANTONIO TAVARES DE PAULA. . Fl(s). 29 - O Conselho exequente informou ter sido concedido o parcelamento da dívida cobrada nestes autos. Por conseguinte, requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nAssim, suspendo esta execução pelo prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n82 - 2008.51.04.000075-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANGELA MARIA DA SILVA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CLEA FERREIRA.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.000077-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DJALMA GARRAT FERREIRA x FABIO FARIAS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO, CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES.). . A matéria deduzida em embargos é unicamente de direito, pelo que indefiro a realização da prova pericial contábil requerida às fls. 129.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.04.003827-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x JOSE ROBERTO DA SILVA NOBREGA x JOSE ROBERTO DA SILVA NOBREGA (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nAo patrono da parte autora, ora reconvinda, para que apresente resposta à reconvenção de fls. 73/90, na forma do art. 316 do CPC, bem como para que se manifeste sobre os embargos monitórios de fls. 92/120, no prazo legal.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2009.51.04.002545-8 SILAS DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se, servindo a presente como mandado.\r\n\r\nCumprida a diligência e após a competente baixa, devolva-se ao Juízo deprecante, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 96.0054901-0 MANOEL MAXIMINIANO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ante o teor da manifestação do INSS às fls. 180, no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n87 - 2008.51.04.003421-2 SEBASTIAO MOURA (ADVOGADO: AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão do benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, ante a ausência de citação da parte Ré.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n88 - 2001.51.04.001065-1 JOAO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 153/171.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 98.0505537-0 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.). . I - Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para julgamento do recurso interposto pela embargante.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, trasladem-se cópias da sentença para o executivo fiscal nº 97.0032743-4, desapensando-os e tornando-os conclusos. Na oportunidade, considerando que em resposta ao despacho de fl. 263 o Sr. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL solicitou a desconsideração da petição juntada às fls. 255/261, a fim de evitar tumulto processual, determino o desentranhamento da referida peça e a sua entrega à PFN, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n90 - 2003.51.04.001819-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x SEBASTIAO SEVERO DA SILVA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópias das fls. 02/03, 30/33, 61/62, 67, bem como do presente despacho, para os autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se, remetendo os presentes ao arquivo, com baixa na distribuição, vindo-me os principais conclusos.\r\n\r\n91 - 2004.51.04.001966-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x HUMBERTO SILVA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO.). . Dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 10 dias, acerca das informações de fls. 514/550.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2005.51.04.004357-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA IND/ METALURGICA MECANICA MAT ELETRON INF DE BM UR RESENDE E ITA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Fls. 371/379 - Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional já apresentou suas contra-razões às fls. 381/396. \r\n\r\nAssim, proceda-se ao traslado de cópias da sentença exarada às fls. 365/369 e do presente despacho para os autos da execução fiscal nº 2005.51.04.001053-0, desapensando-os dos presentes e procedendo-se à posterior remessa destes ao Eg. TRF da 2ª Região para julgamento do recurso, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n93 - 2006.51.04.001343-1 JOSE EPIFANIO DE ESTEVAO MACHADO (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . Fls. 22/46 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pelo Conselho embargado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao embargado para que este, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n94 - 2007.51.04.003431-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x ANTONIO MIZAEL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado, acerca dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial às fls. 65.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.04.001103-0 HERALDO PEREIRA DAER (ADVOGADO: RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Haja vista o falecimento do embargante noticiado nos autos da ação de execução fiscal em apenso, suspendo o andamento deste feito, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nRegularize a parte embargante a sua representação processual, com a juntada de procuração outorgada pelo inventariante nomeado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n96 - 2005.51.04.003370-0 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB - VR (ADVOGADO: JOAO BOSCO DA TRINDADE.) x FAZENDA NACIONAL. . Vistas ao embargante para ciência dos documentos juntados pela Fazenda Nacional, conforme determinado no último parágrafo do despacho de fl. 133.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 849485"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "849437": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 28.09.2009, no Processo TRT-PA-2743-2007-000-01-00-3, de MARCELO GLIOSCI NUNES DA ROCHA. Assunto: Pensão Post Mortem ref. Carmen Nicia Valino Gliosci: “Acolho o parecer (fls 189/192) da Assessoria Jurídica e o pronunciamento de fls 193, que, depois de algumas observações e ressalvas, analisaram a consequência jurídica do não reconhecimento da dependência econômica de filho maior inválido da servidora falecida, Carmen Nícia Valino Gliosci, para fins de recebimento de pensão post mortem, bem como opinaram pela não devolução dos valores já percebidos a este título. 2 - À DGCA, para as providências cabíveis, devendo observar com especial atenção, o item 20 do referido parecer.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 849437"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "849422": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 01/10/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n04400-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Bancarios em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Banco Santander do Brasil S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04393-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Municipio de Laje do Muriaé\r\n\r\nRéu: Joana Darc Lima Machado Adv: Carla Medeiros Martins OAB: RJ133025D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n04402-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Municipio de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PetropólisTerceiro Interessado: Ary Coutinho Junior\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04390-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 849422"
                        ],
                        "849423": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 01/10/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n04397-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Fernanda Reis Ribeiro\r\n\r\nImpetrado: Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 849423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "849242": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT - SOF 22/08 \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, no valor de R$ 117,85 (cento e dezessete reais e oitenta e cinco centavos) relativa ao pagamento de débitos de exercícios anteriores, matrículas 0520194-3, 1775224-2, 1669119-9, 0964585-1, 0894564-8 e 0317887-1. Publique-se. Em 1º de outubro de 2009.\" (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 849242"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "849500": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 02.10.2009, no Processo TRT-PA-02611-2007-000-01-00-1, de WELLINGTON DE PAULA SILVA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 576 dias de tempo de contribuição vinculados às Forças Armadas - Marinha do Brasil, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 100, da Lei nº 8.112/90.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 849500"
                        ],
                        "849438": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 01.10.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-73/85, de MARIA LUIZA SIMÃO MELO CAETANO. ssunto: Licença-prêmio (fruição): “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro o pedido, nos termos da informação supra. Cientifique-se a servidora, dos termos do presente parecer.”;\r\n\r\nTRT-PA-110/01, de MARIA LUIZA DE MATTOS CRUZ. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 249 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Após, retornem os autos à SGP/DIAP/SEDID, para a revisão, ex officio, das averbações anteriores de interesse da servidora.”;\r\n\r\nTRT-PA-0255-2009-000-01-00-3, LUIZ CARLOS GUIMARÃES DUQUE. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço - Revisão ex officio: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, retificando-se a averbação de tempo de serviço/contribuição privado, vinculado ao Regime Geral da Previdência, utilizando-se os critérios da Súmula 159 do C. TCU e do PA-SAI 45/01 e considerando a concomitância com o tempo de serviço público, averbando-se corretamente o total de 5.462 dias para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-343/87, de ANTÔNIO CARLOS AREAL. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 912 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-626-2009-000-01-00-7, de RUBIA CARLA MARQUES. Assunto: Pedido de reconsideração: “Nada a reconsiderar, ante os termos do Parecer de fls. 23 a 25, que acolho como razões de decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.”;\r\n\r\nTRT-PA-3097-2009-000-01-00-3, de NEUDA LOPES BATISTA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 31/07/2007, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 09 (nove) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-3124-2009-000-01-00-8, de MARIA LUIZA ARAUJO SILVA. Assunto: Benefícios: “De acordo. Indefiro o pedido com base no art. 3º do Ato nº 835/2007. Dê-se ciência à requerente do parecer de fls. 17 e 18.”;\r\n\r\nTRT-PA-03159-2009-000-01-00-7, de VERA LUCIA MONTEIRO DOMINGUES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/06/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 02 (dois) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-3691-2009-000-01-00-4, de LEILA ANDREA SILVA COUTINHO TRIGO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1572 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI nº 45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-3684-2009-000-01-00-2, de CRISTINA RELVAS CÂMARA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.748 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01 e seja dada ciência à servidora de que a certidão juntada no requerimento de averbação, ora substituída, encontra-se acostada na contracapa dos autos, à sua disposição.”;\r\n\r\nTRT-PA-03814-2009-000-01-00-7, de RONALDO EXPEDITO DE SENA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância à Portaria 22/2007, art. 2º, inciso II, defiro a averbação de 26 dias para fins de férias a serem computados para integrar o período aquisitivo de férias do servidor neste Tribunal, bem como pelo resguardo de 30 dias de férias, relativos ao período aquisitivo de 2009, com base no art. 9º, § 2º, do Ato nº 64/2009, do âmbito deste Regional, c/c art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 12, §1º, do Ato nº 64/2009.”;\r\n\r\nTRT-PA-04180-2009-000-01-00-0, de IVONE EFFGEN OLIVEIRA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 15/08/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-04182-2009-000-01-00-9, de ROBERTO COSTA FERNANDES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 30/06/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 08 (oito) meses de licença especial a que faz jus o interessado, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-4278-2009-000-01-00-7, de MARCIA PEREIRA GOULART. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 05/09/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 05 (cinco) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando a impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-6361-2008-000-01-00-0, de MÔNICA LOPES SILVA. Assunto: Averbação: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 266 dias de tempo de serviço discriminados na informação retro, para as finalidades e fundamentação legal supracitados.À DIAP, para as providências cabíveis.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 849438"
                        ],
                        "849812": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 05.10.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-626/1994, de REGINA LÚCIA BRANDES DA SILVA. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 1.923 dias de tempo de serviço público municipal para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90 e 4.166 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01”;\r\n\r\nTRT-PA-1127/95, de ROSA MARIA DE CARVALHO. Assunto: Tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria nº 22/2007, proceda-se à revisão da averbação do tempo de serviço relativo ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, averbando-se 1.216 dias de tempo de serviço público, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 849812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "849456": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-282-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Manhaes Campos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)], Rcdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01869-1993-048-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)], Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: DINAMOR LUIZ PEREIRA E outros [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRcdo: DINAMOR LUIZ PEREIRA E outros [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Rcdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)], Rcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-001-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre da SIlva Severino [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)], Rcdo: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do RJ Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-063-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: RENATO PAULO JORGE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RENATO PAULO JORGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-021-01-01-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROGERIA MARCIA MOREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Rcdo: RICARDO HENRIQUE DE RESENDE [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Banco do Brasil S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-224-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Henrique de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rcte: Samec Carioca Sociedade Mecanica Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRcdo: Samec Carioca Sociedade Mecanica Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Rcdo: Claudio Henrique de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Samec Carioca Sociedade Mecanica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-066-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: DIMARCA APC LTDA [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)], Rcte: MARCOS SILVEIRA MENEZES [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nRcdo: DIMARCA APC LTDA [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)], Rcdo: MARCOS SILVEIRA MENEZES [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DIMARCA APC LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-069-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MAURO WERNECK DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Rcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAURO WERNECK DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Rcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01183-1999-064-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: RICARDO JOSE AREOSA GELIO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agte: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO JOSE AREOSA GELIO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Agdo: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-006-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)], Rcte: Dulce Helena Pimentel de Almeida [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)], Rcdo: Dulce Helena Pimentel de Almeida [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-049-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tursan Turismo Santo André Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nRcdo: João Batista Ferreira dos Santos [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tursan Turismo Santo André Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-034-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Cabb Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Lourenco de Lima [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cabb Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRcdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Renata Siqueira Conde Nogueira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-343-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio Cesar Fraga [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)], Rcte: Alexander Noronha de Albuquerque [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)], Rcdo: Alexander Noronha de Albuquerque [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-055-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Jose de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Jose de Azevedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-068-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logística S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rcte: Procópio Teixeira Monçores [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logística S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rcdo: Procópio Teixeira Monçores [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logística S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01148-2004-022-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: SONIA MARIA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Agdo: IONETE DE OLIVEIRA [Adv. Edmilson Sobral Ferreira da Silva (OAB: RJ 113733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00503-1996-411-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Agdo: ADOLFO BRITES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-203-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Angela Maria Romualdo Quiroga [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)], Rcdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00442-2000-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRcdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Rcdo: CIRO DRUMOND [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-047-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOEL JOSE DE ALMEIDA [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00656-2005-046-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Cesar dos Santos [Adv. Claudio Guimaraes Barros (OAB: RJ 104252 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elevadores Acel Ltda. [Adv. Mario Tobias Figueira de Mello Filho (OAB: RJ 18438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Elevadores Acel Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Azambuja - (Espolio de) [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Azambuja - (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00973-2004-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: SANDRA ROCHA RIO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SANDRA ROCHA RIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-204-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Moises Costa de Britto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moises Costa de Britto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-042-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Mendonça Quadros [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Mendonça Quadros \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-421-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sueli de Oliveira Mattos Nogueira [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileria de Correiro e Telegrafos-RJ [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sueli de Oliveira Mattos Nogueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-203-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Lwart Lubrificante Ltda [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Gonzaga Leonardo Bianchini [Adv. Rosana Dorneles Leal (OAB: RJ 143170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lwart Lubrificante Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-013-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Oswaldo Evangelista dos Santos Junior [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - FRONAPE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Oswaldo Evangelista dos Santos Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-082-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Luciana Almeida de Vasconcelos [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aerus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-070-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Mirian Fatima Marinho Correa da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Ebgdo: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-076-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Rivelino Lobo da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Rivelino Lobo da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01236-2004-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: NILA ROSA MARTINS [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-075-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Marcus Aurelio de Azevedo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Marcus Aurelio de Azevedo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Rcdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Danilo Castro Abreu [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Danilo Castro Abreu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Helena Hõfke Heffer da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Helena Hõfke Heffer da Costa \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-004-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Regina Donato Madureira [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Regina Donato Madureira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-062-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Regina da Silva Alves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Regina da Silva Alves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regina da Silva Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01282-2004-041-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SERGIO CORREA DE SA [Adv. Simone Maria Monteiro Deminicis (OAB: RJ 90797 - D)], Rcte: ITAUTEC PHILCO S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRADE CAR VEICULOS [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: ITAUTEC PHILCO S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: SERGIO CORREA DE SA [Adv. Simone Maria Monteiro Deminicis (OAB: RJ 90797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ITAUTEC PHILCO S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01128-2001-035-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: HOTEL DO FRADE SA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Rcte: CLAUDIO SERRADO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRcdo: HOTEL DO FRADE SA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Rcdo: CLAUDIO SERRADO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO SERRADO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00519-2005-322-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elmir Santana da Costa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-245-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Marleson Pedroza de Farias [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Mauro de Paula [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Embalagens Metalicas MMSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00120-1997-065-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO BRUGGER DA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-080-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Tecnoform Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Batista Boldt [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)], Rcdo: Feeling Assessoria em Recursos humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Rcdo: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tecnoform Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01188-2002-065-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Rcte: MNC ASSESSORIA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRcdo: BRUNA DARLING TEIXEIRA BARCAUI [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01248-2000-048-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: CLAUDIO PINTO DA ROCHA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01080-1987-034-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: MARIANO BALBINO DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denise Bastos Leite dos Santos [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Agdo: MUDANCAS IRMAOS SANTOS LTDA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIANO BALBINO DE LIMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 849456"
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                        "849457": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-008-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edno Decoracoes e Revestinos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Andre Francisco de Paula [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Andre Francisco de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Limppano S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciene da Silva Santos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciene da Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-245-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Marques da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Marques da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-065-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose do Nascimento Loureiro [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Instituto Manoel Joao Goncalves [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Manoel Joao Goncalves, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-072-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCIA ROSANA RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCIA ROSANA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orla Rio Associados LTDA. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nAgdo: GEORGE MAGNO SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GEORGE MAGNO SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01922-2006-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Tavares da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson Tavares da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01825-2005-521-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tursan Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nAgdo: Divino da Silva Filho [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Divino da Silva Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00490-2003-021-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: ESTER BATISTA CESCHINI [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ESTER BATISTA CESCHINI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-281-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Barcelos & Cia Ltda (Super Bom Supermercados) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmilson Santos de Lima [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edmilson Santos de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Fabiano de Oliveira Batista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabiano de Oliveira Batista, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-053-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Roberto da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Roberto da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-026-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao de Musicos Docentes e Amigos Escola de Musica Villa Lobos [Adv. George Andre Palermo Santoro (OAB: RJ 90721 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Luis Antonio Machado de Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, Luis Antonio Machado de Siqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-026-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luis Antonio Machado de Siqueira, Agdo: Associacao de Musicos Docentes e Amigos Escola de Musica Villa Lobos [Adv. George Andre Palermo Santoro (OAB: RJ 90721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao de Musicos Docentes e Amigos Escola de Musica Villa Lobos, Luis Antonio Machado de Siqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-069-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cristiane de Castro da Motta [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00592-2006-005-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aparecida Sousa da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aparecida Sousa da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-052-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geciane Teixeira Dias [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)], Agdo: Tradicao Planejamento Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geciane Teixeira Dias, Tradicao Planejamento Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01643-2003-049-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: INDUSTRIAS DE PLASTICOS MODELAR LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: ORLANDO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ORLANDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-054-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amarildo Peres [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amarildo Peres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Mantuano [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio Mantuano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-070-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandro Santos de Carvalho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sandro Santos de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leticia Balthazar Nolasco de Carvalho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leticia Balthazar Nolasco de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gustavo Pessino [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)], Agte: Miltez Pereira Marcal [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municpal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Municpal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jade´s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cocremac Construcoes e Revestimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: Construtora Jang Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: Francisco Monteiro de Moura Filho [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)], Agdo: Avac Macae Empreendimentos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Avac Macae Empreendimentos Ltda, Cocremac Construcoes e Revestimentos Ltda., Francisco Monteiro de Moura Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-067-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriano de Moraes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriano de Moraes, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-075-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moanir da Silva Coutinho [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Moanir da Silva Coutinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-035-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Manoel Francisco [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Manoel Francisco, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-029-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Nunes dos Santos [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Carlos Nunes dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-033-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ruth de Castro Fonseca [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Gualberto Agra Belmonte [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Gualberto Agra Belmonte\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01313-2005-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: William Ramos Lacerda [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): William Ramos Lacerda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juliana Lopes Gabriel [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: Clinica Bell s Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Agdo: STAR ODONTO ODONTOLOGIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Clinica Bell s Ltda., STAR ODONTO ODONTOLOGIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Augusto Brisson Miranda [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Augusto Brisson Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Chirico Ferreira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)], Agdo: Fundacao Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Oscar Rudge, Jose Carlos Chirico Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-047-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivonete Alves Rocha de Lima [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Agdo: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Barra Shopping, Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-066-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reinaldo Silva Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reinaldo Silva Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-047-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Conceicao de Oliveira [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)], Agdo: Nova Gradual Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Luciano Conceicao de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-081-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacao S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nAgdo: Globosat [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Agdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)], Agdo: Hilton Francisco da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Globosat, Hilton Francisco da Silva, Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01351-2003-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: GUANABARA MOTEIS LTDA(A/C WALMA SILVA G.AMARAL [Adv. Jose Paulo Maciel (OAB: RJ 36231 - D)], Agdo: DIVINO DA SILVA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DIVINO DA SILVA, GUANABARA MOTEIS LTDA(A/C WALMA SILVA G.AMARAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-065-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Felício Gomes [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastião Alves de Oliveira [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastião Alves de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-322-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Angelina Adriana Louzada [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silmar Atividades Desportivas Meriti Ltda ME [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silmar Atividades Desportivas Meriti Ltda ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Agdo: Marcelo Gaby Ramos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET, Marcelo Gaby Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-066-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Uilame Ceda [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Uilame Ceda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-261-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Donde Comercio de Roupas Esportivas e Acessorios Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiano Barboza da Silva [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cristiano Barboza da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02188-2006-262-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Rodolfo Moraes Quirino [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodolfo Moraes Quirino, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-037-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Tereza Farias [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01457-2001-342-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Agdo: REAL VR ENGENHARIA LTDA [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA, REAL VR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02138-2000-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nAgdo: MARLEIDE DA SILVA ROSA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARLEIDE DA SILVA ROSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-036-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Giovani de Andrade Vieira [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nAgdo: AS Comercio de Maquinas Pecas Engenharia e Representacoes Ltda. [Adv. Vanessa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 135156 - D)], Agdo: Pingon Industria Comercio e Locacao de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): AS Comercio de Maquinas Pecas Engenharia e Representacoes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02424-2004-431-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi \r\n\r\nAgdo: HLC Empreendimentos e Servicos Ltda, Agdo: ALEX SANDRO FORTES GOMES [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALEX SANDRO FORTES GOMES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 849457"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-471-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nAgdo: Edson Vander Gonzaga da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson Vander Gonzaga da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio Rosario dos Santos Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Claudio Rosario dos Santos Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-042-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilton Asencio Alonso [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Jose Antonio Fernandes Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-037-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Direct Express Logistica Integrada S.A. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanderson Pereira Sales [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vanderson Pereira Sales\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02023-1990-038-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: YOLANDA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT), YOLANDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-081-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Barbara Maria dos Santos Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Barbara Maria dos Santos Souza, Organização Beni Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arlan Joao Barboza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arlan Joao Barboza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-082-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabio Nunes Amarante [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nAgdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-052-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marli da Costa Firmino da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Cotel Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cotel Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda., Marli da Costa Firmino da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-225-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bacelar Dias Ribeiro Filho [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bacelar Dias Ribeiro Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-021-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Itamar Leal Ferreira [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Itamar Leal Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-009-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sonia Maria de Paula Pinto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-009-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia Maria de Paula Pinto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00772-1994-008-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)], Agdo: ELVIO DAMASCENO MACIEL [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, ELVIO DAMASCENO MACIEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-069-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fnac Brasil Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Natacha Fernandes Cascon [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Natacha Fernandes Cascon\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-531-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: AILTON PEREIRA DA CRUZ [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-042-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Alessandra Felipe de Barros [Adv. Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao (OAB: RJ 110653 - D)], Agdo: Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade de Vida do Trabalhador\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandra Felipe de Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-078-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sueli Rodrigues da Rosa [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)], Agdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Organizacao Beni Ltda., Sueli Rodrigues da Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00607-2004-072-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERGIO LUIZ ROSA DOS SANTOS [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00709-2002-067-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: SOC EDUCACIONAL GINASIO VIRGEM DE FATIMA LTDA [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)], Agdo: ALAYR GAMA LIMA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALAYR GAMA LIMA, SOC EDUCACIONAL GINASIO VIRGEM DE FATIMA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00768-2004-206-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIPRI REVESTIMENTOS LTDA, Agdo: JOAO JOSE DE ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAO JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-075-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabiola Pecanha Chaves [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF, Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-204-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO AROUCA GAMA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RICARDO AROUCA GAMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00826-2004-023-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: RAIMUNDO LEITE ALVES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00826-2004-023-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: RAIMUNDO LEITE ALVES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RAIMUNDO LEITE ALVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-024-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Valter Alves Feitosa [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Valter Alves Feitosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-051-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ruth Pinheiro de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ruth Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-471-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Economica Profiss. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Ademir dos Santos Carneiro Genovez [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ademir dos Santos Carneiro Genovez, Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-030-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jaurielino de Jesus [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)], Agdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jaurielino de Jesus, Organização Beni Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-051-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Felippe Vasconcellos Simoes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Felippe Vasconcellos Simoes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-019-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Fabiane Leal Nogueira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: LR Labor Rio Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviço Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabiane Leal Nogueira, LR Labor Rio Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviço Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-025-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cavalcante de Oliveira Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Cavalcante de Oliveira Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Nina Machado Neves (OAB: RJ 99273 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barbara Figueiredo de Souza [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Barbara Figueiredo de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-020-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wilson Segundo [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Jardim de Alah [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Condominio do Edificio Jardim de Alah\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-223-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luzimar Santos da Purificacao [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02060-2004-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-036-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Agdo: Francisco Antonio da Silva [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Antonio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01916-1997-049-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROMULO ARTUR DA COSTA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ROBERTO SILVA GOIS OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ROBERTO SILVA GOIS OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03075-2003-243-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE NITEROI [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA, Agdo: CLAUDINEIA FELIX COSTA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDINEIA FELIX COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renata Campanhao da Silva Alves [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brasilia Soluções Inteligentes Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Brasilia Soluções Inteligentes Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02163-2006-262-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Marcos Vinicius Gomes da Silva [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Vinicius Gomes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02347-2006-262-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Marcos Luiz da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Luiz da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02073-2006-263-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Francisco Carlos Ferreira de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Carlos Ferreira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Arthur Bandeira de Mello [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Arthur Bandeira de Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01843-2003-062-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ORLANDO EULALIO MACHADO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ORLANDO EULALIO MACHADO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03590-2005-262-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Silva da Rosa [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana Silva da Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Marcos da Silveira Barbosa [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Marcos da Silveira Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00316-1992-301-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ADILSON FERREIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ADILSON FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-014-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Daniele da Silva Vieira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniele da Silva Vieira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-223-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Luzimar Santos da Purificacao [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luzimar Santos da Purificacao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-071-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Ernesto Marques de Sá [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ernesto Marques de Sá, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Ernesto Marques de Sá [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ernesto Marques de Sá, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-035-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mariza Uchôa Mitidieri (Espólio de) - representada por Jose Ricardo Barbosa Cavalcante [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-049-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Daniel Felix da Silva [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nAgdo: Agência Nacional de Aviação Civil [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agência Nacional de Aviação Civil, E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 849458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "849863": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL A SER REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 13:00 H (TREZE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-01203-2006-000-01-00-1 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Impetrante: Espólio de Marco Aurélio Ribeiro de Brito - Rep. Mauren Xavier Seeling (adv. Dr. Milton Sérgio Simões Lopes - OAB/RJ 48.091). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: União Federal (assist.: Advocacia Geral da União).\r\n\r\n02)TRT-03913-2007-000-01-00-7 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Impetrante: Claudio de Mello Tavares (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A). Impetrado : Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n03)TRT-06113-2008-000-01-00-9 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Impetrante: Marli Soares Braga (adv. Dra. Marli Soares Braga - OAB/RJ 123.040). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n04)TRT-02241-2008-000-01-00-3 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Impetrante: Gabriella Cristina Gonçalves Carneiro e outra (adv. Dr. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21785/D). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e outros.\r\n\r\n05)TRT-01902-2008-000-01-00-3 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Adriana Maria Ferreira Carneiro. Recorrido: r. decisão da Excelentíssima Desembargadora Presidente do TRT da 1ª Região.\r\n\r\n06)TRT-06534-2008-000-01-00-0 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Luiz Antonio Compan. Recorrido: Desembargador Presidente do TRT da ª Região.\r\n\r\n07)TRT-06914-2008-000-01-00-4 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Milsson Vaz Gavino. Recorrido: Tribunal Regional da 1ª Região.\r\n\r\n08)TRT-07095-2008-000-01-00-2 (RecAdm) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: Fábio Petersen Bittencourt. Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n09)TRT-07159-2008-000-01-00-5 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: João Paulo Lobo Pestana Gomes. Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n10)TRT-00765-2009-000-01-00-0 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. Recorrente: Dulce Maria Wellisch Rebecchi (adv. Dr. Milner Amazonas Coelho - OAB/RJ 105.739/D). Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n11)TRT-01670-2009-000-01-00-4 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello. Recorrente: Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n12)TRT-01673-2009-000-01-00-8 (RecAdm)- Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis César. Recorrente: Rogério Oliveira. Recorrido: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n13)TRT-06760-2008-000-01-00-0 (ExcSusp) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. Excipiente: Riel Instalações e Projetos Ltda. (adv. Dr. Eduardo Correa dos Santos - OAB/RJ 51.995/D). Excepto: Juiz Marcelo Segal. Terceiro Interessado: Annie Antunes Bianco (adv. José Roberto Ribeiro - OAB/RJ 63.768/D)\r\n\r\n14)TRT-02886-2009-000-01-00-7 (ExcSusp) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. Excipiente: Max da Silva Sampaio do Nascimento(adv. Drª. Paula Cristina Vasconcellos Costa- OAB/RJ 124645/D). Excepto: Exmo. Juiz Antonio Paes Araujo. \r\n\r\n15)TRT-04344-2006-000-01-00-6 (AINC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Arguente: Cenira Duarte Braga (adv. Dra. Gleise Maria Indio e Bartijotto - OAB/RJ 36.252). Arguido: Universidade Federal Fluminense - UFF (assist.: Procuradoria Geral da União em Volta Redonda).\r\n\r\n16)TRT-06594-2008-000-01-00-2 (RecAdm)- Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. Recorrente : Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ. Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n17)TRT-03268-2009-000-01-00-4 (MS) Agravo Regimental - Relator: Excelentíssimo Desembargador Jose Carlos Novis Cesar. Impetrante: Andre Luiz Dias Lima (adv. Dr. Jorge Amoedo da Gama Malcher - OAB/RJ 18172/D). Impetrado:Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região . 3º Interessado: Serviço Social da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - SESI/RJ (adv. Dr. Jose Roberto Borges - OAB/RJ 56635/D).\r\n\r\n18)TRT-06697-2008-000-01-00-2 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. Impetrante: Helen Barros de Carvalho (adv. Drª Olimpia Catarina de Morais - OAB/RJ 47803/D). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nADIADO\r\n\r\n01)TRT-02226-2009-000-01-00-6 (AGOR) (CorPar) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: Banco Santander S.A. - Sede (adv. Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111.335/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009. Fátima Loureiro- Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 849863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "849420": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03143-2007-000-01-00-2 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Banco Bradesco S.A. (Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D) - Embargado: Silvio Catalado Maria (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor à folhas 306/308 e, no mérito, REJEITAR-LHES.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 849420"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "849625": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05847-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Luiz Wagner Cardoso de Souza (Luiz Carlos Ferrari Goncalves RJ20730D) - Impetrado: Juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, conceder a segurança para determinar a imediata liberação dos valores depositados na caderneta de poupança nº 102164-5 da Agência nº 0588 do Unibanco até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do voto do Exmo Desembargador Damir Vrcibradic (Relator).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 849625"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "849466": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 04374-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: HSBC Bank Brasil S/A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 330/1: \"... INDEFIRO A LIMINAR.\" \r\n\r\nId: 849466"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "849758": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01127-2009-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autores: Adriana de Araújo Nogueira e Outros (Vânia de Alencar Barreto Reuters RJ46145D), - Réu: Banco do Brasil S/A (Marcelo Glasherster RJ76543D) , - Intimem-se as partes para apresentarem razões finais. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três dias, iniciando-se pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 01341-2009-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Antonio Carlos de Oliveira (José Perelmiter RJ9086D), - Ré: Transportes Vila Isabel S/A (Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ1617B) , - Intimem-se as partes para apresentarem razões finais. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três dias, iniciando-se pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 01582-2009-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Enzo Paladino (Lara Thereza Franco Amaral RJ98774D), - Ré: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) , - Intimem-se as partes para apresentarem razões finais. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três dias, iniciando-se pelo autor. No mesmo prazo a ré deverá se manifestar sobre a prova produzida pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 02016-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Usina São José S/A ( Felippe Zeraik RJ30397D), - Impetrado : Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - Terceiros Interessados: Darlan de Souza Bungenstab, Salvador Fernando Oliveira Lopes, Abel Ferreira Freitas, José Marte Ribeiro de Almeida, Amaro Jorge de Souza Ribeiro, Amarolino Maria, Reginaldo Lopes Cardoso, Carlos Augusto Monteiro, Vilmar Oliveira dos Santos, Roberto Carlos Alexandrino Soares (Adv), - Ante a certidão do oficial de justiça, intime-se o impetrante, derradeiramente, para que forneça, sob pena de extinção do feito, o endereço correto e atualizado de Jorge de Souza Gomes (espólio de).///\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 849758"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "849747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01650-2009-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante: Rose Mary dos Santos (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Impetrado: MM Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. “...Por unanimidade, ratificando os termos da liminar parcialmente deferida, conceder parcialmente a segurança, para determinar que o MM. Juízo de primeiro grau se abstenha de exigir depósito prévio de honorários periciais. Custas de R$ 93,00 (noventa e três reais), calculadas sobre R$ 4.665,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), valor atribuído à causa, pela União, isenta nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT.”\r\n\r\nProcesso: 01252-2009-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Rafael Cabral Lobo RJ123185D) - Impetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. “...Por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do § 5º do art. 6º da lei 12.016/2009. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor atribuído à causa, pelo impetrante, isento.”\r\n\r\nProcesso: 01321-2009-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante: Solange Maciel Bastos (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Impetrado: Juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. “...Por unanimidade, ratificar os termos da liminar parcialmente deferida, cassar a ordem de antecipação dos honorários periciais, concedendo parcialmente a segurança para que se permita a realização da perícia, sem exigência de depósito antecipado dos honorários, observando-se o art. 790-B da CLT. Custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor atribuído à causa, pela União, isenta nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT.”\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante: Frederico Campos Manhães (Victor C. William RJ113689D) - Impetrado: MM JUÍZO DA 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. “...Por unanimidade, por ratificar a decisão que indeferiu a liminar, denegar a segurança. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor atribuído à causa, pelo impetrante.”\r\n\r\nProcesso: 06616-2008-000-01-00-4 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante: Maria de Fátima Araújo de Souza (Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ86284D) - Impetrado: Juiz Titular da 06ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro . “...Por maioria, conceder a segurança para cassar em definitivo o ato impugnado, confirmando a liminar já deferida, nos termos do voto do Exmo Desembargador Marcos Antonio Palacio, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 849747"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "849624": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04377-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Valdemir Francelino Nogueira Petrometal Engenharia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do teor da decisão de folhas 46/48 que Indeferiu a liminar, devendo o iImpetrante providenciar mais uma cópia da inicial a ser remetida ao Terceiro Interessado.\r\n\r\nProcesso: 04357-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: João Araújo Andrade [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: CIA. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte João Araújo Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 153/157 \r\n\r\n\"defiro a liminar para que não seja exigido do Impetrante o depósito prévio dos honorários periciais\" .\r\n\r\nId: 849624"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "849419": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03334-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Dario Tinoco [Adv. Giuliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)]\r\n\r\nRéu: Anisio Clementino [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anisio Clementino, Aut Dario Tinoco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148vº: \"Digam, autor e réu, se têm outras provas a produzir, esclarecendo desde logo, em caso positivo, a que elas se destinariam.\"\r\n\r\nProcesso: 03353-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Costa Camacho [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente Santa Maria [Adv. Douglas Benevides Falcão (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Beneficente Santa Maria, Aut Vera Lúcia da Costa Camacho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 397vº: \"Digam, autora e ré, se têm outras provas a produzir, esclarecendo desde logo, em caso positivo, visando a quê.\"\r\n\r\nProcesso: 03447-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: MILSON AZEVEDO TORRES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. José Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MILSON AZEVEDO TORRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 477vº: \"Considerando os limites em que se fixou a lide, não há necessidade de outras provas. Às partes, em razões finais (em dez dias sucessivos). Após, ao d. Ministério Público do Trabalho.\"\r\n\r\nProcesso: 04247-2007-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Oscar Dias Barbosa [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a VT/Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Durval Santana Werneck \r\n\r\nDestinatário: Ipte Oscar Dias Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 91vº: \"Traga o Impetrante certidão, do MM. Juízo em que tramita o processo de origem (no qual foi praticado o ato objeto deste mandado de segurança), informando que o terceiro interessado \"se encontra em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nId: 849419"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "848506": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00375-2000-481-01-00-0-RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: LUCAS DO COUTO (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D),- Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D),- por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela segunda reclamada em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário e declarar a competência da Justiça do Trabalho ex ratione materiae para apreciar o pedido, declarando a nulidade do processo a partir de fls. 81, inclusive, com retorno à Vara do Trabalho de origem para a apreciação das demais questões pertinentes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela Petrobrás compareceu Dr. Claudio Victor de Castro Freitas (OAB 140239).\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-005-01-00-4-RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D),- Recorrido: Reginaldo Jose Cavalcante (Leo Menezes Farrulla RJ68289D),- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar o vínculo empregatício até o dia 31.10.2005 e excluir da condenação:a) a indenização substitutiva do seguro-desemprego;b) aviso prévio e respectivas projeções nas férias, gratificação natalina e FGTS;C) multa do artigo 467 da CLT.Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-531-01-00-4-RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: SHV Gas Brasil Ltda (Rene Corvisier Wolguemuth RJ70768D), Ednei Sampaio Ferraz (Ricardo de Souza Villalba RJ84524D),- por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 91.\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-023-01-00-0-RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Evandro da Silva Ferreira (Tania Mara Maia RJ67037D),-Recorrido: Bioclean Serviços LtdaCaixa Economica Federal-CEF-por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelo crédito reconhecido ao reclamante,nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01753-2000-072-01-00-9-AP- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: NOVA YORK CIA DE SEGUROS EM LIQ EXTRAJUDICIAL (Giuseppe Bonelli RJ1586D),- Agravado: MARIZA DE AZEVEDO MOURAO (Luiz Claudio Silva RJ85644D), -por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02752-2006-342-01-00-0-RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Adriano Marques (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D), Companhia Siderurgica Nacional-CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D),-Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Adriano Marques (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D),- por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada no tocante às horas extraordinárias, por falta de interesse recursal, conhecer do restante do recurso da reclamada e do apelo do autor, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, na forma da fundamentação.Ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento como extraordinários, dos minutos que antecederam e sucederam à jornada, sempre que estes ultrapassarem a tolerância de 5 minutos para o início ou término, com reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas,FGTS e verbas resilitórias, observando-se o adicional previsto em norma coletiva. Ao recurso da reclamada para determinar que a correção monetária utilize os índices do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Fica mantido o valor da condenação. Pela reclamada compareceu Dra. Flávia Rodrigues Correa (OAB 120513).\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-039-01-01-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Amaury Costa Moreira(Altair Paz Costa RJ70479D),- Embargado: Copacabana Praia Hotel (Jose Augusto Caiuby RJ22805D),- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a omissão no tocante à arguição de nulidade por irregularidade de representação da reclamada, que passa a integrar o v. aresto embargado, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00432-1994-053-01-00-0-AP Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: DAMARIS MALAFAIA DA SILVA (Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Marco Antonio Bazhuni RJ37062D),-Embargado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Marco Antonio Bazhuni RJ37062D),DAMARIS MALAFAIA DA SILVA (Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D),-por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, dar provimento aos embargos da exequente, para suprir o erro material apontado, e negar provimento aos embargos da executada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-451-01-00-2-RO Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Embargante: UNIAO - Embargado: Itatok Materiais Esportivos Ltda (Gilson Batista Tavares RJ30748D),- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-301-01-00-6-RO Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Embargante: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO-Embargado: Rosana Mathias Vieira da Cunha (Sidney David Pildervasser RJ38519D), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-030-01-00-9- RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Real S.A.)(Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D),-Recorrido: Joao Batista Arcanjo Marinho (Fernando Soares Duarte RJ100915D),- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para excluir da condenação os reflexos das horas extraordinárias no saldo de salários e as diferenças de remuneração variável, mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-021-01-00-8-RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Recorrente: Suyelen Ribeiro Silva (Celio Maia Ferreira RJ98480D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A),- Recorrido: Suyelen Ribeiro Silva (Celio Maia Ferreira RJ98480D), Atento Brasil S.A.(Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A),-por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por apócrifo, arguida em contrarrazões, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por inobservância do artigo 625-D da CLT, afastar a inépcia da inicial no tocante aos pedidos de dano moral e devolução dos descontos e acolher a preliminar de nulidade do processo por cerceio de defesa, arguidas pelas partes, declarando-se a nulidade do processo a partir de fls. 328, inclusive, reabrindo-se a instrução processual para que sejam ouvidas as testemunhas das partes, facultando-se a produção de contraprova, a fim de que se resguardem os princípios da isonomia e do contraditório, restando prejudicado o exame do restante dos recursos, na forma da fundamentação supra. Pela reclamada compareceu Dra. Catia Aparecida Gilberto Azevedo (OAB 77912), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 848506"
                            ],
                            "848606": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1 ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01140-1993-282-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Agravado : MARIA ROSINEA DE AZEREDO PAES ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, devendo ser excluída a quantia relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte do débito a ser pago pelo Município agravante.\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-432-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Refinaria Nacional de Sal S.A. ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ), Carlos Humberto Moraes da Silva ( Sueli Cristina Villa RJ117757D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-264-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal - Embargado : Master Droga Comercio de Medicamentos Ltda. ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), Greice Cristine Cerdeira Dias ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-062-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Roberto dos Santos Maciel ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, dar-lhes parcial provimento, apenas para reiterar a ausência de prescrição, total ou parcial, bem como o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido pelo autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-008-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Ivete da Conceicao Costa Almeida ( Marcelo Iff Pires RJ93295D ), Flavio Lopes Dias ( Francisco Moreira Filho RJ41262D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00779-2003-003-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal - Agravado : AIR CLUB EQUIPAMENTOS LTDA ( Carlos Alberto da Silva RJ28182D ), PHILADELPHO RODRIGUES NOGUEIRA ( Jorge dos Santos RJ78272D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para determinar que a UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) seja intimada, pessoalmente, através de mandado, na forma em que requerido na petição de fls. 91, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01670-2005-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), União FederalRomilson Martins de Oliveira ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Recorrido : Romilson Martins de Oliveira ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, rejeitar as preliminares de de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e de ilegitimidade passiva ad causam arguidas pela terceira reclamada , e no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a terceira reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo excedente do módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, com adicional de 50%, com integração na base de cálculo do repouso semanal remunerado e reflexos de ambos nas férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização pela dispensa imotivada, observados os parâmetros acima. Negar provimento ao recurso da União Federal. Dar parcial provimento ao recurso da terceira reclamada para excluir da condenação as diferenças devidas em razão da retenção do imposto de renda. Fica mantido o valor da condenação, para os efeitos processuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 848606"
                            ],
                            "849392": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : TELELISTAS REGIAO 1 LTDA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : SEBASTIAO HENRIQUE PEREIRA AFFONSO ( Carlos Alberto de Luna Freire RJ84938D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-021-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Recorrido : Sergio Francisco Alves ( Celso Joppert Gomes de Souza RJ20653D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e quanto ao mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, nos termos da fundamentação, julgar o processo EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, como disposto no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrente compareceu Dra. Monique Humbert de Lima Teixeira (OAB132267).\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-009-01-01-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Rubens Machado Pascoal ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Rubens Machado Pascoal ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar provimento aos embargos do autor e dar parcial provimento aos embargos da reclamada para, sanando a omissão verificada, imprimir efeito modificativo no julgado, para limitar o valor da condenação ao pedido, bem como a concessão dos vale-transportes até a data em que o autor completar sessenta e cinco anos, observado o disposto no artigo 39, caput, da Lei n. 10.741/03, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal - Agravado : Ailton Jose da Silva ( Jose Sobral Cardoso RJ85801D ), Ortofisi Clinica Medica Ortopedica Dr. Alexandre Campello Ltda. ( Klinger Luiz Silva Totti RJ107450D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a preclusão e determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal - Agravado : Jose Carlos de Lima ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a preclusão e determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00616-2002-342-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Agravado : APARECIDA FATIMA EVANGELISTA DO CARMO ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos homologados a fim de que sejam observados os pagamentos referentes às horas extras e repouso semanais remunerados no mês de novembro dos anos de 2000 e 2001, bem como excluídos os reflexos do repouso semanal remunerado em outras parcelas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 849392"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "849969": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-063-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Construtora Calper S.A.\r\n\r\nRcdo: Luiz de Souza, Nunes e Marques Empreiteira Ltda (POR EDITAL - Fl. 101)\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Nunes e Marques Empreiteira Ltda (POR EDITAL - Fl. 101), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 03/11/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00169-2005-401-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Claudemir Ferreira de Araújo\r\n\r\nRcdo: Serv-rio Reparos Navais Ltda (POR EDITAL - fls. 183), Petrobras transportes S.A. TRANSPETRO\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Serv-rio Reparos Navais Ltda (POR EDITAL - fls. 183), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 03/11/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01156-2003-039-01-00-2 – AP\r\n\r\nAgte: BRUNA MARIAH GURGEL GUIDARELLI\r\n\r\nAgdo: André de Almeida, Nivaldo Gonzaga da Silva, COMERCIAL CAVALLO D´ORO LTDA, SHOE FASHION COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam notificados André de Almeida, COMERCIAL CAVALLO D´ORO LTDA, Nivaldo Gonzaga da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 03/11/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849969"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "849388": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00888-2006-007-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DESENVOLVIMENTO - ABDE [Adv. João Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Ebgte: BRUNO TORRES PARAISO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTOS ECONÔMINO E SOCIAL - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)], Ebgdo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DESENVOLVIMENTO - ABDE [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Ebgdo: BRUNO TORRES PARAISO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DESENVOLVIMENTO - ABDE, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTOS ECONÔMINO E SOCIAL - BNDES, BRUNO TORRES PARAISO. \r\n\r\nManifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 685/694 e fls.695/696 . \r\n\r\n01530-2004-046-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: EMILIA DIAS CARIDADE [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO SANTANDER BANESPA S/A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 1627/1631 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 849388"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "849644": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DE DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 03830-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: CARLOS ANTONIO LOUREIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fermasa Máquinas E Equipamentos S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CARLOS ANTONIO LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 178: \"J. Notifique-se o autor, mediante publicação, para fornecer o atual endereço da ré, em face da devolução da notificação de fls. 176. Rio, 02.10.2009.\" (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 849644"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "849489": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n04337-2009-000-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRqdo: Umbelina Ferreira da Silva [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro, Rqdo Umbelina Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão monocrática de fls. 464 :\r\n\r\n“Vistos, etc. Pretendem os requerentes que se dê liminarmente efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto da sentença proferida pelo MM. Juiz da 6ª da Vara do Trabalho de Niterói que, reconhecendo a ocorrência de dispensa discriminatória, determinou a imediata reintegração da requerida no emprego. Considerando que na sistemática processual trabalhista os recursos, como regra, têm efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT); que somente em casos excepcionais, autorizados por lei, deve o juiz conceder medidas cautelares sem audiência das partes e que, segundo ao teor do artigo 804 do CPC, com a redação da Lei nº 5.925, de 01.10.1973, a concessão de medida cautelar “inaudita altera pars” somente se justifica-se quando o juiz verificar que o réu, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, indefiro o pleito formulado.Intimem-se os requerentes e cite-se a requerida para defesa, no prazo legal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo Técncico Judiciário \r\n\r\nId: 849489"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "848215": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-063-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), ROBERTA KATHARINA FONTES (Celso Ferrareze RJ138778D), - Recorridos: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), FOX TIME PRESTADORA DE SERVICOS E SERVICOS GERAIS LTDA.ROBERTA KATHARINA FONTES (Celso Ferrareze RJ138778D), - por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da 1ª Ré, além de condená-la em 10% do valor da causa em função de má fé e, por maioria, dar provimento parcial ao apelo da autora para declarar a responsabilidade exclusiva das Rés em relação à dívida junto à previdência social, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 848215"
                            ],
                            "848345": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-281-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: DOUGLAS CONCEICAO PESSANHA (Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D), - Recorrido: EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Gil Guitton Balbi RJ5372D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas em relação ao FGTS+40%.\r\n\r\nProcesso: 00280-2001-421-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: JOSE FRANCISCO LEAL (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D), BANCO ABN AMRO REAL S/A (James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D), - Recorrido: JOSE FRANCISCO LEAL (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D), BANCO ABN AMRO REAL S/A (James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D), - por unanimidade, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, reformar a sentença, dando provimento parcial ao apelo da reclamada, salvo quanto à indenização do art. 478 da CLT, e negando o apelo do autor.\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-012-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), JANAINA RIBEIRO DE SOUZA GONCALVES (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), - Recorrido: HSBC BANK BRASIL S.A. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), JANAINA RIBEIRO DE SOUZA GONCALVES (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos, salvo o recurso da ré no tocante à contribuição previdenciária e fiscal e, no mérito, negar provimento ao recurso dos réus e, por maioria, dar provimento parcial ao apelo da autora para reconhecer o contrato vinculado à categoria dos financiários, bem como a parcela participação nos lucros como salário e deferir indenização de dano material em função de a empresa não ter recolhido o tributo na época própria, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante a natureza salarial da parcela participacão nos lucros e na incidência do imposto de renda na parcela da indenizacão por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-482-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. (Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ5073D), - Embargado: ALBERTO KALOTE (Leonardo Lessa Rabello RJ115972D), - por unanimidade, conhecer os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nPROCESSO: 02421-2006-242-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: ISABELA PINTO GANHITAS (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D), - Recorrido: TNL PCS SA (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar as rés, sendo a segunda subsidiariamente, a proceder à retificação da CTPS da autora para que passe a constar a função de operadora de telemarketing, ao pagamento de diferenças referentes aos pisos salariais conforme as convenções coletivas juntadas, bem como ao pagamento de horas extras decorrentes dos intervalos de 10 minutos a cada 50 minutos e de reflexos da diferença salarial e da hora extra no aviso, 13º salarial, férias+1/3, FGTS+40%, considerando que o acréscimo das horas extras é de 50%, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao enquadramento sindical patronal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 848345"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "848829": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-024-01-01-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: IRANEIDE FERREIRA CRUZ DA CUNHA (Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D), - Recorridos: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP (SOAGREIP) (Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ28670D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 848829"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "849276": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01602-1996-022-01-00-7 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTES:SONIA MARIA DE PAIVA ALVES, RUBEM FELIPE e TANIA DE CASTRO GIANINI (Adv. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ - 17.276) - AGRAVADO: BANCO ITAÚ S.A. (sucessor do Banco Banerj S/A) (Adv. Ana Lúcia D’Arrochela Lima - OAB/RJ-63.522) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo arguida em contrarrazões, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00173-2008-202-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66.247) - ROBERTO DE OLIVEIRA BRANDÃO (Adv. João Alberto Guerra - OAB/RJ-93.429) - RECORRIDOS: ROBERTO DE OLIVEIRA BRANDÃO (Adv. João Alberto Guerra - OAB/RJ-93.429) -CONESUL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - QUALITAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - QUEOPS SERVIÇOS LTDA. -ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Adm. Judicial Dr. José Arlindo do Carmo - CONTAUD CRC-MT 0055 (Adv. Maurício Benedito Petraglia Junior - OAB/MT-7.215) - PROVIDER LTDA. (Adv. Antônio Emílio Caporali - OAB/RJ-80.714) - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66.247) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado arguida pelo autor e, no mérito, dar provimento em parte ao seu recurso para assegurar a utilização do divisor 200 e que as horas extras sejam calculadas com base na remuneração mensal percebida pelo reclamante. Dar parcial provimento ao apelo da AMPLA, para excluir da condenação a indenização referente ao plano de saúde, bem como para determinar que em liquidação se defina a forma de apuração dos valores devidos, admitida posterior conversão em arbitramento se a ocasião o exigir. Mantêm-se os valores arbitrados em primeiro grau, eis que ainda são compatíveis com a condenação remanescente, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00197-2008-054-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27.439) - RECORRIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ-35.271) - GIBRAN DUARTE SILVA (Adv. Pedro Paulo Correa Lemos - OAB/RJ-104.132) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00202-2001-225-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ELI DIAS DE SOUZA (Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima - OAB/RJ-67.311) e BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv. Eliane Helena de Olivieira Aguiar - OAB/RJ-58.248) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo patronal arguida em contrarrazões, e conhecer de ambos os recursos ordinários; rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo reclamante, e, no mérito, negar provimento a seu recurso; dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado, para julgar improcedente o pedido relativo à “remuneração variável”, com todos os seus acessórios, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores lá fixados, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00290-2009-053-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CARLOS ALBERTO TOMÉ BRONZEADO (Adv. Marcus Vinícius Moreno Marques de Olivieira - OAB/RJ-91.271) - RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira - OAB/RJ-113.167) - “...por unanimidade, rejeitar a prescrição arguida em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00585-2003-054-01-00-5 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ-61.376) - RECORRIDA: EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27.439) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento em parte ao recurso da reclamada para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedentes os pedidos de indenização pelos danos materiais e honorários assistenciais de 15% sobre o total da condenação, tudo conforme parâmetros fixados na fundamentação. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 8.000,00, com custas de R$ 160,00, pela reclamada.“ \r\n\r\nProcesso 01443-2008-026-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA. (Adv. Roseli Martins Xavier Pinto - OAB/RJ-74.069) e CARLOS EDUARDO GUIDIM SOUZA (Adv. Marco Aurélio de Castro Magalhães - OAB/RJ-79.966) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e, por maioria, dar provimento parcial ao da reclamada, para excluir da condenação a indenização por dano moral, bem como para que a condenação do seguro-desemprego se restrinja, inicialmente, à entrega das respectivas guias, e apenas subsidiariamente, na hipótese de impossibilidade de recebimento do benefício, é que a parte deverá indenizar o reclamante, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01508-2002-041-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS:FLUMITRENS CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ-114.606) e JOEL DE SOUZA JÚNIOR (Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes - OAB/RJ-80.104) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo intacta a r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01605-2002-022-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: NEULA FONSECA DE CARVALHO, ALUIZIO DUARTE PINHEIRO e ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ-48.681) - BANCO SANTANDER S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ-67.115) - RECORRIDOS: NEULA FONSECA DE CARVALHO, ALUIZIO DUARTE PINHEIRO e ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ-48.681) - BANCO SANTANDER S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ-67.115)- “...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamado, por falta de interesse de agir e conhecer e negar provimento ao recurso ordinário dos reclamantes, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 02146-2001-032-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ-70.700) - RECORRIDO: ALEX GUIMARÃES DA SILVA (Adv. Francisco Padilha Nesi - OAB/RJ-34.581) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, ficam notificadas, CONESUL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. , QUALITAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e QUEOPS SERVIÇOS LTDA., que se encontram em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 00173-2008-202-01-00-7 - RO, foi prolatado o acórdão de fls. 866/876, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado arguida pelo autor e, no mérito, dar provimento em parte ao seu recurso para assegurar a utilização do divisor 200 e que as horas extras sejam calculadas com base na remuneração mensal percebida pelo reclamante. Dar parcial provimento ao apelo da AMPLA, para excluir da condenação a indenização referente ao plano de saúde, bem como para determinar que em liquidação se defina a forma de apuração dos valores devidos, admitida posterior conversão em arbitramento se a ocasião o exigir. Mantêm-se os valores arbitrados em primeiro grau, eis que ainda são compatíveis com a condenação remanescente, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de outubro do ano de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 849276"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2": {
                        "Atos": {
                            "849421": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-002-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Luciana Bastos Leite RJ140314D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Charles Douglas Francois de Lagaye de Lanteuil ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Luciana Bastos Leite RJ140314D ), - por unanimidade, conhecer do do recurso da primeira reclamada e não conhecer do apelo da segunda e terceira reclamadas por deserção, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso da primeira ré, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pleito, invertidos os ônus da sucumbência, estando o autor isento do recolhimento das custas por ser detentor do benefício da gratuidade de justiça, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exa. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01065-2001-020-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), MARIA INES VINHEIRO PEREIRA ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Recorrido : MARIA INES VINHEIRO PEREIRA ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da autora na parte em que se insurge em face da participação nos lucros, por ausência de dialeticidade, conhecendo-o entretanto, quanto aos demais aspectos nele abordados, conhecer do recurso da reclamada para, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamante para acrescer à condenação o pagamento dos honorários advocatícios na base de 15% do valor da condenação e, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Exa. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 849421"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "849484": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nRO - 00240-2007-065-01-00-9 (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente:CSU CARDSYSTEM S/A (Dr.:Renato Anet - OAB/RJ - 45633/D) - Recorrido: RAFAEL E SILVA ARAÚJO E OUTROS (Dr.: Katia Mª de Morais Araujo - OAB/RJ - 128576/D) e TIM BRASIL S/A \r\n\r\nDestinatário (s): Todos\r\n\r\n“Tomar ciência do despacho de fls. 324/325.” \r\n\r\nProcesso: 01021-2005-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal (Advocacia Geral da União)\r\n\r\nEbgdo: Vicatheo Meias Ltda. ME [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 185.\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-038-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Washington Luiz Domingos Gonçalves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Washington Luiz Domingos Gonçalves \r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" J. Vista à parte contrária, dado o efeito modificativo pretendido.\"\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-023-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] \r\n\r\nEbgdo: Margareth Rocha Casado de Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Margareth Rocha Casado de Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.478: \"J. A reintegração é efeito natural da própria decisão. Apenas se recusado o acesso ao posto de trabalho caberá expedição de mandado. Not.\"\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-019-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: La Mole Serviços de Alimentação Ltda [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)] \r\n\r\nEbgdo: Adilson Rodrigues Pacheco [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: Adilson Rodrigues Pacheco \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 219: \" J. Diga o reclamante.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 849484"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "849427": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00200-2008-050-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabiana Esteves Vieira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Ebgte: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mega Net Administradora e Corretora de Seguros de Vida Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Ebgdo: Fabiana Esteves Vieira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (Brasil) S/A, Ebgte Fabiana Esteves Vieira, Ebgdo Mega Net Administradora e Corretora de Seguros de Vida Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 419: \"J. Anote-se e observe-se. Defiro o prazo de 15 dias requerido pelo ilustre advogado da ré Mega Net Administradora e Corretora de Seguros de Vida Ltda. Após, voltem-me conclusos. Em 28.09.09.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 849427"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "849178": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-042-01-01-0 - AIRO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Michele Ferreira Tanaka ( Jose Ayres de Carvalho RJ140451D ), - Agravado : FRB Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social ( Eduardo Braga Tavares Paes RJ63376D ), - por unanimidade, em não conhecer do agravo regimental, por intempestivo e incabível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 849178"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "849436": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-245-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Bramex Comercio e Servicos Ltda. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Embargado : A e C Transportes Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Golden Health Representacoes Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSSBramex Comercio e Servicos Ltda. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), Moto E R S Express Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Ricardo de Farias ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito,negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00867-2002-222-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : ADRIANO FERREIRA DE FARIAS ( Arnaldo Maldonado RJ13279D ), - Recorrido : TRANSPORTADORA TINGUA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença arguida pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 849436"
                            ],
                            "849447": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "4ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 02/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-245-01-00-5 – ED\r\n\r\nEbgte: Bramex Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nEbgdos: Moto E R S Express Ltda., Golden Health Representacoes Ltda., Bramex Comercio e Servicos Ltda., A e C Transportes Ltda., Ricardo de Farias\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m A E C TRANSPORTES LTDA., GOLDEN HEALTH REPRESENTACOES LTDA., MOTO E R S EXPRESS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.214, que, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração e, no mérito, negou-lhes provimento. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849447"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "849988": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-061-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da União Rcdo: Jefferson Vieira de Andrade [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Rcdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)dias (CF. DESP.FL.169 VERSO).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nSonia L. Pereira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 849988"
                            ],
                            "849756": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-245-01-00-9 RO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recorridos: 1) HAMILTON HEIDERICK BOY [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)] e 2) GERLANA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.[sem representação] \r\n\r\nDestinatários: HAMILTON HEIDERICK BOY e GERLANA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Ciência de que tem vistas aos embargos de declaração, fls. 49 a 52 dos autos - desp. fl. 49.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 849756"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "849222": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00893-1997-541-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Embargado: BUAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Stephan Eduard Schneebeli ES4097D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Carlos Eduardo de Oliveira Monsores (Roberto Fernandes Monteiro RJ102508D), Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP (Joao Luiz da Cunha Valle RJ106062D) - por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir a multa do art. 475-J, do CPC, mantendo, no mais, íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Convocada Marcia Leite Nery, que negava o provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 849222"
                            ],
                            "849402": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-028-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Willians Linhares de Oliveira ( Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D) - Recorrida: Companhia Brasileira de Transportes Urbanos-CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, mantendo a prescrição pronunciada na r. Sentença recorrida, NEGAR-LHE provimento nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 849402"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "849401": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal - INSS - Recorrido : Nova Rede Eletrodomesticos Ltda. ( Mariglei Goncalves da Silva RJ132396D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a execução das contribuições previdenciárias seja feita sobre o total do valor do acordo homologado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Jailson Pedro dos Santos ( Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ104673D ), - Recorrido : Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER de ofício do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Maria de Fatima Mury Silva (Guilherme Frederico Barros RJ91561D ), - Recorrido : Liderança Limpeza e Conservação Ltda. ( Jorge Wilson Soares Vieira RJ141037D) - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Fabrica de Rendas Arp S.A. (Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - Recorrido : Joel de Castro Souza (Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01560-2008-491-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Edilson Leal ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que sejam utilizados os índices do 5º dia útil subsequente ao mês vencido para a atualização monetária, bem como para determinar a dedução das cotas previdenciárias, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02165-2006-482-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Altair Antunes da Silva ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.Felicia Moraes- Téc. Jud\r\n\r\nId: 849401"
                            ],
                            "849454": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-007-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Agravado : MARCIO BISPO DO NASCIMENTO ( Fatima de Oliveira Perrotta RJ45974D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Jocelino Vieira Machado Filho ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Viacao Aerea Rio-Grandense S.A. - em Recuperacao Judicial ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : CSU Cardysystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Anderson Moreira da Silva ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00158-2009-050-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : João Ricardo Silva Reis Cruz ( Maria Cecilia de Oliveira Campos RJ75778D ), - Recorrido : Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO APELO POR INEPTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda. ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - Recorrido : Andre Luiz Gomes Mendonca ( Claudia Barbosa RJ64020D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo, por deserto, ante a ausência no DARF da indicação do número do processo da Vara do Trabalho a que se refere o recolhimento das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-007-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sirley Adilson Gonçalves do Nascimento ( Debora Pavao dos Santos RJ135059D ), - Recorrido : Petróbras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Rui Meier RJ65637D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Evandro Rodrigues do Amaral ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : TNC Construções Industriais ( José Guilherme Costa Chaves MG79834D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA e NEGAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ORDINÁRIO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Michele Goulart Barrientos ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto, rejeitar da preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Simone Faria de Oliveira ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-032-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Michel da Conceicao Pereira ( Amilcar Barroso RJ71814D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela 2ª e 3ª reclamadas, REJEITAR as preliminares de nulidade da r. sentença e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009. Felicia Moraes- Téc. Jud\r\n\r\nId: 849454"
                            ],
                            "849428": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Maria Ester Gini Arrellaga ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. (Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ90750D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ90750D ), Maria Ester Gini Arrellaga ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos, ACOLHER A PRESCRIÇÃO TOTAL argüida no Recurso Ordinário e extinguir o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, restando prejudicada a apreciação do Recurso Adesivo interposto pela reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator, ficando invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.Felicia Moraes- Téc. Jud\r\n\r\nId: 849428"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "849315": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJuíza Márcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-068-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : América Ciriaca Cesar da Cunha ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Joao Quintino de Sousa RJ14401D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01970-2006-342-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Elias Marques Correa ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), Viacao Pinheiral Ltda. ( Christiane Rezende Paiva Nobre RJ106172D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto por Elias Marques Correa e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para acrescer à condenação o pagamento, como extraordinária, de uma hora diária, durante todo o período imprescrito, acrescida de 50% e calculada na forma da Súmula 264 do C. TST (pedido 4 - fl. 08), observado o labor em seis dias da semana e reflexos no repouso semanal remunerado, décimo-terceiro salário, férias, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, nos termos do voto da Juíza Relatora, ficando mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 849315"
                            ],
                            "849316": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01219-2007-008-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Alzira Ferreira Goncalves [Adv. Antonio Adriano de Oliveira (OAB: RJ 28760 - D)], Ebgdo: Lizete de Azevedo Vila Nova [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lizete de Azevedo Vila Nova\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 57/60 .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-431-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nEbgdo: Denise Domingas de Carvalho Goncalves [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Denise Domingas de Carvalho Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de 87/96 .\r\n\r\nProcesso: 01285-1997-531-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: INSS\r\n\r\nEbgdo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 309/315 .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-054-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Soares Furtado de Melo [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petró leo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA a 2ª reclamada-recorrida apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso interposto as fls. 292/311.\r\n\r\nA 1ª reclamada-recorrida apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso interposto as fls. 314/328 .\r\n\r\nId: 849316"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "848836": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃODinamica Seguranca Patrimonial Ltda.Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Recorrido : Allan de Oliveira Campos ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - por unanimidade, declarar não ser hipótese de reexame necessário, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contra-razões, conhecer dos recursos ordinários, para NEGAR-LHES provimento e manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 848836"
                            ],
                            "848859": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-343-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fabiano dos Santos Pereira ( Celso Ferrareze RS16521D ), Banco Bradesco S.A. ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), - Recorrido : Fabiano dos Santos Pereira ( Celso Ferrareze RS16521D ), Banco Bradesco S.A. ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento pela ausência de sucumbência quanto ao tema indenização por descontos de cotas de previdência e IRPF, contido no recurso adesivo, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo o adesivo quanto aos demais temas, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita, DAR PARCIAL provimento ao recurso patronal para expungir da condenação o pagamento da indenização de 40% (quarenta por cento) do valor bruto da condenação, NEGAR provimento ao recurso adesivo, tudo nos termos do voto do Juiz Relator, permanecendo adequados o valor estimado para a condenação e o valor de custas, mesmo depois do provimento parcial do recurso patronal.\r\n\r\nId: 848859"
                            ],
                            "849049": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00266-2007-059-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Daniel da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 732: \" J. Dê vista à parte contrária por 5(cinco) dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-206-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Reginaldo Rodrigues Martins [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 368: \"J. Dê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00767-2006-009-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Pereira dos Santos [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)], Ebgdo: MPE Montagem e Projetos Especiais S.A. [Adv. Edimilson Torres de Oliveira (OAB: RJ 3688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Pereira dos Santos, Ebgdo MPE Montagem e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.390: \" J. Dê vista à parte contrária por 5(cinco) dias.\"\r\n\r\nId: 849049"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "848592": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Marco Aurelio Moreira Guimaraes (Margareth Rodrigues Oliveira Guimaraes RJ131432D), - Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-221-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), União Federal (Advocacia Geral da Unia ), Municipio de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu), - Recorrido : União Federal (Advocacia Geral da Uniao), Municipio de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu), Sebastiana Procopio Salustiano (Deliro Batista da Silva RJ84862D), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), - por unanimidade, não conhecer, de ofício, do recurso ordinário interposto pela primeira Ré, MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, por intempestivo; não conhecer do recurso ordinários interpostos pelo segundo Réu, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, e pela terceira Ré, UNIÃO FEDERAL, respectivamente, quanto à aplicação da Súmula nº. 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e à declaração de prescrição por ausência de interesse recursal; conhecer do recurso voluntário do segundo Réu, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, e do recurso da terceira Ré, UNIÃO FEDERAL, quanto aos demais temas; rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, arguida pela terceira Ré, UNIÃO FEDERAL, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), - Recorrido: Carlos Alexandre de Arruda Cordeiro (Juliana Lopes da Costa RJ108820D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira ré, por estar intempestivo; conhecer do recurso voluntário da segunda ré, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; rejeitar a preliminar de carência de ação por ausência da prova de tentativa de conciliação prévia, arguida pela segunda ré (Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado - FAETEC), e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que a responsabilidade da segunda ré quanto aos encargos previdenciários seja considerada de forma subsidiária. Foi determinada, ainda, a retificação da autuação, a fim de que dela seja excluído o reexame necessário em duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Denis Santos Vieira (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01157-2003-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : MARCELO DE FREITAS MACIEL (Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ41247D), - Recorrido: BUREAU VERITAS BRASIL SOC CLASSIF CERTIF LTDA (Eduardo Fontes Moreira RJ78779D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a inépcia declarada sobre o pedido de horas extras, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento da matéria, sobrestando, por ora, as demais questões encontrados no apelo. Presentes os Drs. Maria Raquel S. Paulino e Luiz Cláudio Nizzo de Moura.\r\n\r\nProcesso: 00253-2005-203-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Fernando Dias (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), - Agravado : Rodoviario Liderbras S.A. (Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D), Petrobras Distribuidora S.A. (Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ63256D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02349-2002-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: JOAO GONCALVES QUINTILIANO (Benedito de Paula Lima RJ72655D), COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: JOAO GONCALVES QUINTILIANO ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer do recurso do Autor, rejeitar a preliminar de incompetência funcional, arguida em contrarrazões, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir os reflexos do adicional de 50% devido pela não concessão de intervalo intrajornada nas verbas de natureza salarial e resilitórias. Conhecer do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a dedução da cota previdenciária e a incidência do Imposto de Renda observem os termos da Súmula nº 368 da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Admite-se a dedução dos valores pagos que vierem a ser comprovados, procedimento que também visa a evitar o enriquecimento sem causa do autor. Presente a Dra. Flávia Rodrigues Correa, pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido : Valdir Moura da Silva (Fausto Luis Cabral de Mello RJ121925D), Bar Granja Brasil Ltda. (Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido : Romulo da Silva Mesquita (Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D), Rio Ita Ltda (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Banco Itau S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), Fic Promotora de Vendas Ltda. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), - Recorrido : Elissandro da Silva Martins (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelas Rés e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação as multas de 1% e 20% impostas pelo Juízo a quo, mantendo, contudo, os valores arbitrados em Primeiro Grau.\r\n\r\nProcesso: 00549-2002-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: CARLOS ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA (Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente, pelo recorrente, o Dr. Maurício de Oliveira Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 848592"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "849524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Adauto de Castro Viana ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Fundec - Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer, Cultura e Política Sociais de Duque de Caxias ( Vagner Santana da Cunha RJ63830D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva; no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.; Georginea Santana da Silva ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, deixar de conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso voluntário; no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 849524"
                            ],
                            "849515": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-038-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Leandro Jorge Cleto Gomes da Cunha ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Companhia Palmares Hoteis e Turismo ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-421-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Carlos Roberto Louzada ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02786-1995-481-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Banco Nacional S/a-em Liquidação Extrajudicial ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : Julio Cesar Teixeira Lima ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar provimento ao agravo do réu e dar parcial provimento ao apelo adesivo do obreiro, no sentido de indeferir a compensação de quaisquer valores por parte do devedor.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-031-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno Guimarães dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]Rcdo: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Rcdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Indefiro a vista requerida fora do cartório. Defiro-a na secretaria da 6a. Turma\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 849515"
                            ],
                            "849508": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. (Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido: Edenir da Silva Aguilar Junior (Antonio Rangel Junior RJ69669D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00480-2001-059-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ELCIO DE ALMEIDA FRAZAO (Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D), - Recorrido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Zenaide Hernandez RJ2502A), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, acolhendo a preliminar suscitada, declarar a nulidade da sentença proferida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes a produção da prova oral.\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcelo Silva Sardinha (Bruno Falcao do Amaral RJ117903D), - Recorrido: Municipio de São João da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando o réu no pagamento de indenização equivalente ao vale-transporte, limitado a janeiro de 2005, horas extraordinárias e reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS. \r\n\r\nProcesso: 03338-2003-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ALOES & ALOES (Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D), - Recorrido: ANTONIO LOPES (Ronald de Castro Filho RJ41337D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 849508"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "849932": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Gran Sapore Br Brasil S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Regina Ferreira da Silva ( Marcio Jorge Ribeiro da Silva RJ145061D ), - Recorrido : Regina Ferreira da Silva ( Marcio Jorge Ribeiro da Silva RJ145061D ), GRAN SAPORE BR BRASIL S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Por unanimidade, dar provimento ao recurso por GRAN SAPORE BR BRASIL S/A para reformar a sentença julgando improcedente os pedidos sem custas para a autora, beneficiária da gratuidade de justiça e declarando prejudicado o recurso da empregada, em que pretende apenas a elevação da condenação por danos morais, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 849932"
                            ],
                            "849598": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-030-01-00-7 - APAgte: Iafa Britz [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 – D)] Agdo: Jorge Pedro Ferreira [Adv. Monica de FreitasBianchiMachado (OAB: RJ 105890 - D)], Agdo: Osorio Luiz Nogueira Filho [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]Destinatário(s): Agdo Osorio Luiz Nogueira Filho. Ao agravado: Manifestar-se sobre a peticao de f. 49/53.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 849598"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "848478": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Artur Ferreira ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Artur Ferreira ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Por Unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença, por cerceio ao direito de defesa, e determinar a baixa dos autos à instância de origem, que deverá reabrir a instrução processual, possibilitando a produção da prova oral pelas partes, proferindo, após nova decisão, como entender de direito. Presente a Dra. Fabrícia Guterman Lerner.\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Edvaldo Felix Correia ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Edvaldo Felix Correia ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar, arguida pela segunda reclamada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, para condenar a primeira reclamada ao pagamento das horas laboradas além da 40ª semanal e das diferenças salariais decorrentes da aplicação da convenção coletiva de fls. 26/38. Quanto ao recurso interposto pela primeira ré, Telenge, negar-lhe provimento. No que se refere ao recurso da segunda demandada, Telemar, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação a multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Gilmar Divino Antunes ( Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D ), - Recorrido : Engemolde Engenharia Industria e Comercio Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização da estabilidade acidentária, correspondente a 3 meses e 25 dias, sobre a qual incidem juros de mora e correção monetária. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 1.420,58. Custas no importe de R$ 28,41, pela reclamada. Presente o Dr. Eduardo de Sanson.\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Wanderlei Correa ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Wanderlei Correa ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - Por Unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos interpostos. Ao da primeira reclamada, Telemar Norte Leste S.A., para, com base no divisor de 220, determinar que o crédito relativo a horas suplementares observará o seguinte: a) trinta e oito horas semanais por quinzena, à razão de vinte e seis e meia com o acréscimo de 50% e 11,30 com 100%; b) vinte e oito semanais na semana em que há descanso remunerado, com acréscimo de 50%; c) nas semanas em que há feriado, o pagamento das horas respectivas com o adicional de 100% e sua consideração proporcional para efeito de redução das horas a 50%. Ao recurso interposto pelo autor, para determinar a observância da seguinte variação salarial, para todos os efeitos legais, inclusive registro na CTPS: da admissão até 30/04/04, R$ 1.045,29 (fls. 50); de 1º/05/05 a 30/04/05, R$ 1.108,01 (fls. 61); e de 1º/05/05 até o distrato, 1.174,49 (fls. 81). Mantidos os valores relativos à causa de custas já fixados.\r\n\r\nProcesso: 02473-2006-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Leandro Cesar do Nascimento Rodrigues ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Leandro Cesar do Nascimento Rodrigues ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo do autor, arguída em contrarrazões. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante, para condenar a primeira reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da convenção coletiva de fls. 12/35. Quanto ao recurso da primeira ré Telenge, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 848478"
                            ],
                            "848480": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-022-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Wanderlei Correa\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Wanderlei Correa, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão no prazo de 8 (oito) dias: \"Acordam os Desembargadores que compõe a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos interpostos. Ao da primeira reclamada, Telemar Norte Leste S/A, para, com base no divisor de 220, determinar que o crédito relativo a horas suplementares observará o seguinte: a) trinta e oito horas semanais por quinzena, à razão de vinte e seis e meia com o acréscimo de 50% e 11,30 com 100%; b) vinte e oito semanais na semana em que há descanso remunerado, com acréscimo de 50%; c) nas semanas em que há feriado, o pagamento das horas respectivas com o adicional de 100% e sua consideração proporcional para efeito de redução das horas a 50%. Ao recurso interposto pelo autor, para determinar a observância da seguinte variação salarial, para todos os efeitos legais, inclusive registro na CTPS: da admissão até 30/04/2004, R$ 1.045,29 (fls. 50); de 01/05/2005 a 30/04/2005, R$ 1.108,01 (fls. 61); e de 01/05/2005 até o distrato, R$ 1.174,49 (fls. 81). Mantidos os valores relativos à causa de custas já fixados.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848480"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00207-1993-244-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : LUIZ HERALDO RODRIGUES HART ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Embargado : EXPRESSO MIRAMAR LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00242-2002-025-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : VRG LINHAS AEREAS S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Embargado : RENATA LUCCHINI ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-006-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Danielle da Costa Andrade ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, e condenar as rés, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e parcelas: - diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial de R$ 616,60 e reflexos sobre verbas contratuais e resilitórias, no caso, férias e gratificações natalinas, as primeiras acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS (pedidos de alíneas ?gi?h, ?gj?h, ?gl?h, ?go?h, ?gq?h, ?gr?h e ?gs?h); - diferença de R$ 4,50 a título de bilhete refeição (vide fl. 15 e Cláusula 12 - fl. 45; pedido de alínea ?gu?h); - pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados, a serem acrescidos com o adicional de 50% (vide Cláusula 10 - fl. 45; pedido de alínea ?gn?h). A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. As rés deverão proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. O quantum debeatur será calculado através de liquidação por simples cálculos. Custas, em reversão, pelas rés, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00372-2005-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Genilda da Conceicao Ferreira ( Evaldo da Silva Paula RJ70583D ), HSBC Investment Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Recorrido : HSBC Investment Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Genilda da Conceicao Ferreira ( Evaldo da Silva Paula RJ70583D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-033-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - Embargado : Luiz Carlos Malvar de Sant Anna ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, e determinar que diferenças salariais e reflexos deferidos ao autor sejam calculadas com base no vencimento de R$ 3.196,36.\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Niterói Park Ltda. ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), Cláudio Rezende dos Santos ( Marcos da Camara Torres RJ142515D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela União, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Jayme Santa Rosa de Albuquerque ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer da presente questão e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o julgamento das questões posteriores, na forma que melhor entender. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Valdelar Rosa.\r\n\r\nProcesso: 01110-2002-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO ( Yara Costa Bezerra RJ66124D ), PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO ( Yara Costa Bezerra RJ66124D ), PRIDE DO BRASIL LTDA ( David Leinig Meiler RJ111637A ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-044-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Sidney Batista da Silva ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Mariana Rainho Figoli ( Sergio Alves Esberard Leite RJ118626D ), - Recorrido : GS 18 Comercio de Roupas Ltda. - Levis ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça, afastar a multa por litigância de má-fé, anular a sentença e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para julgamento, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Paulo Maltz.\r\n\r\nProcesso: 02695-2004-243-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : WALDECY LIMA DE SOUZA ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), HORTIGIL HORTIFRUTI SA ( Fabiana Alves Gomes da Silva RJ108912D ), - Recorrido : HORTIGIL HORTIFRUTI SA ( Fabiana Alves Gomes da Silva RJ108912D ), WALDECY LIMA DE SOUZA ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e, por maioria, dar provimento ao recurso do autor para deferir, como hora extra, o período integral relativo ao intervalo intrajornada, observados os parâmetros estabelecidos no voto do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 849453"
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                            "849943": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CBS Projetos LtdaIsnar Ferreira dos santos ( Edgard Freire de Carvalho RJ35424D ), - por unanimidade, afastar a preliminar de conhecimento do reexame necessário em 2º grau de jurisdição, arguida pelo Ministério Público do Trabalho; por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 849943"
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                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP: 01018-1999-027-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: IARA MARIA MENDES LOBO (Dra. Lúcia Meirelles Quintella OAB/RJ 84389/D) Embargados: 1 - BANCO ITAU S/A. (Sucessor Do Banco Banerj S/A.) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) 2 - BANERJ SEGUROS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) 3 - BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nAP: 01811-1994-062-01-00-8 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE- (Procuradoria Geral Federal) Embargados: 1 - ALEXANDRE DA SILVA BRAGA (Dr. Henrique do Couto Martins OAB/RJ 76490/D) 2 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) \"...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\".\r\n\r\nAP: 01859-1997-541-01-00-9 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: UNIÃO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral Federal) - Embargados: PEDRO PAULO SERPA E OUTROS (Dr. Fábio Karam Brandão OAB/RJ 60036/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00337-2008-044-01-00-1 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Débora Batista Martins RJ90440/D) Embargada: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB/RJ 73770D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato-autor, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 849459"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "849424": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA TREZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2007-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Edificio Barcas Shopping ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorrido: Guaracy Souza de Sa ( Adv. Andre Paulino RJ 91690 D ).\r\n\r\n2 - 00014-2008-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sergio Alves Pacheco ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorrido: Variglog Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n3 - 00023-2003-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: SELMO FERREIRA DA SILVA ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n4 - 00043-2008-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rildo da Silva Nacif ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao ( Adv. Antonio Barbosa Almeida RJ 26173 D ).\r\n\r\n5 - 00045-2008-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Maua Jurong S.A. ( Adv. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D ) - Recorrido: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), Wallace Magalhaes Oliveira ( Adv. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D ).\r\n\r\n6 - 00052-2007-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Lucineide de Souza Jesus ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Recorrido: High Tech Servicos e Marketing Ltda. - Creche Escola Convivencia ( Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao RJ 70855 D ).\r\n\r\n7 - 00072-2006-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Maria Stela de Araujo ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: Labor Rio - Coop. de Trabalho dos Profiss. das Areas de Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n8 - 00083-1998-035-01-00-8 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Maria Emilia de Almeida ( Adv. Maria Emilia de Almeida RJ 25605 D ) - Agravado: CLAUDIA SILVEIRA VASQUEZ LAVI ( Adv. Gilberto Luiz Chaves RJ 57296 D ).\r\n\r\n9 - 00096-2007-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Adao Vital ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Sertenge Ltda. ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ), Remanescente Empreiteira Ltda. ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ).\r\n\r\n10 - 00105-2006-521-01-00-9 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Bioclean Servicos Ltda.( S/ ADVOGADO ), Vivianne Diniz Costa da Silva ( Adv. Erika Machado de Almeida RJ 119450 D ).\r\n\r\n11 - 00106-2009-207-01-00-5 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Alberto da Silva Ramos ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Distribuição Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n12 - 00132-2008-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sindicato Empregados Edificios Residenciais Mistos Cond. e Sim. do MRJ ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ) - Recorrido: Jose Lourenco de Macedo ( Adv. Aderson Bussinger Carvalho RJ 1511 B ).\r\n\r\n13 - 00133-2008-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ), Bruno Berlei Santos ( Adv. Jose Roberto Vinhais Correa RJ 76488 D ).\r\n\r\n14 - 00137-2007-036-01-00-3 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: ETML Empresa Telefonia Multiusuario Ltda. ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Eduardo Martins Rosa ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Eduardo Martins Rosa ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), ETML Empresa Telefonia Multiusuario Ltda. ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), GNA Gestores de Negocios Associados ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ).\r\n\r\n15 - 00138-2009-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Irenio Manoel Ferreira ( Adv. Irenio Manoel Ferreira RJ 141916 D ) - Recorrido: José Sérgio Gabrielli de Azevedo ( Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves RJ 56739 D ), Diego Hernandez ( Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves RJ 56739 D ).\r\n\r\n16 - 00139-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Denilson da Silva Menezes ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: AES Communications Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n17 - 00216-2006-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Hercilia Alves ( Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira RJ 55895 D ), CIL Cartonagem Imperial Ltda(Massa Falida) ( Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D ).\r\n\r\n18 - 00222-2008-025-01-00-9 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE ( Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa RJ 104592 D ) - Agravado: Jovino de Castro Lacerda ( Adv. Jorge Lima Santos RJ 69113 D ).\r\n\r\n19 - 00244-2008-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: Santa Barbara Engenharia e Construcao S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: MJF Construcoes e Montagens Ltda. ( Adv. Sherlen dos Santos Pereira RJ 78368 D ), Dirceu Albino Vilela ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n20 - 00264-2005-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Antonio Landim Meirelles Quintella ( Adv. Ines de Melo Baptista Domingues RJ 98934 D ) - Recorrido: Elda de Moraes Silva ( Adv. Paola Sparano Campos RJ 56400 D ).\r\n\r\n21 - 00305-2002-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: ELIEZER PINTO FIGUEIRA JUNIOR ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n22 - 00323-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Isaque dos Santos Cardoso ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Compel Construções Montagens Projetos Elétricos Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Provider Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ) - Recorrido: Compel Construções Montagens Projetos Elétricos Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Provider Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), Isaque dos Santos Cardoso ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n23 - 00363-2009-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Edivania Nunes Dias ( Adv. Angela Maria Barana Cordeiro RJ 70578 D ) - Recorrido: Guillermo Federico Ramos ( Adv. Guillermo Federico Ramos RJ 101272 D ).\r\n\r\n24 - 00399-2008-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Sérgio Ferreira da Silva ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), Dbm Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda ( Adv. Lilian Cordeiro Pereira RJ 96304 D ).\r\n\r\n25 - 00422-2008-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marcelo Andrade Romao ( Adv. Beatriz de Moura Rivelli RJ 69101 D ) - Recorrido: Itamar Alves ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ).\r\n\r\n26 - 00425-2008-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ivam Loureiro da Silva ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n27 - 00459-2007-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Gregorio Santos ( Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 93675 D ), Mil Manutencao Industrial Ltda S/C.\r\n\r\n28 - 00467-2009-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: João Claudio de Abreu ( Adv. Jose Maria de Almeida RJ 77960 D ) - Recorrido: K2 Hosoda Restaurante Ltda. ( Adv. Romulo Licio da Silva RJ 128865 D ).\r\n\r\n29 - 00475-2007-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Dimas Guimaraes Ribeiro ( Adv. Anisia de Souza Farias RJ 82163 D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n30 - 00495-2007-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fernanda Arantes da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Fernanda Arantes da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n31 - 00496-2003-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Agravado: CLAUDIO PEREIRA DE MORAES ( Adv. Andre Silva Marques RJ 103176 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n32 - 00519-2008-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Dianrio Restaurantes Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ), Doralice Damsceno Duarte ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ).\r\n\r\n33 - 00539-2008-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: PAULO SÉRGIO BARNABÉ DA SILVA ( Adv. Pablo Jose Figueiredo Pereira de Almeida RJ 110516 D ), Pedro Paulo de Souza ( Adv. Ana Cristina Labarba Maciel RJ 97374 D ) - Recorrido: Pedro Paulo de Souza ( Adv. Ana Cristina Labarba Maciel RJ 97374 D ), LENILSON MARQUES DE PAIVA ( Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ 82443 D ), ALDO GALVÃO DE ARAÚJO ( Adv. Cassio Leandro Freitas Meira RJ 130417 E ), PAULO SÉRGIO BARNABÉ DA SILVA ( Adv. Pablo Jose Figueiredo Pereira de Almeida RJ 110516 D ), Roberto Pessoa de Oliveira ( Adv. Idetone Vieira da Silva RJ 42750 D ).\r\n\r\n34 - 00584-2008-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Antonio Carlos de Oliveira Botelho ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Antonio Carlos de Oliveira Botelho ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n35 - 00592-2005-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Joaquim Pereira Carvalhido ( Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido RJ 73928 D ) - Recorrido: RC Park S/C Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), Rio Park Estacionamentos ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n36 - 00592-2007-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Damiao Pereira de Amorim ( Adv. Fernanda Campos de Matos RJ 131872 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Monica Pereira Correa RJ 136705 D ).\r\n\r\n37 - 00603-2007-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sandro de Mendonca Vasques ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear ( Adv. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 22798 D ).\r\n\r\n38 - 00629-2008-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petrobrás S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Roberto Araújo da Silva ( Adv. Monica Felix da Silva RJ 129009 D ), Construtora Mello Júnior Ltda. ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ).\r\n\r\n39 - 00631-2007-010-01-00-5 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ) - Recorrido: Eliezer Tadeu Claudino da Silva ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ), Sindicato dos Trabalhadores Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ).\r\n\r\n40 - 00634-2007-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Severino Antonio dos Santos ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n41 - 00644-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Marcela de Almeida Coelho Ribeiro ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Marcela de Almeida Coelho Ribeiro ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n42 - 00654-1999-511-01-00-6 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A ( Adv. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D ) - Agravado: JOSE EDUARDO JARDIM ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n43 - 00671-2008-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Erig Transporte Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Flavio José Sant Anna de Souza ( Adv. Rosana Lopes Goncalves RJ 140420 D ).\r\n\r\n44 - 00697-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Verônica Cassemiro dos Santos ( Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso RJ 107650 D ) - Recorrido: Creche Sorriso da Criança Ltda. ( Adv. Cristina da Motta Carvalho RJ 74959 D ).\r\n\r\n45 - 00703-2008-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Vestibular do Chopp de São Domingos Pizzaria Ltda. ( Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D ), John Keisoon Paixão Couto ( Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha RJ 110919 D ).\r\n\r\n46 - 00738-2008-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Caixa Ecônomica Federal ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ) - Recorrido: Sueli Maria Couto Costa ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ).\r\n\r\n47 - 00754-1996-033-01-00-6 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: Edith Maria da Silva e Xavier ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS SANTANA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n48 - 00768-2007-075-01-00-5 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Renato Teixeira Lima ( Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ 133311 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ 65025 D ).\r\n\r\n49 - 00778-2008-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Isaías Viana Guedes ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n50 - 00809-2008-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Auto Lotação Ingá Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Wagner Luiz da Silva Sodré ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n51 - 00821-2008-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Marla Cristina dos Santos Macedo ( Adv. Thaliane Cristina de Souza Coutinho RJ 142530 D ).\r\n\r\n52 - 00833-2008-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Jurandir Ernesto Welte ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Renata Almeida Vasques RJ 116166 D ).\r\n\r\n53 - 00838-2007-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Dejair Jose Silva do Nascimento ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ) - Recorrido: SJP Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda. ( Adv. Lucilane Suely de Brito RJ 91267 D ).\r\n\r\n54 - 00844-2008-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Michelle Cristina Cavalcante ( Adv. Edmilson da Silva Novaes RJ 69819 D ) - Recorrido: Farmácia Homeopática Solar das Ervas Ltda. ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ).\r\n\r\n55 - 00861-2008-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Antonio Alfredo Torres ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n56 - 00874-2007-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ayres Cavalcanti da Cunha ( Adv. Abenor Natividade Costa RJ 31540 D ) - Recorrido: Instituto de Emagrecimento Norte Shopping Meier Ltda. ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ).\r\n\r\n57 - 00897-2008-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sendas DFistribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Bruno Francisco da Silva Oliveira ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n58 - 00901-2006-005-01-00-1 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional (S/ ADVOGADO), Lucila Rangel dos Santos ( Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos RJ 84839 D ).\r\n\r\n59 - 00902-2007-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: JC Valente Frutas e Legumes Ltda. ( Adv. Jose Otavio Soares RJ 68301 D ) - Recorrido: Rosenberg Rodrigues Teixeira ( Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ 72206 D ).\r\n\r\n60 - 00909-2008-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Brafer Construções Metálicas S.A. ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ) - Recorrido: Conten Construções e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Rejane Maria Oliveira Neves RJ 72810 D ), Manoel Isaac Moura Araújo ( Adv. Alexandre da Silva Conrado RJ 114550 D ).\r\n\r\n61 - 00958-2005-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Alvaro de Oliveira Silva ( Adv. Maria da Penha Kroff Vega RJ 30946 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda..\r\n\r\n62 - 00964-2008-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sandra Maria Tomaz ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n63 - 00968-2008-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Hospital Real Cordis Ltda. ( Adv. Claudio Araujo Silva RJ 152036 D ) - Recorrido: Rosinalva Alves da Silva Felipe ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n64 - 00969-2008-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Aldo Jacomo Zucca ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ).\r\n\r\n65 - 00974-2000-341-01-00-6 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Agravado: HELIO MANOEL FERREIRA ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), PROSEMIG SERVIS S/C LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n66 - 00997-1999-013-01-00-2 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: ADALTO FERREIRA CAMPOS ( Adv. Rene Perbeils RJ 10184 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Eliana Pendao Aderaldo RJ 86084 D ).\r\n\r\n67 - 01018-2006-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CENTRAL-CIA Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Recorrido: Jose Brande Regato Filho ( Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 91782 D ).\r\n\r\n68 - 01042-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Élida Rodrigues de Oliveira ( Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n69 - 01044-2008-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Paulo Henrique Santiago Amaral ( Adv. Marinete Bastos Arantes Costa RJ 116202 D ) - Recorrido: Chevron Brasil Ltda. ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ).\r\n\r\n70 - 01046-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Credinei Conceicao da Silva ( Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 83474 D ), Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Credinei Conceicao da Silva ( Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 83474 D ).\r\n\r\n71 - 01079-2008-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Infoglobo Comunicações Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Carla Francisca de Souza ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ).\r\n\r\n72 - 01090-2007-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Mendes da Costa Braz ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ).\r\n\r\n73 - 01090-2007-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Alessandro de Moraes Sales ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ).\r\n\r\n74 - 01096-2008-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Josias Mariano de Souza ( Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D ) - Recorrido: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n75 - 01102-2007-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carlos Alberto Florentino ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n76 - 01126-2007-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Mauricio Martins Ramos ( Adv. Zenilce Correa Barreto RJ 31506 D ).\r\n\r\n77 - 01132-2006-246-01-00-0 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Diagrama Engenharia S.A. n/p administ judicial Yamazak Barbosa Tavares ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ), Renato Capello Goulart ( Adv. Renata Merath Gonzaga RJ 127122 D ).\r\n\r\n78 - 01141-2008-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Júlio Alves de Araújo ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Júlio Alves de Araújo ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n79 - 01151-2007-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Erasmo Mendonca Miranda ( Adv. Aldir da Silva Sampaio RJ 140901 D ), N.P. Ascenciano Industria e Comercio ME (Madeireira Macaense) ( Adv. Raquel Ferreira Loyola RJ 109807 D ).\r\n\r\n80 - 01169-2008-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Leandro Rocha da Silva ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n81 - 01196-2001-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CARLA RAIMUNDO DE SOUZA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA ( Adv. Aline Leite Geisler RJ 98006 D ).\r\n\r\n82 - 01196-2007-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Joao Carlos Carvalho da Silva ( Adv. Marcos Torres Fonseca RJ 66777 D ) - Recorrido: Metalurgica Barra do Pirai S.A. ( Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ).\r\n\r\n83 - 01197-2000-065-01-00-2 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRES CHARLES DE GAULLE ( Adv. Jose Augusto de Nadai RJ 42396 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO FRANCISCO DE LIMA ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ).\r\n\r\n84 - 01228-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Selma Maria Coutinho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Mercado Uzano Ltda. ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ).\r\n\r\n85 - 01249-2007-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carlos Max Moreira da Silva ( Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira RJ 53480 D ) - Recorrido: Copacabana Executive Flat ( Adv. George Matias de Lima RJ 133984 D ).\r\n\r\n86 - 01266-2006-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Lufarte Comercio de Material de Artesanato Ltda. ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ).\r\n\r\n87 - 01268-2005-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fabio Rodrigues Nunes ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Fabio Rodrigues Nunes ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n88 - 01297-2008-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda., Jefferson José Gomes ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n89 - 01306-2005-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Nilo Henrique Campos Santos ( Adv. Alexandre dos Santos Soares RJ 114262 D ) - Recorrido: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n90 - 01310-2005-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Elson Ramos ( Adv. Fabiana Dias de Araujo RJ 129319 D ), Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda ( Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado RJ 103752 D ).\r\n\r\n91 - 01342-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marcel Augusto Soares Pinto ( Adv. Soraia Camara RJ 115428 D ) - Recorrido: Chiptek Informatica Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n92 - 01354-2007-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Leandro da Silva Carvalho ( Adv. Luiz da Cunha Berjante RJ 5576 D ) - Recorrido: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino RJ 75177 D ).\r\n\r\n93 - 01385-2005-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Carlos Luiz Marinho da Silva Junior ( Adv. Erica Pires Marcial RJ 133987 D ) - Recorrido: Fiotec Fundacao para Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico em Saude ( Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva RJ 59555 D ).\r\n\r\n94 - 01453-2006-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Carlos Augusto Leal ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n95 - 01455-2007-061-01-00-1 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Vania Maria de Oliveira Nahas ( Adv. Claudio Barbosa Tassara RJ 115767 D ) - Agravado: Wanderley de Luca Junior ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ).\r\n\r\n96 - 01481-2007-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. ( Adv. Fernando Carlos de Souza Braga RJ 12364 D ), Jair da Silva Mendes ( Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ).\r\n\r\n97 - 01493-2007-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Sidclei Alves Magalhaes ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n98 - 01510-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Jorge João de Andrade ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n99 - 01529-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Celio Antonio de Marchi da Silva ( Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas RJ 81927 D ), Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n100 - 01562-2007-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Espolio de Maria Vera Horta Barbosa representada pelo inventariante ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ) - Recorrido: Espolio de Maria Vera Horta Barbosa representada pelo inventariante ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ), Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n101 - 01674-2003-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), ALAIR AMARO SALOME ( Adv. Joaquim Washington de Souza Costa RJ 106338 D ) - Recorrido: ALAIR AMARO SALOME ( Adv. Joaquim Washington de Souza Costa RJ 106338 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n102 - 01726-2006-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Oralina Martins ( Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva RJ 115979 D ), Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n103 - 01752-2006-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Antonio da Silva Martins ( Adv. Elder Vasconcellos Gomes RJ 68120 D ), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n104 - 01852-2005-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Lidiceia de Oliveira Pereira ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ), Leader S/A Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Sergio Chacon de Assis RJ 4058 D ).\r\n\r\n105 - 01856-1995-039-01-00-6 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: JOAO PINTO DE LIMA FILHO ( Adv. Carlos Augusto Senra RJ 53634 D ).\r\n\r\n106 - 01898-2000-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: WAGNER LENI DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), FINANCEIRA ALFA SA ( Adv. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: FINANCEIRA ALFA SA ( Adv. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), WAGNER LENI DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n107 - 02148-2006-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Zilian dos Santos Viana ( Adv. Naira Regina Molina da Silva RJ 90521 D ).\r\n\r\n108 - 02184-1998-056-01-00-4 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: JORGE HENRIQUE DA SILVA ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ) - Agravado: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ).\r\n\r\n109 - 02652-2004-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ANTONIO LUIZ ALVES ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n110 - 04338-2003-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: FERNANDO ANTONIO AGUIAR BATALHA ( Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa RJ 106350 D ).\r\n\r\n111 - 04874-2001-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: CLAUDIO EDUARDO HACK LEMOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), JUREMA ELAINE BARBOSA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), JORGE ALEXANDRE GABRIEL FILHO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), ALINE MARTINS DOS SANTOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), CATIA MARIA DA SIVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), PAULA PINHO CABRAL DA SILVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), ALINE ELSTERNER DO NASCIMENTO GOMES ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), ROSELENE COUTINHO DE PAULA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), CARLOS ALBERTO NEIVA CARDOSO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), DECIO SOARES VIEIRA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), PABLO ESTEVES DA SILVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), GEPROD INFORMATICA LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de Outubro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 849424"
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                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-511-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodney Mangia de Souza [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Ebgte: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodney Mangia de Souza [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal, Ebgte Rodney Mangia de Souza\r\n\r\nManifestação recíproca sobre os Embargos de Declaracao apresentados às fls. 634/635 e 636/640, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-029-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Luana Almeida dos Santos [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Ebgte: Vai Levando Distribuidora de Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vai Levando Distribuidora de Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vai Levando Distribuidora de Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos às fls. 121/124.\r\n\r\nProcesso: 02003-2001-049-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: JOAO JORGE DE PAULO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRcdo: PREVHAB ASSOC PREV EMP BCO NACIONAL HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Rcdo: SASSE COMPANHIA NACIONAL SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO JORGE DE PAULO\r\n\r\nTer ciencia de despacho:Vista dos autos por 10 dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009,\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 848519"
                            ],
                            "847640": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-031-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : JARBAS CAVALCANTE DE LIMA ( Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior RJ144995D ), - Recorrido : TRANSPORTES AMERICA LTDA. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sidnei Pimenta Evaristo ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - Recorrido : Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), Sidnei Pimenta Evaristo ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos, à exceção do tópico relativo ao intervalo de 11 horas no recurso da reclamada e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Gerson Neonilo da Silva ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, à exceção do tópico relativo à responsabilidade subsidiária/solidária, no recurso do Unibanco; rejeitar as preliminares de cerceio à ampla defesa, formulados em ambos os recursos e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento a ambos os recursos para: a)afastar a reintegração e seus efeitos pecuniários e administrativos; b)reduzir a condenação relativa a salários, para o período de 02.12.05 a 15.01.06, incluindo-se as repercussões em férias (acrescidas de 1/3), natalinas e FGTS (e indenização de 40%); c)fixar como data de dispensa, o dia 16.06.06; d)reduzir a condenação em indenização por danos morais, para R$ 1.000,00. Reduziu-se o valor da causa para R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00. Restou vencido o Exmo. Sr, Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues que excluia da condenação a indenização por danos morais.”\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Lucas Crespo Spata ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00630-2004-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : SYNOVATE BRASIL LTDA ( Rogerio de Almeida Silva SP134309D ), - Recorrido : CATIA NUNES GONCALVES ( Paulo Roberto Tavares Ferreira RJ102955D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)para afastar a sucessão declarada; b)para esclarecer que a sentença julgou improcedentes os pleitos relativos ao período anterior ao registro da CTPS (01.06.01); c)afastar a condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\nProcesso: 00847-2006-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), - Recorrido : Francisca Conceicao Moreira Oliveira ( Francisco Xavier dos Santos RJ77512D ), - “...por unanimidade,nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)para afastar a equiparação salarial e seus efeitos pecuniários; b)limitar as diferenças salariais decorrentes das normas coletivas aos períodos entre a data-base e os reajustes espontâneos concedidos pela reclamada, conforme apontado no item 02 da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-002-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Luciano Ferreira Silva ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - Recorrido : Pit Stop Posto de Servicos Ltda. ( Clovis Sahione RJ13393D ), COOPETRAUX ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), COOPETRAERJ ( Claudia Araujo Pedrosa RJ83132D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para afastar a prescrição total e determinar o prosseguimento da demanda com sua regular instrução e julgamento.”\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Gilmar do Nascimento ( Jorge Pereira Guimaraes RJ24399D ), - Recorrido : Arte Futura de Niteroi Publicidade Ltda. ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar as preliminares de deserção e irregularidade de representação argüidas em contra-razões; conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01749-2006-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Jorge Luiz Quelhas Sineiro ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Jorge Luiz Carneiro ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Sergio Luiz de Mendonca Pimenta ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01749-2006-051-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Rio Plaza Shopping Botafogo ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Leonardo Florenca dos Santos ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Rio Plaza Shopping Botafogo ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer o recurso ajuizado por Telemar Norte Leste, por intempestivo; conhecer o recurso de Rio Plaza Shopping Botafogo e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)limitar a responsabilidade subsidiária de tal empresa às parcelas devidas entre out/03 e mar/05; b)afastar a condenação relativa ao vale-transporte, no mesmo período.”\r\n\r\nProcesso: 03208-2005-261-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Romulo Augusto da Silva ( Bruno Farias RJ127705D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento apenas para autorizar a dedução das parcelas que excederam ao salário-base na resilição, nos termos do item 3.2 da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01566-2004-010-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CLAUDIO LIMA DO NASCIMENTO ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) determinar a devolução dos descontos realizados a título de faltas ao serviço; b) presumir que nos dias sem guias ministeriais, o reclamante praticou a mesma jornada média dos demais dias; c) determinar o pagamento de 01 hora extra diária (pelo intervalo suprimido) e das horas excedentes à 42ª hora semanal, assim como os reflexos sobre repousos remunerados; d)determinar o depósito relativo ao FGTS, em relação às parcelas acima. Autorizou-se a dedução dos valores pagos a título de horas extras e indenização pelo intervalo suprimido.”\r\n\r\nProcesso: 01532-2001-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - Recorrido : LUIZ CLAUDIO DA SILVA ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), APICE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ( Alexandre Thompson Viegas RJ33171D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, intimando-se, desta feita, regularmente a primeira reclamada para comparecimento à audiência. Também se ressalta a necessidade de determinar a juntada do termo do depoimento prestado pelo autor.”\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Daniel Araujo dos Santos ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01608-2005-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Edna Machado Tolentino ( Antonio Jones Dias RJ94724D ), - Recorrido : Walderedo de Paula Freitas ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), Nair Augusto ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Queluz Industria e Comercio de Velas Ltda. ME ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Jose Carlos Cesar ( Luiz Carlos Goncalves Cavalcante RJ58758D ), Nair Vieira Cesar ( Luiz Carlos Goncalves Cavalcante RJ58758D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida Juiza Dalva Amelia de Oliveira em relação ao dano moral.”\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-070-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Jose Carlos Gomes Barata Ribeiro ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, exceto quanto ao pedido de gratuidade de justiça, por falta de interesse e acolher a preliminar de nulidade da sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01798-2005-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Luciana Costa Carvalho Miranda ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), CUSHMAN E WAKEFIELD SEMCO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para julgar improcedente a demanda em face de ambas as reclamadas, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nProcesso: 02433-2005-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Adilson Garcia ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de deserção formulada em contra-razões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo-se a prescrição pronunciada em primeiro grau.”\r\n\r\nProcesso: 01744-2006-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Adriana Rocha Gomes ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para afastar a indenização por dano moral.”\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Antonio Carlos Souza de Jesus ( Marcos Alexandre Nogueira RJ117291D ), - Recorrido : Noble do Brasil S/C Ltda ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 847640"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01608-2005-054-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Edna Machado Tolentino\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Cesar, Queluz Industria e Comercio de Velas Ltda. ME, Nair Vieira Cesar, Walderedo de Paula Freitas, Nair Augusto\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nair Augusto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito,por maioria, nega-se provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01749-2006-051-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Rio Plaza Shopping Botafogo, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Rio Plaza Shopping Botafogo, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Leonardo Florenca dos Santos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade, conhecer o recurso de Rio Plaza Shopping Botafogo e não conhecer o recurso ajuizado por Telemar Norte Leste, por intempestivo. No mérito,por maioria, concede-se parcial provimento ao recurso ajuizado por Rio Plaza Shopping Botafogo...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 847741"
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                            "849463": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-281-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Cia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiano Freitas Cordeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabiano Freitas Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114: \"Manifestar-se sobre Embargos de Declaração interpostos.\" \r\n\r\nProcesso: 01250-1998-262-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nAgdo: KYL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)], Agdo: ALEXANDER BARBOSA CARDOSO DE MENDONCA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo KYL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 155: \"Contraminutar o Agravo.\" \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-021-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa Transportadores Rodovs. Autonomos Bens Ltda. - COBRASCAM [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Transportadores Rodovs. Autonomos Bens Ltda. - COBRASCAM [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)], Rcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Antonio Jorge Oliveira Machado [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa Transportadores Rodovs. Autonomos Bens Ltda. - COBRASCAM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 159: \"... às contrarrazões.\" \r\n\r\nId: 849463"
                            ],
                            "849464": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-029-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Falcao Tanabe Britto (OAB: RJ 74335 - D)], Ebgdo: TATIANA DE CARVALHO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Ebgte CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Ebgdo TATIANA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 223: \"... Não conheço dos embargos de declaração, face à irregularidade de representação. Considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C.TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a redação dada pela Lei n. 9756/98, e sendo o presente recurso manifestamente inadmissível, face à irregularidade de representação, NEGO SEGUIMENTO aos embargos de declaração.\" \r\n\r\nId: 849464"
                            ],
                            "849462": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-026-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Leandro Magalhaes de Oliveira (Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D) - Recorrido: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Antonio Celso Soares Sampaio RJ132849D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a Ré ao pagamento das diferenças de FGTS, exceto em relação ao aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 00291-1990-018-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MARLUCE BARBOSA JOAQUIM (Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D) - Recorrido: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Angela Martins Lima RJ51969D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Autora, para julgar PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Trabalhista, condenando a Primeira Ré ao pagamento das diferenças salariais até a aposentadoria da Autora, observada aqui a formação de reserva com o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças salariais ora acolhidas e, ambas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de complementação de aposentadoria, decorrentes da equiparação salarial com a modelo Tamiê Matsushita, declarando prescritas as parcelas anteriores a 07.02.1985. Esteve presente o Dr. Leonardo Mello Sayão Cardozo, representante da reclamante, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido dentro do prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-007-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Regina Celia Almeida RJ54114D) - Recorrido: Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda. (Luiz Claudio Figueiredo RJ68526D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que dava provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento das contribuições assistenciais previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos, cuja responsabilidade foi estabelecida como sendo da empresa, sem qualquer de desconto dos empregados, admitindo-se a compensação dos valores pagos a idêntico título.\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-302-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Viacao Petro Ita Ltda. (Emerson Correa da Silva RJ43739D) - Recorrido: Carlos Roberto Vila Nova (Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maria da Graca Pires Barbosa (Armando Soares dos Santos RJ67516D) - Recorrido: Cristian Jorge Abram Oliveira (Lauro Mario Perdigao Schuch RJ37500D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não-conhecer do segundo recurso interposto pela Demandante às fls. 100/7, em virtude da preclusão consumativa; conhecer do recurso de fls. 87/91 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 849462"
                            ],
                            "849465": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00466-2003-054-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Caixa de Previdencia dos Func do Sistema BANERJ-PREVI-Em Liq Extrajud)\r\n\r\nAgdo: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, PAULO ROBERTO FIRMIANO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 245: \"Apresentar contraminuta.\" .\r\n\r\nProcesso: 01033-2003-225-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAgdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, CLEIVAN DA ROCHA SILVA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 237: \"Manifestar-se sobre o Agravo de Petição de fls. 216/9.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849465"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "849473": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-003-01-00-9 RO/ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante/Recorrente: Valdilerio Villas Boas Andrade (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) Embargado/Recorrido: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Henrique Cláudio Maues RJ35707D), - Converto o julgamento em diligência. Notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre os embargos opostos às fls. 1387/1389 e 1390/1397.///\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-004-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Unilever Brasil Ltda (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115) Recorridas: Haruko Helena Horisawa Farage (Jaime Canuto Fernandes RJ94236D) Outlook Serviços Temporários Ltda (Adriano Lorente Fabretti OAB/SP 144414), - Intime-se a 1ª ré para apresentar contrarrazões.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 849473"
                            ],
                            "849793": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-041-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente/Recorrida: Ana Paula Camacho de Almeida (Jorge Mesquita RJ54839D) Recorridas: Sendas S/A - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S/A) (Natália Sombra Salles Celidonio RJ99328D) Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda (Adv.), - Intime-se a Sendas S/A a apresentar proposta concreta de conciliação, bem como para se manifestar sobre a manifestação de fls. 255 no prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-07701-00-1 RO/ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Douglas Teixeira de Oliveira (embargante) (Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456) Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (José Perez de Rezende RJ22019D), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-030-01-00-2 RO/ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante/Recorrente: Paulo Flávio Teixeira do Nascimento (Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969) Embargante/Recorrida: Ordem dos Advogados do Brasil (Henrique Cláudio Maues RJ35707D), - Converto o julgamento em diligência. Notifiquem-se as partes para se manifestar sobre embargos opostos às fls. 176 e fls. 178/180.///\r\n\r\nProcesso: 04343-2009-000-01-00-4 CAUINOM - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Requerentes: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Regina Célia da Silva Correia RJ107977) Estado do Rio de Janeiro (Assist. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro) Requerido: Jorge Luiz de Souza Marins (Fernando Baptista Freire RJ4488D), - Cite-se o requerido. Prazo de cinco dias. Após, apreciarei a intervenção do Estado do Rio de Janeiro e o pedido liminar.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 849793"
                            ],
                            "849435": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-023-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Nilson Martins da Silva ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), Sidney da Silva Ferreira ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), Mauro Gomes da Silva ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-037-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Embargado : Noemia Ferreira Franco ( Ana Maria Guimaraes Rocha RJ40387D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento para, sanando a omissão, imputar efeito modificativo a decisão a fim de acolher a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por intempestivo, suscitada em contraminuta, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-044-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Rodrigo Ferreira da Silva ( Vanderlei Torres Biba RJ37010D ), Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-030-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Auto Viação Bangu Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Embargado : Marco Antonio de Jesus Lourenço de Andrade ( Andrea Luiza do Nascimento RJ147411D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-264-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ60530D ), - Recorrido : Dulcinea Silva de Souza Faria ( Max Paul RJ88634D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Andrea de Oliveira Perorazio ( Jose Elias de Souza Barros RJ43534D ), - Recorrido : Siemens Ltda. ( Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ30258D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo empregatício e deferir o saldo de salário (5 dias), aviso prévio, trezenos vencidos e proporcionais, férias acrescidas de um terço, depósitos do FGTS acrescidos de 40%, indenização substitutiva do Seguro Desemprego, multa do artigo 477, §8° da CLT e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Claudete Machado Chaves ( Amaro Gerson Miguel Vieira RJ98747D ), - por unanimidade, conhecer do recurso - salvo quanto ao imposto sobre a renda, por falta de interesse recursal - rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Reduzido o valor da condenação para R$ 20.000,00. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, falou a Dra. Silvia Vieira///\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Recorrido : NOVVA LIDERANCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Roberto Correa dos Santos ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01282-2002-056-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : JERONIMO PEREIRA BAHIA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para sanar a contradição apontada, atribuindo efeito modificativo ao julgado, confirmo a sentença proferida às fls. 262/267 no que tange à jornada extraordinária fixada, assim considerada aquela realizada além da 36ª semanal até 2000 e além da 40ª semanal no período subsequente, conforme previsão normativa. Fica substituído o penúltimo parágrafo do tópico “Das Horas Extras/ Da Jornada de Trabalho”, na forma do voto do Desembargador Relator, parte integrante deste decisum.///\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Maria Andreza da Silva ( Jose Solon Tepedino Jaffe RJ128788D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01637-2008-221-01-01-3 - AIR2 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Carlos Alberto do Nascimento Cunha ( Sidnei Mesquita RJ69797D ), - Embargado : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 849435"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "849122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00526-2008-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinete dos Santos Lessa [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinete dos Santos Lessa\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento (fls. 17) .\r\n\r\nProcesso: 00510-2009-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos Alves da Silva [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos Alves da Silva \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento (fls. 43) .\r\n\r\nProcesso: 00505-2009-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Comapnhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Santos \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento (fls. 15) .\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Regina de Lima Barreto [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa Money Promotora de Serviços Financeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Regina de Lima Barreto\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento (fls. 24) .\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Hartje [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Morada Administradora de Cartoes de Credito S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Morada Informatica Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Morada S.A., Réu Morada Administradora de Cartoes de Credito S.A., Réu Morada Informatica Servicos Tecnicos Ltda., Réu Morada Investimentos S.A., Aut Paulo Roberto Hartje\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2001-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE PANCOTTO [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SEGUROS ALIANCA DO BRASIL [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE PANCOTTO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador e dda Reclamada. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 849122"
                            ],
                            "849132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00992-2004-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI ALVES OTERO [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Apparecida Malta de Oliveira Paulo, Réu: Leomil de Oliveira Paulo, Réu: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA, Réu: Angela Teresa Malta de Oliveira Paulo [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)], Réu: Regina Maria Malta de Oliveira Paulo, Réu: Lucia Maria Malta de Oliveira Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Teresa Malta de Oliveira Paulo\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fl.151:\"Não conheço os embargos à execução opostos pela sócia Ângela Teresa Malta, de fls.110/111, por deserto.\" \r\n\r\nProcesso: 00605-1996-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Cardoso Ferreira Junior (OAB: RJ 70485 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estdual de Engenharia de Transportes e Logisticas-CENTRAL (Sucessora de Cia Fluminense de Trens Urbanos-FLUMITRENS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DE FREITAS FONSECA, Aut PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROV S/A (SUCESSORA DE FLUMITRENS)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.670: nomeando novo perito do Juízo Dr. Danilo Esteves Costa. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzimar Duarte dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2002-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO GIROLAMY DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JORGE ANTONIO GIROLAMY DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante foram julgados procedentes e julga procedentes em parte os embargos da Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewaldo Martins [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 849132"
                            ],
                            "849108": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda., Lumina Terminais de Carga e Logistica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Contact Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Segue anexa cópia da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-005-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aerton Luiz Lopes Lima\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Globossat\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Segue anexa cópia da inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849108"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02231-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELANE ROSA VALENTE SIQUEIRA [Adv. Joel Silveira (OAB: RJ 16094 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Moreira Machado, Réu: Marcelo Grosso Couto, Réu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELANE ROSA VALENTE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 445\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02224-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIZAN ROSA DA SILVA [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOC MORADORES ESTADO RJ [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIZAN ROSA DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir., tendo em vista a existencia de AI pendente de julgamento. .\r\n\r\nProcesso: 02150-1990-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: EDDIE DE ABREU [Adv. Mozar Machado de Carvalho (OAB: RJ 155644 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE ZONENSCHEIN - SOCIO RDA. [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)], Réu: BZ ENGENHARIA 19 [Adv. Evandro Lorega Guimaraes (OAB: RJ 48086 - D)], Réu: JOSE BRITZ [Adv. Evandro Lorega Guimaraes (OAB: RJ 48086 - D)], Réu: IAFA BRITZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDDIE DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 459 .\r\n\r\nProcesso: 01755-2001-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO FERREIRA COELHO NETO [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO FERREIRA COELHO NETO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 1207, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntárioou não sendo encotrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa para garantia do juizo.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão do processo PP-02228-2009-000-01-00-5 procedente. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Lima Leal [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus de Lima Leal\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 564/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miraldo Silva dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miraldo Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 567/2009 -CEF .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Oliveira da Costa [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S/A, Aut Celio Oliveira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01481-1993-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUBER SOUZA BRITTO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 679/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Costa Junior [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 662/2009 -CEF .\r\n\r\nProcesso: 01214-2001-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA LEOPOLDO BENFICA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: XUMALI MANUFATUREIRA LTDA, Réu: JOSE SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LEOPOLDO BENFICA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01128-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO THOMAZ FERNANDES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 676/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Cristina da Silva Conceicao [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 680/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 00979-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA FERREIRA BERNARDINO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA FERREIRA BERNARDINO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 681/2009 - Banco do Brasil S.A. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALERIA RUBIA BRITTO ARAUJO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA, Réu: MARILBERTO NOGUEIRA DE FRANCA, Réu: EVANDRO LEIRAS DOS SANTOS, Réu: LUIZ CARLOS MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALERIA RUBIA BRITTO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 197 e indicar novos meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catherine Mary Smith [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Aut: Alberto Pinheiro Gonçalves [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Aut: Luciana Cappelli Seixas [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Aut: Amauri Josoel dos Santos [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Aut: Petra Elisabeth Ferter [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Volo d Brasil S.A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Pinheiro Gonçalves, Aut Amauri Josoel dos Santos, Aut Catherine Mary Smith, Aut Luciana Cappelli Seixas, Aut Petra Elisabeth Ferter\r\n\r\nDigam em 10 dias se ainda pretendem a produção de prova pericial, Em caso positivo, caso pretendam o parcelamento, deverão depositar a 1ª parcela dos honorários em 10 dias e as demais a cada 30 dias,comprovando nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Moreira Carvalho [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 672/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Bernardo da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 670/2009 = CEF .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Teofilo [Adv. Maria José Vilas de Oliveira (OAB: RJ 69456 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Teofilo\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 671/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 00110-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM LEONARDO FILHO [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM LEONARDO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 668/2009 - Banco do Brasil S.A. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Chagas Silva [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Chagas Silva\r\n\r\nTomar ciencia de devolução da notificação da reclamada Estrela Azul Serviços de Vigilancia Ltda - mudou-se e fornecer o endereço atualizado no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 840714"
                            ],
                            "840722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01812-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELIO HUNGARA DA GAMA MORAES [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut JUCELIO HUNGARA DA GAMA MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ignacio da Silva de Paula [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Parque da Cidade [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Ignacio da Silva de Paula\r\n\r\nPromover liquidação na forma do despacho de fls. 212 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes Papa [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Robotica Transportes Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes Papa, Réu Metropolitan Robotica Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2002-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CARVALHO DA SILVA JUNIOR [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: COMPANHIA DO CLIPPING COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPromover liquidação na forma do despacho de fls. 251, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01235-1993-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREFISUL S/A [Adv. Jorge Cavalier Bandeira (OAB: RJ 12692 - D)], Réu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 312 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: EDSANDRO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: JEFERSON MOREIRA FERNANDES, Réu: ARI PINTO DE OLIVEIRA, Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)], Réu: JOSE PEDRO DE ALCANTARA, Réu: CARLOS AUGUSTO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 251 .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Couto de Sousa [Adv. Helia Oliveira (OAB: RJ 117842 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Aut Vicente Couto de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls.158 .\r\n\r\nProcesso: 01149-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci Batista de Oliveira [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Icolub Industria e Comercio de Lubrificantes S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Shell do Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Empresa PHP Tec. Industria e Comercio Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeci Batista de Oliveira\r\n\r\nPromover liquidação conforme despacho de fls. 281, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS COSTA LEITE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVAVET DO RIO DE JANEIRO LTDA, Réu: LF DO RIO JANEIRO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS COSTA LEITE\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2009-009-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Irenildo de Sousa Barbosa [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados de Edifícios no Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Irenildo de Sousa Barbosa \r\n\r\nDiga qual é o pedido da liminar, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Machado dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A (atual razão social de Jamyr Vasconcellos S.A.) [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Machado dos Santos\r\n\r\nPromover liquidação , no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 226. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS BATISTA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRNSPOSTES E LOGÍSTICA-CENTRAL [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a petição da reclamada juntada as fls. 196/198, sob pena de serem consideras veridicas as alegações da reclamada.\r\n\r\nEm caso de discordancia, apresentar os recibos salariais do periodo referido pela reclamada, para contraprova. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Vander de Sena [Adv. Deivson Sardinha Santos da Silva (OAB: RJ 130659 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Alberto dos Reis [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Vander de Sena\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Pinto Pio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Pinto Pio\r\n\r\nPromover liquidação , no prazo de 10 dias , na forma do despacho de fls. 652. .\r\n\r\nProcesso: 00761-1997-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART DOS SANTOS FILHO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: TIAGO PEREIRA ROQUE FARIAS, Réu: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA, Réu: GILSON ROQUE ANGELIM DE FARIAS [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes (OAB: RJ 87887 - D)], Réu: CARLA SIMONE FARIAS AROUCA [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes (OAB: RJ 87887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZART DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Conceicao Ferreira [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Sao Gabriel Ltda. [Adv. Marta Pinto da Rocha (OAB: RJ 123902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Conceicao Ferreira\r\n\r\nPromover liquidação, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 131 .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Augusto Carlos dos Anjos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Talito Endler, Réu: Bruna Ceolin, Réu: Mario Giagri Signorino, Réu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Carlos dos Anjos\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, pena de extinçao do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Renata da Silva Benjamin [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2001-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MAGALHAES [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO MUN DO RJ A/C PRESIDENTE, Réu: IAMÊ GERMANO DE ANDRADE - Presidente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MAGALHAES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Monteiro Neto [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Niteroi Veículos Ltda. [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrafor Niteroi Veículos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentaqdos pelo reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-1998-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DE SOUZA CORREIA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: J L JULIACE URBANIZACAO E SERVICOS GERAIS ME, Réu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: JOAQUIM LIMA JULIACE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Carvalho Barbosa [Adv. Thereza Maria da Silva Marques (OAB: RJ 57821 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Aparecida da Silva Dias [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Carvalho Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 135/140 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA GUIMARAES SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pela reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Pinto de Freitas Junior [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S.A. Varig Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Pinto de Freitas Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a manifestaão do perito Roberto Milita, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Silva do Carmo [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Silva do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 50 .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeni Vieira dos Santos [Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeni Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo. 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaldo Salvador dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran-Semisa Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran-Semisa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo reclamante, fls. 118, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 840722"
                            ],
                            "840731": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02150-1990-009-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, EDDIE DE ABREU\r\n\r\nRéu: HENRIQUE ZONENSCHEIN - SOCIO RDA., BZ ENGENHARIA 19, JOSE BRITZ, IAFA BRITZ\r\n\r\nPelo presente fica m HENRIQUE ZONENSCHEIN - SOCIO RDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio e convolação em penhora dos valores informados às fls. 443 ,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-009-01-00-1 – ConPag\r\n\r\nCgte: COLEGIO PRISMA CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nCgto: MARIA DA GLORIA NEVES BITTENCOURT\r\n\r\nPelo presente fica m Arlete Monteiro, Armando Mesquita Filho, Jorge Luiz Micheli, Selma Barroso dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor da execução, em 05 dias, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840731"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01161-2009-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirce Nazario [Adv. Afonso Gontijo Dias (OAB: RJ 114765 - D)], Aut: Irailde Cardozo Monteiro [Adv. Afonso Gontijo Dias (OAB: RJ 114765 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Nazario , Aut Irailde Cardozo Monteiro \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos . .\r\n\r\nProcesso: 01083-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE BARROS SA [Adv. Sebastiao de Souza Filho (OAB: RJ 40132 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.DOS PORTUARIOS E ARRUM.COM.ARMAZEN.MUNRJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DE BARROS SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 135, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-1996-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCILENE ALVES DE MORAES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA IZABEL AGRICOLA E PASTORIL LTDA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCILENE ALVES DE MORAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 237, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2000-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE ROSA DE JESUS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE ROSA DE JESUS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 98, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-1995-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO CUNHA MENEZES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO CUNHA MENEZES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 182, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-1993-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BRITO SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO VANIA DE CABELEREIROS LTDA [Adv. Luiz Gomes de Oliveira (OAB: RJ 14123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BRITO SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 148, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2001-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES DA SILVA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPEDITO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 40, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2001-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO BORGES GABRIEL [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BORGES GABRIEL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 52, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-1997-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO DE PAIVA [Adv. Altair Magno Gaviao (OAB: RJ 27432 - D)]\r\n\r\nRéu: VAI E VEM COMERCIO DE OBJETOS USADOS LTDA [Adv. Jose Rinaldo da Silva (OAB: RJ 51498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO DE PAIVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 117, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: PIT STOP RECUPERADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 104, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2001-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERCLEO COSTA CORREA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERCLEO COSTA CORREA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 61, em 08 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00566-1995-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA ROSALINO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPAL EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRAS LTDA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA ROSALINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 180, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2000-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DULCE MOURA GOMES [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DULCE MOURA GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 113, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Alves Cabral [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Alves Cabral\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 42, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2000-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO SILVEIRA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO SILVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 115, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2003-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 32, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2003-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA XAVIER FERREIRA [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO MALDONADO ROLAND [Adv. Maria Emilia Ribeiro de Santana Lopes (OAB: RJ 95430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA XAVIER FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 68, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2001-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX AGUIAR DE MELLO [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX AGUIAR DE MELLO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 46, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2004-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO DA CONCEICAO FRAGOSO [Adv. Nadja Barbosa da Silva (OAB: RJ 59583 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE CLASSE A SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA CONCEICAO FRAGOSO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 34, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2001-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE ALVES MARQUES [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE ALVES MARQUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 124, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Lopes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva Lopes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 32, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2001-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA FABIANE DE LEMOS DE ANDRADE [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN TOUR LTDA [Adv. Marcelo Goncalves Duarte (OAB: RJ 104950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA FABIANE DE LEMOS DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 98, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2003-011-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: SCHEILA RACHEL TRINDADE DOS REIS [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nExdo: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SCHEILA RACHEL TRINDADE DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 44, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO PEREIRA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERVICO ESP SEGURANCA VIGIL INTERNA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVINO PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 95, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-1997-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE APARECIDA BEZERRA AMORIM [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA CASTELINHO LTDA ME [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE APARECIDA BEZERRA AMORIM\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 173, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2001-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE MAIA TELLES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE MAIA TELLES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 75, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ALVES DA SILVA [Adv. Elcio Fernandes Guedes Teixeira (OAB: RJ 111646 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 52, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-1998-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESP LTDA [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 174, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2000-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES VILLACA [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GOMES VILLACA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 122, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-1996-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DAMASCENA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA LTDA [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DAMASCENA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 267, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01968-2000-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA VITORINO DE ANDRADE [Adv. Rozanna Iara Varella de Paula Oliveira (OAB: RJ 96563 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA VITORINO DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 108, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA CARDOSO PIMENTEL [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: HORUS ASSESSORIA DE SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA CARDOSO PIMENTEL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 156, em 08 dias. .\r\n\r\nId: 839678"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Miguez Vieira \r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabeleireiros Ltda., Equipe Lu Cardozo Centro de Estética e Beleza Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Layness Salão de Cabeleireiros Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciencia de que ha emenda na petiçao inicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839677"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00779-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Marcicano Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helton Marcicano Ribeiro , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildeberto de Oliveira [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildeberto de Oliveira, Réu Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Espeiciais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lima de Jesus [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Miduni Engenharia Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lima de Jesus, Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda., Réu Miduni Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Quinhões [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Industrial de Grandes Hotéis (Hotel Glória) [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Industrial de Grandes Hotéis (Hotel Glória), Réu EBX INVESTIMENTOS LTDA., Réu REX PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS LTDA., Aut Vania Cristina Quinhões \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2009-012-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pastelaria Festival Ltda. ME [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Pastelaria Festival Ltda. ME, Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIZARDO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: CONBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Lidia Faria Coelho Paranhos Velloso (OAB: RJ 35352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIZARDO DA SILVA, Combined Seguros Brasil SA, Réu CONBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2009-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Barboza do Sacramento [Adv. Eurico Jose Carvalho Maia (OAB: RJ 70967 - D)]\r\n\r\nRéu: A Nova Partners Ipanema Restaurante Café e Bar Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Nova Partners Ipanema Restaurante Café e Bar Ltda. , Aut Luciano Barboza do Sacramento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Anderson Emerich Pereira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dancor S.A. Industria Mecanica [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dancor S.A. Industria Mecanica, Aut Douglas Anderson Emerich Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2003-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS RODRIGUES DE JESUS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 143, devendo tomar as providências que entender cabíveis .\r\n\r\nProcesso: 01704-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Souza Torres [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Souza Torres, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Gomes Francisco [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A. , Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut Selma Gomes Francisco \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodrigues Barbosa [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - Em recuperação judicial, Aut Thiago Rodrigues Barbosa\r\n\r\nÀ SATA, para ciência da demanda e, ao autor, para ciência das peças trazidas às fls. 472 e seguintes, conforme despacho de fls. 578 .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alisson Zanganelli [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A. - Rio\r\n\r\nDar cumprimento ao despacho de fls. 194. Prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00730-2000-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUZIA GOMES CONCEICAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILUZIA GOMES CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Nascimento Botelho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário informado pelo INSS (R$ 2.664,82) em guia GPS, no prazo de 30 dias, sob pena de execução, inclusive por penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00271-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delso Carvalho dos Santos Junior [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00196-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória da Silva Barbosa [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nProceder à entrega das guias do TRCT e CD, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para a intimação da 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Goncalves Lourenco [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Maura Goncalves Lourenco\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 01568-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Ribeiro Pinto Brum [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Tecnico Excelsior - Soc. Altr. Bras. Ens. Int. Ltda. - SABEI [Adv. Rodrigo Pinto do Nascimento (OAB: RJ 137668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Tecnico Excelsior - Soc. Altr. Bras. Ens. Int. Ltda. - SABEI\r\n\r\nVir com os recibos que comprovem a redução da carga horária do autor, em derradeiros 10 dias, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VÁLIDOS OS CÁLCULOS DO AUTOR .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Maria [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Grupo Pão de Açúcar \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01813-1992-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFURO SOND COM REPRESENTACOES [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nAtender despacho de fls. 413/414 .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edivaldo da Costa [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02149-1991-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON DA SILVA MONTEIRO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu FUND DE PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 15 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00684-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO MENDES VIANA DA CUNHA [Adv. Neosandro Pires Domingues (OAB: RJ 81290 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Camanho da Costa Filho [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida nos autos. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00828-2005-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Caetano Borba [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01384-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinto de Almeida [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Paulo Roberto Pinto de Almeida , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Bernardes dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE LIMA BARRETO LIMA\r\n\r\nRéu: ESCOLA 24 HORAS SA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA 24 HORAS SA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos solicitados em fs. 269. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2000-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DA LUZ [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Adriano Burbon Capelo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária informada pelo INSS, com a devida correção, SOB PENA DE EXECUÇÃO POR PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Santana de Araújo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Reprint Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Ana Paula Lisboa Lobao (OAB: RJ 125231 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salles Adan e Associados Marketing Promoções Ltda.\r\n\r\nDevolvido o prazo .\r\n\r\nProcesso: 00889-1995-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVANE AVELINO DA COSTA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: BBC BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S A [Adv. Maria Angelica Vieira Steiner (OAB: SP 208424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBC BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S A, Aut HERVANE AVELINO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da convolação do bloqueio em penhora, com início do prazo para embargos. Deverá se manifestar, EXPRESSAMENTE, sobre a expedição de alvará à parte autora, valendo o silêncio pela concordância. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aridelson Ferreira [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Marechal Lott [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aridelson Ferreira, Réu CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO, Réu Colegio Marechal Lott\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, permeados de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merilisa Santiago de Souza [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete do Manuantonio Ltda. ME [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete do Manuantonio Ltda. ME \r\n\r\nTer vistas de fls. 23 para, querendo, vir com os documentos, em 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, observado os termos do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO AVERBUG [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO AVERBUG, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 318. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01972-1992-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FA SOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE SOUZA\r\n\r\nVistas ao autor da respota do DETRAN .\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Sondermann Rocha [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz Sondermann Rocha\r\n\r\nAtender despacho de fls. 253 .\r\n\r\nProcesso: 00059-2001-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DA SILVA DIAS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP SOUND ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTO DA SILVA DIAS\r\n\r\nVistas da respota da JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 01305-2002-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00889-1999-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO VELTRI REGIS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: REGIS ETIQUETAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO VELTRI REGIS\r\n\r\nVistas do ofício do DETRAN .\r\n\r\nProcesso: 00912-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILSON RODRIGUES CUNHA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: SILANO ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILSON RODRIGUES CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Moreira da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasolina e Lubrificantes Santa Clara LtdaA/C ROBERO G SALDANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Moreira da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Praça de Almeida [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte eTurismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Praça de Almeida \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Teixeira da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Teixeira da Silva\r\n\r\nVistas à parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberaba da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uberaba da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Usiel Antonio de Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Transninha Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Usiel Antonio de Oliveira\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2001-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO LISBOA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMU S SERVICE CARGA E DESCARGA LTDA [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO LISBOA\r\n\r\nVistas do ofício do DETRAN .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Bronzato dos Santos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Bronzato dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Batista de Oliveira Junior [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Quip S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Batista de Oliveira Junior\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paul Kwai Fan Lee [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Vivo S.A.\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00813-1996-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR SANTOS DA SILVA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRETORA PAULO WILLEMSENS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVistas ao autor de fls. 256 .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus da SIlva [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Julibel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus da SIlva \r\n\r\nAtender despacho de fls. 16 .\r\n\r\nProcesso: 00228-1999-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PIMENTEL RIBEIRO [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PIMENTEL RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Ross Barboza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Ross Barboza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02160-2000-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02261-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE LIMA BRANDAO [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE LIMA BRANDAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival de Brito Luna [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Sollel [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival de Brito Luna\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2002-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALVES ANTIL FERREIRA [Adv. Sonia Rodrigues da Costa Alves Lima (OAB: RJ 68825 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENGH ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALVES ANTIL FERREIRA\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devani Rosa Garcia [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devani Rosa Garcia \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Rocha Marques [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Rocha Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaquiel Doria Aragao [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Huambo Promocoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaquiel Doria Aragao\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-1991-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LEAL DE PAULA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: REFORMA PINTURA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LEAL DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Ferreira Pinto Serrano [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Carbonara Motel Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Ferreira Pinto Serrano\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosto Lontra [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Van Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosto Lontra\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Abreu Ferreira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Margareth Lilian Sucupira Boury [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Abreu Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 01540-2001-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDO FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 149 e seguintes e indicar novos meios para a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ribeiro\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilda da Silva de Freitas [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Mana Empadas do Ceu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda da Silva de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Vieira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alderson Mendes Silveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alderson Mendes Silveira, Aut Alexandre Madeira do Nascimento, Aut Anderson Juliano Souza de Abreu, Aut Cosme Jose de Oliveira, Aut Darilson Alves de Carvalho, Aut Ilson Carlos do Nascimento, Aut Luciano Evangelista Ferreira, Aut Luiz Carlos Dornelas Cassani, Aut Rafael Milan Carneiro de Albuquerque, Aut Vanderlei Evangelista Ferreira\r\n\r\nTer ciência de que o Juízo aguardará pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01862-1991-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MANTOVANI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MANTOVANI\r\n\r\nAtender despacho de fls. 699 .\r\n\r\nProcesso: 00258-2004-012-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: PALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEX DAUZAQUER COLMAN [Adv. Nelson Maia Trindade (OAB: RJ 22206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleilton Cesar dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleilton Cesar dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01307-2000-012-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nDeferido pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00318-1997-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRO CLEBER MOURA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMINIO ADAL INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRO CLEBER MOURA\r\n\r\nAtender despacho de fls. 316 .\r\n\r\nProcesso: 01722-1998-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE SANTANA [Adv. Eguimar Alves Marins (OAB: RJ 81557 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IATE CLUBE JARDIM GUANABARA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 844789"
                            ],
                            "844788": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00295-2002-012-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adonis Marcel Lima Pinto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação do bloqueio de fls. 159 em penhora, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 01432-2004-012-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE GOMES MONTEIRO\r\n\r\nRéu: FERNANDA DE ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDA DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-012-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar do Nascimento Dantas\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-012-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844788"
                            ],
                            "844790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE NOVEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00928-2006-012-01-00-2: RTE: ROBINSON RODRIGUES DE AGUIAR - RDO: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA (SUCESSORA DE TRADICOM EMPRESA DE VIG SEG). BENS: (01) - 06(SEIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO GREE 7.000 BTU´S, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 3.600,00 - (02) - 01(UM) EQUIPAMENTO PENTIUM IV, 32 512 MEGAS HD 80 GIGAS C/GRAVADOR DE CD E DVD, PLACA DE VIDEO DE 128 MEGAS, IMPRESSORA SHARP 1645CS, AVALIADOS EM R$ 4.000,00 - (03) - 01(UM) COMPUTADOR PROCESSADOR CELERON HD 806, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.400,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BOM PASTOR, 474, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: IONEIDE DANTAS CEMORIM DO NASCIMENTO, CHEFE DO DEP PESSOAL.\r\n\r\nNos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 844790"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00569-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Alves Trindade [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilho do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Alves Trindade\r\n\r\nTer ciencia de despacho da fl. 232, devendo dizer a quantas anda a ação mencionada mencionada na fl. 231, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunapio Clemente de Magalhaes [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Comercio e Industria S.A., Réu: Kellymar Construcao e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunapio Clemente de Magalhaes\r\n\r\nDizer se têm outras provas que pretenda eventualmente produzir, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01828-2001-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERNANDO HENRIQUE DE VASCONCELOS [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Saude e Ensino Bonsucesso - FASEB, Réu: Maria Heloisa Rodrigues Burlamaqui Clarke, Réu: Augusto Cesar Alves, Réu: Cleon da Silva Costa, Réu: COOPASS RJ COOP TRAB MULT APOIO AO SIST SAUDE [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERNANDO HENRIQUE DE VASCONCELOS\r\n\r\nTer ciencia de que deverá justificar a inclusão da Fundação de Apoio à Saúde e Ensino de Bonsucesso, bem assim informar os endereços dos demais reclamados, no prazo de 10dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Venâncio da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Ricardo Rocha Soares [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Venâncio da Silva, Réu Sergio Ricardo Rocha Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg de Rezende Pereira [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Guerra Portões Automáticos e Serviços Ltda. [Adv. Maria Gorete Pereira Gomes Camara (OAB: SP 111675 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guerra Portões Automáticos e Serviços Ltda., Aut Rosemberg de Rezende Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Dias da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitamaq Rio Comercial Ltda. [Adv. Fernando Cezar Costa Mendonça Junior (OAB: RJ 150968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fitamaq Rio Comercial Ltda., Aut Raquel Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton da Silva Ferreira [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton da Silva Ferreira, Réu Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Felipe da Silveira [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Jayme Felipe da Silveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Justino [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serv. Tecn. e Cont. Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União (Hospital do Andaraí)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Justino , Réu Rufolo Empresa Serv. Tecn. e Cont. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria Albuquerque da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Maria Albuquerque da Silva, Réu Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Dias Valente [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Sônia Dias Valente \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bopp Rizzo [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CTH Companhaia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VFTC Flight Training Center [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Participacões e Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH Companhaia Tropical de Hotéis, Réu FRB Participacões e Investimentos S.A., Aut Luciana Bopp Rizzo , Réu S.A (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu VFTC Flight Training Center\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Campos de Sa [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Silva da Paixão [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Gps Tecnologia Ltda., Réu: Apoiocoop - Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serv. de Processamento de Dados Ltda. , Réu: Riocoop - Cooperativa de Trab. em Sistemas e Afins Ltda., Réu: Inficoop Serviços - Cooperativa de Prof. de Prestação de Serviços Ltda. , Réu: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Silva da Paixão\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 119, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-1992-025-01-01-6 - ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2009-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses da Conceição Ferreira [Adv. Giselle Santos da Silva (OAB: RJ 127725 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bier Point \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses da Conceição Ferreira \r\n\r\nFornecer cópia do CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Gomes Cordeiro [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento , Réu Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Edivaldo Gomes Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 504: \"Vtstos etc. O documento de fl. 433, trazido aos autos pelas próprias rés, destrói a exceção de incompetência relativa, que ora é rejeitada. Venha a parte autora com as peças necessárias à formação de CPI, em 5 dias preclusivos (fl. 490). Int.\"\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDSON ALVES CARVALHO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fabio de Paula Cardozo Alo (OAB: RJ 90782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDSON ALVES CARVALHO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Barroso dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Gledson Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Colegio Tereziano [Adv. Joannelly Borriello (OAB: RJ 35703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Barroso dos Santos\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Thamara Noélia Gomez Flores [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina dos Volantes Ltda. [Adv. Suzana Lourenco Corvelio (OAB: RJ 85740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina dos Volantes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias. R$ 40,00\r\n\r\nProcesso: 01090-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eder Valdo Custódio Neri [Adv. Andre do Espirito Santo Lima (OAB: RJ 125204 - D)]\r\n\r\nRéu: Tsidkenu Bazar Ltda. ME - Margarida Flores \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Valdo Custódio Neri \r\n\r\nFornecer cópia do CPF do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Conceição Nunes [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. ME [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. ME\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Costa da Silva Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nPrejudicado o requerimento de fls.237/238, tendo em vista que o crédito já foi satisfeito (alvarás de fls. 233/234). Arquive-se, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2001-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALFRIDO PEREIRA DIONIZIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALFRIDO PEREIRA DIONIZIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 155, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pujol Andrade Junior [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pujol Andrade Junior\r\n\r\nVenha o reclamante demonstrar que a citação no endereço da fl. 142 restará infrutífera. Venha o reclamante comprovar que a ré ou seus sócios atuais não possuem bens suficientes a fazer frente a esta execução. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE MOURA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE Tecnica de Eletricidade LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE Tecnica de Eletricidade LTDA, Aut MARCOS ANTONIO DE MOURA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 522: \"Nada a deferir quanto ao cálculo do Imposto de Renda, eis que, considerando-se a tabela anual progressiva e o valor do crédito do reclamante, não há incidência do referido tributo. Expeça-se alvará ao reclamante. Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Tupan de Oliveira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renee Rocha Fiusa [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: United Air Lines Inc. [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu United Air Lines Inc.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Ferreira Pires [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nRéu: Almabem Ar Condicionado Ltda. [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almabem Ar Condicionado Ltda., Aut Vilmar Ferreira Pires\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 273: \"Não há contas a desbloquear, uma vez que foram bloqueados apenas valores existentes nas mesmas, à ocasião do requerimento ao Banco Central. Diga o reclamante acerca do pedido de parcelamento da reclamada na petição retro, em 5 dias.Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Soares Gonçalves [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Badaue Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Badaue Comércio de Calçados Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 30,00\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcio da Silva Colito [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipava Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Rosa Helena Pereira (OAB: RJ 154478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaipava Lojas de Departamentos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Menezes de Almeida [Adv. Cecília Marinho da Silva (OAB: RJ 70358 - D)]\r\n\r\nRéu: Moldcril Industrial Ltda. ME [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Menezes de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 600,00\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Limpe Top Servicos Administrativos Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Araujo Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Limpe Top Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 14,00\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Rosa Rodrigues [Adv. Aline Penna (OAB: RJ 119520 - D)]\r\n\r\nRéu: Almoxarifado Comercio Empreendimentos e Participacoes Ltda. ME [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Rosa Rodrigues\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Malaquias de Farias [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Malaquias de Farias\r\n\r\nDiga o autor a respeito do recebimento das parcelas mencionadas na fl. 58, bem assim a respeito do interesse no prosseguimento desta ação, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI SERGIO MEDEIROS [Adv. Marcelo Costa Vianna (OAB: RJ 74124 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI SERGIO MEDEIROS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-025-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ailton da Silva Junior [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nExdo: Alescel Barcellos Restauracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ailton da Silva Junior\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Lessa de Almeida [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviário Schio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 17,50\r\n\r\nProcesso: 00137-1991-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RESEMERE PERGENTINO DOS SANTOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: PROGRAN PLANEJAMENTO E PROGRAMACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RESEMERE PERGENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcelino da Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarasho Churrascaria Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sarasho Churrascaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 78,00\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz Mendes [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Nucleo Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Nunes [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Recoma Construções Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes Junior (OAB: RJ 77857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recoma Construções Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 20,00\r\n\r\nId: 840176"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00189-2000-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL BATISTA CARREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANUEL BATISTA CARREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Barros da Rocha Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Thiago Barros da Rocha Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Barros da Rocha Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Thiago Barros da Rocha Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO JOAO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP Empresa de Obras Publicas do Estado do RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO JOAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00008-1998-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILDETE PERES [Adv. Cyntia de Freitas Eduviges (OAB: RJ 106902 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BUKI COSMETICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILDETE PERES\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00384-1983-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FARIA LEAL [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE FARIA LEAL\r\n\r\nDar Andamento ao Feito. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO RACIONAL DELTA RECOMA [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência das certidões negativas do mandado e CPE devolvidos. Prazo de 05 dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01007-1993-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON BASTOS LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções fiscais, em dez dias, sob pena de ser considerado líquido o crédito atual remanescente. \r\n\r\nProcesso: 02402-1991-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDEMAR DE ANDRADE [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX DE PREV SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nApresentar o cálculo das retenções fiscais em dez dias, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Cunha Trindade [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVista dos autos fora do cartório por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor das Neves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor das Neves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls. 70/73. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Maciel [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Ronaldo da Silva Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Viana de Oliveira [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltane Comestiveis Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beltane Comestiveis Ltda., Aut Fabiana Viana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02176-2001-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SILVA CARVALHO DO NACIMENTO [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMI CENTRO EDUCACIONAL MODELAR DA ILHA LTDA [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)], Réu: Heloiza Helena Rodrigues da Silva, Réu: Zilda Maria da Silva [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMI CENTRO EDUCACIONAL MODELAR DA ILHA LTDA, Aut PATRICIA SILVA CARVALHO DO NACIMENTO, Réu Zilda Maria da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.551/554, no valor de R$ 12.091,61, correspondente a 999.162,93TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01557-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES PINHEIRO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut LUIZ GOMES PINHEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.551/554, no valor de R$ 66419,28, correspondente a 5487.146,95 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolo o depósito recursal de fls. 282, no valor atualizado de R$ 1212,23\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joenise Bispo de Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Joenise Bispo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01795-1998-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA ALVES MENDES [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)]\r\n\r\nRéu: Rachel Rudge Leite, Réu: Vicente Ferreira de Araujo, Réu: Luiz Felippe Raposo, Réu: Raul Ricardo Raposo, Réu: PONTES BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA ALVES MENDES\r\n\r\nManifestar-se acerca das certidões dos oficiais de justiça. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci de Oliveira Barbosa [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Mini Mercado Rei Leao [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nTI: Mateus Vinicius Moreno Barbosa (Representado ela Mãe) \r\n\r\nDestinatário(s): Mateus Vinicius Moreno Barbosa (Representado ela Mãe)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 111/118. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-1993-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA PEIXOTO [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVLIFE SOCORRO MEDICO E ASSIS INTEGRAL LTDA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)], Réu: LUIZ MARGALLO DE CASTRO [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 00776-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMIR DA COSTA LEAO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTEROIDE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMIR DA COSTA LEAO\r\n\r\nFornecer meios idôneos para o prosseguimento da execução em trinta dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01154-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA SOARES [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)], Aut: GILSON DE CARVALHO [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE CARVALHO, Aut MARCO ANTONIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, inclusive da contribuição previdenciária a cargo do empregado e do empregador. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Itapeva [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Itapeva\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 110/113 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00083-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silveira de Souza [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Silveira de Souza\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção supra, no prazo de 10 dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00472-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALVES DELGADO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN ALVES DELGADO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls. 283/29, observando as decisões do v. Acórdão de fls. 332/335. \r\n\r\nId: 848413"
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                            "848411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00615-2009-029-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Izidoro \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Construções e Comercio Canargo Correa S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-029-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Santos da Silva \r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., Marcele Silva Boechat, Michele Silva Boechat, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848411"
                            ],
                            "848412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-029-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Santos de Lima\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Marilene Leite Barbosa, Maria Cristina Leite Barbosa, Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2003-029-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ BATISTA DA COSTA\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do INSS com cálculos da cota previdenciária incidente. Prazo de 05 dia. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848412"
                            ]
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                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "849760": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02331-1999-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLIVIA DOS SANTOS ADVINCULA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA OLIVIA DOS SANTOS ADVINCULA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 200/201, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 4.504,36 ,\r\n\r\nequivalente a 383.404,75 IDTRs na data da quebra .\r\n\r\nProcesso: 00285-2009-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 849760"
                            ],
                            "849761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00632-1996-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO MARCOLINO DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: HURRICANE VIDROS E SEGURANCA DO BRASIL, Réu: SERGIO LUIZ VIEIRA DE GOIS (SOCIO), Réu: JOSE EDUARDO DE VASCONCELLOS QUINTELLA (SOCIO), Réu: CARLOS OTAVIO DE VASCONCELOS QUINTELLA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO MARCOLINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIS VIEIRA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO LUIS VIEIRA, Rcdo ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2009-030-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Sonia Maria Carvalho Gomes [Adv. Maria Emilia de Castro Lins Soares (OAB: RJ 144635 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELO BARBOSA MEDEIROS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCELO BARBOSA MEDEIROS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Diogo Gomes [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Diogo Gomes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção de fls. 102, bem como o determinado as fls. 103, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Moura Franca [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Réu: Viamarela Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurobarra Rio Ltda., Réu Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Viamarela Veiculos Ltda., Réu View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-030-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Joao Alberto Correa Neves (socio)\r\n\r\nEgdo: JOSE AMANCIO DE SA [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE AMANCIO DE SA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Braz da Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDizer se possui interesse no recolhimento das custas em seu favor no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00438-1995-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAVALCANTE APOLINARIO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DE PRIMAVERA, Aut JOSE CAVALCANTE APOLINARIO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará. Vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Guedes Bastos [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Recuperadora de Credito Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Guedes Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de parcelamento contida nos termos da petição de fls. 148 apresentada pela executada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, valendo seu silencio como concordancia .\r\n\r\nProcesso: 00079-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LUIZ DA CRUZ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LUIZ DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Renan Catilhos [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Mauricio Renan Catilhos, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Reis de Andrade [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Reis de Andrade, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nO autor deverá tomar ciência da garantia do Juízo, e a ré deverá comprovar o recolhimento de custas em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01136-2009-030-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Walace Pinheiro Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca do Carmo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclen Serviços Ltda - Massa falida, Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca do Carmo\r\n\r\nComprovar o valor sacado e refazer seus cálculos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01143-2009-030-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Selma Ribeiro Gomes (sócia) [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nEgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Selma Ribeiro Gomes (sócia)\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá juntar aos autos os documentos indispensáveis a propositura dos presentes embargos, conforme determina o art. 1050 do CPC e art. 2º do Provimento nº8 da Corregedoria deste Tribunal, qual seja, o auto de citação no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (artigo 284 e parágrafo único do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanizia Góes Torres [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Braga Carneiro Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanizia Góes Torres , Réu Instituto Braga Carneiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' prazo preclusivo e sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1986-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Braga Marques [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Braga Marques\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauragarcia Vitoria Monteiro de Oliveira [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauragarcia Vitoria Monteiro de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Guimaraes da Costa [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Guimaraes da Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção da contadoria, em 10 dias, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST, sendo desnecessária a apresentação de cópias.. .\r\n\r\nId: 849761"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00306-2009-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Carlos de Sousa [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivi Marcelo Bezerra Engenharia , Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Carlos de Sousa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lino da Silva [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Center Comercio de Auto Pecas Ltda. [Adv. Sergio Lobo (OAB: RJ 19467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lino da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista, em 10 dias, devidamente atualizadas e com juros de 1% a.m. até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), sendo desnecessária a apresentação de cópias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Soares de Noronha [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Lopes Daiha [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nRéu: Equant do Brasil Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)], Réu: Sita INC do Brasil Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Lopes Daiha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor no prazo preclusivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Pereira da Gama [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor de fls. 1084. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01495-2003-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA MARIA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA MARIA DA SILVA, Réu MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista e a cota previdenciaria (empregado e empregador) em 10 dias sucessivos , com permeio de 05 dias, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST, sendo desnecessária a apresentação de cópias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2009-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Xavier Brandão [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comércio Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Xavier Brandão\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a desistência requerida pelo autor. Dispensado de custas em virtude da gratuidade de justiça deferida .\r\n\r\nProcesso: 01330-2002-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO LUIZ DA SILVA [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Vila Nova Costa (socia) [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: A FULANINHA UTILIDADES EM GERAL E BAZAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do réu. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02214-2000-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAO JOSE THEODORO PIRES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO JOSE THEODORO PIRES, Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 331/335, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 5.732,86,\r\n\r\nequivalente a 473.960,08 IDTRs. Tomar ciencia de que o depósito recursal de fls. 219 foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01396-1999-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUZA FERNANDES GUERSON [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely de Brito Barroso (sócio), Réu: Suzana Kamnitzer (sócia), Réu: Nelson Svaiter (sócio), Réu: Wilson Medeiros Mendes (sócio), Réu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia de que, para querendo embargar, comprovar em 05 dias, sob pena de preclusão, a importancia da diferença do crédito autoral ainda devida .\r\n\r\nProcesso: 01459-1986-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CASEMIRO AMARAL [Adv. Ricardo Jose Goncalves Barbosa (OAB: RJ 56511 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vistas aos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2001-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILSON GONCALVES RAMOS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSÁRIO BERAMENDI RODRIGUEZ [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)], Réu: FERNANDO DE MICHELLI [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)], Réu: SOUBE LER DISTR LIVROS JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILSON GONCALVES RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do atual estágio dos autos e indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº6/2006 deste TRT. \r\n\r\nProcesso: 01226-1997-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JAYME BENVENUTI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias, especificadamente, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2001-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ NEVES PISANI [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL, Aut JORGE LUIZ NEVES PISANI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.240, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01005-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA ALVES DA SILVA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA ALVES DA SILVA, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 228/229, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 2.587,32,\r\n\r\nequivalente a 213.904,61 IDTRs, sendo R$ 2.027,10 de crédito autoral e R$ 560,22 de INSS. Tomar ciencia de que o depósito recursal de fls. 160 foi convolado em penhora .\r\n\r\nId: 849762"
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                                "Processo: 00274-2009-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Farias Vieira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Hidratight Equipamentos e Serviços Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidratight Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ernani de Souza [Adv. Livia Costa Schneider Boechem (OAB: RJ 137664 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia J. Paulo Ltda. Droga Deise \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ernani de Souza \r\n\r\nO autor deverá providenciar o atual endereço da ré ou requerer diligências nesse sentido, no prazo de 10 dias sob pena do indeferimento da petição inicial, nos termos do arts. 282 e 295 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00867-2009-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Gonçalves de Carvalho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensão Visual Painéis e Letreiros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Gonçalves de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26 devendo requerer o que for de seu interesse em tempo hábil, ante audiencia designada .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Iglesias Veiga [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Renata Iglesias Veiga, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação de fls. 258/259, foram homologados, devendo o advogado da 1ª (primeira) reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 55.030,79 equivalente a 4.546.300,88 IDTRs, sendo R$ 34.764,74 de crédito liquido autoral, R$ 11.072,55 de imposto de renda e R$ 9.193,50 de INSS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir de Lima Pantaleao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Analice Ltda., Aut Valdeir de Lima Pantaleao\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de fls. 55/56 foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 4.080,22 equivalente a 337.082,35 IDTRs, sendo R$ 2.971,98 de crédito liquido autoral, R$ 238,52 de imposto de renda e R$ 869,72 de INSS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. O FGTS discriminado nos cálculos as fls. 53 deverá ser depositado na conta vinculada do autor \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Silva Barboza [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid Silva Barboza, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 9.063,54 equivalente a 748.773,19 IDTRs sendo R$ 6.235,27 de crédito liquido autoral, R$ 1.108,90 de imposto de renda e R$ 1.719,37 de INSS, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA (309.313,38 IDTRs), em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alberton de Alencar Nogueira [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Planck Einsten [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Planck Einsten, Aut Fabiano Alberton de Alencar Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 6.372,14 equivalente a 527.243,22 IDTRs, sendo R$ 4.901,49 de crédito autoral, R$ 735,22 de honorários advocatícios e R$ 735,43 de INSS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. O crédito autoral está isento de tributação fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse de Oliveira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcy Craveiro Quinhões Audi [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcy Craveiro Quinhões Audi, Aut Dayse de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 1.298,30 equivalente a 107.257,45 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01458-2002-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO TAVARES DE CARVALHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUIZ ANTONIO TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 55.296,61 equivalente a 4.593.577,24 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): 0145/2009;0146/2009;0147/2009. \r\n\r\nProcesso: 01586-1991-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON PEDROSA FERREIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCABRAS S/A [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON PEDROSA FERREIRA, Réu VULCABRAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os novos calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito da diferença devida de R$ 334.565,95 equivalente a 27.639.753,48 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 849763"
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                                "Edital de Citação para Execução - 23/09/2009\r\n\r\n02028-1995-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARLETE DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: Luiz Lucena,TRIANGULO INSTALADORA PRODUTOS ALUMINIO LTDA,Luiz Felipe Lucena\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Lucena, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.660,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Felipe Lucena,TRIANGULO INSTALADORA PRODUTOS ALUMINIO LTDA,Luiz Felipe Lucena\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Felipe Lucena, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.660,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849764"
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                                "Edital de Citação para Execução - 22/09/2009\r\n\r\n01557-2002-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: Eduardo Raschkovsky (sócio),Sunisa S.A. (socio),RONALDO MACHADO (SOCIO),HENRY HOYER DE CARVALHO (SOCIO),ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Raschkovsky (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.949,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00557-2003-030-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: ALBINO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: José Tarcizio Bezerra Martins (sócio),BAZAR DO MEIER LTDA,Adriana Maria Franco Filardy (socia),Walclea Franco Filardy (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Tarcizio Bezerra Martins (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.306,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Walclea Franco Filardy (sócia),BAZAR DO MEIER LTDA,Adriana Maria Franco Filardy (socia),Walclea Franco Filardy (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Walclea Franco Filardy (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.306,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00379-2002-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARMEN CRISTINA DEL NEGRO GOULART DA CUNHA\r\n\r\nExecutado: ANDRE LUIZ GRASSO SCALERICO (socio),Ana Silva Xavier da Silva,Alessandra Angelica Duarte,OPEL OPERADORA DE LOJAS SA,Alessandra Edelstein (socia),Maria Dulcineia da Silva,MULTISTORE COMERCIO DE ROUPAS S/A,ANDRE LUIZ BARCELLOS RODRIGUES (socio),JOSE DE SA CABRAL MOREIRA (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRE LUIZ GRASSO SCALERICO (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.474,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANDRE LUIZ BARCELLOS RODRIGUES (socio),Ana Silva Xavier da Silva,Alessandra Angelica Duarte,OPEL OPERADORA DE LOJAS SA,Alessandra Edelstein (socia),Maria Dulcineia da Silva,MULTISTORE COMERCIO DE ROUPAS S/A,ANDRE LUIZ BARCELLOS RODRIGUES (socio),JOSE DE SA CABRAL MOREIRA (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRE LUIZ BARCELLOS RODRIGUES (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.474,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01896-2001-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Ana Paula Santos Sobreira,MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Flávia Marcondes de Assis\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Paula Santos Sobreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.284,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Flávia Marcondes de Assis,MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Flávia Marcondes de Assis\r\n\r\nPelo presente fica citado Flávia Marcondes de Assis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.284,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849765"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diolcileia de Oliveira e Souza Medeiros\r\n\r\nRéu: Jael Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jael Indústria e Comércio de Roupas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/04/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristino Silva Gomes \r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/04/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849766"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00764-2001-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM RODRIGUES DIAS\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Cirino Vilao (socio), Maria Carmelita Rocha da Silva (socia), METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, Maria de Fatima Rocha da Silva (socia)\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Carmelita Rocha da Silva (socia), Maria de Fatima Rocha da Silva (socia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio parcial de contas e/ou ativos financeiros, e de que, querendo embargar, deverá comprovar o valor remanescente, em 05 dias, a fim de garantir o Juízo .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849767"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MARSILI [Adv. Luiz Alberto de Almeida Marsili (OAB: RJ 66900 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOIA LTDA [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA JOIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 169/173, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Fonseca da Rosa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Fonseca da Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo, fls468/471. .\r\n\r\nProcesso: 00023-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DANTAS FARIA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Réu: NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S.A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S.A, Réu SEAMAR SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 643, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-1995-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PINTO BARBOSA [Adv. Vanelli Candido de Paula (OAB: RJ 144099 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA FUNC DO BANCO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PINTO BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2005-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa Macedo [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nRéu: Tia Maria da Tijuca Restaurante e Lanchonete Ltda [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Costa Macedo\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Jesus [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MORAES MADEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls., bem como, TOMAR CIENCIA de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00285-1993-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICINIO MARQUES DO SOUTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Burger Rego Monteiro (socio), Réu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICINIO MARQUES DO SOUTO\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a acompetente certidão do Ofício do RGI, referente ao imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Pereira [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Pereira \r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. 122.\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-033-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Eduardo de Novaes Leao [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Eduardo de Novaes Leao\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se desiste da penhora realizada nos autos da carta precatória em curso perante o MM. Juízo da 4ª VT/Niterói. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Silva de Souza [Adv. Heloisa Honorato de Carvalho (OAB: RJ 137824 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos, por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. 278.\r\n\r\nProcesso: 00418-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José das Neves [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sole Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: MPI Engenharia da Informação, Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José das Neves\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Mereles da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Provenzano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Mereles da Silva \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GALVAO [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE GILLETTE DO BRASIL LTDA) [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE GILLETTE DO BRASIL LTDA)\r\n\r\npresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, conforme ata de audiencia de fls. 417 \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacoes e Confeitaria Janaina Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir da Silva\r\n\r\ner ciencia do despacho de fls. 63, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Osni Pereira de Oliveira [Adv. Miriam Faria da Silva (OAB: RJ 87983 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osni Pereira de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 15, mantidas as determinações de fls. 12. \r\n\r\nProcesso: 00839-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRMA TAVARES DA PAIXAO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CAPITOLIO LTDA, Réu: Celso Pimentel Coite (socio), Réu: Erivelto da Trindade Coutinho (socio), Réu: Luiz Carlos Braga (socio), Réu: Rita de Cassia Macedo (socia), Réu: Alvaro Jose de Souza Junior (socio), Réu: Marco Antonio de Mendonca (socio), Réu: Eduardo da Silva Raymundo (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se pretende acompanhar o SR. Oficial de justiça nas diligencias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA GOMES [Adv. Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDEAUX DIVERSOES ELETRONICAS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Ana Luisa Moura Fettermann (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA GOMES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 550, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NUNES DA SILVA SOBRINHO [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NUNES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2003-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA, Réu: Viyasate Empreendimento e Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o atual endereço dos socios indicados a fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 01405-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zuleide Bezerra [Adv. Franklin de Oliveira Barretto (OAB: RJ 89767 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Dança Hortência Mollo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleide Bezerra\r\n\r\nTer ciencia do teor da certidão de fls. 46v, devendo ninformar, em 10 dias, o atual e correto endereço da reclamada sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01631-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA AMELIA RODRIGUES MATTOS MARTINS [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA AMELIA RODRIGUES MATTOS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-1993-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se acerca da do alegado a fls. 592, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01822-1987-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO PEDRO DA SILVA [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRéu: EAPAN -EMPRESA DE ALIMENTACAO PARANAPUAN LTDA. [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRegularizar representacao, pelo prazo de 10 dias, uma vez que não se encontra constituida nos presentes autos. .\r\n\r\nId: 849060"
                            ],
                            "849065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00203-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fiori Ramos Casaroli [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Luisa Elena da Silva Bastos [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Roberto Machado Pinto [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Alvacir Ribeiro de Carvalho [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvacir Ribeiro de Carvalho, Aut Fiori Ramos Casaroli, Aut Luisa Elena da Silva Bastos, Aut Roberto Machado Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00218-1991-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MATIELI CONTI [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTA DO SOL CONFECCOES LTDA [Adv. Ney Alvares Pimenta Filho (OAB: RJ 62736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MATIELI CONTI\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento regular do feito. \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leo da Silva Justino [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo maciel Engenharia Ltda., Réu: Estado Maior Consultoria Emp. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leo da Silva Justino \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dias da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Maria Fumaca Ltda. [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Dias da Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 211, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00470-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Vieira Guanaes [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. - ADCOAS [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Editora Expressao e Cultura Exped Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Vieira Guanaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Alves de Sá [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Milton Ferreira de Paiva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Nilza Maria Esteves Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Neidi Sleyman Monteiro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Paulo Luiz de Souza Castilho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Paulo Rubens Rafare [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Paulo Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Ondina Gonçalves [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Paulo César Tames Moura [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria José Tasso André [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Tasso André \r\n\r\nCumprir corretamente o disposto no despacho de fls. 281., informando o número do CNPJ dos reclamados, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Silva Coelho [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoitos Kedelicia de Pirai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Silva Coelho\r\n\r\nFornecer o atual endereço dos sócios da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da mesma, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Armond de Miranda [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRéu: TX RX Radiocomunicações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Armond de Miranda \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, observando-se o disposto nos arts. 282 e 283, ambos do CPC, aplicados de forma subsidiária ao processo do trabalhofornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2000-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER LUIZ DE MOURA [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER LUIZ DE MOURA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 323, devendo diligenciar perante o MM. Juizo da 7ª VT/RJ para verificar acerca da designação de leilão e de seu resultado. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Ribeiro Charles [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Herrero Rodrigues [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Herrero Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Silva de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Casafort Alvenaria e Madeira Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Silva de Oliveira\r\n\r\nFornecer o CORRETO endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00529-1993-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DAUD PEREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SOLANGE DAUD PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcely Ferreira Batista [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Othon S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01148-1996-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MONTEZ [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.(sucessor de BANCO BANERJ S/A), Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS MONTEZ\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK SABINO FERNANDES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WALDECK SABINO FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 376, último parágrafo, devendo a reclamada comprovar o depósito pelo prazo de 15 dias, mantidas as detrminações de fls. 371, item \"2\". \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira Lica [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario de Souza Correa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencao e Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario de Souza Correa\r\n\r\nFornecer o atual endereço dos sócios da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da mesma, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Aparecida Pinheiro [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Cumplicidade Comércio de Artigos de Perfumaria Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Aparecida Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01105-1997-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ-EM L EXTRJ [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ-EM L EXTRJ, Aut MOACYR DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 29.10.2009, as 09h40min.\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cardeal da Silva\r\n\r\nRéu: Werneck Vianna Comercio e Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Werneck Vianna Comercio e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira do Bonfim [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Réu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ferreira do Bonfim , Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gabriela Dantas [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gabriela Dantas\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves da Silva Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-1993-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO JAIR SIMOES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01870-1997-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio (OAB: RJ 73936 - D)]\r\n\r\nRéu: GILCENIO MARCOS GOMES GIL, Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 293/294\r\n\r\nProcesso: 02554-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA GONCALVES [Adv. Renata Marlene de Castro Melo (OAB: RJ 50851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (BNCC)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 849065"
                            ],
                            "849439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02643-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALBERTO AYROSA CASTANHEIRA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALBERTO AYROSA CASTANHEIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01616-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENIZ CRISTINA MACHADO CARNEIRO [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES DA TIJUQUINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENIZ CRISTINA MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da mesma por não ter entrega domiciliar., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Lima de Almeida [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Ciência Moderna [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Lima de Almeida \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2004-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR LEITE BENEDICTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR LEITE BENEDICTO\r\n\r\nTer ciencia do inteiro teor da certidão de fl. 181, verso, devendi indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-1996-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NELSON CARDOSO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL CONSTRUCAO OBRAS PUBLICAS RIOCOP [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL CONSTRUCAO OBRAS PUBLICAS RIOCOP, Aut JOSE NELSON CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 224 e 271.\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givânia Herminio da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Patrimônio Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Vanessa Chagas da Silva (OAB: RJ 115495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givânia Herminio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00907-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR ARAUJO NOGUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CEZAR ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. 513, bem como para se manifestar acerca da petição de fls. 514/515, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Teresa da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Filgueiras Lima Ltda. [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Filgueiras Lima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CRISTINA ARMINGER [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Aut RENATA CRISTINA ARMINGER\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Carvalho Cotrim [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes Martins [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradaro Construcoes Projetos e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00430-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Machado [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Carrolls Ltda. [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Carrolls Ltda., Aut Luiz Alexandre Machado\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 2061.\r\n\r\nProcesso: 00420-1998-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL TEXEIRA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.D.MONTAGENS DE MOVEIS A DOMICILIO LTDA, Réu: M M D MONTAGENS DE MOVEIS A DOM LTDA E OUTROS, Réu: COLOMBINI LTDA, Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL TEXEIRA DA SILVA, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl.352 , pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Amenta Chouzinho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Campos Coimbra [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeonilce Iolanda da Silva - Johnny Moveis Ltda. [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeonilce Iolanda da Silva - Johnny Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-1996-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FONSECA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Ricardo Santos da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Rayane Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Ricardo Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Moura [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmaquimica S.A. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira Moura\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juazil de Jesus [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Igorneto Servicos Ltda., Rcte Juazil de Jesus\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2004-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: REGIANE BISPO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO LOPES ALBUQUERQUE FALCAO [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGIANE BISPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00112-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: WROBEL CONSTRUTORA SA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes Ribeiro da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pereira Luna [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Táxi Aéreo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pereira Luna \r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. tendo em vista o dispósto na r.sentença, fls. 54.\r\n\r\nProcesso: 00625-1993-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BATISTA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO [Adv. Cynthia Costa Ribeiro (OAB: RJ 34556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER BATISTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rama Mathias dos Santos, Aut: Rosangela Soares da Silva, Aut: Reginaldo Mathias dos Santos [Adv. Carla Ferreira Rama Mathias (OAB: RJ 99543 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalina da Costa Ferraro - Espólio [Adv. Nelson Affonso Crissanto da Costa Junior (OAB: RJ 90133 - D)], Réu: Silverio da Costa Ferraro [Adv. Nelson Affonso Crissanto da Costa Junior (OAB: RJ 90133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Mathias dos Santos\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 71, devendo Indicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00414-1992-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GUIMARAES M. MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bar e Pizzaria Asa Delta Ltda, Réu: Juan Justo Nunes (socio) [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Réu: Ramon Rdrigues Crespo (socio) [Adv. Thiago Ramos Pinto Gomes (OAB: RJ 117429 - D)]\r\n\r\nTI: Eutália Rosa de Aquino de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GUIMARAES M. MARTINS\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Freitas Mendonça [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Whirlpool S.A., Réu: NST Serviços Temporário Ltda., Réu: Atra Prest Serviços Geral Ltda., Réu: Gelre Trabalhos Temporários S.A., Réu: Gpat S.A. Propaganda e Publicidade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Freitas Mendonça\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes Pereira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Mauricio Gomes Pereira, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls. 108, que informa data do leilão., em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Almeida dos Santos [Adv. Andre Luis Gomes Torres (OAB: RJ 146246 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Asa Ltda. ME [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso Asa Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Baltareijo [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Banco do Brasil [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Atletica Banco do Brasil\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veronica Maia da Cruz [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Veronica Maia da Cruz\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania de Oliveira Galvao [Adv. Lourenco do Vale Cavalcante (OAB: RJ 53578 - D)]\r\n\r\nRéu: Irineu de Luca Matallo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania de Oliveira Galvao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 849439"
                            ]
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                                "Processo: 00060-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOURIVAL FIGUEIREDO DE MATOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX MARQUES, Réu: OSVALDO HIGINO DA SILVA, Réu: TRANSPALADO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOURIVAL FIGUEIREDO DE MATOS\r\n\r\nNADA A DEFERIR. A BAIXA JÁ FOI DADA (VIDE FLS. 53 VERSO) \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Ferreira de Almeida [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda \r\n\r\nAO RECORRIDO (RECURSO ADESIVO). \r\n\r\nProcesso: 02225-1990-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES DA SILVA FILHO [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE S/A IND.MECANICAS [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nMANTENHO NOS EXATOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 298.. \r\n\r\nProcesso: 01389-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA RIBEIRO SALCEDO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gilmar de Almeida [Adv. Fabio Gil Prado (OAB: RJ 128754 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maria da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida B. Paraguassu [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Aparecida B. Paraguassu\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 02123-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DA CONCEICAO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA GIL NUNES LINHARES, Réu: INMECOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)], Réu: CONCREJATO SERGEM SA, Réu: EDSON LINHARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO E INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diney de Siqueira [Adv. Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC Techonologies do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMC Techonologies do Brasil Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Macedo de Carvalho [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: 50 MM Livraria Comercio e Prestacao de Servicos em Internet Ltda. ME, Réu: Bruno Duarte da Mota, Réu: Roberta Borio Goncalves, Réu: Cardilo Rodrigues Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Macedo de Carvalho\r\n\r\nPREJUDICADO O PEDIDO. TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO NEGATIVO DA CONCSULTA REALIZADA ÀS FLS. 94/95. \r\n\r\nProcesso: 00718-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COUTO DIAS [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: GARANTIA TOTAL DE SERVICOS E TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COUTO DIAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO EFETUADA AO VEÍCULO INDICADO NO DESPACHO DE FLS. 242. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira ABM Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)], Réu: Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira ABM Ltda. ME\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01629-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR BELCHIOR DE SOUSA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA (GRÁFICA JB S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EMPRESAS RICHARD LTDA, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A, Réu: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR BELCHIOR DE SOUSA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00853-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Soares Oliveira Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01207-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Joana Schroeder [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lagoa do Abaete Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Lagoa do Abaete Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Nery Moraes Pinto [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01920-1997-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO RAMOS MONTEIRO [Adv. Andrea Fernandes Vieira (OAB: RJ 83584 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCALIZA RENT A CAR SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCALIZA RENT A CAR SA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01501-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA PETRUCCI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTJ\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Valeria Cristina Oliveira de Sousa [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO N/P 3 LIQ JUDICIAL [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO N/P 3 LIQ JUDICIAL\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Aparecida Vieira Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar dos Meninos\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00670-1998-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: LUIZ GONZAGA RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO KINGSTON [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO KINGSTON\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Amanda Alves Lages Custodio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo do Nascimento [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo do Nascimento, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Aureliano da Silva [Adv. Angela Maria de Souza Degani (OAB: RJ 78281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ripa Servicos de Obras e Pituras Ltda. ME [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ripa Servicos de Obras e Pituras Ltda. ME\r\n\r\nCONFORME REQUER A PGF, DETERMINO QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, VENHA A RECLAMADA COM A DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, QUE NA ÉPOCA DO CRÉDITO EXEQUENDO A EXECUTADA ERA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES.. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aliene Alves Rocha [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Sampaio de Lacerda Rocha Miranda [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniela Sampaio de Lacerda Rocha Miranda \r\n\r\nNEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR INOPORTUNO. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daivid Leandro Alcantara de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daivid Leandro Alcantara de Oliveira\r\n\r\nDEFIRO POR MAIS 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose da Silva\r\n\r\nÀ VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozias Alves de Araujo [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: DANILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozias Alves de Araujo\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-038-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Lorinete Nascimento de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDIGA O CONSIGNANTE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Barbosa Charles [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Motoristas de Taxi de Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Barbosa Charles\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00631-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA BRAGANCA [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA BRAGANCA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00700-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO PONTES COSTA [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO PONTES COSTA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Rodrigues dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut José Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01411-2002-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: DELZA FONSECA ALVES, Réu: JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA, Réu: IRENE DE OLIVEIRA MELLO, Réu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA [Adv. Fernanda Hermida Fonseca (OAB: RJ 102920 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERNANDES\r\n\r\nAO EMBARGADO (ET). \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alberto Bediaga Hickman [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alberto Bediaga Hickman, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01365-1993-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB LUIZ JUNIONELLO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOB LUIZ JUNIONELLO\r\n\r\nVENHA COMPROVANDO O VALOR EFETIVAMENTE SACADO. \r\n\r\nProcesso: 01310-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ANGELO DE OLIVEIRA [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA DILIGÊNCIA COMPETE AO INTERESSADO. \r\n\r\nId: 846447"
                            ],
                            "846268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-038-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcindo Figueiredo da Costa\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda., Fundação para a Infância e Adolescencia - FIA\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA CONTRA-ARRAZOAR FLS. 67 E SEGUINTES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846268"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00216-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEULLY REGIANI ANDRADE ALMEIDA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS SC LTDA [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEULLY REGIANI ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00195-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLY ALVES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut ERLY ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 1019, que recebe o agravo dos autores como simples petição, visto que as matérias ali suscitadas serão apreciadas por ocasião do julgamento da impugnação de fls 971 e seguintes e eventual oposição de embargos à execução pelo ESTADO. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Filho [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Jermay Comércio e Confecções de Malhas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Filho \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 28,verso, bem como para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisandra Venâncio da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisandra Venâncio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da testemunha Rafaela, vindo com o endereço correto, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Prazeres Batista da Silva [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa Miséricordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa Miséricordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Daniele Chagas Machado [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: S Motta Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Daniele Chagas Machado \r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Hipolito Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00567-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Penha Campos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sic Serviços, Investigaçãio e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Penha Campos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha de fls 23, devendo requerer o que for de seu interesse, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariman Averrara de Araújo [Adv. Roberta Andreani Reynaud (OAB: RJ 111111 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Interna S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Interna S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls 22, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly da Silva Paes Rodrigues Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsytem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsytem S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 252, verso, devendo requerer o que for de seu interesse, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor da Silva Trajano [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar os documentos desentranhados dos autos, conforme descisão de fls 84. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Phellipe Ramos de Souza [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte L.D.R. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Phellipe Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 50, devendo requerer o que for de seu interesse, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar Brandão Loureiro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: West Falcon Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribamar Brandão Loureiro\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00897-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)], Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 302, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tavares da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: By Ivone Sanches Cabelo e Maquiagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Tavares da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 212, verso, devendo requerer o que for de seu interesse, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo de Souza Ferreira [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Sarandy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo de Souza Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha de fls 38, devendo requerer o que for de seu interesse, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenir Carneiro da Silva Gonçalves [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Avalon Center Computadores Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avalon Center Computadores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 104, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2009-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alves de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Luisa F Gomes Presente Decoração e Cafeteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como para que informe o endereço da ré, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rezende da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2009-039-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Elton de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido , no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wylliam Diogo [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariangela Linhares da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wylliam Diogo \r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como para que informe o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo requerida, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1993-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOCONDA RUSSO SUCESSORA DE GLADESTONE C DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FUND .SISTEL DE SUG. SOCIAL (SUC DE TELEBRAS ) [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND .SISTEL DE SUG. SOCIAL (SUC DE TELEBRAS ), Aut GIOCONDA RUSSO SUCESSORA DE GLADESTONE C DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo por meio do Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelly Faria de Mendonça [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial ) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglog Logística S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelly Faria de Mendonça , Réu Variglog Logística S.A, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial ) \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01683-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO PEREIRA CARDOSO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado o depósito recursal de fls 159, em penhora, bem como de que sem prejuízo da oportunidade para oferecimento dos embargos à execução após a garantia do Juízo, defere-se o levantamento, em favor do exequente, do valor depositado, nos termos do art. 675, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 751, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozenir Ribeiro dos Santos Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Vale de Carvalho [Adv. Sonia Lima de Aquino (OAB: RJ 115510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gisele Vale de Carvalho\r\n\r\nIndeferida a devolução de prazo requerida, tendo em vista que a ré já tomou ciência da decisão, quando foi intimada às fls 147. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JACKSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO ERJ (Massa Falida de) A/C do Administrador Judicial, Sr. José Iguácio Biolchini da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 109, devendo indicar o endereçoa tual do adminsitrador judicial, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 386, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Dias Peregrino Ferreira [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nApresentar o cálculo do imposto de renda, na forma do Prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia de Souza Ribeiro Batista [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Solemar de Assis Saldanha [Adv. Fabricio Alves Ferreira (OAB: RJ 130918 - D)], Réu: Cassi Associados [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassi Associados , Aut Flávia de Souza Ribeiro Batista \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON GOMES LOBO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON GOMES LOBO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Célia de Souza [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Célia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 650. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2000-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO VALERIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO VALERIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nNada a deferir quanto a expedição de alvará, tendo em vista o teor da decisão de fls 280. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Costa do Nascimento [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: HC Engenharia e Projetos Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HC Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Teixeira Neves [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Espaco Livre Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Teixeira Neves, Réu Jardim Escola Espaco Livre Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 125, sendo a re ao pagamento , em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cassemiro de Franca [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Cassemiro de Franca\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Daniela dos Reis Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Daniela dos Reis Ribeiro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 129, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cosendey Senna [Adv. Tania Maria Araujo Lima (OAB: RJ 106927 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cosendey Senna, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculosde fls 245, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELITON SANTOS CERQUEIRA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELITON SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 336, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-1998-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VIANA DUARTE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut WILSON VIANA DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 488, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Mansur de Farias [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitality Solution Administradora de Hoteis Ltda. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Réu Hospitality Solution Administradora de Hoteis Ltda., Aut Marcia Helena Mansur de Farias\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 290, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB PINTO DE ALMEIDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOB PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 181, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Bandeira dos Santos [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: Valter Ribeiro da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Carlos Alberto Ferreira Dias [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Antonio Carlos de Paula Gomes da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Ubiratan da Silva Faria [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sonia Christina Valviessi de Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sergio Gomes da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sergio de Andrade [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Andrade, Aut Valdemar Bandeira dos Santos\r\n\r\nInformar se já foi efetuada sua readmissão, e, se for o caso, apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando os limites estabelecidos pela coisa julgada, em especial a decisão de fls 390/392. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY GOMES DOS SANTOS [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 224, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do imposto de renda de fls 241. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pires Dantas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José de Santana [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: José Américo Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino José de Santana\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE PAIVA GOMES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut RICARDO DE PAIVA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio do convênio Bacenjud, sendo a ré, inclusive, para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DULCERINA SIEIRA CAMBEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DULCERINA SIEIRA CAMBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do imposto de renda de fls 188. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Haylton Farias da Silva [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural Mirabilis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haylton Farias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 149, que indeferiu o requerimento de inclusão no polo passivo de associados da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Francisco Silva de Sales [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: HI Rio Alimentacao e Eventos Ltda. EPP [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Francisco Silva de Sales\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do imposto de renda, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Andrade Figueiredo [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Carioca Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leão Carioca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Maria Teixeira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa COBRANCA LTDA [Adv. Marcos de Camargo e Silva (OAB: RJ 118028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa COBRANCA LTDA\r\n\r\nIndicar pessoa para assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados às fls 75, que deverá comparecer na Secretaria a fim de assinar o auto de depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de remoçlão dos bens ao depósito judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA HONORIO DE SOUSA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA HONORIO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DUARTE PINTO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SAMI SERV DE ANALISES MEDICAS IMEDIATOS LTDA [Adv. Hercules Egidio Dias Aghiarian (OAB: RJ 50650 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL(CÓD 5936)- CNPJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA DUARTE PINTO\r\n\r\nIndeferida a inclusão da sócia Regina Finkelmann no polo passivo da demanda, por não comprovado que esta possui poderes de administração da sociedade ré. .\r\n\r\nProcesso: 01321-1990-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GINA MARIA MARQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GINA MARIA MARQUES\r\n\r\nInformar se concorda com o cálculo do impsoto de renda apresentado pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TADEU DE NOVAIS NUNES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: TRANSPARD RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TADEU DE NOVAIS NUNES, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA, Réu TRANSPARD RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio do bloqueio eletrônico, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES DIAS DE MIRANDA [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES DIAS DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 295, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cesar de Nazareth Oro Garcia [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S/A, em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Cesar de Nazareth Oro Garcia, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, em recuperação judicial, Réu Varig Logística S/A, em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-1997-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR CARVALHO FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR CARVALHO FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 737, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGO COELHO TORRES [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Aut SERGIO RODRIGO COELHO TORRES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 327, bem como de que se encontra garantida a execução, podendo as partes embargar ou impugnar. .\r\n\r\nProcesso: 01577-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB LUIZ JUNIONELLO E OUTROS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO BANCOS BRAS.(SUC.BCO NACIONAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOB LUIZ JUNIONELLO E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 998, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos Guilhon Albuquerque [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Luciana Santos Guilhon Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 179, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Ferreira da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Rosane Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Silva Peixoto [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo da Silva Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contribuição previdenciária pela contadoria desta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE PEREIRA DA FONSECA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE PEREIRA DA FONSECA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes., bem como indeferida a expedição de alvará ao embargado pelo valor liquido incontroverso, e a ré, inclusive, para tomar ciência das petições de fls 431/432 e 433/444. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Teixeira Ventura [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Teixeira Ventura, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. em recuperacao judicial, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Couto de Aguiar [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Couto de Aguiar, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 01290-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO MESQUITA PAIVA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR IMPERADOR DO LEME LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO MESQUITA PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do imposto de renda, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBI SEVERO [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENG.CONST. LTDA A/C SR.MARNE DE PAIVA SILVA, Réu: RACIONAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Rosevaldo Teixeira (OAB: RJ 100890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBI SEVERO, Réu RACIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls 119, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos Alves [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocodeli Chocolates Finos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 97, devendo indicar o endereço atual da segunda ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Renato Ribeiro Pereira [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Renato Ribeiro Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AMORIM DE MELO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO KM ZERO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AMORIM DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 233, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dustan Pereira dos Santos Filho [Adv. Abdon Lisboa Filho (OAB: RJ 84545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dustan Pereira dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 181, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sadis de Souza Valente [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, Aut Sadis de Souza Valente\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 248, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelmaq Geladeiras e Maquinas Ltda. [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelmaq Geladeiras e Maquinas Ltda., Aut Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 149, bem como a ré, fornecer o endereço atualizado de sua constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Juvenilson Alves Moreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Bento de Lima [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Bento de Lima \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 89, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2000-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR CARDEAL CAMPOS [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR CARDEAL CAMPOS, Réu REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 474, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01266-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA DE ALMEIDA SARMENTO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA DE ALMEIDA SARMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 130, que indeferiu a inclusão do sócio Carlos Alberto de Freitas Araújo no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR WLADEMIR FREITAS SOUZA [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEG S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BEG S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut GILMAR WLADEMIR FREITAS SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 680, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolania Marinho da Fonseca Camara [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dolania Marinho da Fonseca Camara\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, devendo efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01566-1991-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS VICENTE DE JESUS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: PINAMAK COMAL DE MAQUINAS E EQUIP IND LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS VICENTE DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 561, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbebe Transportadora de Bebidas Ltda. [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista dos autos fora do cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Alves de Almeida [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Alves de Almeida, Réu Carmen Lucia Alves Goncalves Ferreira, Aut Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 318, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vieira [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Augusto Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 69, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nId: 848691"
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                                "Processo: 01599-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Antonio dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisemar da Silva de Souza [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessória de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisemar da Silva de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Medeiros\r\n\r\nFornecer o endereço atual da segunda ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferreira de Mello [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ferreira de Mello\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha de Lourdes Pintor [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha de Lourdes Pintor\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DE PINHO ALVES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET INFANTIL LUA LILAS LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR DE PINHO ALVES\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias, tendo em vista a certidão de fls 353. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Candido de Araujo Neto [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias Candido de Araujo Neto\r\n\r\nDevolver a certidão cuja cópia encontra-se à fl 178, retirada em 01/09/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut VALDIR DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 456, informando que não há incidência tributária, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO XAVIER MOREIRA - MG- LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 94, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Izidoro do Bom Jesus Goncalves [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato Golfinho Ltda. ME [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izidoro do Bom Jesus Goncalves, Réu Lava Jato Golfinho Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia dos comprovantes dos recolhimentos juntados nos autos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-1989-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS MACHADO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPR DE SEGURANCA LTDA SUCESDE ZENOP - PROTECAO PARTICULAR [Adv. Wirton Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 53422 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS MACHADO\r\n\r\nTer nova vista do ofício da DRF, tendo em vista que encontram-se acauteladas as declarações do IR nesta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ABRAO DA SILVA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ORNELAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ABRAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 147, verso, devendo indicar o endereço atual do segundo réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-1990-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITH ARAUJO MONTEIRO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: MARIA IZABEL CORREA DE FARIA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: CLAUDEMIR SILVA ALVES [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: CREUZA JEREMIAS DA SILVA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: IRENE ILIDIA DA SILVA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: MARIA APARECIDA OLIVEIRA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: RITA DA CONCEICAO BELIZARIO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: DENILSON DA SILVA DE SANTANA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: MARIA DO ROSARIO LEAL COUTINHO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: NUBIA LAFAYETTE M. DE CARVALHO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: OREDIA DE OLIVEIRA MENEZES [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: MARIA MIRIAN SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: LEOTINA MARIA F. MACEDO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: JOSE SODRE [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: JOAO FERNANDES LOPES [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: MARIA BERNADETE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: FRANCISCO DA SILVA LEMOS [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: VALDIR URBANO SANTOS [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DA CRUZ VAZ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: DOMINGAS GOMES DA SILVA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: VERA LUCIA DA LUZ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: MARIA BEATRIZ DA SILVA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: ANA VALERIA B. DA CONCEICAO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: ANA LUCIA FRANCA DA SILVA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: MARIA HELENA MARTINS [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: NEUZA DA COSTA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: AVANI DA SILVA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: ZILDA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: TEREZA MARTINS NUNES [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: ADILSON JOSE DOS SANTOS E MARIA DA GLORIA DOS SANTOS, SUCESSORES DE [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: ALMERINDA SOARES DOS SANTOS [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: MARCIA DE SOUZA COELHO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: JOSE RIBAMAR SERRA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: SIND EMPREG ESTABELEC SERV DE SAUDE DO RJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: LUIZ FERNANDES RIBEIRO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: RONALDO SILVA DA COSTA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: SELMA MELLO BRITO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: WILSON LIBANIO MONTEIRO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: IRENY MARIA DE SOUZA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: MANOEL GUIMARAES [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: ROBERTO ATAIDE GONCALVES [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: JUSSARA COSTA PRATA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: THEREZINHA GOMES BARREIROS [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Aut: JUCARA MANOEL DOS SANTOS [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESTABELEC SERV DE SAUDE DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo pelo depósito de fls 837 e do despacho de fls 833, primeira parte. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 203, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARRETO DE BARROS [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros (OAB: RJ 49642 - D)], Réu: INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA [Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros (OAB: RJ 49642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA, Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS COUTINHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS COUTINHO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nAutor: Contestar embargos à execucao e a Ré: manifestar-se sobre a impugnação do autor de fls 651. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2009-039-01-00-7 - Arrest\r\n\r\nRqte: Marcílio Pimentel [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jr Amália Peças e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcílio Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 12, verso, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-1994-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA DUTRA DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTOS DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA DUTRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros fixados à fl 838. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Travassos Siqueira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Travassos Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 180, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO LEOPOLDINO GREMIAO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL ESTALEIROS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO LEOPOLDINO GREMIAO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 218, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalicia Marinho de Siqueira [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Tacito Valle do Prado (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalicia Marinho de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 138, devendo indicar o endereço atual do réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIRE MARIA DOS SANTOS [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 182, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Aguiar da Silva [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda., Réu Fundacao Getulio Vargas\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, devendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC, subsidiariamente. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Bruno de Queiroz Filho [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutto Lounge Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Bruno de Queiroz Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolução dos autos pelo INSS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-1993-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE MORAES LEITE [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Fatima Luiza de Faria Costa Dias (OAB: RJ 46777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE MORAES LEITE\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de penhora da empresa Prospectus, tendo em vista que a referida empresa não faz parte o polo passivoi da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginalda de Brito Dantas [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar da Conceicao [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginalda de Brito Dantas\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 113, devendo indicar o endereçoa tual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NESTOR GOMES DA MOTA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: PARFINA MARITIMA S.A. [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL NESTOR GOMES DA MOTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 641, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozelandia Castro de Souza [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Lula s Coiffeur Ltda. ME [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lula s Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apurado ás fls 40/42, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02039-1996-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BASTOS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: GNPP PROVIDA SEGURADORA SA(EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 292/293, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Atanasio [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jose Roberto da Silva Atanasio\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 422, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DE PAIVA SABA [Adv. Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho (OAB: RJ 110391 - D)]\r\n\r\nRéu: TIANA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DE PAIVA SABA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 183,verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BATISTA SOARES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BATISTA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 81, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Cristina Vieira da Silva [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Cristina Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01926-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOPES ALFRADIQUE [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContestar a impugnação à sentença homologatória, do autor, de fls 249. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vital Luiz Gonçalves Pessoa [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vital Luiz Gonçalves Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia do contrato socia da 2ª ré, por meio da Jucerja, ás fls 112/115. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Tedesco Vilardo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Green Coast [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Green Coast\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Santos Menezes [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelia Melo Leal [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Santos Menezes, Réu Zelia Melo Leal\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Maciel Fernandes [Adv. Camerina Juliana Magalhaes (OAB: RJ 98497 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete Maciel Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 141/142, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-1988-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: H H PUCHEU ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, bem como da certidão acima, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adimilson Martins Spolidório [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adimilson Martins Spolidório\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Leonardo Neves Silveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carvalho de Oliveira [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carvalho de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cordeiro [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cordeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Costa de Carvalho [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Costa de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fls 194, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Rodrigues [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Aut: Antonio Luiz Rodrigues [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Peres Representações Reformas e Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 98. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EP Soares Distribuidora Ltda. [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do BB (fls 95), por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Allan Silveira de Andrade [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: Lais Mello de Freitas Cardoso [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Allan Silveira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Freitas Cardoso [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producoop Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Freitas Cardoso\r\n\r\nVenha o autor com cópia da sentença que decretou a falência da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Muarre de Siqueira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celi Muarre de Siqueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados sos parâmetros de fls 171, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlia Rocha Carreiro [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karem Cristina Hickmann [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Karem Cristina Hickmann, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes da Cruz [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Recursos Humanos Ltda., Réu: L oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes da Cruz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Vieira Sergio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferida a vista dos autos fora do cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Roriz de Queiroz [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Roriz de Queiroz , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis de Almeida Carmo [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02041-1988-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOFILO ALVES MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA CALABREZA LTDA [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOFILO ALVES MARTINS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02163-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORIVALDO MARTINS DE CARVALHO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: STARFIRE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORIVALDO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 289, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Batista da Silva [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 849264"
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                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2009\r\n\r\n00084-2006-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Omar Duarte Silva\r\n\r\nExecutado: Jota Bar Cafe e Bar dos Contentes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jota Bar Cafe e Bar dos Contentes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.970,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00227-2006-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL(cód 8019)-CNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nExecutado: Adelson Mariano Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Adelson Mariano Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 140,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00156-1999-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: VENANCIO DUTRA COSTA\r\n\r\nExecutado: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.852,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01096-2006-039-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Luis Carlos da Silva Coelho\r\n\r\nExecutado: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.,Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.126,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849263"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel da Silva Germano \r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vital Luiz Gonçalves Pessoa\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848688"
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                                "Edital de Citação para Execução – 30/09/2009\r\n\r\n00747-2005-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisca Rosilene Pereira ALVES\r\n\r\nExecutado: Miriam Goncalves Rosa da Silva,O.R. Barcelos Ltda. ME,VERA LUCIA BARCELOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Miriam Goncalves Rosa da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.024,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01126-2006-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniel Santos dos Reis\r\n\r\nExecutado: Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.609,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848690"
                            ],
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                                "Edital de Notificação – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cordeiro \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, bem como da ciência da decisão que CONHECE dos embargos declaratórios e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. Prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes da Cruz \r\n\r\nRéu: Meet Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Meet Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, bem como que REJEITOU os embargos declaratórios da 2ª ré e para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela 2ª ré. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-1996-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: OTÍLIA CLARINDO sucessora de MAURO JORGE CLARINDO\r\n\r\nRéu: EDUARDO PEREIRA DE SOUZA , JACINTO RODRIGUES DE SOUZA, JACK EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO PEREIRA DE SOUZA , JACINTO RODRIGUES DE SOUZA, JACK EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, devendo apresentar o valor devido à título de imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849262"
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                                "Edital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00887-2004-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: EBI SEVERO\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENG.CONST. LTDA A/C SR.MARNE DE PAIVA SILVA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ENGENOVA ENG.CONST. LTDA A/C SR.MARNE DE PAIVA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de fls 119, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848689"
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                            "846397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00210-2007-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 861/2009 extraído em favor do réu (fls. 287), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00796-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAMAY DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 856/2009 extraído em favor do autor (fls. 342), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 02099-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ARLINDO GONCALVES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 857/2009 extraído em favor do réu (fls. 148), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00698-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEARLE SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 853/2009 extraído em favor do autor (fls. 372), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 01199-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE SOUZA FERNANDES [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut ELIANE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 593, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 02233-1992-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTON AMAURI DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos Alvarás nº 859/2009 e 860/2009 extraídos em favor do réu (fls. 419/420), que se encontram a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Arruda dos Santos [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração e Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. \r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida a fl. 181 pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fátima Manfio [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida a fl. 332 pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazira Asmar Musser [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Aut Nazira Asmar Musser\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 120, que julgou procedente em parte os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Oliveira Medeiros [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Pizzaria Nostro Panne [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Oliveira Medeiros\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 122, no valor total de R$ 28.023,83, equivalentes a 2.318.680,92 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00132-1991-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FERREIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento da ré de fls. 1448/1449, bem como sobre os novos cálculos apresentados pelo perito de fls. 1456/1467, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Accacio Suares de Avilla [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Accacio Suares de Avilla\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 221/231, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Olivieri Saporito [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - B)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Olivieri Saporito \r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais fixados no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinaldo da Silva Júnior [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinaldo da Silva Júnior \r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais fixados no importe de R$ 1.200,00, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2005-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Queiroz de Oliveira da Silva [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Machado Almada Horta, Réu: Laboratório Almada Horta LTDA. - N/P sóc. Antonio Luiz Machado Almada Horta, Réu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Almada Horta Ltda.\r\n\r\nInforme onde estão localizados os bens nomeados as fls. 96/97, no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena da execução prosseguir em face do patrimônio do segundo executado. \r\n\r\nProcesso: 00038-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DOMINGOS DE CASTRO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nCumpra integralmente o despacho de fl. 358, comprovando mediante documento hábil, o parcelamento do débito pela via administrativa, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a suspensão requerida a fl. 358. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira do Nascimento [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 297/299, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-1997-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALETE DOS SANTOS NORTE [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 12 REG CIVIL DE PESSOAS NATURAIS [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 12 REG CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida, no prazo preclusivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Machado de Santana [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Bristol Myers Squibb Farmacêutica S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bristol Myers Squibb Farmacêutica S.A., Aut Sebastião Machado de Santana\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 176, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO BASTOS BRAGA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01617-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLIMAR CAVALCANTI PESSOA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento do autor de fls. 132/133, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN PAIVA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, inclusive em relação a retenção efetuada, nos termos do item 1.1 do despacho de fls. 168, no prazo de 5 dias, considerando-se que foi mantida integralmente a decisão de fls. 180/181. \r\n\r\nProcesso: 01712-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandro Rodrigues Ferreira [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Serv Esp Ltda., Réu: Editora O DIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O DIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls 138/139, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02236-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RIO ANTIGO [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES DO RIO ANTIGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls 476/494, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES MOREIRA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da Certidão de fls. 160-v, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Barbosa Gomes [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Barbosa Gomes\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados, com certidão negativa de fls. 52 e 54, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-042-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Marilda Rocha Nelson Ribeiro (** Preferencia Lei **) [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Rqdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marilda Rocha Nelson Ribeiro (** Preferencia Lei **)\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais fixados no importe de R$ 1.800,00, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen do Carmo [Adv. Maria Elsa Alves Barbosa (OAB: RJ 145092 - D)]\r\n\r\nRéu: Personnalite Estetica Integrada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen do Carmo\r\n\r\nForneça o atual endereço da ré, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso José da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Rio Polìmetro , Réu: Tabocas Participações , Réu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. - N/P sóc. Bruno Frota Mohamed Slaibi, Réu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. - N/P sóc. José Antônio Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso José da Silva \r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da 1ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelina Silva de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Associaçãol de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)], Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelina Silva de Souza \r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 324/332, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00519-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA VELASCO DUARTE [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA VELASCO DUARTE\r\n\r\nManifeste-se sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 522/523, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA NAZARETH VIDAL REGUEIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDICO CELULARES LTDA A/C ADILSON COTRIM [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: FONE HELP COMERCIO E SERVICOS CELULARES LTDA A/C ADILSON COTRIM [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nTI: Iranildo Campos Junior (Sócio) Rosimary de Jesus da Cunha Neto (Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA NAZARETH VIDAL REGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos atuais sócios ROSIMARY DE JESUS CUNHA NETTO, ADILSON COTRIM DE MORAES e IRANILDO CAMPOS JUNIOR, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odemilson de Azevedo Leal [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odemilson de Azevedo Leal\r\n\r\nVenha com os cálculos que entende devidos, no prazo de 20 dias, considerando a implementação da diferença na folha de pagamento, conforme comprovado a fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Boldrini [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestação de Serviços em Gerais Ltda. ME, Réu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Boldrini\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 00635-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Souza dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. , Réu: Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Souza dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 2ª ré, no prazo de 10 dias, bem como para que forneça duas cópias da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Pizzaria Azarujinha Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig Pizzaria Azarujinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela Oliveira de Souza [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciene Mascarenhas de Souza [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciene Mascarenhas de Souza \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-042-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Karibu Lanches e Sucos Ltda. [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisca Jocélia Luz Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Karibu Lanches e Sucos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00972-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MACHADO VIANA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI MACHADO VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 154/161, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Cesin Bruno [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Cesin Bruno\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Francisco da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristine Lima de Souza [Adv. Uilson da Fonseca (OAB: RJ 115346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristine Lima de Souza \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-042-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Ronaldo Bacellar Magalhaes [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)], Agdo: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Rubem Berta, Agdo Ronaldo Bacellar Magalhaes, Agdo S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nAos agravados para apresentarem contra-minuta, bem como para contra-arrazoarem o recurso ordinário do processo principal, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01154-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA SILVA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nÀ EMBARGADA PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 178/181, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01440-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTOS DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO DA COSTA GOMES, Réu: JADE CONST. E INST. LTDA A/C CLAUDIO GOMES [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)], Réu: DECIO FERREIRA\r\n\r\nTI: ALFREDO BARBOSA DA SILVA (SÓCIO) SEVERINO COSTA DE LIRA (SÓCIO) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) das concecionárias de serviços públicos mencionadas à fl. 261, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO WANDERLEY ROSA [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: ART REVEST [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO WANDERLEY ROSA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 139, em que indefere-se o requerido, bem como para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Trindade Marcal [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Dubac Modas Ltda - N/P Sócio: JEAN PIERRE ROY JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Trindade Marcal\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 105, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01841-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIBELE MARTINS DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIBELE MARTINS DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nRealizar a retirada da certidão cuja cópia encontra-se às fls. 540, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA LUCIA REIS BELCHIOR [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA LUCIA REIS BELCHIOR\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 311, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02171-1993-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE NEUZA CHAMON ALVES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE NEUZA CHAMON ALVES\r\n\r\nTendo em vista a concordância manifestada pela parte autora na alínea \"a\" de fls. 883, bem como as alegações sobre a data da atualização do cálculo de fls. 881, venha com a planilha de cálculos, devidamente atualizados, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02210-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CARLOS DE SOUZA NETO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CARLOS DE SOUZA NETO\r\n\r\nCiência do inteiro teor do ofício de fls. 280, estando ciente ainda que aguarda-se-á por 20 dias a disponibilização do crédito. \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Correa de Sousa [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Compacto Contrutora Reformas, Réu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Correa de Sousa\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para que a mesma proceda à anotação da CTPS do autor no dia 16/10/2009, às 14:00 horas, conforme sentença de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 02197-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA ROSA DOS SANTOS VERISSIMO [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Empr de Serv Ger Ltda, N/P Sóc: João Luiz de Almeida Sá, Réu: AFONSO MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Réu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: JOAO DE SOUZA MEIRELES PACHECO, Réu: Coesa Empr de Serv Gerais Ltda, N/P Sóc: Athaide da Silva Bueno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA ROSA DOS SANTOS VERISSIMO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da reclamante, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Henrique Magalhães Santos [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD, Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Henrique Magalhães Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 220/223, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei da Silva Nogueira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlei da Silva Nogueira\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 128, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-1991-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICSON MATIAS GARCIA BITTENCOURT [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIREDE INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICSON MATIAS GARCIA BITTENCOURT\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, devendo, no prazo de 30 dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de retorno dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00983-2004-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: TELES ESCRITORIO CONTABIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça (fls. 54) , devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Souza Rodrigues [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Nevegação São Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Souza Rodrigues\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTIMADOS EM R$ 1.900,00, CONFORME FLs. 217, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis de Carvalho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Molititá - Comério, Indústria e Representações Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: IIBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis de Carvalho \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 400,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01234-1994-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HONORIO DA SILVA FILHO [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HONORIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndicar meios hábeis ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, tendo sido indeferido o rquerimento de fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 01304-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elco Porto Ferreira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elco Porto Ferreira\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 83910 - D)]\r\n\r\nRéu: Fênix Rio serviços LTDA. - N/P sóc. Maria de Fátima Alves Guerreiro, Réu: CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: FENIX RIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos apresentados pela 2ª ré às fls 153/154, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia de Fátima Andrade Oliveira [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Fátima Andrade Oliveira \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 37/38, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanio Rios da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultorias e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nTI: LTM Consult e Serv Ltda, N/P Sócia: LUCIA DE FATIMA RIBEIRO BARBOSA DE MELLO LTM Consult e Serv Ltda, N/P Sócio:MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanio Rios da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 128, no valor total de R$ 4.519,45, equivalentes a 373.905,04 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01718-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENILO JOSE DO AMARAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagner Roxa de Lima, Réu: K2 Bar e Restaurante Ltda. - N/P sóc. Marcus Kimminau Soares, Réu: K2 Bar e Restaurante Ltda. - N/P Sóc. Luciana da Mata Costa Adibe, Réu: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENILO JOSE DO AMARAL\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 129, tendo em vista a manifestação de fls. 101/102, bem como os termos da Ata de fls. 44, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Kontoyannopoulos [Adv. Anna Paula de Lima Lemos (OAB: RJ 100656 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Alternativa [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Alternativa\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00926-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PRIMG RIO LTDA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 889/2009 extraído em favor da ré (fls. 158), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Cesar Venderoscky Lima [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Man Seg e Vig Ltda. - N/P: Maria Katia de Oliveira Campos (Sócia), Réu: Vig Man Seg e Vig Ltda. - N/P: Joaquim Rodrigues Galvão Filho (Sócio), Réu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Integral Agenciamento Maritimo [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Cesar Venderoscky Lima\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 168/170, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ernandes Lopes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Atlantico Parque Hotel Residencia [Adv. Adalberto Luqueci Thomaz (OAB: RJ 13135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ernandes Lopes, Réu Condominio do Edificio Atlantico Parque Hotel Residencia\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 66/67, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nId: 846397"
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                            "846421": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-042-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos \r\n\r\nRéu: RR Rezende Construções e Reformas Ltda. , RJZ Engenharia Ltda. , Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A., RR Rezende Construções e Reformas LTDA. - N/P sóc. Francisco Rodolfo Rezende da Silva, RR Rezende Construções e Reformas LTDA. - N/P sóc. Francisco Rodrigo Rezende da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RR Rezende Construções e Reformas Ltda. , RR Rezende Construções e Reformas LTDA. - N/P sóc. Francisco Rodolfo Rezende da Silva, RR Rezende Construções e Reformas LTDA. - N/P sóc. Francisco Rodrigo Rezende da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846421"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "846566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01518-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Oliveira da Silva [Adv. Jose Torquato Filho (OAB: RJ 33270 - D)]\r\n\r\nRéu: Orconfisc - Organizacao Fiscal Contabil [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Oliveira da Silva, Réu Orconfisc - Organizacao Fiscal Contabil\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 182/183, para fixar o quantum debeatur em R$ 22.092,47, equivalentes a 1.825.142,18 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Campanha Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Silvia Maria Campanha Lopes\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 310/312, para fixar o quantum debeatur em R$ 13.645,94, equivalentes a 1.127.342,51 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo de Souza Pereira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo de Souza Pereira, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.808,71 (fl. 159), em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2005-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Martins da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ulisses Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Andre Bremenkamp [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Elaine Andre Bremenkamp\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociara Carla Pioli [Adv. Shirlei Lemos Terracao (OAB: RJ 105298 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemonet Servíços de Hemoterapía S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hemonet Servíços de Hemoterapía S/C Ltda., Aut Jociara Carla Pioli\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 66/67, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.894,56, equivalentes a 569.585,58 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samir Cleison Matos [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Serviços Técnicos e Transportes Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Ricardo Eletro Div Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Serviços Técnicos e Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01223-2009-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Barros Gonçalves [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nRéu: Botagogo de Futebol E Regatas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barros Gonçalves \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 00639-1996-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBERT REIS CLETO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 42.502,33, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, conforme cálculos de fls. 376. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RONALDO ANDRADE DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ANISIO DA CRUZ CARMO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos valores de R$ 4.703,36 (fl. 236) R$ 3.615,04 (fl. 238) e R$ 8.571,67 (fl. 240), no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO GEREMIAS DE SOUZA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut DAMIAO GEREMIAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da petição do Sr. Leiloeiro juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00012-2000-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CHAVES ZETEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CHAVES ZETEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Machado Iorio [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Machado Iorio\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 663. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lea Custódio de Sousa Lisboa [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda., Réu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lea Custódio de Sousa Lisboa \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Carvalho da Costa [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial, Aut Sonia Regina Carvalho da Costa, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução nos termos do despacho de fl. 381 (verso). \r\n\r\nProcesso: 01228-2009-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Vieira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxim Hotel Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Vieira \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Regina Pinto da Silva [Adv. Leandro da Silva Leite (OAB: RJ 123859 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: RG Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Regina Pinto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00273-1993-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VIEIRA ANDRADE [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARDO BANCO MULTIPLO S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNICARDO BANCO MULTIPLO S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença apurada, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos do despacho de fl.477 (verso). \r\n\r\nProcesso: 01052-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA PORTO MAURI [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: TRILLION COMERCIO E CONFECCAO LTDA [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA PORTO MAURI\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00264-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SALGADO DE MORAIS [Adv. Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CLUB HUM ACQUA [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SALGADO DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira de Barros [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira de Barros\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU FERNANDES JUNIOR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Dias [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos de Tecnicos e Contrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Servicos de Tecnicos e Contrucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Filho [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira Filho, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 146/147, para fixar o quantum debeatur em R$ 344.475,27, equivalentes a 28.458.399,84 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Luiz do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Joacaba Ltda. [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)], Réu: Victorio Fiorello Spessoto, Réu: Milton Spessoto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo Luiz do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lorena Ribeiro Alves [Adv. Aliekseyev Jacob (OAB: RJ 134372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mithrandir Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.-ME [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mithrandir Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina da Conceicao Raimundo Silva [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nOferecer os bens diretamente ao Sr. oficial de justiça que, se obedecida a ordem legal, atenderá. \r\n\r\nProcesso: 00342-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVERIO PASCHOAL [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.438,28, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, conforme cálculos de fls. 155/156. \r\n\r\nProcesso: 01303-1993-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Efraim Rezende de Souza (OAB: RJ 80142 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Ferreira da Silva (Espólio de) [Adv. Rosemere (OAB: RJ 127600 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Samambaia [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Ferreira da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Luis dos Santos Alves [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Luis dos Santos Alves \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano José Ferreira Leal [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano José Ferreira Leal , Réu Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 71, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 72/73, para fixar a diferença devida em R$ 84,07, equivalentes a 6.945,34 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 30,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Espirito Santo Batista [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nId: 846566"
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                                "Processo: 00099-2008-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Mauricio Rodrigues Pinto [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Mauricio Rodrigues Pinto\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria, de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Lucas de Castro [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - Duloren \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Lucas de Castro \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rabelo Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisete Maria da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisete Maria da Silva\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 83/93 do INSS e depósito, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe Ltda. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Oliveira, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Della Volpe Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo autor foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Nunes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Tavares Rocha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Philipe Barcelos da Silva [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nDiligenciar junto à CEF para sanar qualquer problema existente, no sentido de emitir a guia para o levantamento do FGTS. Indefere-se o requerimento de expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00831-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Vieira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-1998-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN WALTER [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Claudio Ferreira da Silva [Adv. Jose Cavaliere Rezende (OAB: RJ 38780 - D)], Réu: COLORGILS STUDIO GRAFICO LTDA, Réu: PEDRO VIEIRA, Réu: CLAUDIO MARCELO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN WALTER, Aut WILLIAN WALTER\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audo Giocondo Mencarini Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audo Giocondo Mencarini Junior , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo autor foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-1997-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PAES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PAES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Macedo Pinho Pereira [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Serviço Social da Industria - SESI [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Macedo Pinho Pereira , Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Réu Serviço Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo reclamante foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MONTEIRO DA SILVA [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo por 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Machado [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 422/423. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Coutinho de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Coutinho de Lima, Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo autor foram acolhidos parcialmente e, pela reclamada foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Augusto Reis dos Santos [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: Citta Toys Presentes e Bazar Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Augusto Reis dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenise Ramira da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Celina Mendes de Moraes [Adv. Patrícia de Souza Polillo Pinto (OAB: RJ 81798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celina Mendes de Moraes\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 28/36 do INSS e depósito, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01061-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HERACLIO DE JESUS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. CÓPIA DOS CÁLCULOS PARA A RECLAMADA À CONTRACAPA. \r\n\r\nProcesso: 01074-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely dos Santos Lessa [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely dos Santos Lessa\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 110 e vir com cópia da petição informada na referida certidão. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Delpreto [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Balleares Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balleares Locacao de Mao de Obra Ltda., Réu Saens Pena Diversoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto pelo reclamante. Prazo sucessivo de 8 dias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO SANTOS SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Aut DAMIAO SANTOS SILVA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito recursal de fls. 32 e 63 foram convolados em penhora, observado o limite do valor exequendo. À reclamada, informar o valor a ser retido a título de Imposto de Renda. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProcesso: 01352-2003-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIME DIAS [Adv. Benedicta Apparecida Correa Martins (OAB: RJ 1775 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: JOSE MAURICIO BARBEDO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DIAS\r\n\r\nEsclarecer qual a relação da pessoa elencada às fls. 196 com a reclamada, devendo apontar nos autos documentos que comprovem suas alegações. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Ferreira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Ferreira\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 143. \r\n\r\nProcesso: 01398-2002-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADYS CORREA MARQUES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Djalma Hohlenwerger Costa Lino (OAB: RJ 1370 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADYS CORREA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 506. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirilo Vaz Caldas [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A.(em recuperação Judicial) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A (em recuperação Judicial) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aereas S.A.(em recuperação Judicial), Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A (em recuperação Judicial), Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia de Barros Gonçalves [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Lamellas Macieira [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: Erica F. Macieira [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Lamellas Macieira, Réu Erica F. Macieira \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00235-2000-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO LOPES DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilena Tagliaferri da Cunha, Réu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer sobre qual imóvel pretende obter informações. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Rodrigo dos Santos Groppo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Rodrigo dos Santos Groppo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciência de que os depósitos recursais às fls. 254 e 328 foram convolados em penhora e para os efeitos do art. 884 da CLT, sendo a reclamada para informar também o valor a ser retido a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00032-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Rodrigues das Dores [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Distribuidora de Ferro e Aco Ltda. [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchester Distribuidora de Ferro e Aco Ltda.\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 183/194 e depósito, em 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Alves de Oliveira [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Serviços Ambientais Ltda [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Serviços Ambientais Ltda\r\n\r\nVir com a cópia da petição extraviada em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON WANDERLEY RIBEIRO [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: VALOR SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALOR SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 110/118 e depósito, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rian Nogueira [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rian Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 00097-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Amaral de Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Amaral de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido a expedição de alvará às fls. 406/407. Cumprir conforme decisão de fls. 379. \r\n\r\nProcesso: 00112-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL AMARO NORONHA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL AMARO NORONHA\r\n\r\nTer ciência de que não há nada a reconsiderar, pois a cautela do deferimento , inclusive para conhecimento da reclamada, caso haja condenação e, na hipótese de chegarem a acordo extrajudicial. \r\n\r\nProcesso: 00114-2007-051-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Feliciano de Aguiar (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI GOMES VIEIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI GOMES VIEIRA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao interpostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Severina dos Santos Souza [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Severina dos Santos Souza\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 67. Vir com cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurineide Francisca dos Santos [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Afonso Freitas [Adv. Eduardo Barcellos Figueiredo (OAB: RJ 91781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Márcia Afonso Freitas\r\n\r\nAutoriza-se o desentranhamento dos docs. de fls. 61/66, mediante traslado. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Moraes Gomes [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRéu: DHM Podologos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Moraes Gomes\r\n\r\nTer ciência de que o pedido de fls. 61 foi prejudicado. Manifestar-se sobre fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pires de Araujo [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pires de Araujo , Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 200,00 , calculadas sobre R$ 10.000,00 pelo reclamante, isento. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Souza Almeida [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Souza Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00417-1997-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MARTINS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut NELSON MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao interpostos pelas executadas foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Souza da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Morro Azul Granitos e Marmores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Souza da Silva \r\n\r\nTer ciência da certidão da JUCERJA às fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Rodrigues da Silva [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Frosismo Consultoria em Geofísica e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Rodrigues da Silva \r\n\r\nTer ciência da certidão da JUCERJA às fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Fernando Cesar da Costa Mendes [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: West Brasil Vigilancia E Segurança Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Fernando Cesar da Costa Mendes \r\n\r\nVir com os documentos de identificação do representante às fls. 43, bem como sua certidão de casamento. \r\n\r\nProcesso: 00689-2001-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE SOUZA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Linkpark Administracao e Assessorias Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linkpark Administracao e Assessorias Ltda.\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 180/183 e depósito, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Felix de Lira [Adv. Henri Mendes Barbosa (OAB: RJ 50704 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Henrique da Mota Rama [Adv. Merijane Medina Freitas de Oliveira (OAB: RJ 103906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciano Henrique da Mota Rama\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 25/34 e depósito, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia da Silva Lucas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - Ministério da Saúde , Réu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. , Aut Soraia da Silva Lucas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela 1ª reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO MOREIRA DE LUCENA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA LOUREIRO MAGALHAES-ME [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO MOREIRA DE LUCENA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Paulo Saraiva de Assis [Adv. Rosilene Nascimento de Souza Alves (OAB: RJ 104742 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodotruck Transportes Logística Ltda. [Adv. Ricardo Thadeu D Acri (OAB: RJ 82149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodotruck Transportes Logística Ltda.\r\n\r\nVir com o complemento, eis que o valor cobrado é a soma de fls. 34/35. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Franca de Oliveira Muniz [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComplementar o valor da execução, garantindo o juízo. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo de Jesus Mascarenhas [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, Réu Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 419/422 e depósito, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Galvão [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Dig Distribuidora Guanabarina [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dig Distribuidora Guanabarina \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olicilda Gomes da Silva [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Vicente de Morais [Adv. Carlos Eduardo Eiras Chermont (OAB: RJ 96810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Vicente de Morais\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 35/85 e depósito, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio Rocha [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Rocha \r\n\r\nTomar ciência da juntada do contrato social da reclamada às fls. 51/57. \r\n\r\nId: 842775"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01409-2003-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY COSTA DA SILVA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: ATMOSFERAS ENSINO ELABORADOS LTDA, Réu: Andreia Cristina Augusto de Aguiar, Réu: Luciana Holovaty [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)], Réu: Denise Peixoto dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY COSTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.128 : \"Ante os termos da r. decisão proferida nos autos do MS 3304-2009-000-01-00-0, reconsidero determinação de fl.101, in fine.\r\n\r\nPor já liberados os valores já bloqueados a SUELY COSTA DA SILVA, tenho por cumprida a determinação de fl. 124.\r\n\r\nPor consequencia, indefere-se requerimento de fl.127.\r\n\r\nIntime-se o reclamante para ciência, devendo, inclusive, indicar meios ao prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00292-2002-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LESSA [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS SERVICOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Flavio Roberto da Costa Vieira, Réu: Helenita Isidora Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LESSA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.231 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Malagrida Nunes [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Presidente S.A., Réu: Celt Empreiteira Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Evila Imobiliária Ltda., Réu: CSO Imobiliária Ltda, Réu: Companhia Lhi Imobiliária Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Malagrida Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, fl.108, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurides Pereira de Souza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurides Pereira de Souza\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martinho Hernrique da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Sempre Alerta Servicos de Conservacao e Vigia Ltda [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)], Réu: Associacao dos Moradores e Amigos da Rua Sergio Porto [Adv. Luiz Wanis (OAB: RJ 27333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martinho Hernrique da Silva\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl.95, verso e da petição de fl.97 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01253-2006-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre de Oliveira [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Transportadora Transfinal Ltda. [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos Embargos à Execução opostos pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 01589-1997-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Ponciano [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: JDP Materiais de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Ponciano\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.71. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-054-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Roxy [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nCgto: Josival Gomes de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Roxy\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.24 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00165-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: ALFEU ZANON [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: ANA MARIA DE MOURA RABELO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JUFRAN ANTONIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: MARILIA ASFURA TURANO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: CARLOS IVAN SANTANA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: GASTON PEREIRA BASCOPE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: LIANA BARRETO VAZ SAMPAIO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: NELIO RODRIGUES MAGINA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: OTTO BITTENCOURT NETTO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.337/338. \r\n\r\nProcesso: 00648-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Maria Silva da Cruz [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pauto Escola Ideal Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Maria Silva da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jodes Faustino Soares [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nRéu: ZBM Beer Transportes Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jodes Faustino Soares\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 122 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Barbosa dos Santos [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.77 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozangela Ana do Carmo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Tootsy 18 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozangela Ana do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.125 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mendehlson José Manhães [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mendehlson José Manhães \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.29 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02039-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FIRMINO DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DA ROCHA, Réu: Maria Floripes da Rocha, Réu: MARPLAN INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.184 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Bispo da Silva [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutto Spazio Projetos e Design Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Brascan Imoboliária Engenharia e Construções S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tutto Spazio Projetos e Design Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.167 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan do Nascimento Gomes [Adv. Gisela Quesada Simas Santos (OAB: RJ 134047 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal Fitness Escola de Tenis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan do Nascimento Gomes\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Januário da Silva [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Charles de Gaulle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Januário da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.35: \"Não obstante a assistência judicial por advogado particular, concedo a gratuidade da justiça, ficando a parte autora dispensada do pagamento das custas, por entender que o reclamante é hipossufuciente econômico pois declara receber menos de dois salários mínimos por mês.\" \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Telles de Aguiar Júnior [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Telles de Aguiar Júnior, Réu Infoglobo Comunicações Ltda., Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.160. \r\n\r\nProcesso: 01472-2002-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DE SOUZA DA ROCHA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC MARKETING PROMOCOES DE VENDAS LTDA, Réu: Francisco Caninde de Medeiros, Réu: Zilma Therezinha Moreira de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS DE SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 95 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Guagliardi [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorothy Calixto da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorothy Calixto da Silva \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 737/738 do Sr. Perito. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Souza \r\n\r\nApresentar o valor que entende devido, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Chagas da Costa [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Leo Ltda. ME [Adv. Alan Machado (OAB: RJ 104290 - D)], Réu: Jose Freire de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Chagas da Costa\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 127 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01324-2002-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON BELINE MARTINS DE CASTRO [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTO LTDA, Réu: MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO, Réu: Roberto Trindade Rojao, Réu: CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON BELINE MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.74 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00357-2000-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMPINHO TORRES [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.476 do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Costa [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline de Oliveira Duarte, Réu: Nilza Ferreira Duarte, Réu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Costa\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.131 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00231-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Soares Pedra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Benficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Soares Pedra\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Francisco dos Santos [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Semiu Servicos de Especialidades Medicas Internacoes de Urgencia Ltda. [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Francisco dos Santos, Réu Semiu Servicos de Especialidades Medicas Internacoes de Urgencia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.4763: \" Assiste razão em parte a impugnação da Rda, tão somente quanto à dedução determinada à fl.4728 da Sentença.\r\n\r\nQuanto aos demais parâmetros, corretos os reflexos do FGTS e a base remuneratória para cálculo das horas extras apurados pelo Rte que deverá promover as deduções mês a mês dos valores pagos \"por fora\" pelas dobras.\" \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Melo [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: Drytec Sistemas Integrados Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)], Réu: Roberto Nicodemos, Réu: Jose Ribeiro Campos Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Melo\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento de fl.110, haja vista não se tratar a hipótese da prevista pelo parágrafo 3º do art 880 da CLT. \r\n\r\nId: 841587"
                            ],
                            "841588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00335-2004-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nRéu: COPA D OR HOSPITAL, MVA REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alan Clayton Soares da Silva sócio de MVA REFORMAS EM GERAL LTDA, Moisés José da SIlva sócio de MVA REFORMAS EM GERAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841588"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00373-2004-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO EDUARDO TEIXEIRA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento, Organizacao e Pesquisas Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO EDUARDO TEIXEIRA\r\n\r\nNotifique-se o autor para que informe a data e o valor efetivamente recebido através do alvará de fls.126. Após, remeta-se à contadoria. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulda Gomes Silva [Adv. Mabel de Jesus Santos (OAB: RJ 138306 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda., Aut Ulda Gomes Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00097-2003-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVES DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTA APPARECIDA BIGHINZOLI [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENEDICTA APPARECIDA BIGHINZOLI\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e, manifestar-se sobre a petição de fls.19/29. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01283-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CONCEICAO DE ASSIS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S/A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIAS PACHECO S/A., Aut RENATA CONCEICAO DE ASSIS\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.152/153 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO CESAR SILVA LOPES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)], Réu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: SOS PLANEJAMENTO TECNICO E ASSESSORIA SEG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO CESAR SILVA LOPES, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls.137/139 Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena dos bens de fls.127 serem levados à praça. \r\n\r\nProcesso: 01013-2003-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n\"Inicialmente, aguarde-se o momento processual próprio. Venha o peticionante, com a liquidação do julgado, em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Cardoso de Mello [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VALDEMAR PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO REPUBLICA [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO REPUBLICA\r\n\r\nDiga a reclamada, comprovando nos autos, quanto ao pagamento das parcelas do acordo de fls.315, no total de R$ 20.000,00, fls.275. Após, v. conclusos. \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gecinete Araujo de Oliveira [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Alves Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecinete Araujo de Oliveira\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.37/38 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 02099-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MOTA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Irapoan de Azambja Brandao (OAB: RJ 81371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MOTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.199. (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Soares Oliveira [Adv. Adegina da Silva Oliveira (OAB: RJ 77830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cefem Centro Educacional Fonseca e Martins S/C Ltda. [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cefem Centro Educacional Fonseca e Martins S/C Ltda., Aut Jaqueline Soares Oliveira\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.124/126 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Fonseca de Sousa [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Fonseca de Sousa\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01633-2002-057-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE NILSON CARLOS DE CARVALHO [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE NILSON CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON RAMOS DE LIMA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: JESCAR PINTURA E LANTERNAGEM [Adv. Paulo Alcides Rocha dos Santos (OAB: RJ 80514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON RAMOS DE LIMA, Réu JESCAR PINTURA E LANTERNAGEM\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.78/79 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01773-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAISA ROBERTA CARDOSO BARBOSA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAISA ROBERTA CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nAo embargado. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Soares Smarra [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino de Campo Grande\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00498-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON SOARES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a reclamada com os documentos solicitados pelo autor, em 10 dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Conceicao Millen Cruz [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sima Norte Comercial Ltda. ME [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sima Norte Comercial Ltda. ME\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSALIA DE JESUS CRUZ RUFINO [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA IMPULSO LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALIA DE JESUS CRUZ RUFINO\r\n\r\nAo reclamante para que se manifeste sobre o pleiteado na presente em 10 dias valendo o silência como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Otavio Franco de Abreu [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01795-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENE COMINI DA SILVA [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: SPORTECH CONSULTORIA CIENCIAS DO ESPORTE LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut MILENE COMINI DA SILVA, Réu SPORTECH CONSULTORIA CIENCIAS DO ESPORTE LTDA\r\n\r\nDefiro a expedição da CPI, devendo as partes apresentar quesitos, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00050-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO VITOR GONCALVES PINTO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTRA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAULIO VITOR GONCALVES PINTO\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nId: 849383"
                            ],
                            "849382": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO CESAR SILVA LOPES\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA, RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, SOS PLANEJAMENTO TECNICO E ASSESSORIA SEG LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOS PLANEJAMENTO TECNICO E ASSESSORIA SEG LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls.137/139 Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena dos bens de fls.127 serem levados à praça. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Fonseca de Sousa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849382"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21-08-09\r\n\r\nProcesso: 01685-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO VERAS DA CRUZ [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: RCM COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO VERAS DA CRUZ\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Simoes Pires Condeixa Neto [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: INFOGUIAS EDITORA S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Simoes Pires Condeixa Neto, Réu INFOGUIAS EDITORA S/A, Réu TELELISTAS REGIAO 1\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Aragao Fontes [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Fabio Aragao Fontes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva, Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Gomes da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu Gomes da Silva, Réu JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RACCAH [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaisa Cristina de Moraes Mazza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecb Artesanato e Acessórios Ltda., Aut Thaisa Cristina de Moraes Mazza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-1998-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDES MELO DA SILVA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 322. \r\n\r\nProcesso: 00632-2000-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACEMA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE EUDIS ROSA NOGUEIRA [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACEMA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nCumprir a diligencia conforme fl. 128. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gonçalves Domingos [Adv. Ostilio Carlos Sardi Filho (OAB: RJ 43805 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio D Beauty & Care Estética Corporal e Facial Ltda. [Adv. Cristiane Bernarda Francisco Theodo (OAB: RJ 151190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gonçalves Domingos, Réu Studio D Beauty & Care Estética Corporal e Facial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2000-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL CLEMENTINO DOS SANTOS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CLEMENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino Oliveira da Silva [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços s.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Severino Oliveira da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços s.A. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-1998-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Wanderson Costa de Mello (OAB: RJ 96245 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria Linhares Nagle [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, custas e I.R., em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Gomes da Costa [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Gomes da Costa\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00441-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE MACHADO CHAVES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE MACHADO CHAVES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias sucessivos, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Carneiro Goncalves [Adv. Ellyane Mary Duarte Amigo (OAB: RJ 142696 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto Alves de Araujo [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda. [Adv. Damiao Jose Domingos dos Santos (OAB: RJ 100591 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Humberto Alves de Araujo\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Nantes do Almo Calumby dos Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCORF ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE LTDA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Nantes do Almo Calumby dos Santos , Réu BRASCORF ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Amanda Almeida Coutinho (OAB: RJ 118128 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Oliveira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Campos de Jesus [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: MRJ Informatica Sociedade Simples Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Campos de Jesus\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucileide da Silva Jose [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucileide da Silva Jose\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Maximino de Oliveira [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Madeiras Esplanada \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Maximino de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2002-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROQUE NASCIMENTO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA A/C IVONEIDE NUNES ALVES [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROQUE NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00338-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GILSON LUIZ DA SILVA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNCO INDL DE CONSERV LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GILSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00276-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABGAIL NASCIMENTO PINHO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA COMUNITARIA TIO JOAO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABGAIL NASCIMENTO PINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Dias Nogueira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Acom Comunicacoes S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Dias Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de fl. 148/149, devendo os reclamantes regularizarem sua representação processual. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Correa de Souza [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Correa de Souza, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ NUNES [Adv. Carlos Edgar Goeldner Moritz (OAB: RJ 17606 - D)]\r\n\r\nRéu: DANY VILELLA ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Matriciano Veloso (OAB: RJ 38051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ NUNES\r\n\r\nComparecer a VT e ter acesso as declarações, indicando meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agna Timoteo da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank - Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank - Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal de fl. 270, foi convolado em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Trindade Pereira [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Cristina Maiolino Soares [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Trindade Pereira\r\n\r\nDizer qual dos calculos apresentados é correto, em razão de ter divergencia entre eles, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00214-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COELHO GONCALVES [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COELHO GONCALVES\r\n\r\nInforme, em 30 dias, de que forma pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Barros do Nascimento [Adv. Rogerio da Silva Martins (OAB: RJ 105802 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Barros do Nascimento\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Alves Pontes [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindoyana de Aguas Minerais Ltda. [Adv. Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB: SP 25172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio Alves Pontes, Réu Lindoyana de Aguas Minerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2003-066-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COML INDUSTRIAL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: ROSIVALDO MORAIS COLINS [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COML INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVir com o deposito da diferença, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 838514"
                            ],
                            "838517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24-08-09\r\n\r\nProcesso: 01301-1996-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA REGINA ARAUJO ROSA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: MODART ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURA REGINA ARAUJO ROSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01186-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA ROCHA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: P A AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE SOUZA ROCHA, Réu P A AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, por 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2009-066-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jog de Madureira Serviço de Vigilância e Locação de Mão de Obra [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nCgto: Adalberto de Souza Agostinho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jog de Madureira Serviço de Vigilância e Locação de Mão de Obra \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01043-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO LUIZ BRANDAO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO LUIZ BRANDAO\r\n\r\nJ. Indefiro o requerido, tendo em vista a informação de fl. 273. Int. \r\n\r\nProcesso: 01022-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moraes da Silva [Adv. Bia Rosa Magarao Moreira (OAB: RJ 146392 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Moraes da Silva \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT. sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 01018-2009-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela de Paula de Souza [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nRéu: São Cristóvão Posto de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela de Paula de Souza \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT. sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 00992-2009-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edipo Severino da Silva Araújo [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclarte Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edipo Severino da Silva Araújo\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT. sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Fernandes [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloha Turismo Ltda. [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00748-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO BRAGA SARMENTO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO BRAGA SARMENTO\r\n\r\nDê-se vista ao rte por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Pereira Junior [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva Pereira Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Santiago de Paula [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Santiago de Paula\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00714-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GABRIEL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRéu: EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVir com os demais valores do parcelamento da cota previdenciaria, sob pena de execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-1994-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MONTEIRO DE PAIVA [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nRéu: CODINOME CONSOLIDACAO DISTRIB DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Hely Barchilon (OAB: RJ 54811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA MONTEIRO DE PAIVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Costa de Farias [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Costa de Farias\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00702-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TOTEM BR PAINES LUMINOSOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Macedo [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Macedo\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RIBEIRO FERNANDES [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA NEW FASHION LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimentoda execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Oliveira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeiro Espaco Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls47, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Giovannini Leite [Adv. Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: Catete Dam Informatica Ltda. [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Giovannini Leite\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lopes da Silva [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Agua e Cia. Empreendimentos Educacao Fisica e Desportos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lopes da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, devendo, ainda , seu cliente comparecer a VT para anotação na CTPS pela Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00665-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO OLIVEIRA CAROBA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SANERIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO OLIVEIRA CAROBA DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo de Souza [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Raimundo de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma da Silva Rodrigues [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Estock s Auto Parts Comércios e Serviços Ltda. [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma da Silva Rodrigues\r\n\r\nDiga a parte autora sobre fl. 496/500. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON GONCALVES FERNANDES [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)], Réu: Cristalit II moveis e decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos legais, conforme item 06 do termo de conciliação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN MARIA ROCHA [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRéu: GLASSLITE SA INDUSTRIA E PLASTICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN MARIA ROCHA\r\n\r\nFornecer o nome e CPF do Presidente da executada, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00643-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silverio Privat [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Silverio Privat\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Ester Correa da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz da Silva [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luiz da Silva\r\n\r\nEsclarecer quais documentos pretende desentranhar. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Barros [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas do Engenho d Agua e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Barros\r\n\r\nVir , em 10 dias, com o contrato social da ré, uma vez que o contrato social que acompanha a petição é diferente a empresa e estranha à lide. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Figueiredo [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Byr Sistema de Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Byr Sistema de Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e I.R., em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Azevedo Rodrigues [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Compunet 2001 Comercio e Servico Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Azevedo Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQ. EXTRAJUDICIAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros das decisões, bem como das promoções, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosária Martins Couto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e projetos - INDEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosária Martins Couto\r\n\r\nCumprir a determinação contida na decisao de fl. 45. \r\n\r\nProcesso: 00609-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Caetano Rosa [Adv. Fabio Lyra Quintela (OAB: RJ 130749 - D)]\r\n\r\nRéu: Fio Reto Estetica Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Caetano Rosa\r\n\r\nFornecer o endereço de sua cliente, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana de Souza Carvalho [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantic Forest Comercio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana de Souza Carvalho\r\n\r\nApresentar o cálculo do valor que entende devido de FGTS, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2009-066-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ADN MASTER COLÉGIO LTDA-ME [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Sueli dos Santos [Adv. Carlos Alberto de Magalhaes (OAB: RJ 42411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ADN MASTER COLÉGIO LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.41-verso, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 838517"
                            ],
                            "838512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21-08-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00528-1999-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: EQUIPE CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA, ITD TRANSPORTES LTDA, MARIA DE LOURDES PEREIRA DIAS , MOACIR FERRO, TRIERS FATTORI COSTA, JESUS IGNACIO DE ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m JESUS IGNACIO DE ARAUJO, MOACIR FERRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, bens da 2 ª ré, bastantes para a garantia do crédito exequendo, sob pena de realizar-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, revertendo-se a execução em face dos mesmos e mediante constrição de bens de sua titularidade. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2002-066-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROGERIO PACHECO\r\n\r\nRéu: MINASPE LOCADORA DE CARRINHOS LTDA ME, Miguel do Nascimento Pereira , Miriam Francisco Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Miguel do Nascimento Pereira , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora no line, via BACEN JUD, que desde já foi convolado em penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838512"
                            ],
                            "838516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24-08-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00991-2009-066-01-00-3 – CartPrec\r\n\r\nAut: Elton Luis Junqueira da Silva\r\n\r\nRéu: Companhia Sayonara Industrial (Massa Falida de), UDT Empreendimentos S.A., Willian Gerges Khoury\r\n\r\nPelo presente fica m Companhia Sayonara Industrial (Massa Falida de), UDT Empreendimentos S.A., Willian Gerges Khoury, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.410.120,29, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00703-2001-066-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA MARIA DO PORTO MACIEL DE BARROS\r\n\r\nRéu: SALAO PIERRI LUCIA\r\n\r\nPelo presente fica m SALAO PIERRI LUCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 3.455,52, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00218-1998-066-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DE LIMA\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA REX LTDA, Maria Aparecida Bastos Lauback, JANETE REIS LAUBACK\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Aparecida Bastos Lauback, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 242849,76 IDTR, custas de R$ 12,00, INSS R$ 0,76 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838516"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00318-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: PARKSTAR VEICULOS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: TERESA CRISTINA ROCHA, Réu: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.250-verso, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00323-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES FERNANDES [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassia Fraga de Almeida Correa, Réu: Jose Pedro da Silva Carreira, Réu: LUPESA DIST.PROD ALIMEN N/P CASSIA FRAGA [Adv. Ivo Fraga (OAB: RJ 5921 - D)], Réu: Samuel Ribeiro Simplicio, Réu: Luiz Carlos Pereira de Souza [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo para memoriais.\r\n\r\nPrazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Alves Viana [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Easy Load Cooperativa dos Prof. da Area de Logistica e Mov. de Cargas [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Cooperativa dos Prof. da Area de Logistica e Mov. de Cargas\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pela 1a Ré. Tomar ciência, ainda, que os embargos de declaração opostos pelo autor foram ACOLHIDOS. Deverá, ainda, apresentar resposta ao recurso ordinário interposto pela primeira ré, querendo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Mello Terra [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 49, 52, 58 e 61 foram convolados em penhora, para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00385-1994-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE ARAUJO SPERLE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ,EM L EJU [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itau [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal, cod.5936 \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau\r\n\r\nDeverá providenciar a correção quanto à emissão do documento de arrecadação fiscal (DARF), devendo ser incluído o CPF do perito, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de liberação do valor referente ao recolhimento fiscal para a Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Dias Climaco de Souza [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: GNA Gestores de Negócios Associados , Réu: LGM Telecomunicações Ltda., Réu: Net Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Dias Climaco de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 336,00 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Standard S/C Ltda. Segurança Patrimonial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do RCPJ, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00393-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DANTAS DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clauber de Souza Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Crescente Comercio de Agua Mineral Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauber de Souza Santos\r\n\r\nIntime-se o autor à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Carvalho da Silva [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Carvalho da Silva\r\n\r\nDeverá comprovar em 30 dias que a acionada e a falida são a mesma pessoa jurídica e em caso positivo, fornecer o nome e o endereço do síndico, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo do Nascimento [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextprint Gráfica Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 340,00 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2006-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Monteiro da Silva [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Natureza Viva Ltda. [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Natureza Viva Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. 43 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Araujo Fraga [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.69 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacilene Lemos Correia [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rocha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Rio Empreendimentos, Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rocha\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. Custas de R$ 381,30. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-067-01-00-4 - ET\r\n\r\nDESTINATÁRIOS: Egte: Condomínio do Edifício Netuno [Adv. Jamira Gonçalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)], Egte: Condomínio do Edifício Lagoa Azul [Adv. Jamira Gonçalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)], Egte: Condomínio do Edifício Sollaris [Adv. Jamira Gonçalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)], Egte: Condomínio do Edifício Vina Del Mar [Adv. Jamira Gonçalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)], Egte: Condomínio do Edifício Estrela do Mar [Adv. Jamira Gonçalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)], Egte: Condomínio do Edifício Aquarius [Adv. Jamira Gonçalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)], Egte: Condomínio do Edifício Mar e Sol [Adv. Jamira Gonçalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS JOSE CAMPOS RIBEIRO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Egdo: CONDOMINIO VILAGE SOL E MAR [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes embargos de terceiro foram EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 1.176,94, pela embargante, calculadas sobre R$ 58.846,76, valor dado à causa. Prazo de 08(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01118-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jorge Azevedo Bessa [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nConsiderando que restaram infrutíferas as tentativas executórias em relação a primeira ré, deverá proceder ao depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.349,42(276.708,41 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 296,28 (24.477,10 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 215,58, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-067-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Marieta Carvalho Sousa [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nEgdo: Gisele Lopes da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Egdo: INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marieta Carvalho Sousa\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. Custas de R$ 44,91, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Moura Pereira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Moura Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 340,00 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Gloria Marques Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. Custas de 0,22, calculadas sobre R$ 11,23, valor atribuído à causa pela Consignante, dispensada .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-067-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Vinicius Santiago de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. Custas de 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa pela Consignante, dispensada .\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao do Instituto Batista Americano [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Andreia Gimenes de Oliveira Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao do Instituto Batista Americano\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. Custas de 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à causa pela Consignante, dispensada .\r\n\r\nId: 848812"
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                                "Processo: 00259-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MATTOS XAVIER [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Patricia Ana Hygino Barbier Pereira (OAB: RJ 87577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORNO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut JORGE MATTOS XAVIER\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristiny Sousa Silva [Adv. Dorival Santos (OAB: RJ 1226 - D)]\r\n\r\nRéu: Profisio Grupo de Atendimento Comércio e Representações de Materiais Fisioterapêuticos e Hospitalares Ltda. ME, Réu: Pionnier 1138 Assistência Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Cristiny Sousa Silva \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00308-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO INACIO GOMES DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: SECOF SERVICOS DE CORREIOS EM FRANQUIAS LTDA [Adv. Ivam Serra Dominice (OAB: RJ 89085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECOF SERVICOS DE CORREIOS EM FRANQUIAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01000-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA KARLA FERREIRA COSTA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLENSE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: SOMIT DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROLENSE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, Aut CHRISTINA KARLA FERREIRA COSTA, Réu SOMIT DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SALDANHA DE MORAES [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO ROBERTO SALDANHA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILCAR DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-070-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Gilson de Melo Pereira [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceânica da Barra Piscina [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceânica da Barra Piscina \r\n\r\nTomar ciência de que o depósitol foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-070-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nCgto: Wesley Romao da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Lopes Transportes Ltda., Cgto Wesley Romao da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Mendes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2001-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE BENEDITO DA SILVA [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA GOMES DE AZEVEDO JUNIOR, Réu: MYRNA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINETE BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00402-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIENE MOREIRA ALVES [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO PIRASSINUNGA LTDA [Adv. Deise dos Santos Cordoso (OAB: RJ 64992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIENE MOREIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02110-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: OUROMOBILI ARTEFATOS DE INTERIORES LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: Suzana Queiroga de Carvalho e Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OUROMOBILI ARTEFATOS DE INTERIORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.183, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01930-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA GOMES FILHO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIA MARLENE DE SOUZA VIEIRA, Réu: SOCIO JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES, Réu: PADARIA E CONFEITARIA SONCINI LTDA [Adv. Joao de Deus dos Santos (OAB: RJ 55009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA GOMES FILHO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 178.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Susane de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: IPPP - Instituto dos Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Réu: DETRAN - Departamento de Transito do Estado do RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Susane de Souza, Réu IPPP - Instituto dos Professores Publicos e Particulares\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Domingos de Queiroz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Alvino de Franca [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 02114-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZORAIA SOARES GARCIA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ZORAIA SOARES GARCIA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDER GONCALVES DE BRITO [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS FARIAS DE MOURA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A, Aut SILAS FARIAS DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DEMENCIANO LTDA N/P [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SOLANGE TENORIO CAVALCANTE [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: HA COMERCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOLANGE TENORIO CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laeci de Oliveira Bezerra [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laeci de Oliveira Bezerra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.94. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01296-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Gomes da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)], Réu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Edvaldo Gomes da Silva, Réu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Santana da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01847-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: URBAN BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: N.Z.N. BOUTIQUE LTDA - ME [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA, Réu N.Z.N. BOUTIQUE LTDA - ME, Réu URBAN BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DE SOUZA BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01823-1998-070-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADRIANA MACHADO BARBUDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO COUTINHO DE ABREU [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO COUTINHO DE ABREU\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON RAQUEL GOMES [Adv. Isabel Lontra Costa (OAB: RJ 127876 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITEC UNIAO DE TECNICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Castorino de Oliveira (OAB: RJ 76886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNITEC UNIAO DE TECNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.126. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Luis Amorim dos Santos [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Luis Amorim dos Santos \r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento da Ação, diante da devolução da notificação endereçada ao Réu. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02239-1996-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANEY PAULO FORNAZIERI [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas , no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01495-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA [Adv. Antonio Costa Pinto (OAB: RJ 26798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio de Araujo Tinoco \r\n\r\nRéu: Gelokim Depósito e Comércio de Gelo e Bebidas Ltda. [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelokim Depósito e Comércio de Gelo e Bebidas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.132 v. \r\n\r\nProcesso: 02204-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENDES AMARAL [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA RENT A CAR LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MENDES AMARAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 384 v \r\n\r\nProcesso: 01591-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMATIZA AR CONDICIONADO LTDA, Réu: MARTON SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)], Réu: PMI REFRIGERACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDES CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com o nome completo e CIC dos sócios. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rezende Zarro [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Ect- Empresa de Correios E Telegráfos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rezende Zarro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.86 v. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Natalicio Campos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Natalicio Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.42. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Santana [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Coop de Prof Liberais Ltda [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 199. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Correa Cantuaria de Azevedo [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Correa Cantuaria de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 233. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurien Nunes da Silva [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nRéu: Rite Engenharia Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurien Nunes da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl. 40 , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-1996-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ABREU MENDONCA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ABREU MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre despachode fl. 255 , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenecir Rodrigues da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: So Art Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenecir Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre sobre despacho de fls.41. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GEDEAO MARTINS [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GEDEAO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl.137, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Motta de Mattos Costa [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Motta de Mattos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl. 62 , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Paz da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Paz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl.380, em 30 dias. \r\n\r\nId: 838387"
                            ],
                            "838389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00689-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE SOARES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: D M Z MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Nubia Marques dos Santos [Adv. Paulo Roberto Pacheco de Melo (OAB: RJ 82243 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Marcia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Nubia Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 46 . Sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00099-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DOS SANTOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, Réu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DOS SANTOS, Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS\r\n\r\nTomar ciência de fls 267: convolo o deposito em penhora. Ciência também de fl. 267. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON FLORENCO FERREIRA [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: BONOTEL ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BONOTEL ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de execução. Em caso de discordância de valores, deverá garantir o juízo e opor o recurso próprio. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sanches de Araujo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Barbieri Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sanches de Araujo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01687-1995-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR FERREIRA DE LIMA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFIANCA TOTAL SERVICOS PATRIMONIAL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Franca Duarte [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Matheus Gama Bullus [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Franca Duarte, Réu Matheus Gama Bullus\r\n\r\nTomar ciência de fl. 38: Convolo deposito em penhora.\r\n\r\nProcesso: 01442-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR SILVA CORREIA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Nelson Faria de Oliveira (OAB: RJ 2252 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR SILVA CORREIA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01345-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA PENA DA SILVA [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RODOLPHO CAMARA [Adv. Sylvio Grande Guerra Jr (OAB: RJ 44202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA PENA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl.305, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALVO SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MONTREAL ENGENHARIA S.A. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE MONTREAL ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de penhora eletrônica. Em caso de discordância de valores, deverá garantir o juízo e apresentar o recurso próprio. \r\n\r\nProcesso: 02264-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOB SERVICOS DE MAO DE OBRA IND LTDA N/P SOC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Stela Vaz Machado [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Stela Vaz Machado, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.369. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-070-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Jeana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nTomar ciência de FL. 53:...cumpra-se... Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 150. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2004-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCICLAY DE SOUZA E SILVA [Adv. Elizabeth Moura Antunes (OAB: RJ 93021 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ DOS PALMARES IND COM ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCICLAY DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 110: Nada a deferir. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MADALENY FREITAS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIA MARIA DOS SANTOS ESTEVES, Réu: CENTRO EDUCACIONAL HORIZONTE LTDA [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)], Réu: ELIANA CYSNE ESTEVES, Réu: ROSANGELA D´ECA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MADALENY FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00815-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOMAR CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut JOMAR CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Géso Batista da Fonte [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Géso Batista da Fonte\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00101-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MACEDO CAZE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (suc.de AQUARIUS SEG.VIG.) [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MACEDO CAZE\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 248.Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Candido [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00555-1995-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTELO S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: MANUEL FRANCISCO BELCHIOR PIRES, Réu: CARLOS MANUEL SILVA PERICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Ferreira dos Santos [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos e Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00567-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivelson Moreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Transexpert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transexpert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.152. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Gama do Nascimento [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)], Réu: Isaias de Souza Maciel, Réu: Hesio Cesar de Souza Maciel, Réu: Oswaldo Soares dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Gama do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de fl. 74. Em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves de Souza [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)], Réu: Esa Empilhadeira Sul Americana [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fl. 264. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ALMEIDA MACIEL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA CARDOSO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: LEDA ABREU LIMA LOPES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ANTONIO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO DE MOURA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ELSIO NOREDIN ANDRADE BRAGA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE SEGUNDO SALARINI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE DOS SANTOS SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: GUAIRA MENDES GILSON [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: VERA LUCIA PORTUGAL SPEZIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: LUCY CARDOSO DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: VERA LUCIA FADEL RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PAULO ROBERTO FRAGA VASQUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A.SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTJU [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A., Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTJU\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização dos cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... Prazo sucessivo permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Baptista da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ 500 Engenharia e Contruções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Baptista da Silva \r\n\r\nTomar ciência de fls. 20/21. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Francisco de Assis [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Cross Way Comercio e Construcao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Francisco de Assis\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilze Maria Coradesque [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Guandu Ltda. ME - Colegio Elion [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilze Maria Coradesque\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.82 , em 05 dias. \r\n\r\nId: 838389"
                            ],
                            "838388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01146-2004-070-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO BRITES DANTAS\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, EDGLEI E SUSIE TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDGLEI E SUSIE TRANSPORTADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2003-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE IZIDIO ALVES\r\n\r\nRéu: SERVE SE COME REFEICOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NADIA REGINA PEREIRA BRAGA DIAS E ELAINE DIAS FERREIRA DE LUCENA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-070-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Geraldo Alvino de Franca, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Almir de Freitas Sampaio\r\n\r\nRéu: Aucon Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Rodrigues Costa, Aucon Industria e Comercio Ltda., Joel Batista Neves Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838388"
                            ],
                            "838390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Aieta Afonso\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida devida ao reclamante, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00471-2002-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO LUCAS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRéu: CASA AREAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA AREAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00048-2005-070-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Canadas Junior\r\n\r\nRéu: Jose Zanith Transportadora Ltda., GLAUCIO ZANATA DE JESUS\r\n\r\nPelo presente fica m IVO BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838390"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00850-1997-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACYARA RITA DE CASSIA FELIX DE LIMA [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DO PEQUENO POLEGAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACYARA RITA DE CASSIA FELIX DE LIMA\r\n\r\nA Autora para vista declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Trotta de Vasconcellos Correa [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Akikeufico Ltda. [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Trotta de Vasconcellos Correa\r\n\r\nVenha advogado com o atual endereçi do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Melo [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Esa Empilhadeiras Sul Americanas S.A. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esa Empilhadeiras Sul Americanas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tadeu Pereira Correa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Tadeu Pereira Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-071-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Jeronimo da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. \r\n\r\nEsclareça a Consignante sua petição, porquanto o endereço informado como sendo da residencia do Consignatario e onde funciona a CEASA - local, aliás, no qual a propria Autora se encontra estabelecida. \r\n\r\nProcesso: 00404-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MARQUES PITTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nAnte a concordancia da Re, homologo os calculos de fl. 222, ressalvada a contribuição previdenciaria e o imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Monteiro [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: VPSC-Varig Participações em Serviços Complementares S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VPTA-Varig Participação Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - VARIG LOG - em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica Monteiro, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nDevolvo os prazos requeridos pela autora, Fundação Rubem Berta e SA Viação Aérea Rio Grandense. (8 dias) \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rodrigues da Silva [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educativo Monero 1170 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.67. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Braga de Carvalho [Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB: RJ 26848 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartint Industria e Comercio de Tintas Ltda. - Futura Tintas [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartint Industria e Comercio de Tintas Ltda. - Futura Tintas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudino da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Abastecimento e Servicos Voluntarios da Patria Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Abastecimento e Servicos Voluntarios da Patria Ltda., Aut Jose Claudino da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 82/84. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: William Melo da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiori Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Melo da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-071-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Max Liandro da Silva [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Max Liandro da Silva\r\n\r\nIndique o autor o endereço a ser diligenciado para a penhora do veiculo. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Pinheiro da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JB de Aguiar Filho Minimercado ME [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB de Aguiar Filho Minimercado ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FIGUEIREDO DE SOUZA CEZAR [Adv. Paulo Emilio Ferreira da Costa (OAB: RJ 67567 - D)]\r\n\r\nRéu: VICOM S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-071-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Bicho a Rigor Centro de Estética Canina Ltda. [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carmen Lúcia Amaral [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carmen Lúcia Amaral \r\n\r\nVenha o agravado com as contra-razões ao Recurso Ordinario. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2000-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO GOMES DA MATA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO GOMES DA MATA\r\n\r\nInicialmente venha o autor com a certidão de onus reais do imovel indicado. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid dos Santos Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2009-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Bezerra Santos [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Camino Del Sol [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Residencial Camino Del Sol\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: MA SOARES LICORES FINOS ME [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A sucessor do BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMantenho a decisao impugnada, destacando-se que o recurso sequer possui objeto, pois o credito do autor ja foi quitado, conforme se infere do alvara de fl. 831. Observe que a divida foi quitada peloproprio Banco Itau, conforme se infere de fl. 826, existindo no minimo, desatenção do autor com o exame dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Braga Gabriel [Adv. Rosane Braga Gabriel (OAB: RJ 71623 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Parque da Serra da Caneca Fina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Braga Gabriel\r\n\r\nIndefiro o requerido a fl. 314, pois o periodo indicado no atestado medico - quinze dias a partir de 13/08/2009 - não coincide com o prazo para interposição do recurso (v. certidão de fl. 312) \r\n\r\nProcesso: 00878-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Saores Mesquita [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-1994-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CESAR BARBIRATO FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CESAR BARBIRATO FERREIRA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.devido. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Martins Ribeiro [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Progresso Campo Grande Ltda., Aut Marcelo Luiz Martins Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON PEREIRA DE MENDONCA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO PINHEIRO REIS [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nRéu: EMI MUSIC LTDA [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO PINHEIRO REIS, Réu EMI MUSIC LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Cerqueira Gonçalves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transporte Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Cerqueira Gonçalves \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 172. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA HELOISA DE SOUZA MARQUES DE RAMOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA HELOISA DE SOUZA MARQUES DE RAMOS\r\n\r\nVenha Reclamante com o endereço do administrador judicial. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Motta [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Motta\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.122, no prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Pinto Monteiro [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Pinto Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 167, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON FERREIRA DA CRUZ [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ, Aut WANDERSON FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 366/368, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos doa rt. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01235-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR SEASONS CLEAN SERVICE LTDA [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVO LEBLON MALL E OFFICES\r\n\r\nTer ciencia da penhora de seu credito. \r\n\r\nProcesso: 01182-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carneiro Araujo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Carneiro Araujo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Oliveira da Rosa [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: WJB Atividades Fisicas Ltda [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Oliveira da Rosa, Réu WJB Atividades Fisicas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Vieira Ramos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policooper Rio de Janeiro Ltda., Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Aut Reinaldo Vieira Ramos, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nCiencia dos calculos de fls. 534/535, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY DOS SANTOS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor para vista das declarações de renda e da restrição de fls. 190/191 (Renajud) \r\n\r\nProcesso: 01029-2000-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LCS LTDA [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DA SILVA\r\n\r\nObserve o Autor que a demandada ja foi citada, conforme certidão de fl. 65v.. Assim indique o Reclamante meios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Guimaraes Piva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Ruy Guimaraes Piva\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA DE LIMA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON DE BARROS JUNIOR [Adv. Expedito Jose de Araujo (OAB: RJ 55519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILTON DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nDefiro mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FIGUEIREDO DE SANT ANA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA FIGUEIREDO DE SANT ANA, Réu SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia atualização dos calculos , em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02254-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS COUTINHO MIRANDA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE BASTOS MACHADO [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE BASTOS MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FIDELIS ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: WLADIMIR PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FIDELIS ANDRADE, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu WLADIMIR PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAs partes para ciencia dos calciulos de fl. 214v, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01540-1996-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERA MARIA DE ARAUJO SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Vieira da Silva [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO STEMBACK BARBOSA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE NEVES LAURIA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE NEVES LAURIA\r\n\r\nTendo em vista que a marca penhorada não foi avaliada e considerando que esta foi penhorada em diversos outros Juizos, diga o autor se persiste na penhora desta e, se for o caso, se concorda com o valor de avaliação sugerido pela Re. \r\n\r\nProcesso: 01035-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO LUIS DA CRUZ [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO LUIS DA CRUZ, Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecir Simoes de Mendonca [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecir Simoes de Mendonca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme despacho de fl. 450. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 842315"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00250-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Siqueira de Moura [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Siqueira de Moura\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Daniel de Campos Barbosa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Fwordfish Rio Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Daniel de Campos Barbosa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução da reclamada, pois o endereço informado pela Receita Federal relativo ao sócio André Luiz é o mesmo que consta nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelia Helena da Silva Ferreira [Adv. Erica Fortunata de Aleluia (OAB: RJ 134123 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Internacional Socio Cultural Rec. Naturais Assistencia a Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizelia Helena da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Werneck Werberich Ahern [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar dos Contentes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Werneck Werberich Ahern\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnea Francisco de Oliveira [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnea Francisco de Oliveira\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Pereira da Rocha [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transportes Marítimos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transportes Marítimos\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Ferreira da Silva [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: WNW Engenharia [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gustavo Ferreira da Silva \r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00548-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Vieira Borges [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP Manutenção e Engenharia BrasilS.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Vieira Borges \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntadas pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00786-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Varzem Andre [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: 19 Branding e Produções Ltda. - Bubble\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Varzem Andre\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Leão Félix [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Leão Félix \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Valerio da Costa [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Maia Moraes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Maia Moraes \r\n\r\nPara impugnação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciára Vieira Torres Silva [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciára Vieira Torres Silva \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar da Nobrega Arromba [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar da Nobrega Arromba, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos, sucessivamente, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Leao [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Vigilancia Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Leao\r\n\r\nVista ao reclamante por 05 dias do teor da petição de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Batista de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: SM21 Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM21 Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de fl.143. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeck Marinho Rangel [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Toscano da Silva [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRéu: Supricomp Distribuidora de Produtos Eletronicos Ltda. [Adv. Jose Luiz Castex de Freitas Filho (OAB: RJ 71249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supricomp Distribuidora de Produtos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nVista ao reclamado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ribeiro da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Macedo do Prado [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Cordeiro Alves [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarelo 22 Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Luana Cassia do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 147636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Cordeiro Alves \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Reis Lima [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Nut Confecçoes Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Castro (OAB: RJ 37517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Reis Lima\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gecileuza Alves da Silva [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecileuza Alves da Silva\r\n\r\nApós ao recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Demy Marques da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Demy Marques da Silva\r\n\r\nFornecer o contrato social da 2a reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Pires Cardoso [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Orquestra Pró Música do Rio de Janeiro - Orquestra Petrobrás Sinfônica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Pires Cardoso\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-075-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Urucânia Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane do Quinto Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Urucânia Ltda.\r\n\r\nFornecer novo endereço da consignatária, sob pena de extinçao. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiraguaraci Tavares de Carvalho [Adv. Claudelucia Silva de Vasconcellos (OAB: RJ 133111 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraguaraci Tavares de Carvalho \r\n\r\nVista ao exequente por 10 dias, para indicar meios de prosseguir, tendo em vistao da petição de fl174, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Arruda da Silva [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Arruda da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, uma vez que nao houve licitante. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. (fl. 328) \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Jorgina Felix Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Jorgina Felix Silva\r\n\r\nFornecer, em 05 dias preclusivos, o CEP dos sócios da reclamada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Pimentel Mulatinho [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.- em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Pimentel Mulatinho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ferreira da Costa Sobrinho [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Paulo Santos Marçal [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Telles [Adv. Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso (OAB: RJ 136915 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Telles\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à arrematação interpostos pela executada no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Assis Lopes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Assis Lopes , Réu Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 687 \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nPrazo de 10 dias ao autor para fornecer o correto endereço da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdis da Silva Carvalho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdis da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de fls. 472/476. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira Aires [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: PVD Net Locação de Sistemas de Informática Ltda. ME [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PVD Net Locação de Sistemas de Informática Ltda. ME\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Dias de Souza [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Serviços Temporários Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo Dias de Souza \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. (fl.430) \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Barcellos Silveira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto Barcellos Silveira\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-075-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wellington Gomes de Farias [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nExdo: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wellington Gomes de Farias\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Galdino de Almeida [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Sereviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Galdino de Almeida \r\n\r\nAo recorrido\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Abreu Vieira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A - Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Abreu Vieira, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Varig Logistica S/A - Em Recuperação Judicial, Réu Varig S.A - Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial, Réu Volo Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração que foram julgados improcedentes.\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Costa Lima [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando da Costa Lima \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01211-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Martins Soares [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Martins Soares\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.(fl.10) \r\n\r\nProcesso: 01214-2009-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen da Silva Guimarães [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Serviços Dimanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen da Silva Guimarães \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01222-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Rio Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia do Nascimento \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fl.16) \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Raymundo Nunes Costa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Uci Ribeiro Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Raymundo Nunes Costa, Réu Uci Ribeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01219-2009-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalzira Guimaraes Costa [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Grande Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalzira Guimaraes Costa \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (fl.17) \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Roberto de Lima e Silva [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Club Brasileiro \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. , Réu Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV \r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rabello [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rabello, Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia em 05 dias do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julielen Almeida Gomes [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Para Desenvolvimento Tecnológico em Saúde - FIOTEC [Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva (OAB: RJ 59555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Para Desenvolvimento Tecnológico em Saúde - FIOTEC, Aut Julielen Almeida Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram julgados improcedentes. \r\n\r\nId: 849492"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00265-2006-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozemar Vieira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Consultoria e Gestao em RH [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: Banco J. P. Morgan S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. P. Morgan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls.436/454, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deno de Paiva do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut Deno de Paiva do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinários, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria da Costa [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadia da Cunha e Mello [Adv. Maria Salette Tarouquella Rodrigues (OAB: RJ 64895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria da Costa \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joni Max Duarte dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Floriza da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmoquímica S.A. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Floriza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldo Lima dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeraldo Lima dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Araujo de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Petronecte [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Acom Comunicacoes S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acom Comunicacoes S.A., Aut Marcia Araujo de Carvalho, Réu Petronecte, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso adesivo, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Honório da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Zapater Lobo [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Zapater Lobo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Paula [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., Réu: IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.52 a 60. \r\n\r\nProcesso: 01025-2009-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Rodrigues de Paula [Adv. Adriana dos Santos Rodriguez (OAB: RJ 136248 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Coelho Neto [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRéu: Enelpower do Brasil [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Novatrans Energia S.A. [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)], Réu: TSN Transmissora Sudeste Nordeste S.A. [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)], Réu: Terna Brasile [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enelpower do Brasil, Réu Novatrans Energia S.A., Réu Terna Brasile, Réu TSN Transmissora Sudeste Nordeste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santino de Souza [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldair Rodrigues Lima [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldair Rodrigues Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls.75/82, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir José Leite [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro de Franca [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariama Santiago Reis de Moraes, Réu: Urban Estacionamento, Réu: Z Park S/C Ltda., Réu: Itamar Reis de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro de Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 76/78. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Machado [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrapia Assoc. Bras. Multiprofissional Protecao Infancia Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Assistencia RJ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrapia Assoc. Bras. Multiprofissional Protecao Infancia Adolescencia, Aut Sandra Cristina Machado\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 848702"
                            ],
                            "848701": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-077-01-00-6 – ExCCP\r\n\r\nExte: Fernanda Ferreira de Almeida\r\n\r\nExdo: Ora Bolas Comercio de Roupas Ltda. , Monica Regazzi Allan, Taís Helena de Oliveira Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Monica Regazzi Allan, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar EM 48 HORAS a importância de R$ 11.434,35, ou indicar bens que garantam a execução, sob a pena de penhora dos seus bens pessoais tantos quantos bastem para satisfação do devido. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-077-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Merejane Ferreira\r\n\r\nRéu: Aparelhos e Equipamentos Telefonicos Squema Ltda., Ednaldo de Lima, Alvaro Martins Vianna, Edson Cardozo Moreira\r\n\r\nPelo presente fica m Alvaro Martins Vianna, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar EM 48 HORAS a importância de R$ 40.864,35, ou indicar bens que garantam a execução, sob a pena de penhora dos seus bens pessoais tantos quantos bastem para satisfação do valor devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848701"
                            ]
                        }
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00104-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Goncalves de Souza [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Goncalves de Souza, Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nCiência do ofício do Banco do Brasil, e do ofício de fl.259. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santos de Souza [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Santos de Souza\r\n\r\nVista ao autor, fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Rodrigues Salazar [Adv. Renata Dias Resende Salomão (OAB: RJ 136395 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Aut Luiz Henrique Rodrigues Salazar\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos de declaração:... Conheço e rejeito os embargos opostos pela Reclamada... (fl. 146/147). \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Galvao dos Santos Filho [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chichid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Fuad Chichid Ltda.\r\n\r\nVista à Rda por 10 dias, inclusive da promoção da contadoria, fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaite Ferreira de Lima Simon [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAos agravados, fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Andrade Frangelli [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Three Tintura Ltda. [Adv. Karla Fernandes da Silva (OAB: RJ 112604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Andrade Frangelli\r\n\r\nVista a parte autora, fls. 173 \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Boulart de Souza Melo [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)], Réu: One Empreendimentos e Participacoes Ltda. (Bingo Ilha) [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Boulart de Souza Melo\r\n\r\nmanifestar-se sobre calculos da rda, fls. 411. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Pereira Moreira [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Baterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Pereira Moreira\r\n\r\nAo embargado, fl. 121. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leudes Rodrigues dos Santos Junior [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leudes Rodrigues dos Santos Junior\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. fl. 189 \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Dias Machado [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício North Coast [Adv. Alexandre de Oliveira Rivera (OAB: RJ 143492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício North Coast, Aut Renata Dias Machado \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 180,00 pela Rda. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 120/122 \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaraci Francisco Gonçalves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SI NTERGIA RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Francisco Gonçalves , Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SI NTERGIA RJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 47,23 pela Rda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuseppe Maria Russo [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: SATA Serviços Auxiliares de Transporte Áereo S.A., Em Recuperação Judicial [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)], Réu: FRB- PAR - Investimento S.A, Réu: Companhia Tropical de Hotéis (Tropical Hotels e Resorts Brasil )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giuseppe Maria Russo, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu SATA Serviços Auxiliares de Transporte Áereo S.A., Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00 Pela 1ª Rda, fls. 1011/1018.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Ribeiro Ventura [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal , Aut Paulo José Ribeiro Ventura , Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão:...procedente em parte, Custas de R$ 100,00 pela Rda.fl. 274/278. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Candido Florencio [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RRK-Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Candido Florencio\r\n\r\nVista ao autor, por dias 15 dias, fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Zaly Lobao Gomes [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Zaly Lobao Gomes, Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, fls. 60 \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Savio Lemos da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S/A (OI) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Savio Lemos da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fls. 304 \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Ferreira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fl. 300 \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes da Silva [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernandes da Silva\r\n\r\nTer ciência da Decisão de fls.53 Extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custa de R$ 334,00, pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Cândido de Figueiredo [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Kleber Cândido de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 183:... Ante a certidão supra, chamo o feito a ordem e torno nulos todos os aots praticados a partir de fls 141. Ciência as partes da presente decisão e ao AUTOR, inclusive, para apresentar contrarrazões, fl. 183 \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter William Cox Junior [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Walter William Cox Junior\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 600,00 pelas Rdas\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Menezes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Réu: Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio de Menezes \r\n\r\nVista ao autor, por dias 10 dias, fls. 85 \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oxcilei Silveira Avila [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: American Air Lines [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Air Lines, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os calculos de fls. 282, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria Branco Teixeira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Maria Branco Teixeira\r\n\r\nApresente o autor peças para formação da CPI, ambas as partes devem apresentar quesitos, fl.836. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Leomar Silva Alencar [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Zaz Tras Cabeleireiros Ltda. [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leomar Silva Alencar\r\n\r\nVista ao autor, fls. 80/81. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Sampaio Freitas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação , Aut Silvia Regina Sampaio Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração:...improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fls. 187/188 \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Oliveira Botelho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Evaldo de Oliveira Botelho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FL. 243v \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Verissimo da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Casa de Apoio a Crianca com Cancer de Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Crianca com Cancer de Santa Tereza, Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing\r\n\r\nVista à Rda em 10 dias, fls. 241. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Soares Maia [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC Cooperativa Profissionais de Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)], Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Soares Maia\r\n\r\nVista ao autor, da devolução da CPE, fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Valério Barreto Gomes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier de Merchandising Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier de Merchandising Ltda.\r\n\r\nVista à Rda por 10 dias, fls. 41 \r\n\r\nProcesso: 00989-2009-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Perrut de Andrade [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda., Réu: Fininvest S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Perrut de Andrade\r\n\r\nesclareça a parte autora o requerimento de conversão do rito, jáque o valor da causa não excede 40 salários mínimos. fls.38 \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Nunes da Silva [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)], Aut: Jailson Almeida de Oliveira [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)], Aut: Daniel José de Moura [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)], Aut: Jorge Luis Borges Gregório [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)], Aut: Flávio Gomes da Silva [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)], Aut: Mauro Pinto de Mello [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 10 dias, fls. 113 \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia da Silva Ferreira [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. (Em recuperação Judicial) [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia da Silva Ferreira \r\n\r\nVista ao autor, fl. 82 \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Esteves Maximo [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Dantas de Andrade [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Esteves Maximo\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 48 \r\n\r\nId: 842794"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-079-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Maria Freitas Sifuentes\r\n\r\nRéu: Life Veplan Prev. Corretora Seg. de Vida, Saude e Capitalizacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Life Veplan Prev. Corretora Seg. de Vida, Saude e Capitalizacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nExecutado: ULYSSES JOSE DAS NEVES PINTO e MARCIA ALVES FARIA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s), que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para pagar em 48 ( quarenta e oito ) horas, a importância de 1.076.322,99 idtrS , além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842796"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2009\r\n\r\n00227-2008-079-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Edmilson Pereira da Silva\r\n\r\nExecutado: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.637,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842795"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00050-2006-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Rodrigues dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda., Aut Valeria Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Souza da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Hugo Luiz Schiavo (OAB: RJ 103712 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Souza da Silva, Réu Varig Logistica S.A. (em recuperação judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela autora foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00081-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Souza Calheiro [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco Logistica do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Souza Calheiro, Réu Gefco Logistica do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Alves [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Valim Administração e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva Alves , Réu Valim Administração e Corretagem de Seguros Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo réu foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-080-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Polividros Comércio de Policarbonatos e Vidros Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Hermenegildo Maia [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jorge Luiz Hermenegildo Maia , Cgte Polividros Comércio de Policarbonatos e Vidros Ltda. \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 71 e 78, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Souza [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Livia Garcia Roza [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livia Garcia Roza\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Melo [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Restaurante Bella Napoli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira de Melo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismenio Oliveira Souza Damasceno [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Estrela do Oriente Ltda. [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismenio Oliveira Souza Damasceno\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Jeronimo dos Santos Castro [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Liz Maria dos Santos Caulliraux [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Jeronimo dos Santos Castro\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2009-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Salustiano de Lima [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Tek Line Assessoria Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Salustiano de Lima, Réu Tek Line Assessoria Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 70,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes de Oliveira [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestetner do Brasil S.A. [Adv. Cesar Cadena Del Porto (OAB: RJ 123963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gestetner do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que fora deferida a devolução requerida para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelia Gomes Sousa [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do INSS de fls. 267/271, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Celina Adriano [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Layness Salão de Cabeleireiros Ltda., Aut Patrícia Celina Adriano \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 125/126, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele José da Silva de Lima [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele José da Silva de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Perelo Bruno [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Perelo Bruno\r\n\r\nApresentar o documento original de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwillian Maia [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwillian Maia \r\n\r\nAdequar seus cálculos, no que tange à apuração das férias, conforme decisão de fls. 144. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2009-080-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Josué Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 00944-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Macedo Rebelo [Adv. Regina Coeli Cordeiro Nunes (OAB: RJ 80447 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Macedo Rebelo \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00979-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Guimarães de Pontes [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: PVC Boliche Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Souza Lima (OAB: RJ 130649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Guimarães de Pontes, Réu PVC Boliche Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 227,05, pela autora, isenta. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davis Domingues Lopes [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davis Domingues Lopes\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 48, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvim Luiz dos Santos Junior [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalvim Luiz dos Santos Junior\r\n\r\nIndicar meios hábeis para prosseguimento da execução, considerando os documentos de fls. 37/38, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Fatima Cesar [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO MÁRCIO ALVES PARREIRAS sócio SEIV SISTEMA ESPEC INSP VEICULAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Fatima Cesar\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Carlos Alves [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Carlos Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 113/114. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Costa Sales da Silva [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Costa Sales da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, uma vez que restou infrutífera a diligência junto a JUCERJA, no prazo de 10 (dez) dias, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Machado [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandyr Comercial Elétrica Ltda. [Adv. Jose Antonio Rosa Castro (OAB: RJ 32974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandyr Comercial Elétrica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00957-2009-080-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Ribeiro de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pinelo Monjaras [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01113-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Barbosa [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Romab Construção Comércio e Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 26/27, mantida a audiência já designada. Parte: 1ª ré Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rosario da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Criacao Arquitetura e Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rosario da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01145-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Lima Leite [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Lima Leite \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 61/62, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: endereço insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Lara dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader de Promoção de Vendas , Aut Jacqueline Lara dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela ré foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Mery da Silva Santos [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Lene Holanda Sadler Veiga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Mery da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência de que fora deferida a isenção de custas, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Figueiredo [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinho de Carvalho [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Axel Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinho de Carvalho \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Lima Ribeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: ACB Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Lima Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculo relativo ao imposto de renda, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Bezerra Barros [Adv. Simone Ferreira Palmeira (OAB: RJ 139582 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Catavento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Bezerra Barros\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta da Silva Ourique [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta da Silva Ourique\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt Mendes Guimaraes [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roosevelt Mendes Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré de fls. 176/185, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 848760"
                            ],
                            "848761": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/09/2009\r\n\r\n01070-2007-080-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 324,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848761"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "849396": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00635-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rulian da Silva [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambein Ind. Comercio e Construcoes Ltda., Réu: Municipio de Rio Claro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rulian da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/11/2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dairton Cirilo Quintiliano [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dairton Cirilo Quintiliano\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/11/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira Aguiar [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Biscaia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Oliveira Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/10/2009, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Rodrigues Felipe [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: C. M. N. Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues Felipe\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/10/2009, às 09:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton José da Silva [Adv. Marcelo Chieregato (OAB: RJ 127816 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafa Miranda Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/10/2009, às 10:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Correa de Souza [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial SP Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Correa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/10/2009, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Silva [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda. (Hotel Pestana) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/10/2009, às 10:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Machado Gomes [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Altiplano Empreendimentos Hoteleiros Ltda (Hotel Pestana)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Machado Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/10/2009, às 10:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00449-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Maia Pedroso [Adv. Joao Batista Santiago (OAB: RJ 70423 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Klein\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Maia Pedroso\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/10/2009, às 11:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00452-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Carzul Rios [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Carzul Rios\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/10/2009, às 11:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ednei dos Santos de Oliveira [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ednei dos Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/10/2009, às 11:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00448-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Souza [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunhambebe Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/10/2009, às 11:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Araujo de Souza [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Indústria Náutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Araujo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/10/2009, às 13:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00508-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Rogério Firmino [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafanhoto Group Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rogério Firmino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/10/2009, às 09:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00511-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Vicente Dantas [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Gamboa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Vicente Dantas\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/10/2009, às 09:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gecerlei Maia dos Santos de Almeida [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)], Aut: Ademilton Rosa de Almeida [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Plachta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Rosa de Almeida, Aut Gecerlei Maia dos Santos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/10/2009, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00512-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Otávio Teixeira de Oliveira [Adv. Caroline Moura Carneiro (OAB: RJ 145321 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Teixeira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/10/2009, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lino de Assis Ferreira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lino de Assis Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/10/2009, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00521-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Caren Freitas Rangel de Assis [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Lico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Caren Freitas Rangel de Assis\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/10/2009, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pereira da Fonseca [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Amigos e Colaboradores do Município de Rio Claro, Réu: Associação Beneficente de Rio Claro - Hospital Nossa Senhora da Piedade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Pereira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/10/2009, às 10:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Machado Barbosa [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Machado Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/10/2009, às 13:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Rosa Mendes [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Bar Br 101 Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Rosa Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/10/2009, às 10:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Faustino Rodrigues de Jesus [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faustino Rodrigues de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/10/2009, às 13:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00463-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Moca [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Moca\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/10/2009, às 13:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-401-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Senhor do Bonfim Ltda [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Ernani Lima da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Senhor do Bonfim Ltda\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Sergio de Souza [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de vigilância Bancária Comércio e Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Sergio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/10/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00154-2001-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Alfredo Mercon (OAB: RJ 24967 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 03/02/2010 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 01251-2004-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE MEDEIROS TAVARES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: CTI COOP DE TRAB EM TECNOL DE INF DE INFORMAT [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Réu CTI COOP DE TRAB EM TECNOL DE INF DE INFORMAT, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 03/02/2010 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao reclamado do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 00913-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Moreira Pires [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis, Réu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Moreira Pires\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 13:20 horas Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Prazeres de Araújo [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis, Réu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Prazeres de Araújo\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 15:40 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdines da Conceição Carvalho [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdines da Conceição Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 14:50 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00854-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva de Castro [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Silva de Castro\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 13:10 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Oliveira Machado [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis, Réu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Oliveira Machado\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 14:00 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00916-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Plácido [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Plácido\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 15:10 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00914-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre nascimento da Silva [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 14:40 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00856-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Barbosa Pimenta [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Barbosa Pimenta\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 14:30 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00917-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Santos Diniz Rosa [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Santos Diniz Rosa\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 15:20 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Inácio da Costa Júnior [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Inácio da Costa Júnior\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 14:10 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00907-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Pimenta Pereira [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Pimenta Pereira\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 15:30 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00857-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Soares de Lima [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis, Réu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Soares de Lima\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 15:00 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00861-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petterson Rosário dos Remédios [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petterson Rosário dos Remédios\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 14:20 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00855-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Conceição Carvalho [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Conceição Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 13:50 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00862-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Lima dos Santos [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Lima dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 13:40 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00859-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Caldas Pires [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Caldas Pires\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 19/01/2010, 13:30 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Marques Ribeiro [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: À manifestação da reclamada, na forma e no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, conforme despacho de fls. 93 parte final. \r\n\r\nId: 849396"
                            ],
                            "849395": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-401-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: J.S.A. 3500 Reparo Naval e Industrial Ltda., Brasfels S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Scalercio da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J.S.A. 3500 Reparo Naval e Industrial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849395"
                            ]
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                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "Posto Avançado de Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "847566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01439-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Jose da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Jose da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01514-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Jesus Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Kako de Petrópolis Comércio de Bebidas e Transportes Ltda - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Jesus Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01456-2009-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Maria Ferreira [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Gonçalves Bastos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Maria Ferreira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01604-2009-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lorran da Silva Nunes [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Rodrigo Motos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorran da Silva Nunes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01141-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Santos Machado [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento a Ecologia Saúde e Educação - IDESE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Santos Machado\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00544-2009-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Conceição Pereira [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jubarte de Rio das Ostras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Conceição Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01085-2009-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Nicolau Bruno [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Nicolau Bruno\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Tomar ciência, ainda, que o feito foi retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 02036-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Moreira de Almeida [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Plimsoll Servicos Ltda [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Moreira de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 212/228, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Medeiros de Andrade Junior [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda, Aut Jose Medeiros de Andrade Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Mendes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: L.C. Vidracaria e Servicos Ltda [Adv. Luciano Bordignon Rodrigues (OAB: RJ 134868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.C. Vidracaria e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 127/134, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Christina Sampaio de Moraes Carvalho [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Cultura Anglo Americano - CCAA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Christina Sampaio de Moraes Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 91 .\r\n\r\nProcesso: 00444-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Freitas Linhares [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mar Azul Rio das Ostras Ltda [Adv. Cassiana Rabello Correa de Azevedo (OAB: RJ 97721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Freitas Linhares, Réu Posto Mar Azul Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udmar Sanches Loureiro [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nRéu: MADELAGOS MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Udmar Sanches Loureiro\r\n\r\nFornecer cópia da exordial originária e do aditamento, bem como esclareça sobre o endereço apontado às fls. 65, eis que diferente do de fls. 62, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Roza Pereira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda (Bob\"s) [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda (Bob\"s), Aut Debora Roza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 281. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana da Costa Gonçalves [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana da Costa Gonçalves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01453-2009-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Alves de Figueiredo [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut: Marilza Alves de Figueiredo [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nInformar o correto endereço da 1ª ré em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00632-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Jose Maciel da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Mettallox Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Jose Maciel da Silva\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Miranda Felix [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Albuquerque Lima Ltda [Adv. Edeilson da Luz Silva (OAB: RJ 98405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Miranda Felix\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 99. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2009-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Any Carolina Kirk [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nRéu: R. V. Pizzas e Sorvetes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Any Carolina Kirk\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, conforme determinado na ata de audiência de fls. 31 .\r\n\r\nProcesso: 01177-2009-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Moreno da Silva [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRéu: I-Next Provedor de Acesso Ltda [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I-Next Provedor de Acesso Ltda\r\n\r\nJuntar, na forma do art. 10 da Resolução 35 do CSJT, o LTCAT, o PCMSO e PPRA, em 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernando do Nascimento Martins [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Guayba Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.Guayba Comercio de Alimentos Ltda, Aut Marcio Fernando do Nascimento Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 127, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Correa Fernandes [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nRéu: Terê Lonas Promoção de Eventos Ltda [Adv. Marcelo Ayres (OAB: RJ 150816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terê Lonas Promoção de Eventos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02156-2009-431-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dona Branca 2000 Águas Minerais Indústria, Comercio e Exportação de Alimentos Ltda [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)]\r\n\r\nCgto: Ataliba Cardoso (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dona Branca 2000 Águas Minerais Indústria, Comercio e Exportação de Alimentos Ltda\r\n\r\nVir com o depósito judicial em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00962-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Rangel Godá [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydratec Comércio e Tecnologia LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Rangel Godá\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01606-2009-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Roberto da Motta Araújo [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Roberto da Motta Araújo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01424-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Souza Vitoria [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Souza Vitoria\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01404-2009-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micilene dos Santos Ayres [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micilene dos Santos Ayres\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nId: 847566"
                            ],
                            "847565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldo Nunes de Souza\r\n\r\nRéu: Somat Frios e Cereais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Somat Frios e Cereais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Estarnecks Pinto\r\n\r\nRéu: Clinica Mater Dei de Rio das Ostras Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Magicoop Cooperativa de Trabalho, Peoples Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847565"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "849391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01089-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos Correa [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Coutinho Ribeiro [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade de Ressonancia Magnetica do Norte Fluminense Ltda. -URM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Coutinho Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 65/71. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Junior de Azevedo Alves [Adv. Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos (OAB: RJ 149393 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Junior de Azevedo Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Pourbaix Ribeiro [Adv. Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos (OAB: RJ 149393 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Pourbaix Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-281-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nCgto: Mariza Goncalves Cruz Ribeiro [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A., Cgto Mariza Goncalves Cruz Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiza Carla Abreu da Silva [Adv. Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos (OAB: RJ 149393 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiza Carla Abreu da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio Cesar Gonçalves Neto [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Cia Açucareira Usina Barcellos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usina Barcellos, Réu Cia Açucareira Usina Cupim, Aut Junio Cesar Gonçalves Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Nogueira de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Thiago Nogueira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 388/391. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella Cristina Manhães Rodrigues Machado [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde ( Inbesps ) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde ( Inbesps ), Aut Marcella Cristina Manhães Rodrigues Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 389/392. .\r\n\r\nProcesso: 02386-2009-281-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Anderson Clayton da Silva [Adv. Sueli de Matos Castelar (OAB: RJ 88787 - D)]\r\n\r\nRqdo: Emptel - Telecomunicacao e Rede de Informatica Ltda. - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Anderson Clayton da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 30/31. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Marques de Almeida [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Marques de Almeida, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 849391"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "849440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00283-1993-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CAETANO DA SILVA JUNIOR [Adv. Leda Maria de Castro Portilho (OAB: RJ 1322 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON CAETANO DA SILVA JUNIOR, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Batista Ramos da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01096-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELEN CRISTINA DO NORTE MARTINS SCHWARTZ [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELEN CRISTINA DO NORTE MARTINS SCHWARTZ, Réu VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 14/10/2009 as 14:00 hs para início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2009-481-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Altus Sistemas de Informática S/A [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nCgto: José Maria da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Altus Sistemas de Informática S/A\r\n\r\nVir com deposito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2009-481-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consórcio PCP-ENGEVIX [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)]\r\n\r\nCgto: Isac Andrade de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consórcio PCP-ENGEVIX\r\n\r\nVir com deposito, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-2009-481-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: S. N. Macaense Informática LTDA - ME [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nCgto: Caio Machado Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte S. N. Macaense Informática LTDA - ME\r\n\r\nVir com deposito, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01374-2009-481-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pronto Plan Construções, Terraplenagens e Transportes rodoviários Ltda [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pronto Plan Construções, Terraplenagens e Transportes rodoviários Ltda \r\n\r\nVir com deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-481-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gaia Operações Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus Vagner Osório Rasma\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gaia Operações Ltda\r\n\r\nComparecer a esta Vara no dia 27/11/2009 para levantamento da quantia consignada, através de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 02519-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CORREIA DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANK´S INTERNATIONAL BRASIL LTDA [Adv. Sergio Tolledo de Oliveira (OAB: RJ 74939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CORREIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02595-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MAURICIO DE CASTRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA, Aut CRISTIANO MAURICIO DE CASTRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls. 285. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Perreira Coutinho [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterpillar Brasil LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caterpillar Brasil LTDA, Aut José Luiz Perreira Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Cooperativa Profiss Empreen Area Naval e Offshore Ltda [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profiss Empreen Area Naval e Offshore Ltda, Aut Luiz Carlos da Silva, Réu Multiteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 24/11/2009, às 12:00 horas para oitiva da testemunha MARIA ELIEUDA SOUSA MARTINS, na Sala de Audiências da 8a. VT do Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nProcesso: 01876-1994-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON NERES DA SILVA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Liliane Andrea Ferreira Tavares (OAB: RJ 59480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON NERES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Almeida Camargo [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Almeida Camargo\r\n\r\nVenha com os emolumentos, conforme art. 789, B, IV, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00878-2009-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Soares da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Sical Macaé Sociedade Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da informação de fl. 31, de que o feito foi retirado de pauta novamente, devendo vir com endereço correto da reclamada (MUDOU-SE/fls. 22/23), em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 849440"
                            ],
                            "849426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02530-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR SOUZA [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOYSIO R.CASTRO FILHO E/OU JOSE F.R.DE CASTRO [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOYSIO R.CASTRO FILHO E/OU JOSE F.R.DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 254. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 849426"
                            ],
                            "849425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01495-2009-481-01-00-2 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B ancarios de Macae e Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 89 e segs., em 48 horas. \r\n\r\nId: 849425"
                            ],
                            "849443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01088-2009-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leiliane Pereira Santos\r\n\r\nRéu: Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849443"
                            ],
                            "849442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-481-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Brandão Ferreira\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02332-2004-481-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DAWNSTEC POWER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849442"
                            ],
                            "849441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Costa Nascimento\r\n\r\nRéu: Arprint Ltda, Tecnosolo Tecnologia de Solos e Materiais S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arprint Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2009-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wescley de Alvarenga da Silva\r\n\r\nRéu: Arprint Ltda, Tecnosolo Tecnologia de Solos e Materiais S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arprint Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 10:12 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2009-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joanildo Coutinho\r\n\r\nRéu: Arprint Ltda, Tecnosolo Tecnologia de Solos e Materiais S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arprint Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nProcesso: 00776-2009-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson André\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Tecnologia de Solos e Materiais S/A, Arprint Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arprint Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2009-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Ramos de Andrade\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Tecnologia de Solos e Materiais S/A, Arprint Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arprint Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2009-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nildison Narcizio Machado\r\n\r\nRéu: Arprint Ltda, Tecnosolo Tecnologia de Solos e Materiais S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arprint Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 10:16 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2009-481-01-00-7 – ConPag\r\n\r\nCgte: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nCgto: Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rodrigo Souza de Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849441"
                            ]
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                            "Processo: 01447-2001-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nRéu: TENDENCIA FABRICA E PRONTA ENTREGA [Adv. Jorge dos Santos Alves (OAB: RJ 64916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TENDENCIA FABRICA E PRONTA ENTREGA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, fixadas no Termo de Conciliação, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 28,00.\r\n\r\nProcesso: 00998-2001-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DELIO SOARES [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA FREIRE PACHECO SERRANO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELIO SOARES\r\n\r\nTer ciencia dos calculos da Contadoria, ref. ao Principal e INSS. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Luiz da Silva [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Luiz da Silva\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00240-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGANEW DO INGA LTDA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGANEW DO INGA LTDA\r\n\r\nApresentar, em 20 dias, cálculo que entende correto a respeito do IR. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Humberto de Azevedo Rangel [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Pendotiba Imobiliária Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Humberto de Azevedo Rangel\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 75-v: Na assentada de fls. 68 o rte recusou receber o Seguro Desemprego. Porém, às fls. 73 observa-se tê-las recebido. Esclareça o reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Sant´Anna Junior [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Sant´Anna Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01575-2003-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PERES FERNANDES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: LA-SANTE LABORATORIOS LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PERES FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. \r\n\r\nProcesso: 01786-2000-241-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS [Adv. Angela Das Gracas da Costa Dias (OAB: RJ 95710 - D)]\r\n\r\nCgto: ANGELO SIQUEIRA FILHO [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais fixadas na conciliação, em 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00261-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA JOANA DE CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPILARE INST DE DEPILACAO LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA JOANA DE CARVALHO\r\n\r\napresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Muniz de Souza [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Supermercado Super Prix\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nComprovar o alegado, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY ALVES NOGUEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TENENGE TEC NACIONAL DE ENGENHARIA SA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GUARACY ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Nogueira de Andrade [Adv. Cristina Facanha (OAB: RJ 112393 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Maanaim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Nogueira de Andrade\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 36, tendo em vista os termos da certidão de fls. 36. Diga a exequente como prosseguirá na execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01915-2001-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LIGIA VIEIRA LACERDA PEDRO [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut MARCIA LIGIA VIEIRA LACERDA PEDRO\r\n\r\nAs partes, para ciencia e diligencias nos termos do despacho de fls \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina de Brito Lima [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Icarai Bazar Ltda Me [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)], Réu: Nudol Niteroi Utilidades Domesticas Ltda Me [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina de Brito Lima\r\n\r\napresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Costa de Lira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: FACTUAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)], Réu: MICHELLE CAVALCANTE F. SOUZA e/ou ALDECIR FERREIRA SOUZA - SOCIOS FLS 79\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Costa de Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00896-2004-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS MORAES [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: KONICA FOTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SANTOS MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Rita da Silva [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Sape 494 Comercio Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Rita da Silva\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE BRITO [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE BRITO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00914-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE SOUZA ABREU [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE CLOTHES MAGAZINE LTDA N/P DOS SOCIOS, Réu: ANTONIO JOSE OLIVEIRA CAMPOS, Réu: CRISTIANE LAMEIRA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DE SOUZA ABREU\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE BRITO [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE BRITO, Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2001-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GELSON ALEXANDRE DA SILVA FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVISOLO ENGENHARIA LTDA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)], Réu: MIRAK ENGENHARIA LTDA, Réu: CLAUDIO FIGUEIREDO, Réu: JOSE MARIO LOUREIRO BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON ALEXANDRE DA SILVA FILHO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Silva Pereira [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Joalim Quitanda e Mercearia Ltda [Adv. Roberto Cardoso de Souza Paes (OAB: RJ 81881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Silva Pereira\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Alves [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: C. J. Cabeleireiros Ltda. , Réu: Celina Canaparro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Alves \r\n\r\nVenha o reclamante retirar as guias TRCT,mediante termo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)reclamado. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pereira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: E Louzada Coelho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Pereira\r\n\r\nComprovar o alegado, considerando-se que a prova da quitação ou do inadimplemento é documental, vez que ajustado depósito em conta corrente. \r\n\r\nProcesso: 01247-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA SANTOS SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINALDO CASTRO PACHECO [Adv. Pedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 - D)], Réu: JANE MOURA GUNCALVES [Adv. Pedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA SANTOS SOUZA\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, em 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB EMPRETEIRA LIGA FORTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato da Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01607-2003-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CHARLES ADALBERTO GUIMARAES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: ANTONIO GONÇALVES VAZ BUENO, Réu: PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES ADALBERTO GUIMARAES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elicelda Andrade de Souza\r\n\r\nRéu: Tres Por Dois Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tres Por Dois Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, Valor: R$ 96,83 , e custas R$ 50,00, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao \r\n\r\nProcesso: 01106-1996-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GONCALVES SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL DO FONSECA PANIF E CERVEJARIA LTDA [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)], Réu: RAQUEL GRACIA NERY, Réu: RENATA SIMONE GARCIA NERY, Réu: JAIME NERY DA PAZ\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GONCALVES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Prata dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Mendes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Prata dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00568-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA CANUTO PATROCINIO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIANDO COPIAS E SERVICOS LTDA [Adv. Dalva Brust Menezes (OAB: RJ 56023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA CANUTO PATROCINIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01887-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Oliveira Silva [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado 53 Ltda ME [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado 53 Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Silva [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: Tisar Foods Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes da Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01216-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARLOS DA SILVA BRANDAO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: ARILDO ANTUNES VEIGA, Réu: CARLOS MANOEL VEIRA [Adv. Jalcyr Gomes Sader (OAB: RJ 2815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CARLOS DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nDigam a parte contrária sobre petição da ré com nomeação de bens e outros requerimentos. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: R.C de Lima Pizzaria-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes da Silva\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do despacho, fls 210: \"Cabe às partes... Quanto ao IR, necessário que a ré discrimine as parcelas... Intimem-se\". 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane da Silva Santos [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa Beneficência de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa Beneficência de Niterói \r\n\r\nPara ciência da oposição de embargos declaratórios pelo reclamante. Ante a possibilidade de modificação do julgado, diga a ré. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina Coelho de Souza [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construcoes, Instalacoes e Servicos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Regina Coelho de Souza\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE CRISTINA DE MORAES MARQUES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS PACHECO LTDA [Adv. Rogerio Santos Beze (OAB: RJ 113058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICOS MEDICOS PACHECO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) UNIAO FEDERAL, vista na secretaria, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Afonso Martins [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Halina Campos Monteiro [Adv. Selma Fontes Reis (OAB: RJ 58427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Afonso Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01212-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO RABELO FLORES [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: METATRON TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AUGUSTO RABELO FLORES\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes para citacao da 1ª reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado,para fins de intimação da mesma sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Pessoa de Almeida [Adv. Luiz Alexandre Correa Castelo Branco (OAB: RJ 144381 - D)]\r\n\r\nRéu: LS Leite Indústria e Comércio de Bijuterias, Réu: Lilian Marcia Praça Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia Pessoa de Almeida \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01005-1990-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERTRUDES NUNES LEITE, Aut: VICENTE GOMES [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Aut: JOSE ANTONIO FILHO, Aut: ESPOLIO DE BENEDITO FERREIRA LEITE, Aut: ALCINO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO -SERVE - A/C 1a. PROCURADORIA REGIONAL [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE GOMES\r\n\r\nPara ciencia despacho fls. 690/691. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA LEMOS [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nVista ao reclamante, inclusive para atender à fls. 583. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Mattos de Souza [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nRéu: Deni Antunes Guimaraes [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Mattos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01073-2005-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson da Conceicao Fernandes [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Guedes Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Réu: ELAINE DIAS GUEDES, Réu: CARLOS ANTONIO DIAS GUEDES, Réu: ANTONIO CARLOS GUEDES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Conceicao Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01099-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MANHAES DE LIMA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMA 324 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMA 324 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito dos valores devidos pelo reclamado (fls. 101).A patrona da ré deverá fornecer o endereco atualizado da reclamada, em 10 dias.\r\n\r\nda execucao. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gondin [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Austrina Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gondin\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH JOANA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIA SILVA SOUZA, Réu: BAR E RESTAURANTE DO JOAO PORTUGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDITH JOANA DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar os valores apurados no período de MARÇO/94 a junho/94 expressos em CRUZEIRO REAL (padrão monetário vigente à época).30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2000-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILSA SANTANA PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILCE DE LIMA ALMEIDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Réu: JULIA DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILSA SANTANA PEREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Gera, sem baixal. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00680-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA EUDOSIA VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON BOLSANELLO, Réu: GILMAR BOLSANELLO, Réu: GGB MOVEIS E DECORACOES LTDA ME [Adv. Elma Bolsanelo (OAB: RJ 97083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA EUDOSIA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01848-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: TRANSPREV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius dos Santos Lima [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Felipe de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius dos Santos Lima\r\n\r\nVir com o CPF/CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01607-2001-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA DE MENESES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING DOS IMPORTADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA SILVA DE MENESES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Oliveira de Lima [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Andrea Barreto de Oliveira Silva (OAB: RJ 141656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Oliveira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00444-1995-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE LIMA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTAV - ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)], Réu: CARVALHEIRA CONST. EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOTAV - ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenita Vieira de Souza [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: KSI Comercio Varejista de Otica Ltda. [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KSI Comercio Varejista de Otica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro de Mendonca [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro de Mendonca [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.286-v: Provisoriamente, recolha-se o mandado. Após, diga o exequente, pet da ré. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelio Maia de Faria [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Indico Sul Conservacao e Reparos Industriais Ltda. [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indico Sul Conservacao e Reparos Industriais Ltda.\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito atualizado, em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 183.585,46 em 06/11/2008 (15.357.890,61 TR's). \r\n\r\nProcesso: 01260-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAYANA DOS SANTOS MORAIS [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB ASSEIO CONS LIM URBANA NIT SG ITA RB [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB ASSEIO CONS LIM URBANA NIT SG ITA RB\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros pelo Sistema BACEN/JUD, cujos depósitos já comprovados nos autos foram convolados em penhora, para garantia parcial ou total da execução.\r\n\r\nPrazo para embargos: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: AT DROGARIA LTDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio. \r\n\r\nProcesso: 00121-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRéu: JULLIUS MACHADO PEREIRA [Adv. Marco Antonio dos Santos Mattos (OAB: RJ 80903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULLIUS MACHADO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel dos Santos Areas [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01762-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Lima da Conceicao [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Lima da Conceicao\r\n\r\nVista à parte autora. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO SERGIO FERREIRA PORTO [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO SERGIO FERREIRA PORTO\r\n\r\nAdequar seus cálculos, considerando o provimento parcial no recurso de revista , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 840017"
                        ],
                        "840019": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Citação para Execução - 14/09/2009\r\n\r\n03349-2003-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAQUEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: POSTO DESTAK LTDA,COOPERATIVA DE MAO DE OBRA COOPERIO\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO DESTAK LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 719,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00690-2004-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANI APARECIDA BARBOZA\r\n\r\nExecutado: CEIMPRO ESCOLA DE INFORMATICA\r\n\r\nPelo presente fica citado CEIMPRO ESCOLA DE INFORMATICA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.409,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00550-2005-241-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nExecutado: Daniel de Souza Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Daniel de Souza Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.059,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840019"
                        ],
                        "840021": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02427-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR DA CRUZ GUEDALHA - REP DO ESPOLIO FLS 153, TELMA LUZIA FARIA DE SOUZA REIS, MARIA ANGELICA REIS GUEDELHA, JAIR FIGUEIREDO GUEDELHA\r\n\r\nRéu: FERNANDO MANUEL DE SA FIALHO DE OLIVEIRA, MUNDUS ESTRUTURAS METALICAS LTDA, ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS, SILVERIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS, FERNANDO MANUEL DE SA FIALHO DE OLIVEIRA, MUNDUS ESTRUTURAS METALICAS LTDA, SILVERIO MARTINS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho FLS 178-v: VENHA O RECLAMANTE COM A DOCUMENTAÇÃO NA FORMA DO ART. 830 DA CLT...ATENDIDO ESTE REQUISITO... INTIME-SE A RÉ POR EDITAL E SEUS SÓCIOS PARA CIÊNCIA DESTE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. 5 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840021"
                        ],
                        "840022": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Citação para Inicial - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03425-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI LEOPOLDINO\r\n\r\nRéu: ZERO GRAU SERVICO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, MOTODROMO BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO PAULO ROBERTO SOARES, ICE COOK ALIMNETOS CONGELADOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ICE COOK ALIMNETOS CONGELADOS, MOTODROMO BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO PAULO ROBERTO SOARES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 14:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\ne ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA 27/10/2009, ÀS 14:45H.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840022"
                        ]
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "848882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01338-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Pinheiro Ribeiro [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Pcs S/A (Oi Empresa de Telefonia) [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Pinheiro Ribeiro, Réu TNL Contax S/A, Réu TNL Pcs S/A (Oi Empresa de Telefonia)\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.271,devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Silva da Rosa [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Fantanin de Moura [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Silva da Rosa, Réu Patrícia Fantanin de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-1995-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDELINO GONCALVES SARDINHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDELINO GONCALVES SARDINHA\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da executada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2003-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA CARDODO DA COSTA RANGEL [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ART MED LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA CARDODO DA COSTA RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.73 dos autos no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02206-1983-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO EDMILCE DE FREITAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BRANDAO E DO CAMPO BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO EDMILCE DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.600/601, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00966-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ESCH NICOLAY [Adv. Marcio Ferro Balthazar (OAB: RJ 99005 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Felipe Virginio Chagas (OAB: RJ 112383 - D)], Réu: PROMORIO PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Maria de Fatima Coimbra do Nascimento (OAB: RJ 81441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ESCH NICOLAY, Réu PROMORIO PROMOCOES E EVENTOS LTDA, Réu TELEVISAO CIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03186-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ CARVALHO BONAN [Adv. Jose Guilherme Roder Saliba (OAB: RJ 111872 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA SAO FRANCISCO [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA SAO FRANCISCO, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut JOAO LUIZ CARVALHO BONAN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlia Nicolina Lopes Meninea [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Instituto Vital Brazil [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil , Aut Júlia Nicolina Lopes Meninea , Réu Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01985-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Lucio Eliotério [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Neulmine Comércio de Veículos Ltda.. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Lucio Eliotério , Réu Neulmine Comércio de Veículos Ltda..\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Belisário Bouhid [Adv. Helena de Almeida Ferreira (OAB: RJ 134549 - D)]\r\n\r\nRéu: Stock 2002 Comércio de Peças e Acessórios Automotivos Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stock 2002 Comércio de Peças e Acessórios Automotivos Ltda., Aut Waldyr Belisário Bouhid\r\n\r\nDevera apresentar os quesitos diretamente no juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Dias Alves [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nRéu: Crustáceos Bar e Restaurante LTDA-ME [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crustáceos Bar e Restaurante LTDA-ME, Aut Jane Dias Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 19/10/2009 às 09:00 horas para a audiencia de oitiva das testemunhas Felipe Ramos Garcia e Rogerio dias Neto na 2a.VT/São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Silva Soares [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Matenite Lanches Ltda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matenite Lanches Ltda\r\n\r\nO parcelamento deverá ser requerido diretamente à União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01359-1997-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO MAIA TOSTES [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO MAIA TOSTES, Réu Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 22/10/2009 às 14:00 horas para realização da praça na 3a.VT/SÃO GONÇALO, e não havendo licitantes será realizada a 2a praça no dia 29/10/2009 às 14:00 horas no mesmo local. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solainer de Asisis [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilma Coelho Bregua Pereira dos Santos [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solainer de Asisis, Réu Wilma Coelho Bregua Pereira dos Santos\r\n\r\nDevera apresentar seus quesitos diretamente no juízo deprecado, em atendimento à solicitação de fls.94 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Wander Azevedo Portella [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestomar Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Wander Azevedo Portella, Réu Prestomar Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nDevera apresentar os quesitos diretamente no juízo deprecado, conforme solicitado às fls.35 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00256-2001-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE C DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA DE SERV TECNICOS E CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE C DA SILVA, Réu RUFOLO EMPRESA DE SERV TECNICOS E CONSTR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls.142, devendo a reclamada comprovar o pagamento da contribuição previdenciaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00519-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ BAR DO PEIXE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o valor sacado, conforme determinado às fls.118 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02137-1993-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMIAS BAPTISTA DE MENDONCA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NEMIAS BAPTISTA DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls.463/464, devendo a reclamada comprovar o pagamento da contribuição previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução. Em caso de discordancia deverão demonstrar os valores que entendem devidos. \r\n\r\nProcesso: 00851-1998-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LINDENBERGH COSTA MONTREZZOL [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LINDENBERGH COSTA MONTREZZOL, Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.196 e de que o deposito recursal de fls.101 foi convolado em penhora, para fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01936-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Germano [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02188-2007-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Josefa da Silva [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Julicolas Comercio de Doces Ltda. (Toca do Biscoito) [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julicolas Comercio de Doces Ltda. (Toca do Biscoito)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00512-1996-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE MORAES GAMA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02052-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesár de Brito Xavier [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Chamon de Niterói Transportes Marítimos Ltda. ME [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesár de Brito Xavier , Réu Chamon de Niterói Transportes Marítimos Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2003-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nInformar se ainda tem interesse na medida requerida, considerando-se o lapso temporal. \r\n\r\nProcesso: 00068-1990-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ MUNIZ [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier (OAB: RJ 49836 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desarquivamento, devendo dar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de nova remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michely Alves de Carvalho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Coelho da Silva Junior [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Coelho da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2001-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO GUSMAO DE ARAUJO [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: J F SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J F SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do extrato de fls.249, devendo proceder à complementação, caso seja necessário. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Silva [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique da Silva Praia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MILLES ARANTES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VICENTE MILLES ARANTES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.379, bem como de que o deposito recursal de fls. 173 foi convolado em penhora, devendo a reclamada comprovar o pagamento da diferença apurada, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 848882"
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                            "848880": [
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                                "Edital de Citação para Inicial – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01832-2005-243-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jose de Oliveira\r\n\r\nRéu: J F T Prestacoes de Servicos Ltda Me, Brasfels S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F T Prestacoes de Servicos Ltda Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2002-243-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: VOLVER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VOLVER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02545-1999-243-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) W R EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848880"
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                            "848881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00203-2004-243-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DE ALMEIDA FRANCO\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER, BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia 19/11/2009 às 10:00 horas na 3a VT/NITEROI.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848881"
                            ],
                            "848879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/09/2009\r\n\r\n01181-1998-243-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO CIRIACO FILHO\r\n\r\nExecutado: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado W R EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.021,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848879"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "849312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00316-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE PAULA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA., Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência de que serão expedidos alvarás ao reclamante e à Fazenda Nacional, pelos valores de fls. 208. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01801-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelin Manoel da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelin Manoel da Silva\r\n\r\nCiência decisão de fls. 131, em que negado acolhimento aos embargos à Execução ofertados pelo reclamado. Prazo de 08 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00552-1992-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GALDINO PAREDES [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE GALDINO PAREDES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 567. .\r\n\r\nProcesso: 01242-1998-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PORTUGAL BERCOT [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PORTUGAL BERCOT\r\n\r\nVista da peticao de fls.249, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2000-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVista da peticao de fls.527, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Agostinho [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Agostinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca\r\n\r\nProcesso: 01219-2000-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ESTEFANI [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ESTEFANI\r\n\r\nÀ réplica. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarette Gomes Coutinho [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP - Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - CASA & VÍDEO [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - CASA & VÍDEO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2006-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Jorge Araujo da Silva [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Nogueira Almeida Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jorge Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 43. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2001-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONDE HENRIQUE FIGUEIRA PINTO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONDE HENRIQUE FIGUEIRA PINTO\r\n\r\nÀ réplica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Barroso Nogueira [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faresa Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.39, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2006-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Silva de Oliveira [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilootica Industria e Comercio de Produtos Oticos Ltda. [Adv. Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva (OAB: RJ 117512 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 28. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2005-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Martins Reis [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraverde Shopping Center Limitada [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Martins Reis\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 133. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Oliveira [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Mendes da Silveira Confeccoes [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 111. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Verly [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Verly\r\n\r\nVir com a informação do valor recebido pelo alvará 522/2008, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Martins da Silva [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 270. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Risso de Souza [Adv. Wellington Rozendo Braga Ambrosio Alvim (OAB: RJ 125729 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV. Gas Brasil Ltda. [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Risso de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 160. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2001-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA MENDONCA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS [Adv. Emilio Cesar de Oliveira Moreira (OAB: RJ 95746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA MENDONCA, Réu PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 849312"
                            ],
                            "849311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EXTRAÍDO DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EM FACE DE SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - SOTEC, PROCESSO Nº 01555-2006-511-01-00-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - SOTEC, na pessoa de seu representante legal, de que no dia 04 DE NOVEMBRO DE 2009 (QUARTA-FEIRA), a partir das 17:00 horas, será apregoado e vendido, pelo valor da avaliação ou superior, no Salão de Eventos do Hotel Sanjaya, Av. Alberto Braune, 58, Centro, Nova Friburgo/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, o bem abaixo descrito, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 57/60, pelo Leiloeiro Oficial Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, telefone 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br:\r\n\r\nBEM: 01 (um) Imóvel constituído pelo domínio útil de um terreno foreiro à União Federal, situado no lugar denominado “Fazenda São José”, no 1º distrito deste Município de Nova Friburgo/RJ, oriundo do remembramento de várias áreas e que de acordo com a planta aprovada pela Municipalidade local em 04.01.1992 é designada pela Gleba nº 25 da denominada “Comunidade Integrada Fazenda São José”, cuja a gleba possui a superfície de 7.474,00m2, medindo 7,50m com a gleba nº 27; 03 seguimentos de 5,00m, 43,00m e 7,85m, com o Recanto do meio; 100,79m e 90,00m com a Alameda do Céu; mede 23,95m, 8,00m e 23,95m com a Alameda do Alto e Largo do Clube; mede 98,00m com o Recanto de Cima; 9,00m com a gleba nº 26 e 5,00m, 41,60m, 30,30m e 45,00m com o lote 15-B; tudo em conformidade com a Matrícula nº 16.160, ficha 01, do Livro nº 02, registrada no Cartório do 1ºOfício de Nova Friburgo/RJ, de propriedade de SOTEC - Sociedade Técnica de Engenharia e Comércio Ltda, AVALIADO EM R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 19/02/2008. Matrícula do imóvel atualizada disponível nos autos às fls. 69. ÔNUS: R.3. Consta a incorporação de construção de um empreendimento imobiliário; R.4. Hipoteca em favor da Fazenda Nacional; AV.06. Termo de Arrolamento sobre 1/3 do imóvel; R.7. Penhora deste processo em favor da União Federal (Fazenda Nacional). FIEL DEPOSITÁRIO: Sr. Heródoto Bento de Mello. Valor da Dívida em 29/04/2009 - R$ 197.289,08.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação limitando-se ao valor da dívida, em até 60 (sessenta) parcelas, com valor mínimo da parcela de R$ 200,00, reajustadas mensalmente pela taxa SELIC, conforme autoriza a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional (fl. 72). Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários à título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, (ass.) DERMEVAL FIGUEIRA, o fiz datilografar e subscrevo. Nova Friburgo/RJ, 11 de Setembro de 2009. \r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA - JUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 849311"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EXTRAÍDO DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EM FACE DE TABERNA VALE DO CONEGO LTDA, PROCESSO Nº 01262-2007-511-01-00-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente TABERNA VALE DO CONEGO LTDA, na pessoa de seu representante legal, de que no dia 04 DE NOVEMBRO DE 2009 (QUARTA-FEIRA), a partir das 17:00 horas, será apregoado e vendido, pelo valor da avaliação ou superior, no Salão de Eventos do Hotel Sanjaya, Av. Alberto Braune, 58, Centro, Nova Friburgo/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, o bem abaixo descrito, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 26, pelo Leiloeiro Oficial Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, telefone 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br:\r\n\r\nBEM: a) 01 (um) Balcão Frigorífico com expositor em vidro, com três portas internas em aço inoxidável, com acabamentos em madeira na frente, medindo (2,80m x 1,10m x 0,57m), em funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) 07 (sete) mesas em madeira rústica maciça, sendo cada uma com quatro cadeiras em madeira rústica, avaliadas cada conjunto de mesa e quatro cadeira em R$ 800,00, totalizando o valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Total da avaliação em R$ 10.600,00, em 04/12/2007. Localização do bem(ns): Rua Deolinda Thurler, 119, Cônego, Nova Friburdo/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: Sr. Bráulio Getúlio Furtado.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários à título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, (ass.) DERMEVAL FIGUEIRA, o fiz datilografar e subscrevo. Nova Friburgo/RJ, 11 de Setembro de 2009. \r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA - JUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 849310"
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                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01874-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Eleoterio [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcebel Molas Ltda. ME [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Eleoterio, Réu Marcebel Molas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genário Ramos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genário Ramos, Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02150-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda dos Santos Castilho [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda dos Santos Castilho\r\n\r\nCiencia de que devera indicar depositário, bem como custear as despesas com a remoção do bem penhorado. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-1993-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALIPIO DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: DUMONT ENG.CONSTR.LTDA A/C:FABIO DE M ANTUNES n/p JULIO CESAR GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALIPIO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA TEIXEIRA DUTRA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASSIMIRO GUERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA RODRIGUES GUTHIERREZ [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOSE FONSECA LTDA N/P MARCIO LUIZ FONSECA LEAL [Adv. Carlos Augusto Borges de Melo (OAB: RJ 83956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA RODRIGUES GUTHIERREZ\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manoel Pacheco Baguinho [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Manoel Pacheco Baguinho\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzi Cordeiro da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzi Cordeiro da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02048-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edivaldo de Abreu Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: O de Oliveira Mendes Servicos de Eletricidade e Manutencao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edivaldo de Abreu Souza\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauson de Paiva [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauson de Paiva\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemario Rodrigues de Oliviera [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemario Rodrigues de Oliviera\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Luna Braganca [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissionalizante Ltda.ME [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissionalizante Ltda.ME, Aut Janaina de Luna Braganca\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 75/76 , devendo a Re depositar R$ 501,62 , ou o equivalente a 41.440,7200 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00688-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO CARNEIRO DE ALENCAR [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO CARNEIRO DE ALENCAR\r\n\r\nCiencia de que devera vir o autor com a liquidação do julgado e o nome e endereço do síndico da massa falida. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben Estrada Espinoza [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A., Réu Chiptek Informática Ltda., Aut Ruben Estrada Espinoza\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 69 , devendo a Re depositar R$ 14.431,89 , ou o equivalente a 1.196.239,6700 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Knupp [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Monza Comercio de Petroleo e Derivados Ltda. [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Knupp, Réu Monza Comercio de Petroleo e Derivados Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 90/92 , devendo a Re depositar R$ 41.404,08 , ou o equivalente a 3.420.547,0400 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Rodrigues Braz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Rodrigues Braz\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Silva Ferreira [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Silva Ferreira\r\n\r\nCiencia do recolhimento fiscal. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-1999-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: AVID CAR - MAURICIO LOPES PEREIRA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo Feitosa de Santana [Adv. Vera Lucia de Paula Portela (OAB: RJ 52089 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega e Bar Plural de Nova Iguacu Ltda. - ME [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega e Bar Plural de Nova Iguacu Ltda. - ME, Aut Paulo Raimundo Feitosa de Santana\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 84/85 , devendo a Re depositar R$ 13.927,20 , ou o equivalente a 1.150.578,4600 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose dos Santos Junior [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01869-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Ferreira da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Ferreira da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 183,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleandro de Souza Alves [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleandro de Souza Alves, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 50/51 , devendo a Re depositar R$ 7.459,14 , ou o equivalente a 616.227,6600 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lourenco [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Marcos Antonio Lourenco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2009-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Fonseca Silva [Adv. Simone Paes da Fraga (OAB: RJ 138267 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosevall Envaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Fonseca Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 360,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carlos Mello Pereira [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Iguacu Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Iguacu Ltda., Aut Gilson Carlos Mello Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Marazo Penedo [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natallie Souza de Melo [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Lourenco [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00259-2003-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES MOREIRA [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (RHENEN) [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GONCALVES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-1997-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ALESSANDRO COUTINHO DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleidevar Aguiar Baranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ALESSANDRO COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludim Oliveira Moutinho [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: A M B E V Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M B E V Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo. Pz 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vieira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vieira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo da Silva Mello [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administradora e Participacao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Park Administradora e Participacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, incidente sobre o valor da condenação. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gomes da Silva [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul - Ortobom [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Elias Barbosa - (Espolio de) [Adv. Gilson Silva Castro (OAB: RJ 23934 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique da Silva Berg [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Elias Barbosa - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo inclusive, retirar a CTPS que encontra-se na secretaria da Vara. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02090-1993-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Lislie Almeida Dias (OAB: RJ 76141 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA - N/P Sócio Clovis Sergio Villas Boas Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Batista Mesquita [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Ponto Chic Ltda. [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00990-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE DE SA LOUZADA FERNANDES [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE DE SA LOUZADA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos ofertados pela ré. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Lima dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Racoes Ltda. [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Lima dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-1993-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA LIMA DOS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO DATA CENTER INFORMATICA LTDA A/C SOCIO Geilson Prata Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leoncio da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Jorge Leoncio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Passos Fagundes [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-1997-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIVALDO BATISTA SANTOS [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO INACIO RIBEIRO [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIVALDO BATISTA SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera comparecer a SEDIM - NI no dia 08/10/2009 entre as 12:30 e 15:00 h a fim de agendar a diligência para cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 001/2009. Caso o reclamante não possa comparecer no dia/ horário marcado, favor entrar em contato pelo telefone (21) 2667-3147, na mesma data e horário. \r\n\r\nProcesso: 01945-2007-221-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Manoel e Maria de Mesquita Restaurante Ltda. [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nEgdo: Suzana Raquel Carvalho Costa Goncalves [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Suzana Raquel Carvalho Costa Goncalves\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Armindo Macedo Afonso [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Armindo Macedo Afonso, Aut Clebio Cardoso de Oliveira, Aut Cleonia Andrada Cafe de Matos, Aut Cleuza Coelho Pinheiro, Aut Marcos Jorge da Silveira, Aut Marcos Ramos da Silveira, Aut Marcos Vinicius Bernardo de Melo, Aut Margarete de Souza Santos, Aut Maria Aparecida Barbosa Gomes, Aut Maria Augusta de Almeida dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00479-2002-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO LYRA CORREIA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Sheila Roberta Boaro Angelo (OAB: RJ 111160 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA\r\n\r\nCiencia do desqrquivamento dos autos e de que o alvará encontra-se à disposição na secretaria da Vara. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta do Nascimento Lima [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S. A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S. A., Aut Roberta do Nascimento Lima\r\n\r\nDEsp.fls.: Indefiro o requerimento de denunciação da lide, eis que a alegação da inicial é de que a prestação de serviços se deu em favor do Rdo e em face dele postula o reconhecimento do vinculo de emprego. Notifiquem-se as partes, inclusive para que digam as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as, em 10 dias. NI, 29/09/2009. O Juiz. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Oliveira dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S. A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S. A., Aut Raquel Oliveira dos Santos\r\n\r\nDEsp.fls.: Indefiro o requerimento de denunciação à lide, eis que a alegação da inicial é de que a prestação de serviços se deu em favor do reclamado e em face dele postula o reconhecimento do vinculo de emprego. Notifiquem-se as partes, inclusive para que digam as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as, em 10 dias. NI, 29/09/2009. O Juiz. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-1992-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BARBOSA SANTANA [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA PUMAR LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA PUMAR LTDA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Guimarães Escola dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Guimarães Escola dos Santos\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 400,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pereira Lima [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Lima, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2007-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos de Carvalho Vieira [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Carvalho Vieira\r\n\r\nCiencia de que devera indicar depositário, bem como custear as despesas com a remoção do bem penhorado. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-1999-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NATAVAN MANUTENCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Inicialmente, informe o Autor o atual enderreço da Ré para onde deverão ser remetidas as notificações, inclusive, no caso da designação da audiência. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Cezario [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nCiencia de que fora deferido mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-1994-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE ANDRADE SANTANA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Lima Jordao [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao Estrela Universal Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lima Jordao\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2009-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Pereira dos Santos [Adv. Geni Alves de Medeiros (OAB: RJ 102868 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Pereira dos Santos\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, mediante recibo nos autos. Pz 15 dias. \r\n\r\nId: 849185"
                            ]
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                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "842890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01982-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Rodrigues de Freitas [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00363-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADRIANA DA SILVA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: OSPAN ROUPAS LTDA [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OSPAN ROUPAS LTDA\r\n\r\nPagar o valor execução de R$ 12.920,01 equivalente a 1.069,625,65756 TRs em 48 horas . \r\n\r\nId: 842890"
                            ],
                            "844373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00374-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia das Neves Delfino [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Terceiro Milenio do Jardim Catarina Ltda. ME [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia das Neves Delfino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01966-1993-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SERAFIM DOS SANTOS MARINHO [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUD [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUD\r\n\r\nTendo em vita a promoção de fls. 401, venha com o depósito da diferença devida , em 48 horas , sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei dos Santos Goncalves\r\n\r\nRéu: C a Point do Pacheco Lanchonete e Pizzaria Ltda. [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C a Point do Pacheco Lanchonete e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , em 05 dias, sob pena de, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01880-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira França [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. ( Extra ) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Sindicato dos Empregados do Comércio de Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. ( Extra )\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 332,20 pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 844373"
                            ],
                            "849387": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Servulo dos Santos \r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Município de São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-263-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eziane Lima Brasil\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo, Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849387"
                            ],
                            "849389": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00247-2003-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY LOPES PINTO\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO, COOP DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOP DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da ata de fls. 89 . Ficando ciente de que a audiência de instrução foi designada para o dia 09/12/2009 ás 12:00 horas ,deferidos os depoimentos pessoais das partes , sob péna de confissão , aonde couber. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2004-263-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILENE DEODATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/10/2009 às 09:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer a audiência de prosseguimento no dia 21/10/2009 às 09:45 horas nesta Vara de Trabalho.\r\n\r\nTrata-se de pauta especial para cumprimento da \"META 2\" do Conselho Nacional de Justiça. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849389"
                            ],
                            "845966": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02703-2007-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Jesus Fernandes\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Manoel Andrade da Costa Junior e Geni Silva Santos contra-arrazoarem o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845966"
                            ],
                            "842887": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02723-2005-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemiro Alves Vieira Filho\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Pacheco 2003 Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Nova Pacheco 2003 Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de todo o conteúdo da ata de fls. 100. E que a audiência de instrução ficou designada para o dia 16/11/2009 às 11:30 horas deferidos os depoimentos pessoais das partes , sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842887"
                            ],
                            "849390": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02484-2008-263-01-00-0 – Arrest\r\n\r\nRqte: ELIANA JUNIA DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nRqdo: FUNDACAO MUNICI8APL DE SAIDE DE SAO GONCALO, COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar pedido do requerente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849390"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "845881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02582-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Veloso Ramos [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Veloso Ramos , Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nDigam as partes em 05 dias, se houve cumprimento do item 03 do termo conciliatório, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Paixao Goncalves [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Paixao Goncalves, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos do Carmo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducoes Confeccoes e Estamparia Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducoes Confeccoes e Estamparia Ltda., Aut Rodrigo dos Santos do Carmo\r\n\r\nDigam as partes se houve cumprimento integral do acordo de fls. 28, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemi Pereira de Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Linpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemi Pereira de Lima\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 31, em 90 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovany Pereira Ramos [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovany Pereira Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rosa Barbosa [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Bb Canto Panificacao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Rosa Barbosa\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 22, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Moura Rocha [Adv. Marco Antonio de Paula Loureiro (OAB: RJ 113594 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Felipe Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Safira Mercado da Chaves Ltda. [Adv. Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Safira Mercado da Chaves Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Carvalho [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasleira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasleira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme despacho de fls. 204 \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Souza Nunes [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Souza Nunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34 - \" Deixo de conhecer o presente, por deserto...\" \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-264-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Edson Lamarca [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nEgdo: Wellington Dias dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Edson Lamarca, Egdo Wellington Dias dos Santos\r\n\r\nCiente as partes do despacho de fls. 02. - \" Na forma do art. 1.063 e seguintes do CPC, determino a Restauração dos autos.\r\n\r\nVenha o embargante com a procuração mencionada, bem como a petição informada no item 4.\r\n\r\nJunte a Secretaria a cópia da decisão acaso arquivada.\r\n\r\nCiencia as partes da presente restauração e ao embargado para que junte as peças que possui. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira Santo [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacao e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Oliveira Santo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Jose Soares [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Industria de Sorvete Ltda. [Adv. Cesar Cheade Fernandes (OAB: RJ 57930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Jose Soares, Réu Kigelado Industria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, observando a promoção da contadoria à fls. 180. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaldo Alves da Silva Junior [Adv. Hildeberto Coelho de Souza (OAB: RJ 78498 - D)]\r\n\r\nRéu: JLW Tradegas Servicos Automotivos Ltda ME. N/P SÓCIO NELSON MIRANDA AMORIM JUNIOR\r\n\r\nTI: sócio Rda. Léo de Abreu Guimarães sócio Rda. Nelson Miranda Amorim Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaldo Alves da Silva Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Nogueira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.52, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Lopes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa de Trabalho dos Profis em Vendas Promocoes e Ev\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Lopes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02841-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Carlos Tavares Mendonca [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora Da Ajuda Ltda. [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Nossa Senhora Da Ajuda Ltda.\r\n\r\nVenha a ré, em 05 dias, assinar a petição de fls. 61, sob pena de ser desconsiderada. \r\n\r\nProcesso: 02566-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Conceicao Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferg 511 Telhas e Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Conceicao Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02553-2007-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Carlos Quintanilha Vieira [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. TELEMAR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Carlos Quintanilha Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documento, exceto a Procuração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fidelis de Marins [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Pinto [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: MAFAM - Marco Antonio Fer. Alves Manutenção e Administração de Obras - ME. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65. - \" Esclareça a parte autora se desite do processo em relação à empresa MAFAN tendo em vista que pretende o reconhecimento de vinculo de emprego com ela (fls. 35). Nesse caso, também deve esclarecer o que pretende da empresa APIS.\r\n\r\nPrazo de 10 dias para emenda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Sodre [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao Sodre, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 328. - \"... Devolvo o prazo a 2ª ré como requerido. I.\" \r\n\r\nProcesso: 01928-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alves da Silva [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)], Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mello da Paixão [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dentária Santa Emília de Rodart Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Mello da Paixão \r\n\r\nEsclareça o autor se pretende a inclusão dos sócios na fase de conhecimento como demandados, haja vista que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, hipótese em que deverá apresentar a devida fundamentação dessa pretensão. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes de Oliveira [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira Educacional e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gomes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02084-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edecir Conceição Pacheco [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: Crimar Distribuidora de Bebidas Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcelino de Freitas Porto [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcelino de Freitas Porto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albair Rodrigues Rosa [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda. [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albair Rodrigues Rosa, Réu Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo de fls. 136, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01992-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Pinho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Pinho , Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo da Silva Reduzino [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCumpra a ré, o despacho de fls. 653, em 15 dias, sob pena de responder pelos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Chaffin [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Maua S/A\r\n\r\nDiga a ré sobre o despacho de fls. 87. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02334-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lanzaro de Castro Novo [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Lanzaro de Castro Novo\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario da União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02269-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Ribeiro Bastos [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A., Aut Victor Ribeiro Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício da CEF, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neize Tinoco de Souza [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermede Serviço Médico e Dentário Ltda. [Adv. Paulino Pinheiro Baptista Neto (OAB: RJ 87908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neize Tinoco de Souza, Réu Sermede Serviço Médico e Dentário Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02207-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Ribeiro [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Rh Miranda Confecção e Comercio Ltda. ME [Adv. Sheila G. C. Martins (OAB: RJ 140137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Ribeiro, Réu Rh Miranda Confecção e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Galvão Parreiras [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Josué G. Vieira Marcenaria Ltda - ME [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josué G. Vieira Marcenaria Ltda - ME, Aut Rogerio Galvão Parreiras \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Felix do Carmo [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Felix do Carmo, Réu Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Amorim Correia [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco itaú A.S. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco itaú A.S. , Aut Cristiane Amorim Correia, Réu Fic Promotoria de Vendas Ltda.\r\n\r\nAutor e segunda ré, contra-arrazoar o recurso ordinario da primeira ré à fls. 233/243 e, primeira e segunda ré, contra-arrazoar o recurso ordinário da autora (fls. 246/263). Prazo:0 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 845881"
                            ],
                            "845882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02205-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Pinho França [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nRéu: Csp Automóveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Pinho França\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nId: 845882"
                            ]
                        }
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                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "849488": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Fernandes de Oliveira\r\n\r\nRéu: SPE Macaé Incorporadora e Imobiliária Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPE Macaé Incorporadora e Imobiliária Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849488"
                            ]
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "849195": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do Item 4 do ATO No 525/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal do dia 05/10/09.\r\n\r\nOnde se lê - 4 - BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO, para assumir a 123ª Zona Eleitoral/ Anchieta (...).\r\n\r\nLeia-se - 4 - CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA, para assumir a 123ª Zona Eleitoral/ Anchieta (...).\r\n\r\nId: 849195"
                        ],
                        "849481": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 532 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições: \r\n\r\n1 - LUIZ CLÁUDIO SILVA JARDIM MARINHO para assumir, de 26 a 30 de setembro, a 94ª Zona Eleitoral/Barra Mansa, em virtude de licença médica do Juiz Maurício Magnus Ferreira.\r\n\r\n2 - JOEL PEREIRA DOS SANTOS para assumir, a partir de 2 de outubro, a 171ª Zona Eleitoral/Muda, em virtude de licença médica da Juíza Ana Cristina Nascif Dib Miguel.\r\n\r\n3- MARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO para, sem prejuízo de suas funções na 170ª Zona Eleitoral/Andaraí, permanecer, de 26 a 30 de setembro, na 229ª Zona Eleitoral/Rio Comprido, em virtude de licença médica da Juíza Roseli Nalin.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 849481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "849599": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Qüinquagésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 222\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MONIQUE CARNEIRO LAVRA GARCIA, Técnico Judiciário\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 849599"
                    ],
                    "849600": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Qüinquagésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nApuração de Eleição nº 100\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS ALMEIDA DE ARAÚJO, candidato a Vereador do Município de Itaboraí.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Bandeira de Tolla\r\n\r\nADVOGADA: Fernanda de Tolla\r\n\r\nMandado de Segurança nº 668\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUAS BARRAS-RJ (53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA, Candidato a Vereador do Município de Duas Barras\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José de Lourenço\r\n\r\nADVOGADA: Ana Lucia Lopes Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 223\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: HUDSON DE CASTRO OLIVEIRA JÚNIOR, Técnico Judiciário\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5648\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: BRUNO MARINHO BARCELLOS, candidato a Deputado Federal pelo PSC, sob o nº 2001\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7228\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRCIO SIQUEIRA DE SOUZA, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15654\r\n\r\nADVOGADO: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7308\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: ELÓI DUTRA DOS REIS, candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME (JORNAL RESGATE)\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRepresentação nº 1149\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nREPRESENTADO: JORNAL A VOZ DO POVO\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPOUL ERIK\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAna Lucia Lopes Pereira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDayane Palmieri Cardoso\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEduardo Vilani Morosino\r\n\r\n(3)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nFernanda de Tolla\r\n\r\n(1)\r\n\r\nHaydee Barros Monteiro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nLuciano Bandeira de Tolla\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMaxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nRicardo Quintas Carneiro\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRudi Meira Cassel\r\n\r\n(3)\r\n\r\nVitor José de Lourenço\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 849600"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "849320": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAPURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 99 - CLASSE AE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comissão Provisória do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido pelo prazo de 05 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 849320"
                        ],
                        "849972": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1104 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a petição de fls. 42, notifique-se o representado para que, no prazo de cinco dias, regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós o prazo acima, voltem-me os autos conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 849972"
                        ],
                        "849971": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7122 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Desta forma, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a sua remessa ao Juízo da 96ª Zona Eleitoral para fins de apreciação dos Embargos de Declaração tempestivamente opostos de fls. 2208 e, após a prolação da Sentença, seja intimado o Embargante para que ratifique ou não sua peça recursal de modo a prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, quando ao final deverá ser apreciado pelo colegiado deste Tribunal o referido recurso.\r\n\r\nPor fim, apense-se ao presente feito a Exceção de Suspeição nº 73.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 849971"
                        ],
                        "849147": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70964/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/8/2009. \r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70965/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FROILAN MOREIRA DE MORAES; VICE-PRESIDENTE: ADILSON HERCULES DE MORAIS; TESOUREIRO: DONATILA GUIMARÃES LIMA; SECRETÁRIO: FABÍOLA MARTINS BLEICKER; MEMBRO: PAOLLA MARTINS PEREIRA MIRA. \r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70966/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEANDRO ORNELLAS PINHEIRO; VICE-PRESIDENTE: RICARDO FERNANDES VIEIRA; SECRETÁRIO: TADEU ORNELAS DE SOUZA; TESOUREIRO: RODRIGO ESCALEIRA SALLY; MEMBROS: ALEX SANDRO WERNECK CARUBA, SANDRO MONTECHIARE DA SILVA. \r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70967/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CÉSAR IORIO GOMES; VICE-PRESIDENTE: VANOR COSME DA SILVA; SECRETÁRIO: CLÁUDIO MANOEL DA SILVA; TESOUREIRO: JUARES ALVES; MEMBROS: JOÃO LUIZ THURLER, MARINA MARQUES GOMES. \r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 68878/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MAURÍCIO CHICO TEIXEIRA; VICE-PRESIDENTE: ELIZABETHE MARCIANO; SECRETÁRIO: EDSON DA ROCHA MOURA; TESOUREIRO: MAURÍCIO CHICO TEIXEIRA JR; MEMBRO: JÚLIO CESAR BRAGA PINTO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 68870/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/8/2009; VALIDADE: ATÉ 27/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO; MEMBROS: ALTAIR DE LIMA RODRIGUES, AROLDO DE LIMA RODRIGUES, FABIANA GOMES RODRIGUES DE BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRAGOSO, LUIZ FELIPE DE SOUZA FRAGOSO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70226/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 30/8/2009; VALIDADE: ATÉ 29/8/2011 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO, ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO, ANTONIO PEIXOTO DA FONSECA FILHO, BRUNO RANGEL GANDRA, CLAUDIO LUIZ BONFIM, CLEITO DE OLIVEIRA, DAMIAO LUIZ, DENERVAL CONSTANTINO DA SILVA, EDVALDO LOPES DA SILVA, FABIANO JOSE NUNES, FATIMA DA ROCHA BRUM, GENILDO FERREIRA GANDRA, GERALDINO OSVALDT, IVANETE DA SILVA CORTES, JACQUELINE SILVA DOS SANTOS FERREIRA, JOAO ROMIL PEREIRA DE SOUZA, JORGE DE SOUSA SABINO, JOSE LUIZ DIAS TORRES, JOVELINO CANDIDO ANDRADE, LUIZ BRUM DA CRUZ, MARCIA URBANE DA SILVA, MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS, MARIA LUIZA BRITO SILVA, MARINA HENRIQUE BELO CORREA, MARLEIDE AMORIM DE OLIVEIRA MINONO, MOISES AZEVEDO LIMA, NATALIA URBANE DA SILVA, NEIDE LAURA DA SILVA, OFELIA MARIA SCHULZ OSVALDT, PAULO CESAR TUPINAMBA VIDAL, RAPHAEL MANOEL DA SILVA, VANESSA TEIXEIRA DE ALMEIDA, VIVIANE SCHULZ OSVALDT; MEMBROS SUPLENTES: AFONSO BRUM DA CRUZ, CASSIO DA ROCHA BRUM, CLECIO DA ROCHA BRUM, JOAO RAMOS DOS SANTOS, LUCIANO AUGUSTO NUNES, LUIZ CARLOS ALEIXO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REINALDO ABRAHAO, ROZANGELA DE SOUSA SABINO, TIAGO SABINO, VANDER MAIA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: GENILDO FERREIRA GANDRA; 1º VICE-PRESIDENTE: LUIZ BRUM DA CRUZ; 2º VICE-PRESIDENTE: EDVALDO LOPES DA SILVA; SECRETÁRIO: MARLEIDE AMORIM DE OLIVEIRA MINONO; TESOUREIRO: MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS; 1º VOGAL: TIAGO SABINO; 2º VOGAL: OFELIA MARIA SCHULZ OSVALDT; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO PEIXOTO DA FONSECA FILHO, EDVALDO LOPES DA SILVA, GENILDO FERREIRA GANDRA, LUIZ BRUM DA CRUZ, OFELIA MARIA SCHULZ OSVALDT; MEMBROS SUPLENTES: CLAUDIO LUIS BONFIM, MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS, MARLEIDE AMORIM DE OLIVEIRA MINONO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: BRUNO RANGEL GANDRA, CASSIO DA ROCHA BRUM, GERALDINO OSVALDT, JORGE DE SOUSA SABINO, PAULO CESAR TUPINAMBA VIDAL; MEMBROS SUPLENTES: IVANETE DA SILVA CORTES, MOISES AZEVEDO LIMA, NATALIA URBANE DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 69693/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2009; VALIDADE: ATÉ 12/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA; MEMBROS: DANIELLE PROCOPIO NUNES DA SE, FABIANE DE FATIMA PENAFORT VIANA, GERALDO COSTA JUNIOR, KENIA ALVES PUELLO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORCIUNCULA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 68871/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 02/09/2009; VALIDADE: ATÉ 30/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SAULO ARAUJO CALZOLARI; MEMBROS: ANDREIA GASPAR CALZOLARI, DOUGLAS CALDEIRA PINTO, ELIENE BETTA DE ARAUJO, GRASIELA PREVATTO ROCHA, LUIS CARLOS DA SILVA, MAGUILA FURTADO DE SOUZA, SERGIO MURILO MARTINS BAPTISTA. \r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70926/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70927/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70928/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70929/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70930/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70931/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70941/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70942/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70938/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70936/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70932/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70933/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70934/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70935/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70937/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70939/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70940/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2008.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70944/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70943/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70946/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70945/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70947/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70950/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70949/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70948/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70951/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70956/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70957/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70952/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70958/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70385/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GUILHERME DA SILVA GUIMARÃES; MEMBROS: ANIELLO ANTONIO D'AMATO, MARCUS VINICIUS DUARTE, NATANAEL DE JESUS CRIADO, NELSON DANTAS CARDIAL, NORIVAL PEREIRA DE CARVALHO, RITA DE CÁSSIA CAPATO DE SOUZA DEMERVAL. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70384/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEANDRO TEIXEIRA RAMOS; MEMBROS: JOÃO GILBERTO ASSUNÇÃO ALFRADIQUE, JOSÉ GABRIEL FRESE MILLER, LEANDRA PIRES MACEDO, RAFAEL DA COSTA FREIRE, WILLIAM DELVALLE DOS SANTOS JUNIOR. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70390/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTÔNIO GERK TAVARES; MEMBROS: GILBERTO CARLOS MENDES GIL, IGOR BONAN DOS SANTOS, JOSÉ LUIZ MOREIRA TAVARES, JOSÉ ROBERTO CARMONA NICOLAU, LUCIANA MARTINS BARROS, MARCELO DA SILVA CORREIA, MARIA APARECIDA CORREIA DA CUNHA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70389/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA; MEMBROS: JOSÉ LUIZ LOPES DA PAZ, LUIZ CARLOS BRAGA, NELSON DE CARVALHO RAMALHO, ROSANGELA PEREIRA PINTO. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70387/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA; MEMBROS: CELSON LUIZ DA SILVA ABREU JUNIOR, CLÁUDIO JOSÉ MATOS DA SILVA, FRANCISCO ELIAS PEREIRA, GUILHERME SOBREIRA, JORGE LUIS DE SOUZA MENDES, MAURO FERNANDO DO NASCIMENTO MARTINS. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 70872/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2009; VALIDADE: ATÉ 25/2/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK; VICE-PRESIDENTE: UESLEI CARLOS DE BRITO; SECRETÁRIO: DARIO FERREIRA DA CRUZ DE JESUS; TESOUREIRO: JOSÉ MANOEL EMERICK; VOGAL: LINDOLFO ANTÔNIO CORREA CAMARGO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 69700/09; TIPO(S) DE ATO: RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 01/10/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO: VALKIRIA HELENA SOARES BARBOSA; MEMBROS: GLORIA MARIA PINTO SILVA, ROBSON BARBOSA DE MORAES, SULAMITA REGINA MORAES BARROS. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 69701/09; TIPO(S) DE ATO: RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/10/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RENATO ROCHA VELASCO; SECRETÁRIO: VICTOR ABIB THURLER; MEMBROS: CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES, MURILO TAVARES DALIA. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 69702/09; TIPO(S) DE ATO: RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/4/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEANDRO FERREIRA DE CARVALHO; SECRETÁRIO: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO; 1º MEMBRO: JAIRO RODRIGUES DOS SANTOS; 2º MEMBRO: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA; 3º MEMBRO: ROSANA DANTAS DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 69698/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HELCIO ANGELO DA ROCHA; SECRETÁRIO: UELINTON BIBIANO DE LIMA; MEMBROS: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ANTONIO, ANTONIO CARLOS DIAS DE LIMA, WALDINEY FERREIRA CAVALCANTE. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 69703/09; TIPO(S) DE ATO: RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/4/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FERNANDO MARCELO DE ALMEIDA LEITE; SECRETÁRIO: ROBSON WESLEY LEITE DA SILVA; 1º MEMBRO: CLÁUDIO ANDRÉ PEIXOTO DA SILVA; 2º MEMBRO: RENATO DE ALMEIDA LEITE; 3º MEMBRO: VANDA TRINDADE GOMES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64048/09 E 71735/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 01/07/2009; VALIDADE: ATÉ 26/08/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALEXANDRE MAGNO DO COUTO, ALEXANDRO DE FREITAS TROMBINE, CESAR WESLEY DO COUTO, DANIEL BARBOSA DE ÁVILA, EMERSON BARCELOS VIEIRA, EVERTON CANDIDO DE OLIVEIRA, FLORIM SEVERO RIGOR, MARIA DA PAIXÃO MATOS, MARLENE DE MATOS SANTOS, PAULO ROBERTO DE MIRANDA LEITE, SHIRLEY SILVA ALMEIDA, THALES DO COUTO, WAGNER SOARES DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: GUSTAVO MAGNO MACHADO DO COUTO, JOSÉ CARLOS GOMES LYRIO, LEO GOMES DE SOUZA, MARIA DA PENHA DE LIMA LYRIO, MARIA JOSE SIQUEIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ALEXANDRE MAGNO DO COUTO; VICE-PRESIDENTE: EMERSON BARCELOS VIEIRA; SECRETÁRIO: ALEXANDRO DE FREITAS TROMBINE; TESOUREIRO: WAGNER SOARES DOS SANTOS; 1º VOGAL: DANIEL BARBOSA DE ÁVILA; 2º VOGAL: EVERTON CANDIDO DE OLIVEIRA; 1º SUPLENTE: FLORIM SEVERO RIGOR; 2º SUPLENTE: SHIRLEY SILVA ALMEIDA; 3º SUPLENTE: ALDINEI FERREIRA CARDOZO; 4º SUPLENTE: MARLENE DE MATOS SANTOS; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: DAVID DE FREITAS LIMA, EMERSON DO COUTO BARCELOS VIEIRA, MELISSA CARVALHO MACHADO DO COUTO, VALDEMIR TROMBINE; MEMBROS SUPLENTES: JANICI ALVIN VIANA DO COUTO, LUCA DO COUTO BARCELOS VIEIRA, PATRICK LUIZ SOUZA DE MACEDO, TANIA REGINA DO COUTO, TICIANE CARVALHO MACHADO DO COUTO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: LUCA DO COUTO BARCELOS VIEIRA, MELISSA CARVALHO MACHADO DO COUTO, VALDEMIR TROMBINE; MEMBROS SUPLENTES: CESAR WESLEY DO COUTO, MARIA JOSE SIQUEIRA, THALES DO COUTO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - DELEGADOS EFETIVOS: ALEXANDRE MAGNO DO COUTO, MARIA DA PAIXÃO MATOS; DELEGADOS SUPLENTES: ALEXANDRO DE FREITAS TROMBINE, GUSTAVO MAGNO MACHADO DO COUTO; \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 69704/09; TIPO(S) DE ATO: RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/10/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCELO VERLY DE LEMOS; SECRETÁRIO: ADRIANA ROSATTO; 1º MEMBRO: FERNANDO EDER FARIA BALASSA; 2º MEMBRO: JAIR MOREIRA TAVARES; 3º MEMBRO: WANIA MARIA DA SILVA PACHECO MONNERAT; 4º MEMBRO: RAUL MARCOS PIRES GONÇALVES; 5º MEMBRO: RENATO CORRÊA SATYRO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64039/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANO PALMA VERAS, ALEXANDRE FERREIRA, ANDRE BOMBETTI FONSECA, ANDREIA CAMPOS SILVA, ANGELA REGINA LEITE DE OLIVEIRA, FRANCISCO TARCÍSIO DE BARROS FONSECA, JAIRO CARVALHO, MARIA DA GRAÇA ALVES D'ELIAS, MARIA PERPETUO DE ALMEIDA, MARIA TEREZA DA SILVA FONSECA, PAULO FRANCISCO DE LACERDA, SILVIO CESAR SAMPAIO FILHO, WANDA NASCIMENTO CARVALHO, WANDA REGINA SOTTO; MEMBROS SUPLENTES: CELIA FERRAZ FARIA, LUCIANA REZENDE XAVIER, MARCELO CAMPBELL DE BEM, MAURICIO ALMEIDA DE SOUZA, ROSENI DE FATIMA VIEIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JAIRO CARVALHO; VICE-PRESIDENTE: ANDRE BOMBETTI FONSECA; SECRETÁRIO: WANDA NASCIMENTO CARVALHO; TESOUREIRO: FRANCISCO TARCÍSIO DE BARROS FONSECA; 1º VOGAL: MARIA DA GRAÇA ALVES D'ELIAS; 2º VOGAL: ANGELA REGINA LEITE DE OLIVEIRA; 1º SUPLENTE: ANDREIA CAMPOS SILVA; 2º SUPLENTE: WANDA REGINA SOTTO; 3º SUPLENTE: MARIA TEREZA DA SILVA FONSECA; 4º SUPLENTE: ALEXANDRE FERREIRA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: GRABIELA LINO PORTO, MAURILIO XAVIER, RACHEL REZENDE XAVIER, REGINALDO MOREIRA FERREIRA, ROSIMAR DE FATIMA LEITE; MEMBROS SUPLENTES: LUCRECIA MORAES, MARIA APARECIDA DA SILVA, ROSELI REYGIO, SERGIO PEREIRA GONZAGA DA CUNHA, SOLANGE SOARES FARIA CLARO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: MARIA PERPETUO DE ALMEIDA, PAULO FRANCISCO DE LACERDA, SILVIO CESAR SAMPAIO FILHO; MEMBROS SUPLENTES: ANDREA CONEGUNDES, ARLENE MARIA MONTEIRO, OTAVIO REZENDE XAVIER; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: MARIA TEREZA DA SILVA FONSECA; MEMBRO SUPLENTE: SILVIO CESAR SAMPAIO FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 69705/09; TIPO(S) DE ATO: RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/12/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO FERREIRA COELHO; SECRETÁRIO: MARIA ANGELICA SALTORI GABRY; TESOUREIRO: JURACI LEÃO DA SILVA; MEMBROS: GILSON DIOGO VIEIRA, MARCELO WERMELINGER BARBOSA, PAULO ROBERTO FILGUEIRAS COELHO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 64022/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 1/7/2009; VALIDADE: ATÉ 26/8/2010 (CONFORME ESTATUTO PAR TIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALUIZIO MACENA DA COSTA, CAROLINE BRAGA LEITE, CLÁUDIO EDUARDO FERNANDES, DARCI DOS ANJOS LOPES, DARCI DOS ANJOS LOPES JUNIOR, ELSO DA SILVA FERNANDES, EXPEDITO MARQUES PINHO, JEANY ALVES DA SILVA, MARCILIA DE FREITAS PEREIRA, MARCIO DE FREITAS PEREIRA, MARIO FELIPE LOREFICE DE LIMA, NEUZA CEZARIO DOS SANTOS, ROBERTO DOS ANJOS LOPES, VALERIA DOS ANJOS PINHO, VALTER DA SILVA VALERIOTE; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO CARLOS MENDES, CREUSA MARIA DE ARAUJO TEIXEIRA, GILSEA BRAGA LEITE, JANETE MAIA DE FRANÇA, RAFAELA BARRETO ARAUJO FERNANDES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: EXPEDITO MARQUES PINHO; VICE-PRESIDENTE: DARCI DOS ANJOS LOPES; SECRETÁRIO: CLÁUDIO EDUARDO FERNANDES; TESOUREIRO: VALERIA DOS ANJOS PINHO; 1º VOGAL: ROBERTO DOS ANJOS LOPES; 2º VOGAL: NEUZA CEZARIO DOS SANTOS; 1º SUPLENTE: ALUIZIO MACENA DA COSTA; 2º SUPLENTE: DARCI DOS ANJOS LOPES JUNIOR; 3º SUPLENTE: CAROLINE BRAGA LEITE; 4º SUPLENTE: ELSO DA SILVA FERNANDES; LÍDER DA CÂMARA: VALTER DA SILVA VALERIOTE; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: GILBERTO DOS ANJOS SILVA, IDE PAULA DE BRITO FERNANDEZ, JACIARA VALENTIM RIBEIRO DA SILVA, JULIO CESAR DA SILVA CICARINO, REGINA HELENA BARRETO ARAUJO FERNANDES; MEMBROS SUPLENTES: ALVARO DIAS SOARES, ANDREZA MOREIRA CALDEIRA, ANTONIO MARTINS CALDEIRA, AQLESSANDRA MOREIRA CALDEIRA RODRIGUES, FERNANDA BARRETO ARAUJO FERNANDES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CAMILA DE FREITAS OLIVEIRA, CLOVIS JOSE FEITOSA FERREIRA, ROBERTO LEAL DA COSTA; MEMBROS SUPLENTES: ANISTALIO GARCIA RODRIGUES, IVONE VICENTE, MARIA DAS DORES MENDES; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBRO EFETIVO: NEUZA CEZARIO DOS SANTOS; MEMBRO SUPLENTE: ANTONIO CARLOS MENDES. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 69706/09; TIPO(S) DE ATO: RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/12/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR; SECRETÁRIO: ELTON JOSÉ DA SILVEIRA; 1º MEMBRO: ROSTAN FEITOZA DA SILVA; 2º MEMBRO: ALESSANDRO CARVALHO DE MIRANDA; 3º MEMBRO: ADONIAS PACHECO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 69707/09; TIPO(S) DE ATO: RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/4/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOÃO RICARDO MOURA DA SILVA; SECRETÁRIO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES; 1º MEMBRO: REGINA CÉLIA LOPES PRADO; 2º MEMBRO: PAULO CÉSAR COTRIM CHAVES; 3º MEMBRO: TERESA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA; 4º MEMBRO: ILDEU DE SOUZA SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 69196/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2009; VALIDADE: ATÉ 14/3/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ERICA ROCHA HEUSER; 1º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ ALEX SANDRO DE JESUS; 2º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ ROBERTO JESUS DE ALMEIDA; SECRETÁRIO-GERAL: LUCIANO ANDRÉ PAULO; 1º SECRETÁRIO: GUTEMBERG BEZERRA DE SOUSA; TESOUREIRO GERAL: WILLIANS DE MELLO OLIVEIRA; 1º TESOUREIRO: JOHNNY MADUREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 69773/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FRANCISCO CAMPOS MENDONÇA; VICE-PRESIDENTE: FERNANDO CEZAR SOUZA DA COSTA; SECRETÁRIO: JOÃO DAVID ANDRADE DE CARVALHO; TESOUREIRO: JORGE VINÍCIUS DA COSTA LOPES; VOGAL: ROGE VIANNA MALHARDES. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 69194/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/9/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROMUALDO GONÇALVES JORGE; VICE-PRESIDENTES: LEYSE MARIA TOSTES PADILHA MOREIRA, SEBASTIÃO FERNANDO FREIRE DE SOUZA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: OLIVIA DA SILVA NASCIMENTO SANTOS; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: WELLINGTON LUIZ RONZEI; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: WILLIAN LUGÃO DE SOUZA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: SIMONE DE PAULA CARDOSO MARQUES; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: PABLO JOSÉ DE PAULA CARDOSO; SECRETÁRIO DA MULHER: CREMILCE GONÇALVES COZANDEY PADILHA; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS: SWELLEN MILANI GONÇALVES ROCHA; SECRETÁRIO DE EVENTOS E CAMPANHA: MARIA GORETI DE SIQUEIRA NEPOMUCENO; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES: EUGÊNIO ZACHARIAS CONSTÂNCIO; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS EXTERNOS: ERACEA OLIVEIRA TOSTES. \r\n\r\nId: 849147"
                        ],
                        "850101": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DA REPÚBLICA (PR), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.71962/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução 21.405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 850101"
                        ],
                        "849639": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de sua representatividade no Município de São Fidélis, tendo em vista ofício nº.216/09, da 35ª Zona Eleitoral, protocolado sob o nº.68015/09.\r\n\r\nId: 849639"
                        ],
                        "849640": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de sua representatividade no Município de São Fidélis, tendo em vista ofício nº.214/09, da 35ª Zona Eleitoral, protocolado sob o nº.68014/09.\r\n\r\nId: 849640"
                        ],
                        "849321": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que ficam incluídos na pauta de julgamento do próximo dia 08/10/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REPRESENTAÇÃO Nº 951\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DALVA LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n2- REPRESENTAÇÃO Nº 1067\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Eugenio Lopes\r\n\r\nId: 849321"
                        ],
                        "849976": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 08/10/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n1- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 101\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Carlos Cordeiro Meira e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nId: 849976"
                        ],
                        "849973": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/09 (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exm.º Sr. Juiz Luiz de Mello Serra, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5644, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível notificar Carmen Lucia de Oliveira Gama, pelo presente edital, NOTIFICA o(a) referido(a) requerente para, nos termos do artigo 35, § 2º, da Resolução nº 22.250/06 - TSE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprir integralmente o solicitado no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 1º de outubro de 2009. Eu, Marcelo Luz Silveira, Analista Judiciário, o digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Luiz de Mello Serra - Relator\r\n\r\nId: 849973"
                        ],
                        "849974": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO nº 39/09 (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Célio Salim Thomaz Junior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 1015 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra TALITA DAVID LAVRA ME e, não sendo possível localizá-la, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA a referida representada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 1º de outubro de 2009. Eu, Marcelo Luz Silveira, Analista Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Célio Salim Thomaz Junior - Relator\r\n\r\nId: 849974"
                        ],
                        "849975": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO nº 38/09 (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Luiz de Mello Serra, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 960 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra PEDRO PAULO VIDAL e, não sendo possível localizá-lo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA o referido representado para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 1º de outubro de 2009. Eu, Marcelo Luz Silveira, Analista Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Luiz de Mello Serra -Relator\r\n\r\nId: 849975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849371": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital 029, expedido nos termos dos arts. 17 e 18, § 5.º, da Resolução TSE 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 849371"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849368": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 8ª ZONA ELEITORAL - ENGENHO NOVO/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nPROCESSO Nº 004/2009\r\n\r\nACUSADO: Tícia Medeiros de Araújo\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Jorge Luiz Rodrigues Baptista de Paula - OAB/RJ 154.890 e Dr. Paulo Cesar Cupertino - OAB/RJ 59.690 \r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n\"(...) Isto posto, acolho o pronunciamento da Defesa e REJEITO A DENÚNCIA, por falta de justa causa para prosseguimento. Transitado em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, procedendo-se, em seguida ao arquivamento do presente.\" Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. Claudia Fernandes Bartholo Suassuna - Juíza de Direito em exercício\r\n\r\nPROCESSO Nº 005/2009\r\n\r\nACUSADO: Diana Guimarães de Oliveira\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Jorge Luiz Rodrigues Baptista de Paula - OAB/RJ 154.890 e Dr. Paulo Cesar Cupertino - OAB/RJ 59.690 \r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n\"(...) Isto posto, acolho o pronunciamento da Defesa e REJEITO A DENÚNCIA, por falta de justa causa para prosseguimento. Transitado em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, procedendo-se, em seguida ao arquivamento do presente.\" Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. Claudia Fernandes Bartholo Suassuna - Juíza de Direito em exercício\r\n\r\nPROCESSO Nº 006/2009\r\n\r\nACUSADO: Emerson Ramos Bastos Tavares\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Jorge Luiz Rodrigues Baptista de Paula - OAB/RJ 154.890 e Dr. Paulo Cesar Cupertino - OAB/RJ 59.690 \r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n\"(...) Isto posto, acolho o pronunciamento da Defesa e REJEITO A DENÚNCIA, por falta de justa causa para prosseguimento. Transitado em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, procedendo-se, em seguida ao arquivamento do presente.\" Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. Claudia Fernandes Bartholo Suassuna - Juíza de Direito em exercício\r\n\r\nPROCESSO Nº 007/2009\r\n\r\nACUSADO: Tatiane Flor\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Jorge Luiz Rodrigues Baptista de Paula - OAB/RJ 154.890 e Dr. Paulo Cesar Cupertino - OAB/RJ 59.690 \r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n\"(...) Isto posto, acolho o pronunciamento da Defesa e REJEITO A DENÚNCIA, por falta de justa causa para prosseguimento. Transitado em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, procedendo-se, em seguida ao arquivamento do presente.\" Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. Claudia Fernandes Bartholo Suassuna - Juíza de Direito em exercício\r\n\r\nPROCESSO Nº 008/2009\r\n\r\nACUSADO: Daniela Duarte Mendonça\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Jorge Luiz Rodrigues Baptista de Paula - OAB/RJ 154.890 e Dr. Paulo Cesar Cupertino - OAB/RJ 59.690 \r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n\"(...) Isto posto, acolho o pronunciamento da Defesa e REJEITO A DENÚNCIA, por falta de justa causa para prosseguimento. Transitado em julgado, expeçam-se as comunica ções de estilo, procedendo-se, em seguida ao arquivamento do presente.\" Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. Claudia Fernandes Bartholo Suassuna - Juíza de Direito em exercício\r\n\r\nPROCESSO Nº 009/2009\r\n\r\nACUSADO: Rubens Carlos Alves Vieira\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Jorge Luiz Rodrigues Baptista de Paula - OAB/RJ 154.890 e Dr. Paulo Cesar Cupertino - OAB/RJ 59.690 \r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n\"(...) Isto posto, acolho o pronunciamento da Defesa e REJEITO A DENÚNCIA, por falta de justa causa para prosseguimento. Transitado em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, procedendo-se, em seguida ao arquivamento do presente.\" Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. Claudia Fernandes Bartholo Suassuna - Juíza de Direito em exercício\r\n\r\nPROCESSO Nº 010/2009\r\n\r\nACUSADO: Veronica Cristina da Silva\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Jorge Luiz Rodrigues Baptista de Paula - OAB/RJ 154.890 e Dr. Paulo Cesar Cupertino - OAB/RJ 59.690 \r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n\"(...) Isto posto, acolho o pronunciamento da Defesa e REJEITO A DENÚNCIA, por falta de justa causa para prosseguimento. Transitado em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, procedendo-se, em seguida ao arquivamento do presente.\" Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. Claudia Fernandes Bartholo Suassuna - Juíza de Direito em exercício\r\n\r\nPROCESSO Nº 011/2009\r\n\r\nACUSADO: Michele Figueiredo de Paula\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Jorge Luiz Rodrigues Baptista de Paula - OAB/RJ 154.890 e Dr. Paulo Cesar Cupertino - OAB/RJ 59.690 \r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n\"(...) Isto posto, acolho o pronunciamento da Defesa e REJEITO A DENÚNCIA, por falta de justa causa para prosseguimento. Transitado em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, procedendo-se, em seguida ao arquivamento do presente.\" Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. Claudia Fernandes Bartholo Suassuna - Juíza de Direito em exercício\r\n\r\nPROCESSO Nº 012/2009\r\n\r\nACUSADO: Sara Shirlei Alves Albuquerque\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Jorge Luiz Rodrigues Baptista de Paula - OAB/RJ 154.890 e Dr. Paulo Cesar Cupertino - OAB/RJ 59.690 \r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n\"(...) Isto posto, acolho o pronunciamento da Defesa e REJEITO A DENÚNCIA, por falta de justa causa para prosseguimento. Transitado em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, procedendo-se, em seguida ao arquivamento do presente.\" Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. Claudia Fernandes Bartholo Suassuna - Juíza de Direito em exercício\r\n\r\nId: 849368"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849370": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 24/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 24/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 849370"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849369": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 34/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 34/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 849369"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849020": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 849020"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849376": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 048/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 048/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 849376"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848799": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 498/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PPS de Santo Antônio de Pádua/ RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"... Face ao exposto, APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas anual referente ao exercício de 2008 do Partido Popular Socialista - PPS nos termos do art. 27, II da resolução 21.841/04 do Tribunal Superior Eleitoral, ficando, entretanto, ciente o Diretório Municipal de que tais omissões deverão ser supridas nas prestações de contas de períodos futuros. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Municipal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nEm termos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 848799"
                        ],
                        "848804": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 497/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PTB de Santo Antônio de Pádua/ RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"... Face ao exposto, DESAPROVO as contas referentes ao exercício de 2008 do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, Diretório Municipal de Santo Antônio de Pádua, nos termos dos arts. 24, III, \"a\" e \"c\", e 27, III da resolução TSE nº 21.841/04, pelo descumprimento ao disposto nos arts. 13, parágrafo único, e 14, I, \"k\", \"l\", \"m\", \"n\", \"o\". e arts. 33 e 34 da Lei nº 9.906/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, DETERMINO:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse ao Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, Diretório Municipal de Santo Antônio de Pádua, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, IV, da supramencionada Resolução, bem como;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão nos termos do inciso IV do art. 28 da Res. 21.841/2004;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 / CRE/ RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Municipal. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nEm termos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 848804"
                        ],
                        "848805": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 512/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PT do B de Santo Antônio de Pádua/ RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"... Face ao exposto, DESAPROVO as contas referentes ao exercício de 2008 do PT do B, Diretório Municipal de Santo Antônio de Pádua, nos termos dos arts. 24, III, \"a\" e \"c\", e 27, III da resolução TSE nº 21.841/04, pelo descumprimento ao disposto nos arts. 11, parágrafo único, 13, parágrafo único, e 14, I, \"h\", \"i\", \"j\", \"k\", \"l\", \"m\", \"n\", \"o\", \"p, par. único e arts. 33 e 34 da Lei nº 9.906/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, DETERMINO:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse ao PT do B, Diretório Municipal de Santo Antônio de Pádua, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, IV, da supramencionada Resolução, bem como;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão nos termos do inciso IV do art. 28 da Res. 21.841/2004;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 / CRE/ RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Municipal. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nEm termos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 21 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 848805"
                        ],
                        "848806": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 503/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: DEM de Santo Antônio de Pádua/ RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"... Face ao exposto, DESAPROVO as contas referentes ao exercício de 2008 do Democratas - DEM, Diretório Municipal de Santo Antônio de Pádua, nos termos dos arts. 24, III, \"a\" e \"c\", e 27, III da resolução TSE nº 21.841/04, pelo descumprimento ao disposto nos arts. 11, parágrafo único, 13, parágrafo único, e 14, I, \"h\", \"i\", \"j\", \"k\", \"l\", \"m\", \"n\", \"o\", \"p, par. único e arts. 33 e 34 da Lei nº 9.906/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, DETERMINO:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse ao Democratas - DEM, Diretório Municipal de Santo Antônio de Pádua, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, IV, da supramencionada Resolução, bem como;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão nos termos do inciso IV do art. 28 da Res. 21.841/2004;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 / CRE/ RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Municipal. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nEm termos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 21 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 848806"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849497": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 865/08\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).\r\n\r\nAdvogado(s): Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514 \r\n\r\nRepresentados: Lídia Mercedes Oliveira Soares, Reginaldo Rangel e Coligação \"AGORA É A VEZ DO POVO\".\r\n\r\nAdvogada(s): Juliana Gama Barreto Soares Gonçalves - OAB/RJ 121.715\r\n\r\nLuiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra - OAB/RJ 81.959\r\n\r\nFinalidade: Intimar os representados do r. despacho do MM. Juiz Dr. Livingstone dos Santos Silva Filho, prolatado em 01/10/2009, à fl. 241, nos autos do processo 865/08, conforme abaixo transcrito: \r\n\r\n\"Digam os representados se ratificam suas alegações finais, valendo o silêncio como afirmativa.\"\r\n\r\nId: 849497"
                        ]
                    }
                },
                "55ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848809": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.: 2773/03 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nAcusados : Jorge Carlos Leitão- Advogado: Roberto Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB-RJ nº 82.227\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JORGE CARLOS LEITÃO como incurso nas sanções penais do art. 350 do Código Eleitoral.\r\n\r\nComprovado o decurso do prazo de 05 anos entre a data da proposta de suspensão do processo e a data de hoje sem que houvesse revogação, com base no artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE CARLOS LEITÃO.\r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público e à defesa\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 848809"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849986": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nTOMBO Nº 399/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nCANDIDATO: Francesco Dragan Seljan\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] Portanto, à luz do artigo 40, inciso II, da Resolução nº. 22.715/2008, julga-se aprovadas as contas com ressalva do(a) candidato(a) Francesco Dragan Seljan, em relação às eleições municipais de 2008. 30/09//2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nTOMBO Nº 542/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nCANDIDATO: Shirley Mara da Rocha Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] Portanto, à luz do artigo 40, inciso II, da Resolução nº. 22.715/2008, julga-se aprovadas as contas com ressalva do(a) candidato(a) Shirley Mara da Rocha Moreira, em relação às eleições municipais de 2008. 30/09//2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nTOMBO Nº 559/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nCANDIDATO: Marcos José Marques Novaes\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] Portanto, à luz do artigo 40, inciso II, da Resolução nº. 22.715/2008, julga-se aprovadas as contas com ressalva do candidato Marcos José Marques Novaes, em relação às eleições municipais de 2008. 30/09//2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nTOMBO Nº 624/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nCANDIDATO: Paulo César de Souza\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] Portanto, à luz do artigo 40, inciso II, da Resolução nº. 22.715/2008, julga-se aprovadas as contas com ressalva do(a) candidato(a) Paulo César de Souza, em relação às eleições municipais de 2008. 30/09//2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 849986"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849378": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 1004/2008\r\n\r\nAssunto: Ação de Captação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Coligação Vota, que Ele Volta\r\n\r\nAdvogados: Carlos augusto Cotias e outros\r\n\r\nRepresentado: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDespacho: \"Digam as partes se têm outras provas a produzir.\"\r\n\r\nId: 849378"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849979": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 026/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 026/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 outubro de 2009.\r\n\r\nDrª Paula Feteira Soares, Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 849979"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849372": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 030/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório \r\n\r\nId: 849372"
                        ]
                    }
                },
                "130ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849381": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 130ª Zona Eleitoral / RJ\r\n\r\nPraça dos Três Poderes/ Forum / SFI / RJ\r\n\r\nProcesso nº 163/2008\r\n\r\nNatureza: AIJE\r\n\r\nInvestigante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nInvestigado: Sérgio Elias da Silva\r\n\r\nAdvogados: Dra. Rita de Cácia Costa Alves - OAB/RJ 146.831; Luciano Favorete Alves - OAB/RJ 144.447\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para:\r\n\r\n1)Com fundamento no art. 22, XIV da Lei Complementar 64/90, DECLARAR INELEGÍVEL para as eleições que se realizarem nos três anos subsequentes a eleição municipal de 2008; o réu SÉRGIO ELIAS DA SILVA;\r\n\r\n2)Com fundamento no art. 22, XIV da Lei Complementar 64/90, CASSAR O DIPLOMA do réu, SÉRGIO ELIAS DA SILVA;\r\n\r\n3)Com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504/97, CONDENAR, individualmente, EM PENA DE MULTA no valor de 15.000 (quinze mil) UFIR o réu SÉRGIO ELIAS DA SILVA;\r\n\r\n4)JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de forma análoga a prevista no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista pessoal ao MPE, não só para ciência da presente sentença mas também para eventual extração de cópias para propositura de outras ações eleitorais e persecução penal pelo crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral.\r\n\r\nAnote-se como de praxe. Convoque-se o suplente do candidato cassado.\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 849381"
                        ]
                    }
                },
                "151ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849982": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 83/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral em substituição da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os interessados abaixo a comparecerem à sede deste juízo, a fim de apresentarem os devidos esclarecimentos necessários ao exame das contas relativas à campanha eleitoral de 2008 e, se for o caso, apresentarem a prestação de contas retificadora, conforme os respectivos processos de prestação de contas, no prazo de 72 horas a contar da publicação deste edital, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervirem no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Paula da Silva Leite, Técnica Judiciária, e conferido por Carlos Antônio Pereira de Almeida, Chefe de Cartório em substituição. \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPartido\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\n0854/09\r\n\r\nPSC - Itaboraí\r\n\r\nVereador\r\n\r\nAntonio Luiz da Silva Salustiano\r\n\r\n0856/09\r\n\r\nPSDB - Itaboraí\r\n\r\nVereador\r\n\r\nAntonio Fabio Krespane Rodrigues\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Dr. Marcelo Alberto Chaves Villas - Juiz Eleitoral em Substituição.\r\n\r\nId: 849982"
                        ],
                        "849983": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 082/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral em substituição da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os interessados abaixo a comparecerem à sede deste juízo, a fim de cumprirem a obrigação de apresentarem as contas relativas à campanha eleitoral de 2008 dos respectivos Comitês Financeiros, no prazo de 72 horas a contar da publicação deste edital, ficando CIENTES, desde já, que a ausência de manifestação importará em julgamento das contas não prestadas, além da possível configuração, em tese, do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervirem no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Paula da Silva Leite, Técnica Judiciária, e conferido por Carlos Antônio Pereira de Almeida, Chefe de Cartório em substituição. \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nInteressado\r\n\r\n1116/09\r\n\r\nComitê Financeiro Municipal para Prefeito - PTB / Itaboraí\r\n\r\n1120/09\r\n\r\nComitê Financeiro Municipal para Vereador - PTB / Itaboraí\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Dr. Marcelo Alberto Chaves Villas - Juiz Eleitoral em substituição da 151ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nId: 849983"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849380": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 049/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 049/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009. \r\n\r\nMarly Guerrero Vieira\r\n\r\nChefe do Cartório - mat. 09615037\r\n\r\nASSINA DE ORDEM - Portaria nº 04/09 \r\n\r\nId: 849380"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849641": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº29/2009\r\n\r\nPROCESSO: 003J/2007\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉ: VANIA SILVA CASTRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Juiz da 167ª Zona Eleitoral/RJ, Dr. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente Edital de Intimação que no processo em epígrafe, em que são partes o Ministério Público como autor, e como ré Vânia Silva Castro do Nascimento, foi proferida a seguinte decisão da qual a intimada e ré possui o prazo de 10(dez) dias para a interposição de recurso(art.390 do Código de Processo Penal e art.362 do Código eleitoral).: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR Vânia Silva Castro do Nascimento como incursa na pena do art. 344 do Código Eleitoral. Passo a fixar a pena. Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal considero os bons antecedentes da ré, bem como o fato de que a culpabilidade não excedeu o normal nestes casos, para fixar-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja em 01(um) mês de detenção, que torno definitiva para este crime, ante a ausência de quaisquer causas que tenham o condão de modificá-la. Ausentes circunstâncias agravantes, bem como gerais ou especiais de aumento e diminuição de pena. Fixo o regime aberto para cumprimento, a teor do que dispõe o art. 33 § 2º, \"c\", do CP. Em face da edição da Lei 9714/98, em seu artigo 44 § 2º, converto a pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direito consistente em entregar duas cestas básicas (cada qual no valor de R$ 30,00) à instituição cadastrada nesse juízo; sendo certo que as entregas serão mensais e diretamente ao responsável pela Instituição, que deverá informar a condenada sobre as maiores necessidades da Instituição e entregar recibo a cada recebimento de prestação. Deve a acusada ser advertida que o descumprimento injustificado da pena ora irrogada importará em conversão da pena aplicada em privativa de liberdade, nos moldes do art. 44 § 4º do CP. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária mínima. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa técnica da ré para ciência da sentença. Transitada esta em julgado, inclua-se o nome da ré no rol dos culpados, expedindo-se Carta de Sentença à VEP e procedendo-se às comunicações de praxe, em especial ao INI, IFP e Distribuidor. Certifique-se, anote-se. Após, tomadas todas as medidas cabíveis, arquive-se. Publique-se nas mãos da responsável pelo Cartório Eleitoral. Registre-se. Intime-se, inclusive, o MPE, pessoalmente. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2009. (a) Alexandre Oliveira Camacho de França - Juiz Eleitoral da 167ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Juiz afixar e publicar na Imprensa Oficial. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, eu, Adah Villar Fleury da Rocha, Chefe de Cartório , digitei e subscrevi.\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 849641"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849643": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "168ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Dom Hélder Câmara, 4.175, 2º andar - Del Castilho\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 27/09\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 27/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz da 168ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 849643"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849496": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nMaria da Penha Nobre Mauro Victorino\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 849496"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849374": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 023/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 849374"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849128": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 024/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 024/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nDra. GISELE SILVA JARDIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 849128"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849375": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 023/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 849375"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849017": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 023/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 023/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 849017"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849642": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 023/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 023/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro 2009.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 849642"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849241": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 24/09\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 24/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 849241"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849494": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 041/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 041/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\n(a) Dr.a ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 849494"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849495": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 31/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 31/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009. \r\n\r\nALBERTO SALOMÃO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 849495"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849498": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 21/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 21/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 849498"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849373": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 35/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 35/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 849373"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849985": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 023/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009. \r\n\r\nALESSANDRA DE ARAUJO BILAC MOREIRA PINTO \r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 849985"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849377": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "254ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nRua Francisco Portela nº 221 Centro Macaé/RJ - CEP 27910-200\r\n\r\nHorário de atendimento: das 11h às 19h\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº 32/2009 ( PRAZO 20 DIAS)\r\n\r\nProc. Judicial nº 175/2008\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Lima e outros\r\n\r\nA Doutora Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, Juíza Eleitoral da 254ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de citação que por parte do Ministério Público Eleitoral foi proposta uma ação de Crime Eleitoral (Art. 289, Lei 4737/65) em face de CARLOS ALBERTO DE LIMA e outros, o que se encontra em lugar incerto e não sabido. Assim, pelo presente edital fica o Sr. CARLOS ALBERTO DE LIMA, brasileiro, solteiro, ambulante, natural de Recife/PE, com endereço desconhecido, citado por força do despacho a seguir transcrito: \"[...] Cite-se o réu Carlos Alberto de Lima por edital, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias [...]\".\r\n\r\nDessa maneira, mandei expedir o presente edital de citação através do qual fica o Sr. CARLOS ALBERTO DE LIMA CITADO para, querendo, contestar a referida ação dentro do prazo de 10 (dez) dias, na forma do disposto no artigo 396, CPP, a contar a partir da publicação do presente edital, que ocorrerá na Imprensa Oficial, por uma única vez, gratuitamente e como expediente judiciário, bem como afixado na sede deste Juízo.\r\n\r\nDado e passado neste Município de Macaé/RJ, aos 28 dias do mês de setembro de 2009. Eu, Brunella Amorim Pagotto, Chefe de Cartório, Matrícula 00715098, o digitei.\r\n\r\nFERNANDA MAGALHÃES FREITAS PATUZZO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 849377"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "850487": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.061 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/009.677/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:\r\n\r\nE-04/007.921/2009 e Apenso \r\n\r\nE-04/008.024/2009, E-04/008.069/2009, \r\n\r\nE-04/008.154/2009, E-04/008.184/2009, \r\n\r\nE-04/008.285/2009, E-04/008.305/2009, \r\n\r\nE-04/008.307/2009, E-04/008.337/2009, \r\n\r\nE-04/008.362/2009, E-04/008.387/2009, \r\n\r\nE-04/008.414/2009, E-04/008.415/2009, \r\n\r\nE-04/008.416/2009, E-04/008.424/2009, \r\n\r\nE-04/008.425/2009, E-04/008.428/2009, \r\n\r\nE-04/008.429/2009, E-04/008.431/2009, \r\n\r\nE-04/008.454/2009, E-04/185.755/2009,\r\n\r\nE-04/196.325/2009, E-04/196.326/2009,\r\n\r\nE-04/201.438/2009, E-04/210.591/2009,\r\n\r\nE-04/218.641/2009, E-04/222.272/2009,\r\n\r\nE-04/234.121/2009, E-04/008.825/2009 e Apenso \r\n\r\nE-04/008.675/2009.\r\n\r\n- a publicação, no Diário Oficial do dia 17 de agosto de 2009, por meio da Portaria/CPERJ/GP nº 8.337/2009, do índice definitivo de conservação ambiental relativo ao ICMS Verde. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o caput deste artigo foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,877\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,176\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,394\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,199\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,365\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,216\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,462\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,879\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,295\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,277\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,281\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,574\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,489\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,233\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4,091\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,454\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,416\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,252\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,322\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,832\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,201\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,270\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,210\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,238\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,321\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,204\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,295\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,240\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,482\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,544\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,197\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,232\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,520\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,410\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,368\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,179\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n5,097\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,199\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,496\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,628\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,328\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,207\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,505\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,255\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,213\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,218\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,362\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n2,387\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,814\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,935\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,245\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,320\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,387\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,231\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,964\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,213\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,794\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,203\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1,949\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,199\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,409\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,320\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,603\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,295\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,346\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,233\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,921\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28,791\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,364\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,313\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,310\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,537\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,080\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,469\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,851\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,186\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,305\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,269\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,268\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,350\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,256\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,217\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,621\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,283\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,384\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,384\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,174\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,259\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4,238\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM/2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2007\r\n\r\nVA/2008\r\n\r\nÍNDICE VA/07\r\n\r\nÍNDICE VA/08\r\n\r\nMÉDIA ÍND.07/08\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9.140.037.422,76\r\n\r\n13.210.061.213,79\r\n\r\n5,459994\r\n\r\n6,904181\r\n\r\n6,182088\r\n\r\n4,636566\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n12.862.459,85\r\n\r\n16.057.287,50\r\n\r\n0,007684\r\n\r\n0,008392\r\n\r\n0,008038\r\n\r\n0,006028\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n230.838.471,88\r\n\r\n260.901.384,91\r\n\r\n0,137896\r\n\r\n0,136359\r\n\r\n0,137127\r\n\r\n0,102846\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n88.983.845,49\r\n\r\n61.292.198,22\r\n\r\n0,053156\r\n\r\n0,032034\r\n\r\n0,042595\r\n\r\n0,031946\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n434.637.362,99\r\n\r\n621.075.466,39\r\n\r\n0,259640\r\n\r\n0,324602\r\n\r\n0,292121\r\n\r\n0,219091\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n47.859.845,92\r\n\r\n68.902.772,18\r\n\r\n0,028590\r\n\r\n0,036012\r\n\r\n0,032301\r\n\r\n0,024226\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n536.781.083,50\r\n\r\n581.513.261,75\r\n\r\n0,320658\r\n\r\n0,303925\r\n\r\n0,312292\r\n\r\n0,234219\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.415.456.846,47\r\n\r\n1.618.948.803,62\r\n\r\n0,845553\r\n\r\n0,846137\r\n\r\n0,845845\r\n\r\n0,634384\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.932.483.027,42\r\n\r\n2.267.333.261,07\r\n\r\n1,154410\r\n\r\n1,185012\r\n\r\n1,169711\r\n\r\n0,877283\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n97.213.080,49\r\n\r\n122.851.092,60\r\n\r\n0,058072\r\n\r\n0,064208\r\n\r\n0,061140\r\n\r\n0,045855\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n85.903.895,97\r\n\r\n94.640.657,61\r\n\r\n0,051317\r\n\r\n0,049463\r\n\r\n0,050390\r\n\r\n0,037793\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2.541.452.190,15\r\n\r\n3.690.874.320,09\r\n\r\n1,518190\r\n\r\n1,929019\r\n\r\n1,723605\r\n\r\n1,292703\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n302.158.057,93\r\n\r\n325.761.043,74\r\n\r\n0,180501\r\n\r\n0,170258\r\n\r\n0,175379\r\n\r\n0,131535\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n18.790.636,15\r\n\r\n30.017.976,47\r\n\r\n0,011225\r\n\r\n0,015689\r\n\r\n0,013457\r\n\r\n0,010093\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6.215.887.381,30\r\n\r\n9.151.021.744,54\r\n\r\n3,713192\r\n\r\n4,782742\r\n\r\n4,247967\r\n\r\n3,185975\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n285.532.320,15\r\n\r\n453.594.008,52\r\n\r\n0,170569\r\n\r\n0,237069\r\n\r\n0,203819\r\n\r\n0,152864\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n460.501.811,31\r\n\r\n716.420.952,90\r\n\r\n0,275091\r\n\r\n0,374434\r\n\r\n0,324763\r\n\r\n0,243572\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n19.020.349,17\r\n\r\n16.926.353,30\r\n\r\n0,011362\r\n\r\n0,008846\r\n\r\n0,010104\r\n\r\n0,007578\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n233.570.609,89\r\n\r\n299.786.442,57\r\n\r\n0,139528\r\n\r\n0,156682\r\n\r\n0,148105\r\n\r\n0,111079\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.161.221.767,58\r\n\r\n1.793.455.510,52\r\n\r\n0,693680\r\n\r\n0,937342\r\n\r\n0,815511\r\n\r\n0,611633\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n57.133.682,36\r\n\r\n64.822.697,86\r\n\r\n0,034130\r\n\r\n0,033879\r\n\r\n0,034004\r\n\r\n0,025503\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n22.073.330,87\r\n\r\n27.225.987,86\r\n\r\n0,013186\r\n\r\n0,014230\r\n\r\n0,013708\r\n\r\n0,010281\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n43.368.830,11\r\n\r\n52.716.104,80\r\n\r\n0,025907\r\n\r\n0,027552\r\n\r\n0,026729\r\n\r\n0,020047\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n17.578.611,01\r\n\r\n20.815.518,72\r\n\r\n0,010501\r\n\r\n0,010879\r\n\r\n0,010690\r\n\r\n0,008017\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n19.763.049.301,17\r\n\r\n21.039.811.557,12\r\n\r\n11,805875\r\n\r\n10,996366\r\n\r\n11,401121\r\n\r\n8,550840\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n71.313.085,97\r\n\r\n17.395.010,71\r\n\r\n0,042600\r\n\r\n0,009091\r\n\r\n0,025845\r\n\r\n0,019384\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n97.749.863,08\r\n\r\n145.964.854,19\r\n\r\n0,058393\r\n\r\n0,076288\r\n\r\n0,067340\r\n\r\n0,050505\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n33.518.860,76\r\n\r\n31.334.479,17\r\n\r\n0,020023\r\n\r\n0,016377\r\n\r\n0,018200\r\n\r\n0,013650\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n372.856.778,95\r\n\r\n392.018.381,44\r\n\r\n0,222734\r\n\r\n0,204887\r\n\r\n0,213811\r\n\r\n0,160358\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n748.524.572,67\r\n\r\n928.039.880,29\r\n\r\n0,447147\r\n\r\n0,485036\r\n\r\n0,466092\r\n\r\n0,349569\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n27.295.314,51\r\n\r\n27.677.490,65\r\n\r\n0,016305\r\n\r\n0,014465\r\n\r\n0,015385\r\n\r\n0,011539\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n66.757.743,09\r\n\r\n67.921.117,21\r\n\r\n0,039879\r\n\r\n0,035499\r\n\r\n0,037689\r\n\r\n0,028267\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n325.641.623,98\r\n\r\n311.296.633,90\r\n\r\n0,194529\r\n\r\n0,162698\r\n\r\n0,178613\r\n\r\n0,133960\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n495.814.761,26\r\n\r\n628.973.921,44\r\n\r\n0,296185\r\n\r\n0,328730\r\n\r\n0,312458\r\n\r\n0,234343\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n403.169.834,56\r\n\r\n604.232.274,24\r\n\r\n0,240842\r\n\r\n0,315799\r\n\r\n0,278321\r\n\r\n0,208740\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n17.919.307,22\r\n\r\n19.570.640,60\r\n\r\n0,010704\r\n\r\n0,010228\r\n\r\n0,010466\r\n\r\n0,007849\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n9.839.582.629,12\r\n\r\n12.876.628.250,74\r\n\r\n5,877882\r\n\r\n6,729914\r\n\r\n6,303898\r\n\r\n4,727924\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n20.737.348,48\r\n\r\n17.061.819,58\r\n\r\n0,012388\r\n\r\n0,008917\r\n\r\n0,010652\r\n\r\n0,007989\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n301.079.303,20\r\n\r\n391.428.744,11\r\n\r\n0,179856\r\n\r\n0,204578\r\n\r\n0,192217\r\n\r\n0,144163\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1.927.421.827,99\r\n\r\n113.440.218,92\r\n\r\n1,151386\r\n\r\n0,059289\r\n\r\n0,605338\r\n\r\n0,454003\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n180.109.408,19\r\n\r\n218.018.276,89\r\n\r\n0,107592\r\n\r\n0,113946\r\n\r\n0,110769\r\n\r\n0,083077\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n25.453.490,41\r\n\r\n22.064.194,25\r\n\r\n0,015205\r\n\r\n0,011532\r\n\r\n0,013368\r\n\r\n0,010026\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n485.113.173,84\r\n\r\n606.266.941,32\r\n\r\n0,289793\r\n\r\n0,316863\r\n\r\n0,303328\r\n\r\n0,227496\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n48.826.222,99\r\n\r\n51.609.951,52\r\n\r\n0,029167\r\n\r\n0,026974\r\n\r\n0,028070\r\n\r\n0,021053\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n41.004.229,89\r\n\r\n43.467.764,08\r\n\r\n0,024495\r\n\r\n0,022718\r\n\r\n0,023606\r\n\r\n0,017705\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n30.276.674,04\r\n\r\n44.065.919,37\r\n\r\n0,018086\r\n\r\n0,023031\r\n\r\n0,020558\r\n\r\n0,015419\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n347.392.875,47\r\n\r\n372.606.013,80\r\n\r\n0,207522\r\n\r\n0,194741\r\n\r\n0,201132\r\n\r\n0,150849\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4.809.357.215,90\r\n\r\n4.180.567.782,06\r\n\r\n2,872971\r\n\r\n2,184956\r\n\r\n2,528964\r\n\r\n1,896723\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n898.444.208,99\r\n\r\n973.792.709,37\r\n\r\n0,536705\r\n\r\n0,508948\r\n\r\n0,522827\r\n\r\n0,392120\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2.214.722.007,16\r\n\r\n2.569.386.703,26\r\n\r\n1,323011\r\n\r\n1,342879\r\n\r\n1,332945\r\n\r\n0,999709\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n66.202.023,09\r\n\r\n105.478.666,32\r\n\r\n0,039547\r\n\r\n0,055128\r\n\r\n0,047337\r\n\r\n0,035503\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n188.335.882,64\r\n\r\n208.713.268,56\r\n\r\n0,112506\r\n\r\n0,109083\r\n\r\n0,110794\r\n\r\n0,083096\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n67.510.210,28\r\n\r\n70.924.177,21\r\n\r\n0,040329\r\n\r\n0,037068\r\n\r\n0,038698\r\n\r\n0,029024\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n46.308.516,83\r\n\r\n50.615.053,23\r\n\r\n0,027663\r\n\r\n0,026454\r\n\r\n0,027058\r\n\r\n0,020294\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3.502.988.147,28\r\n\r\n3.654.902.198,40\r\n\r\n2,092584\r\n\r\n1,910219\r\n\r\n2,001402\r\n\r\n1,501051\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n32.526.673,80\r\n\r\n32.425.699,93\r\n\r\n0,019431\r\n\r\n0,016947\r\n\r\n0,018189\r\n\r\n0,013642\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n1.415.409.200,87\r\n\r\n1.351.183.257,39\r\n\r\n0,845525\r\n\r\n0,706190\r\n\r\n0,775858\r\n\r\n0,581893\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n34.389.181,38\r\n\r\n36.974.610,09\r\n\r\n0,020543\r\n\r\n0,019325\r\n\r\n0,019934\r\n\r\n0,014951\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n2.823.711.926,89\r\n\r\n6.050.527.173,79\r\n\r\n1,686804\r\n\r\n3,162282\r\n\r\n2,424543\r\n\r\n1,818407\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n23.700.488,84\r\n\r\n34.177.948,89\r\n\r\n0,014158\r\n\r\n0,017863\r\n\r\n0,016010\r\n\r\n0,012008\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n628.841.073,64\r\n\r\n417.252.213,85\r\n\r\n0,375652\r\n\r\n0,218075\r\n\r\n0,296864\r\n\r\n0,222648\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n2.023.336.929,63\r\n\r\n3.159.010.608,94\r\n\r\n1,208683\r\n\r\n1,651043\r\n\r\n1,429863\r\n\r\n1,072397\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2.505.633.890,97\r\n\r\n3.409.814.654,28\r\n\r\n1,496793\r\n\r\n1,782125\r\n\r\n1,639459\r\n\r\n1,229594\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n154.580.710,64\r\n\r\n165.837.222,91\r\n\r\n0,092342\r\n\r\n0,086674\r\n\r\n0,089508\r\n\r\n0,067131\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n18.614.235,34\r\n\r\n20.479.968,97\r\n\r\n0,011120\r\n\r\n0,010704\r\n\r\n0,010912\r\n\r\n0,008184\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n16.379.361,22\r\n\r\n11.200.114,56\r\n\r\n0,009785\r\n\r\n0,005854\r\n\r\n0,007819\r\n\r\n0,005865\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1.354.222.522,93\r\n\r\n2.139.584.507,33\r\n\r\n0,808973\r\n\r\n1,118245\r\n\r\n0,963609\r\n\r\n0,722707\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n68.144.241.672,57\r\n\r\n68.756.547.308,97\r\n\r\n40,707402\r\n\r\n35,935311\r\n\r\n38,321357\r\n\r\n28,741017\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n11.952.581,97\r\n\r\n14.633.824,80\r\n\r\n0,007140\r\n\r\n0,007648\r\n\r\n0,007394\r\n\r\n0,005545\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n154.934.171,87\r\n\r\n161.893.102,89\r\n\r\n0,092553\r\n\r\n0,084613\r\n\r\n0,088583\r\n\r\n0,066437\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.263.482,02\r\n\r\n49.316.806,93\r\n\r\n0,022260\r\n\r\n0,025775\r\n\r\n0,024017\r\n\r\n0,018013\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n479.043.214,54\r\n\r\n710.013.701,05\r\n\r\n0,286167\r\n\r\n0,371086\r\n\r\n0,328627\r\n\r\n0,246470\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2.817.823.617,53\r\n\r\n3.310.057.974,32\r\n\r\n1,683286\r\n\r\n1,729987\r\n\r\n1,706637\r\n\r\n1,279977\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n515.677.629,72\r\n\r\n779.660.768,72\r\n\r\n0,308051\r\n\r\n0,407486\r\n\r\n0,357769\r\n\r\n0,268326\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n942.545.407,20\r\n\r\n1.107.254.169,45\r\n\r\n0,563049\r\n\r\n0,578702\r\n\r\n0,570876\r\n\r\n0,428157\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n19.224.671,90\r\n\r\n19.963.110,14\r\n\r\n0,011484\r\n\r\n0,010434\r\n\r\n0,010959\r\n\r\n0,008219\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n56.897.067,26\r\n\r\n140.336.318,70\r\n\r\n0,033989\r\n\r\n0,073346\r\n\r\n0,053667\r\n\r\n0,040251\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n135.989.264,79\r\n\r\n157.853.149,82\r\n\r\n0,081236\r\n\r\n0,082501\r\n\r\n0,081868\r\n\r\n0,061401\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n11.837.276,43\r\n\r\n16.135.052,04\r\n\r\n0,007071\r\n\r\n0,008433\r\n\r\n0,007752\r\n\r\n0,005814\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n109.282.968,35\r\n\r\n160.959.683,98\r\n\r\n0,065283\r\n\r\n0,084125\r\n\r\n0,074704\r\n\r\n0,056028\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n106.405.912,38\r\n\r\n129.530.278,17\r\n\r\n0,063564\r\n\r\n0,067698\r\n\r\n0,065631\r\n\r\n0,049223\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n287.556.071,34\r\n\r\n381.618.216,23\r\n\r\n0,171778\r\n\r\n0,199451\r\n\r\n0,185615\r\n\r\n0,139211\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n31.191.527,12\r\n\r\n32.504.917,79\r\n\r\n0,018633\r\n\r\n0,016989\r\n\r\n0,017811\r\n\r\n0,013358\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n69.464.487,32\r\n\r\n83.459.295,07\r\n\r\n0,041496\r\n\r\n0,043620\r\n\r\n0,042558\r\n\r\n0,031919\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n36.221.651,94\r\n\r\n38.999.441,68\r\n\r\n0,021638\r\n\r\n0,020383\r\n\r\n0,021010\r\n\r\n0,015758\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n501.967.536,51\r\n\r\n631.349.168,85\r\n\r\n0,299861\r\n\r\n0,329972\r\n\r\n0,314917\r\n\r\n0,236187\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n8.553.425,38\r\n\r\n12.203.388,13\r\n\r\n0,005110\r\n\r\n0,006378\r\n\r\n0,005744\r\n\r\n0,004308\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n312.831.091,84\r\n\r\n431.664.292,02\r\n\r\n0,186876\r\n\r\n0,225607\r\n\r\n0,206242\r\n\r\n0,154681\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n138.042.675,74\r\n\r\n158.625.474,05\r\n\r\n0,082463\r\n\r\n0,082905\r\n\r\n0,082684\r\n\r\n0,062013\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n12.695.549,11\r\n\r\n14.871.601,63\r\n\r\n0,007584\r\n\r\n0,007773\r\n\r\n0,007678\r\n\r\n0,005759\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n60.781.857,08\r\n\r\n61.893.595,10\r\n\r\n0,036309\r\n\r\n0,032348\r\n\r\n0,034328\r\n\r\n0,025746\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n8.500.530.993,92\r\n\r\n10.792.119.105,85\r\n\r\n5,077972\r\n\r\n5,640454\r\n\r\n5,359213\r\n\r\n4,019410\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n167.400.125.365,71\r\n\r\n191.334.222.682,79\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\n(Dados relativos a 2008 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SER)\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5.857.904\r\n\r\n1.201,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.979.477.583,01\r\n\r\n2,7902973\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.857.904\r\n\r\n1.201,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.979.477.583,01\r\n\r\n2,7902973\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n434.474\r\n\r\n77,60\r\n\r\n33.066.543,81\r\n\r\n99.034.750,66\r\n\r\n0,5412885\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n775.456\r\n\r\n466,80\r\n\r\n256.610.362,90\r\n\r\n2.633.184.890,26\r\n\r\n1,5951797\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n37.952\r\n\r\n357,70\r\n\r\n5.526.544,39\r\n\r\n6.692.287,28\r\n\r\n2,5957632\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n187.479\r\n\r\n428,20\r\n\r\n30.465.948,71\r\n\r\n17.479.285,48\r\n\r\n0,6751636\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n82.003\r\n\r\n282,10\r\n\r\n85.154.463,13\r\n\r\n395.529.081,83\r\n\r\n0,1110979\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n83.278\r\n\r\n81,60\r\n\r\n3.163.263,63\r\n\r\n4.276.907,79\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n205.830\r\n\r\n390,60\r\n\r\n25.233.692,26\r\n\r\n15.899.665,23\r\n\r\n2,0587482\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n76.737\r\n\r\n362,50\r\n\r\n30.360.682,67\r\n\r\n4.140.047,40\r\n\r\n0,3484913\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.041\r\n\r\n41,60\r\n\r\n13.747.232,82\r\n\r\n34.126.698,25\r\n\r\n3,7467334\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n153.712\r\n\r\n19,50\r\n\r\n25.119.842,29\r\n\r\n17.282.527,19\r\n\r\n0,5173863\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n459.451\r\n\r\n133,20\r\n\r\n383.212.103,33\r\n\r\n1.110.609.858,25\r\n\r\n2,9774123\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n920.599\r\n\r\n519,10\r\n\r\n106.657.320,32\r\n\r\n213.097.365,79\r\n\r\n3,9204613\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n40.475\r\n\r\n188,60\r\n\r\n4.815.325,77\r\n\r\n1.040.560,35\r\n\r\n1,0960963\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n121.993\r\n\r\n76,40\r\n\r\n10.621.890,51\r\n\r\n30.729.115,75\r\n\r\n0,1342282\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n891.119\r\n\r\n248,40\r\n\r\n86.909.776,37\r\n\r\n212.455.285,03\r\n\r\n0,8128450\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n449.476\r\n\r\n35,10\r\n\r\n53.455.674,14\r\n\r\n149.931.906,76\r\n\r\n0,5897913\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n65.260\r\n\r\n266,00\r\n\r\n9.862.921,25\r\n\r\n7.517.821,69\r\n\r\n0,0505728\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n26.057\r\n\r\n142,60\r\n\r\n3.185.801,10\r\n\r\n1.583.950,72\r\n\r\n0,6731979\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.179.392\r\n\r\n4.117,60\r\n\r\n1.167.169.389,40\r\n\r\n4.954.612.005,71\r\n\r\n22,4444572\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n8.018\r\n\r\n94,90\r\n\r\n379.465,44\r\n\r\n427.086,15\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33.655\r\n\r\n597,00\r\n\r\n4.529.175,30\r\n\r\n2.654.528,11\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.670\r\n\r\n562,20\r\n\r\n598.773,04\r\n\r\n130.124,28\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n12.621\r\n\r\n291,50\r\n\r\n1.014.731,96\r\n\r\n661.312,54\r\n\r\n0,3175330\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n23.003\r\n\r\n432,50\r\n\r\n1.942.159,18\r\n\r\n7.697.660,59\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n86.720\r\n\r\n1.103,50\r\n\r\n11.996.572,03\r\n\r\n11.790.351,90\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.909\r\n\r\n254,30\r\n\r\n396.346,99\r\n\r\n978.009,23\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n27.064\r\n\r\n303,50\r\n\r\n1.962.794,25\r\n\r\n1.642.922,88\r\n\r\n0,0036393\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.125\r\n\r\n385,70\r\n\r\n945.116,71\r\n\r\n297.814,45\r\n\r\n0,2837049\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n15.952\r\n\r\n303,00\r\n\r\n1.605.695,69\r\n\r\n642.453,22\r\n\r\n0,0745433\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n38.692\r\n\r\n601,70\r\n\r\n3.823.832,52\r\n\r\n5.643.992,71\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n6.413\r\n\r\n250,50\r\n\r\n383.073,17\r\n\r\n102.160,21\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n7.854\r\n\r\n190,00\r\n\r\n320.825,19\r\n\r\n562.888,32\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n297.696\r\n\r\n5.370,30\r\n\r\n29.898.561,47\r\n\r\n33.231.304,59\r\n\r\n0,6794205\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n406.989\r\n\r\n4.051,20\r\n\r\n91.454.096,42\r\n\r\n92.351.993,46\r\n\r\n1,3426287\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n8.666\r\n\r\n307,40\r\n\r\n1.639.663,21\r\n\r\n139.031,40\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.595\r\n\r\n516,80\r\n\r\n788.494,05\r\n\r\n93.347,70\r\n\r\n0,6711409\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n18.782\r\n\r\n337,60\r\n\r\n1.787.977,65\r\n\r\n410.275,48\r\n\r\n2,2335996\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n132.461\r\n\r\n1.218,30\r\n\r\n258.468.644,30\r\n\r\n835.578.192,02\r\n\r\n1,5006935\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n13.674\r\n\r\n724,30\r\n\r\n8.367.276,81\r\n\r\n387.882,17\r\n\r\n0,9682640\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36.789\r\n\r\n1.030,50\r\n\r\n2.717.978,78\r\n\r\n638.833,14\r\n\r\n0,0985232\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.145\r\n\r\n1.107,30\r\n\r\n3.423.272,12\r\n\r\n2.044.245,84\r\n\r\n0,0415927\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n27.682\r\n\r\n454,30\r\n\r\n11.106.097,54\r\n\r\n9.796.872,75\r\n\r\n0,4253561\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n698.783\r\n\r\n9.747,70\r\n\r\n379.753.500,88\r\n\r\n941.440.673,96\r\n\r\n7,2817987\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n22.651\r\n\r\n384,20\r\n\r\n3.184.706,49\r\n\r\n5.513.652,36\r\n\r\n0,6797129\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.835\r\n\r\n751,00\r\n\r\n3.692.034,29\r\n\r\n81.380.170,34\r\n\r\n0,9672772\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n15.289\r\n\r\n305,50\r\n\r\n915.225,35\r\n\r\n1.905.703,05\r\n\r\n0,6711410\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n18.601\r\n\r\n111,50\r\n\r\n2.603.347,64\r\n\r\n1.161.277,41\r\n\r\n0,7127465\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.334\r\n\r\n375,30\r\n\r\n892.741,78\r\n\r\n404.044,28\r\n\r\n0,6817830\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n4.886\r\n\r\n77,80\r\n\r\n759.459,91\r\n\r\n279.673,78\r\n\r\n0,6711409\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n173.418\r\n\r\n933,40\r\n\r\n40.826.730,56\r\n\r\n69.031.058,87\r\n\r\n1,7580081\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n286.537\r\n\r\n792,30\r\n\r\n131.435.636,19\r\n\r\n94.775.092,66\r\n\r\n2,5921645\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.476\r\n\r\n815,20\r\n\r\n834.243,86\r\n\r\n100.525,38\r\n\r\n2,8497612\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n19.278\r\n\r\n220,80\r\n\r\n1.953.193,98\r\n\r\n931.773,66\r\n\r\n0,7403412\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.402\r\n\r\n397,60\r\n\r\n459.655,92\r\n\r\n99.036,11\r\n\r\n0,8388417\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.176\r\n\r\n412,60\r\n\r\n797.911,65\r\n\r\n1.908.111,54\r\n\r\n0,2071017\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n138.081\r\n\r\n770,70\r\n\r\n54.445.281,01\r\n\r\n33.534.514,26\r\n\r\n2,2652866\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.038\r\n\r\n588,00\r\n\r\n648.625,20\r\n\r\n73.312,06\r\n\r\n0,6794069\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n752.002\r\n\r\n6.935,90\r\n\r\n243.448.793,83\r\n\r\n291.097.945,76\r\n\r\n16,3147134\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n82.803\r\n\r\n636,80\r\n\r\n27.099.420,07\r\n\r\n10.124.978,10\r\n\r\n1,4916894\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n18.204\r\n\r\n70,00\r\n\r\n22.386.377,61\r\n\r\n3.143.645,22\r\n\r\n1,1874696\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n23.877\r\n\r\n157,90\r\n\r\n5.566.951,28\r\n\r\n4.944.618,04\r\n\r\n1,4528613\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n126.828\r\n\r\n411,00\r\n\r\n58.124.180,40\r\n\r\n28.326.689,21\r\n\r\n1,3108603\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n48.543\r\n\r\n955,90\r\n\r\n7.593.412,92\r\n\r\n16.420.902,50\r\n\r\n4,2921376\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n22.152\r\n\r\n463,50\r\n\r\n8.137.560,50\r\n\r\n2.755.392,74\r\n\r\n2,3155992\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n15.089\r\n\r\n49,50\r\n\r\n6.210.455,96\r\n\r\n427.600,14\r\n\r\n1,8188368\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n49.691\r\n\r\n461,60\r\n\r\n20.049.215,30\r\n\r\n7.339.647,42\r\n\r\n0,8441346\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n36.419\r\n\r\n229,50\r\n\r\n53.145.239,91\r\n\r\n40.205.126,77\r\n\r\n2,5368029\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n63.227\r\n\r\n337,80\r\n\r\n14.883.894,74\r\n\r\n3.810.300,92\r\n\r\n2,0201856\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n52.461\r\n\r\n353,00\r\n\r\n25.194.674,02\r\n\r\n2.707.670,58\r\n\r\n0,6195458\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.265\r\n\r\n937,30\r\n\r\n2.377.766,74\r\n\r\n567.875,45\r\n\r\n4,0015741\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n560.559\r\n\r\n5.063,80\r\n\r\n250.769.149,45\r\n\r\n120.774.447,09\r\n\r\n23,8916972\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n88.503\r\n\r\n582,30\r\n\r\n12.013.459,05\r\n\r\n17.127.862,22\r\n\r\n0,4880462\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n170.753\r\n\r\n547,20\r\n\r\n32.471.066,17\r\n\r\n104.822.632,19\r\n\r\n0,2162219\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n24.739\r\n\r\n239,80\r\n\r\n8.501.554,23\r\n\r\n58.663.170,05\r\n\r\n1,8305947\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n19.481\r\n\r\n81,80\r\n\r\n2.137.819,58\r\n\r\n1.084.158,50\r\n\r\n0,6711409\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n22.118\r\n\r\n491,60\r\n\r\n9.907.625,63\r\n\r\n19.225.816,11\r\n\r\n2,0599903\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n12.095\r\n\r\n50,80\r\n\r\n6.689.740,73\r\n\r\n275.418.030,93\r\n\r\n1,6224398\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n10.730\r\n\r\n285,90\r\n\r\n1.247.232,38\r\n\r\n966.979,47\r\n\r\n0,3395962\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n104.549\r\n\r\n1.098,30\r\n\r\n35.906.000,56\r\n\r\n120.765.418,36\r\n\r\n4,2684638\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n16.228\r\n\r\n845,00\r\n\r\n2.315.967,04\r\n\r\n272.123,87\r\n\r\n4,1693086\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n7.625\r\n\r\n478,50\r\n\r\n1.109.987,46\r\n\r\n326.137,20\r\n\r\n1,3282025\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n66.308\r\n\r\n1.301,90\r\n\r\n7.789.543,33\r\n\r\n5.348.292,19\r\n\r\n0,0225094\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n242.063\r\n\r\n182,60\r\n\r\n118.635.655,83\r\n\r\n588.213.485,12\r\n\r\n0,4083084\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n785.192\r\n\r\n6.185,70\r\n\r\n238.725.651,99\r\n\r\n1.192.234.106,21\r\n\r\n17,4248227\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n9.899\r\n\r\n110,60\r\n\r\n3.323.436,20\r\n\r\n4.930.605,42\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n7.924\r\n\r\n109,00\r\n\r\n3.241.277,90\r\n\r\n4.092.166,71\r\n\r\n0,1701114\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.164\r\n\r\n140,90\r\n\r\n934.598,72\r\n\r\n1.187.474,83\r\n\r\n0,3363773\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.289\r\n\r\n96,20\r\n\r\n1.780.530,61\r\n\r\n785.028,44\r\n\r\n0,2443542\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n23.902\r\n\r\n289,10\r\n\r\n5.323.185,00\r\n\r\n913.719,79\r\n\r\n1,5801959\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n37.410\r\n\r\n591,70\r\n\r\n4.908.946,49\r\n\r\n4.816.009,03\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n24.931\r\n\r\n295,50\r\n\r\n3.046.812,71\r\n\r\n1.027.921,21\r\n\r\n0,5443801\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.157\r\n\r\n539,50\r\n\r\n6.057.756,68\r\n\r\n4.748.508,79\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n71.976\r\n\r\n320,60\r\n\r\n11.326.912,73\r\n\r\n29.816.139,34\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n31.451\r\n\r\n535,70\r\n\r\n3.329.255,78\r\n\r\n1.178.400,56\r\n\r\n0,0449090\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n254.103\r\n\r\n3.028,80\r\n\r\n43.272.712,82\r\n\r\n53.495.974,12\r\n\r\n2,9203279\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n119.247\r\n\r\n815,70\r\n\r\n101.407.740,01\r\n\r\n26.553.819,88\r\n\r\n2,9692937\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n24.901\r\n\r\n368,60\r\n\r\n32.722.714,85\r\n\r\n10.998.475,36\r\n\r\n1,5864327\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n29.544\r\n\r\n931,20\r\n\r\n11.770.850,40\r\n\r\n1.401.178,36\r\n\r\n1,6967387\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n173.692\r\n\r\n2.115,50\r\n\r\n145.901.305,26\r\n\r\n38.953.473,60\r\n\r\n6,2524651\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2010\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28,741017\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,050225\r\n\r\n28,791242\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n28,741017\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,050225\r\n\r\n28,791242\r\n\r\nREGIÃO:\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,877283\r\n\r\n0,325743\r\n\r\n0,016341\r\n\r\n0,001015\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003847\r\n\r\n0,009743\r\n\r\n1,295083\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,550840\r\n\r\n0,581391\r\n\r\n0,098301\r\n\r\n0,000296\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000508\r\n\r\n0,028713\r\n\r\n9,321160\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,050505\r\n\r\n0,028454\r\n\r\n0,075326\r\n\r\n0,002510\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,030404\r\n\r\n0,046724\r\n\r\n0,295034\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,160358\r\n\r\n0,140561\r\n\r\n0,090172\r\n\r\n0,005298\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011994\r\n\r\n0,012153\r\n\r\n0,481647\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,349569\r\n\r\n0,061481\r\n\r\n0,059406\r\n\r\n0,000655\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,009971\r\n\r\n0,002000\r\n\r\n0,544193\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,208740\r\n\r\n0,062437\r\n\r\n0,017184\r\n\r\n0,002248\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,016267\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,367987\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,144163\r\n\r\n0,154319\r\n\r\n0,082254\r\n\r\n0,004824\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012321\r\n\r\n0,037057\r\n\r\n0,496049\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,083077\r\n\r\n0,057533\r\n\r\n0,076337\r\n\r\n0,022292\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021622\r\n\r\n0,006273\r\n\r\n0,328245\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,227496\r\n\r\n0,125987\r\n\r\n0,008760\r\n\r\n0,001225\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012949\r\n\r\n0,067441\r\n\r\n0,504969\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,150849\r\n\r\n0,115244\r\n\r\n0,004106\r\n\r\n0,004418\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,017361\r\n\r\n0,009313\r\n\r\n0,362402\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n1,896723\r\n\r\n0,344469\r\n\r\n0,028050\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002067\r\n\r\n0,053593\r\n\r\n2,387062\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,999709\r\n\r\n0,690210\r\n\r\n0,109314\r\n\r\n0,001522\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002607\r\n\r\n0,070568\r\n\r\n1,935041\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,035503\r\n\r\n0,030346\r\n\r\n0,039716\r\n\r\n0,014067\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,044436\r\n\r\n0,019730\r\n\r\n0,244909\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,222648\r\n\r\n0,091463\r\n\r\n0,016089\r\n\r\n0,001051\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,014206\r\n\r\n0,002416\r\n\r\n0,408984\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,279977\r\n\r\n0,668108\r\n\r\n0,052309\r\n\r\n0,001244\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002345\r\n\r\n0,014631\r\n\r\n2,079725\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,428157\r\n\r\n0,336990\r\n\r\n0,007391\r\n\r\n0,001084\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006072\r\n\r\n0,010616\r\n\r\n0,851421\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,139211\r\n\r\n0,048928\r\n\r\n0,056015\r\n\r\n0,003988\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,019213\r\n\r\n0,000910\r\n\r\n0,329377\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,015758\r\n\r\n0,019536\r\n\r\n0,030029\r\n\r\n0,006114\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,071810\r\n\r\n0,012118\r\n\r\n0,216477\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n15,820566\r\n\r\n3,883200\r\n\r\n0,867100\r\n\r\n0,074900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,403999\r\n\r\n22,449765\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,006028\r\n\r\n0,011307\r\n\r\n0,014006\r\n\r\n0,002286\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,047863\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,176183\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,037793\r\n\r\n0,047459\r\n\r\n0,088111\r\n\r\n0,004390\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008653\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,281099\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,010093\r\n\r\n0,020687\r\n\r\n0,082975\r\n\r\n0,011839\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013187\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,233474\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,011539\r\n\r\n0,017798\r\n\r\n0,043022\r\n\r\n0,003948\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020731\r\n\r\n0,005716\r\n\r\n0,197446\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,028267\r\n\r\n0,032438\r\n\r\n0,063833\r\n\r\n0,000649\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,012045\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,231924\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,133960\r\n\r\n0,122289\r\n\r\n0,162865\r\n\r\n0,002618\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003579\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,520003\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007849\r\n\r\n0,011153\r\n\r\n0,037532\r\n\r\n0,001043\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,026534\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,178803\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,017705\r\n\r\n0,038165\r\n\r\n0,044793\r\n\r\n0,003074\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014902\r\n\r\n0,000066\r\n\r\n0,213397\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,015419\r\n\r\n0,021329\r\n\r\n0,056925\r\n\r\n0,008165\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,016014\r\n\r\n0,005107\r\n\r\n0,217651\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014951\r\n\r\n0,022495\r\n\r\n0,044720\r\n\r\n0,006431\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018256\r\n\r\n0,001342\r\n\r\n0,202887\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,066437\r\n\r\n0,054562\r\n\r\n0,088805\r\n\r\n0,001743\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007150\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,313389\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008219\r\n\r\n0,009043\r\n\r\n0,036971\r\n\r\n0,009648\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,027659\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,186232\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,005759\r\n\r\n0,011075\r\n\r\n0,028042\r\n\r\n0,001466\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,033427\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,174462\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,364019\r\n\r\n0,419800\r\n\r\n0,792600\r\n\r\n0,057300\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,012231\r\n\r\n3,126950\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,185975\r\n\r\n0,206470\r\n\r\n0,569297\r\n\r\n0,000719\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,000963\r\n\r\n0,024167\r\n\r\n4,090503\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,243572\r\n\r\n0,004396\r\n\r\n0,043197\r\n\r\n0,008564\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,013110\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,415750\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,007578\r\n\r\n0,006390\r\n\r\n0,072624\r\n\r\n0,006134\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,044082\r\n\r\n0,012081\r\n\r\n0,251800\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,010281\r\n\r\n0,009528\r\n\r\n0,047441\r\n\r\n0,003165\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,056761\r\n\r\n0,040205\r\n\r\n0,270292\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,727924\r\n\r\n0,067199\r\n\r\n0,171202\r\n\r\n0,000225\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,000769\r\n\r\n0,027013\r\n\r\n5,097243\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,072397\r\n\r\n0,006937\r\n\r\n0,101783\r\n\r\n0,015665\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,003232\r\n\r\n0,017429\r\n\r\n1,320354\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,018013\r\n\r\n0,018664\r\n\r\n0,144811\r\n\r\n0,003089\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021033\r\n\r\n0,001773\r\n\r\n0,310294\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,246470\r\n\r\n0,020873\r\n\r\n0,155604\r\n\r\n0,001216\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,009025\r\n\r\n0,000749\r\n\r\n0,536848\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,268326\r\n\r\n0,014043\r\n\r\n0,063841\r\n\r\n0,000823\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,011025\r\n\r\n0,007656\r\n\r\n0,468625\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n9,780536\r\n\r\n0,354500\r\n\r\n1,369800\r\n\r\n0,039600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,131073\r\n\r\n12,761709\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,045855\r\n\r\n0,010612\r\n\r\n0,073180\r\n\r\n0,000985\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005582\r\n\r\n0,012235\r\n\r\n0,277021\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,152864\r\n\r\n0,009292\r\n\r\n0,143045\r\n\r\n0,000077\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,002371\r\n\r\n0,017411\r\n\r\n0,453632\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,111079\r\n\r\n0,007163\r\n\r\n0,058190\r\n\r\n0,000819\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004102\r\n\r\n0,012081\r\n\r\n0,322006\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,020047\r\n\r\n0,008714\r\n\r\n0,021238\r\n\r\n0,003824\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,014475\r\n\r\n0,012829\r\n\r\n0,209698\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008017\r\n\r\n0,004841\r\n\r\n0,071484\r\n\r\n0,003769\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008581\r\n\r\n0,012272\r\n\r\n0,237535\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,007989\r\n\r\n0,002289\r\n\r\n0,014819\r\n\r\n0,004632\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,028838\r\n\r\n0,012081\r\n\r\n0,199219\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,392120\r\n\r\n0,081243\r\n\r\n0,177787\r\n\r\n0,001009\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001112\r\n\r\n0,031644\r\n\r\n0,813486\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,501051\r\n\r\n0,134238\r\n\r\n0,150912\r\n\r\n0,002365\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000405\r\n\r\n0,046659\r\n\r\n1,964201\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,005545\r\n\r\n0,004908\r\n\r\n0,155273\r\n\r\n0,014155\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,004367\r\n\r\n0,051296\r\n\r\n0,364115\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,040251\r\n\r\n0,009031\r\n\r\n0,042056\r\n\r\n0,003575\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,007924\r\n\r\n0,013326\r\n\r\n0,244734\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,005814\r\n\r\n0,003936\r\n\r\n0,075732\r\n\r\n0,007917\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008467\r\n\r\n0,015099\r\n\r\n0,245536\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,031919\r\n\r\n0,006641\r\n\r\n0,078589\r\n\r\n0,000713\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006178\r\n\r\n0,003728\r\n\r\n0,256340\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,236187\r\n\r\n0,064689\r\n\r\n0,146797\r\n\r\n0,002769\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001617\r\n\r\n0,040775\r\n\r\n0,621406\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,004308\r\n\r\n0,004703\r\n\r\n0,111998\r\n\r\n0,015091\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005981\r\n\r\n0,012229\r\n\r\n0,282882\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,563046\r\n\r\n0,352300\r\n\r\n1,321100\r\n\r\n0,061700\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,293665\r\n\r\n6,491811\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,102846\r\n\r\n0,071553\r\n\r\n0,099686\r\n\r\n0,002699\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,009876\r\n\r\n0,026850\r\n\r\n0,393510\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,219091\r\n\r\n0,015731\r\n\r\n0,010958\r\n\r\n0,007180\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,011013\r\n\r\n0,021374\r\n\r\n0,365347\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,024226\r\n\r\n0,020633\r\n\r\n0,024718\r\n\r\n0,001135\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,038905\r\n\r\n0,026152\r\n\r\n0,215769\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,292703\r\n\r\n0,109597\r\n\r\n0,064339\r\n\r\n0,002069\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,023595\r\n\r\n1,574149\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,131535\r\n\r\n0,041948\r\n\r\n0,149639\r\n\r\n0,000466\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008377\r\n\r\n0,077258\r\n\r\n0,489223\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,611633\r\n\r\n0,019142\r\n\r\n0,072557\r\n\r\n0,002978\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003849\r\n\r\n0,041681\r\n\r\n0,831840\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,013650\r\n\r\n0,013039\r\n\r\n0,007749\r\n\r\n0,014644\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,078601\r\n\r\n0,032739\r\n\r\n0,240422\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,067131\r\n\r\n0,042940\r\n\r\n0,072260\r\n\r\n0,002754\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014846\r\n\r\n0,015194\r\n\r\n0,295125\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,722707\r\n\r\n0,031471\r\n\r\n0,035927\r\n\r\n0,001333\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003426\r\n\r\n0,045662\r\n\r\n0,920526\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,061401\r\n\r\n0,054637\r\n\r\n0,052880\r\n\r\n0,003938\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016025\r\n\r\n0,036363\r\n\r\n0,305244\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,049223\r\n\r\n0,045333\r\n\r\n0,055260\r\n\r\n0,009382\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,018068\r\n\r\n0,011152\r\n\r\n0,268418\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013358\r\n\r\n0,018376\r\n\r\n0,146727\r\n\r\n0,004222\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015168\r\n\r\n0,072028\r\n\r\n0,349879\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,309504\r\n\r\n0,484400\r\n\r\n0,792700\r\n\r\n0,052800\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,430048\r\n\r\n6,249452\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,234219\r\n\r\n0,034750\r\n\r\n0,087462\r\n\r\n0,001967\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006987\r\n\r\n0,008785\r\n\r\n0,461670\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,634384\r\n\r\n0,067045\r\n\r\n0,082190\r\n\r\n0,000869\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003178\r\n\r\n0,003892\r\n\r\n0,879058\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,234343\r\n\r\n0,009714\r\n\r\n0,036018\r\n\r\n0,000406\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008892\r\n\r\n0,032951\r\n\r\n0,409824\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,013642\r\n\r\n0,007649\r\n\r\n0,012287\r\n\r\n0,005530\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,074169\r\n\r\n0,012081\r\n\r\n0,212858\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,581893\r\n\r\n0,008685\r\n\r\n0,073839\r\n\r\n0,001445\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003749\r\n\r\n0,037080\r\n\r\n0,794191\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1,818407\r\n\r\n0,004749\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,000068\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001360\r\n\r\n0,029204\r\n\r\n1,948918\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012008\r\n\r\n0,004213\r\n\r\n0,042943\r\n\r\n0,003617\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,042094\r\n\r\n0,006113\r\n\r\n0,198488\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,229594\r\n\r\n0,041050\r\n\r\n0,164966\r\n\r\n0,000834\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001735\r\n\r\n0,076832\r\n\r\n1,602511\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,008184\r\n\r\n0,006372\r\n\r\n0,126920\r\n\r\n0,023868\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,017604\r\n\r\n0,075048\r\n\r\n0,345496\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,005865\r\n\r\n0,002994\r\n\r\n0,071871\r\n\r\n0,009545\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,030849\r\n\r\n0,023908\r\n\r\n0,232532\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,062013\r\n\r\n0,026035\r\n\r\n0,195547\r\n\r\n0,004085\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008782\r\n\r\n0,000405\r\n\r\n0,384367\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4,019410\r\n\r\n0,095044\r\n\r\n0,027427\r\n\r\n0,000566\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,000601\r\n\r\n0,007350\r\n\r\n4,237898\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,853962\r\n\r\n0,308300\r\n\r\n0,929100\r\n\r\n0,052800\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,313649\r\n\r\n11,707811\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,031946\r\n\r\n0,010292\r\n\r\n0,016082\r\n\r\n0,001577\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,041126\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,199023\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,025503\r\n\r\n0,008239\r\n\r\n0,015849\r\n\r\n0,001853\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,048365\r\n\r\n0,003062\r\n\r\n0,200871\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,019384\r\n\r\n0,012647\r\n\r\n0,020487\r\n\r\n0,001841\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045669\r\n\r\n0,006055\r\n\r\n0,204083\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,010026\r\n\r\n0,017976\r\n\r\n0,013988\r\n\r\n0,005305\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057119\r\n\r\n0,004398\r\n\r\n0,206812\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,021053\r\n\r\n0,024852\r\n\r\n0,042036\r\n\r\n0,013627\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,027273\r\n\r\n0,028444\r\n\r\n0,255285\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,083096\r\n\r\n0,038896\r\n\r\n0,086036\r\n\r\n0,002384\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011529\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,319941\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,020294\r\n\r\n0,025922\r\n\r\n0,042967\r\n\r\n0,006933\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026894\r\n\r\n0,009799\r\n\r\n0,230809\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,056028\r\n\r\n0,017839\r\n\r\n0,078445\r\n\r\n0,002984\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015747\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,269043\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,154681\r\n\r\n0,074836\r\n\r\n0,046617\r\n\r\n0,000888\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,008686\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,383708\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,025746\r\n\r\n0,032701\r\n\r\n0,077893\r\n\r\n0,006608\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017592\r\n\r\n0,000808\r\n\r\n0,259348\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,447757\r\n\r\n0,264200\r\n\r\n0,440400\r\n\r\n0,044000\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,052566\r\n\r\n2,528923\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,636566\r\n\r\n0,030208\r\n\r\n0,105264\r\n\r\n0,003317\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,004896\r\n\r\n0,053447\r\n\r\n4,877032\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,454003\r\n\r\n0,006308\r\n\r\n0,047567\r\n\r\n0,002585\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,045998\r\n\r\n0,028556\r\n\r\n0,628350\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,029024\r\n\r\n0,007484\r\n\r\n0,120169\r\n\r\n0,007298\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,149106\r\n\r\n0,030541\r\n\r\n0,386955\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,119593\r\n\r\n0,044000\r\n\r\n0,273000\r\n\r\n0,013200\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,112544\r\n\r\n5,892337\r\n\r\nId: 850487"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "850495": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO, Procurador do Estado, matrícula nº 0899431-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Rodrigo Crelier Zambão da Silva, matrícula nº 930770-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial, símbolo DAS-8, da mesma Assessoria.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 930770-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nId: 850495"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "850464": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 05 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcs. n°s E-11/30200/2009, E-10/701148/2009 e E-02/3570/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 850464"
                    ],
                    "850501": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n*Processo Administrativo n° E-12/650061/2007 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico interposto pelos servidores MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CORRÊA e JOAQUIM SEBASTIÃO E SILVA FILHO, louvado nas razões apresentadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil no bojo do Processo Administrativo n° E-12/650061/2007.\r\n\r\n*Processo nº E-01/103.302/2004 - INDEFIRO o pedido de SÉRGIO LUIZ TOMAZ DA SILVA, com fulcro no art. 32 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, e no art. 204 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, haja vista a ocorrência da prescrição quinquenal, consoante termos explicitados nos pronunciamentos da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 01/10/2009 e 05/10/2009.\r\n\r\nId: 850501"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "850496": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO GUSTAVO VARGAS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Isa Regina de Almeida Vieira.\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIO PEREIRA SILVEIRA, matrícula nº 0936949-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA NUNES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rogério Pereira Silveira, matrícula nº 0936949-7.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de setembro de 2009, JOSÉ HENRIQUE MOREIRA, matrícula nº 890455-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Representação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Representação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Henrique Moreira, matrícula nº 890455-9.\r\n\r\nNOMEAR MANUELA CAVALCANTI MUSITANO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Fernando da Mota Azevedo, matrícula nº 0952949-6.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, CARLOS ALBERTO COUTINHO NEVES DE ALMEIDA, matrícula nº 921571-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/130341/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SOUZA NORBERT COSTA para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Coutinho Neves de Almeida, matrícula nº 921571-6. Processo nº E-12/130341/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, MARCELO EDUARDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 949328-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/130342/2009.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN FONSECA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Eduardo de Oliveira, matrícula nº 949328-9. Processo nº E-12/130342/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEX FERNANDES MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Hérika Fernandes Pereira de Jesus Braga, matrícula nº 952874-6. Processo nº E-15/998/2009.\r\n\r\nNOMEAR LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA, matrícula nº 048753-8, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Elcy Silva Soares, matrícula nº 0048593-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2009. Processo nº E-11/21029/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, MARIA CÉLIA ABREU DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 0811960-4, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21029/2009.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA PENHA GRAVINA BASSU para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Maria Célia Abreu de Albuquerque, matrícula nº 0811960-4. Processo nº E-11/21029/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2009, FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, matrícula nº 0048648-0, do cargo em comissão de Gerente da Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21029/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLORIANA APARECIDA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Gerente da Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Felipe Carlos Souza Menezes, matrícula nº 0048648-0. Processo nº E-11/21029/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, ORLANDO ANDRADE CAVALCANTE, matrícula nº 0048553-2, do cargo em comissão de Gerente da Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21029?2009.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN DA SILVA VILLA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Gerente da Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Orlando Andrade Cavalcante, matrícula nº 0048553-2. Processo nº E-11/21029/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2009, MAURÍCIO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 948031-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise de Projetos, da Superintendência de Obras do Interior, da Subsecretaria de Obras do Interior, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/1722/2009.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE GÓES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento, da Superintendência de Obras do Interior, da Subsecretaria de Obras do Interior, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40563, de 23/01/2007. Processo nº E-17/1725/2009.\r\n\r\nNOMEAR INGRID KAREM VON LOTT, Major PM, RG 54.646, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Corregedor Geral, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Waldyr Soares Filho, matrícula nº 899849-4. Processo nº E-09/3127/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2009, OSNI DA SILVA VIDREIRO, matrícula nº 40325-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, , da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130969/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JOSUÉ RAMIRES PALMA, matrícula nº 0949817-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1796/2009.\r\n\r\nNOMEAR GISELE ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Josué Ramires Palma, matrícula nº 0949817-1. Processo nº E-23/1796/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, LENIR FRAZÃO DA SILVA, matrícula nº 0952721-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1792/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ENESIA ALVES DE MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lenir Frazão da Silva, matrícula nº 0952721-9. Processo nº E-23/1792/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2009, VINICIUS DO NASCIMENTO FIGUEIRA, matrícula nº 100686-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2009, RAFAELLA MAGDALENO ENACLES, matrícula nº 101224-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rafaella Magdaleno Enacles, matrícula nº 101224-4. \r\n\r\nId: 850496"
                    ],
                    "850497": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE ANTUNES MOTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Pedagógica, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rosangela de Souza Martins, matrícula nº 0930789-3. Processo nº E-21/998072/2009. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/10/2009.\r\n\r\nId: 850497"
                    ],
                    "850494": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 10/09/2009 - D.O. DE 11/09/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-10/582/2009, fica retificado para JOSÉ IGNÁCIO TAVARES XAVIER o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação, da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/09/2009 - D.O. DE 11/09/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-10/581/2009, fica esclarecido que a exoneração de HELENA NORMA CARUSO VARELA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, originou-se de pedido formulado pela própria e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nId: 850494"
                    ],
                    "850473": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/9297/1702/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PCERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 850473"
                    ],
                    "850480": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProc. N° E-08/201.356/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do IASERJ/SESDEC, Lizeu Sales Vilardo, médico, matrícula nº 08/100.448-3, para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nProc. N° E-08/601.635/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC, Movses Parseghian, Médico, matrícula nº 191.757-4, para a PGE.\r\n\r\nProc. N° E-23/300.479/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do PRODERJ, Elisa Marcus de Azevedo Velloso, Assistente administrativo, matrícula nº 292.933-9, para a FIA.\r\n\r\nId: 850480"
                    ],
                    "850482": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201844/2008 - Torno sem efeito o despacho exarado às fls. 10, publicado no Diário Oficial de 10.03.2009, considerando a desistência do servidor, às fls. 14.\r\n\r\nId: 850482"
                    ],
                    "850481": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\n...\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 02-1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/552/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente I e II - matrículas nºs 914.484-8 e 243.916-4...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente I e II - matrículas nºs 914.843-8 e 243.916-4...\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 11-1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: ...E-23/2339/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...E-23/1339/2009\r\n\r\nId: 850481"
                    ],
                    "850383": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 14 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CURSO DE PROTEÇÃO DE AUTORIDADES - CPA, A SER MINISTRADO PELA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições institucionais, tendo em vista o disposto na Resolução GC nº 458, de 06.03.2006, e o que consta do Processo nº E-13/561/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovado o Regimento Interno do CURSO DE PROTEÇÃO DE AUTORIDADES - CPA, que será ministrado pela Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, consoante os termos do ANEXO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CMGC nº 06, de 08 de março de 2006, publicada no Diário Oficial de 14 de março de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO \r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 850383"
                    ],
                    "850384": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO À PORTARIA SSMCC Nº 14/2009 \r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CURSO DE \r\n\r\nPROTEÇÃO DE AUTORIDADES (RICPA)\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º- O Regimento Interno do Curso de Proteção de Autoridades tem por finalidade definir o funcionamento, a estrutura organizacional do curso, bem como estabelecer as normas e os procedimentos necessários para o planejamento, programação e controle do ensino e avaliação do corpo discente.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CURSO DE PROTEÇÃO DE AUTORIDDES\r\n\r\nArt. 2º- Para consecução de sua missão e objetivos, o Curso de Proteção de Autoridades possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - o Diretor do Curso - Subsecretario Militar da Casa Civil;\r\n\r\nII - o Conselho de Ensino e Disciplina;\r\n\r\nIII - o Oficial responsável pela Instrução da Subsecretaria Militar da Casa Civil (SSMCC);\r\n\r\nIV - a Coordenação do Curso de Proteção de Autoridades;\r\n\r\nV - o Corpo Docente;\r\n\r\nVI - o Corpo Discente.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO COORDENADOR DO CURSO DE PROTEÇÃO DE AUTORIDADES\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Curso de Proteção de Autoridades será o agente executivo das decisões e ordens do Oficial responsável pela Instrução SSMCC. \r\n\r\n§ 1º- À Coordenação de Curso compete controlar, fiscalizar, orientar e coordenar os alunos, fazendo cumprir os respectivos regimentos ou normas internas e demais preceitos regulamentares no que diz respeito à disciplina, à especialização e ao aperfeiçoamento.\r\n\r\n§ 2º- O Coordenador do Curso de Proteção de Autoridades deverá ser um Oficial subalterno ou intermediário, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou do Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, especializado através do referido curso.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Coordenador do Curso de Proteção de Autoridades:\r\n\r\nI - estabelecer os elementos básicos do ensino, de acordo com as diretrizes ao Oficial responsável pela Instrução da SSMCC, devendo para isto:\r\n\r\na) orientar a Subseção de Planejamento e Processamento na elaboração do planejamento do ensino;\r\n\r\nb) propor alterações necessárias no Regimento Interno e/ou nas Normas Gerais de Ação do Curso de Proteção de Autoridades, visando melhorar o rendimento do binômio ensino-aprendizagem;\r\n\r\nc) fiscalizar a execução das atividades previstas no Quadro de Trabalho Quinzenal;\r\n\r\nd) assegurar o cumprimento do Regulamento Interno e/ou das Normas Gerais de Ação do Curso de Proteção de Autoridades.\r\n\r\nII - supervisionar o ensino, devendo para isto:\r\n\r\na) fiscalizar, coordenar e orientar as atividades do corpo docente e do corpo discente;\r\n\r\nb) observar os alunos no que concerne ao seu comportamento, aproveitamento, freqüência, no que concerne às atividades externas e condições de saúde;\r\n\r\nc) controlar o cumprimento dos horários pelo Corpo Discente.\r\n\r\nIII - participar da apreciação do desempenho final de curso, relativo ao ensino e a aprendizagem, devendo para isto:\r\n\r\na) participar da sistemática de avaliação, ratificando ou retificando, com justificativa, as avaliações realizadas pelos membros do corpo docente; \r\n\r\nb) apresentar ao Oficial responsável pela Instrução da SSMCC, ao final de cada curso, um juízo sintético sobre a atuação dos instrutores e professores;\r\n\r\nc) emitir conceito em planilha elaborada pelo serviço de instrução da SSMCC.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO INGRESSO NO CURSO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - Os requisitos para inscrição no Curso de Proteção de Autoridades serão fixados nas Normas para Preenchimento de Vagas do Curso de Proteção de Autoridades do respectivo ano, publicadas em Boletim Interno da Subsecretaria Militar da Casa Civil, tendo os requisitos mínimos descritos a seguir: \r\n\r\nI - se Praça, estar no mínimo, classificado no comportamento Bom;\r\n\r\nII - se Oficial, não estiver sendo submetido a Conselho de Justificação;\r\n\r\nIII - não estar cumprindo pena administrativa e/ou judicial;\r\n\r\nIV - estar no desempenho da função Policial Militar ou Bombeiro Militar, ou função relacionada à segurança pública patrimonial e/ou social;\r\n\r\nV - não se encontrar de licença para tratamento de interesse particular;\r\n\r\nVI - não estar freqüentando curso ou estágio, interna ou externamente, seja de interesse ou não da Subsecretaria Militar que tragam quaisquer tipos de embaraço ao desempenho do aluno e/ou à sua freqüência no Curso;\r\n\r\nVII - não estar agregado na forma do Estatuto dos Policiais Militares ou dos Bombeiros Militares, por estar afastado temporariamente do serviço ativo ou aguardando transferência para a reserva;\r\n\r\nVIII - não ter sofrido sanção disciplinar incompatível com o curso que irá realizar;\r\n\r\nIX - não estar em cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, com pena privativa de liberdade ou em gozo de suspensão condicional da pena;\r\n\r\nX - não estar respondendo a Averiguação, Sindicância, IPM ou Processo Judicial, na condição de acusado, em razão de fato que afete a honra pessoal, o decoro da classe, o pundonor de Policial Militar, de Bombeiro Militar ou o sentimento de dever;\r\n\r\nXI - não possuir qualquer restrição médica, ainda que parcial; \r\n\r\nXII - não apresentar estado de gravidez;\r\n\r\nXIII - possuir a Carteira Nacional de Habilitação, devidamente válida para condução veículos de passeio;\r\n\r\nXIV - ter parecer favorável da respectiva chefia imediata.\r\n\r\nArt. 6º- A inscrição do candidato da Subsecretaria Militar da Casa Civil far-se-á mediante requerimento do interessado ao Subsecretário Militar da Casa Civil. \r\n\r\n§ 1º - Os requerimentos deverão estar devidamente preenchidos de acordo com as Normas para Preenchimento de Vagas do Curso de Proteção de Autoridades do respectivo ano, publicada em Boletim Interno da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\n§ 2º - Para candidatos de outros órgãos, deverá ser encaminhado para o Subsecretário Militar da Casa Civil, ofício com a respectiva indicação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A seleção dos candidatos ao Curso de Proteção de Autoridades far-se-á de acordo com as Normas para Preenchimento de Vagas do Curso de Proteção de Autoridades do respectivo ano, publicada em Boletim Interno da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 8º - O processo seletivo, obrigatoriamente, constará de exame médico, exame físico e exame de manuseio de armamento e tiro nos termos seguintes:\r\n\r\nI - todos os candidatos deverão apresentar Laudo Médico, exame clínico e exame cardiológico complementado quando houver indicação por teste ergométrico, informando estar o candidato apto, sem restrição, a participar das atividades físicas do curso, esta etapa do curso é de caráter eliminatório;\r\n\r\nII - todos os candidatos julgados aptos, sem restrição, no exame clínico cardiológico, serão submetidos ao exame físico que constará de duas etapas: \r\n\r\na) teste de aptidão física, (classificatório) conforme tabela de provas e pontuações existentes na PMERJ, de acordo com a Diretriz para Aplicação do Plano de Avaliação e Condicionamento Físico (D-5), publicada em BOL PM nº 024 de 02 de Fevereiro de 2007 e suas alterações, ressaltando que neste exame o candidato deverá obter pontuação mínima de 120 (cento e vinte) pontos, para ser considerado apto; \r\n\r\nb) teste de aptidão aquática (eliminatório), que consistirá em uma prova de natação de 100 (cem) metros, estilo livre, no tempo máximo de 04 (quatro) minutos, e prova de flutuação, onde o candidato deverá permanecer dentro da água por 10 (dez) minutos, sem qualquer tipo de auxílio, não podendo apoiar-se nas bordas, fundo da piscina ou em outro candidato.\r\n\r\nIII - serão submetidos ao exame de manuseio de armamento e tiro (eliminatório e classificatório), os candidatos aprovados nas fases anteriores. \r\n\r\n§ 1º - Todos os candidatos, oriundos do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar o exame médico no Posto Médico da Subsecretaria Militar da Casa Civil, localizado no Palácio Guanabara, conforme cronograma de execução publicado nas normas reguladoras do curso.\r\n\r\n§ 2º - Candidatos não pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão encaminhar à Secretaria da Subsecretaria Militar da Casa Civil as correspondentes Atas de Exame de Saúde, conforme cronograma de execução publicado nas normas reguladoras do curso.\r\n\r\n§ 3º - Para o exame físico e para o exame de manuseio de armamento e tiro será obrigatório o comparecimento dos candidatos devidamente uniformizados de acordo com respectivos regulamentos de uniformes, para a realização das provas, conforme cronograma de execução.\r\n\r\n§ 4º - Candidatos não oriundos do Estado do Rio de Janeiro deverão encaminhar à Secretaria da Subsecretaria Militar da Casa Civil as correspondentes Atas de Exame Físico, conforme cronograma de execução publicado nas normas reguladoras do curso.\r\n\r\n§ 5º - Somente farão o Teste de Aptidão Física os candidatos considerados aptos pela Inspeção de Saúde e relacionados na publicação em Boletim Interno da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\n§ 6º - O exame de manuseio de armamento e tiro com a PT 100 AF, cal.40 constará de uma prova única: o candidato deverá realizar a desmontagem e montagem de 1 escalão da PT 100 AF cal .40, alimentar e carregar a arma com carregador já municiado de 10 (dez) munições, e ato contínuo efetuar uma série de 10 (dez) disparos a 10 (dez) metros de distância do alvo, em pé, empunhadura livre, podendo ser de ação simples o primeiro disparo, em um tempo máximo de 120 segundos. O alvo será o oficial da C.B.T.P., denominado “A 1”, com “X” (NRA). O primeiro disparo deverá ser de ação dupla do gatilho. Não serão permitidos tiros de ensaio. Não será permitido qualquer auxílio de terceiros, durante a realização das séries de tiro.\r\n\r\nI - os comandos emitidos pelo responsável da prova de tiro serão os seguintes:\r\n\r\na) “atiradores em seus Postos de Tiro.”;\r\n\r\nb) “executaremos agora a série da prova...” (Esclarecer como será realizada, bem sucintamente);\r\n\r\nc) “estande quente.”;\r\n\r\nd) “atiradores podem pegar suas armas, mantendo-as descarregadas. Terão 30 (trinta) segundos para efetuarem as regulagens necessárias, visar o alvo etc.”;\r\n\r\ne) “atiradores prontos?.” (Se o atirador estiver pronto, permanece em silêncio; caso não esteja, diz, em voz alta: - “ Não pronto!”. O instrutor repetirá: - “ Não pronto!”, e dará 15 (quinze) segundos para que o atirador se apronte. Não haverá um segundo “não pronto”. O instrutor vai direto para a voz de comando seguinte: - “ À espera.”;\r\n\r\nf) “à espera.”;\r\n\r\ng) sinal sonoro de início do tempo - de 3 (três) a 5 (cinco) segundos após o “à espera”);\r\n\r\nh) sinal sonoro de final do tempo;\r\n\r\ni) “descarregar as armas, colocando-as no coldre ou na bancada.”;\r\n\r\nj) “pista fria.”;\r\n\r\nk) “aos alvos” - acompanhar a contagem dos disparos.\r\n\r\nII - o controle de tempo (início e fim) da prova de tiro será através de sinal sonoro, bem audível, de modo que não deixe dúvidas. Caso ocorra erro do Árbitro no controle do tempo, proceder-se-á da seguinte maneira:\r\n\r\na) caso todos tenham efetuado os disparos da série, proceder-se-á a contagem;\r\n\r\nb) caso um ou mais atirador, não consiga completar a série, esta, poderá ser repetida por eles, e, os tiros dados, serão cobertos;\r\n\r\nc) os atiradores que completarem a série, mas que se julgarem prejudicados, em razão do ocorrido, poderão repeti-la (ou aceitá-la).\r\n\r\nIII - o atirador que interromper a série durante a prova de tiro, por qualquer motivo, independente de sua vontade (casos fortuitos - ex.: queda de um raio no local etc.), poderá, depois de solucionado o problema, completá-la. Não sendo aqui considerados os casos de negligência, imprudência ou imperícia;\r\n\r\nIV - defeito de munição poderá ser repetida pelo atirador;\r\n\r\nV - defeito de arma corre por conta e risco do atirador. Dentro do tempo previsto para a série, mantendo a segurança, o atirador tentará solucionar o problema (sem ajuda);\r\n\r\nVI - em caso de quebra de arma, comprovada pelo Árbitro, o atirador poderá refazer a prova com outra arma, igual ou similar (de mesmas características); \r\n\r\nVII - desde que não exista quebra, a mesma arma deverá ser utilizada em toda a prova;\r\n\r\nVIII - após cada série de tiro, os pontos serão anotados e os alvos cobertos ou trocados;\r\n\r\nIX - todos os atiradores deverão se manter a uma distância mínima de 2 (dois) metros dos alvos. No entanto, quando da contagem do seu alvo, deverá aproximar-se, de maneira a poder acompanhar esse levantamento, sem, contudo, tocar no alvo;\r\n\r\nX - o atirador que não acompanhar a contagem de seu alvo, não terá direito a futuras reclamações;\r\n\r\nXI - todos os impactos corretos dentro da zona de pontuação do alvo serão válidos;\r\n\r\nXII- sempre que o atirador se sentir injustiçado por ocasião do levantamento dos pontos do seu alvo, deverá protestar de imediato. Se a decisão dos Árbitros não lhe for favorável, e o atirador insistir em seus direitos, o alvo deverá ser retirado, e, no seu verso, será anotado o problema, contendo a assinatura do Arbitro e do interessado. Esse alvo deverá ficar à disposição da Coordenação do Curso, sem ser tocado. Finda a participação na prova, o atirador poderá entrar com o competente recurso;\r\n\r\nXIII - para os alvos com menos impactos visíveis e agrupamentos fechados, como regra geral, somente serão contados os impactos visíveis. No entanto, exceção será feita, quando o grupo de três ou mais tiros é tão fechado, que é possível admitir, pelo alargamento do furo, a passagem de outros tiros;\r\n\r\nXIV - ao atirador será dado o benefício da dúvida, caso provado ficar que efetuou todos os disparos;\r\n\r\nXV - o impacto que tangenciar a linha da zona superior de pontuação será computado com o valor maior;\r\n\r\nXVI - no caso de dúvida sobre o valor a ser computado, deverá o atirador ser beneficiado;\r\n\r\nXVII - para a contagem dos impactos próximos à linha divisória da zona de pontuação, será obrigatório o uso de calibradores, devendo ser estes, do mesmo diâmetro do calibre utilizado;\r\n\r\nXVIII - nos alvos em que forem constatados tiros a mais, procede-se da seguinte maneira:\r\n\r\na) se forem do próprio atirador, contam-se os piores tiros;\r\n\r\nb) não havendo possibilidade de identificar os tiros, e ficar comprovado que foi atirador de outro posto que os efetuou, o alvo será coberto ou substituído, e o atirador do alvo com tiros a mais, repetirá a série;\r\n\r\nc) em ambos os casos, o atirador autor dos disparos no alvo errado, só terá computado os impactos existentes no seu alvo. Se houver “má fé” será eliminado da competição.\r\n\r\nXIX - as armas e munições ficarão a cargo da Coordenação do Curso;\r\n\r\nALVO “A - 1” NRA\r\n\r\nXX - será eliminado do processo seletivo o aluno que obtiver rendimento inferior a 70% (setenta por cento) de acerto no alvo.\r\n\r\n§ 7º - Outros problemas não previstos no exame de manuseio de armamento e tiro serão solucionados pela Coordenação do Curso.\r\n\r\nArt. 9º - A falta a qualquer exame seletivo implicará na eliminação do candidato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS VAGAS E DA MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 10 - O número de vagas do Curso de Proteção de Autoridades será fixado pelo Subsecretario Militar da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 11 - Os candidatos julgados aptos no exame médico, físico e de manuseio de armamento e tiro, de acordo com os critérios de classificação, dentro do número de vagas, publicados em Boletim Interno da Subsecretaria Militar da Casa Civil, se não forem contra-indicados pelo Subsecretário Militar, serão matriculados no Curso por ato do Subsecretario. \r\n\r\nArt. 12 - Não haverá alunos na condição de reservas após a publicação dos matriculados em Boletim Interno da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO ENSINO E DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 13 - O Corpo Docente do Curso de Proteção de Autoridades será constituído de Instrutores, Monitores e Professores civis. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 14 - O Corpo Discente do Curso de Proteção de Autoridades, em ordem de prioridade, será constituído de integrantes da Subsecretaria Militar da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e integrantes de outras instituições.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 15 - A avaliação do rendimento da aprendizagem expressa, em termos qualitativos e quantitativos, o desempenho do aluno.\r\n\r\nArt. 16 - As condições de avaliação do rendimento da aprendizagem, bem como os critérios de aprovação, serão relacionadas neste Regimento Interno, bem como nas Normas Gerais de Ação do curso.\r\n\r\nArt. 17 - São objetivos da avaliação do rendimento da aprendizagem:\r\n\r\nI - verificar o aproveitamento do aluno;\r\n\r\nII - avaliar a eficiência da aprendizagem;\r\n\r\nIII - apreciar a validade dos métodos, dos processos e das técnicas de ensino utilizadas;\r\n\r\nIV - possibilitar a retificação da aprendizagem;\r\n\r\nV - promover a classificação intelectual do aluno.\r\n\r\nArt. 18- O grau final auferido ao aluno será obtido pela média ponderada das notas do simulado, avaliação teórica (incluindo questões de todas as disciplinas ministradas no curso) e do conceito. \r\n\r\n§ 1º- A nota do conceito será a média ponderada dos conceitos emitidos pelos alunos, com o conceito emitido pela Coordenação do Curso.\r\n\r\n§ 2º - Os conceitos emitidos pelo Coordenador do Curso expressarão o desempenho e as reações dos alunos e basear-se-ão, fundamentalmente, em observações pessoais em todas as fases de treinamento prático e em todas as informações recebidas e registradas durante o decorrer do curso.\r\n\r\n§ 3º - Concluirá o curso, com aproveitamento, o aluno que obtiver grau final igual ou superior a 7,0 (sete).\r\n\r\n§ 4º - Os pesos, necessários para o cálculo das médias ponderadas, serão definidos nas Normas Gerais de Ação do curso.\r\n\r\nArt. 19 - A falta do aluno à avaliação do simulado ou à prova teórica implicará no lançamento da nota numérica 0 (zero), além do fato ser observado no lançamento do conceito.\r\n\r\nArt. 20 - A classificação será feita de acordo com os graus finais obtidos pelos alunos, a qual será feita em ordem decrescente, sendo considerado o primeiro colocado aquele que obtiver o maior grau em relação a sua turma.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS BÁSICOS DE ENSINO\r\n\r\nArt. 21 - A documentação básica do sistema de ensino do Curso de Proteção de Autoridades é constituída:\r\n\r\nI - pelo Regimento Interno do Curso de Proteção de Autoridades;\r\n\r\nII - pelas Normas Gerais de Ação do Curso de Proteção de Autoridades (NGA-CPA);\r\n\r\nIII - pela Grade Curricular;\r\n\r\nIV - pelos Planos de Disciplinas.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDA FREQÜÊNCIA E DO DESLIGAMENTO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FREQÜÊNCIA\r\n\r\nArt. 22 - O Aluno deverá estar presente a todas as atividades do Curso de Proteção de Autoridades. \r\n\r\nArt. 23- Será considerada falta a ausência do Aluno no local da instrução ou se o mesmo encontrar-se impossibilitado de realizar as atividades práticas, propostas nas instruções que assim se fazem necessárias. \r\n\r\nArt. 24 - Serão critérios de justificativa de faltas, desde que deliberadas pelo Conselho de Ensino e Disciplina, às faltas das seguintes naturezas: \r\n\r\nI - estar baixado em hospital; \r\n\r\nII - estar licenciado para tratamento de saúde, estando impossibilitado de freqüentar as atividades do Curso de Proteção de Autoridades; \r\n\r\nIII - estar empenhado em serviço cuja natureza impeça seu comparecimento à prova e desde que, para tal, tenha sido previamente designado ou autorizado pelo Oficial responsável pela Instrução da SSMCC;\r\n\r\nIV - outros motivos não especificados nos itens acima, mas que pela sua natureza dêem causa a uma falta, desde que aceitos pelo Conselho de Ensino e Disciplina. \r\n\r\nParágrafo Único - As faltas justificadas pelos motivos expostos nos incisos I, II, III e IV não serão abonadas, sendo computadas para todos os efeitos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO DESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 27- O aluno será desligado do Curso pelos seguintes motivos: \r\n\r\nI - por conclusão do Curso; \r\n\r\nII - por falta de aproveitamento no curso; \r\n\r\nIII - por conceito desfavorável do Subsecretario Militar da Casa Civil. São critérios considerados para receber conceito desfavorável:\r\n\r\na) cometer falta grave, devidamente comprovada, que o torne incompatível para permanecer no curso ou que comprometa o regime disciplinar a que está sujeito;\r\n\r\nb) não apresentar o vigor necessário para as atividades a que se destina, avaliada pela observação cotidiana nos trabalhos que requeiram esforços físicos e nos testes previstos no decorrer do curso;\r\n\r\nc) apresentar reações psicológicas incompatíveis com a natureza do curso;\r\n\r\nd) faltar a qualquer jornada de instrução especializada em órgão estranho a Subsecretaria Militar, ou faltar às jornadas completas de instrução programada na Subsecretaria Militar;\r\n\r\ne) durante o curso cometer erro grave que atente contra a sua segurança ou de outrem;\r\n\r\nf) os alunos que, após suas matrículas, tiverem informes dados pelas agências de inteligência, que devidamente apurados, os torne incompatíveis para as funções inerentes à Subsecretaria Militar;\r\n\r\ng) fazer uso, durante o curso, de substâncias químicas, tais como anabolizantes, esteróides e outras, que alterem sobremaneira o estado físico normal do organismo, salvo por determinação médica;\r\n\r\nh) os alunos que por qualquer motivo se recusem a cumprir determinações dos instrutores e monitores dentro das atividades de instrução programada.\r\n\r\nIV - por motivo de saúde; \r\n\r\nV - por falta de freqüência; \r\n\r\nVI - por imperiosa necessidade do serviço; \r\n\r\nVII - por interesse próprio. \r\n\r\n§ 1º - O desligamento por conceito desfavorável será efetivado em qualquer época do curso. \r\n\r\n§ 2º - O desligamento por falta de aproveitamento intelectual será efetivado ao final do período quando o aluno não conseguir alcançar o grau final igual ou superior a 7,0 (sete).\r\n\r\n§ 3º - O desligamento por motivo de saúde será efetivado quando o aluno em qualquer época do curso for considerado inapto por junta de saúde, no caso de militar, ou parecer médico no caso de aluno civil. \r\n\r\n§ 4º - O desligamento por falta de freqüência será efetivado quando o aluno deixar de comparecer a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do curso.\r\n\r\n§ 5º - O desligamento por imperiosa necessidade do serviço será efetivado por determinação do Subsecretario Militar da Casa Civil.\r\n\r\n§ 6º - O desligamento por motivo de interesse próprio será efetivado mediante requerimento do aluno dirigido ao Subsecretario Militar da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 26 - O aluno desligado por falta de aproveitamento intelectual, motivo de saúde, falta de freqüência, por interesse próprio ou imperiosa necessidade do serviço, será considerado inabilitado no Curso, não possuíra direito à rematrícula automática, sendo necessário passar por todo processo seletivo novamente.\r\n\r\nArt. 27 - Os alunos desligados de acordo com as alíneas a), e) e f), inciso III, art. 25, não poderão ser matriculados nos cursos subseqüentes.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 - Os casos omissos serão solucionados pelo Oficial responsável pela Instrução da SSMCC.\r\n\r\nArt. 29 - Poderão ser baixadas instruções complementares quando forem julgadas necessárias para melhor rendimento do curso.\r\n\r\nArt. 30 - O Conselho de Ensino e Disciplina poderá ser nomeado pelo Subsecretário Militar da Casa Civil, a fim de deliberar sobre os assuntos relativos ao aproveitamento e sobre questões disciplinares individuais e/ou coletivos dos alunos.\r\n\r\nArt. 31- Aos que concluírem o curso serão concedidos certificados de conclusão e distintivos referentes ao curso e aos que não atingirem o grau mínimo exigido lhes serão concedidos certificados de participação no curso.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos certificados constarão de forma expressa os alunos que concluíram o curso com aproveitamento, os quais receberão certificados de conclusão e os alunos que não concluíram o curso, por não alcançarem o mínimo exigido, receberão certificados de participação no curso constando de forma expressa que sem aproveitamento. Todos os certificados trarão em seu verso as disciplinas do curso com suas respectivas cargas horárias, bem como as notas obtidas pelos alunos durante o período em que estiveram matriculados no curso.\r\n\r\nArt. 32- Ao final do curso será confeccionada uma placa alusiva ao encerramento do mesmo, relacionando, além dos concludentes, por ordem de classificação final, o Subsecretario Militar, o Oficial responsável pela Instrução SSMCC, o Coordenador do Curso, bem como, a data de início e término do mesmo.\r\n\r\nArt. 33- Será vedada a participação, na condição de ouvinte, acompanhante ou assistente, em jornadas integrais e/ou parciais do referido curso. \r\n\r\nId: 850384"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/577/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 849852"
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                    "849853": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/578/2009 - Atribuição de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO - DEPARTAMENTO E CIÊNCIA E TECNOLOGIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 849853"
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                        "I - Despacho",
                        "DE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/600/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 849854"
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                    "849851": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/3002/2009 - Atribuição de Placa Especial - GUARDA MUNICIPAL /RIO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 849851"
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                    "849855": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/601/2009 - Desvinculação de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 849855"
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                    "849856": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/602/2009 - Atribuição de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 849856"
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                    "849857": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/603/2009 - Desvinculação de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 849857"
                    ],
                    "850462": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 32 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817, 2° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 32 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 h e 05 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, José Carlos de Mattos Reis, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uoston Borges Germano.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira, Márcia Fábio Mazante e Cristina Claudia Queiroga Rocha.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Biracy Sá Valdez, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 12ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05.08.2009.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/62388/4110/2005, E-09/050713/4110/2005, E-09/050723/4110/2005, E-09/020900/4110/2006 e E-09/003057/4110/2006.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDE FERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/067470/4110/2005 - DER/RJ nºs E-33/825396/2006, E-33/801215/2007 e E-17/310402/2007.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3.Processo da PMRJ nº 03/367846/2005.\r\n\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processo do DER/RJ n° E-17/322771/2007 - PMIT nº 594/2006.\r\n\r\nRelator: Dr. Paulo Robson Pereira, Conselheiro-Suplente, Representante da PMSG/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/035247/4110/2006, E-09/018511/4110/2006, E-09/008659/4110/2006 e E-09/013951/4110/2006.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processo da PMSG nº 4174/2006.\r\n\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/053181/4110/2005, E-09/009545/4110/2006 e E-09/007737/4110/2006.\r\n\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8.Processos do DER/RJ nºs E-33/863172/2006, E-33/862266/2006, E-33/862265/2006 e E-33/839362/2006 - PMRJ n°s 03/395098/2004, 03/365836/2005, 03/644503/2005 e 03/383044/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9.Processo do DER/RJ nº E-33/831877/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato das Auto-Escolas/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10.Processos da PMRJ n°s 03/374106/2005 e 03/325563/2005 - DER/RJ n° E-17/310719/2007.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11.Processo do DER/RJ nº E-17/310719/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Relator, Representante da COPPE/UFRJ.\r\n\r\n*4.APRECIAÇÃO DE CONSULTA, OBJETO DO PROCESSO Nº E-12/150.016/2009 - INTEGRAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO DOS TAXISTAS NA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI/DETRAN-RJ (item omitido na ata da 12ª sessão ordinária, de 05.08.2009):\r\n\r\n- Em atenção a solicitação de esclarecimentos dirigidas pelo ilustre Dr. Morvam Cotrim Duarte, Diretor da Diretoria de Registro de Veículos - DRV/DETRAN-RJ, ante ao item 5 (cinco) da consulta ali endereçada pelo Senhor Antônio Corrêa Cambra (ex-presidente do Sindicato dos Taxistas do Município do Rio de Janeiro), objeto do processo nº E-12/150.016/2009, norteados pela legislação de trânsito vigente - Resolução CONTRAN nº 233, de 30 de março de 2007 - Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI -, os Conselheiros aprovaram, à unanimidade, o inteiro teor do PARECER lavrado pelo ilustríssimo Doutor José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro- Relator, representante do DETRAN/RJ, ADITADO (verbalmente) pelo Ilustríssimo Doutor Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Conselheiro - Presidente do CETRAN/RJ, os quais, em síntese, CONCLUÍRAM, ipsis litteris: 1. DR. JOSÉ CARLOS: “... - Por fim, quanto à composição das Jari's ressalto que, assim como nos Cetran's, há também previsão para que haja “representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito”, como estatuído no sub-item 4.1.c, do item 4, do Anexo da Resolução nº 233/07, do CONTRAN, que estabeleceu diretrizes para a elaboração de seus respectivos Regimentos Internos, cujos membros, na hipótese de órgãos executivos de trânsito como o DETRAN-RJ, igualmente são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, como disciplinado no sub-item 6.2, de seu item 6”. 2. DR. ANTÔNIO SÉRGIO DAMASCENO (verbalmente): “... - Em que pese o brilhante esclarecimento prestado pelo ilustre Conselheiro Dr. José Carlos, CUMPRE EXPLICITAR que, no tocante às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - JARI/DETRAN-RJ, cujo Regimento Interno - R.I. foi aprovado pelo Decreto nº 34.932, de 05 de março de 2004, por tratar-se de órgão executivo de trânsito estadual, com fundamento no item III do art. 7º (segunda parte) c/c o artigo 16, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), O ASSENTAMENTO DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO, prevista no item II, do art. 2º, do invocado Regimento Interno, encontra-se assegurado à FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FITTR, bem assim junto àquelas instaladas na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Fundação DER/RJ (inteligência da segunda parte do item IV, do art. 7º, c/c o art. 16 do CTB), conforme Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 39.568, de 18 de julho de 2006, porquanto entidade máxima da sociedade civil, de âmbito estadual - ligada à área de trânsito - representativa da categoria dos trabalhadores dos segmentos de transportes rodoviários de passageiros e de cargas. E, FINALMENTE que o assentamento de representantes de entidades sindicais municipais, - representativas da sociedade civil ligadas à área de trânsito -, à vista do quantitativo de JARI's ali regularmente instituídas, deverão ser requeridas junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito municipais, mormente aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos, conforme inteligência do inc. III (última parte), do art. 7º, c/c o art. 16 do CTB; certo de que esse assentamento é assegurado, tão-somente, aquelas entidades sindicais de representação máxima local reconhecidas pelo Ministério do Trabalho. DERRADEIRAMENTE, os Conselheiros deliberaram, à unanimidade, que os termos do parecer aprovado, bem como o seu aditamento, naquele ato, constituíram o PARECER CETRAN/RJ Nº 03/2009.\r\n\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 850462"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "849925": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407504/2009 de 06.05.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nDE 02.10.2009\r\n\r\nPRORROGA, em 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância sumária instaurada para apurar os fatos contidos nos autos do processo administrativo nº E-12/406602/2009 de 17.07.2009, em atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/2394/2009, do servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nPRORROGA, em 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância sumária instaurada para apurar os fatos contidos nos autos do processo administrativo nº E-12/407540/2009 de 03.07.2009, em atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/2393/2009, do servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 849925. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849924": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 627.509.926-72, publicada no Diário Oficial de 16.10.2007, através do processo administrativo nº E-12/486688/2007. Proc nº E-12/271506/2009.\r\n\r\nId: 849924. A faturar por empenho"
                        ],
                        "850119": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProc. IO/0966/2009 - Considerando o fato da inclusão do código do objeto como sendo Locação de Equipamento de Informática, a ser licitado por esta Empresa Pública, estar enquadrado de forma errônea em relação ao pedido; Considerando que se trata de equipamento gráfico; Considerando que o código é pesquisado junto ao Controle de Pesquisa de Preços - CPP; Considerando que é uma ferramenta utilizada pela administração pública de todas as entidades estaduais e, alimentado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; Considerando que a secretaria responsável não habilita a participação do membro representante integrante da comissão para o certame, sem o devido código; Considerando que esta ad ministração sempre busca a realização de seus certames nos moldes preceituados pela legislação vigente; Considerando que esta Administração ob servou a incorreção em relação ao enquadramento do código a tempo; Determino a revogação do certame por interesse público, com fulcro no art. 49 da Lei n° 8.666/93. \r\n\r\nId: 850119"
                        ],
                        "849859": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProc. nº 04/445.904/1987 - SONIA MARIA DE JESUS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula 292.639-2 - Autorizo a contagem em dobro de 06(seis) meses de licença prêmio, de acordo com o inciso VII, art.80 do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de 01/12/86 a 29/11/91, publicado no D.O. de 13/01/92 e de 30/11/91 a 27/11/96, publicado no D.O. de 04/08/97, totalizando 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nId: 849859. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "849047": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG N° 219 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída Comissão de Gestão de Documentos destinada a apresentar proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Administração, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- Pedro Hamilton Kielling Motta, matrícula nº 952.840-7\r\n\r\n- Mário Pinto de Mesquita Filho, matrícula nº 934.837-6\r\n\r\n- Solange da Cunha Cabral Pires, matrícula nº 6174451-2\r\n\r\n- Ana Maria da Silva Sá, matrícula nº 175.971-1\r\n\r\n- Elizabeth Rosa Silva, matrícula nº 502797-4\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 849047"
                    ],
                    "849897": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/1920/2009 - Tendo em vista que a marca oferecida em substituição da contida na proposta vencedora, encaminhada pela empresa RB COMERCIAL DE MÁQUINAS LTDA. no Pregão Eletrônico nº 009/2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 258623, não atende as exigências do Edital, torno sem efeito a HOMOLOGAÇÃO do resultado do referido Pregão, e cancelo o empenho de nº 2009NE00850 enviado à empresa.\r\n\r\nId: 849897"
                    ],
                    "849322": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 086\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício nº 164/SEAP/SLDT/GAB/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem de prefixo 11, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, código 2501. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0126\r\n\r\nLPL7352\r\n\r\nGM/BLAZER ADVANTAGE\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n11-0127\r\n\r\nLTZ2864\r\n\r\nGM/BLAZER ADVANTAGE\r\n\r\n2009/10\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 849322"
                    ],
                    "849323": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 087\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SESDEC/SE/SS/SAGS/DT nº 136/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem de prefixo 01, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, código 2901. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n01-0221\r\n\r\nKVC9601\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER F350LH\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0222\r\n\r\nLKY5825\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER F350LH\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0223\r\n\r\nLPK8842\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0224\r\n\r\nLTT2791\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0225\r\n\r\nLUT2539\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0226\r\n\r\nLKY6238\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0227\r\n\r\nLKY5879\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0228\r\n\r\nLKY5874\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0229\r\n\r\nLKY5868\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0230\r\n\r\nLKY7271\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0232\r\n\r\nKPB1241\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0233\r\n\r\nLKY5869\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0234\r\n\r\nKVC9737\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0236\r\n\r\nKNV4361\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0237\r\n\r\nKRA3456\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0238\r\n\r\nLPK8810\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0239\r\n\r\nLPK8841\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0240\r\n\r\nLPK8815\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0241\r\n\r\nLKY5873\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0242\r\n\r\nKVZ3849\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0243\r\n\r\nLPK8861\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0244\r\n\r\nLPK8818\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0245\r\n\r\nLKY5857\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0246\r\n\r\nLPK8858\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0247\r\n\r\nLKY5880\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0248\r\n\r\nLPK8811\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0249\r\n\r\nLPK8848\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0250\r\n\r\nLPK8830\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0251\r\n\r\nLPK8812\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0252\r\n\r\nKOE8966\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0253\r\n\r\nLPK8860\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0254\r\n\r\nLKY5863\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0255\r\n\r\nLRD2737\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0256\r\n\r\nKNV4360\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0257\r\n\r\nLPL3289\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0258\r\n\r\nLKY8231\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0259\r\n\r\nLKY5848\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0260\r\n\r\nLPK8833\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0261\r\n\r\nLPK8827\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0262\r\n\r\nLKY5843\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0263\r\n\r\nKOW1552\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0264\r\n\r\nLKY5838\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0265\r\n\r\nLKY5855\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0266\r\n\r\nKOL3732\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0267\r\n\r\nLKY5831\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0268\r\n\r\nLKY5871\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0269\r\n\r\nLKY5827\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0271\r\n\r\nKNV4368\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0273\r\n\r\nLPK8859\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0274\r\n\r\nKNV4365\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0275\r\n\r\nLPK8857\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0276\r\n\r\nLKY5837\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0277\r\n\r\nKON1937\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0278\r\n\r\nLKY5853\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0279\r\n\r\nKNV4364\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0281\r\n\r\nKVC9594\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0282\r\n\r\nKPU1703\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0283\r\n\r\nLPK8839\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0284\r\n\r\nKVC9590\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0285\r\n\r\nLQR2699\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0286\r\n\r\nLPK8853\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0287\r\n\r\nKQF4328\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0289\r\n\r\nKVC9595\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0290\r\n\r\nLPK8852\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0291\r\n\r\nLPK8816\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0292\r\n\r\nLPK8821\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0293\r\n\r\nKWX2842\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0294\r\n\r\nLPK8828\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0295\r\n\r\nLPK8856\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0296\r\n\r\nLKY5846\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0297\r\n\r\nLKY5865\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0298\r\n\r\nKNV4362\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0299\r\n\r\nLRL2613\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0301\r\n\r\nKQU1056\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0302\r\n\r\nKOQ1938\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0303\r\n\r\nLKY7267\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0304\r\n\r\nKPO1417\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0306\r\n\r\nLKY7250\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER F350LH\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0307\r\n\r\nLKY7273\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0308\r\n\r\nLKY7269\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0309\r\n\r\nLPK9999\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0310\r\n\r\nKVD4177\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0311\r\n\r\nLPL2563\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0312\r\n\r\nKVD4178\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0313\r\n\r\nLPL2567\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0314\r\n\r\nLRB2720\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0315\r\n\r\nLKY7278\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0316\r\n\r\nLKY7279\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0317\r\n\r\nKYZ2657\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0318\r\n\r\nLKY7272\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0319\r\n\r\nLKY5860\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0320\r\n\r\nLKY7264\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0321\r\n\r\nKNV4366\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0322\r\n\r\nLPK8834\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0323\r\n\r\nLPK8838\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0324\r\n\r\nLKY5841\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0326\r\n\r\nLKY5835\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0328\r\n\r\nKVC9586\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0329\r\n\r\nKVC9591\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0330\r\n\r\nLKY5844\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0331\r\n\r\nKVC9587\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0332\r\n\r\nLPK8836\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0333\r\n\r\nLKY5858\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0334\r\n\r\nLKY5864\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0335\r\n\r\nLKY5840\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0336\r\n\r\nKVC9588\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0337\r\n\r\nLKY5870\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0338\r\n\r\nLPK8826\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n01-0339\r\n\r\nKVP3842\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0340\r\n\r\nLKY5861\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 849323"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLARA MENDES OSCAR COSTA, Professor Assistente Administrativo Educacional I, C, Ref. 8, matrícula 500866-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/1410304/2005.\r\n\r\nId: 849123"
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                    "849193": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.10.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora CREUZINETE DANIEL DOS SANTOS LEAL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 914.897-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo nº E-03/2.010.018/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor RAFAEL LUIZ DE MILAN BARROS FILHO, Inspetor de Alunos II, matrícula 270.313-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo nº E-03/8.610.927/2008. \r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora MARIA ISABEL DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula 282.373-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo nº E-03/7.130.361/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora REGINA AROUCA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 224.183-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, em especial às fls. 02/03. Processo nº E-26/39.946/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOÃO GILBERTO SILVA DE SOUZA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula 5.000.304-5, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, modificado pela Lei Complementar nº 85 de 13.06.96 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo nº E-03/10.601.220/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor VALDELEI ROSA DA SILVA, Servente - CIEP, matrícula 5.000.299-7, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, modificado pela Lei Complementar nº 85 de 13.06.96 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Educação, em especial às fls. 02/03, 05, 11, bem como, fls. 02/04 do processo em apenso nº E-03/10600653/2007 e fls. 02/03, 07, 15 do processo em apenso nº E-03/10601218/2008. Processo nº E- 03/10.600.223/2008.\r\n\r\nId: 849193"
                    ],
                    "849103": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.10.2009\r\n\r\nDEMITE RENATA DA MATTA DOS SANTOS, Professor Docente I Nível C, referência 3, matrícula nº 921.059-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/7.131.448/2007.\r\n\r\nSUSPENDE, por 31 (trinta e um) dias, o servidor MURILO FLÁVIO DA SILVA MOREIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 223.628-9, por inobservância ao art. 39, incisos V, VI, VII, VIII e IX, c/c o art. 50, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75 e seus correspondentes do REFPC, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-26/34.229/2008.\r\n\r\nSUSPENDE, por 31 (trinta e um) dias, a servidora MARICÉLIA SILVA ALVES, Agente Administrativo, matrícula nº 220.710-8, por inobservância ao art. 39, incisos V, VI, VII, VIII e IX, c/c o art. 50, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75 e seus correspondentes do REFPC, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-26/34.229/2008.\r\n\r\nId: 849103"
                    ],
                    "849102": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.07.2009\r\n\r\n*APLICA a pena de suspensão, por 30 (trinta) dias, convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia, dos proventos em face do servidor inativo JOSÉ EDUARDO DE ARAÚJO, Professor Assistente de Administração Educacional I, Nível C, referência 8, matrícula nº 072.693-5, por desobediência ao contido no art. 39, incisos III, VI e VIII, c/c o art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, em conformidade com o apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/4.610.358/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/07/2009.\r\n\r\nId: 849102"
                    ],
                    "849130": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nATO DE 30/11/2006 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo da servidora NORMA PITTA FERNANDES NOGUEIRA, Professor Docente II, D, matrícula 240788-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10202613/2006.\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nATO DE 31/03/2008 - Fica retificado para referência 5, o determinante de retribuição do cargo da servidora AMAZILDA MARIA BORGES DA SILVA, Professor Docente II, A, matrícula 187526-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10500132/2008.\r\n\r\nATO DE 24/04/2008 - Fica retificada para 18/12/2007, a eficácia do Ato de Aposentadoria da servidora, IVONETE DE OLIVEIRA BORGES, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 617620-0, a quem se refere o presente Ato. Processos nºs E-01/152226/2007 e E-08/220437/2008.\r\n\r\nId: 849130"
                    ],
                    "849861": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54255/2008 - JANE PINTO RIBEIRO, matrículas 00/0030875-9 (CBMERJ) e 00/0851249-3 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54612/2008 - VANESSA NEVES DIAS, matrículas 00/0028551-0 (CBMERJ) e 00/0866032-6 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54807/2008 - ANGELA MARIA MIGUELOTTI GAMA, matrículas 00/0283373-9 (apos. RJ), 00/0283373-9 (SEEDUC) e 00/0841919-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54258/2008 - BARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA, matrículas 00/0028550-2 (CBMERJ) e 00/0034550-4 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/53954/2008 - JOSIAS OLIVEIRA DA SILVA, matrículas 00/0022211-7 (CBMERJ) e 00/0867958-1(apos. SEAP).\r\n\r\nILÍCITA as acumulações de cargos dos servidores. Conceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos. \r\n\r\nId: 849861"
                    ],
                    "849260": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.118/2000 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face da servidora DEIZE DE SOUZA CONSTANTE, Professor Docente II, Nível B, Referência 7, matrícula nº 186.266-3, e também o arquivamento no que tange à procrastinação do feito ocorrida no âmbito do Grupo Executivo de Sindicância/SEEDUC, bem como quanto ao Furto, com a baixa definitiva dos bens patrimoniais, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/002.083/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face do servidor JOÃO BATISTA PEDROTI FILHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 195.050-0 e Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula nº 245.625-9, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.684/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora REGINA DE OLIVEIRA MORAES, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 285.118-6 e Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 831.864-4, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº 26/81.212/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face do servidor LUIZ FERNANDO VIEIRA NETTO MACHADO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.771-3, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 849260"
                    ],
                    "849159": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/02503/2003 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidade no ocorrido no âmbito do COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, bem como a procrastinação do feito, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento\r\n\r\nProcesso nº E-09/101.165/4000/02 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidade ocorrida no âmbito das dependências do DETRAN/RJ, por não terem sido identificados indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidor estadual, reservando a Administração Pública reabrir a sua instrução caso surjam fatos novos, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130.129/07 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face da servidora LEILA MENEZES DUARTE, Professor Docente I, Nível D, Referência 9, matrículas nº 197.627-3 e 151.532-9, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.459/2005 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade em face da servidora, JEANEA FULLI DO NASCIMENTO MANHÃES, Professor Docente II - 40 Horas, matrícula nº 5.025.160-2, ocorridas no âmbito do CIEP - João Borges Barreto, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Devendo o presente processo retornar a esta Unidade de Inquérito, após a publicação, objetivando prosseguimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.261/2003 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, em face da servidora, MIRNA LÚCIA COUTINHO RIBEIRO, Professor Docente II, Nível B, Referência 7, matrícula nº 072.655-4, instaurado para apurar irregularidade ocorrida no âmbito do Colégio Estadual República Italiana, bem como o arquivamento quanto a procrastinação do feito por parte do Grupo Executivo de Sindicância, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nProcesso nº E-07/201.738/2008 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidade concernente ao extravio do processo nº E-14/057.310/2001, ocorrida no âmbito da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, por não terem sido identificados indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidor estadual, reservando a Administração Pública reabrir a sua instrução caso surjam fatos novos, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.065/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face do servidor WOTHON LUIS FRANÇA CAVALCANTI, Professor Docente I, Nível D, Referência 8, matrícula nº 240.378-0, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-08/603.158/2007 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de RITA DE CASSIA DE CASTRO DA SILVA, Médico, Classe C, matrícula nº 851.682-5, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 849159"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "849773": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316476/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS e ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 849773. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849062": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-01/315012/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art.26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 28/07/2009.\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-01/315032/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA-FAETEC, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com base no art.24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18/08/2009.\r\n\r\nId: 849062. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "849004": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 525 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/007347/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n05.017.780\r\n\r\nRIO BRANCO ALIMENTOS S/A\r\n\r\n05.877.906\r\n\r\nSPORTDIET COM. DE PROD. NUTRICIONAIS E MED. HOSPIT. LTDA\r\n\r\n07.384.953\r\n\r\nPORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n97.503.254\r\n\r\nMEDIUNICA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSP. LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 849004"
                    ],
                    "849005": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 526 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008 E PORTARIA SAF Nº 492/2009.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir da Portaria SAF nº 492/2009, os contribuintes abaixo designados ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n78.569.514\r\n\r\nGESA - Gargaú Energética S/A\r\n\r\nE-04/141368/2009\r\n\r\n78.655.151\r\n\r\nInfoglobo Comunicação e Participações S/A\r\n\r\nE-04/140843/2009\r\n\r\nArt. 2º- O contribuinte beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas, pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da protocolização do processo pertinente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 849005"
                    ],
                    "849006": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 527 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 4.182/2003.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o contribuinte abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\n78.302.801\r\n\r\nML Under Confecção e Comércio de Roupa Ltda\r\n\r\nE-04/173098/09\r\n\r\nArt. 2º- A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido nesta Resolução fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado da Fazenda, nos moldes por ela fixado em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da comunicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 849006"
                    ],
                    "849011": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 156 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 116/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/002.707/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Valéria Correia Lima Umann, matrícula nº 949.515-1, Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula nº 934.843-4 e Alexandre Amorim, matrícula nº 936.904-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 116/2009 da empresa STK CONSULTORIA LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/002.707/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 849011"
                    ],
                    "849013": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 157 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA DGAF N° 32 DE 19 DE AGOSTO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estipulada a substituição das servidoras Marcelle Cristine Paes de Melo, matrícula 4.904.926-5 e Rosa Maria Pontes dos Reis, matrícula 183.849-9, pelas servidoras Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.925-5 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, na Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria DGAF n° 32 de 19/08/2008, referente ao processo nº E-04/003.099/2008.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores: Sidney de Oliveira Machado, matrícula 0.003.957-8, Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.925-5 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 849013"
                    ],
                    "849012": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 158 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA DGAF N° 33 DE 19 DE AGOSTO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica estipulada a substituição da servidora Marcelle Cristine Paes de Melo, matrícula 4.904.926-5, pela servidora Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.925-5, na Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria DGAF n° 33, de 19/08/2008, referente ao processo n° E-34/011.312/2006.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores: Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, José João Ascenção, matrícula 0.936.692-3 e Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.925-5, sob a presidência do primeiro e designa a servidora Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8, como substituta eventual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nId: 849012"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "849885": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/035.290-4 - EMPRESA: PARIS RIO MARKETING DIRETO LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 849885. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849896": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2009/106.131-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: ANTENOR PEREIRA DE JESUS FILHO PEÇAS E ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS. Vogal Relator: DR. ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. ASSUNTO: Cancelamento do registro da Firma Individual arquivada sob o NIRE 3310477606-1 de 08.07.2009.\r\n\r\n2º - Processo n° 00-2009/145.634-7. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: BAR E LANCHONETE RODA DO PAPO FURADO LTDA ME. Vogal Relator: DR. GILBERTO DE ARAUJO MOTTA. ASSUNTO: Cancelamento do registro da Alteração Contratual arquivada sob o nº 1943978 de 20.08.2009.\r\n\r\n3º - Processo n° 00-2009/115.625-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: BOSQUE MEDICAL CENTER S.A. Vogal Relator: DR. ROGÉRIO ÁLVARO SERRA DE CASTRO. ASSUNTO: Desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Extraordinária registrada sob o nº 1930044 de 14.07.2009.\r\n\r\n4º - Processo n° E-11/50.583/2009 (Anexo: 00-2009/063.067-0). Requerente: MISLENE BASTOS DE OLIVEIRA - HM LARANJAIS MÓVEIS DE QUALIDADE LTDA ME. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. ARMANDO BRASIL SALGADO. ASSUNTO: Baixa do registro da sociedade HM LARANJAIS MÓVEIS DE QUALIDADE LTDA ME registrada sob o NIRE 3320677855-1, com fulcro no art. 35 da Lei nº 9.841/99, sob o fundamento de que a sociedade está inativa a mais de cinco anos ininterruptos.\r\n\r\n5º - Processo n° 00-2009/085.926-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: SPINACIA PARTICIPAÇÕES S.A. Vogal Relator: DR. PEDRO ALBERTO CAMPBELL ALQUÉRES. ASSUNTO: Desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Ordinária registrada sob o nº 1928918, de 10.07.2009.\r\n\r\nId: 849896. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849800": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 532 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 529, DE 18 DE AGOSTO DE 2009, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 02 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a constituição da Comissão Permanente de Licitação de que trata a Portaria IPEM/GAPRE nº 529, de 18 agosto de 2009, destinada a julgar as licitações cujo objetivo seja a realização de obras e/ou serviços de engenharia no âmbito do IPEM/RJ, como se segue:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n-RAIMUNDO ALVES DE LACERDA - matrícula nº 048.682-9, na qualidade de Presidente;\r\n\r\n- REGINA CELI RIBEIRO MACHADO - matrícula nº 811.935-6, na qualidade de membros e substituto eventual do Presidente;\r\n\r\n- NILDA CASTILHO DOS SANTOS - matrícula nº 6608, como representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\n-REGINALDO COELHO DE ARAÚJO - matrícula nº 048.644-9; suplente.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º- Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do conteúdo desta Portaria, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 849800. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "849898": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.107/2009 - APROVO a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 011/2009, realizada em 24.09.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública de Abertura da Comissão de Pregão do DER-RJ. De acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., item único - fornecimento de 10.000 t de cimento asfáltico, tipo CAP-50/70, conforme especificação EB-78/85 da IBP/ABNT, pelo período de 12 meses, no valor total de R$ 8.590.000,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.624/2009 - Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2009, realizada em 14.09.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma NANIRIO 445 COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., Lote Único - recarga de extintores de incêndio, no valor total de R$ 3.235,00 , conforme a Ata Resumo Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nId: 849898. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849349": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nATO DE 08.01.2002 - LUIZ KAWAE, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 868.836-8. Tendo em vista o que consta no processo nº E-02/0883/2009 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe C da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 13.03.2009.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nATO DE 03.12.1980 - ROBERTO DE ALMEIDA LIMA, Engenheiro, matrícula nº 24/01.558-6. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.189/2009 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 24.07.2008.\r\n\r\nATO DE 03.12.1980 - ROBERTO DE ALMEIDA LIMA, Engenheiro, matrícula nº 24/01.558-6. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-33/600.230/2002, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 26.07.2008, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 10º grau de progressão horizontal (triênio), passando à 55% (cinquenta e cinco por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 849349. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849810": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/702.167/2006 - HOMOLOGO a Licitação por Tomada de Preços - TP nº 102/2009 - ASS-8-DP, realizada em 05/08/2009. \r\n\r\nId: 849810. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849811": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.161/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 052/2009 - ASS-8-DP, realizada em 24/09/2009. \r\n\r\nId: 849811. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849886": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES/EMOP Nº 71 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para constituir a Comissão Permanente de Licitação da EMOP, no campo de obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, os seguintes servidores:\r\n\r\nEFETIVOS:\r\n\r\nPresidente: Paulo Cezar do A. Fernandes, matr. nº 353.460-9 \r\n\r\nMembros: Sergio Marques Fabiano Alves, matr. nº 353.171-2 \r\n\r\nPaulo Alexandre Martins Reis, matr. nº 354.072-1\r\n\r\nSilvio Palhares, matr. nº 353.149-8\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SULOG.\r\n\r\nHeloisa Maria Gonçalves dos Reis, matr. nº 176.742-5\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nPresidente: Tânia Mara Parada Muller, matr. nº 353.186-0\r\n\r\nMembros: Mariana de Albuquerque C. Brant, matr. nº 354.061-4\r\n\r\nEdgard de Andrade G. da Silva, matr. nº 354.075-4\r\n\r\nLuiz da Cunha Brandão, matr. nº 352.832-0\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/07/2009.\r\n\r\nId: 849886. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "849326": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/134/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 849326"
                    ],
                    "849820": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProcesso E-09/573/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa UBERMAC CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, que arrematou o lote deste pregão com o valor global de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na modalidade Pregão Eletrônica nº 051/2009.\r\n\r\nId: 849820"
                    ],
                    "849161": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/1228/2009 - HEITOR DA SILVA CHAGAS, matrícula nº 513.291-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28/12/2008.Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08539/1702/2009 - LUCY ALVES PEREIRA, matrícula nº 1.168.001-4, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 13/08/2009.Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProcesso nº E-09/054390/1912/2008 - VILMA RANGEL PINHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.003.748-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/05/2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9281/1702/2009 - LUCIA HELENA BOSCARINO DAVID, matrícula nº 267.114-7, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 27/09/2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 849161"
                    ],
                    "849144": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CATIA REGINA COELHO D´OLIVEIRA, matrícula nº 284.475-1, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/7728/1702/2009. \r\n\r\nId: 849144"
                    ],
                    "849116": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, FLAVIA LEITE NEVES, matrícula nº 860.375-5, Perito Criminal de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, combinado com os arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 20.08.2009, referente ao processo nº E-08/221424/2009.\r\n\r\nId: 849116"
                    ],
                    "849133": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARIA HELENA PEREIRA NUNES, matrícula nº 193.484-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/7824/1702/2009. \r\n\r\nId: 849133"
                    ],
                    "849433": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCRESO DE LIMA E SILVA, 1º Sargento PM, RG 32.541, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0120/2575-2009.\r\n\r\nEUDES BALBINO FERREIRA, Subtenente PM, RG 38.363, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/2523/2582-2009.\r\n\r\nGENNES DE OLIVEIRA JUNIOR, 1º Sargento PM, RG 31.143, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/3906/2592-2009.\r\n\r\nGILBERTO ANTÔNIO DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 34.200, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.06.1997, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/1496/2589-2009.\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DA COSTA, Subtenente PM, RG 44.126, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1792/2523-2009.\r\n\r\nLUCIO DOS SANTOS GOMES, 2º Sargento PM, RG 35.803, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0073/2545-2009.\r\n\r\nNATALINO PEREIRA DE ANDRADE, 1º Sargento PM, RG 37.677, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0110/2594-2009.\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DA SILVA BASSANO, 2º Sargento PM, RG 40.405, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0033/2567-2009.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 40.462, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0362/2511-2009.\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA, 1º Sargento PM, RG 31.067, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0420/2584-2008.\r\n\r\nSANDRA REGINA GUIMARÃES DE ABREU SANTOS, 1º Sargento PM, RG 36.354, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.12.1991, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0019/2533-2009.\r\n\r\nTIMOTEO PONTES BARBOZA, 1º Sargento PM, RG 39.445, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0086/2533-2009.\r\n\r\nUBIRAJARA MARIETTE ELOY, 2º Sargento PM, RG 47.077, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0741/2584-2009.\r\n\r\nId: 849433"
                    ],
                    "849434": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.10.2009\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nNILSON PESTANA DE PAULA, Cabo PM, RG 70.902, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.2000, com 14 anos de serviço a contar de 15.06.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0039/2541-2009.\r\n\r\nSÉRGIO FELIX LUÉRCIO, 1º Sargento PM, RG 39.526, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com 30 anos de serviço a contar de 11.11.2008 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0050/2586-2009.\r\n\r\nId: 849434"
                    ],
                    "849887": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/026/2515/2009 - MAJ PM RG 36.238 ROSILENE DE SOUZA BELARMINO RODRIGUES DE FREITAS. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 15/09/2009.\r\n\r\nId: 849887"
                    ],
                    "849843": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-13/515/2009 - SUBTEN PM RG 30.833 JOSE ROBERTO GARCEZ DE OLIVEIRA - a partir de 01/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/032/2571/2009 - 1º SGT PM RG 32.291 WALMIR CARREIRA SILVA - a partir de 13/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0029/2578/2009 - 1º SGT PM RG 34.871 JOAQUIM SANTOS BRAGA - a partir de 30/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/251/2580/2009 - 2º SGT PM RG 36.377 GILMAR ZANINI MOTTA - a partir de 14/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2895/2579/2009 - 2º SGT PM RG 38.551 JOSE CARLOS FERREIRA - a partir de 06/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/045/2536/2009 - 2º SGT PM RG 40.410 JOSUE FIGUEIREDO COSTA - a partir de 08/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2568/2009 - 2º SGT PM RG 41.430 VALTER LUIZ BASTOS EVANGELISTA - a partir de 15/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0042/2551/2009 - 2º SGT PM RG 48.504 JOSE CARLOS DOS SANTOS - a partir de 12/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0034/2539/2009 - 2º SGT PM RG 50.622 ISAIAS SOUZA DO CARMO - a partir de 28/09/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 849843"
                    ],
                    "849841": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/044/2510/2009 - TEN CEL PM RG 39.116 JOÃO SILVESTRE DE ARAUJO - a partir de 20/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/191/2512/2009 - 2º TEN PM RG 41.812 MIGUEL PESSOA DA SILVA FILHO - a partir de 14/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6674/2592/2009 - 2º SGT PM RG 48.031 ALUIZIO DE SOUZA LOBO - a partir de 22/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/036/2581/2009 - 2º SGT PM RG 49.025 ROBSON DE SOUZA RIBEIRO - a partir de 25/06/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 849841"
                    ],
                    "849858": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000364/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços (1ª prorrogação) nº 003/08 do Pregão Presencial nº 028/2007 (SRP), da COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, no valor de R$ 210.136,17 (duzentos e dez mil cento e trinta e seis reais e dezessete centavos), referente as aquisições de 01 (um) HP BLADESYSTEM C-CLASS C700 SERVER BLADE e 09 (nove) HP PROLIANT BL 460C.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000367/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 156/2008 (SRP), da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa CISABRASILE LTDA, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), referente a aquisição de 03 (três) Autoclaves Horizontais para CDE.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000368/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 16/2008 do Pregão Eletrônico nº 063/2008 (SRP), do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA / DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (MJ/DPRV), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 514.500,00 (quinhentos e quatorze mil e quinhentos reais), referente a aquisição de 07 (sete) Viaturas Chevrolet/Blazer.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000371/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 72/2008 (SRP), do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO GRANDE DO NORTE (CEFET/RN), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, no valor de R$ 1.284.607,50 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e sete reais e cinquenta centavos), referente a aquisição de 750 (setecentos e cinquenta) Microcomputadores HP Desktop.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000372/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 03/2008 do Pregão Eletrônico nº 27/2008 (SRP), da SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEAP/PR), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, no valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte cinco mil reais), referente a aquisição de 450 (quatrocentos e cinquenta) Microcomputadores HP Business Desktop.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000373/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 14/2009 do Pregão Eletrônico nº 04/2009 (SRP), da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR/RO), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa SYSTEC INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), referente a aquisição de 10 (dez) Servidores IBM System X3650.\r\n\r\nId: 849858"
                    ],
                    "849819": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000226/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 057/2009-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor das empresas MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LIMITADA, no valor total de R$ 3.744,00 (três mil setecentos e quarenta e quatro reais), MODELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 19.099,20 (dezenove mil noventa e nove reais e vinte centavos) e JAIRO ANTONIO ZANATA-ME, no valor total de R$ 32.897,56 (trinta e dois mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 55.740,76 (cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 849819"
                    ],
                    "849844": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000364/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços (1ª prorrogação) nº 003/2008 do Pregão Presencial nº 028/2007 (SRP), da COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, no valor de R$ 210.136,17 (duzentos e dez mil cento e trinta e seis reais e dezessete centavos), referente às aquisições de 01 (um) HP BLADESYSTEM C-CLASS C700 SERVER BLADE e 09 (nove) HP PROLIANT BL 460C.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000367/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 156/2008 (SRP), da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa CISABRASILE LTDA, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), referente a aquisição de 03 (três) Autoclaves Horizontais para CDE.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000368/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 16/2008 do Pregão Eletrônico nº 063/2008 (SRP), do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (MJ/DPRV), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 514.500,00 (quinhentos e quatorze mil e quinhentos reais), referente a aquisição de 07 (sete) Viaturas Chevrolet/Blazer.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000371/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 72/2008 (SRP), do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO GRANDE DO NORTE (CEFET/RN), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, no valor de R$ 1.284.607,50 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e sete reais e cinquenta centavos), referente a aquisição de 750 (setecentos e cinquenta) Microcomputadores HP Desktop.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000372/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 03/2008 do Pregão Eletrônico nº 27/2008 (SRP), da SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEAP/PR), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, no valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte cinco mil reais), referente a aquisição de 450 (quatrocentos e cinquenta) Microcomputadores HP Business Desktop.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000373/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 14/2009 do Pregão Eletrônico nº 04/2009 (SRP), da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR/RO), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa SYSTEC INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), referente à aquisição de 10 (dez) Servidores IBM System X3650.\r\n\r\nId: 849844"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "848897": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 20 de julho de 2009, ADRIANA DA SILVA MACHADO, matrícula nº 949.747-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete de Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/916.024/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de julho de 2009, ADRIANA CAMPOS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete de Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Adriana da Silva Machado, matrícula nº 949.747-0. Processo nº E-21/916.024/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO SILVA ROMERO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.505-6, com validade a contar de 01 de julho de 2009, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Roberto Gonçalves Krapp, matrícula nº 946.615-3. Processo nº E-21/950.035/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MARCOS ROBERTO BERALDINO, matrícula nº 822.474-3, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/951.148/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MICHEL MARINS ABIB, matrícula nº 921.548-4, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/996.079/2009.\r\n\r\nId: 848897"
                    ],
                    "849779": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.839/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Carta Convite nº 007/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa LUXOR CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 97.997,92 (noventa e sete mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) para recuperação das instalações elétricas da Casa de Custódia Cotrin Neto desta SEAP.\r\n\r\nProc. nº E-21/935.035/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Carta Convite nº 011/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, no valor total de R$ 49.596,16 (quarenta e nove mil quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) para Instalação da Subestação Simplificada de 150 Kva na Casa do Albergado desta SEAP.\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/935.029/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Carta Convite nº 010/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa VETORIAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no valor total de R$ 43.678,57 (quarenta e três mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para reforma no Auditório da Escola de Gestão Penitenciária desta SEAP.\r\n\r\nProc. nº E-21/924.033/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa TOP LINE COMERCIAL LTDA- ME, no valor total de R$ 68.899,44 (sessenta e oito mil oitocentos e noventa e noventa reais e quarenta e quatro centavos) para Material de Consumo de Aquisição de Nutrição Enteral - entrega fracionada em 12 meses desta SEAP.\r\n\r\nId: 849779"
                    ],
                    "849785": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/927.154/1990 - JORGE SCHWARTZ PENNA, mat. 181.316-1. Período base de 13/07/2000 a 10/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-06/927.072/1990 - ALOISIO SOARES, mat. 192.457-0. Período base de 15/09/2002 a 13/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-06/974.162/1993 - REGINA MARQUES DA SILVA, mat. 265.776-5. Período base de 11/12/2003 a 30/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/936.098/1999 - EMÍLIA DE ALMEIDA SANTOS, mat. 816.116-8. Período base de 30/07/2004 a 28/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/974.144/1999 - MARCIA CRISTINA MENDES SANTOS, mat. 816.123-4. Período base de 01/08/2004 a 07/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/927.064/2006 - JOSÉ CLAUDIO DE SOUZA, mat. 835.530-7. Período base de 30/11/2003 a 10/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/974.012/2008 - ROGERIO PIRES DE MELLO NETO, mat. 836.007-5. Período base de 30/09/2003 a 27/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.086/2009 - ANDRÉ SALGUEIRINHO RABELLO, mat. 861.105-5. Período base de 03/07/2001 a 31/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.074/2009 - IVAN SANTOS, mat. 888.306-8. Período base de 06/01/2003 a 04/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/934.062/2009 - BRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL, mat. 899.210-9. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.030/2009 - MOYSES HENRIQUE MARQUES, mat. 899.233-1. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.075/2009 - ALEXSANDER COIMBRA DE OLIVEIRA, mat. 899.243-0. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.078/2009 - ANDRE LUIZ FONSECA VIDEIRA, mat. 899.245-5. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.028/2009 - MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA, mat. 899.275-2. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-21/919.111/2009 - ROBSON DE CARVALHO, mat. 867.982-1. \r\n\r\nProc. nº E-21/912.073/2009 - EDUARDO CORRÊA VERICIMO, mat. 888.299-5.\r\n\r\nProc. nº E-21/990.086/2009 - HELIZAMAR ELHER, mat. 899.167-1. \r\n\r\nProc. nº E-21/992.080/2009 - PATRÍCIA BIANCA DE OLIVEIRA MENEZES MORAES, mat. 899.380-0\r\n\r\nINDEFIRO POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO\r\n\r\nId: 849785"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "849032": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 844 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/3298/2009\r\n\r\nManutenção de aparelhos médico-hospitalares\r\n\r\nArtur Lourenço da Fonseca\r\n\r\nPatrícia Martins Sant'anna\r\n\r\nGlória Maria de Souza Sardenberg\r\n\r\n937145-1\r\n\r\n924090-1\r\n\r\n0207506-7\r\n\r\nId: 849032"
                    ],
                    "849893": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 846 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nE-08/3169/2007\r\n\r\nFornecimento de Vale Refeição e Alimentação\r\n\r\nShirlei F. Aguiar\r\n\r\nMaria Asuncion Sole Pla\r\n\r\nRose Clair Ferra Fialho\r\n\r\n260715-8\r\n\r\n259152-7\r\n\r\n850485-4\r\n\r\nId: 849893"
                    ],
                    "849894": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 847 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n-o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nE-08/3527/2005\r\n\r\nAssistência Técnica e Manutenção Preventiva e Corretiva de Autoclave \r\n\r\nFernando Horácio dos Santos\r\n\r\nAlexandre José Fernandes do Nascimento\r\n\r\nPaulo Roberto Seidel Machado\r\n\r\n948149-0\r\n\r\n946874-5\r\n\r\n946874-5\r\n\r\nId: 849894"
                    ],
                    "848676": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.11.2007\r\n\r\nREGINA PIRES BRAGA, matrícula nº 265.410-1, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 757510627-87, data de nascimento 01/10/1963, sexo feminino, carteira de identidade nº 05783407-9, expedida pelo SSP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12041451035, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-7, da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nROSANA PARAS SENA, matrícula nº 813.021-3, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 969118677-20, data de nascimento 14/01/1964, sexo feminino, carteira de identidade nº 65034456, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12333655226, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-7, da Divisão de Nutrição, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM, matrícula nº 922.868-5, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 500595307-82, data de nascimento 13/12/1956, sexo feminino, carteira de identidade nº 2501225, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10112435677, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-7, da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Coordenação de Vigilância Sanitária, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nJANE KATE RIVELLO ELMÔR, matrícula nº 6.506.241-6, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 730895087-53, data de nascimento 25/07/1951, sexo feminino, carteira de identidade nº 12942935-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10326343633, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-7, do Escritório Regional Centro - Sul Fluminense, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SEIDL MACHADO, matrícula nº 238.843-7, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 606454237-34, data de nascimento: 13/08/1957, sexo masculino, carteira de identidade nº 831020076, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12005001572, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-7, da Divisão de Engenharia de Segurança, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nANA VALÉRIA DE SOUZA MOLL, matrícula nº 937.150-1, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 892210607-72, data de nascimento 28/11/1963, sexo feminino, carteira de identidade nº 5252242-9, expedida pelo CRM, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12420545976, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, Símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades de Pronto-Atendimento 24 horas - UPA Maré, da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nMANUEL EDUARDO MOIOLLI RODRIGUES, matrícula nº 866.857-6, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 717732237-04, data de nascimento 06/02/1960, sexo masculino, carteira de identidade nº 11805, expedida pelo CRO, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12055075340, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-7, do Escritório Regional Metropolitana I, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nSONIA LEONARDO DA SILVA ROCHA, matrícula nº 296.358-5, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 013500837-98, data de nascimento 19/02/1965, sexo feminino, carteira de identidade nº 06382120-1, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12225631648, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-7, do Escritório Regional Rio de Janeiro, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nLUCILIA D'ASSUNÇÃO PIRES FERREIRA, matrícula nº 813.138-5, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 950938007-59, data de nascimento 12/09/1964, sexo feminino, carteira de identidade nº 06134264-8, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12396253753, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-7, da Divisão de Nomeação e Posse, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ANDRADE PINTO ROSA, matrícula nº 182.884-7, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 503610747-00, data de nascimento 16/02/1955, sexo feminino, carteira de identidade nº 1752, expedida pelo CRMV-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 17011299635, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-7, da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, da Coordenação de Vigilância Sanitária, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA, matrícula nº 174.278-2, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 407589907-15, data de nascimento 12/01/1952, sexo masculino, carteira de identidade nº 2929020, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10088639271, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão e Projetos de Vigilância Sanitária, da Coordenação de Vigilância Sanitária, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nCARLOS AMÉRICO ROCHA DE AZEVEDO, matrícula nº 259.137-8, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 236280226-49, data de nascimento 07/08/1955, sexo masculino, carteira de identidade nº 1391176, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 17035434591, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, Símbolo DAS-6, da Gerência de Fatores de Risco Não Biológico, da Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde, da Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nDE 28.05.2008\r\n\r\nSANDRA XAVIER COELHO, matrícula nº 295.081-4, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 709626507-49, data de nascimento 17/01/1963, sexo feminino, carteira de identidade nº 05832551-5, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10831152009, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, da Superintendência de Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 27 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 28 de maio de 2008, tomou posse em 28 de maio de 2008, com validade a contar de 05 de abril de 2008. Processo nº E-08/650248/2008.\r\n\r\nDE 09.07.2008\r\n\r\nMILLENE GOMES FORMOSO, matrícula nº 946.869-5, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 101360607-64, data de nascimento 19/11/1968, sexo feminino, carteira de identidade nº 07760910-5, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12363103248, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, Símbolo DAS-6, da Divisão de Infra-Estrutura, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 08 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2008, tomou posse em 09 de julho de 2008, com validade a contar de 09 de julho de 2008. Processo nº E-08/650395/2008.\r\n\r\nDE 21.07.2008\r\n\r\nELISABETE DE LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 295.354-5, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 828027857-53, data de nascimento 27/01/1963, sexo feminino, carteira de identidade nº 05995175-6, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12065538815, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, Símbolo DAS-6, da Gerência Operacional, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 18 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2008, tomou posse em 21 de julho de 2008, com validade a contar de 01 de julho de 2008. Processo nº E-08/650433/2008.\r\n\r\nWALMIR DA CRUZ WALTZ, matrícula nº 297.197-6, nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 596676807-20, data de nascimento 21/04/1959, sexo masculino, carteira de identidade nº 04504379-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10781909551, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, Símbolo DAS-7, da Divisão de Administração Funcional, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 18 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2008, tomou posse em 21 de julho de 2008, com validade a contar de 01 de julho de 2008. Processo nº E-08/650432/2008.\r\n\r\nId: 848676"
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                    "849788": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.557/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CENTRAL DE ATENDIMENTO - CALL CENTER, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: VIACALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA ME., no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 744.999,96 (setecentos e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 849788"
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                    "849805": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. n° E 01/152111/2007 - DULCINEA PEDRO DIAS SAMPAIO, matrícula nº 230.580-3, referente a diferença de salário família de 2006 a 2007, no valor de R$ 158,40 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/601619/2008 - GUILHERME EDUARDO DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 864.996-4, referente a reposicionamento de classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 8,83 (oito reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/223453/2007 - JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº 261.833-8, referente a diferença de reposicionamento de classe de 2002 a 2007, no valor de R$ 3.054,83 (três mil cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/602948/2008 - ROGÉRIO SILVA MANSUR, matrícula nº 197.921-0, referente a reposicionamento de classe de 1997 a 2008, no valor de R$ 3.086,28 (três mil oitenta e seis reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nProc. n° E 08/600562/2009 - LUIZ FERNANDO SCHETTINI, matrícula nº 193.827-3, referente a diferença de reposicionamento de classe de 1997 a 2006, no valor de R$ 1.621,76 (hum mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. n° E 03/000686/2008 - NEUZA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 1.002.975-9, referente a diferença de auxílio doença de 2005 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais).\r\n\r\nProc. n° E 08/602241/2008 - MARIA CRISTINA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 863.206-9, referente a diferença de auxílio doença de 2005 a 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nProc. n° E 03/013270/2008 - NILZA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 851.200-6, referente a diferença de auxílio doença de 2007 e 2008, no valor de R$ 314,08 (trezentos e quatorze reais e oito centavos).\r\n\r\nProc. n° E 03/012332/2008 - ZENILDA DE SOUZA, matrícula nº 1.004.299-2, referente a diferença de auxílio doença de 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, dos processos acima, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DOERJ de 12/01/2007, republicada no DOERJ de 22/01/2007, com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nId: 849805"
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                    "848166": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...IRENE BOTELHO PEREIRA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...IRENI BOTELHO PEREIRA... \r\n\r\nD.O. DE 13.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2008\r\n\r\nELINA DA SILVA DORNELAS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 518.784-4...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. nº 238.549-0... \r\n\r\nD.O. DE 21.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...MARECELINA MARRI BAPTISTA COUTINHO FRANÇA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...MARCELINA MARRI BATISTA COUTINHO FRANÇA... \r\n\r\nD.O. DE 03.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18. 08. 2008\r\n\r\nALAN GAYOSO MOREIRA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 289.673-3...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. nº 289.673-6... \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...LUIS ANTONIO ARINO DE SOUZA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...LUIS ANTONIO ARINO DA SILVA...\r\n\r\nId: 848166"
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                    "849267": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 233 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, o Decreto Estadual nº 41659, de 23/01/2009 e a Portaria nº 152, de 02/07/2009, publicada no D.O. de 14/07/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o cadastro do estabelecimento abaixo mencionado, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias constantes da lista \"C2\" (retinóides) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nVenâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Roca, nº 836, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.285.753/0009-48\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nDaniella Cordeiro Ramos.\r\n\r\nCRF:\r\n\r\n7458\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n028/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 849267"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 234 DE 16 DE SETEMBRO 2009\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, e\r\n\r\n- a Portaria nº 167, de 14/07/2009, publicada no D.O. de 21/07/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar revalidação de licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, por inclusão de atividade. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnóstica Rio Produtos e Serviços Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Félix, nº 110, Bloco Nobre, Sala 319 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n08.044.840/0001-68\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.750/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n260/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 849268"
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                    "849269": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 235 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder visto em plantas aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDR Clínica de Doenças Renais S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tancredo Neves, nº 3.000 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.473.196/0006-28\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.582/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Terapia Renal de Araruama Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pedro Pereira de Souza, s/nº - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.218.020/0001-08\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.988/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 849269"
                    ],
                    "849270": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 236 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE E DETERMINA ARQUIVAMENTO DE PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndo Points Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Lúcio Meira (BR 393), Km 178 e 179 - Barão de Angra - Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.439.581/0001-98\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/102.236/2001 (Requerimento de 21/10/2004)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProjeto Arquitetônico não reúne condições técnicas para Visto.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHumana Centro de Reprodução Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joana Angélica, nº 228, Ipanema - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.883.061/0001-70\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/102.660/2003 (Requerimento nº 4861 de 28/06/2007)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 24548, de 26/10/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento da petição de visto em plantas, referida no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 849270"
                    ],
                    "849271": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 237 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder licença inicial de funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLTM Comercial Cirúrgica Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 3939, Bloco 01, Loja X - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.344.311/0001-30\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.469/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n428/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 849271"
                    ],
                    "849272": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 238 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder visto em plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAzeredo e Costa Drogaria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Almeida Pereira, nº 172, São João do Paraíso - Cambuci - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n10.753.732/0001-06\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.137/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 849272"
                    ],
                    "849273": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 240 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMalva Defensivos e Equipamentos Fito e Domissanitários Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alcaméia, nº 116, Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n32.201.063/0001-00\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.344/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n430/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nArcplex Química Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua W7, nº 313, Lote 99, Novo Botafogo - Macaé - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.034.217/0001-85\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/106.105/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n431/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nImact - Rio Implantes Especializados Comércio e Importação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 8445, Salas 301, 308 a 311, 313, 314, 609 a 612, 617 e 618 -\r\n\r\nBarra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n06.232.092/0001-11\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.267/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n432/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRozendo Indústria e Comércio de Aparelhos Ortopédicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Santa Isabel, nº 140, Santa Isabel - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.149.539/0001-70\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.136/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nOrtopedia Técnica.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n433/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWasser Farma Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Bonifácio, nº 29, 29 A, 43 e 43 A, Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.564.260/0001-52\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.690/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n434/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLimppano S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, nº 1338, Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.211/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n435/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nQuímica e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaime Perdigão, nos 431 a 445, Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.517.558/0001-06\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.721/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar, Exportar, Importar Medicamentos;\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n436/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCiel - Confiança Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Guilherme Maxwell, nº 470, Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n72.054.687/0003-10\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.581/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Insumos Farmacêuticos;\r\n\r\nDistribuir Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n437/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 849273"
                    ],
                    "849274": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 241 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nF.R.B. Campany Laboratório de Análises de ÁguaS Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Almirante Tamandaré, nº 279, Salas 203 e 204 - Piratininga - Niterói - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.793.515/0001-00\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.665/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises de Água (Hemodiálise).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n438/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Três Rios, nº 1366, Freguesia - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.259.736/0004-03\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.088/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n439/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 849274"
                    ],
                    "849275": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 242 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder visto em plantas aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOficifarma Produtos Farmacêuticos e Oficinais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 3438, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.974.578/0001-49\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/115.712/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nProtocolo: \r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria do Sítio de Quissamã Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Princesa Izabel, nº 178, Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.473.252/0001-09\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.864/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 849275"
                    ],
                    "849798": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/167/51150/2009, WILSON FERREIRA DE MORAIS FILHO, RG CBMERJ 07046, a partir de 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/170/51150/2009, EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE, RG CBMERJ 05109, a partir de 21 de março de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/171/51150/2009, JOÃO JUSTINO RIBEIRO, RG CBMERJ 05668, a partir de 07 de agosto de 2008;\r\n\r\nProcesso nº E-08/172/51150/2009, ANTÔNIO CARLOS CALANCA, RG CBMERJ 05724, a partir de 11 de março de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/329/51150/2009, SÉRGIO LUIZ MÊDA, RG CBMERJ 06189, a partir de 02 de setembro de 2002. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 849798"
                    ],
                    "849143": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nCONSIDERA reformado, a contar de 17.09.2008, data da sua passagem para a inatividade, JOSÉ LUIZ RANGEL DE MORAES, Subtenente BM, RG: 02.861, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E - 08/1231/51182/2008.\r\n\r\nId: 849143"
                    ],
                    "848914": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nATO DE 28.12.1994, publicado no DOERJ de 01.01.1995 - Ficam alterados os proventos de inatividade de HAMILTON ALVES VIEIRA, Soldado Bombeiro Militar Reformado, RG 10.036 por ter sido julgado procedente o benefício do Auxílio Invalidez, estabelecido pelos arts. 65 inciso II e parágrafo único, 81, inciso II e § 4º, ambos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, a contar de 03.02.2009, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/789/51182/2008. \r\n\r\nId: 848914"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "849297": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 150/2009. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Ferreira e Barros Construtora e Serviços Ltda-ME. VALOR: R$ 279.480,63. OBJETO: Obra de reforma do C.E. Ana Nunes Viana, no Município de São Francisco do Itabapoana/RJ. PRAZO: 60 dias corridos a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 07 dias úteis a contar da assinatura do Contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2009NE26119. PROC. Nº E-03/4.248/2009.\r\n\r\nId: 849297"
                    ],
                    "849884": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 151/2009. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. VALOR: R$ 651.475,73. OBJETO: Obra de reforma dos blocos existentes, adaptando-os às exigências de segurança e manutenção do Educandário Santo Expedito - DEGASE, no Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 60 dias corridos, contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 07 dias a contar da assinatura do contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2009NE26643. PROC. Nº E-03/6.156/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 152/2009. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa Carisma Engenharia Ltda. VALOR: R$ 570.551,05. OBJETO: Obras de reforma parcial do CIA de Itaperuna no Município de Itaperuna/RJ. PRAZO: 60 dias corridos, contados a partir da autorização para início da obra que será expedida em até 07 dias a contar da assinatura do contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2009NE26039. PROC. Nº E-03/3.958/2009.\r\n\r\nId: 849884"
                    ],
                    "849303": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEEDUC nº 29/2009. DATA DA ASSINATURA: 30.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Rosangela Ferreira da Penha. VALOR: R$ 54.900,00. OBJETO: Quitação da dívida referente aos aluguéis vencidos, oriundos da utilização do imóvel situado na Rua Cândido Figueiredo, nº 181 - Tanque/RJ. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339092 e 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE20644 e 2009NE22781. PROC. Nº E-03/6.913/2009.\r\n\r\nId: 849303"
                    ],
                    "849816": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2009.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de veículos com motorista.\r\n\r\nDIA: 21 de outubro de 2009 PROC. Nº E-03/6.306/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 849816"
                    ],
                    "849790": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Geraldo Simão Gonçalves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelmo Gonçalves Barreto\r\n\r\n02-Adolfo Frossard Tezolim\r\n\r\n03-Adriana Lima da Silva\r\n\r\n04-Alessandra Barbosa Nunes\r\n\r\n05-Alessandro Gonzaga da Silva\r\n\r\n06-Alexander da Silva Caetano\r\n\r\n07-Alexandra Paula Ferreira\r\n\r\n08-Alexandre Paes Leme Mergener\r\n\r\n09-Aloisio Bastos Cotrim\r\n\r\n10-Alonso Pereira Ramos\r\n\r\n11-Altemar Stambowsk Machado\r\n\r\n12-Alvaro Jeronimo Silva de Moraes\r\n\r\n13-Ana Paula Ferreira Lopes Thomaz Lazaro\r\n\r\n14-André Gomes de Lira\r\n\r\n15-Angela Critina Peixoto da Silva\r\n\r\n16-Antonia Gonçalves de Araujo Rosa\r\n\r\n17-Arestino Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n18-Arivaldo da Silva Azevedo\r\n\r\n19-Bianca Rodrigues Bittencourt Dias\r\n\r\n20-Bruno Correa Prado Olivia\r\n\r\n21-Camila dos Santos Flora\r\n\r\n22-Camilla Benini Wanick de Almeida Guedes\r\n\r\n23-Carlos Augusto Almeida Nunes\r\n\r\n24-Carlos Edward de Almeida Woebcken\r\n\r\n25-Carlos Luiz de Carvalho Paiva\r\n\r\n26-Carolina Lopes Fontoura\r\n\r\n27-Claudia Cristina de Araujo Santos\r\n\r\n28-Claudia Ferreira Ribeiro\r\n\r\n29-Cláudia Maria de Oliveira\r\n\r\n30-Claudia Rosa da Silva Corrêa\r\n\r\n31-Cláudio Miranda\r\n\r\n32-Clebson Carlos de Oliveira Pereira\r\n\r\n33-Crésio Vieira Barbosa\r\n\r\n34-Cristiane de Almeida Dias\r\n\r\n35-Cristiano da Silva Almeida\r\n\r\n36-Dagberto de Souza Pereira Cardozo\r\n\r\n37-Daniela Rodrigues Alhadeff\r\n\r\n38-Davison Portela da Silva\r\n\r\n39-Delson Silva dos Santos\r\n\r\n40-Denilson Batista Motta\r\n\r\n41-Deusemar Pio de Souza\r\n\r\n42-Diego de Santana Ventura\r\n\r\n43-Dorgival Borges dos Santos\r\n\r\n44-Driele de Jesus Carvalho\r\n\r\n45-Edilene Maria de Santana\r\n\r\n46-Edivaldo Queiroz da Silva\r\n\r\n47-Edson Pereira de Souza Júnior\r\n\r\n48-Elane Freitas da Silva\r\n\r\n49-Eliane Chaves da Silva\r\n\r\n50-Eliane Souza Teixeira\r\n\r\n51-Elizabeth Simone de Carvalho\r\n\r\n52-Elton dos Santos Bragança\r\n\r\n53-Esmael de Oliveira\r\n\r\n54-Evanilson da Silva Vieira\r\n\r\n55-Everton Santos Bezerra\r\n\r\n56-Fausto Gonçalves de Souza Junior\r\n\r\n57-Felipe Alves dos Santos\r\n\r\n58-Felipe Corrêa carneiro\r\n\r\n59-Fernanda de Melo Conceição\r\n\r\n60-Fernando Diaz Picamilho\r\n\r\n61-Flavia Lucas Lopes\r\n\r\n62-Geovane Caldeira de Abreu\r\n\r\n63-Gilcinei Alves\r\n\r\n64-Gilmar Miguel Linhares\r\n\r\n65-Igor Dobson Cardoso de Matos\r\n\r\n66-Ingrid Ludmilla Rodrigues da Cruz\r\n\r\n67-Isabel Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n68-Israel de Souza Nogueira\r\n\r\n69-Ivan Quintanilha Macedo\r\n\r\n70-Jânio Santos César Macêdo\r\n\r\n71-Janizi Pereira de Oliveira\r\n\r\n72-Jaquicelli Lima Neves\r\n\r\n73-Jefferson Bernardo Coitinho\r\n\r\n74-João Henrique Bernardino Sampaio\r\n\r\n75-João Paulo Nunes\r\n\r\n76-Jorge Claudio Ribeiro\r\n\r\n77-Jorge Lopes de Almeida Filho\r\n\r\n78-Jorge Luiz Teixeira\r\n\r\n79-Jorge Rodrigues Lobianco Filho\r\n\r\n80-Jorge Wilson Domingos de Araujo\r\n\r\n81-José Carlos Marques de Souza\r\n\r\n82-Julio Cesar Loss de Castro\r\n\r\n83-Julio Cesar Batista Junior\r\n\r\n84-Kátia Regina Rabelo\r\n\r\n85-Kátia Regina Zanatta Campos Bitencourt\r\n\r\n86-Keller Marciano Santos\r\n\r\n87-Leandro Berto Marques\r\n\r\n88-Leila Mota Liduino\r\n\r\n89-Luciana de Jesus Barreto\r\n\r\n90-Luciano do Sacramento Ferreira\r\n\r\n91-Luciano Silva Ferreira\r\n\r\n92-Luiz Antonio da Silva\r\n\r\n93-Luiz Claudio Amaral da Silva\r\n\r\n94-Luiz Eduardo Leite do Nascimento\r\n\r\n95-Mara Lucia de Oliveira Tezolim\r\n\r\n96-Marcelo Júnio Barbosa de Lima\r\n\r\n97-Marcelo Messias da Conceição\r\n\r\n98-Marcelo Pessanha Ferreira\r\n\r\n99-Marcelo Rodrigues Bittencourt Dias\r\n\r\n100-Marcia Cristina Barbosa Seabra\r\n\r\n101-Márcia Cristina Mattos de Azevedo\r\n\r\n102-Marcia Cristina Pitanga Monteiro\r\n\r\n103-Marcia Diniz Gomes\r\n\r\n104-Marcia Domingos de Araujo\r\n\r\n105-Márcia Ribeiro Mercedes\r\n\r\n106-Marcio da Silva Americo\r\n\r\n107-Marcio Serri Santana\r\n\r\n108-Marcos Antonio Aranha\r\n\r\n109-Marcos Crisostomo Cardozo\r\n\r\n110-Marcos Teixeira de Oliveira\r\n\r\n111-Marcus de Mello Gonçalves\r\n\r\n112-Maria Aparecida Cândido Marinho\r\n\r\n113-Maria do Socorro Santos do Nascimento\r\n\r\n114-Mariane Alves da Silva\r\n\r\n115-Marileyde dos Santos Rosa\r\n\r\n116-Marisa de Araujo Barrozo Romão da Silva\r\n\r\n117-Marlene Maria Rodrigues\r\n\r\n118-Marlene Teixeira Anselmé\r\n\r\n119-Marlon da Rocha Abreu\r\n\r\n120-Max Aurélio do Carmo\r\n\r\n121-Milena de Arújo Silva\r\n\r\n122-Milton Santos de Lima\r\n\r\n123-Miriam Raiz de Melo\r\n\r\n124-Mônica Henrique da Silva\r\n\r\n125-Nair Alice Teixeira Mesquita\r\n\r\n126-Nathalia Tavares Lopes\r\n\r\n127-Nei Augusto Pereira\r\n\r\n128-Nelson Teixeira Pinheiro\r\n\r\n129-Noberto Antonio Mello Junior\r\n\r\n130-Nyrian Fatima Arruda Buregio de Lima\r\n\r\n131-Osmar Souza Ribeiro\r\n\r\n132-Oswaldo Santos\r\n\r\n133-Pâmela Figueira Ferreira Nobre\r\n\r\n134-Paulo Cesar de Jesus dos Reis\r\n\r\n135-Paulo César de Souza Vieira\r\n\r\n136-Paulo Cezar Candido de Oliveira\r\n\r\n137-Rafael Bustamante de Almeida\r\n\r\n138-Rafael Pereira Damasceno\r\n\r\n139-Renan Wallace da Silva Pereira\r\n\r\n140-Renata Pimentel da Costa\r\n\r\n141-Renato Fernandes Damasceno\r\n\r\n142-Ricardo Sakae Maki\r\n\r\n143-Roberta Borges Mattoso\r\n\r\n144-Roberto Ramos de Oliveira Junior\r\n\r\n145-Roberto Ricardo Gomes de Carvalho\r\n\r\n146-Rodrigo Vitelbo da Silva\r\n\r\n147-Rogerio Araujo Xavier\r\n\r\n148-Rogério Horácio Cusatis\r\n\r\n149-Rubens de Oliveira Pinto\r\n\r\n150- Saladino Jacob El Mukdisi\r\n\r\n151-Sebastião Cesar Paiva\r\n\r\n152-Silvio da Silva\r\n\r\n153-Simone Guimarães Mendes\r\n\r\n154-Solange Lage de Almeida Costa\r\n\r\n155-Sonia Maria Silva Pereira\r\n\r\n156-Tatiana da Silva Campos\r\n\r\n157-Thaiama Tavares de Vasconcelos\r\n\r\n158-Vanda Lucia BalduinoTorres\r\n\r\n159-Vanda Maria dos Santos\r\n\r\n160-Vanessa Cristina Barbara Duarte\r\n\r\n161-Vanilson Vieira Cavalcante\r\n\r\n162-Vera Lucia Nunes Pimentel\r\n\r\n163-Vinicius de Oliveira Evangelista\r\n\r\n164-Vivian da Rocha Natalino\r\n\r\n165-Waldiceia Santos da Luz\r\n\r\n166-Wallace Silva\r\n\r\n167-Welligton Moreira Ribeiro\r\n\r\n168-Wilson Ferreira do Nascimento\r\n\r\nId: 849790"
                    ],
                    "849784": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Keityelle de Souza Mendonça\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 287 - ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 287 - ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Márcio Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Machado Ramos\r\n\r\n02-Eliane de Souza Romano\r\n\r\n03-Hugo Souza Vilhena\r\n\r\n04-Jacilene Gomes dos Santos Cruz da Silva\r\n\r\n05-Renata Cunha Teixeira Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Enilda Santos da Silva\r\n\r\n02-Jorgete Braga Alves de Souza\r\n\r\n03-Reinaldo Lima de Paula\r\n\r\n04-Rodrigo Oliveira Claudino da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wallace da Silva Uchoas\r\n\r\nTURMA: JA - 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiano Barcellos da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiano Teodoro Gonçalves\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dulcelene Amora\r\n\r\n02-Edson Fernando Vitorino\r\n\r\n03-Edvaldi da Silva Fraga\r\n\r\n04-Everaldo da Silva Dias\r\n\r\n05-Flávio Orlando Barbosa\r\n\r\n06-Henrique Pimentel Cardozo\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tânia Maria de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eliane Gomes Teixeira\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PORTUGAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PORTUGAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCACÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Advanilson Vitor Henrique\r\n\r\n02-Ana Carla Vitalino da Conceição\r\n\r\n03-Ana Paula Braga dos Santos\r\n\r\n04-Anderson dos Santos\r\n\r\n05-Andre Luiz de Figueiredo Lessa\r\n\r\n06-Andressa Cristina Santos das Neves\r\n\r\n07-Ariane Batista dos Santos\r\n\r\n08-Bruna Gomes Ferreira\r\n\r\n09-Carlos Gutemberg da Silva\r\n\r\n10-Catia Cristiane de Castro Oliveira\r\n\r\n11-Daniel Costa de Matos\r\n\r\n12-Fabio Vieira Alves de Lira\r\n\r\n13-Felipe Nascimento da Costa\r\n\r\n14-Jeanine dos Santos de Carvalho\r\n\r\n15-Jessé Correia de Lima Araújo\r\n\r\n16-Livia Pereira da Silva\r\n\r\n17-Luis Paulo Gomes\r\n\r\n18-Maria José Pereira Lima\r\n\r\n19-Osvaldo de Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Alberto da Silva Fernandes\r\n\r\n02-Dyone de Alcantara Farias\r\n\r\n03-Edno Brito de Vasconcellos\r\n\r\n04-Esdras dos Reis Geminiano\r\n\r\n05-João Paulo de Almeida Lins\r\n\r\n06-José Ribeiro Sobrinho\r\n\r\n07-Josiane Valentim Gomes\r\n\r\n08-Pedro Henrique Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Peterson Santos Braz da Silva\r\n\r\n10-Renato Peres Araújo\r\n\r\n11-Rodrigo Nascimento Nunes\r\n\r\n12-Thaysllene Bruna Carvalho da Silva\r\n\r\n13-Wallace Crespim Alves\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nRUBENS DE FARIAS NEVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. RUBENS DE FARIA NEVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2346, de 11.12.2000, e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alethéia Gonçalves Machado da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Pereira da Silva\r\n\r\n03-Alexandre Nascimento Barreto\r\n\r\n04-Catia Cristina Mendes Martins\r\n\r\n05-Carmem Lúcia de Lanna da Luz\r\n\r\n06-Elio Ramos de Oliveira\r\n\r\n07-Geisilane Cristina Telemaco Batista\r\n\r\n08-Gisele Goulart de Andrade\r\n\r\n09-Igor da Silva\r\n\r\n10-João Cleber de Souza Ribeiro\r\n\r\n11-Leandro Soares Gomes\r\n\r\n12-Luana Barros Silva\r\n\r\n13-Maria Aparecida da Silva Cabral\r\n\r\n14-Patrícia Maria de França\r\n\r\n15-Patrick da Costa Serra\r\n\r\n16-Priscila Pareja Bruno\r\n\r\n17-Renata Suelen de Oliveira Marinho\r\n\r\n18-Regina Lucia de Castro Lopes\r\n\r\n19-Rodrigo Arruda Oliveira\r\n\r\n20-Sheila Maria de Oliveira Lima\r\n\r\n21-Thiago Fernandes Vieira\r\n\r\n22-Vania Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia Vasconcelos de Souza\r\n\r\n02-Angela Maria Dias da Silva Costa\r\n\r\n03-Carlos Jeferson Camilo da Silva\r\n\r\n04-Cirlene Barros Pereira\r\n\r\n05-Daniel Borges da Silva\r\n\r\n06-Daniel de Sousa Ferreira\r\n\r\n07-Douglas Rangel Luizetto\r\n\r\n08-Flávio Lima Siqueira\r\n\r\n09-Gisele Vieira Dutra\r\n\r\n10-Jéssica Thaís da Silva\r\n\r\n11-Juliana da Silva Soares\r\n\r\n12-Kelly Damasio do Nascimento\r\n\r\n13-Lindomar Muniz da Costa Albino\r\n\r\n14-Lucimar de Souza Lima\r\n\r\n15-Marcos Luiz da Rosa Coelho\r\n\r\n16-Marli da Conceição Airosa de Andrade\r\n\r\n17-Marli de Castro Lopes\r\n\r\n18-Michel Paiva dos Santos\r\n\r\n19-Patrick Ferreira Belo\r\n\r\n20-Rafael Barbosa\r\n\r\n21-Robson da Conceição Coelho\r\n\r\n22-Vanderlei da Silva Mendes\r\n\r\n23-Vanderson Malaquias de Sousa\r\n\r\n24-Vanessa dos Santos\r\n\r\n25-Vera Lucia da Silva Ribeiro\r\n\r\n26-Vinicius Carvalho Alves\r\n\r\n27-Yuri Cunha Ramos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline das Dores Alves Ribeiro\r\n\r\n02-Carlos Alberto Rosa Pinto\r\n\r\n03-Carlos Antonio de Castro Borges\r\n\r\n04-Carlos Magno Silva Suhet\r\n\r\n05-Edneia Theodoro de Almeida\r\n\r\n06-Israel Rodrigues\r\n\r\n07-Jairo Vieira de Almeida Junior\r\n\r\n08-Julio Ribeiro Arêdes\r\n\r\n09-Jussara de Paiva Lopes\r\n\r\n10-Lúcia Helena de Almeida\r\n\r\n11-Luiz Felipe Furtunato Franco de Medeiros\r\n\r\n12-Maria do Carmo da Silva Santos\r\n\r\n13-Pamella Mayara Barbosa de Souza\r\n\r\n14-Silvânia Inez da Silva\r\n\r\n15-Thainir Silva de Oliveira\r\n\r\n16-Thalyta Gomes de Alecrim\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adalberto de Souza da Silva\r\n\r\n02-Adina Teixeira dos Santos\r\n\r\n03-Betania Coêlho Silva\r\n\r\n04-Carlos Henrique Fraga da Silva\r\n\r\n05-Clebio de Paiva Fraga\r\n\r\n06-Daniel Lourenço Gonçalves\r\n\r\n07-Eduardo Henrique Matos Barroso\r\n\r\n08-Elvis Mather Braz Alves\r\n\r\n09-Filipe Costa Pereira\r\n\r\n10-Hígor de Lima Calderano\r\n\r\n11-Igo Lourenço de Souza\r\n\r\n12-Jacilene Medeiros da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Cristine Gonçalves Ladislau\r\n\r\n14-Jéssica Nascimento Theodoro\r\n\r\n15-Júlio César Nascimento Silva da Cunha\r\n\r\n16-Luciano dos Santos\r\n\r\n17-Patricia Barreto\r\n\r\n18-Paulo Cesar Florencio Junior\r\n\r\n19-Simone da Silva Machado\r\n\r\n20-Vera Lucia Nascimento Santiago Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcos Paulo Vasconcellos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-André Damasio da silva\r\n\r\n02-Daiana Roberta Souto Salgado\r\n\r\n03-Erika de Cassia Raimundo\r\n\r\n04-Fábio Ferreira Quintão\r\n\r\n05-Fatima Santana Pessoa\r\n\r\n06-Idenilda de Souza Oliveira\r\n\r\n07-Janete da Silva Valentim dos Santos\r\n\r\n08-Silvany da Silva França\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aci da Silva\r\n\r\n02-Adriana do Espírito Santo\r\n\r\n03-Aldeene dos Reis Silva\r\n\r\n04-Ana Carolina da Costa Figueira\r\n\r\n05-Ana Paula de Carvalho Garcez\r\n\r\n06-Arilane Araujo de Oliveira \r\n\r\n07-Catia Valeria Rocha Canavezes\r\n\r\n08-David Aragão Ferreira\r\n\r\n09-Dayse do Espírito Santo Nelvo\r\n\r\n10-Douglas Ferreira Alves\r\n\r\n11-Helio Costa do Nascimento\r\n\r\n12-Isabel Maria da Silva Tenório\r\n\r\n13-Jessica Aragão Ferreira\r\n\r\n14-Joice Souto Nascimento\r\n\r\n15-Júlio César Silva Batista\r\n\r\n16-Maria José da Silva\r\n\r\n17-Maria Quitéria Mergulhão\r\n\r\n18-Nilza Maria Cabral Maciel\r\n\r\n19-Pâmela Maria Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n20-Sergio de Brito Reis\r\n\r\n21-Valéria da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademir Rosa da Conceição\r\n\r\n02-Adriana Alves de Oliveira\r\n\r\n03-Adriana Ribeiro Brasil\r\n\r\n04-Alex da Silva Rosa\r\n\r\n05-Andreia Nunes Martins\r\n\r\n06-Carmen Lucia da Silva Andrade\r\n\r\n07-Clemerson Luiz Ribeiro Santa'Anna\r\n\r\n08-Edith da Silva Francisco\r\n\r\n09-Ednei Ferreira Gomes\r\n\r\n10-Eliane Araujo Raposo da Silva\r\n\r\n11-Fernando Jacinto da Silva\r\n\r\n12-Flavio de Oliveira Vidal\r\n\r\n13-Gilsan Mesquita Ferreira\r\n\r\n14-Glauce de Souza Martins\r\n\r\n15-Jéssica Veloso Mariano Alves\r\n\r\n16-Joelita Oliveira de Lemos\r\n\r\n17-Laura Maria Machado Moreira\r\n\r\n18-Marlei da Silva Feliciano\r\n\r\n19-Marcele Miranda Machado Souza\r\n\r\n20-Maria das Graças de Souza Silva\r\n\r\n21-Maria Helena dos Santos\r\n\r\n22-Ricardo José Inacio Fernandes\r\n\r\n23-Rita de Cassia Monteiro\r\n\r\n24-Rita Maria de Cássia Cantanhêde\r\n\r\n25-Rogério Carlos Moreira\r\n\r\n26-Solange Cascardo Vasconcelos\r\n\r\n27-Thiago Fernandes Maia de Almeida\r\n\r\n28-Vanessa Silva de Lira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Chrispim França\r\n\r\n02-Andiara Leal Cecílio\r\n\r\n03-Clarice Batista da Silva\r\n\r\n04-Daniele Cristina Francisco Lima\r\n\r\n05-Diego José da Silva\r\n\r\n06-Eliane Tereza do Nascimento\r\n\r\n07-Eliete Almeida Ferreira\r\n\r\n08-Eni dos Santos\r\n\r\n09-Irinéia Augusto Alves\r\n\r\n10-Julio Cesar da Silva\r\n\r\n11-Kamila Teles Campos Filgueira\r\n\r\n12-Lidiane da Silva Botelho\r\n\r\n13-Lindalmir de Fatima de Mesquita Leite\r\n\r\n14-Marcia Ferreira Pinto\r\n\r\n15-Marcia Regina dos Santos da Silva\r\n\r\n16-Patrícia Corrêa Marins\r\n\r\n17-Romeu do Nascimento\r\n\r\n18-Rosângela Fernandes Maia de Almeida\r\n\r\n19-Suzany Silva Cardoso\r\n\r\n20-Wallace da Silva Resplande\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Estevam Francelino Cavalcanti\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alzira Maria dos Santos de Souza Almeida\r\n\r\n02-Eder Luiz Lima Gomes\r\n\r\n03-Marcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson de Medeiros Brandão\r\n\r\n02-Olavo Alexandre da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Vieira Neves\r\n\r\n02-Valdeci dos Santos Silva\r\n\r\n03-Rosangela Martins dos Santos\r\n\r\n04-Uilson da Silva Dornelas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Flávio André Moreira Antonio\r\n\r\n02-Lene Rodrigues Borges\r\n\r\n03-Sheila Lucio de Carvalho Oliveira\r\n\r\n04-Tiago do Nascimento Rabelo\r\n\r\n05-Vagner José de Aguiar\r\n\r\n06-Wanderléa de Lira Silva Arantes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Rodrigues Soares\r\n\r\n02-Bruno Miranda Pereira\r\n\r\n03-Leci Silva de Souza\r\n\r\n04-Paulino Fernandes de Oliveira\r\n\r\n05-Rosana Louzada Vieira da Silva\r\n\r\n06-Tiago Marcos Maximo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Santana Melo\r\n\r\n02-Carla Cristina da Costa Dias\r\n\r\n03-Georgina Pinto da Silva\r\n\r\n04-Jheiza Lucia Serafim Silva\r\n\r\n05-João Francisco Serafim\r\n\r\n06-Jonas Pereira do Nascimento\r\n\r\n07-Mackson Miler de Souza Pereira\r\n\r\n08-Marcelo dos Santos \r\n\r\n09-Marcelo dos Anjos Crispim\r\n\r\n10-Maria de Lourdes Avila Roza Souza\r\n\r\n11-Nivalda Brito do Sacramento\r\n\r\n12-Patricia da Silva Mesquita\r\n\r\n13-Simone Chaves Manso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula de Sá Couto\r\n\r\n02-Ariane Rios Crisostomo\r\n\r\n03-Andréa de Paulo Barros\r\n\r\n04-Bruno Souza da Silva\r\n\r\n05-Deivid dos Santos Menezes\r\n\r\n06-Gilson Caetano de Souza\r\n\r\n07-James Ferreira Soares\r\n\r\n08-Jhone Jorge Benvindo Moyses\r\n\r\n09-Leandro Sant'Ana de Oliveira\r\n\r\n10-Max Gomes Silva\r\n\r\n11-Rodrigo Pereira Soares\r\n\r\n12-Thamires Ricas Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Luiz Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Célia Xavier da Silva\r\n\r\n03-Débora de Almeida Oliveira\r\n\r\n04-Eduardo dos Santos Rocha\r\n\r\n05-Elton Carlos Alvin\r\n\r\n06-Graça Luzia Meireles\r\n\r\n07-Ivone Cristina Rodrigues Lopes de Assis\r\n\r\n08-Lúcia Trajano dos Santos\r\n\r\n09-Luciana Carvalho dos Santos\r\n\r\n10-Marcos Aurélio Cherém Medeiros\r\n\r\n11-Maria Vieira Miguel\r\n\r\n12-Shirlei Camacho da Cunha Soares\r\n\r\n13-Sidneia Machado da Silva Borges\r\n\r\n14-Tiago dos Santos\r\n\r\n15-Wanderson da Silva Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Aparecida Ramos Muzy\r\n\r\n02-Cristiane de Oliveira Almeida\r\n\r\n03-Cristiane de Oliveira Silva Souza\r\n\r\n04-Darlene Soares da Silva\r\n\r\n05-Elaine Pinto Farias Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Hindy Any dos Santos Bonazzo\r\n\r\n07-Ludmila Fógia\r\n\r\n08-Poliane de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n09-Roberta da Silva Paula\r\n\r\n10-Rodrigo da Silva Paiva\r\n\r\n11-Roselene Monteiro Calixto\r\n\r\n12-Viviane Terra\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ RASCÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ RASCÃO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro dos Santos Souza\r\n\r\n02-Almir Anderson do Nascimento Lima\r\n\r\n03-Diego de Souza Ribeiro\r\n\r\n04-Fabiana Cristina Ribeiro de Lima Paes\r\n\r\n05-Francieli de Souza Chaves\r\n\r\n06-Gilmar Candido da Conceição\r\n\r\n07-Hiago Lima de Oliveira\r\n\r\n08-Luana Pessôa da Silva\r\n\r\n09-Luciana Brasilino França Figueiredo\r\n\r\n10-Marcia Gomes Rocha\r\n\r\n11-Marisa Gomes de Souza Carvalho\r\n\r\n12-Rafaela Aguiar Loroza\r\n\r\n13-Raphael Costa Medeiros\r\n\r\n14-Ronald Ribeiro de Souza\r\n\r\n15-Sidnei Ferraz dos Santos Júnior\r\n\r\n16-Thiago Perelló dos Reis\r\n\r\n17-Vinícius Lins de Figueiredo\r\n\r\n18-Viviane Costa de Oliveira\r\n\r\n19-Wallace Luiz Freire da Silva Tomé\r\n\r\n20-Wilson Costa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldemir Gonçalves de Souza\r\n\r\n02-Amarildo Antunes de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Cristina de Freitas\r\n\r\n04-Cristina de Souza Santos\r\n\r\n05-Jandira Maria do Nascimento\r\n\r\n06-Robson Carlos de Oliveira \r\n\r\n07-Silvana Gonçalves Barreto Ramos\r\n\r\n08-Silvane Maria Barbosa\r\n\r\n09-Vanderson da Silva Oliveira\r\n\r\n10-Wanderson da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Soares da Conceição\r\n\r\n02-Alice Silveira da Silva Cardoso\r\n\r\n03-Angélica Tavares Andrelino\r\n\r\n04-Deborah Cristina Gonçalves da Silva\r\n\r\n05-Fátima Ribeiro Beranger\r\n\r\n06-Faní Sant'Ana do Prado\r\n\r\n07-Fátima de Sant'Ana Cruz\r\n\r\n08-Gabriel Correia Varella\r\n\r\n09-Geremias Gomes Evangelista\r\n\r\n10-Gilson Barreto da Silva\r\n\r\n11-Humberto Jonatha Pereira dos Santos\r\n\r\n12-Iolanda da Silva Vieira Chumbinho\r\n\r\n13-Izequias Abreu dos Santos\r\n\r\n14-Janaina Ramos da Cunha\r\n\r\n15-João Pedro Macedo Couto\r\n\r\n16-Kissia Carvalho da Silva\r\n\r\n17-Luciano Martins Torres\r\n\r\n18-Luiz Francisco Lobo de Souza\r\n\r\n19-Márcia Soares de Souza\r\n\r\n20-Maria Luiza Fabri de Carvalho\r\n\r\n21-Marinete dos Santos Puchol\r\n\r\n22-Nilvanda dos Santos Siqueira e Silva\r\n\r\n23-Paulo Ricardo da Silva Jesus\r\n\r\n24-Rógeres Douglas Vale de Moraes\r\n\r\n25-Rosangela Mondego dos Santos Furtado\r\n\r\n26-Suzana Mendonça Miranda\r\n\r\n27-Tamires Nunes dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 904 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Belmiro dos Santos\r\n\r\n02-Airton Soares Junior\r\n\r\n03-Danielle Lessa da Cunha\r\n\r\n04-Danielle Rangel de Oliveira\r\n\r\n05-Deisiane Maria Dias da Silva\r\n\r\n06-Flávia Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Gabriela Gonçalves de Souza\r\n\r\n08-Marcos Vinicius Queiroz da Conceição\r\n\r\n09-Mirella Santos Lima\r\n\r\n10-Renã Gomes\r\n\r\n11-Romulo Bruno Nepomuceno de Carvalho\r\n\r\n12-Sâmila Carvalhaes Nonato\r\n\r\n13-Viviani Neves Nascimento\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra da Conceição dos Santos\r\n\r\n02-Marcela Silva Serpa\r\n\r\n03-Marco Antônio de Souza Serpa\r\n\r\n04-Rosimara Barbosa Tinoco\r\n\r\n05-Stefany Souza Gonçalves\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Soares de Andrade\r\n\r\n02-André Luis Duran Moreno\r\n\r\n03-Beatriz Conceição da Costa\r\n\r\n04-Diméa da Cunha Alves\r\n\r\n05-Giseli Ferreira Vieira\r\n\r\n06-Graziele Aposto Garcia\r\n\r\n07-Joana Dark Gomes Mendes\r\n\r\n08-João Francisco Souza Ribeiro\r\n\r\n09-Leila dos Santos Costa\r\n\r\n10-Maria da Glória Moreira da Gama\r\n\r\n11-Marli Neide da Silva Hildebrando\r\n\r\n12-Mauricio Teixeira Noronha\r\n\r\n13-Michael Maciel Gabriel\r\n\r\n14-Natalia Lopes Ferreira\r\n\r\n15-Romulo Amarantes Chaves\r\n\r\n16-Viviane Sabino Teixeira Gomes\r\n\r\n17-Wallace Oliveira de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Jéssica Nogueira Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 08-Jéssica Nogueira Fagundes\r\n\r\nId: 849784"
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                    "849164": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO SÃO JOAQUIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nShirley Guimarães Souto - 1981\r\n\r\n2-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nRodrigo Santos de Brito - 1998\r\n\r\n3-COLÉGIO PIO AMERICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRaphael Batista da Silva - 2005\r\n\r\n4-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nErica Reis da Conceição - 2005\r\n\r\n5-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nJone Douglas Mondego Marques - 1988\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nHumberto dos Santos Farias - 1999\r\n\r\nAlexandre dos Santos Farias - 1999\r\n\r\n6-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nWanderson Silva - 2001\r\n\r\n7-LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAlessandra Gonçalves Oliveira da Silva - 1998\r\n\r\n8-COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcio da Silva - 2005\r\n\r\nMarcos Fernandes Aranha - 2005\r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL CORONEL EDGARDO AMÉRICO MACHADO - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nEliane de Matos Brito - 1981\r\n\r\n10-COLÉGIO GRAN-RIO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nHabilitação Básica de Administração\r\n\r\nNadir Oliveira da Silva - 1982\r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nGenilce de Souza Alves - 1976\r\n\r\n12-INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\nTécnico de Química\r\n\r\nMarcos Rafael da Silva - 1990\r\n\r\nAlexandre Marcelino Cruz - 1998\r\n\r\nCicero de Freitas Alves - 2000\r\n\r\nJulio Cesar da Silva - 2000\r\n\r\nEduardo José Borges - 2001\r\n\r\nWanderson José da Silva - 2002\r\n\r\nCirlei José do Nascimento - 2005\r\n\r\nJean Cicero Menezes de Bem - 2005\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Barbosa Junior - 2005\r\n\r\nAdemir Andrade - 2006\r\n\r\nBruno Ricardo de Jesus Correa - 2006\r\n\r\nDaniel Fagner de Almeida Cassiano - 2006\r\n\r\nEverlane Cristina da Silva - 2006\r\n\r\nIsaque Rocha da Silva - 2006\r\n\r\nFábio Ferreira de Freitas - 2007\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nJanildo Sena Justino - 1992\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRosana Inacio - 1997\r\n\r\nTelma da Silva - 1998\r\n\r\nGiuliano Mendes Venga - 1999\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFabricio José Delgado de Almeida - 2004\r\n\r\nHelena Beatriz de Jesus Viana - 2005\r\n\r\nAline Ledig Macedo - 2005\r\n\r\nCristiane de Oliveira Alves - 2006\r\n\r\nMoacir Lage Vitorino da Silva - 2006\r\n\r\n13-COLÉGIO IMPACTO TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nPedro Bernardes Lopes Rego - 2001\r\n\r\nId: 849164"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nFlavia Pessoa Coutinho - 1988\r\n\r\n2-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nIzanira Alves - 1982\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nRui Carlos Kuima - 1992\r\n\r\n3-COLÉGIO ATLAS-JACAREPAGUA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nClaudia Santos Leite - 1989\r\n\r\n4-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nRobson da Silva Pereira - 1993\r\n\r\n5-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nRafael de Souza Machado - 2002\r\n\r\n6-COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAdauto Soares da Costa - 1990\r\n\r\n7-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuciano Eccard Gomes - 2001\r\n\r\n8-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMargareth Rodrigues Lustoza - 2001\r\n\r\n9-COLÉGIO CENECISTA JOSE DE MOARES DIAS - Seropédica\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nManoel Osmar Bento dos Santos - 1988\r\n\r\n10-COLÉGIO PALADINO AMARAL - Niterói\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nArymar dos Santos Nascimento - 1977\r\n\r\n11-COLÉGIO VERDE - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nIsabel Cristina de Paula - 1995\r\n\r\n12-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nArildo Arruda Rodrigues - 1994\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nHeric Adler Lessa dos Santos - 2000\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nBianco Santos de Oliveira - 2002\r\n\r\nAlan Pereira de Mello Torres - 2003\r\n\r\n14-CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAdriana Santos da Cruz - 2005\r\n\r\n15-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Três Rios\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcio Ferreira Soares - 1984\r\n\r\n16-COLÉGIO PEDRA DO SINO - Teresópolis\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira de Mello Filho - 1998\r\n\r\nId: 849028"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Faculdade de Direito de Vitória - FDV e a UERJ. OBJETO: Regular as ações destinadas a estreitar relações de cooperações acadêmico - científica entre as partes, deste modo visando a cooperar com as linhas culturais de cooperação universitária. DATA DE ASSINATURA: 29/09/2009. DATA DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6803/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 849052. A faturar por empenho"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Lucas Neves de Andrade Lemes, 1º classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor,da Faculdade de Ciências Médicas, do Departamento de Especialidades Cirúrgicas, Área de Cirurgia Otorrinolaringológica, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de Amadeu Ramos da Silva Filho, matrícula nº 02.552-8, publicada no DOERJ de 10/09/2007, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido às etapas de exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 9673/2008. \r\n\r\nId: 849097. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Neil Grant Venter, 1º classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor da Faculdade de Ciências Médicas, do Departamento de Cirurgia Geral, Área de Cirurgia Experimental (Técnica Operatória e Cirurgia Experimental), com carga horária de 40 (quarenta) horas, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de Daniel de Ariosto Filho, matrícula nº 6558-1, publicada no DOERJ de 20/04/2007, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido às etapas de exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 3278/2008. \r\n\r\nId: 849145. A faturar por empenho"
                            ],
                            "849160": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o regulamento do Concurso Público Técnico Administrativo, torna pública a eliminação, pelo não atendimento às convocações, das candidatas Aline de Souza Ribeiro, 25ª classificada e Socorro Vanessa Frota Madeira, 27ª classificada , e convoca as candidatas Andréia Nascimento de Almeida e Adriana da Silva Rosa, respectivamente 28ª e 29ª classificada para o cargo Técnico Superior Universitário, perfil Nutricionista no Concurso Público Técnico Administrativo de 2002, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. O não comparecimento das candidatas, neste prazo, significará a desistência da vaga e conseqüente eliminação do Concurso. Proc. UERJ nº 11934/2001.\r\n\r\nId: 849160. A faturar por empenho"
                            ],
                            "849146": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Assistente, do Departamento de Cirurgia Geral, área de Conhecimento de Cirurgia Experimental, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. UERJ n º 3278/2009.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval.1\r\n\r\nAval.2\r\n\r\nAval.3\r\n\r\nMédiaFinal\r\n\r\n1º\r\n\r\nNeil Grant Venter\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\nId: 849146. A faturar por empenho"
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                            "849862": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 281/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/10/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (FRASCO DE HEMOCULTURA) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 125.880,00. Processo HUPE nº 481/2009. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 282/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/10/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (ÁGUA PARA INJEÇÃO, CLORETO DE SÓDIO E OUTROS) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 247.268,00. Processo HUPE nº 2337/2009. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 283/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/10/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (ÉTER SULFÚRICO) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 13.899,60. Processo HUPE nº 2235/2009. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 849862. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 287/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 21/10/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos (HIDROXIURÉIA) 500 mg) para O Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 36.791,57. Processo HUPE nº 2370/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 288/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 21/10/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (CAMISA para MICROCÂMERA, Dispositivo Incontinência Urinária, etc.) para O Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 40.101,60. Processo HUPE nº 2293/2009.\r\n\r\nOs editas e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 849865. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProc. nº 3278/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...falecimento do Prof° Daniel Aristonio Pinto...\r\n\r\nLeia-se: ...falecimento do Prof° Daniel de Ariosto Pinto...\r\n\r\nId: 849151. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 106/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e S. L. Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 153/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nN.E: 02829 de 30/09/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Jaqueline do Amaral Santos, matr. 30.861-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1181/2009.\r\n\r\nId: 849759. A faturar por empenho"
                            ],
                            "849769": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Oxy-System Equipamentos Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Supressão do item 01 em 03 unidades da quantidade mensal e prorrogação de prazo contratual contados de 23/09/2009 a 23/03/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1083/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 130/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Equipamed Equipamentos Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 24/09/2009 a 24/03/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1083/2008.\r\n\r\nId: 849769. A faturar por empenho"
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                            "848925": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo Aditivo 002/2009 ao Convênio Específico nº 05 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022723.06.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022723.06.4, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 30/07/2009, passando o seu término para 26.01.2010.\r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 29.07.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.140/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.10.2009.\r\n\r\nId: 848925. A faturar por empenho"
                            ],
                            "849905": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE nº 18/2009 - Processo nº E-26/053.079/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 25.612,42.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 19.10.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 19.10.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material: Equipamentos de Laboratório para atender a UENF, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPE nº 19/2009 - Processo nº E-26/053.080/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 12.431,21.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 19.10.2009, às 14:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 19.10.2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material: Equipamentos agrícolas e rodoviários para atender ao CCTA e GCACR, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 849905. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848923": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 031/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2009.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/60086/2009.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 30/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 032/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa IMO'S GRÁFICA E EDITORA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Confecção de Fotolitos de Capa com Entrega Parcelada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/60587/2009.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/10/2009.\r\n\r\nId: 848923. A faturar por empenho"
                            ],
                            "839848": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Prestação de Serviços de Conectividade de Dados. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a TELEMAR Norte Leste S/A. OBJETO: Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços pelo período de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 26/06/2009. PROCESSO Nº E-26/020.025/2008. VALOR: R$ 946.799,16 (novecentos e quarenta e seis mil setecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 839848. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "849801": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa UNIVERSAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Amélia I e II, Município de Nova Friburgo, RJ. PRAZO: 04 (quatro) meses. VALOR: R$ 814.154,42 (oitocentos e quatorze mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.676/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 29/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 146/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Nº 038/2007. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa GESET COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: Prestar os serviços de locação de máquinas reprográficas, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva à CEHAB-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.680/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 30/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 147/2009\r\n\r\nId: 849801. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "840771": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a CABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Implantar o Projeto Técnico de Recomposição da vegetação e Apoio a Gestão de Recursos Hídricos. VIGÊNCIA: A contar da data de sua assinatura, e permanecerá válido até o efetivo cumprimento pelas partes de todas as obrigações contratuais. DATA DE ASSINATURA: 14.07.2009. FUNDAMENTO: Processo n º E-07/101.421/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2009.\r\n\r\nId: 840771. A faturar por empenho"
                            ],
                            "849059": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nContrato nº 19/2009-INEA, assinado em 01/10/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBTC.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nContrato de prestação de serviços e venda de produtos.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses contados a partir de 01/10/2009.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/502.501/2009, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 849059. A faturar por empenho"
                            ],
                            "849900": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nContrato de Locação nº 18/2009-INEA, assinado em 24/09/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DELMAR DE ANDRADE, RITA LIZIÊ VILLA NOVA DE ANDRADE\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nContrato de locação de imóvel localizado no Município de Macaé, destinado à \r\n\r\nAbrigar a sede do INEA\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n2 (dois) anos a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/504.929/2009, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01.10.2009.\r\n\r\nId: 849900. A faturar por empenho"
                            ],
                            "849040": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo Aditivo INEA nº 21/2009 (II Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2008-SERLA, assinado em 26/02/2008).\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o CONSÓRCIO IMAGEM-COHIDRO.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação de prazo do referido Contrato.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura deste termo aditivo.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n12.08.2009 (Assinatura do Termo).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101350/2007, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2009.\r\n\r\n***Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24.09.2009.\r\n\r\nId: 849040. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "848585": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços firmado em 11.12.2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Garuda Viagens e Turismo Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços, firmado em 24.11.2008. PRAZO: 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias a partir do último dia de vigência estabelecido no 1º Termo Aditivo. VALOR: R$ 50.235,00 (cinquenta mil duzentos e trinta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001586/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2009.\r\n\r\nId: 848585"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "849774": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 025/2008. PARTES: EMATER-RIO e o MUNICÍPIO DE RESENDE. OBJETO: Regularização do item “2” “a” - I quanto ao pagamento dos valores relativos aos meses de julho a dezembro de 2008 constantes no Convênio acima. VALOR: R$ 19.725,12 (dezenove mil setecentos e vinte e cinco reais e doze centavos). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias a partir da assinatura do presente Termo Aditivo. \r\n\r\nId: 849774. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "849343": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Município de Macaé. \r\n\r\nOBJETO: Visando o desenvolvimento de atividades conjuntas no município de Macaé/RJ, para otimizar a execução das atividades de Qualificação Social e Profissional, Seguro Desemprego, Intermediação de mão de obra e atividades de Empregabilidade e Geração de Renda no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará até o dia 31/12/2010, a partir da data da sua publicação em D.O., podendo ser renovado, exceto o Objeto, através de Termo Aditivo, desde que haja manifestação por escrito das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, alterada em parte pela Federal nº 8.883/94, na Constituição Federal, no Código Civil Brasileiro, na Legislação Estadual, em geral, e no que couber, na Constituição Estadual, na Lei Estadual nº 287/79, no Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Título XI, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0922/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nId: 849343"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "849266": [
                            "I - Edital",
                            "AVISOS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. nº 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação de projetos culturais inscritos na Lei nº 1954/92 através da Resolução nº 223/2009, que foram aprovados, com base no deferimento dos recursos administrativos interpostos.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052380\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNo Fundo do Lago Escuro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTeatro Ilustre Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.474.294/0001-44\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 296.770,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 237.416,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052808\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGiro H2O\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGrupo Sociedade de Arte Dramática\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.634.189/0001-74\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 55.517,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 44.413,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052134\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMostra Samba no Cinema\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLeonardo Copello Pirovano\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n073.798.807-05\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 205.617,50\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 164.494,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052816\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFeito no Rio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDouglas Frauches Silveira Gaia \r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n266.562.057-04\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 497.284,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 397.827,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052684\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAqualume Festival de Curta Metragem e Animação\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBirutas Mídias Mirabolantes Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.971.729/0001-91\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 995.835,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 796.668,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053037\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nQualquer Gato \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTietê Produções Cinematográficas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n96.274.915/0001-64\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053739\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEspaço Cultural Camarim das Artes\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCompanhia Teatral Catarse\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.884.833/0001-01\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.638,45\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.710,76\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052775\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPrograma Cultural CCJ\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Cultural Jerusalém RJ Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.280.750/0001-39\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 849266"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "850460": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: Proc Nº E-18/450.328/2004.\r\n\r\nLeia-se : Proc Nº E-18/450.159/2009. \r\n\r\nId: 850460. A faturar por empenho"
                            ],
                            "849922": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 18/011/2009. PARTES: FUNARJ e Bonfilm Produção e Distribuição Audiovisual Ltda. OBJETO: A FUNARJ autoriza a reprodução de imagens para serem utilizadas no documentário sobre a vida do compositor Darius Milhaud. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.946/2009.\r\n\r\nId: 849922. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "849324": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/2804/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa BOOM Entretenimento e Comunicação Ltda ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de produção de eventos para a realização das atividades das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente nos níveis Estadual, e Nacional, com as respectivas mensurações e qualificações dos equipamentos e serviços necessários à execução do conjunto de atividades que envolvem os eventos.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.10.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/2804/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa FINALTEC Consultoria em Informática LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo a contratação de empresa especializada para construção de página eletrônica/site e identidade visual para VII Conferência Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.10.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 849324"
                        ],
                        "849325": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1403/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 011/2009 - no valor de R$ 14.169,00 (quatorze mil cento e sessenta e nove reais), em favor da empresa POSICIONE PESQUISA DE MERCADO LTDA, referente a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa de opinião pública - SEASDH.\r\n\r\nId: 849325"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "849864": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300510/2009.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nData de Realização: 19.10.2009 HORÁRIO: 13 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 10h do dia 19.10.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 222.347,52 (duzentos e vinte e dois mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nId: 849864. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "849231": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 24/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa Lógica Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de equipamentos de informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.898,88 (quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 21/09/2009.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.14.\r\n\r\nFONTE: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/580/2009.\r\n\r\nId: 849231"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "849955": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Processo nº E-30/200.536/2008.\r\n\r\nASSUNTO: Notificação de Rescisão Contratual à empresa Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Descumprimento das Cláusulas Quarta e Oitava do Contrato nº 03/2008, firmado entre a SUDERJ e a Techno Service Cessão de Mão de Obra LTDA (CNPJ nº 04.463.950/0001-05) prorrogado pelo Termo Aditivo nº 01/2009.\r\n\r\nId: 849955. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "849467": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 21/2008, de prestação de serviços para elaboração do projeto básico e executivo de arquitetura para implantação da nova sede da Procuradoria Geral do Estado. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa SCHIFFINO & JUNQUEIRA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Cláusula Primeira (Do Cronograma Físico-Financeiro) - o presente Termo Aditivo tem por objeto diferir o prazo para início da terceira etapa do cronograma físico-financeiro, estabelecendo, como marco inicial, a data que venha a ser indicada no Memorando de Autorização de Início dos Serviços. Parágrafo Primeiro - Após a definição da nova data, deverá ser elaborado novo cronograma físico-financeiro, que integrará este termo para todos os efeitos de direito. Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3390.39.82 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/009.510/2008. ASSINATURA: 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 849467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "849050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 9249/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MKT MURY PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, no valor de R$ 10.000,00, com fulcro no art. 25, inciso III do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 849050. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849880": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nPort. nº 460/2009 - Aposenta MARIA LÚCIA DE SOUZA ALMEIDA, matr. nº 25442-5, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 44, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 461/2009 - Aposenta MERCEDES RAMOS DA SILVA DE LOURDES, matr. nº 24897-1, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 44, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 462/2009 - Aposenta MARIA AUXILIADORA DA SILVA CARVALHO, matr. nº 26248-5, Técnico Universitário Superior/Médico, nível 55, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 463/2009 - Exonera, a pedido, FELICIA SILVA PICANÇO, matr. nº 33820-2, Docente/Professor Adjunto, lotada no Departamento de Ciências Sociais do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, do Quadro de Servidores Docentes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/09/2009. \r\n\r\nPort. nº 464/2009 - Exonera, a pedido, KATIA FERREIRA FRAGA, matr. nº 33706-3, Docente/Professor Adjunto, lotada no Departamento de Letras Neolatinas do Instituto de Letras, do Quadro de Servidores Docentes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/10/2009. \r\n\r\nId: 849880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849882": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9015/2009 - AUREA CRISTINA MARTINIANO C. BEVILAQUIA, matr. nº 30605-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9035/2009 - ALEXANDRE MARINHO, matr. nº 33648-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9071/2009 - LUIS CARVALHO DE MEDEIROS, matr. nº 30809-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9114/2009 - FERNANDA FREITAS OLIVEIRA CARDOSO, matr. nº 34488-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9232/2009 - SUZI DA SILVA FARIA, matr. nº 32925-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6161/2008 - CELIA DE SOUZA, matr. nº 25947-3 - Fica cancelada a publicação no D.O. de 24/07/2008, tendo em vista a concessão do abono de permanência através do Proc. UERJ nº 3200/2007, publicado no D.O. de 16/05/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8846/2009 - TEREZA DE JESUS SIQUEIRA RIOS, matr. nº 34089-3 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 02/07/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8115/2009 - CLARICE EHLERS PEIXOTO, matr. nº 32310-5 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 04/10/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8399/2009 - PLINIO JOSÉ DA ROCHA, matr. nº 4627-6 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 30/08/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8682/2009 - THOMPSON ALMEIDA ANDRADE, matr. nº 4142-6 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 14/09/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8684/2009 - VANDERLEI GALVÃO, matr. nº 4184-8 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8728/2009 - ROBERTO CORDEIRO DA SILVA, matr. nº 5677-0 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 16/11/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8738/2009 - MARLUCE SANTOS DA SILVA, matr. nº 27796-2 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8785/2009 - JOÃO MARCOS LESQUEVES, matr. nº 4449-5 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8765/2009 - DEMERVAL DE ALMEIDA, matr. nº 8226-3 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8788/2009 - LEILA PEREIRA DOS SANTOS JORDÃO, matr. nº 4366-1 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 25/09/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8844/2009 - NORMA PECLAT DA SILVA MARTINS, matr. nº 4493-3 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8904/2009 - ANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS, matr. nº 3356-3 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 07/09/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8951/2009 - SUELI MARIA DE VASCONCELLOS QUEIROZ, matr. nº 5813-1 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 19/09/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9053/2009 - LINDOMAR CAMPELO GONÇALVES, matr. nº 25796-4 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 22/09/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9133/2009 - MARIA EMILIA RODRIGUES DE MATTOS, matr. nº 27868-9 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 25/11/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 849882. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849883": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601865/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 10/08/2005, 26/02/2008 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa TERESINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA NARCISO, matr. nº 32904-5, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 317/2005, publicada no D.O. de 28/09/2005.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4703/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 11/07/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARLENE CORRÊA MARCELLO, matr. nº 6797-5, Agente de Documentação Universitária, aposentada através da Portaria SRH nº 4703/2005, publicada no D.O. de 11/07/2005.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 91282009 - VERA LÚCIA TRINDADE GOMES, matr. 6100-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 18/02/74 a 17/05/74, de 24/11/75 a 16/06/77, de 01/04/78 a 27/02/82 e de 28/02/82 a 28/02/83, totalizando 2.455 dias de exercício.\r\n\r\nId: 849883. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849881": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nPort. nº 3884/2008 - JOSÉ FERNANDES DA SILVA NETO, matr. nº 5970-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, leia-se: no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290.\r\n\r\nId: 849881. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849455": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 145/HUPE/2009 - DESIGNA o servidor Sérgio Roberto Martins de Souza, matrícula 30579-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 102/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 665/2009.\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 146/HUPE/2009 - DESIGNA a servidora Dagmar Cordeiro Figueira Pinto, matrícula 26695-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 103/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 1104/2009.\r\n\r\nDE 02/10/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/HUPE/09 - DESIGNA Geraldo Luiz Ferreira Cerqueira, matrícula 5629-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 104 e 105/2009HUPE/UERJ - Processo nº 2451/2008.\r\n\r\nId: 849455. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849768": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 149/HUPE/2009 - DESIGNA a servidora Jaqueline do Amaral Santos, matrícula 30.861-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 106/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 1181/2009.\r\n\r\nId: 849768. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849904": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nEXONERA CARLOS JORGE LOGULLO DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.015-6, a contar de 01 de setembro de 2009, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/052.628/2009\r\n\r\nNOMEIA DYLMAR PENTEADO DIAS, matrícula nº 10.025-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão Assessor II, símbolo UENF-6, da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por CARLOS JORGE LOGULLO DE OLIVEIRA. Processo nº E-26/052.628/2009\r\n\r\nId: 849904. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849292": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO SERGIO RAMOS TEIXEIRA, matrícula nº 00/0823.207-6, Professor I - Literatura, nível 113-1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5° do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/35.422/2009. \r\n\r\nAPOSENTA BENEDITO LINS DE SANTANA, matrícula nº 00/0220.388-3, Instrutor I - Inst. Elétricas, nível 606-4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.562/2009. \r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, matrícula nº 00/0222.973-0, Professor I - Estatística, nível 210-5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/36.402/2009. \r\n\r\nAPOSENTA GENECI DE LIMA BESSA, matrícula nº 00/0221.614-1, Instrutor Produção Mecânica, nível 606-4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.285/2009. \r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE CHAMARELLI E SILVA, matrícula nº 00/0222.751-0, Agente Administrativo, nível 705-4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, c/c o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-08/221.344/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARIDA FARIAS DE MENEZES, matrícula nº 00/0224.802-9, Auxiliar de Serviços Gerais, nível 903-4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.472/2009. \r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA, matrícula nº 00/0223.129-8, Artífice Cabeleireiro, nível 804-5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, c/c o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-08/221.561/2009. \r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA WILLEMEM PEREIRA BARRETO, matrícula nº 00/0223.019-1, Cozinheiro, nível 805-2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.290/2009. \r\n\r\nId: 849292. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849293": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor JOEL SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/0224.535-5, nível 803-7, com validade a contar de 25 de agosto de 2009. Processo nº E-26/36.439/2009. \r\n\r\nId: 849293. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849294": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 19/05/2006, publicado no D.O. de 30/05/2006, que designou a servidora REGINA RODRIGUES MONTEIRO, Agente Administrativo, matrícula nº 223.573-7, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP NILÓPOLIS, com validade a contar de 30 de setembro de 2009. Processo nº E-26/37.245/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JORGE LUIZ PACHECO ELOY, Coordenador de Unidade, matrícula nº 936-5, como responsável pelos Bens Patrimoniais da CETEP NILÓPOLIS, com validade a contar de 01 de outubro de 2009. Processo nº E-26/37.245/2009.\r\n\r\nId: 849294. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.045/2009 - ADRIANA OCTAVIO CARIELI, matrícula nº 00/0224.792-2 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 09.06.2003 a 02.01.2005 no total de 574 (quinhentos e setenta e quatro) dias de efetivo exercício prestados a FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o dia 03.01.2005 por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/34.931/2009 - ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO, matrícula nº 00/0221.949-1 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 15.04.1987 a 03.05.1994 e de 14.09.1994 a 04.05.1999 no total de 4265 (quatro mil duzentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, desprezando-se o período de 05.05.1999 a 10.05.1999 por ser concomitante\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.746/2009 - ANNA CHRISTINA SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0221.254-6 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.07.1982 a 07.08.1984, de 08.08.1984 a 02.05.1986, de 09.03.1987 a 31.12.1994, de 01.09.1995 a 30.12.1997 e de 01.04.1998 a 03.09.1998 no total de 5260 (cinco mil duzentos e sessenta) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao regime da PREVIDENCIA SOCIAL, desprezando-se de 02.05.1990 a 28.07.1993 e de 04.09.1998 a 12.11.1999 por serem concomitantes. \r\n\r\nProcesso nº E-26/34.088/2009 - EDUARDO CEZIMBRA LAVIOLA, matrícula nº 00/0223.449-0 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 06.02.1995 a 09.07.1998 no total de 1214 (mil duzentos e quatorze) dias de efetivo exercício prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, e nos termos do mesmo art. e Decreto, inciso III, o tempo de serviço de 18.05.1999 a 23.09.2002 no total de 1224 (mil duzentos e vinte e quatro) dias de efetivo exercício prestado a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período de 24.09.2003 a 12.09.2008 por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/33.912/2008 - ELMA PESSANHA RITTER, matrícula nº 00/0224.071-1 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 06.05.1993 a 08.05.2003 no total de 3655 (três mil seiscentos e cinquenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nProcesso nº E-26/35.621/2006 - NADIA VILELA DE ALMEIDA REGO, matrícula nº 00/0220.096-2 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 17.03.1969 a 01.08.1971 no total de 636 (seiscentos e trinta e seis) dias de efetivo exercício prestado ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, no inciso IV do mesmo art. e Decreto o tempo de 01.03.1972 a 31.01.1973, de 18.05.1973 a 01.11.1973, de 07.11.1973 a 31.01.1975, de 07.02.1975 a 26.05.1975, de 02.06.1975 a 07.11.1978, de 02.05.1983 a 17.08.1984, de 01.08.1991 a 30.01.1994, de 01.03.1994 a 19.07.1994, de 20.07.1994 a 30.06.1996 e de 13.05.1997 a 25.02.1998, no total de 4840 (quatro mil oitocentos e quarenta) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, desprezando-se os períodos de 20.07.1994 a 30.06.1996, de 26.02.1998 a 30.04.2003, de 01.05.2004 a 30.05.2004, de 01.08.2005 a 31.08.2005 e de 01.10.2005 a 31.10.2005, por serem concomitantes\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.743/2009 - SANDRO NUNES COUTO, matrícula nº 00/0225.113-0 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 04.07.1992 a 30.03.1996 no total de 1365 (mil trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado ao MINISTÉRIO DA MARINHA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.142/2009 - SERGIO BRAUNA DA SILVA, matrícula nº 00/0222.418-6 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 22.02.2000 a 31.03.2000 no total de 38 (trinta e oito) dias de efetivo exercício prestados a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o dia 01.04.2000, por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/36.401/2009 - VALERIA RANGEL BEZERRA, matrícula nº 00/0222.984-7 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 12.07.1982 a 19.11.1986, de 20.11.1986 a 22.07.1988, de 22.05.1989 a 31.07.1989, 04.08.1989 a 02.01.1990, de 02.05.1990 a 19.10.1993, de 01.03.1994 a 06.09.1994, de 06.03.1995 a 06.06.1995 e de 01.03.1998 a 25.04.2001 no total de 5120 (cinco mil cento e vinte) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social. \r\n\r\nProcesso nº E-26/34.915/2009 - VERÔNICA XISTO TEZOLIN, matrícula nº 00/0222.331-1 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.04.1993 a 29.08.1999 no total de 2339 (dois mil trezentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social. \r\n\r\nId: 849306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/75.737/2004 - ANA CRISTINA DE MENDONÇA PATARO, Professor I - Matemática, mat. 00/0222.252-9, período base de 13.07.2004 a 11.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/75.744/2001 - ANA MARIA DOS SANTOS, Professor I - Português, mat. 00/0823.203-5, período base de 02.07.2001 a 30.06.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.067/2005 - ANTONIO CARLOS LEPRE DA SILVA, Professor I - Eletricidade, mat. 00/0222.164-6, período base de 28.06.2004 a 26.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/76.430/2001 - CELIA REGINA GOUVEA DE CAMPOS, Professor I - Português, mat. 00/0823.200-1, período base de 02.07.2001 a 30.06.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.402/2005 - CELSO FELIZOLA SANTOS, Professor I - Eletrônica, mat. 00/0223.611-5, período base de 25.06.2004 a 23.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.377/2006 - CLAUDIO GUERRA, Professor I - Eletrotécnica, mat. 00/0223.978-8, período base de 30.06.2004 a 28.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/74.732/2004 - CLEIDE BITTENCOURT ROSA DE SOUZA, Professor I - Ensino Especial Deficiente Mental, mat. 00/0221.323-9, período base de 30.09.2003 a 28.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/71.733/2002 - CRISTIANE VIEIRA NUNES BARBOSA LOPES, Professor I - Química, mat. 00/0822.834-8, período base de 20.09.2001 a 18.09.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/78.009/2003 - ELIZETE DA SILVA PAULINO, Artífice - Costureira Industrial, mat. 00/0220.649-8, período base de 05.03.2003 a 03.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.533/2006 - FERNANDO ALVES ANTUNES, Professor I - Eletrônica, mat. 00/0221.844-4, período base de 19.05.2004 a 17.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/74.970/2004 - FRANCISCO DE AGUIAR BARBOSA, Operador de Micro, mat. 00/0222.224-8, período base de 04.05.2004 a 02.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.741/2009 - HAROLDO HUMBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, Professor I - Desenho Básico, mat. 00/0223.630-5, período base de 12.12.2002 a 10.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/73.687/2004 - ISABEL CORREA VALENTE DUARTE, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0221.451-8, período base de 04.01.2004 a 02.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.106/2005 - JAIRO JOSÉ PINTO JÚNIOR, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0220.056-6, período base de 25.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.289/2007 - JORGE JOSE GOMES DE SOUZA, Professor I - Eletrotécnica, mat. 00/0221.977-2, período base de 16.05.2004 a 14.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.703/2009 - LAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES, Operador de Micro, mat. 00/0224.068-7, período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.673/2009 - LUCIANA GOULART RODRIGUES, Professor I - Ed. Física - Natação, mat. 00/0221.718-0, período base de 02.11.2003 a 31.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/36.656/2005 - LUIZ CLAUDIO MESQUITA MACIEL, Professor I - Desenho Básico, mat. 00/0221.848-5, período base de 09.05.2004 a 07.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.354/2006 - MARCUS VINICIUS ALVARENGA DA SILVA, Professor I - Edificações, mat. 00/0220.273-7, período base de 02.03.2003 a 29.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.685/2009 - MARIA GILDA ALVES DE OLIVEIRA, Professor I - Sociologia, mat. 00/0223.431-8, período base de 12.02.2004 a 10.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.742/2009 - MARISTELA BATISTA DE O. DA CRUZ, Professor I - Inglês, mat. 00/0223.549-7, período base de 01.11.2002 a 30.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/77.168/2004 - ROSELY DAMASCENO DE MORAES, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0221.608-3, período base de 22.02.2004 a 20.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.943/2009 - VANUSA FERREIRA DOS SANTOS, Cozinheiro, mat. 00/0223.024-1, período base de 01.06.2001 a 29.05.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.365/2009 - VINÍCIO FERNANDES , Operador de Micro, mat. 00/0224.430-9, período base de 10.12.2002 a 08.12.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-26/34.932/2009 - ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO, Professor I - Proc. de Dados, mat. 00/0221.949-1, período base de 05.05.1999 a 03.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.443/2009 - ANNA MARIA DOPIRAK, Professor I - Administração, mat. 00/0223.733-7, período base de 03.07.1996 a 30.06.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.665/2009 - FERNANDO CHAVES CARDOSO, Professor I - Edificações, mat. 00/0221.845-1, período base de 12.05.1999 a 10.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.738/2009 - GRASIELA MARTINS BARROS, Professor I - Enfermagem, mat. 00/0221.780-0, período base de 23.04.1999 a 21.04.2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-26/30.336/2009 - CELIA REGINA DA CUNHA DE SOUZA, Cozinheiro, mat. 00/0224.341-8, período base de 04.06.2003 a 08.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.767/2005 - JANE ROCHA DE OLIVEIRA, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.090-4, período base de 27.07.2003 a 01.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/75.629/2004, Instrutor I - Informática, mat. 00/0222.008-5, período base de - MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO ALVES 04.05.2004 a 30.03.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/74.327/2004 - MARIA DA PENHA DE SIQUEIRA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0221.396-5, período base de 06.12.2003 a 11.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/77.750/2004 - MARISE RAMOS FARIAS, Professor I - Espanhol, mat. 00/0220.251-3, período base de 02.03.2003 a 01.09.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.935/2009 - MATILDE FERVENZA CANTOÁRIO, Supervisor Educacional, mat. 00/0224.178-4, período base de 01.06.2003 a 09.02.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/75.375/2004 - VERA ELY ALMEIDA GOMES, Professor I - Org. e Norma, mat. 00/0220.172-1, período base de 26.02.2003 a 17.11.2008.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 849307. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/020.706/2006 - ALOÉCIO BARROS DA SILVA, matrícula 00760-9. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20%, a partir de 31//08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-15/020.707/2006 - ANDRÉ LUIS ÁGUIA TAVARES, matrícula 00764-1. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20%, a partir de 31//08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-15/020.705/2006 - JOSSE DE AZEVEDO, matrícula 00753-4. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20%, a partir de 31//08/2009.\r\n\r\nId: 849817. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2004\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-15/021.554/2004 - MARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...03 meses de licença especial pelo período concessivo de 01/09/1999 a 22/10/2004.\r\n\r\nLEia-se: \r\n\r\n...03 meses de licença especial pelo período aquisitivo de 01/09/1999 a 26/11/2004.\r\n\r\nId: 849818. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "849842": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.294/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto do Pregão Eletrônico nº 005/2009 às empresas NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA., no valor de R$ 241.160,00 (duzentos e quarenta e um mil cento e sessenta reais), DIGITAL BOARDS PESQUISA E AUDIOVISUAL LTDA., no valor de R$ 69.210,00 (sessenta e nove mil duzentos e dez reais), GEOURBE GEOTECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 207.550,00 (duzentos e sete mil quinhentos e cinquenta reais), pelo prazo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.293/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto do Pregão Eletrônico nº 006/2009 às empresas NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA., no valor de R$ 245.370,00 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e setenta reais), CENTRO ABRIL DE PESQUISAS PÚBLICAS E PRIVADAS LTDA., no valor de R$ 245.399,97 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), DIGITAL BOARDS PESQUISA E AUDIOVISUAL LTDA., no valor de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais), INDAGO PESQUISA, MARKETING E EVENTOS LTDA., no valor de R$ 521.637,00 (quinhentos e vinte e um mil seiscentos e trinta e sete reais), pelo prazo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.292/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto do Pregão Eletrônico nº 007/2009 à empresa NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA., no valor de R$ 51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais), pelo prazo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nId: 849842. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "850250": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELO BELLAS TARGUETA, Agente Auxiliar de Transporte III, matrícula nº 34/01051-2, Parte Permanente, do Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Transporte Rodoviários - DETRO/RJ, com validade a contar de 24 de setembro de 2009. Processo nº E-10/140.786/2009.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, a servidora RAQUEL BRUZON DE MELLO, Agente Auxiliar de Transporte III, matrícula nº 34/00915-9, Parte Permanente, do Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Transporte Rodoviários - DETRO/RJ, com validade a contar de 24 de setembro de 2009. Processo nº E-10/140.795/2009.\r\n\r\nId: 850250. A faturar por empenho"
                        ],
                        "850167": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.775/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.498/2009 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.830/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.211/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional. \r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/137.822/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.024/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.026/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.027/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.342/2009 - AUTORIZO\r\n\r\nProc. nº E-10/140.556/2009 - AUTORIZO\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcs. nºs E-10/131.970/07, E-10/132.264/07, E-10/132.811/07, E-10/132.912/07, E-10/132.916/07, E-10/132.992/07, E-10/133.125/07, E-10/133.147/07, E-10/138.781/09, E-10/139.300/09, E-10/139.400/09, E-10/139.424/09, E-10/139.453/09, E-10/139.613/09, E-10/139.684/09, E-10/139.690/09, E-10/139.733/09, E-10/139.740/09, E-10/139.789/09, E-10/139.797/09, E-10/139.801/09, E-10/139.831/09, E-10/139.860/09, E-10/139.883/09, E-10/139.896/09, E-10/140.250/09, E-10/140.392/09, E-10/140.463/09, E-10/140.472/09, E-10/140.674/09 - AUTORIZO\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcs. nºs E-10/132.292/07 e E-10/132.523/07 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.886/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 850167. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "849112": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONEMA Nº 14 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA A DZ-215 PARA EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL ENQUADRADOS NO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONEMA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto pela Resolução CONAMA nº 412, de 13 de maio de 2009, que estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à Construção de Habitações de Interesse Social,\r\n\r\n- as infrações previstas na Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000,\r\n\r\n- a DZ-215. R-4 - Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos de Origem Sanitária do INEA, sucessor da FEEMA, aprovada pela Deliberação CECA nº 4.886, de 25 de setembro de 2007, e suas futuras revisões,\r\n\r\n- a necessidade de se adotar solução adequada para a coleta, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários gerados a partir da ocupação desses empreendimentos,\r\n\r\n- a necessidade, apresentada pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de se adotarem estratégias adequadas para análise técnica, ágil e eficiente, dos empreendimentos habitacionais para a população de baixa renda, tais como aqueles inseridos no Programa Nacional de Habitação “MINHA CASA, MINHA VIDA”,\r\n\r\n- a necessidade de investimentos públicos a serem realizados, visando à universalização da cobertura dos sistemas de coleta, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de se viabilizar o saneamento dos esgotos sanitários em comunidades de baixa renda e de se obter eficácia na manutenção e operação de sistemas particulares de tratamento dos esgotos sanitários, buscando-se a adoção de sistemas eficientes e de menor custo operacional,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A fim de garantir a efetividade do tratamento de efluentes sanitários a curto, médio e longo prazo, os projetos habitacionais para a população de baixa renda, situados em áreas desprovidas de sistema público de esgotamento sanitário com destino final adequado, deverão adotar sistemas coletivos de tratamento de esgoto com eficiência mínima exigida, de acordo com a Diretriz DZ-215 e suas futuras revisões do INEA, sucessor da FEEMA.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser efetuada a ligação da rede interna de esgotamentos sanitários à rede pública existente nas proximidades do empreendimento, sempre que esta estiver conectada a sistema com tratamento e destinação final adequados, comprovada a viabilidade técnica pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 2º- Para os empreendimentos habitacionais de baixa renda será admitida a modulação de conjuntos de unidades habitacionais sempre que a carga orgânica total produzida ultrapassar a eficiência mínima prevista para a geração de 80 kg DBO/dia, adotando-se para tanto os sistemas de tratamento implantados, de acordo com as tabelas 4 e 7 da DZ-215 e suas futuras revisões do INEA, sucessor da FEEMA.\r\n\r\nArt. 3º - A implantação física das unidades de tratamento, nos termos indicados no art. 2º, deverá observar:\r\n\r\nI- A segregação das redes de drenagem de águas pluviais, conforme normas técnicas em vigor;\r\n\r\nII- A facilidade de acesso de pessoas e veículos para a manutenção e limpeza periódica dos referidos sistemas de tratamento;\r\n\r\nIII- A existência de poços de visita (PVs), a montante e a jusante dos sistemas de tratamento de esgoto, a fim de possibilitar a avaliação de seu desempenho, de acordo com a DZ-215 e a NT-202 do INEA, sucessor da FEEMA, e suas futuras revisões;\r\n\r\nIV- A disponibilidade da rede interna para a fácil interligação ao coletor público caso este só venha a ser implantado futuramente.\r\n\r\nArt. 4º- A manutenção, operação e limpeza dos sistemas de coleta e tratamento previstos nesta norma deverão ser realizadas pelas autoridades municipais competentes e/ou pelas concessionárias de saneamento, conforme contrato firmado com os municípios.\r\n\r\nArt. 5º- Caberá ao INEA, observado seu sistema interno de produção de normas técnicas, apresentar ao CONEMA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proposta de revisão integral da DZ-215. R-4, aprovada pela Deliberação CECA/CN nº 4.886, de 25/09/2007.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONEMA\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30.09.2009.\r\n\r\nId: 849112"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "849038": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nPROC. nº E-07/501758/2009 - DILUVIO REPAROS NAVAIS LTDA - AUTORIZO o pagamento de ressarcimento, a que se refere a Guia de Recolhimento (GR) CAGRS121058, no valor de R$ 7.084,34 (sete mil oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em favor da referida empresa.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nPROC. nº E-07/502044/2009 - D.A.S. ENGENHARIA LTDA - FICAM ACEITOS em CARÁTER PROVISÓRIO, os serviços de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DOS OSSOS, EM BÚZIOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, executados pela empresa D.A.S. ENGENHARIA LTDA, conforme Contrato nº 04/2009-SERLA, assinado em 09/01/2009, objeto do processo nº E-07/102463/2009.\r\n\r\nPROC. nº E-07/503062/2009 - MILLER & MANHÃES ENGENHARIA LTDA - FICAM ACEITOS em CARÁTER PROVISÓRIO, os serviços de “APOIO TÉCNICO À FISCALIZAÇÃO NO CONTRATO SERLA/CEF 234.423-40 - RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES, EROSÕES, DEVIDO AS CHEIAS DO RIO PARAÍBA DO SUL, NOS DIQUES DO VIANA E ABADIA/BARRA SECA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E SÃO JOÃO DA BARRA-RJ”, executados pela firma MILLER & MANHÃES ENGENHARIA LTDA, conforme Contrato nº 69/2008-SERLA, assinado em 18/06/2008, objeto do processo nº E-07/100413/2008.\r\n\r\nPROC. nº E-07/502313/2009 - MACROPLAN - PROSPECTIVA, ESTRATÉGIA E GESTÃO S/S LTDA - FICA ACEITO em CARÁTER DEFINITIVO o “PROJETO DE ADENSAMENTO E GESTÃO DA CARTEIRA INICIAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS”, executado pela MACROPLAN - PROSPECTIVA, ESTRATÉGIA E GESTÃO S/S LTDA, conforme Contrato nº 63/2008-SERLA, assinado em 26/05/2008, objeto do processo nº E-07/100411/2008.\r\n\r\nPROC. nº E-07/503421/2009 - PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA - FICAM ACEITOS em CARÁTER PROVISÓRIO os serviços de “ESTUDO AMBIENTAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DE EIA/RIMA, OBJETIVANDO LEVANTAR A VIABILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS CANAIS DA FÁBRICA E DO PONTAL, COM OBRAS DE ALARGAMENTO, DESASSOREAMENTO E REABERTURA”, executados pela firma PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA, conforme Contrato nº 52/2008-SERLA, assinado em 20/05/2008, objeto do processo nº E-07/100352/2008.\r\n\r\nId: 849038. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101791/2007 - CN Nº 03/2007 - 1 - AUTORIZO a despesa e emissão de empenho, exclusivamente para serviços, em favor do CONSÓRCIO RIOS DA BAIXADA, Contrato nº 32/2008-SERLA, assinado em 05/05/2008, objeto do presente processo, referente a execução das “INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS DO PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU, BOTAS E SARAPUÍ, NA BAIXADA FLUMINENSE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. 2 O valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), correrá à conta do P.T. 2432.1854.100.781.534, N.D. 4490.51, Fonte 13004251, e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá à conta do P.T. 2432.1854.100.781.534, N.D. 4490.51, Fonte 04004251, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/101961/2007 - CN Nº 01/2008 - 1 - AUTORIZO a despesa e emissão de empenho, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), exclusivamente para serviços, em favor do CONSÓRCIO SONDOTÉCNICA PLANAVE, Contrato nº 77/2008-SERLA, assinado em 30/06/2008, objeto do presente processo, referente ao “GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU/BOTAS E SARAPUÍ, EM MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. 2 A referida despesa correrá à conta do P.T. 2432.1854.100.781.534, N.D. 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 849319. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "849908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003827/2009 - HELAINE HADDAD SIMÕES MACHADO, Médica Veterinária, Nível III, matrícula n° 921.576-5 - Autorizo a servidora a entrar de licença sem vencimentos, para trato de interesse particular, no período de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nId: 849908"
                    ],
                    "849909": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINTE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nREMOVE o servidor CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula n° 868.740-2, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Campos dos Goytacazes para o Núcleo de Defesa Agropecuária de São Francisco do Itabapoana, com validade a contar de 28 de agosto de 2009, tornando sem efeito do Ato do Chefe de Gabinete de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 2009. Processo n° E-02/003756/2009.\r\n\r\nId: 849909"
                    ],
                    "849910": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO MIRANDA MONTEIRO, Médico Veterinário, matrícula n° 921.574-0, como responsável pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Niterói. Processo n° E-02/004101/2009.\r\n\r\nId: 849910"
                    ],
                    "849911": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004005/2009 - RUTE BARBOSA VIEIRA, matrícula n° 185.113-8, Auxiliar de Serviços Gerais - II - Autorizo a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 03.01.1986 a 02.01.1996, nos termos do item VII do art. 80 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nProcesso n° E-02/01984/1989 - RUTE BARBOSA VIEIRA, matrícula n° 185.113-8, Auxiliar de Serviços Gerais - II - Fica a servidora, a quem se refere o presente processo, reposicionada no nível I do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com validade a contar de 02.06.1996, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nId: 849911"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "849804": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200460/2009 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2009 de 27.08.2009 nos termos da adjudicação pelo Pregoeiro a favor das firmas: SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, no valor total de R$ 9.335,00 (nove mil trezentos e trinta e cinco reais); COMERCIAL MGD LTDA, no valor de R$ 15.030,00 (quinze mil e trinta reais); FB COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 6.525,00 (seis mil quinhentos e vinte e cinco reais); VIALUMENS AUDIO VIDEO E INFORMÁTICA, no valor total de R$ 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais); ÉGIDE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME, no valor total R$ 18.590,00 (dezoito mil quinhentos e noventa reais); JLS INDÚSTRIA COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA, no valor total de R$ 45.781,99 (quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos) e REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).\r\n\r\nId: 849804. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "849248": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 593 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, por 08 (oito) dias, nos termos do art. 13 e parágrafo único do Decreto nº 7.525 de 06 de setembro de 1984, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída pela Resolução SETRAB nº 584, de 28 de julho de 2009, nos autos do processo nº E-22/1023/2009, para apurar os fatos narrados nos autos do processo nº E-22/0953/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 849248"
                    ],
                    "849104": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1156/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor de R$ 1.238,90 (hum mil duzentos e trinta e oito reais e noventa centavos), referente a despesas enquadradas no art. 24, inciso XVI da mesma Lei Federal, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativo a despesas com aquisição de Capa de Processo, Guia de Remessa, Solicitação de Material e Ficha de Catálogo Numérico, pela Fonte de recursos 00, nos termos da autorização do Senhor Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 849104"
                    ],
                    "849106": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1047/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor de R$ 134,50 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), referente a despesas enquadradas no art. 24, inciso VIII da mesma Lei Federal, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativo a despesas com confecção de 500 exemplares de cartazes do formato A3, pela Fonte de recursos 00, nos termos da autorização do Senhor Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 849106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "850211": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SEOBRAS Nº 048\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09/01/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para 2009, o Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/000021/2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão e operacionalização do Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de agosto a 31 de dezembro/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV-PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO: 0701.00 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nUG: 0701.00 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1501.13.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n103.765,93\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nADRIANASCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 850211"
                    ],
                    "849295": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 049\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2009, o Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício 2009, o Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e tendo em vista o constante no processo nº E-18/000.205/2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: prestação de serviços de assessoria de imprensa e manutenção do Portal da Cultura.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 1º de setembro a 31 de dezembro de 2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV-PARA/Executante: \r\n\r\n3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITOS: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1501.13.392.0043.1863 - Promoção, Produção e Difusão Cultural\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte de Recursos: 00\r\n\r\nValor: R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais) \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social\r\n\r\nId: 849295"
                    ],
                    "849220": [
                        "I - Ato",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nREDUZ, em 50%, a carga horária de trabalho de GLÓRIA VENTURA RODRIGUES, Bibliotecária I, matrícula nº 30.050-9, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação deste Ato. Processo nº E-01/602.378/2004.\r\n\r\nId: 849220"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "849915": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 387 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão formada pelos servidores a seguir, para, sob a coordenação do primeiro e de acordo com o disposto no Decreto nº 42.002/2009, atuar no mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades-fim da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ:\r\n\r\n- REGINA CÉLIA ANDRADE SABÓIA, matr. 292.838-0\r\n\r\n- ANGELO MARCOS PINHO DOS SANTOS, matr. 291.229-3\r\n\r\n- SÉRGIO RICARDO ASSANTI, matr. 293.466-9\r\n\r\n- JEANE MOTT DE MACEDO, matr. 4010092-7\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 849915. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849916": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - JOÃO SÉRGIO BARRETO LEITE SANZ, matr. 291.884-5 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Professor, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional II, Subgrupo III, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/01/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.009/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - DILMA FÉLIX DE FARIA, matr. 291.871-2 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Assistente Administrativo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/05/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.010/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - ROSÂNGELA DE FÁTIMA GONÇALVES, matr. 291.889-4 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Professor, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional II, Subgrupo III, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/01/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.016/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - MARIA NAZARETH DE OLIVEIRA PINTO, matr. 291.726-8 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/09/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.019/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - OCTAVIANA MÔNICA LAZAR GOMES E SOUZA, matr. 291.885-2 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Professor, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional II, Subgrupo III, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/01/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.021/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - IRAN FARIAS MOÇO, matr. 291.891-0 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Professor, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional II, Subgrupo III, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/01/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.023/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - CARLOS ALBERTO ROSA, matr. 291.829-8 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Porteiro, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/02/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.024/2009.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - SEBASTIÃO TEODORO CAMPOS, matr. 291.942-1 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Técnico de Palco, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/10/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.002/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - MARINA MIGLIETTA, matr. 291.865-4 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Instrumentista Auxiliar, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/04/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.008/2009.\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - NATANAEL RAMOS DIAS, matr. 291.894-4 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Porteiro, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/06/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.015/2009.\r\n\r\nId: 849916. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.768/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 01/10/2009, os proventos mensais de inatividade de HÉLIO BALBI, matr. 290.701-2, ocupante do cargo de Técnico de Atividades Culturais, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, subgrupo I, Nível 5.\r\n\r\nId: 849917. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "849891": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nÉLIKA DA ROCHA SANTOS, matrícula nº 09544701, CPF nº 13432851782, brasileira, nascida em 23/02/1989, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 21371060-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 16877591179, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 11/08/2009, publicado no DOERJ nº 145 - página 02, de 12/08/2009, tomou posse em 12/08/2009, com validade a contar de 12/08/2009.\r\n\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS, matrícula nº 09529892, CPF nº 66339405215, brasileira, nascida em 29/03/1976, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 1507378, expedida pelo SSP/PI, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 16876637221, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/08/2009, publicado no DOERJ nº 155 - página 03, de 26/08/2009, tomou posse em 26/08/2009, com validade a contar de 26/08/2009.\r\n\r\nKAREN SOARES SWANBORN, matrícula nº 09545146, CPF nº 08187289732, brasileira, nascida em 30/09/1978, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12257238-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12842115580, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS 6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/8/2009, publicado no DOERJ nº 155 - página 03, de 26/08/2009, tomou posse em 26/08/2009, com validade a contar de 26/08/2009.\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA HANG, matrícula nº 09545112, CPF nº 11108214762, brasileiro, nascido em 08/10/1986, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 20925009-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13143104626, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/08/2009, publicado no DOERJ nº 155 - página 03, de 26/08/2009, tomou posse em 26/08/2009, com validade a contar de 26/08/2009.\r\n\r\nNAIR CRISTINA BARRETTO BOUDET FERNANDES, matrícula nº 09545245, CPF nº 75445107787, brasileira, nascida em 15/04/1962, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05360180-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12767117623, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS 8, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/08/2009, publicado no DOERJ nº 155 - página 03, de 26/08/2009, tomou posse em 26/08/2009, com validade a contar de 26/08/2009.\r\n\r\nHILDETE ALVES DE MEDEIROS, matrícula nº 09545229, CPF nº 33441081749, brasileira, nascida em 12/12/1950, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05544643-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10064176530, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS 8, da Coordenadoria Executiva, do Programa “Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade” da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/08/2009, publicado no DOERJ nº 155 - página 03, de 26/08/2009, tomou posse em 26/08/2009, com validade a contar de 26/08/2009.\r\n\r\nADRIANA MADEIRA COUTINHO, matrícula nº 09545302, CPF nº 05379508774, brasileira, nascida em 08/03/1979, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11431044-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19001045203, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS 8, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25/08/2009, publicado no DOERJ nº 155 - página 03, de 26/08/2009, tomou posse em 26/08/2009, com validade a contar de 26/08/2009.\r\n\r\nMÔNICA SANTOS INÁCIO DA SILVA, matrícula nº 09545369, CPF nº 05135555790, brasileira, nascida em 11/02/1979, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10741724-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 18000739858, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secreatario I, símbolo DAI 4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 31/08/2009, publicado no DOERJ nº 159 - página 02, de 01/09/2009, tomou posse em 01/09/2009, com validade a contar de 01/09/1900.\r\n\r\nLEANDRO GIL MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 09545690, CPF nº 08115771770, brasileiro, nascido em 19/04/1978, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08072430-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12720351565, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 3/9/2009, publicado no DOERJ nº 162 - página 08, de 04/09/2009, tomou posse em 04/09/2009, com validade a contar de 01/09/2009.\r\n\r\nELLEN MÁRCIA PERES, matrícula nº 09545955, CPF nº 47245689768, brasileiro, nascida em 23/9/1955, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 92009043-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 18054302806, nomeada para exercer o cargo em comissão de Subsecretario, símbolo SS, da Subsecretaria de Estado da Infância e Adolescência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 11/09/2008, publicado no DOERJ nº 167 - página 02, de 14/09/2009, tomou posse em 14/09/2009, com validade a contar de 01/09/2009.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, matrícula nº 08206807, CPF nº 56815468704, brasileiro, nascido em 03/04/1959, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 065108/O-0, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10777555023, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS 8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 18/09/2009, publicado no DOERJ nº 172 - página 03, de 21/09/2009, tomou posse em 21/09/2009, com validade a contar de 21/09/2009.\r\n\r\nTASSO DA CUNHA GOMES FILHO, matrícula nº 09546151, CPF nº 36966665720, brasileiro, nascido em 03/03/1954, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 02874943-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10626227493, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 18/09/2009, publicado no DOERJ nº 172 - página 03, de 21/09/2009, tomou posse em 21/09/2009, com validade a contar de 21/09/2009.\r\n\r\nMARCO ANTONIO SERRA PINTO MONJARDIM, matrícula nº 09546128, CPF nº 54473446700, brasileiro, nascido em 24/04/1959, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05/8272, expedida pelo CRP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10839379371, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria da Juventude, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 18/09/2009, publicado no DOERJ nº 172 - página 03, de 21/09/2009, tomou posse em 21/09/2009, com validade a contar de 21/09/2009.\r\n\r\nId: 849891"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300510/2009 - CANCELO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 025/2008, publicado no D.O de 21.09.2008, em virtude da inversão dos valores estimados para os lotes do referido pregão.\r\n\r\nId: 849847. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300954/2007 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 021/2009 - Objeto: Contratação de Seguro Total Veículos, no valor total de R$ 32.790,00 (trinta e dois mil setecentos e noventa reais), a firma Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. - Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 849025. A faturar por empenho"
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                }
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "849527": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/19.525/2009 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.761-2. CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/18.416/2009 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.273-3. CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2006, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/19.557/2009 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.921-4. CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.089/2009 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.766-1. CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 849527"
                    ],
                    "849528": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/19.999/2009 - EDIANNE CARDOSO NOVAES, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, matrícula nº 954.285-3. FICA desligada, a pedido, do estágio experimental no cargo de Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, a contar de 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/19.777/2009 - JANINA MAGALHÃES, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 264.407-8. LOUVADA nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o abono de permanência, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 24.09.2009.\r\n\r\nId: 849528"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                        "850073": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MOTORES CICLO OTTO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 340\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 13-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n13951042710\r\n\r\nVALDIR SILVA\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n13231636701\r\n\r\nREGINALDO MAMEDE DE AGUIAR\r\n\r\nERICK CRUZ VIEIRA\r\n\r\n12759714748\r\n\r\nSERGIO VIEIRA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n14300843759\r\n\r\nPEDRO PAULO ALVES GOMES\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA DE CASTILHO\r\n\r\n12477353705\r\n\r\nFERNANDO SERRANO DE CASTILHO\r\n\r\nRODRIGO MEDINA RODRIGUES\r\n\r\n13294772785\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nJOÃO LUIZ TRINDADE MADEIRA\r\n\r\n13843402701\r\n\r\nMARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA\r\n\r\nGABRIEL LUIZ SILVESTRE FONSECA\r\n\r\n13920453719\r\n\r\nLUCIO MAURO MENESES FONSECA\r\n\r\nROMULO NILVES DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n11410757765\r\n\r\nDILSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSANDRO MAGNO SCHWANTES TEIXEIRA\r\n\r\n13955192776\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE MOURA TEIXEIRA\r\n\r\nPAULO ROMANO PEREIRA\r\n\r\n13923571798\r\n\r\nALEXANDRE NUNES PEREIRA\r\n\r\nEWERTON SANTOS BATISTA DA SILVA\r\n\r\n11678310719\r\n\r\nEMILTON BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n13053688786\r\n\r\nMARCOS ALVES PEREIRA\r\n\r\nRANIEL GUILHERME CARMO GOUVEIA DOS SANTOS \r\n\r\n12728104700\r\n\r\nJORGE GOUVEA\r\n\r\nALLAN JORGE TITO DOS SANTOS\r\n\r\n12566021759\r\n\r\nMAURO JORGE TITO DOS SANTOS\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Confecção\r\n\r\nCurso: COSTUREIRO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 526\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 13-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nPRISCILA BAIENCE DOS SANTOS\r\n\r\n11512765708\r\n\r\nMARA LUCIA BAIENCE DOS SANTOS\r\n\r\nNATASHA MACHADO MEDA\r\n\r\n13125994721\r\n\r\nLUIZ MEDA JUNIOR\r\n\r\nVÍVIAN DE SÁ GÓIS\r\n\r\n10899835732\r\n\r\nILDEMAR MOTA GÓIS\r\n\r\nSAMANTHA MARIA GONÇALVES\r\n\r\n12215930721\r\n\r\nLUÍS ELIAS GONÇALVES\r\n\r\nJENNIFER FABIAN EVANGELISTA SOUZA SANTOS\r\n\r\n10681168706\r\n\r\nHAMILTON EVANGELISTA SOUZA SANTOS\r\n\r\nALINE GEORGIA BARBOSA DE JESUS\r\n\r\n13596246784\r\n\r\nMAURICIO GEORGE SILVA DE JESUS\r\n\r\nSHEIDMARA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13920176707\r\n\r\nJORGE EURICO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nJOYCE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n12978905743\r\n\r\nMAURICIO PEDRO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTHAÍS LORRANA DA SILVA\r\n\r\n14054387705\r\n\r\nAILSON BENTO DA SILVA\r\n\r\nMAYARA SOUSA DE MORAES\r\n\r\n14586484780\r\n\r\nRICARDO JACOB DE MORAES\r\n\r\nLORENA CHRISTINE DE PAIVA DA PURIFICAÇÃO\r\n\r\n12666078701\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE PAIVA DA PURIFICAÇÃO\r\n\r\nMARIANNA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA\r\n\r\n13750173737\r\n\r\nKLEBER RIBEIRO BAPTISTA\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Refrigeração\r\n\r\nCurso: MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 09-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nIGOR DE SOUZA PAULO DA SILVA \r\n\r\n82286213704\r\n\r\nMARIA DAS DORES MARCOLINO DE SOUZA \r\n\r\nId: 850073"
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                            "849926": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará repetir na Avenida Presidente Vargas, nº 817 sala 401 - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de CARTA CONVITE, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/516578/2009 - C.C. 005/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia para reforma/adaptação do imóvel da Rua Edmundo Bittencourt, nº 101, bairro Várzea, na cidade de Teresópolis, para atender serviços de habilitação, identificação civil e legislação eletrônico.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 64.362,88 (sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 20.10.2009, às 14h30min.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço Avenida Presidente Vargas, nº 817 - 4ª andar - Centro do Rio de Janeiro, podendo, ser adquirido mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 849926. A faturar por empenho"
                            ],
                            "850466": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica aos interessados o ADIAMENTO sine die da Licitação por Concorrência nº 001/2009, franqueando-se vistas integral dos autos. Informações pelos Telefones: (21) 2332-6446 /6449 /6451 /6452. Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/596/2009.\r\n\r\nId: 850466. A faturar por empenho"
                            ],
                            "849794": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 045/2009, assinado em 01.10.2009, ao Contrato nº 042/2004. PARTES: PRODERJ e a empresa Telemar Norte leste S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Valor do Termo Aditivo de até R$ 4.873.724,40, e ao contrato o valor de até R$ 27.053.916,52. PROCESSO Nº E-26/82011/2004.\r\n\r\nId: 849794. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "848908": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/SEGOV/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Locares Auto Motores Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 118.692,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.209/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2009.\r\n\r\nId: 848908"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "849212": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 225/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, PRODERJ e Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: I - Rerratificar o item II da Cláusula Primeira do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 225/2008.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 12/07/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.831/2008.\r\n\r\nId: 849212"
                        ],
                        "849213": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 52/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Unificada Ensino e Cultura - SUESC e a estudante Elisangela Barreto dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/10/2009 a 05/04/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.992/2009.\r\n\r\nId: 849213"
                        ],
                        "849016": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - IFE 07\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamento publicam os Termos de Adesão abaixo:\r\n\r\nProtocolo ICMS Nº 57/2009\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\n7.001/2009\r\n\r\n92.007.790\r\n\r\nLOJAS INSINUANTES LTDA\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n7.006/2009\r\n\r\n92.007.863\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n7.011/2009\r\n\r\n92.007.880\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n7.016/2009\r\n\r\n92.007.871\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\nProtocolo ICMS Nº 58/2009\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\n7.002/2009\r\n\r\n92.007.790\r\n\r\nLOJAS INSINUANTES LTDA\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n7.007/2009\r\n\r\n92.007.863\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n7.012/2009\r\n\r\n92.007.880\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n7.017/2009\r\n\r\n92.007.871\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\nProtocolo ICMS Nº 59/2009\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\n7.003/2009\r\n\r\n92.007.790\r\n\r\nLOJAS INSINUANTES LTDA\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n7.008/2009\r\n\r\n92.007.863\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n7.013/2009\r\n\r\n92.007.880\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n7.018/2009\r\n\r\n92.007.871\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\nProtocolo ICMS Nº 60/2009\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\n7.004/2009\r\n\r\n92.007.790\r\n\r\nLOJAS INSINUANTES LTDA\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n7.009/2009\r\n\r\n92.007.863\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n7.014/2009\r\n\r\n92.007.880\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n7.019/2009\r\n\r\n92.007.871\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\nProtocolo ICMS Nº 62/2009\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\n7.005/2009\r\n\r\n92.007.790\r\n\r\nLOJAS INSINUANTES LTDA\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n7.010/2009\r\n\r\n92.007.863\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n7.015/2009\r\n\r\n92.007.880\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n7.020/2009\r\n\r\n92.007.871\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\nId: 849016"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "849777": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINAL\r\n\r\nDE 3ª CLASSE/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, o candidato EDSON OLIVEIRA DOS REIS, inscrição nº 1475126, conforme processo nº E-09/3916/1420/2009, de 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 849777"
                        ],
                        "849163": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 091/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fardamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias, conforme cronograma de entrega, contados a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000190/2508/2009.\r\n\r\nId: 849163"
                        ],
                        "849141": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 105/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa VALRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas de Cama.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias a partir da retirada do empenho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.550,00 (setenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000195/2508/2009.\r\n\r\nId: 849141"
                        ],
                        "849140": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 093/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa BLUE SEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas de Cama.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias a partir da retirada do empenho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.550,00 (setenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000195/2508/2009.\r\n\r\nId: 849140"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "849846": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-21/012.633/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 26/07/2009 a 31/08/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 689.757,00 (seiscentos e oitenta e nove mil setecentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-21/012.692/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MARIA NATÁLIA DE SOUZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa MARIA NATÁLIA DE SOUZA LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 26/07/2009 a 25/08/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 403.378,41(quatrocentos e três mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 849846"
                        ],
                        "849776": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/012.791/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2009.\r\n\r\nDIA: 21/10/2009 - HORÁRIO: 09:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Água Mineral em galões de 20(vinte) litros, com entrega gradativa por um período de 12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.547,00 (dez mil quinhentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni, s/n 5º andar sala-516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250, tel (21) 2334-6274.\r\n\r\nId: 849776"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "849906": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 177/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Duo Print Comércio de Material Gráfico e Informática Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Gráficos.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE04046.\r\n\r\nVALOR: R$ 157.264,37 (cento e cinquenta e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8643/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2009.\r\n\r\nId: 849906"
                        ],
                        "849912": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.529/2009.\r\n\r\nData: 19/10/2009.\r\n\r\nHorário: 14:00 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128, Centro, Rio de Janeiro/RJ, (Tel.: 2333-3953) e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 849912"
                        ],
                        "849913": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORREÇÃO E SEGURANÇA DE VEÍCULOS (ALINHAMENTO, BALANCIAMENTO, CAMBAGEM, TROCA DE PNEUS E COMPONENTES DE SUSPENÇÃO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001.140/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/10/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/10/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 849913"
                        ],
                        "849278": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa ADVANCED ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA., a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de Licenciamento nº E-08/100.279/1999, sob pena de cancelamento da licença de funcionamento e arquivamento.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou técnico do estabelecimento CASA DE REPOUSO MEMORIAL DA FELIZ IDADE LTDA ME., a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de nº E-08/101.009/2009, sob pena das sansões sanitárias previstas no inciso XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6.437/1977.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal do estabelecimento CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA. a comparecer no Setor de Arquitetura desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/101.897/2007, sob penas de indeferimento e arquivamento da solicitação de visto em planta.\r\n\r\nId: 849278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "850194": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 249, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte FAUSTO ELIAS JÚNIOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS - ME, CNPJ 07.697.236/0001-78, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-00981-1 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização (DIFIS) II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período 01/01/2006 a 31/12/2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 850194"
                        ],
                        "850195": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 250, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte CITROSLANDY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.609.328/0001-60, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000864/2009-15, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 850195"
                        ],
                        "850196": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 251, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL E COMERCIAL LTDA, CNPJ 65.699.597/0001-50, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-03441-7 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, sala 2612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 850196"
                        ],
                        "850168": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 253 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte WALDEMAR LULA DE FARIAS FILHO, CPF nº 742.415.677-20, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001404/2009-99, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) Centro de Atendimento ao Contribuinte-CAC/PETRÓPOLIS, situado(a) na av. Paulo Barbosa, nº 32, CEP: 25.620-100, Petrópolis, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 850168"
                        ],
                        "850170": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 254, DE 1 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte MULTISTORE COMÉRCIO DE ROUPAS S/A, CNPJ 07.032.938/0001-32, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de Revisão de Declaração instaurado pelo MPF 0719000.2009.04504-4 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 850170"
                        ],
                        "850169": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 257, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte BASSINI CONSULTORIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.748.556/0001-11, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.000167/2009-49, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) Divisão de Fiscalização (DIFIS) III - Equipe Fiscal 129, situado(a) na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, porta 17, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 850169"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "849332": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.10.2009, domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.10.2009, 4ª feira, na Comarca de Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 12.10.2009, 2ª feira, na Comarca de Resende o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.10.2009, sábado, na Comarca de Paraíba do Sul o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.10.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MÁRCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.10.2009, 6ª feira, na Comarca de Porciúncula o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.10.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MÁRCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 03.10.2009, sábado, na Comarca de São Gonçalo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 03.10.2009, sábado, na Comarca de Volta Redonda o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL FRANÇA BARBOSA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 03.10.2009, sábado, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.10.2009, domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SULA CAIXEIRO OMARI, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 12.10.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CHIDIDI, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.10.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.9.2009, domingo, na Comarca de São Gonçalo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 26.9.2009, sábado, na Comarca de Nova Iguaçu o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. WALTER LISBOA VIEIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.9.2009, domingo, na Comarca de Nova Iguaçu o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.8.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 849332"
                    ],
                    "848972": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.564/2009 - Felipe Santos Rodrigues. AUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.854/2009 - Maria Helena Coelho Pinto.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.506/2009 - Jardelia Rezende Lisboa.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.967/2009 - Maria Jose Barbosa de Souza.\r\n\r\nAUTORIZO os encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 848972"
                    ],
                    "849333": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.668/2009 apenso nº E-20/21.210/2006 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 849333"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "849334": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que o Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Nilópolis, situado na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, Centro, Nilópolis, Fórum, funciona nos seguintes dias e horários:\r\n\r\nAtendimento 2ª a 5ª feira: das 7 às 16 horas;\r\n\r\nDas 7 às 9 horas: Ofícios para Gratuidade (Identidade, Certidão de Nascimento, Casamento, Óbito e Distribuidores;\r\n\r\nAtendimento: 6ª feira: das 13 às 18 horas, somente medidas emergenciais.\r\n\r\nId: 849334"
                    ],
                    "850484": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636013\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Abner Pinto Bastos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1646314\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e a estudante Alberto Antonio Nascimento Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1645186\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Aline de Souza Dias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1632370\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Ana Paula Cruz Ferreira\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1647855\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universo - Universidade Salagado de Oliveira e o estudante Augusto Alves dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1645967\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Bruna Marcia da Veiga Pessanha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/09/2009 até 13/03/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1646961\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Bruno Alves Serrano.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1612383\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Bruno Anastácio Guahy Silvares Correa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1646412\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Camila Canella Coelho\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/09/2009 até 13/03/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1645231\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Carina Silva Castello Branco\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1646355\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Carmen Lucia Pinto Lobato.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1629754\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Claudia Ferreira Goldschmidt.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1646462\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Cristiane da Silva Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1648793\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIPLI - Cenrto Universitario Plinio Leite e a estudante Daiana de Freitas Mozer\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/09/2009 até 15/03/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1645979\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Daniel Masello Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1651047\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes - UCAM e o estagiário Dellano Barreto de Mello \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 30/04/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637179\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e a estudante Elaine Maria de Souza Lucio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1643408\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Erika Fernandes de Aguiar.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1640508\r\n\r\nPARTES: DPGE Univercidade - Ass Educ São Paulo Apostolo e o estudante Ernani Luis Silva da Cunha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.VIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1646006\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Everton Almeida de Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1643372\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e o estudante Felipe Barretto de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1643288\r\n\r\nPARTES: DPGE, Univercidade - Ass Educac São Paulo Apostolo e o estudante Fernando dos Santos Oliveira Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1643465\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIPLI - Centro Universitário Plínio Leite e o estudante Fernando José de A. Fernades Jr.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1643146\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Florbela Caetano Carneiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1644453\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC - Rio Pontificia Universidade Católica e a estudante Franciane dos Santos Mendonça.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 01/03/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1627678\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e o estudante Handrieli Lima da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1649818\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Ivy Coutinho Braga.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1640052\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante João Carlos de Noronha Torres.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1643911\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e o estudante João Gabriel Britto Borges.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1601654\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante João Paulo Magalhães Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1644307\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes - UCAM e o estudante Jonatan Brito Vivas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1641539\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Julia de Souza Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1629788\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Juliana Paixão de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1635849\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Karime Alves Andrade. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1641188\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Lilian Priscilla Melo Martins da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/08/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1642265\r\n\r\nPARTES: DPGE, MSB - Centro Univ Moacyr Sreder Bastos e a estudante Lívia D´Avila da Costa Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 163 3546\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universítário Augusto Motta e a estudante Luana de Lima Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1646087\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Luciana Bougleux Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/09/2009 até 13/03/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1648722\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIPLI - Centro Universitário Plinio Leite e a estudante Luiza Caldas Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/09/2009 até 15/03/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1641255\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Manuelle Maria Lima Gaiao.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1644233\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Marcela Campos Conti.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/09/2009 até 08/03/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1641202\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass Educac São Paulo Apostolo e o estudante Marcos Evaristo Ribeiro Gondim.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1641157\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC -Rio Pontificia Universidade Catolica e a estudante Mariana de Souza da Cunha Bastos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1643516\r\n\r\nPARTES: DPGE, MSM - Centro Univ Moacyr Sreder Bastos e a estudante Mariluzi de Oliveira Farias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/09/2009 até 07/03/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1645155\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Matheus Costa Diniz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 09/03/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637253\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e o estudante Mauri Inacio Nogueira Filho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1622263\r\n\r\nPARTES: DPGE, UVA - Associação Educacional Veiga de Almeida e a estudante Monique Guimarães.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1644106\r\n\r\nPARTES: DPGE Universidade Estácio de Sá e a estudante Natalia Maria Carvalho Freire.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1620214\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Natalia Maria Diniz R. Jacaranda.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1642515\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Nathalia Harb Lage Pimentel.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1649306\r\n\r\nPARTES: DPGE, UVA - Associação Educacional Veiga de Almeida e a estudante Nathalia Lessa do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1606140\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estáciao de Sá e a estudante Nathália Marques de Matos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1630680\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Patrícia Mancio da Silva Mallet.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1617799\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Paula Figueira Selorico.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1639705\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Paulo Neri da Costa Amolinario.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637481\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes - UCAN e a estudante Priscila Cristina Sant`Anna de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1643472\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Priscila Gomes da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1606586\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO - Univerisdade do Grande Rio e a estudante Rafael de Martino Fontes Daniel.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1643358\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC Rio - Pontificia Universidade Católica e a estudante Renata Medina.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 01/03/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1642224\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e a estudante Renata Poiani Resende.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1641628\r\n\r\nPARTES: DPGE, Univercidade - Ass. Educac. São Paulo Apostolo e o estudante Ricardo de Melo Gilgio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/09/2009 até 30/11/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1641599\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Rinaldo Raposo Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1643257\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC - Soc Unif de Ens Superior e Cultura e o estudante Robson Borges dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1646382\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Rodrigo Chermont Bastos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1647898\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Rodrigo Monteiro Vellozo\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1643842\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes - UCAM e a estudante Roxana Vallado Braga.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1630797\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Simone Leitão Ferrari.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1631745\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universo - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Shirley Alves Manhães.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637518\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apostolo e a estudante Sueli do Quinto Gama.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1642293\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass Educac São Paulo Apostólo e a estudante Tayana Juliana Sabino Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1647930\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Thiago Fontes de Azevedo Nunes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1647070\r\n\r\nPARTES: DPGE, UVA - Associação Educacional Veiga de Almeida e o estudante Vinícius Brasil Leonardo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1640067\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Vinícius Pereira Siani.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1641459\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes - UCAM e o estudante Vitor Paes Antunes de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1643483\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Viviane Cruz de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1639570\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçu - UNIG e o estudante Waldenir Klever de Almeida Araujo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 850484"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
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                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "* DECRETO Nº 260/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.191.000,00 (um milhão, cento e noventa e um mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria De Educação\r\n\r\n12.122.0067.2275.\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n77.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nReforma e Ampliação Das Creches\r\n\r\n08.243.0012.3023\r\n\r\nObras e Instalação\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n221.000,00\r\n\r\nConstrução de Unidades Escolares\r\n\r\n12.122.0013.1025\r\n\r\nObras e Instalação\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n590.000,00\r\n\r\nManutenção em Creches\r\n\r\n12.361.0013.2371\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nTransportando Crianças\r\n\r\n12.361.0013.4024\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n95.000,00\r\n\r\n1.078.000,00\r\n\r\nU.G.: 300400 - Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fund Geraldo da Silva Venancio \r\n\r\n10.122.0067.4297\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n113.000,00\r\n\r\n113.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 230500 - EMHAB\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConstrução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n16.482.0053.1166\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nU.G.: 220500 - Campos Luz\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Campos Luz\r\n\r\n25.122.0067.2287\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nU.G.: 240500 - EMUT\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - EMUT\r\n\r\n26.122.0067.2289\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nMonitoramento das Vias\r\n\r\n26.122.0030.1071\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nNova Sede da EMUT\r\n\r\n26.122.0030.1072\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nU.G.: 140100 - Secretaria Municipal Meio Ambiente\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\n18.122.0067.2279\r\n\r\nDiárias Civil\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nUnidades De Conservacao\r\n\r\n18.541.0022.1045\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\nU.G.: 150100 - Secretaria Municipal Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Sec. Mun. Obras e Urbanismo\r\n\r\n15.122.0067.2280\r\n\r\nDiárias Civil\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nU.G.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo Mun. Assistência Social\r\n\r\n08.122.0067.4293\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nJornada Ampliada - Rural e Urbana\r\n\r\n08.243.0007.4014\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nCentro de Referencia Especializada - Família\r\n\r\n08.244.0033.4089\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nU.G.: 070100 - Secretaria Municipal Agricultura\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria Mun. de Agricultura\r\n\r\n20.122.0067.2272\r\n\r\nDiárias Civil\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nHortas Comunitárias\r\n\r\n20.605.0051.1147\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nSanidade Do Rebanho\r\n\r\n20.604.0050.2135\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nU.G.: 320400 - Fundação João Barcelos Martins \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundação João Barcelos Martins\r\n\r\n10.122.0067.4299\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nU.G.: 390100 - Secretaria Municipal de Petróleo e Bionergia\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nQualificação Profissional Para Novas Empresas\r\n\r\n11.334.0027.2420\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n161.000,00\r\n\r\n161.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 849724"
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                    "849725": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 303/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.314.014,00 (um milhão, trezentos e quatorze mil e quatorze reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDACAO MUNIC. INFANCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4300 - APOIO ADMINISTRATIVO - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n47.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n52.655,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4329 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS\r\n\r\n792.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n891.655,00\r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.20.605.0051.1147 - HORTAS COMUNITARIAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n49.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n49.000,00\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 312096 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO\r\n\r\n102.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 313096 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO\r\n\r\n262.185,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 314096 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO\r\n\r\n9.174,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n373.359,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDACAO MUNIC. INFANCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4300 - APOIO ADMINISTRATIVO - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n170.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4329 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339046 - AUXÍLIO ALIMENTACAO\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.08.243.0040.4103 - CENTRO DE REF. ATEND. - CRIANCA/ADOLESCENTE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n100.740,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n232.915,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n2.08.243.0040.4430 - TODA CRIANÇA TEM O DIREITO DE SER CRIANÇA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n13.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n105.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n891.655,00\r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.18.544.0051.1153 - RECUPERACAO DAS NASCENTES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.20.122.0067.2272 - APOIO ADMINISTRATIVO - AGRICULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n36.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0049.1133 - ESCOLA DE PESCA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0049.2132 - ASSISTENCIA TECNICA AOS PRODUTORES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0050.2136 - APOIO AOS PRODUTORES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.20.605.0051.1147 - HORTAS COMUNITARIAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n1.20.606.0051.1141 - MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.20.606.0051.2146 - FEIRA NA ROCA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n49.000,00\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n228.359,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n373.359,00\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 849725"
                    ],
                    "850237": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1847/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº41/2003, APOSENTAR, a Professora I- 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 0533, Elizabeth Regina Alvarenga Claudino Gomes, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2045/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Art. 6 º da Emenda Constitucional nº 041/03, APOSENTAR, a Médica III lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 3727, Lena Márcia Borges da Fonseca Queiroz, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2279/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora I - 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula 4475, Maria da Penha Barroso Geraldo, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2280/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente Administrativo III, lotada na Secretaria Municipal de Comunicação Social, matrícula 2932, Joilda Ferreira Sant' Ana, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2281/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora I - 16 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula 3769, Roseli dos Santos Pessanha, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2210/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 16.175, Nádia Batista Corrêa, com efeito a contar de 13/01/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2282/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, o motorista II, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, matrícula 11763, José Dílson Pais Lemos, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2283/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1º, III, “b” da CF/88, redação dada pela Emenda Constitucional nº20/98 e 41/2003, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais III, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, matrícula 7377, Eduardo de Souza Soares, com efeito a contar de 27/01/2008, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2284/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1º, II, da CF, APOSENTAR, o Cirurgião Dentista III, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 324, Luiz Gonzaga Leitão, com efeito a contar de 26/06/2008, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2285/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 11645/09, publicado em 21/09/09, conceder a Nadir de Oliveira Nogueira, na condição de viúva, do falecido funcionário José Nogueira, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, na função de Zelador de cemitério, matrícula nº 482-AP, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 04/07/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº5247/91), artigos 8º, 73,76 e 78, I - da Lei 6.786/1999 - PREVICAMPOS - , bem como a observância do artigo 40,§ 7º, II, da Carta Republicana.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1542/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 105, inciso I da Lei 5.247/91 c/c artigo 40, inciso I da Constituição Federal, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula 12.035-6, Marilia de Souza Maciel Freitas Rocha, com proventos proporcionais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração, com vigência a contar de 02/04/2007, data do laudo médico.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 850237"
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                    "850241": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2260/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Conceição de Maria Queiroz Sant'Anna, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2261/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Marilene de Azevedo Rosa Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social o cargo em comissão de Chefe da Divisão da Assistência Habitacional, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2262/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Suelane Cruz Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Família Assistência Social o cargo em comissão de Chefe do Almoxarifado, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção\r\n\r\nPortaria N° 2263/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Regina Célia Pacheco Pontes, para exercer na Secretaria Municipal de Família Assistência Social o cargo em comissão de Chefe de Divisão Pró-Jovem, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2264/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto 028/09, Estela Márcia Gomes de Sá Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Família Assistência Social o cargo em comissão de Chefe da Divisão do Defeso, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 850241"
                    ],
                    "850074": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "PROCESSO Nº 184/2002\r\n\r\nJ U L G A M E N T O\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nPROCESSO Nº 285/2002\r\n\r\nJ U L G A M E N T O\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nPROCESSO Nº 2730/2005\r\n\r\nJ U L G A M E N T O\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nPROCESSO Nº 3860/2002\r\n\r\nJ U L G A M E N T O\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nPROCESSO Nº 5164/2005\r\n\r\nJ U L G A M E N T O\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nPROCESSO Nº 6646/2003\r\n\r\nJ U L G A M E N T O\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nPROCESSO Nº 7017/2002\r\n\r\nJ U L G A M E N T O\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nPROCESSO Nº 11144/2009\r\n\r\nJ U L G A M E N T O\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nPROCESSO Nº 11146/2009\r\n\r\nJ U L G A M E N T O\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nPROCESSO Nº 12043/2009\r\n\r\nJ U L G A M E N T O\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- PREFEITA -\r\n\r\nId: 850074"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "850433": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04200/09 Maria Salvadora Gomes dos Santos\r\n\r\n06284/09 Marta Bacelar da Silva\r\n\r\n07974/09 Rosilane de Fátima Santos de Souza Alvarenga\r\n\r\n08214/09 Carlos Augusto Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n08454/09 Roberta Manhães Rocha\r\n\r\n08589/09 Jakeline Rodrigues da Silva\r\n\r\n08699/09 Leila Márcia Soares Duarte Detulio\r\n\r\n09116/09 Angela Grain Barroso Correa\r\n\r\n09335/09 Cristina Gomes Carneiro\r\n\r\n09341/09 Jacira Pessanha da Rosa\r\n\r\n09606/09 Esther Maria da Cruz e Cruz\r\n\r\n09623/09 Aparecida Azeredo Campos\r\n\r\n09705/09 Ninon Rose Cordeiro Crespo Ribeiro\r\n\r\n09847/09 Elaine Ribeiro da Silva\r\n\r\n09997/09 Eliane Leis Espírito Santo\r\n\r\n10193/09 Mario Vitor de Souza Rodrigues\r\n\r\n10166/09 Flávia Helena Correa Avila Niedner\r\n\r\n10228/09 Paulo Mendonça Viana\r\n\r\n10377/09 Clayton de Oliveira Costa\r\n\r\n10587/09 Verônica Dias Manhães\r\n\r\n10893/09 Elizabeth Camilo dos Santos Aquino Pires\r\n\r\n10900/09 Maria Santana Mendes da Silva\r\n\r\n10921/09 Maria do Carmo Lista Pinto\r\n\r\n11311/09 Carlos Henrique de Oliveira Precioso\r\n\r\n11971/09 Fabrício Ferreira Portella\r\n\r\n12095/09 Elane Oliveira da Silva Marini\r\n\r\n12239/09 Marcelle do Nascimento Silva\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02519/01 Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social\r\n\r\n02113/09 José dos Santos Azevedo\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 05/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 850433"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "849684": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO Nº 008/09 \r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 209/4434-2, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 24 de setembro para a aquisição de materiais para formação de kit bebê para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nfidalgos comércio e serviços ltda, nos itens 01; 02; 03; 04 e 07, com o valor global de R$ 11.863,50 (onze mil oitocentos e sessenta e três reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nj. r. a. dias & azeredo ltda, no item 06, com o valor global de R$ 1.721,50 (mil setecentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 849684"
                        ],
                        "849683": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4603-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 113/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Escola Municipalizada Antônio Joaquim Codeço, situada em Lagoa de Cima - Morangaba, à licitante vencedora rariplan construtora ltda com o valor total de R$ 89.552,76 (oitenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 849683"
                        ],
                        "850306": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4606-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 117/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Dó Ré Mi, situada na Av. Alair Ferreira, nº 593, à licitante vencedora anpak - construções, planejamento e empreendimentos imobiliários ltda que apresentou o valor total de R$ 81.850,88 (oitenta e um mil e oitocentos e cinqüenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 850306"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "849707": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 849707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Municipal Zumbi dos Palmares": {
                        "Atos": {
                            "849705": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Fundação Municipal Zumbi dos Palmares\r\n\r\nportaria Interna n°001/2009\r\n\r\nO presidente da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares no uso da suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve: \r\n\r\nNomear os servidores Luiz Fernando Olimpio Jacob, Luiz Carlos Martins de lima e Walquinea Pinto Alves para compor a comissão interna de Bens Patrimoniais da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, sobre a presidência do primeiro, entrando esta Portaria em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro 2009\r\n\r\nJorge Luiz Pereira dos Santos\r\n\r\n- Presidente-\r\n\r\nId: 849705"
                            ],
                            "849706": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Fundação Municipal Zumbi dos Palmares\r\n\r\nportaria Interna n°002/2009\r\n\r\nO presidente da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares no uso da suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve: \r\n\r\nNomear a servidora Salvadora Maria Ribeiro de Souza como responsável pela contabilidade da Fundação Mu nicipal Zumbi dos Palmares, entrando esta Portaria em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 .de outubro 2009\r\n\r\nJorge Luiz Pereira dos Santos\r\n\r\n- Presidente-\r\n\r\nId: 849706"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "‘Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "850176": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "Id: 850176"
                        ],
                        "849667": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 048/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 048/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1\r\n\r\nManta P\r\n\r\n360\r\n\r\nkg\r\n\r\n2,99\r\n\r\nMACEDO MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nManta M\r\n\r\n480\r\n\r\nkg\r\n\r\n2,99\r\n\r\nMACEDO MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nManta G\r\n\r\n480\r\n\r\nkg\r\n\r\n2,99\r\n\r\nMACEDO MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nManta XG\r\n\r\n480\r\n\r\nkg\r\n\r\n2,99\r\n\r\nMACEDO MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nFiltrante 32 cm de largura\r\n\r\n200\r\n\r\nkg\r\n\r\n16,00\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nPolietileno 32 cm de largura\r\n\r\n250\r\n\r\nkg\r\n\r\n12,30\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nFita decorativa tamanho único\r\n\r\n140\r\n\r\nrolos\r\n\r\n3,49\r\n\r\nJ & KAIME COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nFita reposicional tamanho único\r\n\r\n65\r\n\r\nrolos\r\n\r\n16,60\r\n\r\nJ & KAIME COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nCola sachê\r\n\r\n100\r\n\r\nkg\r\n\r\n19,14\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nEmbalagem infantil\r\n\r\n80\r\n\r\nkg\r\n\r\n19,80\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nManta adulto\r\n\r\n3.600\r\n\r\nkg\r\n\r\n3,20\r\n\r\nMACEDO MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nFiltrante 70 cm de largura\r\n\r\n380\r\n\r\nkg\r\n\r\n16,06\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nPolietileno \r\n\r\n540\r\n\r\nkg\r\n\r\n12,80\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nFita reposicional larga\r\n\r\n120\r\n\r\nrolos\r\n\r\n18,85\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nEmbalagem geriátrica\r\n\r\n100\r\n\r\nkg\r\n\r\n20,00\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 849667"
                        ],
                        "850177": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO QUE OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO, TIVERAM ALGUNS DE SEUS PREÇOS REDUZIDO APÓS SOLICITAÇÃO DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS AOS PRODUTOS HOSPITALARES E GENÉRICOS:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 014/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nÁcido acetilsalicílico comprimido 100 mg \r\n\r\n2800000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,02\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nAMIODARONA 50MG/ML AMP. 3ML\r\n\r\n17800\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nÁcido Fólico 5 mg\r\n\r\n80000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nAMICACINA 250MG - AMP. 2ML\r\n\r\n4500\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nAlbendazol comprimido mastigável 400 mg\r\n\r\n55200\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,29\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.6\r\n\r\nAMICACINA 500MG - AMP. 2ML\r\n\r\n6350\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 850177"
                        ],
                        "850178": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "1.7\r\n\r\nAlbendazol Susp. Oral 40mg/ml - Fr.10ml\r\n\r\n20000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 0,87\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.8\r\n\r\nBICARBONATO DE SÓDIO 8,4% - AMP. 10ML\r\n\r\n1800\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.9\r\n\r\nAlopurinol 100mg comp\r\n\r\n80000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.11\r\n\r\nAmbroxol, cloridrato 3mg/ml xarope 200ml\r\n\r\n60000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 2,10\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.12\r\n\r\nBR. DE ESCOPOLAMINA 20 MG/ML-\r\n\r\n16000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 0,91\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.13\r\n\r\nAmbroxol, cloridrato 6mg/ml xarope 200ml \r\n\r\n60000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.14\r\n\r\nBR. FENOTEROL 5 MG/ML SOL 20 ML \r\n\r\n8000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 3,35\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.15\r\n\r\nAmiodarona 200 mg\r\n\r\n50000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.16\r\n\r\nCAPTOPRIL 50 MG \r\n\r\n9000000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.17\r\n\r\nAmitriptilina, cloridrato de, comprimido 25 mg\r\n\r\n800000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,06\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 850178"
                        ],
                        "850179": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "1.18\r\n\r\nCETOCONAZOL 2% CREME \r\n\r\n35000\r\n\r\nTUBO\r\n\r\nR$ 1,97\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.19\r\n\r\nAmoxicilina + Clavulanato de potássio comprimido 500 mg \\ 125mg\r\n\r\n20000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 1,63\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.20\r\n\r\nCLORETO DE SÓDIO 19,1% - AMP. 10ML\r\n\r\n5000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 0,26\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.21\r\n\r\nAmoxicilina + Clavulanato de potássio suspensão oral 50 mg \\ 12,5 mg/ml\r\n\r\n12000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 16,25\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.22\r\n\r\nCOMPLEXO B - AMP. 2ML\r\n\r\n18000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 0,40\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n1.23\r\n\r\nAmoxicilina cápsula 500 mg\r\n\r\n2800000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,19\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nDEXAMETASONA 4MG/ML - AMP. 2,5ML\r\n\r\n4.000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 0,86\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.2\r\n\r\nAmoxicilina pó para suspensão oral 50 mg/Ml \r\n\r\n50.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.3\r\n\r\nDICLOFENACO SODICO 25MG/ML- 3 ML \r\n\r\n36.000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 0,48\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.4\r\n\r\nAnlodipino, besilato de, comprimido 10 mg\r\n\r\n140.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,06\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.5\r\n\r\nGLICOSE 25% 10 ML\r\n\r\n36.000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 0,26\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.6\r\n\r\nAnlodipino, besilato de, comprimido 5 mg\r\n\r\n240.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 850179"
                        ],
                        "850180": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "2.7\r\n\r\nGLICOSE 50% - AMP. 10ML\r\n\r\n6.400\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 0,27\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.8\r\n\r\nAtenolol comprimido 100 mg\r\n\r\n779.880\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,02\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.9\r\n\r\nGLUCONATO DE CÁLCIO - AMP. 10ML\r\n\r\n3.600\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.10\r\n\r\nAtenolol comprimido 50 mg\r\n\r\n250.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.11\r\n\r\nHALOPERIDOL 5 MG/ML - 1 ML \r\n\r\n20.000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 1,04\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.12\r\n\r\nAzitromicina suspensão oral 40 mg\\mL\r\n\r\n6.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 5,25\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.13\r\n\r\nHALOPERIDOL 5MG/ML - AMP. 2ML\r\n\r\n2.400\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 1,04\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 850180"
                        ],
                        "850181": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "2.17\r\n\r\nBenzilpenicilina benzatina pó susp inj 1.200.000 UI\r\n\r\n45.500\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.18\r\n\r\nLEVOMEPROMAZINA 100 MG \r\n\r\n500.600\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.19\r\n\r\nBenzilpenicilina benzatina pó susp inj 600.000 U.I.\r\n\r\n45.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nLEVOMEPROMAZINA 25 MG \r\n\r\n350.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,25\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nId: 850181"
                        ],
                        "850182": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "3.2\r\n\r\nBenzilpenicilina procaina+Benzilpenicilina potassica 400.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 1,12\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.3\r\n\r\nPERICIAZINA 1% SOL ORAL\r\n\r\n28.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 6,50\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.4\r\n\r\nBiperideno 2mg comp \r\n\r\n250.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.5\r\n\r\nPERICIAZINA 10 MG \r\n\r\n800.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.6\r\n\r\nBromazepam comprimido 3mg\r\n\r\n800.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.7\r\n\r\nPERICIAZINA 4% SOL ORAL\r\n\r\n25.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.8\r\n\r\nBromazepam comprimido 6mg\r\n\r\n600.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.9\r\n\r\nRANITIDINA 50MG/2 ML AMP\r\n\r\n40.000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.10\r\n\r\nBromoprida 4mg/ml - Sol. Oral - Fr.\r\n\r\n42.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 1,85\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nId: 850182"
                        ],
                        "850183": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "3.11\r\n\r\nSOL. RINGER C/ LACTATO 500 ML\r\n\r\n60.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 4,98\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.12\r\n\r\nButilbrometo de escopolamina 10mg/ml \r\n\r\n10.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.13\r\n\r\nVITAMINA C 100MG/ML - AMP. 5ML\r\n\r\n6.000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.14\r\n\r\nCaptopril comprimido 25 mg\r\n\r\n24.342.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n4.1\r\n\r\nVITAMINA K 10MG/ML - AMP. 1ML\r\n\r\n3.000\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nR$ 0,79\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n4.2\r\n\r\nCarbamazepina comprimido 200 mg\r\n\r\n862.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,09\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n4.3\r\n\r\nCarbamazepina xarope 20 mg/mL\r\n\r\n30.140\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 6,49\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n4.4\r\n\r\nCarbonato de Lítio comp. de 300mg\r\n\r\n80.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,26\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n4.5\r\n\r\nCarbidopa + levodopa 250mg\r\n\r\n90.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n5.1\r\n\r\nCefalexina sódica ou cefalexina, cloridrato de, cápsula 500 mg\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.2\r\n\r\nCefalexina sódica ou cefalexina, cloridrato de, suspensão oral 50mg/ml \r\n\r\n50.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 4,85\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 850183"
                        ],
                        "850184": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "5.3\r\n\r\nCiprofloxacino, cloridrato de, comprimido 500 mg\r\n\r\n60.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.4\r\n\r\nClomipramina, cloridrato de, comprimido 10 mg\r\n\r\n25.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,33\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.5\r\n\r\nClomipramina, cloridrato de, comprimido 25 mg\r\n\r\n50.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,55\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.6\r\n\r\nClonazepam gotas 2,5 mg/ml\r\n\r\n6.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.7\r\n\r\nClonazepam comprimido 2 mg \r\n\r\n4.000.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.8\r\n\r\nClonazepan 0.5mg comp\r\n\r\n600.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.9\r\n\r\nCloreto de sódio 0,9% sol. fis. Nasal\r\n\r\n35.500\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.10\r\n\r\nCloreto de potassio 6% xpe\r\n\r\n1.200\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.11\r\n\r\nClorpromazina, cloridrato de, comprimido 100 mg\r\n\r\n501.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.12\r\n\r\nClorpromazina, cloridrato de, comprimido 25 mg\r\n\r\n202.762\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,13\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 850184"
                        ],
                        "850185": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "5.13\r\n\r\nClorpromazina, cloridrato de, solução oral 40 mg/mL\r\n\r\n3.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.1\r\n\r\nColagenase pomada tubo 30g\r\n\r\n50.478\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\nR$ 23,26\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.2\r\n\r\nDexametasona creme 0,1%\r\n\r\n40.259\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\nR$ 1,19\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.3\r\n\r\nDexclorfeniramina, maleato de, solução oral ou xarope de 0,4MG/ML\r\n\r\n120.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 1,93\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.4\r\n\r\nDexclorfeniramina, maleato de,comprimido 2 mg\r\n\r\n180.280\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.5\r\n\r\nDiazepam comprimido 10 mg \r\n\r\n960.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.6\r\n\r\nDiazepam comprimido 5 mg\r\n\r\n100.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.7\r\n\r\nDiclofenaco de potássio 50mg comp.\r\n\r\n90.120\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.8\r\n\r\nDiclofenaco de sódio 50mg comp.\r\n\r\n355.680\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,04\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.9\r\n\r\nDigoxina 0,25mg\r\n\r\n120.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 850185"
                        ],
                        "850186": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "6.10\r\n\r\nDipirona sódica 500 mg comprimido \r\n\r\n2.646.710\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,09\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.11\r\n\r\nDipirona sódica solução oral 500 mg \\mL\r\n\r\n20.080\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.12\r\n\r\nDOXICILINA 100 mg\r\n\r\n24.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.13\r\n\r\nEnalapril 10mg comp sulcado \r\n\r\n2.147.460\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.14\r\n\r\nEnalapril, maleato de, comprimido 5 mg\r\n\r\n1.112.210\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.1\r\n\r\nEritromicina, estearato de, comprimido 500 mg\r\n\r\n110.259\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.2\r\n\r\nEritromicina, estearato de, suspensão oral 50mg/mL\r\n\r\n10.137\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.3\r\n\r\nEspironolactona comprimido 100 mg\r\n\r\n20.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,58\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.4\r\n\r\nEspironolactona comprimido 25 mg\r\n\r\n2.128.860\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,28\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.5\r\n\r\nFenitoína sódica comprimido 100 mg\r\n\r\n800.560\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,04\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.6\r\n\r\nFenobarbital comprimido 100 mg\r\n\r\n600.120\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,12\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 850186"
                        ],
                        "850187": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "7.7\r\n\r\nFenobarbital solução oral 40 mg/mL\r\n\r\n6.020\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 3,22\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.1\r\n\r\nFluconazol 150mg comp\r\n\r\n16.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nCIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n8.2\r\n\r\nFluoxetina 20 mg\r\n\r\n600.220\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\nCIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n8.3\r\n\r\nFurosemida comprimido 40 mg\r\n\r\n523.300\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nCIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n8.4\r\n\r\nGlibenclamida comprimido 5mg\r\n\r\n2.213.250\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nCIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n9.1\r\n\r\nGliclazida comprimido 80 mg \r\n\r\n202.650\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,28\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.2\r\n\r\nHaloperidol comprimido 1 mg\r\n\r\n182.135\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.3\r\n\r\nHaloperidol solução oral 2 mg/mL\r\n\r\n6.030\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 2,95\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.4\r\n\r\nHidralazina 25 mg comp\r\n\r\n110.140\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.5\r\n\r\nHidroclorotiazida comprimido 25 mg\r\n\r\n2.664.200\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.6\r\n\r\nHidróxido de Magnésio + Hidróxido de Alumínio suspensão oral 35,6 mg + 37 mg\r\n\r\n36.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\nId: 850187"
                        ],
                        "850193": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "9.7\r\n\r\nIbuprofeno 300 mg comp\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.8\r\n\r\nIbuprofeno suspensão oral 20mg/mL\r\n\r\n16.591\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n9.9\r\n\r\nIpratrópio brometo 0,025% - frasco\r\n\r\n6.576\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 1,62\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\n10.1\r\n\r\nIsossorbida, mononitrato de, comprimido 20 mg sulcado \r\n\r\n1.179.510\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.2\r\n\r\nIsossorbida, mononitrato de, comprimido 40 mg\r\n\r\n1.195.275\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,27\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 850193"
                        ],
                        "850188": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.9\r\n\r\nMebendazol suspensão oral 20 mg/mL\r\n\r\n1.204\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 0,82\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.10\r\n\r\nMetformina, cloridrato de, comprimido 850 mg\r\n\r\n10.809.490\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.11\r\n\r\nMetformina, cloridrato de, comprimido 500 mg\r\n\r\n461.320\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,08\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.12\r\n\r\nMetildopa comprimido 250 mg \r\n\r\n52.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.13\r\n\r\nMetoclopramida solução oral 4mg/mL\r\n\r\n19.999\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.14\r\n\r\nMetoclopramida, cloridrato de, comprimidos 10 mg\r\n\r\n60.200\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.15\r\n\r\nMetronidazol comprimido 250 mg\r\n\r\n157.830\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,04\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.16\r\n\r\nMetronidazol creme vaginal 5,0%\r\n\r\n50.350\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\nR$ 2,25\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.17\r\n\r\nMetronidazol suspensão oral 40 mg/mL\r\n\r\n32.804\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.18\r\n\r\nMiconazol, nitrato de, creme vaginal 2%\r\n\r\n36.000\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\nR$ 2,60\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.19\r\n\r\nNifedipina 20 mg (retard) \r\n\r\n467.280\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,08\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.20\r\n\r\nNistatina 25.000 UI/g creme vaginal\r\n\r\n60.000\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 850188"
                        ],
                        "850189": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.21\r\n\r\nNistatina suspensão oral 100.000 UI\\mL\r\n\r\n2.700\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 2,60\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.1\r\n\r\nNorfloxacino 400 mg\r\n\r\n240.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,17\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.2\r\n\r\nÓleo mineral frasco de 100ml\r\n\r\n11.997\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 2,75\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.3\r\n\r\nOmeprazol 20 mg\r\n\r\n1.535.800\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.4\r\n\r\nParacetamol comprimido 500 mg\r\n\r\n2.176.680\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,04\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.5\r\n\r\nParacetamol solução oral 200 mg/Ml\r\n\r\n28.490\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.6\r\n\r\nPentoxifilina 100 mg\r\n\r\n120.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,52\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.7\r\n\r\nPermetrina loção 1%\r\n\r\n18.384\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 2,68\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.8\r\n\r\nPrednisolona, fosfato sódico de, solução oral 1.34 mg/mL\r\n\r\n23.996\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.9\r\n\r\nPrednisona comprimido 20 mg\r\n\r\n60.590\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.10\r\n\r\nPrednisona, comprimido 5 mg\r\n\r\n65.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.11\r\n\r\nPrometazina comprimido 25mg \r\n\r\n1.500.600\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,06\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n12.1\r\n\r\nPropranolol, cloridrato de, comprimido 40 mg\r\n\r\n10.953.820\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,04\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 850189"
                        ],
                        "850190": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "12.7\r\n\r\nSulfadiazina de prata 1% - Pote \r\n\r\n2.323\r\n\r\nPOTE\r\n\r\nR$ 15,05\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.8\r\n\r\nSulfametoxazol + Trimetoprima comprimido 400 mg + 80 mg\r\n\r\n500.900\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,12\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.9\r\n\r\nSulfametoxazol + Trimetoprima suspensão oral 40 mg + 8 mg/mL\r\n\r\n23.957\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 2,25\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.10\r\n\r\nSulfato Ferroso 40 mg\r\n\r\n600.120\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.11\r\n\r\nSulfato Ferroso sol.oral 25mg/ml\r\n\r\n14.668\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 1,24\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.12\r\n\r\nTiamina comp 300mg\r\n\r\n12.000\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,39\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 850190"
                        ],
                        "850191": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "12.13\r\n\r\nTiabendazol susp\r\n\r\n12.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 6,08\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.14\r\n\r\nTimolol, maleato 0,25 % frasco 5 ml - colírio \r\n\r\n6.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 8,05\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.15\r\n\r\nTimolol, maleato 0,5 % - frasco 5 ml - colírio \r\n\r\n6.049\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 6,05\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.16\r\n\r\nVerapamil, cloridrato de, comprimido 80 mg\r\n\r\n19.720\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,11\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.17\r\n\r\nVitamina complexo B comp.\r\n\r\n235.981\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.18\r\n\r\nVitamina complexo B sol. Oral \r\n\r\n19.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 4,24\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.19\r\n\r\nWarfarina sódica 5mg - comp\r\n\r\n50.070\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\nR$ 0,22\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.1\r\n\r\nINSULINA GLARGINA 100UI/ML 3Ml\r\n\r\n10.000\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nR$ 104,00\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nId: 850191"
                        ],
                        "850192": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "Campos dos Goytacazes, 02 de Outubro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 850192"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "850200": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 078/2009\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar ABANDONO DE EMPREGO, tipificado no artigo 482 alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, imputado á servidora (empregada pública) CARLA ANDRÉA DANTAS, Médica, portadora da matricula funcional nº. 29165, lotada no Hospital de Ururaí, unidade médica desta Fundação face aos fatos narrados no Memorando n°92/2009, oriundo da Direção Administrativa, desta Fundação. \r\n\r\n2. Constituir Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores (empregados públicos), Djanane Pereira Caldeira, portadora da matricula funcional n° 26794, Monique Pessanha da Costa, portadora da matricula funcional n° 27354 e Jose Roberto Crespo de Souza, portador da matricula funcional n° 12489, este na qualidade de Presidente, para dar cumprimento do item precedente;\r\n\r\n3. Determinar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligencia necessárias á instrução processual;\r\n\r\n4. Dê-se ciência a servidora,\r\n\r\n5. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 850200"
                            ],
                            "850202": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 065/2009\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar ABANDONO DE EMPREGO, tipificado no artigo 482 alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, imputado á servidora (empregada pública) ANANDRA FONSECA REZENDE, Médica, portadora da matricula funcional nº. 28481, lotada no Hospital de Travessão, unidade médica desta Fundação face aos fatos narrados no Memorando n°87/2009, oriundo da Direção Administrativa, desta Fundação. \r\n\r\n2. Constituir Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores (empregados públicos), Djanane Pereira Caldeira, portadora da matricula funcional n° 26794, Monique Pessanha da Costa, portadora da matricula funcional n° 27354 e Jose Roberto Crespo de Souza, portador da matricula funcional n° 12489, este na qualidade de Presidente, para dar cumprimento do item precedente;\r\n\r\n3. Determinar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligencia necessárias á instrução processual;\r\n\r\n4. Dê-se ciência a servidora,\r\n\r\n5. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 850202"
                            ],
                            "850203": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 067/2009\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar ABANDONO DE EMPREGO, tipificado no artigo 482 alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, imputado á servidor (empregado público) LEANDRO DOS SANTOS FRANÇA, Agente de Serviços Gerais, portador da matricula funcional nº. 26920, lotado no Hospital de Travessão, unidade médica desta Fundação face aos fatos narrados no Memorando n°88/2009, oriundo da Direção Administrativa, desta Fundação. \r\n\r\n2. Constituir Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores (empregados públicos), Djanane Pereira Caldeira, portadora da matricula funcional n° 26794, Monique Pessanha da Costa, portadora da matricula funcional n° 27354 e Sebastião Tavares Campista Filho, portador da matricula funcional nº. 28488, este na qualidade de Presidente, para dar cumprimento do item precedente;\r\n\r\n3. Determinar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligencia necessárias á instrução processual;\r\n\r\n4. Dê-se ciência a servidora,\r\n\r\n5. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 850203"
                            ],
                            "850204": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 076/2009\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar ABANDONO DE EMPREGO, tipificado no artigo 482 alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, imputado á servidora (empregada pública) ELOISA MARIA BARBOSA GOMES DE ARAÚJO, Médica, portadora da matricula funcional nº. 26301, lotada no Hospital de Ururaí, unidade médica desta Fundação face aos fatos narrados no Memorando n°90/2009, oriundo da Direção Administrativa, desta Fundação. \r\n\r\n2. Constituir Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores (empregados públicos), Djanane Pereira Caldeira, portadora da matricula funcional n° 26794, Monique Pessanha da Costa, portadora da matricula funcional n° 27354 e Jose Roberto Crespo de Souza, portador da matricula funcional n° 12489, este na qualidade de Presidente, para dar cumprimento do item precedente;\r\n\r\n3. Determinar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligencia necessárias á instrução processual;\r\n\r\n4. Dê-se ciência a servidora,\r\n\r\n5. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 850204"
                            ],
                            "850205": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 077/2009\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar ABANDONO DE EMPREGO, tipificado no artigo 482 alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, imputado á servidor (empregado público) LUIZ VICTOR CORDEIRO PAES, Técnico de Raio-X, portador da matricula funcional nº. 27810, lotado no Hospital de Ferreira Machado, unidade médica desta Fundação face aos fatos narrados no Memorando n°91/2009, oriundo da Direção Administrativa, desta Fundação. \r\n\r\n2. Constituir Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores (empregados públicos), Djanane Pereira Caldeira, portadora da matricula funcional n° 26794, Monique Pessanha da Costa, portadora da matricula funcional n° 27354 e Sebastião Tavares Campista Filho, portador da matricula funcional nº. 28488, este na qualidade de Presidente, para dar cumprimento do item precedente;\r\n\r\n3. Determinar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligencia necessárias á instrução processual;\r\n\r\n4. Dê-se ciência a servidora,\r\n\r\n5. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 850205"
                            ],
                            "850206": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 079/2009\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar ABANDONO DE EMPREGO, tipificado no artigo 482 alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, imputado á servidor (empregado público) PAULO MARCOS DE BRITO, Técnico de Raio-X, portador da matricula funcional nº. 28264, lotado no Hospital de Ferreira Machado, unidade médica desta Fundação face aos fatos narrados no Memorando n°94/2009, oriundo da Direção Administrativa, desta Fundação. \r\n\r\n2. Constituir Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores (empregados públicos), Djanane Pereira Caldeira, portadora da matricula funcional n° 26794, Monique Pessanha da Costa, portadora da matricula funcional n° 27354 e Sebastião Tavares Cam pista Filho, portador da matricula funcional nº. 28488, este na qualidade de Presidente, para dar cumprimento do item precedente;\r\n\r\n3. Determinar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligencia necessárias á instrução processual;\r\n\r\n4. Dê-se ciência a servidora,\r\n\r\n5. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 850206"
                            ],
                            "850207": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 080/2009\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar ABANDONO DE EMPREGO, tipificado no artigo 482 alínea “i” da Consolidação das Leis do Trabalho, imputado á servidor (empregado público) CARLOS ROBERTO NUNES GOMES, Técnico de Enfermagem, portador da matricula funcional nº. 28784, lotado no Hospital de Ferreira Machado, unidade médica desta Fundação face aos fatos narrados no Memorando n°93 /2009, oriundo da Direção Administrativa, desta Fundação. \r\n\r\n2. Constituir Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores (empregados públicos), Djanane Pereira Caldeira, portadora da matricula funcional n° 26794, Monique Pessanha da Costa, portadora da matricula funcional n° 27354 e Sebastião Tavares Campista Filho, portador da matricula funcional nº. 28488, este na qualidade de Presidente, para dar cumprimento do item precedente;\r\n\r\n3. Determinar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligencia necessárias á instrução processual;\r\n\r\n4. Dê-se ciência a servidora,\r\n\r\n5. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 850207"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "849686": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 008/09, processo nº 209/4434-2, cujo objeto é a aquisição de materiais para formação de kit bebê para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nfidalgos comércio e serviços ltda, nos itens 01; 02; 03; 04 e 07, com o valor global de R$ 11.863,50 (onze mil oitocentos e sessenta e três reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nj. r. a. dias & azeredo ltda, no item 06, com o valor global de R$ 1.721,50 (mil setecentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do FMAS =\r\n\r\nId: 849686"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "849672": [
                                "DOCG - Deliberação",
                                "MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 0001-30\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº. 068/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais faz saber que em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 22/09/2009 resolve:\r\n\r\nAprovar o registro provisório nº. 068/09 por 90 dias do Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE/Rio com sede à Av. Alberto Torres nº.427 loja 01 e 02 - Centro, nesta cidade. È uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida utilidade pública, de fins filantrópicos, de assistência social, criado por prazo indeterminado. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Lopes Machado \r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 849672"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Atos": {
                        "849704": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "Relação de Autos de Infração lavrados pelo departamento de Licenciamento de Obras\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei de Nº 6692/98 art.156, tornar público os seguintes Autos de Infração. \r\n\r\nAutos de Infração\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nProp. Lançamento da Fazenda\r\n\r\n3066A\r\n\r\nRua Artur Noqueira Nº384\r\n\r\nNº7863\r\n\r\n3114A\r\n\r\nAv: Alberto Lamego Nº767\r\n\r\nNº1365\r\n\r\n3115A\r\n\r\nAv: Alberto Lamego Nº767\r\n\r\nNº1365\r\n\r\n3116A\r\n\r\nAv: Alberto Lamego Nº767\r\n\r\nNº1365\r\n\r\n4339A\r\n\r\nRua Henrique Guiton Nº210/212\r\n\r\nNº167122\r\n\r\n4499A \r\n\r\nAv Pelinca Nº178\r\n\r\nNº37981\r\n\r\n4532A\r\n\r\nRua Dr. Siqueira Nº172\r\n\r\nNº50675\r\n\r\n4555A\r\n\r\nRua Do Ipiranga Nº100\r\n\r\nNº24501\r\n\r\n4556A\r\n\r\nRua Do Ipiranga Nº100\r\n\r\nNº24501\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2009. \r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\nSecretario Mun. De Obras\r\n\r\nMat.1604\r\n\r\nId: 849704"
                        ]
                    },
                    "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                        "Atos": {
                            "850307": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3707-9, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 005/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, aluguel de 08(oito) carros limpa fossa para atendimento as localidades do Bairro Guarus: Pq. Eldorado, Santa Rosa, Santa Helena, Lebret, São Matheus, Jardim Carioca, Parque São Jorge, Lagoa das Pedras, Jardim Aeroporto, à licitante vencedora imabol instalação e manutenção de bombas ltda com o valor total de R$ 79.305,60 (setenta e nove mil e trezentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Guimarães Pessanha\r\n\r\n= Presidente da EMHAB =\r\n\r\nId: 850307"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "849687": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 245/09\r\n\r\nPROCESSO N.º 209/1897-X\r\n\r\nPregão nº 056/09\r\n\r\nCONTRATADA: Adelrio comércio de materiais de escritório ltda\r\n\r\nOBJETO: registro de preços de material de informática(cartucho, toner e cilindro) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e seus departamentos e as unidades escolares municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 24.450,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato \r\n\r\nCampos, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 252/09\r\n\r\nPROCESSO N.º 209/1897-X\r\n\r\nPregão nº 056/09\r\n\r\nCONTRATADA: copete comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: registro de preços de material de informática(cartucho, toner e cilindro) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e seus departamentos e as unidades escolares municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.639,80 (sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato \r\n\r\nCampos, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 281/09\r\n\r\nPROCESSO N.º 209/1897-X\r\n\r\nPregão nº 056/09\r\n\r\nCONTRATADA: direct supply ltda\r\n\r\nOBJETO: registro de preços de material de informática(cartucho, toner e cilindro) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e seus departamentos e as unidades escolares municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 159.560,00 (cento e cinqüenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato \r\n\r\nCampos, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 250/09\r\n\r\nPROCESSO N.º 209/1897-X\r\n\r\nPregão nº 056/09\r\n\r\nCONTRATADA: Office total solução em tecnologia para escritório ltda\r\n\r\nOBJETO: registro de preços de material de informática(cartucho, toner e cilindro) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e seus departamentos e as unidades escolares municipais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.360,20 (sete mil, trezentos e sessenta reais e vinte centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato \r\n\r\nCampos, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 849687"
                            ],
                            "849682": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO - Pregão nº 047/09\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados o INDEFERIMENTO dos seguintes processos de recurso da licitação na Modalidade Pregão nº 047/2009:\r\n\r\nProcesso nº 12.507/2009 - ZURITECH COMÉRCIO DE MÓVEIS E ACESSÓRIOS LTDA;\r\n\r\nProcesso nº 12.534/2009 - LEMOS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 849682"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "849713": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 092/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 020/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Médica de Saúde de Conceição do Imbé com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA BCJ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.993,17 (noventa e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e dezessete centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 849713"
                            ],
                            "849712": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Contrato nº. 060/2009, referente à Dispensa 012/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza para as dependências da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: BIOMEDICO CENTER LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 290.713,65 (duzentos e noventa mil, setecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 90 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 849712"
                            ],
                            "850468": [
                                "I - Edital",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, 875 - Centro Campos dos Goytacazes - RJ Cep: 28.030-000/E-mail: secretsaude@censa.com.br\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2009 PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPREÂMBULO:\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, Gestor Pleno de Saúde do SUS, no âmbito do seu território, através da Secretaria Municipal de Saúde representada pela Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Lei nº. 8.666/93, suas alterações, Lei nº. 8.080/90 e demais legislações aplicáveis, torna pública a realização de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE, nos termos das condições estabelecidos no presente Edital de Chamamento Público.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n2-1 - O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas da Área da assistência à saúde na prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes conforme ANEXO IV.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n3-1 - Poderão participar do credenciamento todos os serviços cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), desde que atendidos os requisitos exigidos neste instrumento de Chamamento e normatizações preconizadas pelo Ministério da Saúde de acordo com o serviço ofertado.\r\n\r\n3-2 - Não poderão participar do credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei 8.666/93.\r\n\r\n3-3 - É importante frisar que a compra dos serviços de qualquer natureza (ambulatorial, hospitalar ou de apoio diagnóstico e terapêutico) será feita por especialidade, distribuídas por níveis de complexidade, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes priorizará a compra daqueles que ofertarem ao SUS o maior número de especialidades, e o elenco de procedimentos nela contidos como estratégia, afim de que se evite qualquer iniciativa do prestador não público de selecionar apenas aqueles procedimentos que economicamente ou financeiramente melhor lhe interesse.\r\n\r\n4- LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nO prestador terá que prestar serviço no próprio município de Campos dos Goytacazes e as empresas prestadoras deverão ter instalações próprias, adequadas (conforme normas da Vigilância Sanitária) para cumprimento do objeto e melhor atendimento da população.\r\n\r\n5-FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n5.1 - Os interessados poderão inscrever-se para credenciamento a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n5.2 - Serão considerados credenciados os serviços de natureza de pessoa jurídica, que apresentarem os documentos enumerados no item 6.1 deste instrumento.\r\n\r\n5.3 - Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer momento de acordo com a demanda do município, sendo suas inscrições proporcionalmente adequadas ao período remanescente de vigência do credenciamento.\r\n\r\n5.4 - Os interessados para adesão ao Chamamento do credenciamento, poderão ter acesso aos modelos, da seguinte forma: acesso a internet www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\n6-FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:\r\n\r\n6.1 - Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 7.1 no período de 05/10/2009 a 20/10/2009 no horário das 14:00 às 17:00 em dias de expediente na sede da Superintendência de Controle e Avaliação, no seguinte endereço: Rua Voluntários da Pátria ,184 -Centro, na Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, em envelope com as seguintes indicações:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA ASSISTÊNCIAL HOSPITALAR E AMBULATORIAL Nº \r\n\r\nINTERESSADO:\r\n\r\nSERVIÇO :\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTELEFONE PARA CONTATO:\r\n\r\n7-DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO:\r\n\r\n7.1 - Para credenciamento os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Requerimento para credenciamento, conforme modelo contido no ANEXO I;\r\n\r\nb) Cópia do cartão CNPJ válido;\r\n\r\nc) Cópia do Contrato Social e suas alterações ou sua última alteração consolidada;\r\n\r\nd) Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento Municipal;\r\n\r\ne) Declaração da Procuradoria da Fazenda Municipal; \r\n\r\nf) Cópia do Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (Secretaria Municipal de Saúde). \r\n\r\ng) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nh) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal da cidade sede da empresa;\r\n\r\ni) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);\r\n\r\nj) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;\r\n\r\nl) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal;\r\n\r\nm) Cópia da cédula de identidade dos sócios administradores;\r\n\r\nn) Cópia do CPF dos sócios administradores;\r\n\r\no) Cópia do comprovante de inscrição no CRM do Médico Responsável (Diretor Clínico);\r\n\r\np) Cópia do Diploma do Médico Responsável;\r\n\r\nq) Relação dos profissionais pertencentes ao Corpo Clínico com as respectivas formações profissionais e números de inscrição nos conselhos de classe;\r\n\r\nr) Relação de equipe médica e técnica com descrição da capacidade profissional, número de inscrição no conselho competente, carga horária, qualificação dos responsáveis peles serviços especializados, com titulo de especialista pela sociedade respectiva ou residência reconhecida pelo MEC, juntando-se documentação comprobatória; \r\n\r\ns) Declaração de especificação dos recursos físicos (capacidade instalada);\r\n\r\nt) Indicação da média de atendimentos realizados nos últimos 06 (seis) meses; \r\n\r\nu)Declaração dos sócios e diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no SUS , nos termos do parágrafo quarto do art.26 da lei 8.080/90;\r\n\r\nv) Indicação da conta bancária especifica para a movimentação dos recursos recebidos, visando facilitar a comprovação de que as receitas auferidas estão sendo aplicadas no objeto deste convenio. \r\n\r\nx) Balanço patrimonial e declarações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentáveis na prova da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisório;\r\n\r\nz) Certificado de Registro do Conselho Regional de Medicina (As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado, deverão ser registrados nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem (O hospital só adquire condição legal para funcionamento após o registro obrigatório no CRM.) - Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1998, Lei nº9.656, de 03 de julho de 1998, resolução CFM nº 1.626, de 23 de outubro de 2001) .\r\n\r\nw) Auto-Declaração de que aceita e preenche todas as diretrizes, requisitos e normas previstas na C.F., nas Leis Federais 8.080/90 e 8.666/93, legislação estadual (se houver) e todas as exigências e condições constantes do Edital e seus anexos. \r\n\r\n7.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial.\r\n\r\n7.3 - Toda documentação deverá ser apresentada na ordem da relação constante no Item 7.1, devendo todas as folhas serem numeradas seqüencialmente, em algarismos arábicos e rubricadas pelo representante legal do interessado.\r\n\r\n8-PROCEDIMENTO DO CADASTRO:\r\n\r\n8-1 - O cadastramento será amplamente divulgado e estará permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, sempre que houver alteração nos procedimentos, o chamamento público para atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.\r\n\r\n8.2_ Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no item 6.1 deste instrumento.\r\n\r\n8.3 - Os inscritos serão cadastrados por serviço, segundo a avaliação técnica pelos elementos constantes da documentação relacionadas no item 7.1, do presente instrumento. Esta visita será previamente agendada, logo após a entrega da documentação em tela.\r\n\r\n8.4 - O Município disponibilizará, a pedido dos interessados, a relação dos credenciados.\r\n\r\n8.5 - A atuação do cadastrado no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral (histórico).\r\n\r\n9-CRITÉRIO DE CADASTRAMENTO:\r\n\r\n9.1 - As pessoas jurídicas serão inicialmente cadastradas pela ordem de apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação junto ao setor indicado no item 6.1 do presente instrumento e, posteriormente será realizado visita técnica, no prazo máximo de 30 dias após a entrega dos documentos, para verificação da capacidade instalada e oferta de serviços, quando será feita validação ou não do cadastramento.\r\n\r\n.\r\n\r\n10- CRITÉRIO DE DESCREDENCIAMENTO:\r\n\r\nA qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o cadastramento do inscrito que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas para o cadastramento ou o cumprimento do estabelecido no contrato de prestação de serviço, que faz parte integrante do presente Edital.\r\n\r\n11-CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\nPor determinação legal, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão prioridade de contratação, desde que satisfaçam integralmente os requisitos do presente Edital. (Art. 25 da Lei 8.080/90).\r\n\r\nSerá feita uma classificação de acordo com critérios expostos abaixo após visita técnica.\r\n\r\nEstão classificados todos os serviços que atingirem 50% da pontuação de classificação.\r\n\r\nCritérios de Pontuação\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nOuvidoria implantada\r\n\r\n02\r\n\r\nAcolhimento adequado segundo política de humanização do SUS\r\n\r\n02\r\n\r\nAdequação da área física para conforto de usuários, familiares e trabalhadores\r\n\r\n03\r\n\r\nAuditoria interna\r\n\r\n02\r\n\r\nNotificação de agravos e óbitos\r\n\r\n03\r\n\r\nSistema de informação que possibilite a exportação dos dados(resultados) para o Sistema de Regulação Municipal\r\n\r\n02\r\n\r\nCredenciamento com o Ministério da Saúde ha mais de 05 anos no serviço proposto\r\n\r\n04\r\n\r\n12-CRITÉRIO DE ESCOLHA\r\n\r\nO usuário terá livre arbítrio na escolha do serviço disponível na rede credenciada pelo SUS através do Sistema de Regulação Municipal.\r\n\r\n13 - DO VALOR:\r\n\r\n13.1- O pagamento será reajustado na mesma proporção, com índices concedidos pelo MS, garantindo o equilíbrio financeiro do Contrato, nos termos do Art. 26, da Lei n. 8.080/90 e das normas gerais da Lei n.8.666/93.\r\n\r\n13.2- O reajuste depende da celebração de Termo Aditivo, sendo entretanto necessário constar no processo administrativo da CONTRATADA os respectivos cálculos, bem como a origem e a autorização do reajuste.\r\n\r\n13.3 - Este contrato não implica em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA a mais, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados e regulados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.\r\n\r\n13.4 - A remuneração pela prestação de serviços será paga de acordo com a Tabela SUS e Tabela Municipal.\r\n\r\n13.5 - A Tabela Consolidada de Procedimentos segue em anexo a este Edital.\r\n\r\n13.6 - Os casos omissos serão avaliados e analisados pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n14- CRITÉRIO DE REAJUSTE: \r\n\r\n14.1 - O valor dos procedimentos será reajustado conforme reajuste da Tabela SUS (Periodicamente reajustado pelo Ministério da Saúde).\r\n\r\n15- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS:\r\n\r\nConvencionam as partes que a SECRETARIA poderá aplicar penalidades ao CONTRATADO pelo descumprimento das cláusulas deste Contrato, sempre de forma gradativa, observando a ordem de advertência, suspensão temporária dos atendimentos previstos no Plano Operativo e, por último, rescisão do Contrato, conforme o disposto neste instrumento. \r\n\r\nO CONTRATADO ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o especificado abaixo, e facultado ao CONTRATADO ampla defesa nos termos do artigo 109, inciso I, letra F da Lei nº 8.666/93:\r\n\r\nI - advertência escrita;\r\n\r\nII - multa-dia de 1/60 do pagamento mensal;\r\n\r\nIII - suspensão temporária dos encaminhamentos de usuários para atendimento;\r\n\r\nIV - rescisão do Contrato;\r\n\r\nV - suspensão temporária de Contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos;\r\n\r\nVI - declaração de inidoneidade, para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.\r\n\r\n§ 1º - Para a aplicação de qualquer penalidade será facultado ao CONTRATADO ampla defesa nos termos do artigo 109, inciso I, letra f da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n§ 2º - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstância objetivas em que ocorreu, através de auditagem assistencial ou inspeção, e dela será notificado o CONTRATADO.\r\n\r\n§ 3º - A cobrança da multa será feita mediante compensação nos créditos, porventura existentes em favor do CONTRATADO, sendo passível de parcelamento se for superior a 40% do valor a ser repassado.\r\n\r\n16- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\n16.1 - O Pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 30 dias, após conferência, avaliação e validação da fatura, podendo ocorrer glosas técnicas e financeiras quando identificado irregularidades. \r\n\r\n16.2 - O pagamento está condicionado ao envio das notas fiscais correspondentes a validade da fatura e, somente aqueles procedimentos regulados pela Superintendência de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n16.3 - O pagamento será realizado através transferência eletrônica para a conta corrente de titularidade do prestador de serviço, conforme dados declinados no respectivo contrato.\r\n\r\n16.4 - Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços correrão por conta : Plano de Trabalho-1030300704353 \r\n\r\nNatureza de despesa 339039 \r\n\r\n17 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\n17.1 - Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recursos, nos termos do art. 109 da Lei n 8666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos, além do previsto no contrato.\r\n\r\n18 - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n18.1 - Esclarecimentos relativos ao presente chamamento público e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito e encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde aos cuidados da Superintendência de Controle e Avaliação.\r\n\r\n18.2 - A retirada do presente Edital pelos interessados, os obriga em todas as suas cláusulas e condições, para as quais se dá a aceitação tácita.\r\n\r\n18.3 - Após a formalização do processo de credenciamento, a Secretaria Municipal de Saúde desta cidade promoverá o contrato de acordo com sua capacidade instalada e demanda de usuários, com o seu respectivo POA .\r\n\r\n18.4 - Fica eleito o foro da Comarca de Campos dos Goytacazes, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do credenciamento.\r\n\r\n19 - ANEXOS:\r\n\r\n19.1 - Integram o presente instrumento, os seguintes anexos:\r\n\r\nI) Modelo de requerimento para credenciamento;\r\n\r\nII) Declaração de idoneidade;\r\n\r\nIII)Declaração de que os proprietários e/ou responsáveis não pertencem ao quadro de servidores públicos nem exercem cargo de chefia e/ou função de confiança no SUS;\r\n\r\nIV) Tabela de Procedimentos SUS (Consolidado);\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário de Saúde de Campos\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO I - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nO interesse abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, divulgado pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pela Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a prestação de serviços na área médica hospitalar e ambulatorial, nos termos do chamamento público divulgado em ...........\r\n\r\nRazão Social: \r\n\r\nEndereço Comercial: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\nCidade: \r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nCNES/MS:\r\n\r\nSERVIÇOS:\r\n\r\nProcedimentos:\r\n\r\nMédico responsável: \r\n\r\nCRM nº: \r\n\r\nRG nº:\r\n\r\nCPF Nº:\r\n\r\nData:\r\n\r\n(nome da empresa) - assinatura do rp legal\r\n\r\nAssinatura do médico pelo serviço\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nO interessado (qualificação completa) , DECLARA para os devidos fins de direito, na qualidade de solicitante de credenciamento na área de assistência a saúde, que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas, nem sofreu penalidade prevista no inciso III, do artigo 87, da Lei nº8.666/93.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2009\r\n\r\n(nome do representante legal da empresa solicitante)\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO III -\r\n\r\nÀ Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDeclaramos (ou Ratificamos a Declaração do Gestor Municipal ou do Interessado),\r\n\r\npara fins de credenciamento no Sistema Único de Saúde - Gestão Municipal, que o(s)\r\n\r\nSr(s) ou Sra(s) \r\n\r\n(nome(s) do(s) responsável(is)), Presidente ou Provedor ou Sócio(s) do(a)\r\n\r\n(nome da entidade a ser\r\n\r\ncontratada), não pertencem ao quadro de servidores públicos nem exercem cargo de\r\n\r\nchefia ou função de confiança no SUS, observando o disposto no art. 9º, inciso III da Lei\r\n\r\nFederal n. 8.666/93 e art. 26, inciso III da Lei Federal n. 8.080/90.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2009\r\n\r\n(nome do representante legal da empresa solicitante)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CINTILOGRAFIA\r\n\r\n020801001 CINTILOGRAFIA DE CORACAO C/ GALIO 67\r\n\r\n223,16 \r\n\r\n020801002 CINTILOGRAFIA DE MIOCARDIO P/ AVALIACAO DA PERFUSAO EM SITUA\r\n\r\n362,89 \r\n\r\n020801003 CINTILOGRAFIA DE MIOCARDIO P/ AVALIACAO DA PERFUSAO EM SITUA\r\n\r\n352,65 \r\n\r\n020801004 CINTILOGRAFIA DE MIOCARDIO P/ LOCALIZACAO DE NECROSE (MINIMO\r\n\r\n136,05 \r\n\r\n020801005 CINTILOGRAFIA P/ AVALIACAO DE FLUXO SANGUINEO DE EXTREMIDADE\r\n\r\n83,60 \r\n\r\n020801006 CINTILOGRAFIA P/ QUANTIFICACAO DE SHUNT EXTRACARDIACO\r\n\r\n104,54 \r\n\r\n020801007 CINTILOGRAFIA SINCRONIZADA DE CAMARAS CARDIACAS EM SITUACAO\r\n\r\n184,43 \r\n\r\n020801008 CINTILOGRAFIA SINCRONIZADA DE CAMARAS CARDIACAS EM SITUACAO\r\n\r\n146,30 \r\n\r\n020801009 DETERMINACAO DE FLUXO SANGUINEO REGIONAL\r\n\r\n101,12 \r\n\r\n020802001 CINTILOGRAFIA DE FIGADO E BACO (MINIMO 5 IMAGENS)\r\n\r\n125,66 \r\n\r\n020802002 CINTILOGRAFIA DE FIGADO E VIAS BILIARES\r\n\r\n180,33 \r\n\r\n020802003 CINTILOGRAFIA DE GLANDULAS SALIVARES C/ OU S/ ESTIMULO\r\n\r\n65,07 \r\n\r\n020802005 CINTILOGRAFIA P/ ESTUDO DE TRANSITO ESOFAGICO (LIQUIDO)\r\n\r\n133,86 \r\n\r\n020802006 CINTILOGRAFIA P/ ESTUDO DE TRANSITO ESOFAGICO (SEMI-SOLIDO)\r\n\r\n133,86 \r\n\r\n020802007 CINTILOGRAFIA P/ ESTUDO DE TRANSITO GASTRICO\r\n\r\n142,70 \r\n\r\n020802008 CINTILOGRAFIA P/ PESQUISA DE DIVERTICULOSE DE MECKEL\r\n\r\n99,65 \r\n\r\n020802001 CINTILOGRAFIA DE FIGADO E BACO (MINIMO 5 IMAGENS)\r\n\r\n125,66 \r\n\r\n020802002 CINTILOGRAFIA DE FIGADO E VIAS BILIARES\r\n\r\n180,33 \r\n\r\n020802003 CINTILOGRAFIA DE GLANDULAS SALIVARES C/ OU S/ ESTIMULO\r\n\r\n65,07 \r\n\r\n020802005 CINTILOGRAFIA P/ ESTUDO DE TRANSITO ESOFAGICO (LIQUIDO)\r\n\r\n133,86 \r\n\r\n020802006 CINTILOGRAFIA P/ ESTUDO DE TRANSITO ESOFAGICO (SEMI-SOLIDO)\r\n\r\n133,86 \r\n\r\n020802007 CINTILOGRAFIA P/ ESTUDO DE TRANSITO GASTRICO\r\n\r\n142,70 \r\n\r\n020802008 CINTILOGRAFIA P/ PESQUISA DE DIVERTICULOSE DE MECKEL\r\n\r\n99,65 \r\n\r\nId: 850468"
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                            "850469": [
                                "I - Edital",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, 875 - Centro Campos dos Goytacazes - RJ Cep: 28.030-000/E-mail: secretsaude@censa.com.br\r\n\r\nEDITAL DE CHAMANENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2009 PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\n1 PREÂMBULO:\r\n\r\n1.1- O Município de Campos dos Goytacazes, Gestor Pleno de Saúde do SUS, no âmbito do seu território, através da Secretaria Municipal de Saúde representada pela Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Lei nº. 8.666/93, suas alterações, Lei nº 8.080/90 e demais legislações aplicáveis, torna pública a realização de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE, nos termos das condições estabelecidos no presente Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n2-OBJETO:\r\n\r\n2-1 - O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas da Área da assistência à saúde na prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes conforme ANEXO IV.\r\n\r\n3-CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n3-1 - Poderão participar do credenciamento todos os serviços cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), desde que atendidos os requisitos exigidos neste instrumento de Chamamento e normatizações preconizadas pelo Ministério da Saúde de acordo com o serviço ofertado.\r\n\r\n3-2 - Não poderão participar do credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei 8.666/93.\r\n\r\n3-3 - É importante frisar que a compra dos serviços de qualquer natureza (ambulatorial, hospitalar ou de apoio diagnóstico e terapêutico) será feita por especialidade, distribuídas por níveis de complexidade, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes priorizará a compra daqueles que ofertarem ao SUS o maior número de especialidades, e o elenco de procedimentos nela contidos como estratégia, afim de que se evite qualquer iniciativa do prestador não público de selecionar apenas aqueles procedimentos que economicamente ou financeiramente melhor lhe interesse.\r\n\r\n4- LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nO prestador terá que prestar serviço no próprio município de Campos dos Goytacazes e as empresas prestadoras deverão ter instalações próprias, adequadas (conforme normas da Vigilância Sanitária) para cumprimento do objeto e melhor atendimento da população.\r\n\r\n5-FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n5.1 - Os interessados poderão inscrever-se para credenciamento a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n5.2 - Serão considerados credenciados os serviços de natureza de pessoa jurídica, que apresentarem os documentos enumerados no item 6.1 deste instrumento.\r\n\r\n5.3 - Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer momento de acordo com a demanda do município, sendo suas inscrições proporcionalmente adequadas ao período remanescente de vigência do credenciamento.\r\n\r\n5.4 - Os interessados para adesão ao Chamamento do credenciamento, poderão ter acesso aos modelos, da seguinte forma: acesso a internet www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\n6-FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:\r\n\r\n6.1 - Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 7.1 no período de 05/10/2009 a 20/10/2009 no horário das 14:00 às 17:00 em dias de expediente na sede da Superintendência de Controle e Avaliação, no seguinte endereço: Rua Voluntários da Pátria ,184 -Centro, na Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, em envelope com as seguintes indicações:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA ASSISTÊNCIAL HOSPITALAR E AMBULATORIAL Nº \r\n\r\nINTERESSADO:\r\n\r\nSERVIÇO :\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTELEFONE PARA CONTATO:\r\n\r\n7-DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO:\r\n\r\n7.1 - Para credenciamento os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Requerimento para credenciamento, conforme modelo contido no ANEXO I;\r\n\r\nb) Cópia do cartão CNPJ válido;\r\n\r\nc) Cópia do Contrato Social e suas alterações ou sua última alteração consolidada;\r\n\r\nd) Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento Municipal;\r\n\r\ne)Declaração da Procuradoria da Fazenda Municipal; \r\n\r\nf) Cópia do Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (Secretaria Municipal de Saúde). \r\n\r\ng) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nh) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal da cidade sede da empresa;\r\n\r\ni) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);\r\n\r\nj) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;\r\n\r\nl) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal;\r\n\r\nm) Cópia da cédula de identidade dos sócios administradores;\r\n\r\nn) Cópia do CPF dos sócios administradores;\r\n\r\no) Cópia do comprovante de inscrição no CRM do Médico Responsável (Diretor Clínico);\r\n\r\np) Cópia do Diploma do Médico Responsável;\r\n\r\nq) Relação dos profissionais pertencentes ao Corpo Clínico com as respectivas formações profissionais e números de inscrição nos conselhos de classe;\r\n\r\nr) Relação de equipe médica e técnica com descrição da capacidade profissional, número de inscrição no conselho competente, carga horária, qualificação dos responsáveis peles serviços especializados, com titulo de especialista pela sociedade respectiva ou residência reconhecida pelo MEC, juntando-se documentação comprobatória; \r\n\r\ns) Declaração de especificação dos recursos físicos ( capacidade instalada);\r\n\r\nt) Indicação da média de atendimentos realizados nos últimos 06(seis) meses; \r\n\r\nu)Declaração dos sócios e diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no SUS , nos termos do parágrafo quarto do art.26 da lei 8.080/90;\r\n\r\nv) Indicação da conta bancária especifica para a movimentação dos recursos recebidos, visando facilitar a comprovação de que as receitas auferidas estão sendo aplicadas no objeto deste convenio. \r\n\r\nx) Balanço patrimonial e declarações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentáveis na prova da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisório;\r\n\r\nz) Certificado de Registro do Conselho Regional de Medicina (As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado, deverão ser registrados nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem (O hospital só adquire condição legal para funcionamento após o registro obrigatório no CRM.) - Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1998, Lei nº9.656, de 03 de julho de 1998, resolução CFM nº 1.626, de 23 de outubro de 2001) .\r\n\r\nw) Auto-Declaração de que aceita e preenche todas as diretrizes, requisitos e normas previstas na C.F., nas Leis Federais 8.080/90 e 8.666/93, legislação estadual (se houver) e todas as exigências e condições constantes do Edital e seus anexos. \r\n\r\n7.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial.\r\n\r\n7.3 - Toda documentação deverá ser apresentada na ordem da relação constante no Item 7.1, devendo todas as folhas serem numeradas seqüencialmente, em algarismos arábicos e rubricadas pelo representante legal do interessado.\r\n\r\n8-PROCEDIMENTO DO CADASTRO:\r\n\r\n8-1 - O cadastramento será amplamente divulgado e estará permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, sempre que houver alteração nos procedimentos, o chamamento público para atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.\r\n\r\n8.2_ Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no item 6.1 deste instrumento.\r\n\r\n8.3 - Os inscritos serão cadastrados por serviço, segundo a avaliação técnica pelos elementos constantes da documentação relacionadas no item 7.1, do presente instrumento. Esta visita será previamente agendada, logo após a entrega da documentação em tela.\r\n\r\n8.4 - O Município disponibilizará, a pedido dos interessados, a relação dos credenciados.\r\n\r\n8.5 - A atuação do cadastrado no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. (histórico).\r\n\r\n9-CRITÉRIO DE CADASTRAMENTO:\r\n\r\n9.1 - As pessoas jurídicas serão inicialmente cadastradas pela ordem de apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação junto ao setor indicado no item 6.1 do presente instrumento e, posteriormente será realizado visita técnica, no prazo máximo de 30 dias após a entrega dos documentos, para verificação da capacidade instalada e oferta de serviços, quando será feita validação ou não do cadastramento.\r\n\r\n.\r\n\r\n10- CRITÉRIO DE DESCREDENCIAMENTO:\r\n\r\nA qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o cadastramento do inscrito que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas para o cadastramento ou o cumprimento do estabelecido no contrato de prestação de serviço, que faz parte integrante do presente Edital.\r\n\r\n11-CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\nPor determinação legal, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão prioridade de contratação, desde que satisfaçam integralmente os requisitos do presente Edital. (Art. 25 da Lei 8.080/90).\r\n\r\nSerá feita uma classificação de acordo com critérios expostos abaixo após visita técnica.\r\n\r\nEstão classificados todos os serviços que atingirem 50% da pontuação de classificação.\r\n\r\nCritérios de Pontuação\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nOuvidoria implantada\r\n\r\n02\r\n\r\nAcolhimento adequado segundo política de humanização do SUS\r\n\r\n02\r\n\r\nAdequação da área física para conforto de usuários, familiares e trabalhadores\r\n\r\n03\r\n\r\nAuditoria interna\r\n\r\n02\r\n\r\nNotificação de agravos e óbitos\r\n\r\n03\r\n\r\nSistema de informação que possibilite a exportação dos dados(resultados) para o Sistema de Regulação Municipal\r\n\r\n02\r\n\r\nCredenciamento com o Ministério da Saúde há mais de 05 anos no serviço proposto\r\n\r\n04\r\n\r\n12-CRITÉRIO DE ESCOLHA\r\n\r\nO usuário terá livre arbítrio na escolha do serviço disponível na rede credenciada pelo SUS através do Sistema de Regulação Municipal.\r\n\r\n13 - DO VALOR:\r\n\r\n13.1-O pagamento será reajustado na mesma proporção, com índices concedidos pelo MS, garantindo o equilíbrio financeiro do Contrato, nos termos do Art. 26, da Lei n. 8.080/90 e das normas gerais da Lei n.8.666/93.\r\n\r\n13.2- O reajuste depende da celebração de Termo Aditivo, sendo entretanto necessário constar no processo administrativo da CONTRATADA os respectivos cálculos, bem como a origem e a autorização do reajuste.\r\n\r\n13.3 - Este contrato não implica em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA a mais, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados e regulados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.\r\n\r\n13.4 - A remuneração pela prestação de serviços será paga de acordo com a Tabela SUS e Tabela Municipal.\r\n\r\n13.5 - A Tabela Consolidada de Procedimentos segue em anexo a este Edital.\r\n\r\n13.6 - Os casos omissos serão avaliados e analisados pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n14- CRITÉRIO DE REAJUSTE: \r\n\r\n14.1 - O valor dos procedimentos será reajustado conforme reajuste da Tabela SUS. (Periodicamente reajustado pelo Ministério da Saúde).\r\n\r\n15- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS:\r\n\r\nConvencionam as partes que a SECRETARIA poderá aplicar penalidades ao CONTRATADO pelo descumprimento das cláusulas deste Contrato, sempre de forma gradativa, observando a ordem de advertência, suspensão temporária dos atendimentos previstos no Plano Operativo e, por último, rescisão do Contrato, conforme o disposto neste instrumento. \r\n\r\nO CONTRATADO ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o especificado abaixo, e facultado ao CONTRATADA ampla defesa nos termos do artigo 109, inciso I, letra F da Lei nº 8.666/93:\r\n\r\nI - advertência escrita;\r\n\r\nII - multa-dia de 1/60 do pagamento mensal;\r\n\r\nIII - suspensão temporária dos encaminhamentos de usuários para atendimento;\r\n\r\nIV - rescisão do Contrato;\r\n\r\nV - suspensão temporária de Contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos;\r\n\r\nVI - declaração de inidoneidade, para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.\r\n\r\n§ 1º - Para a aplicação de qualquer penalidade será facultado ao CONTRATADO ampla defesa nos termos do artigo 109, inciso I, letra f da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n§ 2º - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstância objetivas em que ocorreu, através de auditagem assistencial ou inspeção, e dela será notificado o CONTRATADO.\r\n\r\n§ 3º - A cobrança da multa será feita mediante compensação nos créditos, porventura existentes em favor do CONTRATADO, sendo passível de parcelamento se for superior a 40% do valor a ser repassado.\r\n\r\n16- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\n16.1 - O Pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 30 dias, após conferência, avaliação e validação da fatura, podendo ocorrer glosas técnicas e financeiras quando identificado irregularidades. \r\n\r\n16.2 - O pagamento está condicionado ao envio das notas fiscais correspondentes a validade da fatura e, somente aqueles procedimentos regulados pela Superintendência de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n16.3 - O pagamento será realizado através transferência eletrônica para a conta corrente de titularidade do prestador de serviço, conforme dados declinados no respectivo contrato.\r\n\r\n16.4 - Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços correrão por conta: Plano de Trabalho-1030300704353 \r\n\r\nNatureza de despesa 339039 \r\n\r\n17 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\n17.1 - Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recursos, nos termos do art. 109 da Lei n 8666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos, além do previsto no contrato.\r\n\r\n18 - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n18.1 - Esclarecimentos relativos ao presente chamamento público e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito e encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde aos cuidados da Superintendência de Controle e Avaliação.\r\n\r\n18.2 - A retirada do presente Edital pelos interessados, os obriga em todas as suas cláusulas e condições, para as quais se dá a aceitação tácita.\r\n\r\n18.3 - Após a formalização do processo de credenciamento, a Secretaria Municipal de Saúde desta cidade promoverá o contrato de acordo com sua capacidade instalada e demanda de usuários, com o seu respectivo POA .\r\n\r\n18.4 - Fica eleito o foro da Comarca de Campos dos Goytacazes, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do credenciamento.\r\n\r\n19 - ANEXOS:\r\n\r\n19.1 - Integram o presente instrumento, os seguintes anexos:\r\n\r\nI) Modelo de requerimento para credenciamento;\r\n\r\nII) Declaração de idoneidade;\r\n\r\nIII)Declaração de que os proprietários e/ou responsáveis não pertencem ao quadro de servidores públicos nem exercem cargo de chefia e/ou função de confiança no SUS;\r\n\r\nIV) Tabela de Procedimentos SUS (Consolidado);\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário de Saúde de Campos\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO I - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nO interesse abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, divulgado pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pela Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a prestação de serviços na área médica hospitalar e ambulatorial, nos termos do chamamento público divulgado em ...........\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nEndereço Comercial:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCNES/MS:\r\n\r\nSERVIÇOS:\r\n\r\nProcedimentos:\r\n\r\nMédico responsável:\r\n\r\nCRM nº: \r\n\r\nRG nº:\r\n\r\nCPF Nº:\r\n\r\nData:\r\n\r\n(nome da empresa) - assinatura do rp legal\r\n\r\nAssinatura do médico pelo serviço\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nO interessado (qualificação completa) , DECLARA para os devidos fins de direito, na qualidade de solicitante de credenciamento na área de assistência a saúde, que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas, nem sofreu penalidade prevista no inciso III, do artigo 87, da Lei nº8.666/93.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2009\r\n\r\n(nome do representante legal da empresa solicitante)\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO III -\r\n\r\nÀ Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDeclaramos (ou Ratificamos a Declaração do Gestor Municipal ou do Interessado),\r\n\r\npara fins de credenciamento no Sistema Único de Saúde - Gestão Municipal, que o(s)\r\n\r\nSr(s) ou Sra(s) (nome(s) do(s) responsável(is)), Presidente ou Provedor ou Sócio(s) do(a) (nome da entidade a ser\r\n\r\ncontratada), não pertencem ao quadro de servidores públicos nem exercem cargo de\r\n\r\nchefia ou função de confiança no SUS, observando o disposto no art. 9º, inciso III da Lei\r\n\r\nFederal n. 8.666/93 e art. 26, inciso III da Lei Federal n. 8.080/90.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2009\r\n\r\n(nome do representante legal da empresa solicitante)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nProcedimentos realizados por médico psiquiatra \r\n\r\n0301010048 CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR NA ATENCAO ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO)\r\n\r\n6,30\r\n\r\n0301010072 CONSULTA MEDICA EM ATENCAO ESPECIALIZADA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0301040044 TERAPIA INDIVIDUAL\r\n\r\n2,81\r\n\r\n0301080062 ACOMPANHAMENTO INTENSIVO DE PACIENTE EM SAUDE MENTAL\r\n\r\n18,10\r\n\r\nId: 850469"
                            ],
                            "850472": [
                                "I - Edital",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, 875 - Centro Campos dos Goytacazes - RJ Cep: 28.030-000/E-mail: secretsaude@censa.com.br\r\n\r\nEDITAL DE CHAMANENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2009 PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\n1-PREÂMBULO:\r\n\r\n1.1- O Município de Campos dos Goytacazes, Gestor Pleno de Saúde do SUS, no âmbito do seu território, através da Secretaria Municipal de Saúde representada pela Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Lei nº. 8.666/93, suas alterações, Lei nº 8.080/90 e demais legislações aplicáveis, torna pública a realização de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE, nos termos das condições estabelecidos no presente Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n2-OBJETO:\r\n\r\n2-1 - O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas da Área da assistência à saúde na prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes conforme ANEXO IV.\r\n\r\n3-CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n3-1 - Poderão participar do credenciamento todos os serviços cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), desde que atendidos os requisitos exigidos neste instrumento de Chamamento e normatizações preconizadas pelo Ministério da Saúde de acordo com o serviço ofertado.\r\n\r\n3-2 - Não poderão participar do credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei 8.666/93.\r\n\r\n3.3 - É importante frisar que a compra dos serviços de qualquer natureza (ambulatorial, hospitalar ou de apoio diagnóstico e terapêutico) será feita por especialidade, distribuídas por níveis de complexidade, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes priorizará a compra daqueles que ofertarem ao SUS o maior número de especialidades, e o elenco de procedimentos nela contidos como estratégia, afim de que se evite qualquer iniciativa do prestador não público de selecionar apenas aqueles procedimentos que economicamente ou financeiramente melhor lhe interesse.\r\n\r\n4- LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nO prestador terá que prestar serviço no próprio município de Campos dos Goytacazes e as empresas prestadoras deverão ter instalações próprias, adequadas (conforme normas da Vigilância Sanitária) para cumprimento do objeto e melhor atendimento da população.\r\n\r\n5-FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n5.1 - Os interessados poderão inscrever-se para credenciamento a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n5.2 - Serão considerados credenciados os serviços de natureza de pessoa jurídica, que apresentarem os documentos enumerados no item 6.1 deste instrumento.\r\n\r\n5.3 - Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer momento de acordo com a demanda do município, sendo suas inscrições proporcionalmente adequadas ao período remanescente de vigência do credenciamento.\r\n\r\n5.4 - Os interessados para adesão ao Chamamento do credenciamento, poderão ter acesso aos modelos, da seguinte forma: acesso a internet www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\n6-FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:\r\n\r\n6.1 - Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 7.1 no período de 05/10/2009 a 20/10/2009 no horário das 14:00 às 17:00 em dias de expediente na sede da Superintendência de Controle e Avaliação, no seguinte endereço: Rua Voluntários da Pátria ,184 -Centro, na Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, em envelope com as seguintes indicações:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA ASSISTÊNCIAL HOSPITALAR E AMBULATORIAL Nº \r\n\r\nINTERESSADO:\r\n\r\nSERVIÇO :\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTELEFONE PARA CONTATO:\r\n\r\n7-DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO:\r\n\r\n7.1 - Para credenciamento os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Requerimento para credenciamento, conforme modelo contido no ANEXO I;\r\n\r\nb) Cópia do cartão CNPJ válido;\r\n\r\nc) Cópia do Contrato Social e suas alterações ou sua última alteração consolidada;\r\n\r\nd) Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento Municipal;\r\n\r\ne)Declaração da Procuradoria da Fazenda Municipal; \r\n\r\nf) Cópia do Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (Secretaria Municipal de Saúde). \r\n\r\ng) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nh) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal da cidade sede da empresa;\r\n\r\ni) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);\r\n\r\nj) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;\r\n\r\nl) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal;\r\n\r\nm) Cópia da cédula de identidade dos sócios administradores;\r\n\r\nn) Cópia do CPF dos sócios administradores;\r\n\r\no) Cópia do comprovante de inscrição no CRM do Médico Responsável (Diretor Clínico);\r\n\r\np) Cópia do Diploma do Médico Responsável;\r\n\r\nq) Relação dos profissionais pertencentes ao Corpo Clínico com as respectivas formações profissionais e números de inscrição nos conselhos de classe;\r\n\r\nr) Relação de equipe médica e técnica com descrição da capacidade profissional, número de inscrição no conselho competente, carga horária, qualificação dos responsáveis peles serviços especializados, com titulo de especialista pela sociedade respectiva ou residência reconhecida pelo MEC, juntando-se documentação comprobatória; \r\n\r\ns) Declaração de especificação dos recursos físicos ( capacidade instalada);\r\n\r\nt) Indicação da média de atendimentos realizados nos últimos 06(seis) meses; \r\n\r\nu)Declaração dos sócios e diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no SUS , nos termos do parágrafo quarto do art.26 da lei 8.080/90;\r\n\r\nv) Indicação da conta bancária especifica para a movimentação dos recursos recebidos, visando facilitar a comprovação de que as receitas auferidas estão sendo aplicadas no objeto deste convenio. \r\n\r\nx) Balanço patrimonial e declarações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentáveis na prova da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisório;\r\n\r\nz) Certificado de Registro do Conselho Regional de Medicina (As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado, deverão ser registrados nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem (O hospital só adquire condição legal para funcionamento após o registro obrigatório no CRM.) - Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1998, Lei nº9.656, de 03 de julho de 1998, resolução CFM nº 1.626, de 23 de outubro de 2001) .\r\n\r\nw) Auto-Declaração de que aceita e preenche todas as diretrizes, requisitos e normas previstas na C.F., nas Leis Federais 8.080/90 e 8.666/93, legislação estadual (se houver) e todas as exigências e condições constantes do Edital e seus anexos. \r\n\r\n7.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial.\r\n\r\n7.3 - Toda documentação deverá ser apresentada na ordem da relação constante no Item 7.1, devendo todas as folhas serem numeradas seqüencialmente, em algarismos arábicos e rubricadas pelo representante legal do interessado.\r\n\r\n8-PROCEDIMENTO DO CADASTRO:\r\n\r\n8-1 - O cadastramento será amplamente divulgado e estará permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, sempre que houver alteração nos procedimentos, o chamamento público para atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.\r\n\r\n8.2_ Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no item 6.1 deste instrumento.\r\n\r\n8.3 - Os inscritos serão cadastrados por serviço, segundo a avaliação técnica pelos elementos constantes da documentação relacionadas no item 7.1, do presente instrumento. Esta visita será previamente agendada, logo após a entrega da documentação em tela.\r\n\r\n8.4 - O Município disponibilizará, a pedido dos interessados, a relação dos credenciados.\r\n\r\n8.5 - A atuação do cadastrado no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. (histórico).\r\n\r\n9-CRITÉRIO DE CADASTRAMENTO:\r\n\r\n9.1 - As pessoas jurídicas serão inicialmente cadastradas pela ordem de apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação junto ao setor indicado no item 6.1 do presente instrumento e, posteriormente será realizado visita técnica, no prazo máximo de 30 dias após a entrega dos documentos, para verificação da capacidade instalada e oferta de serviços, quando será feita validação ou não do cadastramento.\r\n\r\n.\r\n\r\n10- CRITÉRIO DE DESCREDENCIAMENTO:\r\n\r\nA qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o cadastramento do inscrito que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas para o cadastramento ou o cumprimento do estabelecido no contrato de prestação de serviço, que faz parte integrante do presente Edital.\r\n\r\n11-CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\nPor determinação legal, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão prioridade de contratação, desde que satisfaçam integralmente os requisitos do presente Edital. (Art. 25 da Lei 8.080/90).\r\n\r\nSerá feita uma classificação de acordo com critérios expostos abaixo após visita técnica.\r\n\r\nEstão classificados todos os serviços que atingirem 50% da pontuação de classificação.\r\n\r\nCritérios de Pontuação\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nOuvidoria implantada\r\n\r\n02\r\n\r\nAcolhimento adequado segundo política de humanização do SUS\r\n\r\n02\r\n\r\nAdequação da área física para conforto de usuários, familiares e trabalhadores\r\n\r\n03\r\n\r\nAuditoria interna\r\n\r\n02\r\n\r\nNotificação de agravos e óbitos\r\n\r\n03\r\n\r\nSistema de informação que possibilite a exportação dos dados(resultados) para o Sistema de Regulação Municipal\r\n\r\n02\r\n\r\nCredenciamento com o Ministério da Saúde há mais de 05 anos no serviço proposto\r\n\r\n04\r\n\r\n12-CRITÉRIO DE ESCOLHA\r\n\r\nO usuário terá livre arbítrio na escolha do serviço disponível na rede credenciada pelo SUS através do Sistema de Regulação Municipal.\r\n\r\n13 - DO VALOR:\r\n\r\n13.1-O pagamento será reajustado na mesma proporção, com índices concedidos pelo MS, garantindo o equilíbrio financeiro do Contrato, nos termos do Art. 26, da Lei n. 8.080/90 e das normas gerais da Lei n.8.666/93.\r\n\r\n13.2- O reajuste depende da celebração de Termo Aditivo, sendo entretanto necessário constar no processo administrativo da CONTRATADA os respectivos cálculos, bem como a origem e a autorização do reajuste.\r\n\r\n13.3 - Este contrato não implica em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA a mais, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados e regulados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.\r\n\r\n13.4 - A remuneração pela prestação de serviços será paga de acordo com a Tabela SUS e Tabela Municipal.\r\n\r\n13.5 - A Tabela Consolidada de Procedimentos segue em anexo a este Edital.\r\n\r\n13.6 - Os casos omissos serão avaliados e analisados pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n14- CRITÉRIO DE REAJUSTE: \r\n\r\n14.1 - O valor dos procedimentos será reajustado conforme reajuste da Tabela SUS. (Periodicamente reajustado pelo Ministério da Saúde).\r\n\r\n15- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS:\r\n\r\nConvencionam as partes que a SECRETARIA poderá aplicar penalidades ao CONTRATADO pelo descumprimento das cláusulas deste Contrato, sempre de forma gradativa, observando a ordem de advertência, suspensão temporária dos atendimentos previstos no Plano Operativo e, por último, rescisão do Contrato, conforme o disposto neste instrumento. \r\n\r\nO CONTRATADO ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o especificado abaixo, e facultado ao CONTRATADO ampla defesa nos termos do artigo 109, inciso I, letra F da Lei nº 8.666/93:\r\n\r\nI - advertência escrita;\r\n\r\nII - multa-dia de 1/60 do pagamento mensal;\r\n\r\nIII- suspensão temporária dos encaminhamentos de usuários para atendimento;\r\n\r\nIV - rescisão do Contrato;\r\n\r\nV - suspensão temporária de Contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos;\r\n\r\nVI - declaração de inidoneidade, para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.\r\n\r\n§ 1º - Para a aplicação de qualquer penalidade será facultado ao CONTRATADO ampla defesa nos termos do artigo 109, inciso I, letra f da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n§ 2º - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstância objetivas em que ocorreu, através de auditagem assistencial ou inspeção, e dela será notificado o CONTRATADO.\r\n\r\n§ 3º - A cobrança da multa será feita mediante compensação nos créditos, porventura existentes em favor do CONTRATADO, sendo passível de parcelamento se for superior a 40% do valor a ser repassado.\r\n\r\n16- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\n16.1 - O Pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 30 dias, após conferência, avaliação e validação da fatura, podendo ocorrer glosas técnicas e financeiras quando identificado irregularidades. \r\n\r\n16.2 - O pagamento está condicionado ao envio das notas fiscais correspondentes a validade da fatura e, somente aqueles procedimentos regulados pela Superintendência de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n16.3 - O pagamento será realizado através transferência eletrônica para a conta corrente de titularidade do prestador de serviço, conforme dados declinados no respectivo contrato.\r\n\r\n16.4 - Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços correrão por conta : Plano de Trabalho-1030300704353 \r\n\r\nNatureza de despesa 339039 \r\n\r\n17 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\n17.1 - Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recursos, nos termos do art. 109 da Lei n 8666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos, além do previsto no contrato.\r\n\r\n18 - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\nEsclarecimentos relativos ao presente chamamento público e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito e encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde aos cuidados da Superintendência de Controle e Avaliação.\r\n\r\nA retirada do presente Edital pelos interessados, os obriga em todas as suas cláusulas e condições, para as quais se dá a aceitação tácita.\r\n\r\nApós a formalização do processo de credenciamento, a Secretaria Municipal de Saúde desta cidade promoverá o contrato de acordo com sua capacidade instalada e demanda de usuários, com o seu respectivo POA.\r\n\r\nFica eleito o foro da Comarca de Campos dos Goytacazes, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do credenciamento.\r\n\r\n19 - ANEXOS:\r\n\r\nIntegram o presente instrumento, os seguintes anexos:\r\n\r\nI) Modelo de requerimento para credenciamento;\r\n\r\nII) Declaração de idoneidade;\r\n\r\nIII)Declaração de que os proprietários e/ou responsáveis não pertencem ao quadro de servidores públicos nem exercem cargo de chefia e/ou função de confiança no SUS;\r\n\r\nIV) Tabela de Procedimentos SUS (Consolidado);\r\n\r\nV) Relatório de Avaliação de TRS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário de Saúde de Campos\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO I - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nO interesse abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, divulgado pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pela Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a prestação de serviços na área médica hospitalar e ambulatorial, nos termos do chamamento público divulgado em ...........\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nEndereço Comercial:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCNES/MS:\r\n\r\nSERVIÇOS:\r\n\r\nProcedimentos:\r\n\r\nMédico responsável:\r\n\r\nCRM nº:\r\n\r\nRG nº:\r\n\r\nCPF Nº:\r\n\r\nData:\r\n\r\n(nome da empresa) - assinatura do rp legal\r\n\r\nAssinatura do médico pelo serviço\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nO interessado (qualificação completa) , DECLARA para os devidos fins de direito, na qualidade de solicitante de credenciamento na área de assistência a saúde, que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas, nem sofreu penalidade prevista no inciso III, do artigo 87, da Lei nº8.666/93.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2009\r\n\r\n(nome do representante legal da empresa solicitante)\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO III -\r\n\r\nÀ Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDeclaramos (ou Ratificamos a Declaração do Gestor Municipal ou do Interessado),\r\n\r\npara fins de credenciamento no Sistema Único de Saúde - Gestão Municipal, que o(s)\r\n\r\nSr(s) ou Sra(s) (nome(s) do(s) responsável(is)), Presidente ou Provedor ou Sócio(s) do(a) (nome da entidade a ser\r\n\r\ncontratada), não pertencem ao quadro de servidores públicos nem exercem cargo de\r\n\r\nchefia ou função de confiança no SUS, observando o disposto no art. 9º, inciso III da Lei\r\n\r\nFederal n. 8.666/93 e art. 26, inciso III da Lei Federal n. 8.080/90.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2009\r\n\r\n(nome do representante legal da empresa solicitante)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nProcedimentos realizados por médico nefrologista\r\n\r\n0301060061 ATENDIMENTO DE URGENCIA EM ATENCAO ESPECIALIZADA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0305010093 HEMODIALISE II (MÁXIMO 1 SESSÃO POR SEMANA - EXCEPCIONALIDADE)\r\n\r\n143,89\r\n\r\n0305010107 HEMODIALISE II (MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA)\r\n\r\n144,17\r\n\r\n0305010115 HEMODIÁLISE II EM PORTADOR DE HIV (MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA)\r\n\r\n216,76\r\n\r\n0305010123 HEMODIÁLISE II EM PORTADOR DO HIV (EXCEPCIONALIDADE - MÁXIMO 1 SESSAO / SEMANA)\r\n\r\n213,76\r\n\r\n0305010166 MANUTENCAO E ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR DE PACIENTE SUBMETIDO A DPA /DPAC\r\n\r\n168,88\r\n\r\n0305010182 TREINAMENTO DE PACIENTE SUBMETIDO A DIALISE PERITONEAL - DPAC-DPA (9 DIAS)\r\n\r\n55,13\r\n\r\n0418010030 CONFECCAO DE FISTULA ARTERIO-VENOSA P/ HEMODIALISE\r\n\r\n246,76\r\n\r\n0418010064 IMPLANTE DE CATETER DUPLO LUMEN P/HEMODIALISE\r\n\r\n57,05\r\n\r\n0418010080 IMPLANTE DE CATETER TIPO TENCKHOFF OU SIMILAR P/ DPA/DPAC\r\n\r\n57,05\r\n\r\n0418020035 RETIRADA DE CATETER TIPO TENCKHOFF / SIMILAR DE LONGA PERMANENCIA\r\n\r\n54,33\r\n\r\n0506010023 ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE POS-TRANSPLANTE DE RIM FIGADO CORACAO PULMAO CELULAS-TRONCO HEMATOPOETIC\r\n\r\n135,00\r\n\r\n0702100021 CATETER P/ SUBCLAVIA DUPLO LUMEN P/ HEMODIALISE\r\n\r\n64,76\r\n\r\n0702100030 CATETER TIPO TENCKHOFF / SIMILAR DE LONGA PERMANENCIA P/ DPI/DPAC/DPA\r\n\r\n64,76\r\n\r\n0702100048 CONJ.TROCA P/DPA (PACIENTE-MES C/ INSTALACAO DOMICILIAR E MANUTENCAO DA MAQUINA CICLADORA)\r\n\r\n64,76\r\n\r\n0702100064 CONJUNTO DE TROCA P/ PACIENTE SUBMETIDO A DPAC (PACIENTE-MES) CORRESPONDENTE A 120 UNIDADES\r\n\r\n1.791,56\r\n\r\n0702100072 CONJUNTO DE TROCA P/ TREINAMENTO DE PACIENTE SUBMETIDO A DPA / DPAC (9 DIAS)CORRESPONDENTE A 36 UNID\r\n\r\n609,39\r\n\r\n0702100099 DILATADOR P/ IMPLANTE DE CATETER DUPLO LUMEN\r\n\r\n21,59\r\n\r\n0702100102 GUIA METALICO P/ INTRODUCAO DE CATETER DUPLO LUMEN\r\n\r\n15,41\r\n\r\nHEMODIÁLISE BEIRA DE LEITO\r\n\r\n420,00\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE TRS\r\n\r\nI. IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nRazão Social: \r\n\r\nNome Fantasia: \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nCEP: _ _ _ _ _- _ _ _\r\n\r\nCNPJ: _ _._ _ _._ _ _ /_ _ _ _ -_ _\r\n\r\nCNES: _ _ _ _ _ _ _\r\n\r\nLicença de Funcionamento - Nº CEVS:\r\n\r\nData de validade CEVS: _ _/ _ _/ _ _ _ _\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nCRM:\r\n\r\nTitulo de Especialista SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nCOREN:\r\n\r\nTitulo de Especialista SIM ( ) NÃO ( ) Em curso ( ) Indicar a Instituição:\r\n\r\nII. NATUREZA\r\n\r\nPúblico ( ) Filantrópico ( ) Privado ( )\r\n\r\nIII. LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE DE DIALISE:\r\n\r\nHospitalar ( )\r\n\r\nAutônoma: Intra Hospitalar ( )\r\n\r\nExtra Hospitalar ( )\r\n\r\nIV. TIPOS DE DIALISE\r\n\r\nHemodiálise (HD) SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nDiálise Peritoneal Automática (DPA) SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nDiálise Peritoneal Ambulatorial Continua (CAPD) SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nRealiza Diálise em Criança? SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nPossui Programa de Controle e Prevenção de Infecção e Eventos Adversos\r\n\r\n(PCPIEA) segundo a RDC/ANVISA 154/2004: SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nServiços Utilizados (ANVISA RDC 154-15/06/2004)\r\n\r\nServiço de Nutrição e Dietética\r\n\r\nPróprio ( ) Terceirizada ( )\r\n\r\nSe terceirizada, data do contrato\r\n\r\nInicio: _ _ /_ _ / _ _ _ _ Vencimento: _ _/ _ _/ _ _ _ _ Indet. ( )\r\n\r\nEmpresa/Autônomo:\r\n\r\nCNPJ/CPF: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _\r\n\r\nServiço de Assistência\r\n\r\nPróprio ( ) Terceirizada ( )Social \r\n\r\nSe terceirizada, data do contrato\r\n\r\nInicio _ _ /_ _ / _ _ _ _ Vencimento: _ _/ _ _/ _ _ _ _ Indet. ( )\r\n\r\nEmpresa/Autônomo:\r\n\r\nCNPJ/CPF: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _\r\n\r\nServiço de Psicologia \r\n\r\nPróprio ( ) Terceirizada ( )\r\n\r\nSe terceirizada, data do contrato\r\n\r\nInicio _ _ /_ _ / _ _ _ _ Vencimento: _ _/ _ _/ _ _ _ _ Indet. ( )\r\n\r\nEmpresa/Autônomo:\r\n\r\nCNPJ/CPF: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _\r\n\r\nServiço que realiza\r\n\r\nFístula Artério-Venosa\r\n\r\nPróprio ( ) Terceirizada ( )\r\n\r\nSe terceirizada, data do contrato\r\n\r\nInicio _ _ /_ _ / _ _ _ _ Vencimento: _ _/ _ _/ _ _ _ _ Indet. ( )\r\n\r\nEmpresa/Autônomo:\r\n\r\nCNPJ/CPF: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _\r\n\r\nServiço que instala Cateter para DPAC\r\n\r\nPróprio ( ) Terceirizada ( )\r\n\r\nSe terceirizada, data do contrato\r\n\r\nInicio: _ _ /_ _ / _ _ _ _ Vencimento: _ _/ _ _/ _ _ _ _ Indet. ( )\r\n\r\nEmpresa/Autônomo:\r\n\r\nCNPJ/CPF: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nPróprio ( ) Terceirizada ( )\r\n\r\nSe terceirizada, data do contrato\r\n\r\nInicio _ _ /_ _ / _ _ _ _ Vencimento: _ _/ _ _/ _ _ _ _ Indet. ( )\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCNPJ: _ _._ _ _._ _ _ /_ _ _ _ -_ _\r\n\r\nLaboratório de Próprio Sim ( ) Não ( )\r\n\r\nHistocompatibilidade Se terceirizada, data do contrato\r\n\r\nInicio _ _ /_ _ / _ _ _ _ Vencimento: _ _/ _ _/ _ _ _ _\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCNPJ: _ _._ _ _._ _ _ /_ _ _ _ -_ _\r\n\r\nLaboratório de Microbiologia\r\n\r\nPróprio ( ) Terceirizada ( )\r\n\r\nSe terceirizada, data do contrato\r\n\r\nInicio _ _ /_ _ / _ _ _ _ Vencimento: _ _/ _ _/ _ _ _ _ Indet. ( )\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCNPJ: _ _._ _ _._ _ _ /_ _ _ _ -_ _\r\n\r\nServiço de Remoção\r\n\r\nPróprio ( ) Terceirizada ( )\r\n\r\nSe terceirizada, data do contrato\r\n\r\nInicio _ _ /_ _ / _ _ _ _ Vencimento: _ _/ _ _/ _ _ _ _ Indet. ( )\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCNPJ: _ _._ _ _._ _ _ /_ _ _ _ -_ _\r\n\r\nServiço de Manutenção De Equipamentos\r\n\r\nPróprio ( ) Terceirizada ( )\r\n\r\nSe terceirizada, data do contrato\r\n\r\nInicio _ _ /_ _ / _ _ _ _ Vencimento: _ _/ _ _/ _ _ _ _ Indet. ( )\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCNPJ: _ _._ _ _._ _ _ /_ _ _ _ -_ _\r\n\r\nServiço de Manutenção do Tratamento d'Água\r\n\r\nPróprio ( ) Terceirizada ( )\r\n\r\nSe terceirizada, data do contrato\r\n\r\nInicio _ _ /_ _ / _ _ _ _ Vencimento: _ _/ _ _/ _ _ _ _ Indet. ( )\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCNPJ: _ _._ _ _._ _ _ /_ _ _ _ -_ _\r\n\r\nGerador de energia\r\n\r\nPróprio Sim ( ) Não ( )\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ: _ _._ _ _._ _ _ /_ _ _ _ -_ _\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\nOutros profissionais:\r\n\r\nCirurgião Vascular SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nFarmacêutico SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nOutros (especificar) \r\n\r\nServiços Terceirizados têm Licença de Funcionamento VISA SIM (..) NÃO (...)\r\n\r\nV. SALA DE EMERGÊNCIA\r\n\r\nPossui sala exclusiva para emergência médica: SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nSe não, onde é feito o atendimento de emergência?\r\n\r\nEletrocardiógrafo SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nCarro de emergência com monitor cardíaco e desfibrilador\r\n\r\nSIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nAmbú com reservatório SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nMaterial completo para entubação endotraqueal SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nMedicamentos para atendimento de Emergência SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nAparelho de Ventilação pulmonar mecânica SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nAspirador de secreções portátil SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nAspirador de secreções SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nVI. CAPACIDADE INSTALADA\r\n\r\n1. Hemodiálise - HD\r\n\r\nN° Total de Poltronas de diálise aprovados pela Vigilância Sanitária: \r\n\r\nNº de turnos em uso da máquina: \r\n\r\nCapacidade instalada HD atual - (Nº de maq. Operacional x Nº turno x 2 grupos de sessões): ____ pacientes\r\n\r\nClientela SUS: Informar quantitativo atual de clientela SUS _____\r\n\r\nClientela não SUS: Informar quantitativo atual de clientela Não SUS ____\r\n\r\nEstimativa de oferta para contratação de N° de pacientes SUS: _____\r\n\r\nRecursos Humanos:\r\n\r\n1° Turno:\r\n\r\n01 médico para cada 35 pacientes SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n01 enfermeiro para cada 35 pacientes SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n01 técnico / auxiliar enfermagem para cada 04 pacientes SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n01 técnico / auxiliar enfermagem o reuso SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n01 funcionário exclusivo de limpeza SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n2° Turno:\r\n\r\n01 médico para cada 35 pacientes SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n01 enfermeiro para cada 35 pacientes SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n01 técnico / auxiliar enfermagem para cada 04 pacientes SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n01 técnico / auxiliar enfermagem o reuso SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n01 funcionário exclusivo de limpeza SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n3° Turno:\r\n\r\n01 médico para cada 35 pacientes SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n01 enfermeiro para cada 35 pacientes SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n01 técnico/ auxiliar enfermagem para cada 04 pacientes SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n01 técnico/ auxiliar enfermagem o reuso SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n01 funcionário exclusivo de limpeza SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n2. Diálise Peritoneal: Diálise Peritoneal Ambulatorial Contínua - CAPD e Diálise Peritoneal Automática - DPA\r\n\r\nRealiza? CAPD- SIM ( ) NÃO ( ) Clientela: SUS _____ Não SUS _____\r\n\r\nDPA- SIM ( ) NÃO ( ) Clientela: SUS _____ Não SUS _____\r\n\r\nSala de Treinamento: SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nEstimativa de oferta para nova contratação de N° de pacientes SUS: ____\r\n\r\nRecursos Humanos para diálise Peritoneal:\r\n\r\n01 médico nefrologista responsável SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\n01 enfermeiro para cada 50 pacientes SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nVII. EQUIPAMENTOS PARA HEMODIALISE QUANTIDADE E TIPO\r\n\r\n1. Sala Branca (HbsAg negativo): \r\n\r\n2. SIM ( ) ou NÃO ( )\r\n\r\nNº de pontos N° de máquinas Nº de turnos\r\n\r\nEstimativa de N° de pacientes SUS para Contratação: _________\r\n\r\n2. Sala Amarela (HbsAg positivo): \r\n\r\nSIM ( ) ou NÃO ( )\r\n\r\nNº de pontos N° de máquinas Nº de turnos\r\n\r\nEstimativa de N° de pacientes SUS para Contratação: _________\r\n\r\nAtende pacientes:\r\n\r\nHCV (+) SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nHIV (+) SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nPaciente sem sorologia definida, dialisa em máquina exclusiva? \r\n\r\nSIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nMáquinas de reserva (nº de máquinas): ____________________\r\n\r\n3. Possui Sala de reuso de capilar exclusiva para pacientes:\r\n\r\nHbsAg (+) HCV (+) HbsAg (-) e HCV (-)\r\n\r\nVIII. TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\n1. Tipo de Tratamento da água:\r\n\r\nOsmose Reversa SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nDeionizador SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nAbrandador SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nOutros: __________________\r\n\r\n2. Registro diário da atividade de monitoração da qualidade da água tratada\r\n\r\nsegundo (RDC/ANVISA 154 de 15/6/04)? SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nJustificar se NÃO:\r\n\r\n3. Controle de qualidade da água tratada na solução conforme preconizada\r\n\r\n(RDC/ANVISA 154 de 15/6/04)? SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nIX SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\nServiço de Nefrologia possui:\r\n\r\nHospital de Retaguarda para Internações de seus pacientes SUS - SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nHospital: \r\n\r\nAtendimento Ambulatorial aos seus pacientes em programas dialíticos SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nTotal de salas utilizadas para atendimento ambulatorial: _______________ \r\n\r\nUltrassom SIM ( ) NÃO ( ) Unidade: _______________________________\r\n\r\nRadiologia SIM ( ) NÃO ( ) Unidade: _______________________________\r\n\r\nX. PROGRAMAS DE ATENÇÃO AO PACIENTES NEFROPATAS\r\n\r\nHipertensão Arterial SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nDiabetes SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nOutros (quais?)\r\n\r\nXI. PROGRAMA DE QUALIDADE DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nO serviço participa de algum Programa de Qualidade? SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nQual?__________________________________________________\r\n\r\nA Nefrologia está inserida neste programa? SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nO Serviço está certificado? SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nData da certificação: ____/____/____ Próxima atualização: __________________\r\n\r\nXII. AVALIAÇÃO DO PRONTUÁRIO\r\n\r\nO prontuário é único? Sim ( ) Não ( )\r\n\r\nO preenchimento está adequado? Sim ( ) Não ( )\r\n\r\nXIII. ANÁLISE DE INDICADORES:\r\n\r\n1) Encaminhar os indicadores relacionados na RDC/ANVISA 154/2004 (SEMESTRAIS) correspondente aos anos 2007 e 2008;\r\n\r\n2) Encaminhar os indicadores relacionados na RDC/ANVISA 1671/2006 (MENSAIS) correspondente aos anos 2007 e 2008;\r\n\r\nMorbidade (5 causas) que motivaram a internação dos pacientes no ano de 2008 (janeiro a dezembro).\r\n\r\na.\r\n\r\nb.\r\n\r\nc.\r\n\r\nd.\r\n\r\ne.\r\n\r\nATESTO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS\r\n\r\nNOME LEGÍVEL do DIRETOR TÉCNICO\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nDATA:_____ / _______ / 2009\r\n\r\nId: 850472"
                            ],
                            "850470": [
                                "I - Edital",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, 875 - Centro Campos dos Goytacazes - RJ Cep: 28.030-000/E-mail: secretsaude@censa.com.br\r\n\r\nEDITAL DE CHAMANENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2009 PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\n1-PREÂMBULO:\r\n\r\n1.1- O Município de Campos dos Goytacazes, Gestor Pleno de Saúde do SUS, no âmbito do seu território, através da Secretaria Municipal de Saúde representada pela Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Lei nº. 8.666/93, suas alterações, Lei nº 8.080/90 e demais legislações aplicáveis, torna pública a realização de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE, nos termos das condições estabelecidos no presente Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n2-OBJETO:\r\n\r\n2-1 - O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas da Área da assistência à saúde na prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes conforme ANEXO IV.\r\n\r\n3-CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n3-1 - Poderão participar do credenciamento todos os serviços cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), desde que atendidos os requisitos exigidos neste instrumento de Chamamento e normatizações preconizadas pelo Ministério da Saúde de acordo com o serviço ofertado.\r\n\r\n3-2 - Não poderão participar do credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei 8.666/93.\r\n\r\n3-3 - É importante frisar que a compra dos serviços de qualquer natureza (ambulatorial, hospitalar ou de apoio diagnóstico e terapêutico) será feita por especialidade, distribuídas por níveis de complexidade, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes priorizará a compra daqueles que ofertarem ao SUS o maior número de especialidades, e o elenco de procedimentos nela contidos como estratégia, afim de que se evite qualquer iniciativa do prestador não público de selecionar apenas aqueles procedimentos que economicamente ou financeiramente melhor lhe interesse.\r\n\r\n4- LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nO prestador terá que prestar serviço no próprio município de Campos dos Goytacazes e as empresas prestadoras deverão ter instalações próprias, adequadas (conforme normas da Vigilância Sanitária) para cumprimento do objeto e melhor atendimento da população.\r\n\r\n5-FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n5.1 - Os interessados poderão inscrever-se para credenciamento a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n5.2 - Serão considerados credenciados os serviços de natureza de pessoa jurídica, que apresentarem os documentos enumerados no item 6.1 deste instrumento.\r\n\r\n5.3 - Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer momento de acordo com a demanda do município, sendo suas inscrições proporcionalmente adequadas ao período remanescente de vigência do credenciamento.\r\n\r\n5.4 - Os interessados para adesão ao Chamamento do credenciamento, poderão ter acesso aos modelos, da seguinte forma: acesso a internet www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\n6-FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:\r\n\r\n6.1 - Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 7.1 no período de 05/10/2009 a 20/10/2009 no horário das 14:00 às 17:00 em dias de expediente na sede da Superintendência de Controle e Avaliação, no seguinte endereço: Rua Voluntários da Pátria ,184 -Centro, na Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, em envelope com as seguintes indicações:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA ASSISTÊNCIAL HOSPITALAR E AMBULATORIAL Nº \r\n\r\nINTERESSADO:\r\n\r\nSERVIÇO :\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTELEFONE PARA CONTATO:\r\n\r\n7-DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO:\r\n\r\n7.1 - Para credenciamento os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Requerimento para credenciamento, conforme modelo contido no ANEXO I;\r\n\r\nb) Cópia do cartão CNPJ válido;\r\n\r\nc) Cópia do Contrato Social e suas alterações ou sua última alteração consolidada;\r\n\r\nd) Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento Municipal;\r\n\r\ne)Declaração da Procuradoria da Fazenda Municipal; \r\n\r\nf)Cópia do Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (Secretaria Municipal de Saúde). \r\n\r\ng) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nh) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal da cidade sede da empresa;\r\n\r\ni) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);\r\n\r\nj) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;\r\n\r\nl) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal;\r\n\r\nm) Cópia da cédula de identidade dos sócios administradores;\r\n\r\nn) Cópia do CPF dos sócios administradores;\r\n\r\no) Cópia do comprovante de inscrição no CRM do Médico Responsável (Diretor Clínico);\r\n\r\np) Cópia do Diploma do Médico Responsável;\r\n\r\nq) Relação dos profissionais pertencentes ao Corpo Clínico com as respectivas formações profissionais e números de inscrição nos conselhos de classe;\r\n\r\nr) Relação de equipe médica e técnica com descrição da capacidade profissional, número de inscrição no conselho competente, carga horária, qualificação dos responsáveis peles serviços especializados, com titulo de especialista pela sociedade respectiva ou residência reconhecida pelo MEC, juntando-se documentação comprobatória; \r\n\r\ns) Declaração de especificação dos recursos físicos ( capacidade instalada);\r\n\r\nt) Indicação da média de atendimentos realizados nos últimos 06(seis) meses; \r\n\r\nu)Declaração dos sócios e diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no SUS , nos termos do parágrafo quarto do art.26 da lei 8.080/90;\r\n\r\nv) Indicação da conta bancária especifica para a movimentação dos recursos recebidos, visando facilitar a comprovação de que as receitas auferidas estão sendo aplicadas no objeto deste convenio. \r\n\r\nx) Balanço patrimonial e declarações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentáveis na prova da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisório;\r\n\r\nz) Certificado de Registro do Conselho Regional de Medicina (As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado, deverão ser registrados nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem (O hospital só adquire condição legal para funcionamento após o registro obrigatório no CRM.) - Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1998, Lei nº9.656, de 03 de julho de 1998, resolução CFM nº 1.626, de 23 de outubro de 2001) .\r\n\r\nw) Auto-Declaração de que aceita e preenche todas as diretrizes , requisitos e normas previstas na C.F., nas Leis Federais 8.080/90 e 8.666/93, legislação estadual (se houver) e todas as exigências e condições constantes do Edital e seus anexos. \r\n\r\n7.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial.\r\n\r\n7.3 - Toda documentação deverá ser apresentada na ordem da relação constante no Item 7.1, devendo todas as folhas serem numeradas seqüencialmente, em algarismos arábicos e rubricadas pelo representante legal do interessado.\r\n\r\n8-PROCEDIMENTO DO CADASTRO:\r\n\r\n8-1 - O cadastramento será amplamente divulgado e estará permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, sempre que houver alteração nos procedimentos, o chamamento público para atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.\r\n\r\n8.2_ Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no item 6.1 deste instrumento.\r\n\r\n8.3 - Os inscritos serão cadastrados por serviço, segundo a avaliação técnica pelos elementos constantes da documentação relacionadas no item 7.1, do presente instrumento. Esta visita será previamente agendada, logo após a entrega da documentação em tela.\r\n\r\n8.4 - O Município disponibilizará, a pedido dos interessados, a relação dos credenciados.\r\n\r\n8.5 - A atuação do cadastrado no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. (histórico).\r\n\r\n9-CRITÉRIO DE CADASTRAMENTO:\r\n\r\n9.1 - As pessoas jurídicas serão inicialmente cadastradas pela ordem de apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação junto ao setor indicado no item 6.1 do presente instrumento e, posteriormente será realizado visita técnica, no prazo máximo de 30 dias após a entrega dos documentos, para verificação da capacidade instalada e oferta de serviços, quando será feita validação ou não do cadastramento.\r\n\r\n.\r\n\r\n10- CRITÉRIO DE DESCREDENCIAMENTO:\r\n\r\nA qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o cadastramento do inscrito que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas para o cadastramento ou o cumprimento do estabelecido no contrato de prestação de serviço, que faz parte integrante do presente Edital.\r\n\r\n11-CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\nPor determinação legal, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão prioridade de contratação, desde que satisfaçam integralmente os requisitos do presente Edital. (Art. 25 da Lei 8.080/90).\r\n\r\nSerá feita uma classificação de acordo com critérios expostos abaixo após visita técnica.\r\n\r\nEstão classificados todos os serviços que atingirem 50% da pontuação de classificação.\r\n\r\nCritérios de Pontuação\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nOuvidoria implantada\r\n\r\n02\r\n\r\nAcolhimento adequado segundo política de humanização do SUS\r\n\r\n02\r\n\r\nAdequação da área física para conforto de usuários, familiares e trabalhadores\r\n\r\n03\r\n\r\nAuditoria interna\r\n\r\n02\r\n\r\nNotificação de agravos e óbitos\r\n\r\n03\r\n\r\nSistema de informação que possibilite a exportação dos dados(resultados) para o Sistema de Regulação Municipal\r\n\r\n02\r\n\r\nCredenciamento com o Ministério da Saúde há mais de 05 anos no serviço proposto\r\n\r\n04\r\n\r\n12-CRITÉRIO DE ESCOLHA\r\n\r\nO usuário terá livre arbítrio na escolha do serviço disponível na rede credenciada pelo SUS através do Sistema de Regulação Municipal.\r\n\r\n13 - DO VALOR:\r\n\r\n13.1-O pagamento será reajustado na mesma proporção, com índices concedidos pelo MS, garantindo o equilíbrio financeiro do Contrato, nos termos do Art. 26, da Lei n. 8.080/90 e das normas gerais da Lei n.8.666/93.\r\n\r\n13.2- O reajuste depende da celebração de Termo Aditivo, sendo entretanto necessário constar no processo administrativo da CONTRATADA os respectivos cálculos, bem como a origem e a autorização do reajuste.\r\n\r\n13.3 - Este contrato não implica em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA a mais, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados e regulados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.\r\n\r\n13.4 - A remuneração pela prestação de serviços será paga de acordo com a Tabela SUS e Tabela Municipal.\r\n\r\n13.5 - A Tabela Consolidada de Procedimentos segue em anexo a este Edital.\r\n\r\n13.6 - Os casos omissos serão avaliados e analisados pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n14- CRITÉRIO DE REAJUSTE: \r\n\r\n14.1 - O valor dos procedimentos será reajustado conforme reajuste da Tabela SUS. (Periodicamente reajustado pelo Ministério da Saúde).\r\n\r\n15- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS:\r\n\r\nConvencionam as partes que a SECRETARIA poderá aplicar penalidades ao CONTRATADO pelo descumprimento das cláusulas deste Contrato, sempre de forma gradativa, observando a ordem de advertência, suspensão temporária dos atendimentos previstos no Plano Operativo e, por último, rescisão do Contrato, conforme o disposto neste instrumento. \r\n\r\nO CONTRATADO ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o especificado abaixo, e facultado ao CONTRATADO ampla defesa nos termos do artigo 109, inciso I, letra F da Lei nº 8.666/93:\r\n\r\nI - advertência escrita;\r\n\r\nII - multa-dia de 1/60 do pagamento mensal;\r\n\r\nIII - suspensão temporária dos encaminhamentos de usuários para atendimento;\r\n\r\nIV - rescisão do Contrato;\r\n\r\nV - suspensão temporária de Contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos;\r\n\r\nVI - declaração de inidoneidade, para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.\r\n\r\n§ 1º - Para a aplicação de qualquer penalidade será facultado ao CONTRATADO ampla defesa nos termos do artigo 109, inciso I, letra f da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n§ 2º - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstância objetivas em que ocorreu, através de auditagem assistencial ou inspeção, e dela será notificado o CONTRATADO.\r\n\r\n§ 3º - A cobrança da multa será feita mediante compensação nos créditos, porventura existentes em favor do CONTRATADO, sendo passível de parcelamento se for superior a 40% do valor a ser repassado.\r\n\r\n16- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\n16.1 - O Pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 30 dias, após conferência, avaliação e validação da fatura, podendo ocorrer glosas técnicas e financeiras quando identificado irregularidades. \r\n\r\n16.2 - O pagamento está condicionado ao envio das notas fiscais correspondentes a validade da fatura e, somente aqueles procedimentos regulados pela Superintendência de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n16.3 - O pagamento será realizado através transferência eletrônica para a conta corrente de titularidade do prestador de serviço, conforme dados declinados no respectivo contrato.\r\n\r\n16.4 - Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços correrão por conta : Plano de Trabalho-1030300704353 \r\n\r\nNatureza de despesa 339039 \r\n\r\n17 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\n17.1 - Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recursos, nos termos do art. 109 da Lei n 8666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos, além do previsto no contrato.\r\n\r\n18 - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n18.1 - Esclarecimentos relativos ao presente chamamento público e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito e encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde aos cuidados da Superintendência de Controle e Avaliação.\r\n\r\n18.2 - A retirada do presente Edital pelos interessados, os obriga em todas as suas cláusulas e condições, para as quais se dá a aceitação tácita.\r\n\r\n18.3 - Após a formalização do processo de credenciamento, a Secretaria Municipal de Saúde desta cidade promoverá o contrato de acordo com sua capacidade instalada e demanda de usuários, com o seu respectivo POA .\r\n\r\n18.4 - Fica eleito o foro da Comarca de Campos dos Goytacazes, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do credenciamento.\r\n\r\n19 - ANEXOS:\r\n\r\n19.1 - Integram o presente instrumento, os seguintes anexos:\r\n\r\nI) Modelo de requerimento para credenciamento;\r\n\r\nII) Declaração de idoneidade;\r\n\r\nIII)Declaração de que os proprietários e/ou responsáveis não pertencem ao quadro de servidores públicos nem exercem cargo de chefia e/ou função de confiança no SUS;\r\n\r\nIV) Tabela de Procedimentos SUS (Consolidado);\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário de Saúde de Campos\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO I - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nO interesse abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, divulgado pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pela Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a prestação de serviços na área médica hospitalar e ambulatorial, nos termos do chamamento público divulgado em ...........\r\n\r\nRazão Social: \r\n\r\nEndereço Comercial:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCNES/MS:\r\n\r\nSERVIÇOS:\r\n\r\nProcedimentos:\r\n\r\nMédico responsável:\r\n\r\nCRM nº:\r\n\r\nRG nº:\r\n\r\nCPF Nº:\r\n\r\nData:\r\n\r\n(nome da empresa) - assinatura do rp legal\r\n\r\nAssinatura do médico pelo serviço\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nO interessado (qualificação completa) , DECLARA para os devidos fins de direito, na qualidade de solicitante de credenciamento na área de assistência a saúde, que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas, nem sofreu penalidade prevista no inciso III, do artigo 87, da Lei nº8.666/93.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2009\r\n\r\n(nome do representante legal da empresa solicitante)\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO III -\r\n\r\nÀ Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDeclaramos (ou Ratificamos a Declaração do Gestor Municipal ou do Interessado),\r\n\r\npara fins de credenciamento no Sistema Único de Saúde - Gestão Municipal, que o(s)\r\n\r\nSr(s) ou Sra(s) \r\n\r\n(nome(s) do(s) responsável(is)), Presidente ou Provedor ou Sócio(s) do(a)\r\n\r\n(nome da entidade a ser\r\n\r\ncontratada), não pertencem ao quadro de servidores públicos nem exercem cargo de\r\n\r\nchefia ou função de confiança no SUS, observando o disposto no art. 9º, inciso III da Lei\r\n\r\nFederal n. 8.666/93 e art. 26, inciso III da Lei Federal n. 8.080/90.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2009\r\n\r\n(nome do representante legal da empresa solicitante)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRADIOTERAPIA\r\n\r\n0304010235 RADIOTERAPIA DE DOENÇA OU CONDIÇÃO BENIGNA (POR CAMPO)\r\n\r\n6,27\r\n\r\n0304010286 RADIOTERAPIA COM ACELERADOR LINEAR SÓ DE FÓTONS (POR CAMPO)\r\n\r\n17,42\r\n\r\n0304010294 RADIOTERAPIA COM ACELERADOR LINEAR DE FÓTONS E ELÉTRONS (POR CAMPO)\r\n\r\n19,80\r\n\r\n0304010316 PLANEJAMENTO PARA RADIOTERAPIA CONFORMADA TRIDIMENSIONAL (POR TRATAMENTO).\r\n\r\n380,00\r\n\r\n0304010090 COBALTOTERAPIA (POR CAMPO)\r\n\r\n17,42\r\n\r\nId: 850470"
                            ],
                            "850467": [
                                "I - Edital",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, 875 - Centro Campos dos Goytacazes - RJ Cep: 28.030-000/E-mail: secretsaude@censa.com.br\r\n\r\nEDITAL DE CHAMANENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2009 PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\n1 - PREÂMBULO:\r\n\r\n- O Município de Campos dos Goytacazes, Gestor Pleno de Saúde do SUS, no âmbito do seu território, através da Secretaria Municipal de Saúde representada pela Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Lei nº. 8.666/93, suas alterações, Lei nº 8.080/90 e demais legislações aplicáveis, torna pública a realização de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE, nos termos das condições estabelecidos no presente Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n2 - OBJETO:\r\n\r\n2-1 - O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas da Área da assistência à saúde na prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes conforme ANEXO IV.\r\n\r\n3 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n3-1 - Poderão participar do credenciamento todos os serviços cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), desde que atendidos os requisitos exigidos neste instrumento de Chamamento e normatizações preconizadas pelo Ministério da Saúde de acordo com o serviço ofertado.\r\n\r\n3.2- Os participantes deverão oferecer transporte das amostras que serão coletadas diariamente em unidades próprias municipais e os resultados deverão ser disponibilizados através do Sistema de Regulação Municipal, no módulo laboratorial. Podendo ser acordado a setorização de coleta entre os serviços que aderirem ao chamamento. \r\n\r\n3-3 - Não poderão participar do credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei 8.666/93.\r\n\r\n3.4 - É importante frisar que a compra dos serviços de qualquer natureza (ambulatorial, hospitalar ou de apoio diagnóstico e terapêutico) será feita por especialidade, distribuídas por níveis de complexidade, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes priorizará a compra daqueles que ofertarem ao SUS o maior número de especialidades, e o elenco de procedimentos nela contidos como estratégia, afim de que se evite qualquer iniciativa do prestador não público de selecionar apenas aqueles procedimentos que economicamente ou financeiramente melhor lhe interesse.\r\n\r\n4- LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nO prestador terá que prestar serviço no próprio município de Campos dos Goytacazes e as empresas prestadoras deverão ter instalações próprias, adequadas (conforme normas da Vigilância Sanitária) para cumprimento do objeto e melhor atendimento da população.\r\n\r\n5-FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n5.1 - Os interessados poderão inscrever-se para credenciamento a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n5.2 - Serão considerados credenciados os serviços de natureza de pessoa jurídica, que apresentarem os documentos enumerados no item 6.1 deste instrumento.\r\n\r\n5.3 - Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer momento de acordo com a demanda do município, sendo suas inscrições proporcionalmente adequadas ao período remanescente de vigência do credenciamento.\r\n\r\n5.4 - Os interessados para adesão ao Chamamento do credenciamento, poderão ter acesso aos modelos, da seguinte forma: acesso a internet www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\n6-FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:\r\n\r\n6.1 - Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 7.1 no período de 05/10/2009 a 20/10/2009 no horário das 14:00 às 17:00 em dias de expediente na sede da Superintendência de Controle e Avaliação, no seguinte endereço: Rua Voluntários da Pátria ,184 -Centro, na Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, em envelope com as seguintes indicações:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA ASSISTÊNCIAL HOSPITALAR E AMBULATORIAL Nº \r\n\r\nINTERESSADO:\r\n\r\nSERVIÇO :\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTELEFONE PARA CONTATO:\r\n\r\n7-DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO:\r\n\r\n7.1 - Para credenciamento os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Requerimento para credenciamento, conforme modelo contido no ANEXO I;\r\n\r\nb) Cópia do cartão CNPJ válido;\r\n\r\nc) Cópia do Contrato Social e suas alterações ou sua última alteração consolidada;\r\n\r\nd) Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento Municipal;\r\n\r\ne)Declaração da Procuradoria da Fazenda Municipal; \r\n\r\nf)Cópia do Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (Secretaria Municipal de Saúde). \r\n\r\ng) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nh) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal da cidade sede da empresa;\r\n\r\ni) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);\r\n\r\nj) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;\r\n\r\nl) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal;\r\n\r\nm) Cópia da cédula de identidade dos sócios administradores;\r\n\r\nn) Cópia do CPF dos sócios administradores;\r\n\r\no) Cópia do comprovante de inscrição no CRM do Médico Responsável (Diretor Clínico);\r\n\r\np) Cópia do Diploma do Médico Responsável;\r\n\r\nq) Relação dos profissionais pertencentes ao Corpo Clínico com as respectivas formações profissionais e números de inscrição nos conselhos de classe;\r\n\r\nr) Relação de equipe médica e técnica com descrição da capacidade profissional, número de inscrição no conselho competente, carga horária, qualificação dos responsáveis peles serviços especializados, com titulo de especialista pela sociedade respectiva ou residência reconhecida pelo MEC, juntando-se documentação comprobatória; \r\n\r\ns) Declaração de especificação dos recursos físicos ( capacidade instalada);\r\n\r\nt) Indicação da média de atendimentos realizados nos últimos 06(seis) meses; \r\n\r\nu)Declaração dos sócios e diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no SUS , nos termos do parágrafo quarto do art.26 da lei 8.080/90;\r\n\r\nv) Indicação da conta bancária especifica para a movimentação dos recursos recebidos, visando facilitar a comprovação de que as receitas auferidas estão sendo aplicadas no objeto deste convenio. \r\n\r\nx) Balanço patrimonial e declarações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentáveis na prova da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisório;\r\n\r\nz) Certificado de Registro do Conselho Regional de Medicina (As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado, deverão ser registrados nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem (O hospital só adquire condição legal para funcionamento após o registro obrigatório no CRM.) - Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1998, Lei nº9.656, de 03 de julho de 1998, resolução CFM nº 1.626, de 23 de outubro de 2001) .\r\n\r\nw) Auto-Declaração de que aceita e preenche todas as diretrizes, requisitos e normas previstas na C.F., nas Leis Federais 8.080/90 e 8.666/93, legislação estadual (se houver) e todas as exigências e condições constantes do Edital e seus anexos. \r\n\r\n7.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apre sentados em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial.\r\n\r\n7.3 - Toda documentação deverá ser apresentada na ordem da relação constante no Item 7.1, devendo todas as folhas serem numeradas seqüencialmente, em algarismos arábicos e rubricadas pelo representante legal do interessado.\r\n\r\n8-PROCEDIMENTO DO CADASTRO:\r\n\r\n8-1 - O cadastramento será amplamente divulgado e estará permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, sempre que houver alteração nos procedimentos, o chamamento público para atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.\r\n\r\n8.2_ Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no item 6.1 deste instrumento.\r\n\r\n8.3 - Os inscritos serão cadastrados por serviço, segundo a avaliação técnica pelos elementos constantes da documentação relacionadas no item 7.1, do presente instrumento. Esta visita será previamente agendada, logo após a entrega da documentação em tela.\r\n\r\n8.4 - O Município disponibilizará, a pedido dos interessados, a relação dos credenciados.\r\n\r\n8.5 - A atuação do cadastrado no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. (histórico).\r\n\r\n9-CRITÉRIO DE CADASTRAMENTO:\r\n\r\n9.1 - As pessoas jurídicas serão inicialmente cadastradas pela ordem de apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação junto ao setor indicado no item 6.1 do presente instrumento e, posteriormente será realizado visita técnica, no prazo máximo de 30 dias após a entrega dos documentos, para verificação da capacidade instalada e oferta de serviços, quando será feita validação ou não do cadastramento.\r\n\r\n10- CRITÉRIO DE DESCREDENCIAMENTO:\r\n\r\nA qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o cadastramento do inscrito que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas para o cadastramento ou o cumprimento do estabelecido no contrato de prestação de serviço, que faz parte integrante do presente Edital.\r\n\r\n11-CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\nPor determinação legal, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão prioridade de contratação, desde que satisfaçam integralmente os requisitos do presente Edital. (Art. 25 da Lei 8.080/90).\r\n\r\nSerá feita uma classificação de acordo com critérios expostos abaixo após visita técnica.\r\n\r\nEstão classificados todos os serviços que atingirem 50% da pontuação de classificação.\r\n\r\nCritérios de Pontuação\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nOuvidoria implantada\r\n\r\n02\r\n\r\nAcolhimento adequado segundo política de humanização do SUS\r\n\r\n02\r\n\r\nAdequação da área física para conforto de usuários, familiares e trabalhadores\r\n\r\n03\r\n\r\nAuditoria interna\r\n\r\n02\r\n\r\nNotificação de agravos e óbitos\r\n\r\n03\r\n\r\nSistema de informação que possibilite a exportação dos dados(resultados) para o Sistema de Regulação Municipal\r\n\r\n02\r\n\r\nCredenciamento com o Ministério da Saúde há mais de 05 anos no serviço proposto\r\n\r\n04\r\n\r\nClassificação dos prestadores: \r\n\r\n-Laboratórios de Tipo I (pontuação -1 ponto)- é aquele que não apresenta equipamentos automatizados, sendo todos os exames realizados manualmente. Nesses laboratórios são utilizados equipamentos e instrumentos “de bancada”, gerando maior consumo de reativos em comparação com os aparelhos automatizados e, por conseguinte, um maior gasto por exame; \r\n\r\n-Laboratórios de Tipo II (pontuação -2 pontos) - esse tipo de laboratório compreende equipamentos de semi-automação que podem realizar um maior número de exames, com menores quantidades de reativos, em menor tempo e com custo reduzido, se comparado aos laboratórios de Tipo I,\r\n\r\n-Laboratórios de Tipo III (pontuação -3 pontos)- são utilizados equipamentos totalmente automatizados, que necessitam de uma ínfima quantidade de reativo, realizam rapidamente uma grande quantidade de exames e têm maior capacidade de absorver demanda.\r\n\r\n-Laboratório Misto (pontuação -4 pontos) - é aquele em que existem diversos modelos de equipamentos, com diferentes graus de automação, podendo contar, inclusive com exames de bancada, dependendo de cada área/setor de especialização, como: hematologia, bacteriologia, imunologia, bioquímica.\r\n\r\n12-CRITÉRIO DE ESCOLHA\r\n\r\nO usuário terá livre arbítrio na escolha do serviço disponível na rede credenciada pelo SUS através do Sistema de Regulação Municipal.\r\n\r\n13 - DO VALOR:\r\n\r\n13.1-O pagamento será reajustado na mesma proporção, com índices concedidos pelo MS, garantindo o equilíbrio financeiro do Contrato, nos termos do Art. 26, da Lei n. 8.080/90 e das normas gerais da Lei n.8.666/93.\r\n\r\n13.2- O reajuste depende da celebração de Termo Aditivo, sendo entretanto necessário constar no processo administrativo da CONTRATADA os respectivos cálculos, bem como a origem e a autorização do reajuste.\r\n\r\n13.3 - Este contrato não implica em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA a mais, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados e regulados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.\r\n\r\n13.4 - A remuneração pela prestação de serviços será paga de acordo com a Tabela SUS e Tabela Municipal.\r\n\r\n13.5 - A Tabela Consolidada de Procedimentos segue em anexo a este Edital.\r\n\r\n13.6 - Os casos omissos serão avaliados e analisados pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n14- CRITÉRIO DE REAJUSTE: \r\n\r\n14.1 - O valor dos procedimentos será reajustado conforme reajuste da Tabela SUS. (Periodicamente reajustado pelo Ministério da Saúde).\r\n\r\n15- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS:\r\n\r\nConvencionam as partes que a SECRETARIA poderá aplicar penalidades ao CONTRATADO pelo descumprimento das cláusulas deste Contrato, sempre de forma gradativa, observando a ordem de advertência, suspensão temporária dos atendimentos previstos no Plano Operativo e, por último, rescisão do Contrato, conforme o disposto neste instrumento. \r\n\r\nO CONTRATADO ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o especificado abaixo, e facultado ao CONTRATADO ampla defesa nos termos do artigo 109, inciso I, letra F da Lei nº 8.666/93:\r\n\r\nI - advertência escrita;\r\n\r\nII - multa de 1/60 do pagamento mensal;\r\n\r\nIII - suspensão temporária dos encaminhamentos de usuários para atendimento;\r\n\r\nIV - rescisão do Contrato;\r\n\r\nV - suspensão temporária de Contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos;\r\n\r\nVI - declaração de inidoneidade, para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.\r\n\r\n§ 1º - Para a aplicação de qualquer penalidade será facultado ao CONTRATADO ampla defesa nos termos do artigo 109, inciso I, letra f da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n§ 2º - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstância objetivas em que ocorreu, através de auditagem assistencial ou inspeção, e dela será notificado o CONTRATADO.\r\n\r\n§ 3º - A cobrança da multa será feita mediante compensação nos créditos, porventura existentes em favor do CONTRATADO, sendo passível de parcelamento se for superior a 40% do valor a ser repassado.\r\n\r\n16- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\n16.1 - O Pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 30 dias, após conferência, avaliação e validação da fatura, podendo ocorrer glosas técnicas e financeiras quando identificado irregularidades. \r\n\r\n16.2 - O pagamento está condicionado ao envio das notas fiscais correspondentes a validade da fatura e, somente aqueles procedimentos regulados pela Superintendência de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n16.3 - O pagamento será realizado através transferência eletrônica para a conta corrente de titularidade do prestador de serviço, conforme dados declinados no respectivo contrato.\r\n\r\n16.4 - Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços correrão por conta : Plano de Trabalho-1030300704353 \r\n\r\nNatureza de despesa -339039 \r\n\r\n17 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\n17.1 - Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recursos, nos termos do art. 109 da Lei n 8666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos, além do previsto no contrato.\r\n\r\n18 - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n18.1 - Esclarecimentos relativos ao presente chamamento público e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito e encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde aos cuidados da Superintendência de Controle e Avaliação.\r\n\r\n18.2 - A retirada do presente Edital pelos interessados, os obriga em todas as suas cláusulas e condições, para as quais se dá a aceitação tácita.\r\n\r\n18.3 - Após a formalização do processo de credenciamento, a Secretaria Municipal de Saúde desta cidade promoverá o contrato de acordo com sua capacidade instalada e demanda de usuários, com o seu respectivo POA .\r\n\r\n18.4 - Fica eleito o foro da Comarca de Campos dos Goytacazes, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do credenciamento.\r\n\r\n19 - ANEXOS:\r\n\r\n19.1 - Integram o presente instrumento, os seguintes anexos:\r\n\r\nI) Modelo de requerimento para credenciamento;\r\n\r\nII) Declaração de idoneidade;\r\n\r\nIII)Declaração de que os proprietários e/ou responsáveis não pertencem ao quadro de servidores públicos nem exercem cargo de chefia e/ou função de confiança no SUS;\r\n\r\nIV) Tabela de Procedimentos SUS (Consolidado);\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário de Saúde de Campos\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO I - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nO interesse abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, divulgado pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pela Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a prestação de serviços na área médica hospitalar e ambulatorial, nos termos do chamamento público divulgado em ...........\r\n\r\nRazão Social: \r\n\r\nEndereço Comercial:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCNES/MS:\r\n\r\nSERVIÇOS:\r\n\r\nProcedimentos:\r\n\r\nMédico responsável: \r\n\r\nCRM nº: \r\n\r\nRG nº:\r\n\r\nCPF Nº:\r\n\r\nData:\r\n\r\n(nome da empresa) - assinatura do rp legal\r\n\r\nAssinatura do médico pelo serviço\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nO interessado (qualificação completa) , DECLARA para os devidos fins de direito, na qualidade de solicitante de credenciamento na área de assistência a saúde, que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas, nem sofreu penalidade prevista no inciso III, do artigo 87, da Lei nº8.666/93.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2009\r\n\r\n(nome do representante legal da empresa solicitante)\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO III -\r\n\r\nÀ Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDeclaramos (ou Ratificamos a Declaração do Gestor Municipal ou do Interessado),\r\n\r\npara fins de credenciamento no Sistema Único de Saúde - Gestão Municipal, que o(s)\r\n\r\nSr(s) ou Sra(s) (nome(s) do(s) responsável(is)), Presidente ou Provedor ou Sócio(s) do(a) (nome da entidade a ser\r\n\r\ncontratada), não pertencem ao quadro de servidores públicos nem exercem cargo de\r\n\r\nchefia ou função de confiança no SUS, observando o disposto no art. 9º, inciso III da Lei\r\n\r\nFederal n. 8.666/93 e art. 26, inciso III da Lei Federal n. 8.080/90.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2009\r\n\r\n(nome do representante legal da empresa solicitante)\r\n\r\nId: 850467"
                            ],
                            "850471": [
                                "I - Edital",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, 875 - Centro Campos dos Goytacazes - RJ Cep: 28.030-000/E-mail: secretsaude@censa.com.br\r\n\r\nEDITAL DE CHAMANENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2009 PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\n1-PREÂMBULO:\r\n\r\n1.1- O Município de Campos dos Goytacazes, Gestor Pleno de Saúde do SUS, no âmbito do seu território, através da Secretaria Municipal de Saúde representada pela Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Lei nº. 8.666/93, suas alterações, Lei nº 8.080/90 e demais legislações aplicáveis, torna pública a realização de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE, nos termos das condições estabelecidos no presente Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n2-OBJETO:\r\n\r\n2-1 - O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas da Área da assistência à saúde na prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes conforme ANEXO IV.\r\n\r\n3-CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n3-1 - Poderão participar do credenciamento todos os serviços cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), desde que atendidos os requisitos exigidos neste instrumento de Chamamento e normatizações preconizadas pelo Ministério da Saúde de acordo com o serviço ofertado.\r\n\r\n3-2 - Não poderão participar do credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei 8.666/93.\r\n\r\n3-3 - É importante frisar que a compra dos serviços de qualquer natureza (ambulatorial, hospitalar ou de apoio diagnóstico e terapêutico) será feita por especialidade, distribuídas por níveis de complexidade, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes priorizará a compra daqueles que ofertarem ao SUS o maior número de especialidades, e o elenco de procedimentos nela contidos como estratégia, afim de que se evite qualquer iniciativa do prestador não público de selecionar apenas aqueles procedimentos que economicamente ou financeiramente melhor lhe interesse.\r\n\r\n4- LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nO prestador terá que prestar serviço no próprio município de Campos dos Goytacazes e as empresas prestadoras deverão ter instalações próprias, adequadas (conforme normas da Vigilância Sanitária) para cumprimento do objeto e melhor atendimento da população.\r\n\r\n5-FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n5.1 - Os interessados poderão inscrever-se para credenciamento a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n5.2 - Serão considerados credenciados os serviços de natureza de pessoa jurídica, que apresentarem os documentos enumerados no item 6.1 deste instrumento.\r\n\r\n5.3 - Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer momento de acordo com a demanda do município, sendo suas inscrições proporcionalmente adequadas ao período remanescente de vigência do credenciamento.\r\n\r\n5.4 - Os interessados para adesão ao Chamamento do credenciamento, poderão ter acesso aos modelos, da seguinte forma: acesso a internet www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\n6-FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:\r\n\r\n6.1 - Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 7.1 no período de 05/09/2009 a 20/10/2009 no horário das 14:00 às 17:00 em dias de expediente na sede da Superintendência de Controle e Avaliação, no seguinte endereço: Rua Voluntários da Pátria ,184 -Centro, na Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, em envelope com as seguintes indicações:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA ASSISTÊNCIAL HOSPITALAR E AMBULATORIAL Nº \r\n\r\nINTERESSADO:\r\n\r\nSERVIÇO :\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTELEFONE PARA CONTATO:\r\n\r\n7-DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO:\r\n\r\n7.1 - Para credenciamento os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Requerimento para credenciamento, conforme modelo contido no ANEXO I;\r\n\r\nb) Cópia do cartão CNPJ válido;\r\n\r\nc) Cópia do Contrato Social e suas alterações ou sua última alteração consolidada;\r\n\r\nd) Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento Municipal;\r\n\r\ne)Declaração da Procuradoria da Fazenda Municipal; \r\n\r\nf)Cópia do Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (Secretaria Municipal de Saúde). \r\n\r\ng) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nh) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal da cidade sede da empresa;\r\n\r\ni) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);\r\n\r\nj) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;\r\n\r\nl) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal;\r\n\r\nm) Cópia da cédula de identidade dos sócios administradores;\r\n\r\nn) Cópia do CPF dos sócios administradores;\r\n\r\no) Cópia do comprovante de inscrição no CRM do Médico Responsável (Diretor Clínico);\r\n\r\np) Cópia do Diploma do Médico Responsável;\r\n\r\nq) Relação dos profissionais pertencentes ao Corpo Clínico com as respectivas formações profissionais e números de inscrição nos conselhos de classe;\r\n\r\nr) Relação de equipe médica e técnica com descrição da capacidade profissional, número de inscrição no conselho competente, carga horária, qualificação dos responsáveis peles serviços especializados, com titulo de especialista pela sociedade respectiva ou residência reconhecida pelo MEC, juntando-se documentação comprobatória; \r\n\r\ns) Declaração de especificação dos recursos físicos (capacidade instalada);\r\n\r\nt) Indicação da média de atendimentos realizados nos últimos 06(seis) meses; \r\n\r\nu)Declaração dos sócios e diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no SUS , nos termos do parágrafo quarto do art.26 da lei 8.080/90;\r\n\r\nv) Indicação da conta bancária especifica para a movimentação dos recursos recebidos, visando facilitar a comprovação de que as receitas auferidas estão sendo aplicadas no objeto deste convenio. \r\n\r\nx) Balanço patrimonial e declarações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentáveis na prova da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisório;\r\n\r\nz) Certificado de Registro do Conselho Regional de Medicina (As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado, deverão ser registrados nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem (O hospital só adquire condição legal para funcionamento após o registro obrigatório no CRM.) - Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1998, Lei nº9.656, de 03 de julho de 1998, resolução CFM nº 1.626, de 23 de outubro de 2001) .\r\n\r\nw) Auto-Declaração de que aceita e preenche todas as diretrizes, requisitos e normas previstas na C.F., nas Leis Federais 8.080/90 e 8.666/93, legislação estadual (se houver) e todas as exigências e condições constantes do Edital e seus anexos. \r\n\r\n7.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial.\r\n\r\n7.3 - Toda documentação deverá ser apresentada na ordem da relação constante no Item 7.1, devendo todas as folhas serem numeradas seqüencialmente, em algarismos arábicos e rubricadas pelo representante legal do interessado.\r\n\r\n8-PROCEDIMENTO DO CADASTRO:\r\n\r\n8-1 - O cadastramento será amplamente divulgado e estará permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, sempre que houver alteração nos procedimentos, o chamamento público para atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.\r\n\r\n8.2_ Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no item 6.1 deste instrumento.\r\n\r\n8.3 - Os inscritos serão cadastrados por serviço, segundo a avaliação técnica pelos elementos constantes da documentação relacionadas no item 7.1, do presente instrumento. Esta visita será previamente agendada, logo após a entrega da documentação em tela.\r\n\r\n8.4 - O Município disponibilizará, a pedido dos interessados, a relação dos credenciados.\r\n\r\n8.5 - A atuação do cadastrado no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. (histórico).\r\n\r\n9-CRITÉRIO DE CADASTRAMENTO:\r\n\r\n9.1 - As pessoas jurídicas serão inicialmente cadastradas pela ordem de apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação junto ao setor indicado no item 7.1 do presente instrumento e, posteriormente será realizado visita técnica, no prazo máximo de 30 dias após a entrega dos documentos, para verificação da capacidade instalada e oferta de serviços, quando será feita validação ou não do cadastramento.\r\n\r\n.\r\n\r\n10- CRITÉRIO DE DESCREDENCIAMENTO:\r\n\r\nA qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o cadastramento do inscrito que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas para o cadastramento ou o cumprimento do estabelecido no contrato de prestação de serviço, que faz parte integrante do presente Edital.\r\n\r\n11-CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\nPor determinação legal, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão prioridade de contratação, desde que satisfaçam integralmente os requisitos do presente Edital. (Art. 25 da Lei 8.080/90).\r\n\r\nSerá feita uma classificação de acordo com critérios expostos abaixo após visita técnica.\r\n\r\nEstão classificados todos os serviços que atingirem 50% da pontuação de classificação.\r\n\r\nCritérios de Pontuação\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nOuvidoria implantada\r\n\r\n02\r\n\r\nAcolhimento adequado segundo política de humanização do SUS\r\n\r\n02\r\n\r\nAdequação da área física para conforto de usuários, familiares e trabalhadores\r\n\r\n03\r\n\r\nAuditoria interna\r\n\r\n02\r\n\r\nNotificação de agravos e óbitos\r\n\r\n03\r\n\r\nSistema de informação que possibilite a exportação dos dados(resultados) para o Sistema de Regulação Municipal\r\n\r\n02\r\n\r\nCredenciamento com o Ministério da Saúde ha mais de 05 anos no serviço proposto\r\n\r\n04\r\n\r\n12-CRITÉRIO DE ESCOLHA\r\n\r\nO usuário terá livre arbítrio na escolha do serviço disponível na rede credenciada pelo SUS através do Sistema de Regulação Municipal.\r\n\r\n13 - DO VALOR:\r\n\r\n13.1-O pagamento será reajustado na mesma proporção, com índices concedidos pelo MS, garantindo o equilíbrio financeiro do Contrato, nos termos do Art. 26, da Lei n. 8.080/90 e das normas gerais da Lei n.8.666/93.\r\n\r\n13.2- O reajuste depende da celebração de Termo Aditivo, sendo entretanto necessário constar no processo administrativo da CONTRATADA os respectivos cálculos, bem como a origem e a autorização do reajuste.\r\n\r\n13.3 - Este contrato não implica em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA a mais, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados e regulados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.\r\n\r\n13.4 - A remuneração pela prestação de serviços será paga de acordo com a Tabela SUS e Tabela Municipal.\r\n\r\n13.5 - A Tabela Consolidada de Procedimentos segue em anexo a este Edital.\r\n\r\n13.6 - Os casos omissos serão avaliados e analisados pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n14- CRITÉRIO DE REAJUSTE: \r\n\r\n14.1 - O valor dos procedimentos será reajustado conforme reajuste da Tabela SUS. (Periodicamente reajustado pelo Ministério da Saúde).\r\n\r\n15- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS:\r\n\r\nConvencionam as partes que a SECRETARIA poderá aplicar penalidades ao CONTRATADO pelo descumprimento das cláusulas deste Contrato, sempre de forma gradativa, observando a ordem de advertência, suspensão temporária dos atendimentos previstos no Plano Operativo e, por último, rescisão do Contrato, conforme o disposto neste instrumento. \r\n\r\nO CONTRATADO ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o especificado abaixo, e facultado ao CONTRATADO ampla defesa nos termos do artigo 109, inciso I, letra F da Lei nº 8.666/93:\r\n\r\nI - advertência escrita;\r\n\r\nII - multa-dia de 1/60 do pagamento mensal;\r\n\r\nIII - suspensão temporária dos encaminhamentos de usuários para atendimento;\r\n\r\nIV - rescisão do Contrato;\r\n\r\nV - suspensão temporária de Contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos;\r\n\r\nVI - declaração de inidoneidade, para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.\r\n\r\n§ 1º - Para a aplicação de qualquer penalidade será facultado ao CONTRATADO ampla defesa nos termos do artigo 109, inciso I, letra f da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n§ 2º - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstância objetivas em que ocorreu, através de auditagem assistencial ou inspeção, e dela será notificado o CONTRATADO.\r\n\r\n§ 3º - A cobrança da multa será feita mediante compensação nos créditos, porventura existentes em favor do CONTRATADO, sendo passível de parcelamento se for superior a 40% do valor a ser repassado.\r\n\r\n16- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\n16.1 - O Pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 30 dias, após conferência, avaliação e validação da fatura, podendo ocorrer glosas técnicas e financeiras quando identificado irregularidades. \r\n\r\n16.2 - O pagamento está condicionado ao envio das notas fiscais correspondentes a validade da fatura e, somente aqueles procedimentos regulados pela Superintendência de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n16.3 - O pagamento será realizado através transferência eletrônica para a conta corrente de titularidade do prestador de serviço, conforme dados declinados no respectivo contrato.\r\n\r\n16.4 - Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços correrão por conta : Plano de Trabalho-1030300704353 \r\n\r\nNatureza de despesa 339039 \r\n\r\n17 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\n17.1 - Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recursos, nos termos do art. 109 da Lei n 8666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos, além do previsto no contrato.\r\n\r\n18 - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n18.1 - Esclarecimentos relativos ao presente chamamento público e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por es crito e encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde aos cuidados da Superintendência de Controle e Avaliação.\r\n\r\n18.2 - A retirada do presente Edital pelos interessados, os obriga em todas as suas cláusulas e condições, para as quais se dá a aceitação tácita.\r\n\r\n18.3 - Após a formalização do processo de credenciamento, a Secretaria Municipal de Saúde desta cidade promoverá o contrato de acordo com sua capacidade instalada e demanda de usuários, com o seu respectivo POA .\r\n\r\n18.4 - Fica eleito o foro da Comarca de Campos dos Goytacazes, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do credenciamento.\r\n\r\n19 - ANEXOS:\r\n\r\n19.1 - Integram o presente instrumento, os seguintes anexos:\r\n\r\nI) Modelo de requerimento para credenciamento;\r\n\r\nII) Declaração de idoneidade;\r\n\r\nIII)Declaração de que os proprietários e/ou responsáveis não pertencem ao quadro de servidores públicos nem exercem cargo de chefia e/ou função de confiança no SUS;\r\n\r\nIV) Tabela de Procedimentos SUS (Consolidado);\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário de Saúde de Campos\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO I - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nO interesse abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, divulgado pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pela Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a prestação de serviços na área médica hospitalar e ambulatorial, nos termos do chamamento público divulgado em ...........\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nEndereço Comercial:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCNES/MS:\r\n\r\nSERVIÇOS:\r\n\r\nProcedimentos:\r\n\r\nMédico responsável:\r\n\r\nCRM nº:\r\n\r\nRG nº:\r\n\r\nCPF Nº:\r\n\r\nData:\r\n\r\n(nome da empresa) - assinatura do rp legal\r\n\r\nAssinatura do médico pelo serviço\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nO interessado (qualificação completa) , DECLARA para os devidos fins de direito, na qualidade de solicitante de credenciamento na área de assistência a saúde, que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas, nem sofreu penalidade prevista no inciso III, do artigo 87, da Lei nº8.666/93.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2009\r\n\r\n(nome do representante legal da empresa solicitante)\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DO ESTABELECIMENTO)\r\n\r\nANEXO III -\r\n\r\nÀ Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDeclaramos (ou Ratificamos a Declaração do Gestor Municipal ou do Interessado),\r\n\r\npara fins de credenciamento no Sistema Único de Saúde - Gestão Municipal, que o(s) Sr(s) ou Sra(s) (nome(s) do(s) responsável(is)), Presidente ou Provedor ou Sócio(s) do(a) (nome da entidade a ser\r\n\r\ncontratada), não pertencem ao quadro de servidores públicos nem exercem cargo de chefia ou função de confiança no SUS, observando o disposto no art. 9º, inciso III da Lei\r\n\r\nFederal n. 8.666/93 e art. 26, inciso III da Lei Federal n. 8.080/90.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2009\r\n\r\n(nome do representante legal da empresa solicitante)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n$ UNIT\r\n\r\n0404010113\r\n\r\nExerese papiloma em laringe\r\n\r\n163,10\r\n\r\nId: 850471"
                            ],
                            "850266": [
                                "I - Edital",
                                "Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 06 de outubro de 2009 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação da Comissão Permanente Inter-Setorial de Saúde Mental;\r\n\r\n4. Prestação de Contas do PAM 2008;\r\n\r\n5. Apresentação: Gripe “A”; Dengue e Meningite pelo Dr. Charbell Miguel Haddad Kury;\r\n\r\n6. Leitura do Relatórios das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n7. Apresentação do Projeto de Atendimento aos Assentamentos e Quilombolas em Campos dos Goytacazes - Equipe da Superintendência de Saúde Coletiva da SMS;\r\n\r\n8. Apresentação da Metodologia da Contratualização Municipal a partir de 2009;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 850266"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "850126": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 137/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: PREGÃO 014/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo de Ap. de Ar Condicionado do HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: Shopping do Piso e Decor.de Escritório Ltda-EPP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.903,76 (Vinte e três mil, novecentos e três reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (Três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 850126"
                                ],
                                "849720": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 130/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.042,69 (Dois mil e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos) .\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 132/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 018/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (Formulários) para o Almoxarifado do HGG/FGSV .\r\n\r\nCONTRATADA: Borzan Industria Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.542,00 (Três Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 130/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.042,69 (Dois mil e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos) .\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 135/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 018/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de consumo (formulário) para o Almoxarifado do HGG/FGSV .\r\n\r\nCONTRATADA: Digrapel Distrib. De Papel e graf. Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.740,00 (Sete Mil, Setecentos e Quarenta Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 126/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório para o HGG/FGSV .\r\n\r\nCONTRATADA: F.C.F.R. Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 371,31 ( trezentos e setenta e um reais e trinta e um centavos )\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 133/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 018/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (Formulários) para o Almoxarifado do HGG/FGSV .\r\n\r\nCONTRATADA: F.C.F.R. Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.260,00 (Hum Mil, Duzentos e Sessenta Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 128/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de escritório para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: LIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.702,40 (Hum mil, setecentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 134/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 018/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (Formulários) para o Almoxarifado do HGG/FGSV .\r\n\r\nCONTRATADA: Gráfica e Editora Mabor Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.770,00 (Quatro Mil, Setecentos e Setenta Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 128/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de escritório para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: LIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.702,40 (Hum mil, setecentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 119/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 004/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sessões de Hemodiálise para UTI do HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Pró-Rim - Clínica de Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 139.860,00 (Cento e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nNÚMERO: 001/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO 119/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sessões de Hemodiálise para UTI do HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Pró-Rim - Clínica de doenças Renais Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL:R$ 139.860,00 (Cento e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 127/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade 002/09\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço no Laser de Fotocoagulação do HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: VISTATEC PRODUTOS ÓTICOS S. A.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.700,00 (Cinquenta e cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 849720"
                                ],
                                "850127": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 139/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: PREGÃO 014/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo de Ap. de Ar Condicionado do HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: Copete Comércio Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 468,84 (Quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (Três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Setemvro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 850127"
                                ],
                                "850128": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 144/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 038/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material DE Consumo Hospitalar (Soro) para FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Fresenius Kabi Brasil Ltda \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 850128"
                                ],
                                "850129": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 138/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: PREGÃO 014/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo de Ap. de Ar Condicionado do HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: Refrig. Portuguesa de Maq. e Equipamentos Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 636,00 (Seiscentos e trinta e seis reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (Três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Setemvro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 850129"
                                ],
                                "850130": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 145/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 013/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Oftalmológico para FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Diagnóstica Rio Prod. e Serv. Méd. Hosp. Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 850130"
                                ],
                                "850131": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 145/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 013/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Oftalmológico para FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Visiontech Medical Optics Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.700,00 (Quarenta e um mil e setecentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 850131"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "850309": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público o item do Pregão Presencial nº 067/2009 que foi REGISTRADO pelo período de 08 (oito) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMOS (R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\nFolders tam.30x21cm aberto, tam. fechado 10x21cm, 4/4 cores papel couche 115g brilho\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 0,81\r\n\r\nPreço por extenso: Oitenta e um centavos\r\n\r\n02\r\n\r\nCrachás tam.10x15cm 4/0 cores, personalizado em cartão supremo 250g, c/ cordinha\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,12\r\n\r\nPreço por extenso: Doze centavos\r\n\r\n03\r\n\r\nConvites tam. 20x15 fechado, 4/4 cores em papel couche 230g brilho\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nPreço por extenso: Trinta centavos\r\n\r\n04\r\n\r\nCartazes tam. A3 4/0 cores, em papel couche 115g\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 0,25\r\n\r\nPreço por extenso: Vinte e cinco centavos\r\n\r\n05\r\n\r\nCertificados tam. 21x30cm, em papel couche 230g, 4/0 cores\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nPreço por extenso: Quinze centavos\r\n\r\n06\r\n\r\nAdesivos tam. 10x15cm, 4/0 cores, em vinil adesivo\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n5.000\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nPreço por extenso: Noventa centavos\r\n\r\n07\r\n\r\nPastas personalizadas, tam. 42x32cm aberta, 21x32cm fechada 4/0 cores, em cartão supremo 250g\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,65\r\n\r\nPreço por extenso: Sessenta e cinco centavos\r\n\r\n08\r\n\r\nCanetas personalizadas, impressas 1/0 cor\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nPreço por extenso: Oitenta centavos\r\n\r\n09\r\n\r\nBlocos, personalizados c/ marca tam. 15x21cm, 50x1 vias, 4/0 cores, em papel OFF SET 75g\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,83\r\n\r\nPreço por extenso: Oitenta e três centavos\r\n\r\n10\r\n\r\nBanner's p/ programas institucionais em lona vinílica, tam. 2.0x1.20m, 4/0 cores \r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nPreço por extenso: Oitenta reais\r\n\r\n11\r\n\r\nFaixas p/ programas institucionais em lona vinílica tam. 5.0x1.0m, 4/0 cores \r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nPreço por extenso: Duzentos reais\r\n\r\n12\r\n\r\nÁlbuns seriados institucionais, tam. 0,80x0,50cm, 4/0 cores em papel couche 230g revestido em cartão PARANÁ c/ 15 lâminas, acabamento c/ WIRE-O\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nPreço por extenso: Quatorze reais\r\n\r\n13\r\n\r\nCartilhas institucionais, tam. 30x21 aberta, 15x21 fechada, capa em papel reciclato 240g, 4/4 cores e miolo em papel reciclato 90g, 4/4 cores c/ 28 páginas, acabamento grampo canoa.\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n5.000\r\n\r\nR$ 0,65\r\n\r\nPreço por extenso: Sessenta e cinco centavos\r\n\r\nPreço global do item 1 ao 13 em algarismo: R$ 30.040,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMauro José da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Comunicação Social\r\n\r\nId: 850309"
                            ],
                            "849685": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 006/2009 (FMAS)\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados o CANCELAMENTO da licitação na Modalidade Pregão nº 006/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: prestação de serviço de confecção de fotografia para atender o Setor de Identidade Civil, Junta Militar, Carteira de Trabalho, Colégios e Creches.\r\n\r\nValor estimado: R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nMotivo: O Fundo Municipal de Assistência Social solicitou o cancelamento do referido pregão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 849685"
                            ]
                        }
                    },
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "849700": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3135-6 \r\n\r\nPREGÃO nº 011/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição de fraldas descartáveis (P, M e G) para atender as necessidades dos abrigos atendidos pela FMIJ(Lote)\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: macedo máquinas ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 34.890,00(trinta e quatro mil oitocentos e noventa reais)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 849700"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "849716": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Extrato de Contrato\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado Raul Abbot Escobar, nº 42, Parque Califórnia, destinado à instalação do Setor de Material Escolar\r\n\r\nPartes: João Rodrigues da Silva Dias e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 5.280,00 (Cinco mil, duzentos e oitenta reais) mensais;\r\n\r\nData: 19/05/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua João Marcelino, nº 31, Parque Bandeirantes, destinado à instalação da Creche Escola João Batista Veiga\r\n\r\nPartes: Regina Maria de Azevedo Gomes e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 710,41 (setecentos e dez reais e quarenta e um centavos) mensais;\r\n\r\nData: 17/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Manoel Gomes da Silva, nº 21, Penha, destinado à instalação da Creche Escola Francisco Cordeiro Pereira\r\n\r\nPartes: Lécio de Sousa e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 09(nove) meses;\r\n\r\nValor: R$ 623,54 (Seiscentos e vinte três reais e cinquenta e quatro centavos) mensais;\r\n\r\nData: 20/08/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 849716"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                            "Atos": {
                                "850308": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO - PREGÃO 004/2009 (EMHAB)\r\n\r\nO pregoeiro da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação na modalidade Pregão nº. 004/09, no dia 07 de outubro de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nMotivo: A pedido da EMHAB será analisada a documentação da próxima empresa classificada com menor preço, haja vista que a empresa EDVALDO R. DA SILVA - ME não compareceu para realizar a vistoria constante no edital.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços com abastecimento às residências com água potável, em localidades do Município não atendidas pela concessionária Águas do Paraíba(Cajueiro de Lagoa de Cima, Pernambuca, Jardim Aeroporto, Boa Vista de Sapucaia, Venda Nova, Farol, Baixa Grande, Aroeiro - São Martinho, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, Alto do Elizeu, Sabão, Baltazar, Rio do Colégio, Alto da Areia, Marrecas, Chequevara, Siprião, Cantagalo, Itereré e Babosa), utilizando 06 (seis) caminhões tanque, inclusive com equipe de operação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 850308"
                                ]
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